O Diário Oficial Eletrônico é o veículo oficial do município para publicação de todos os atos das entidades da Administração Direta (Prefeitura e Câmara), bem como da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas). Instituído pelo decreto nº 1118, de 10 de Junho de 2024.
Republicação por erro material deste anexo único, parte integrante da Lei Municipal nº 941 de 11 de junho de 2025, publicada em 11/06/2025.
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº. 463 de 12/06/2010 e dá outras providências.