O Diário Oficial Eletrônico é o veículo oficial do município para publicação de todos os atos das entidades da Administração Direta (Prefeitura e Câmara), bem como da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas). Instituído pela Lei nº. 341/2021 de 01 de Março de 2021.
Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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