Publicações da edição 1288 - 12/11/2026 e Ano I
Aviso de licitação
Licitações e Contratos • Pregão eletrônico
A Prefeitura Municipal de Itapagipe torna público que no dia 30 de novembro de 2026 às 11:30 h, na Plataforma Licitanet, serão recebidas e abertas a documentação e propostas relativas à MODALIDADE Pregão Eletrônico nº. 29/2026, que tem por objetivo a Contratação de empresa especializada para disponibilização, implantação, configuração, operação, monitoramento e manutenção da infraestrutura de comunicação de dados necessária à interligação dos 16 (dezesseis) pontos que integram o sistema de videomonitoramento “Olho Vivo”, composto por 20 (vinte) câmeras, permitindo a transmissão contínua das imagens até a central de monitoramento instalada no Quartel da Polícia Militar de Itapagipe/MG, conforme Termo de Referência. Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto ao Departamento de Licitação, das 11:00 às 17:00 horas, através do site www.itapagipe.mg.gov.br ou e-mail licitacao@itapagipe.mg.gov.br. Itapagipe, 11 de novembro de 2026. Cassiano Ricardo Martins de Souza, Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Dispensa 38-2026
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
O Município de Itapagipe/MG torna pública a AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da Dispensa nº. 38/2026. Objeto: Contratação direta do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, CNPJ nº 19.493.732/0001-99, para viabilizar, sob sua responsabilidade e por meio de empresa regularmente credenciada, a prestação contínua de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares gerados no Município de Itapagipe/MG até a unidade de destinação final ambientalmente adequada, conforme item do Credenciamento nº 044/2025, Processo Administrativo nº 082/2025, Inexigibilidade nº 044/2025. Fundamento: Art. 75, XI, da Lei Federal nº. 14.133/21. Contratada: Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS. Valor global: R$ 623.210,11. AUTORIZO, ADJUDICO e HOMOLOGO a referida dispensa para produção da eficácia necessária. Ricardo Garcia da Silva – Prefeito Municipal. Itapagipe-MG. 11/11/2026.
Dispensa 39-2026
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
O Município de Itapagipe/MG torna pública a AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da Dispensa nº. 39/2026. Objeto: Contratação do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, CNPJ nº 19.493.732/0001-99, para viabilizar, sob sua responsabilidade e por meio de empresa(s) regularmente credenciada(s), a execução continuada de varrição mecanizada de vias e logradouros, roçagem mecanizada com roçadeira costal, operação e manutenção da usina de triagem com equipes e equipamentos e coleta seletiva no Município de Itapagipe/MG, conforme Credenciamento nº 052/2025, Processo Administrativo nº 097/2025. Fundamento: Art. 75, XI, da Lei Federal nº. 14.133/21. Contratada: Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS. Valor global: R$ 2.813.073,65. AUTORIZO, ADJUDICO e HOMOLOGO a referida dispensa para produção da eficácia necessária. Ricardo Garcia da Silva – Prefeito Municipal. Itapagipe-MG. 11/11/2026.
RESOLUÇÃO CMDPI 012 - 2026 (Dispoe sobre a aprovao do merito tecnico e financeiro do Projeto Laços de vida
Atos Oficiais • Resoluções
CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Itapagipe
RESOLUO CMDPI N° 12/2026
Dispoe sobre a aprovao do merito tecnico e financeiro do
Projeto "Laos de Vida - Sade, Acolhimento, Arte,
Convivencia e Autonomia na Terceira Idade", apresentado
pela Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itapagipe - APAE, visando a participao na Chamada
Publica CEMIG n° 01/2026, e estabelece providencias para
autorizao de captao de recursos por intermedio do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI DE
ITAPAGIPE/MG, no uso de suas atribuies legais e regimentais, especialmente
aquelas relacionadas a formulao, deliberao, acompanhamento e fiscalizao das
politicas publicas destinadas a promoo e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que dispoe sobre a
PoliticaNacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que institui o
Estatuto da Pessoa Idosa e estabelece direitos fundamentais e medidas de proteo a
populao com idade igual ou superior a 60 anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, que institui o
Fundo Nacional do Idoso e disciplina a destinao de recursos incentivados aos Fundos
dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime juridico das parcerias entre a Administrao Publica e as organizaes da
sociedade civil;
CONSIDERANDO a Chamada Publica CEMIG n° 01/2026 - Seleo de Projetos
Aprovados via Fundo do Idoso, destinada ao apoio de iniciativas voltadas a proteo,
promoo dos direitos, atendimento e fortalecimento da rede de ateno a pessoa idosa;
CONSIDERANDO o Projeto "Lagos de Vida - Saude, Acolhimento, Arte, Convivencia
e Autonomia na Terceira Idade", apresentado pela Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itapagipe - APAE, inscrita no CNPJ n° 02.123.161/0001-06;
CONSIDERANDO a relevancia da proposta para a promogao da saiide, autonomia,
convivencia comunitaria, inclusao social, valorizao das pessoas idosas com deficiencia
e fortalecimento do protagonismo das mulheres idosas;
CONSIDERANDO a apreciagao e deliberagao do colegiado em reuniao realizada em 11
de novembro de 2026, conforme Ata n° 009/2026;
RESOLVE:
CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Itapagipe
Art. 10 Aprovar o merito tecnico e financeiro do Projeto "Lagos de Vida - Saude,
Acolhimento, Arte, Convivencia e Autonomia na Terceira Made", apresentado pela
Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapagipe - APAE, para fins de
prosseguimento dos procedimentos necessarios a participao na Chamada Publica
CEMIG no 01/2026.
Art. 2° O projeto aprovado apresenta as seguintes caracteristicas:
I - Instituigao proponente e executora: Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itapagipe - APAE;
II-CNPJ: 02.123.161/0001-06;
III - Local de execugao: sede da APAE de Itapagipe/MG, por meio da Escola de Ensino
Especial "Maria Paula";
IV - Publico beneficirio direto: 21 pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60
anos;
V - Prazo de execugao: 12 meses;
VI - Valor global estimado: R$ 47.304,96 (quarenta e sete mil, trezentos e quatro reais e
noventa e seis centavos);
VII - Fonte pretendida de financiamento: recursos incentivados destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante seleo na Chamada Publica CEMIG
no 01/2026.
Art. 3° O projeto tem como objetivo promover a saude, a qualidade de vida, a autonomia,
a convivencia e a valorizagao da pessoa idosa, com e sem deficiencia, mediante agoes de
acompanhamento multiprofissional, atividades terapeuticas, oficinas de artesanato,
bordado e pintura em tecido, fortalecimento de vinculos sociais e incentive a geragao de
renda.
Art. 4° A execugao do projeto compreendera dois nucleos de atuagao:
I -Nucleo Nossa Casa: atendimento de quatro pessoas idosas com deficiencia, mediante
atividades de fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, estimulao funcional,
acolhimento e convivencia;
11 - Nucleo Pontos que Incluem - Bordando Historias com Dona Marci: atendimento
de dezessete mulheres idosas, por meio de oficinas de bordado, pintura em tecido,
atividades de convivencia, valorizagao de saberes e incentive a autonomia.
Art. 5° A aprovagao prevista nesta Resolugao nao constitui, por si so, autorizagao
definitiva para captagao de recursos, ficando a emissao do respective certificado
condicionada:
CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Itapagipe
I - A comprovao da regularidade do procedimento de seleo do projeto, mediante
chamamento publico ou procedimento legalmente cabivel de dispensa ou inexigibilidade,
devidamente fundamentado e publicado;
II-A verificacao da regularidade documental da instituio proponente;
III - A observancia dos requisites estabelecidos na Chamada Publica CEMIG n° 01/2026
e nas normas aplicaveis ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - A formalizao dos atos administrativos e deliberativos complementares
necessarios.
Art 6° Cumpridos os requisites previstos no artigo anterior, o CMDPI podera emitir o
Certificado de Autorizao para Captao de Recursos, contendo a identificao da
instituio, do projeto, do valor autorizado e do prazo de validade.
Art. 7° A eventual captao e destinao de recursos ficara condicionada a seleo do
projeto pela CEMIG, a disponibilidade financeira e a formalizao dos instrumentos
juridicos pertinentes.
Paragrafo unico. Os recursos eventualmente captados deverao observar as normas de
ingresso, movimentao, aplicao, monitoramento e prestao de contas do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vedada sua utilizao em finalidade diversa
daquela aprovada.
Art. 80 A instituio executora devera assegurar:
I - A aplicao dos recursos exclusivamente nas aes e despesas previstas no projeto
aprovado;
II - A inexistencia de duplicidade de financiamento de servios profissionais, despesas
ou atividades custeadas por outras fontes publicas;
III - A manuteno de registros de execuo fisica e financeira, frequencia dos
beneficiarios e cumprimento das metas;
IV - A apresentao de relatorios de execuo e prestao de contas, conforme as
exigencias legais e editalicias;
V - O acompanhamento e a fiscalizao pelo CMDPI e pelos orgaos competentes.
Art. 90 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicao.
Itapagipe/MG, 11 de novembro de 2026.
CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Itapagipe
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
Itapagipe - Minas Gerais