Publicações da edição 1282 - 05/11/2026 e Ano I
Aviso de licitação
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
A Prefeitura Municipal de Itapagipe torna público que no dia 18 de novembro de 2026 às 11:30 h, na Plataforma Licitanet, serão recebidas e abertas a documentação e propostas relativas à MODALIDADE Pregão Eletrônico nº. 26/2026, que tem por objetivo a Aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo furgão, zero quilômetro, destinado ao atendimento das atividades de resgate, transporte e manejo de animais, bem como ao deslocamento das equipes e ao desenvolvimento das demais atividades operacionais do Centro de Reabilitação e Cuidados Animais – CERCA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme Termo de Referência. Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto ao Departamento de Licitação, das 11:00 às 17:00 horas, através do site www.itapagipe.mg.gov.br ou e-mail licitacao@itapagipe.mg.gov.br. Itapagipe, 03 de novembro de 2026. André Luiz B. A. Barbosa de Morais, Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Lei municipal 634 - termo de fomento com a ECO
Atos Oficiais • Leis
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL ECO INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, PARA A EXECUÇÃO
DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE
PESCA ESPORTIVA E AMADORA DE
ITAPAGIPE/MG, DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO DIRETA DA
INFRAESTRUTURA DO EVENTO PELO
MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com
a organização da sociedade civil ECO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.495/0001-25,
com sede na Avenida Fernando Vilela, nº 239, Sala 02, Bairro Martins, Uberlândia/MG,
CEP 38.400-456, tendo por objeto a execução do projeto "Tope Itapagipe 1º Pesca
Esportiva Itapagipe", integrante do Campeonato Municipal de Pesca Esportiva e
Amadora de Itapagipe/MG.
§ 1º O Campeonato Municipal de Pesca Esportiva e Amadora de Itapagipe/MG será
custeado com recursos oriundos de transferência especial da União, de que trata o art.
166-A, inciso I, da Constituição da República, decorrentes da Emenda Parlamentar
Individual nº 202643000001, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-091887/2026 e
ao Programa nº 09032026, aprovado na plataforma Transferegov.br, no valor de R$
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), cujo objeto, metas e natureza de
despesa deverão ser integralmente observados.
§ 2º A execução do Plano de Ação referido no § 1º dar-se-á de forma conjugada,
cabendo ao Município o gerenciamento e a fiscalização, ficando outorgada toda a
organização, execução direta da infraestrutura do evento e demais ações do plano de
trabalho à entidade, na forma do art. 3º, e à organização da sociedade civil a execução
das demais ações, mediante o Termo de Fomento autorizado no caput.
§ 3º A parceria reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela
regulamentação municipal aplicável, constituindo esta Lei a autorização legal
específica a que se referem o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Caberá à organização da sociedade civil, na execução do Termo de Fomento, a
realização das ações integrantes do objeto do Plano de Ação, excetuadas as de
infraestrutura executadas diretamente pelo Município, compreendendo:
I a gestão, a coordenação, a organização e a estruturação administrativa do
evento, inclusive a abertura, o processamento e o controle das inscrições das
equipes participantes;
II a elaboração do regulamento do campeonato, que conterá, no mínimo, os
critérios de inscrição e de participação, a modalidade de prova, as regras de
medição, pontuação e desempate, as normas de segurança da navegação, as
regras de conduta ambiental e os critérios objetivos de classificação e
premiação, a ser submetido à aprovação do Município e homologado por ato do
Chefe do Poder Executivo;
III a direção geral de prova, a assessoria técnica e a coordenação da
competição, do início ao término;
IV a arbitragem, compreendendo a análise dos registros audiovisuais das
medições, a elaboração da planilha de medições e a classificação das equipes;
V a produção e o fornecimento das réguas oficiais de medição;
VI a divulgação regional do evento, por meio de rádio, redes sociais e material
gráfico, bem como a cobertura e a transmissão do evento, observado o disposto
no art. 37, § 1º, da Constituição da República;
VII a logística do evento e o apoio às equipes, inclusive equipe técnica e
segurança complementar;
VIII a aquisição, a logística e a entrega da premiação, consistente em troféus,
medalhas e itens simbólicos, atribuída segundo critérios objetivos de mérito
esportivo definidos no regulamento;
IX a promoção de ações de incentivo à pesca sustentável, notadamente da
modalidade pesque e solte, e de educação ambiental;
X a mobilização e a articulação com o comércio local, nos segmentos de
turismo, alimentação e hospedagem;
XI a obtenção, junto aos órgãos e às entidades competentes, das licenças,
autorizações e anuências necessárias à realização do evento, inclusive as de
natureza ambiental, de segurança da navegação e de prevenção e combate a
incêndio e pânico, bem como a anuência da concessionária responsável pelo
reservatório, quando exigíveis;
XII a execução da contrapartida social prevista no plano de trabalho, inclusive
o recebimento das cestas básicas arrecadadas no ato da inscrição e sua
destinação integral a entidade assistencial sediada no Município, mediante termo
de recebimento;
XIII o registro fotográfico e audiovisual de todas as etapas do evento;
XIV a contratação e execução de toda a infraestrutura necessária à realização
do objetivo.
XV - a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma da legislação
aplicável.
§ 1º As ações previstas neste artigo serão detalhadas no plano de trabalho da
parceria, elaborado nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que
deverá guardar estrita compatibilidade com o objeto, as metas, a natureza de despesa
e o prazo de execução do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 2º É vedada a utilização de recursos da parceria e de recursos do Município para a
aquisição de premiação em dinheiro ou em bens diversos dos previstos no inciso VIII
do caput deste artigo, notadamente embarcações, motores, carretas e equipamentos
de pesca.
§ 3º A premiação adicional que vier a ser prevista no regulamento somente poderá ser
custeada com bens ou recursos doados por terceiros à organização da sociedade civil,
vedada a participação de recursos públicos, e sua distribuição, especialmente quando
realizada mediante sorteio, observará a legislação federal pertinente, inclusive quanto
à exigência de autorização prévia, e a legislação eleitoral.
§ 4º É vedada a cobrança, pela organização da sociedade civil, de taxa de
administração, de gestão ou de remuneração calculada em percentual sobre os
recursos da parceria, admitindo-se o custeio de despesas indiretas apenas nos limites
e condições do art. 46, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, desde que
proporcionais ao objeto e demonstradas no plano de trabalho.
Art. 3º O Município autoriza a realização da execução, por intermédio do termo de
fomento, da infraestrutura do evento, compreendendo a locação, a montagem e a
desmontagem de tendas, palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e
demais estruturas de apoio.
§ 1º As despesas de infraestrutura de que trata o caput serão custeadas com recursos
do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 2º Os valores relativos à infraestrutura eventualmente executada diretamente pelo
Município, que não contemplem o plano de trabalho, não integram o montante a ser
repassado à organização da sociedade civil nem serão objeto da prestação de contas
da parceria, sem prejuízo de sua comprovação no relatório de gestão do Plano de
Ação.
§ 3º É vedada a inclusão, no plano de trabalho da parceria, de despesas relativas aos
itens de infraestrutura caso venham a ser executados diretamente pelo Município, a
fim de evitar a duplicidade de custeio de um mesmo item.
§ 4º O Município poderá, ainda, prestar apoio institucional ao evento por intermédio de
seus órgãos, nos limites de suas atribuições legais e sem ônus para a parceria.
Art. 4º O valor a ser repassado à organização da sociedade civil corresponderá ao
saldo remanescente do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei, deduzido o
valor efetivamente destinado à infraestrutura executada diretamente pelo Município,
observado o limite máximo de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), e
será depositado em conta corrente específica da parceria, isenta de tarifa bancária,
mantida em instituição financeira pública, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 1º O valor definitivo do repasse será fixado no plano de trabalho, após a estimativa
do custo da infraestrutura a cargo do Município, com base na previsão de receitas e de
despesas de que trata o art. 22, inciso II-A, da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
demonstrada a compatibilidade dos custos com os valores praticados no mercado.
§ 2º Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, e os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dessas
receitas, serão devolvidos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
§ 3º Aplicam-se à parceria as vedações previstas no art. 45 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, sendo vedada, em especial, a utilização dos recursos em finalidade alheia ao
objeto.
§ 4º Os recursos complementares que a organização da sociedade civil vier a aportar,
oriundos de parcerias privadas, não constituem requisito para a celebração da
parceria, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e serão
discriminados no plano de trabalho, vedada a sobreposição com itens custeados com
recursos públicos.
Art. 5º A celebração do Termo de Fomento fica condicionada:
I à publicação, no sítio oficial do Município, do extrato da justificativa de
inexigibilidade de chamamento público, com a exposição das razões da escolha
da organização da sociedade civil, de sua experiência prévia e de sua
capacidade técnica e operacional, observado o prazo de 5 (cinco) dias para
eventual impugnação, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº
13.019, de 2014;
II à comprovação, pela organização da sociedade civil, do atendimento aos
requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e à
inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da mesma Lei;
III à emissão de parecer técnico e de parecer jurídico, nos termos do art. 35,
incisos V e VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IV à designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e
avaliação;
V à demonstração da compatibilidade do plano de trabalho com o Plano de
Ação aprovado na plataforma Transferegov.br, inclusive quanto ao objeto, à
premiação e ao prazo de execução;
VI à demonstração da existência de dotação orçamentária suficiente para a
execução da parceria.
Art. 6º A organização da sociedade civil preferencialmente irá divulgar, em seu sítio
eletrônico e em locais visíveis de sua sede, as informações relativas à parceria
previstas no art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incumbindo ao Município
divulgar a parceria em seu portal da transparência, na forma do art. 10 da mesma Lei,
e registrar na plataforma Transferegov.br as informações relativas à execução da
transferência especial, inclusive a identificação da organização da sociedade civil
como beneficiária final dos recursos e do instrumento celebrado, em observância aos
requisitos de transparência e rastreabilidade previstos no art. 163-A da Constituição da
República.
Art. 7º A prestação de contas da parceria observará o disposto nos arts. 63 a 72 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a prestação de contas final deverá ser apresentada
no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do término da vigência da parceria,
instruída, no mínimo, com:
I relatório de execução do objeto, acompanhado de registros fotográficos e
audiovisuais e da relação das equipes participantes e classificadas;
II relatório de execução financeira, acompanhado de notas fiscais, extratos
bancários da conta específica e comprovantes de pagamento;
III comprovação da entrega da premiação e da destinação das cestas básicas
à entidade assistencial beneficiária.
Parágrafo único. Os elementos da prestação de contas da parceria, somados aos
comprovantes das despesas de infraestrutura executadas diretamente pelo Município,
subsidiarão o relatório de gestão a ser apresentado pelo Município na plataforma
Transferegov.br, relativo à execução do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta
Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento vigente, até o valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais),
na dotação abaixo:
020113.01.136950020-04-2.809-3350410000-410-1706-3110 - Conta: 569446514-4
§ 1º Constituem recursos para a cobertura do crédito de que trata este artigo, nos
termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso
de arrecadação verificado na fonte vinculada à transferência especial.
§ 2º Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício, o crédito especial
poderá ser reaberto no exercício subsequente, nos limites de seu saldo, na forma do
art. 167, § 2º, da Constituição da República e do art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
§ 3º Ficam o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes alterados
para a inclusão da ação orçamentária de que trata este artigo.
Art. 9º As despesas de infraestrutura que excederem os recursos do Plano de Ação
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no
orçamento do exercício em que se realizar o evento, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe/MG, 04 de novembro de 2026.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Assinado digitalmente por:
RICARDO GARCIA DA SILVA
CPF: 030.219.536-03
Cargo/Função: Prefeito
Municipal
Certificado A1 ICP-Brasil · VALIDAR ASSINATURA
Data e hora: 04/11/2026 às
1V4e:r3if9iq:5u3eR(eBmIRC:ThA)ttpRs:D//mOaisGsdAocRi CIA DA SILVA
tapagipemg.fgmaisPs.rceomfe.bitr/oveMunicipal
rificar/assinatura/835000bd-60
4f-4654-ac7d-74f4a4843b0a
Portaria 098-auditoria educação
Atos Legislativos • Portarias
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Gabinete do Prefeito
Rua 8, nº 1000, no Centro (CEP 38.240-000)
Itapagipe - MG · CNPJ: 21.226.840/0001-47
Protocolo: 2026/000298 | Emitido em: 04/11/2026 15:55 | Prioridade: Normal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 98, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui Auditoria Administrativa Extraordinária
dos afastamentos por motivo de saúde dos
servidores da Secretaria Municipal de Educação,
determina a apuração dos respectivos impactos
administrativos e financeiros, especialmente das
despesas com horas extraordinárias, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle interno de seus atos,
fiscalizar a regularidade das despesas públicas e assegurar a adequada aplicação dos recursos
municipais, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, observadas as competências
municipais;
CONSIDERANDO que levantamento administrativo preliminar identificou registros de
afastamentos por motivo de saúde de servidores da Educação Municipal que totalizam 1.229 (mil
duzentos e vinte e nove) dias, abrangendo períodos de 2024, 2025 e 2026, sujeitos à conferência
quanto à exatidão, eventual sobreposição e efetivo impacto sobre a prestação dos serviços
educacionais;
CONSIDERANDO que, conforme informações financeiras preliminares da Administração
Municipal, as despesas com horas extraordinárias na Educação totalizaram R$ 194.111,89 (cento e
noventa e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e nove centavos) no exercício de 2025;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, somente no período de janeiro a outubro, as despesas
com horas extraordinárias na Educação alcançaram R$ 316.514,50 (trezentos e dezesseis mil,
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quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
CONSIDERANDO que os valores informados representam despesas acumuladas de R$ 510.626,39
(quinhentos e dez mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) nos períodos
mencionados, sujeitos à conferência com os registros oficiais de folha de pagamento e execução
financeira;
CONSIDERANDO que as despesas acumuladas nos dez primeiros meses de 2026 já superam em
aproximadamente 63,1% o total registrado durante todo o exercício de 2025, evidenciando a
necessidade de análise das causas desse crescimento, inclusive quanto à efetiva participação dos
afastamentos médicos na geração das horas extraordinárias;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade dos procedimentos administrativos de
recebimento, registro, homologação e acompanhamento dos afastamentos médicos, observadas as
competências dos órgãos oficiais de saúde e perícia;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os custos decorrentes de horas extraordinárias,
extensão de jornada, contratações temporárias e outras modalidades de substituição de servidores;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade das atividades educacionais, a saúde
ocupacional dos servidores e a sustentabilidade das despesas públicas;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -- Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção dos dados pessoais
sensíveis relativos à saúde;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída Auditoria Administrativa Extraordinária destinada à análise dos afastamentos
por motivo de saúde dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de
Itapagipe/MG, abrangendo os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
§ 1º A auditoria terá natureza administrativa, funcional e financeira, com a finalidade de verificar a
regularidade dos procedimentos adotados, avaliar os impactos dos afastamentos sobre a prestação
dos serviços educacionais e identificar oportunidades de aprimoramento da gestão de pessoal e de
redução de despesas evitáveis.
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§ 2º A auditoria não implicará presunção de irregularidade dos afastamentos médicos regularmente
concedidos, nem autorizará revisão de diagnósticos ou conclusões clínicas por agentes sem
habilitação profissional e competência legal.
Art. 2º A auditoria terá como referência inicial o levantamento administrativo que aponta 1.229 (mil
duzentos e vinte e nove) dias de afastamentos, devendo verificar:
I a exatidão dos períodos registrados;
II a existência de afastamentos sucessivos, prorrogações ou períodos eventualmente sobrepostos;
III a quantidade de servidores efetivamente afastados e os respectivos cargos, funções e lotações;
IV os períodos em que houve necessidade de substituição;
V o impacto dos afastamentos na continuidade das atividades escolares;
VI as despesas efetivamente realizadas em decorrência das substituições.
Parágrafo único. O quantitativo de 1.229 dias constitui informação preliminar, não representando,
por si só, o número de dias letivos perdidos ou de substituições remuneradas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA
Art. 3º Constituem objetivos da Auditoria Administrativa Extraordinária:
I verificar a regularidade formal dos registros de afastamentos médicos, inclusive quanto aos
procedimentos de recebimento, protocolo e homologação exigidos pela legislação municipal;
II examinar a observância das normas estatutárias e administrativas aplicáveis à concessão e ao
acompanhamento das licenças para tratamento de saúde;
III identificar eventuais inconsistências cadastrais, duplicidades, sobreposições ou falhas nos
registros funcionais;
IV verificar a existência de afastamentos prolongados ou sucessivos que demandem
acompanhamento médico-pericial, nos termos da legislação aplicável;
V apurar os custos de substituição dos profissionais afastados, discriminando horas
extraordinárias, extensão de jornada, contratações temporárias e outras modalidades de pagamento;
VI verificar a regularidade das autorizações administrativas das substituições e dos respectivos
pagamentos;
VII avaliar a possibilidade de adoção de alternativas de substituição mais eficientes e
economicamente vantajosas;
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VIII examinar a aplicação da legislação municipal relativa à Gratificação de Incentivo à Docência
GID, especialmente a Lei Municipal nº 28, de 1º de junho de 2010, e os atos regulamentares
vigentes em cada período;
IX identificar medidas de prevenção ao adoecimento ocupacional, acompanhamento dos
afastamentos e retorno ao trabalho, respeitadas as recomendações médicas;
X propor medidas administrativas para aprimorar o controle dos afastamentos e reduzir despesas
evitáveis;
XI identificar as causas administrativas e operacionais do crescimento das despesas com horas
extraordinárias entre 2025 e 2026, distinguindo aquelas decorrentes de afastamentos médicos das
demais necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 4º A auditoria deverá realizar levantamento individualizado dos afastamentos, contendo,
quando necessário ao cumprimento de suas finalidades:
I identificação funcional do servidor;
II cargo, função, jornada e unidade de lotação;
III datas de início e término dos afastamentos;
IV quantidade de dias registrados;
V existência de prorrogações ou afastamentos sucessivos;
VI situação administrativa de homologação, quando exigível;
VII necessidade e modalidade de substituição;
VIII valores pagos em decorrência das substituições;
IX situação do pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência, quando aplicável.
§ 1º O levantamento deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e
segurança no tratamento de dados pessoais.
§ 2º Informações relativas a diagnósticos, códigos de doenças e demais dados clínicos ficarão
restritas aos profissionais e órgãos legalmente habilitados, não devendo integrar relatórios
administrativos de circulação geral.
§ 3º A auditoria poderá solicitar manifestação da unidade médico-pericial competente quanto à
regularidade dos procedimentos de avaliação e homologação, sem acesso indiscriminado aos
prontuários médicos.
CAPÍTULO III
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DA APURAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e
o setor de Recursos Humanos, deverá elaborar demonstrativo financeiro das despesas relacionadas
aos afastamentos e às respectivas substituições.
§ 1º O demonstrativo deverá discriminar, por competência mensal:
I a quantidade de servidores afastados;
II a quantidade de dias de afastamento;
III a carga horária de substituição efetivamente realizada;
IV os valores pagos a título de horas extraordinárias;
V os valores pagos por extensão ou ampliação de jornada;
VI os custos com contratações temporárias destinadas à substituição;
VII os encargos e reflexos financeiros incidentes;
VIII os valores pagos a título de GID durante os afastamentos, quando aplicável;
IX o custo total das substituições realizadas.
§ 2º Deverão ser identificados separadamente os valores que constituam remuneração legalmente
devida aos servidores afastados e os custos adicionais decorrentes das substituições, evitando-se
dupla contagem.
§ 3º A auditoria deverá examinar especificamente a informação preliminar de despesa mensal
aproximada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em determinado mês, verificando sua composição
e a efetiva vinculação com as substituições decorrentes dos afastamentos.
§ 4º O relatório financeiro deverá apresentar a evolução mensal das despesas nos exercícios
analisados, quando disponíveis os registros necessários, bem como projeções fundamentadas para o
exercício seguinte.
Art. 6º Constituem valores financeiros preliminares de referência para a auditoria:
I R$ 194.111,89, relativos às despesas informadas com horas extraordinárias no exercício de
2025;
II R$ 316.514,50, relativos às despesas informadas com horas extraordinárias no período de
janeiro a outubro de 2026;
III R$ 510.626,39, correspondentes à soma das despesas mencionadas nos incisos anteriores.
§ 1º A Unidade de Controle Interno deverá conferir os valores com os demonstrativos oficiais de
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folha de pagamento, registros contábeis e demais documentos pertinentes.
§ 2º A auditoria deverá identificar, mediante análise individualizada das autorizações e dos registros
de substituição, a parcela das despesas com horas extraordinárias diretamente relacionada aos
afastamentos por motivo de saúde.
§ 3º Deverão ser identificadas separadamente as despesas decorrentes de outras necessidades
administrativas ou pedagógicas, evitando-se atribuir aos afastamentos médicos custos que não
possuam relação comprovada com eles.
§ 4º O relatório deverá apresentar análise comparativa entre 2025 e 2026, considerando a diferença
entre os períodos de apuração, a média mensal das despesas, a quantidade de horas realizadas e a
evolução do custo unitário das substituições.
§ 5º A auditoria deverá avaliar alternativas de racionalização das despesas, inclusive o planejamento
de substituições prolongadas, observadas a legislação municipal, a continuidade do ensino e a
economicidade.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS
Art. 7º A Auditoria Administrativa Extraordinária será coordenada pela Unidade de Controle
Interno do Município, observadas suas competências legais, com apoio técnico e administrativo da
Secretaria Municipal de Educação, do setor de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 1º A Procuradoria Jurídica Municipal prestará assessoramento jurídico quanto à interpretação da
legislação e às providências decorrentes dos resultados da auditoria, preservadas as competências
próprias dos órgãos de controle.
§ 2º A autoridade coordenadora poderá requisitar aos órgãos municipais os documentos e
informações estritamente necessários à execução dos trabalhos, respeitadas as normas de sigilo e
proteção de dados.
§ 3º Havendo necessidade de avaliação médico-pericial, o encaminhamento será realizado ao órgão
ou profissional competente, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A auditoria deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
desta Portaria, admitida prorrogação por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.
Art. 9º Ao término dos trabalhos, será elaborado Relatório Final de Auditoria contendo:
I diagnóstico quantitativo dos afastamentos;
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II identificação de inconsistências administrativas eventualmente constatadas;
III demonstrativo do impacto financeiro;
IV avaliação das modalidades de substituição utilizadas;
V análise comparativa das despesas de 2025 e 2026;
VI identificação dos valores de horas extraordinárias efetivamente relacionados aos afastamentos
médicos;
VII recomendações para aperfeiçoamento dos procedimentos de controle;
VIII propostas de racionalização das despesas;
IX recomendações relativas à saúde ocupacional e ao acompanhamento dos afastamentos
prolongados;
X plano de ação com medidas, responsáveis e prazos de implementação.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e aos órgãos competentes para
análise e adoção das providências cabíveis, preservados os dados pessoais protegidos por lei.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A auditoria observará o respeito à dignidade dos servidores, à intimidade, ao sigilo médico,
à proteção de dados pessoais e aos direitos legalmente assegurados.
§ 1º A apresentação de atestado médico válido ou a existência de licença regularmente concedida
não constituem, isoladamente, indícios de infração funcional.
§ 2º Eventuais indícios concretos de irregularidade serão encaminhados à autoridade competente
para avaliação da necessidade de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla
defesa quando legalmente exigíveis.
§ 3º Nenhuma sanção funcional ou reposição de valores ao erário será aplicada exclusivamente com
fundamento no levantamento preliminar de afastamentos, sem o devido procedimento legal.
Art. 11. As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração deverão prestar a
colaboração necessária à execução da auditoria, observadas suas competências legais.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG, 04 de novembro de 2026.
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RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal
ASSINATURAS
RICARDO GARCIA DA SILVA
RICARDO GARCIA DA SILVA, CPF 030.219.536-03, Prefeito Municipal
Certificado Digital A1 (ICP-Brasil)
04/11/2026 às 15:49
Assinado digitalmente por RICARDO GARCIA DA SILVA, CPF 030.219.536-03, Prefeito Municipal
em 04/11/2026 15:49 (horário de Brasília), com certificado digital ICP-Brasil A1
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PORTARIA N°0014/2026
Atos Legislativos • Portarias
Município de Itapagipe-MG
IMPRENSA OFICIAL Departamento de Autarquia do Município - IPREVI
05/11/2026 Ano I | Edição nº1282 | Certificado por Prefeitura Municipal de Itapagipe-MG
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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