Publicações da edição 1282 - 05/11/2026 e Ano I

Publicações da edição 1282

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A Prefeitura Municipal de Itapagipe torna público que no dia 18 de novembro de 2026 às 11:30 h, na Plataforma Licitanet, serão recebidas e abertas a documentação e propostas relativas à MODALIDADE Pregão Eletrônico nº. 26/2026, que tem por objetivo a Aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo furgão, zero quilômetro, destinado ao atendimento das atividades de resgate, transporte e manejo de animais, bem como ao deslocamento das equipes e ao desenvolvimento das demais atividades operacionais do Centro de Reabilitação e Cuidados Animais – CERCA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme Termo de Referência. Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto ao Departamento de Licitação, das 11:00 às 17:00 horas, através do site www.itapagipe.mg.gov.br ou e-mail licitacao@itapagipe.mg.gov.br. Itapagipe, 03 de novembro de 2026. André Luiz B. A. Barbosa de Morais, Secretária Municipal de Meio Ambiente.

 

LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE

FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL ECO ­ INSTITUTO

DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL, PARA A EXECUÇÃO

DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE

PESCA ESPORTIVA E AMADORA DE

ITAPAGIPE/MG, DISPÕE SOBRE A

EXECUÇÃO DIRETA DA

INFRAESTRUTURA DO EVENTO PELO

MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA

DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,

Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com

a organização da sociedade civil ECO ­ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL, associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.495/0001-25,

com sede na Avenida Fernando Vilela, nº 239, Sala 02, Bairro Martins, Uberlândia/MG,

CEP 38.400-456, tendo por objeto a execução do projeto "Tope Itapagipe ­ 1º Pesca

Esportiva Itapagipe", integrante do Campeonato Municipal de Pesca Esportiva e

Amadora de Itapagipe/MG.

§ 1º O Campeonato Municipal de Pesca Esportiva e Amadora de Itapagipe/MG será

custeado com recursos oriundos de transferência especial da União, de que trata o art.

166-A, inciso I, da Constituição da República, decorrentes da Emenda Parlamentar

Individual nº 202643000001, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-091887/2026 e

ao Programa nº 09032026, aprovado na plataforma Transferegov.br, no valor de R$

199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), cujo objeto, metas e natureza de

despesa deverão ser integralmente observados.

§ 2º A execução do Plano de Ação referido no § 1º dar-se-á de forma conjugada,

cabendo ao Município o gerenciamento e a fiscalização, ficando outorgada toda a

organização, execução direta da infraestrutura do evento e demais ações do plano de

trabalho à entidade, na forma do art. 3º, e à organização da sociedade civil a execução

das demais ações, mediante o Termo de Fomento autorizado no caput.

§ 3º A parceria reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela

regulamentação municipal aplicável, constituindo esta Lei a autorização legal

específica a que se referem o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o

art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Caberá à organização da sociedade civil, na execução do Termo de Fomento, a

realização das ações integrantes do objeto do Plano de Ação, excetuadas as de

infraestrutura executadas diretamente pelo Município, compreendendo:

I ­ a gestão, a coordenação, a organização e a estruturação administrativa do

evento, inclusive a abertura, o processamento e o controle das inscrições das

equipes participantes;

II ­ a elaboração do regulamento do campeonato, que conterá, no mínimo, os

critérios de inscrição e de participação, a modalidade de prova, as regras de

medição, pontuação e desempate, as normas de segurança da navegação, as

regras de conduta ambiental e os critérios objetivos de classificação e

premiação, a ser submetido à aprovação do Município e homologado por ato do

Chefe do Poder Executivo;

III ­ a direção geral de prova, a assessoria técnica e a coordenação da

competição, do início ao término;

IV ­ a arbitragem, compreendendo a análise dos registros audiovisuais das

medições, a elaboração da planilha de medições e a classificação das equipes;

V ­ a produção e o fornecimento das réguas oficiais de medição;

VI ­ a divulgação regional do evento, por meio de rádio, redes sociais e material

gráfico, bem como a cobertura e a transmissão do evento, observado o disposto

no art. 37, § 1º, da Constituição da República;

VII ­ a logística do evento e o apoio às equipes, inclusive equipe técnica e

segurança complementar;

VIII ­ a aquisição, a logística e a entrega da premiação, consistente em troféus,

medalhas e itens simbólicos, atribuída segundo critérios objetivos de mérito

esportivo definidos no regulamento;

IX ­ a promoção de ações de incentivo à pesca sustentável, notadamente da

modalidade pesque e solte, e de educação ambiental;

X ­ a mobilização e a articulação com o comércio local, nos segmentos de

turismo, alimentação e hospedagem;

XI ­ a obtenção, junto aos órgãos e às entidades competentes, das licenças,

autorizações e anuências necessárias à realização do evento, inclusive as de

natureza ambiental, de segurança da navegação e de prevenção e combate a

incêndio e pânico, bem como a anuência da concessionária responsável pelo

reservatório, quando exigíveis;

XII ­ a execução da contrapartida social prevista no plano de trabalho, inclusive

o recebimento das cestas básicas arrecadadas no ato da inscrição e sua

destinação integral a entidade assistencial sediada no Município, mediante termo

de recebimento;

XIII ­ o registro fotográfico e audiovisual de todas as etapas do evento;

XIV ­ a contratação e execução de toda a infraestrutura necessária à realização

do objetivo.

XV - a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma da legislação

aplicável.

§ 1º As ações previstas neste artigo serão detalhadas no plano de trabalho da

parceria, elaborado nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que

deverá guardar estrita compatibilidade com o objeto, as metas, a natureza de despesa

e o prazo de execução do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º É vedada a utilização de recursos da parceria e de recursos do Município para a

aquisição de premiação em dinheiro ou em bens diversos dos previstos no inciso VIII

do caput deste artigo, notadamente embarcações, motores, carretas e equipamentos

de pesca.

§ 3º A premiação adicional que vier a ser prevista no regulamento somente poderá ser

custeada com bens ou recursos doados por terceiros à organização da sociedade civil,

vedada a participação de recursos públicos, e sua distribuição, especialmente quando

realizada mediante sorteio, observará a legislação federal pertinente, inclusive quanto

à exigência de autorização prévia, e a legislação eleitoral.

§ 4º É vedada a cobrança, pela organização da sociedade civil, de taxa de

administração, de gestão ou de remuneração calculada em percentual sobre os

recursos da parceria, admitindo-se o custeio de despesas indiretas apenas nos limites

e condições do art. 46, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, desde que

proporcionais ao objeto e demonstradas no plano de trabalho.

Art. 3º O Município autoriza a realização da execução, por intermédio do termo de

fomento, da infraestrutura do evento, compreendendo a locação, a montagem e a

desmontagem de tendas, palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e

demais estruturas de apoio.

§ 1º As despesas de infraestrutura de que trata o caput serão custeadas com recursos

do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º Os valores relativos à infraestrutura eventualmente executada diretamente pelo

Município, que não contemplem o plano de trabalho, não integram o montante a ser

repassado à organização da sociedade civil nem serão objeto da prestação de contas

da parceria, sem prejuízo de sua comprovação no relatório de gestão do Plano de

Ação.

§ 3º É vedada a inclusão, no plano de trabalho da parceria, de despesas relativas aos

itens de infraestrutura caso venham a ser executados diretamente pelo Município, a

fim de evitar a duplicidade de custeio de um mesmo item.

§ 4º O Município poderá, ainda, prestar apoio institucional ao evento por intermédio de

seus órgãos, nos limites de suas atribuições legais e sem ônus para a parceria.

Art. 4º O valor a ser repassado à organização da sociedade civil corresponderá ao

saldo remanescente do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta Lei, deduzido o

valor efetivamente destinado à infraestrutura executada diretamente pelo Município,

observado o limite máximo de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), e

será depositado em conta corrente específica da parceria, isenta de tarifa bancária,

mantida em instituição financeira pública, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº

13.019, de 2014.

§ 1º O valor definitivo do repasse será fixado no plano de trabalho, após a estimativa

do custo da infraestrutura a cargo do Município, com base na previsão de receitas e de

despesas de que trata o art. 22, inciso II-A, da Lei Federal nº 13.019, de 2014,

demonstrada a compatibilidade dos custos com os valores praticados no mercado.

§ 2º Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,

sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos

transferidos, e os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes dessas

receitas, serão devolvidos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da

conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei

Federal nº 13.019, de 2014.

§ 3º Aplicam-se à parceria as vedações previstas no art. 45 da Lei Federal nº 13.019,

de 2014, sendo vedada, em especial, a utilização dos recursos em finalidade alheia ao

objeto.

§ 4º Os recursos complementares que a organização da sociedade civil vier a aportar,

oriundos de parcerias privadas, não constituem requisito para a celebração da

parceria, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e serão

discriminados no plano de trabalho, vedada a sobreposição com itens custeados com

recursos públicos.

Art. 5º A celebração do Termo de Fomento fica condicionada:

I ­ à publicação, no sítio oficial do Município, do extrato da justificativa de

inexigibilidade de chamamento público, com a exposição das razões da escolha

da organização da sociedade civil, de sua experiência prévia e de sua

capacidade técnica e operacional, observado o prazo de 5 (cinco) dias para

eventual impugnação, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº

13.019, de 2014;

II ­ à comprovação, pela organização da sociedade civil, do atendimento aos

requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e à

inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da mesma Lei;

III ­ à emissão de parecer técnico e de parecer jurídico, nos termos do art. 35,

incisos V e VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

IV ­ à designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e

avaliação;

V ­ à demonstração da compatibilidade do plano de trabalho com o Plano de

Ação aprovado na plataforma Transferegov.br, inclusive quanto ao objeto, à

premiação e ao prazo de execução;

VI ­ à demonstração da existência de dotação orçamentária suficiente para a

execução da parceria.

Art. 6º A organização da sociedade civil preferencialmente irá divulgar, em seu sítio

eletrônico e em locais visíveis de sua sede, as informações relativas à parceria

previstas no art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incumbindo ao Município

divulgar a parceria em seu portal da transparência, na forma do art. 10 da mesma Lei,

e registrar na plataforma Transferegov.br as informações relativas à execução da

transferência especial, inclusive a identificação da organização da sociedade civil

como beneficiária final dos recursos e do instrumento celebrado, em observância aos

requisitos de transparência e rastreabilidade previstos no art. 163-A da Constituição da

República.

Art. 7º A prestação de contas da parceria observará o disposto nos arts. 63 a 72 da

Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a prestação de contas final deverá ser apresentada

no prazo de até 90 (noventa) dias, contado do término da vigência da parceria,

instruída, no mínimo, com:

I ­ relatório de execução do objeto, acompanhado de registros fotográficos e

audiovisuais e da relação das equipes participantes e classificadas;

II ­ relatório de execução financeira, acompanhado de notas fiscais, extratos

bancários da conta específica e comprovantes de pagamento;

III ­ comprovação da entrega da premiação e da destinação das cestas básicas

à entidade assistencial beneficiária.

Parágrafo único. Os elementos da prestação de contas da parceria, somados aos

comprovantes das despesas de infraestrutura executadas diretamente pelo Município,

subsidiarão o relatório de gestão a ser apresentado pelo Município na plataforma

Transferegov.br, relativo à execução do Plano de Ação referido no § 1º do art. 1º desta

Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no

orçamento vigente, até o valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais),

na dotação abaixo:

020113.01.136950020-04-2.809-3350410000-410-1706-3110 - Conta: 569446514-4

§ 1º Constituem recursos para a cobertura do crédito de que trata este artigo, nos

termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso

de arrecadação verificado na fonte vinculada à transferência especial.

§ 2º Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício, o crédito especial

poderá ser reaberto no exercício subsequente, nos limites de seu saldo, na forma do

art. 167, § 2º, da Constituição da República e do art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de

1964.

§ 3º Ficam o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes alterados

para a inclusão da ação orçamentária de que trata este artigo.

Art. 9º As despesas de infraestrutura que excederem os recursos do Plano de Ação

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no

orçamento do exercício em que se realizar o evento, suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de

decreto.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe/MG, 04 de novembro de 2026.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Assinado digitalmente por:

RICARDO GARCIA DA SILVA

CPF: 030.219.536-03

Cargo/Função: Prefeito

Municipal

Certificado A1 ICP-Brasil · VALIDAR ASSINATURA

Data e hora: 04/11/2026 às

1V4e:r3if9iq:5u3eR(eBmIRC:ThA)ttpRs:D//mOaisGsdAocRi CIA DA SILVA

tapagipemg.fgmaisPs.rceomfe.bitr/oveMunicipal

rificar/assinatura/835000bd-60

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Prefeitura Municipal de Itapagipe

Gabinete do Prefeito

Rua 8, nº 1000, no Centro (CEP 38.240-000)

Itapagipe - MG · CNPJ: 21.226.840/0001-47

Protocolo: 2026/000298 | Emitido em: 04/11/2026 15:55 | Prioridade: Normal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 98, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui Auditoria Administrativa Extraordinária

dos afastamentos por motivo de saúde dos

servidores da Secretaria Municipal de Educação,

determina a apuração dos respectivos impactos

administrativos e financeiros, especialmente das

despesas com horas extraordinárias, e dá outras

providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle interno de seus atos,

fiscalizar a regularidade das despesas públicas e assegurar a adequada aplicação dos recursos

municipais, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, observadas as competências

municipais;

CONSIDERANDO que levantamento administrativo preliminar identificou registros de

afastamentos por motivo de saúde de servidores da Educação Municipal que totalizam 1.229 (mil

duzentos e vinte e nove) dias, abrangendo períodos de 2024, 2025 e 2026, sujeitos à conferência

quanto à exatidão, eventual sobreposição e efetivo impacto sobre a prestação dos serviços

educacionais;

CONSIDERANDO que, conforme informações financeiras preliminares da Administração

Municipal, as despesas com horas extraordinárias na Educação totalizaram R$ 194.111,89 (cento e

noventa e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e nove centavos) no exercício de 2025;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, somente no período de janeiro a outubro, as despesas

com horas extraordinárias na Educação alcançaram R$ 316.514,50 (trezentos e dezesseis mil,

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quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos);

CONSIDERANDO que os valores informados representam despesas acumuladas de R$ 510.626,39

(quinhentos e dez mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) nos períodos

mencionados, sujeitos à conferência com os registros oficiais de folha de pagamento e execução

financeira;

CONSIDERANDO que as despesas acumuladas nos dez primeiros meses de 2026 já superam em

aproximadamente 63,1% o total registrado durante todo o exercício de 2025, evidenciando a

necessidade de análise das causas desse crescimento, inclusive quanto à efetiva participação dos

afastamentos médicos na geração das horas extraordinárias;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a regularidade dos procedimentos administrativos de

recebimento, registro, homologação e acompanhamento dos afastamentos médicos, observadas as

competências dos órgãos oficiais de saúde e perícia;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os custos decorrentes de horas extraordinárias,

extensão de jornada, contratações temporárias e outras modalidades de substituição de servidores;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade das atividades educacionais, a saúde

ocupacional dos servidores e a sustentabilidade das despesas públicas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -- Lei Geral

de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção dos dados pessoais

sensíveis relativos à saúde;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída Auditoria Administrativa Extraordinária destinada à análise dos afastamentos

por motivo de saúde dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de

Itapagipe/MG, abrangendo os exercícios de 2024, 2025 e 2026.

§ 1º A auditoria terá natureza administrativa, funcional e financeira, com a finalidade de verificar a

regularidade dos procedimentos adotados, avaliar os impactos dos afastamentos sobre a prestação

dos serviços educacionais e identificar oportunidades de aprimoramento da gestão de pessoal e de

redução de despesas evitáveis.

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§ 2º A auditoria não implicará presunção de irregularidade dos afastamentos médicos regularmente

concedidos, nem autorizará revisão de diagnósticos ou conclusões clínicas por agentes sem

habilitação profissional e competência legal.

Art. 2º A auditoria terá como referência inicial o levantamento administrativo que aponta 1.229 (mil

duzentos e vinte e nove) dias de afastamentos, devendo verificar:

I ­ a exatidão dos períodos registrados;

II ­ a existência de afastamentos sucessivos, prorrogações ou períodos eventualmente sobrepostos;

III ­ a quantidade de servidores efetivamente afastados e os respectivos cargos, funções e lotações;

IV ­ os períodos em que houve necessidade de substituição;

V ­ o impacto dos afastamentos na continuidade das atividades escolares;

VI ­ as despesas efetivamente realizadas em decorrência das substituições.

Parágrafo único. O quantitativo de 1.229 dias constitui informação preliminar, não representando,

por si só, o número de dias letivos perdidos ou de substituições remuneradas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA

Art. 3º Constituem objetivos da Auditoria Administrativa Extraordinária:

I ­ verificar a regularidade formal dos registros de afastamentos médicos, inclusive quanto aos

procedimentos de recebimento, protocolo e homologação exigidos pela legislação municipal;

II ­ examinar a observância das normas estatutárias e administrativas aplicáveis à concessão e ao

acompanhamento das licenças para tratamento de saúde;

III ­ identificar eventuais inconsistências cadastrais, duplicidades, sobreposições ou falhas nos

registros funcionais;

IV ­ verificar a existência de afastamentos prolongados ou sucessivos que demandem

acompanhamento médico-pericial, nos termos da legislação aplicável;

V ­ apurar os custos de substituição dos profissionais afastados, discriminando horas

extraordinárias, extensão de jornada, contratações temporárias e outras modalidades de pagamento;

VI ­ verificar a regularidade das autorizações administrativas das substituições e dos respectivos

pagamentos;

VII ­ avaliar a possibilidade de adoção de alternativas de substituição mais eficientes e

economicamente vantajosas;

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VIII ­ examinar a aplicação da legislação municipal relativa à Gratificação de Incentivo à Docência

­ GID, especialmente a Lei Municipal nº 28, de 1º de junho de 2010, e os atos regulamentares

vigentes em cada período;

IX ­ identificar medidas de prevenção ao adoecimento ocupacional, acompanhamento dos

afastamentos e retorno ao trabalho, respeitadas as recomendações médicas;

X ­ propor medidas administrativas para aprimorar o controle dos afastamentos e reduzir despesas

evitáveis;

XI ­ identificar as causas administrativas e operacionais do crescimento das despesas com horas

extraordinárias entre 2025 e 2026, distinguindo aquelas decorrentes de afastamentos médicos das

demais necessidades da rede municipal de ensino.

Art. 4º A auditoria deverá realizar levantamento individualizado dos afastamentos, contendo,

quando necessário ao cumprimento de suas finalidades:

I ­ identificação funcional do servidor;

II ­ cargo, função, jornada e unidade de lotação;

III ­ datas de início e término dos afastamentos;

IV ­ quantidade de dias registrados;

V ­ existência de prorrogações ou afastamentos sucessivos;

VI ­ situação administrativa de homologação, quando exigível;

VII ­ necessidade e modalidade de substituição;

VIII ­ valores pagos em decorrência das substituições;

IX ­ situação do pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência, quando aplicável.

§ 1º O levantamento deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e

segurança no tratamento de dados pessoais.

§ 2º Informações relativas a diagnósticos, códigos de doenças e demais dados clínicos ficarão

restritas aos profissionais e órgãos legalmente habilitados, não devendo integrar relatórios

administrativos de circulação geral.

§ 3º A auditoria poderá solicitar manifestação da unidade médico-pericial competente quanto à

regularidade dos procedimentos de avaliação e homologação, sem acesso indiscriminado aos

prontuários médicos.

CAPÍTULO III

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DA APURAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e

o setor de Recursos Humanos, deverá elaborar demonstrativo financeiro das despesas relacionadas

aos afastamentos e às respectivas substituições.

§ 1º O demonstrativo deverá discriminar, por competência mensal:

I ­ a quantidade de servidores afastados;

II ­ a quantidade de dias de afastamento;

III ­ a carga horária de substituição efetivamente realizada;

IV ­ os valores pagos a título de horas extraordinárias;

V ­ os valores pagos por extensão ou ampliação de jornada;

VI ­ os custos com contratações temporárias destinadas à substituição;

VII ­ os encargos e reflexos financeiros incidentes;

VIII ­ os valores pagos a título de GID durante os afastamentos, quando aplicável;

IX ­ o custo total das substituições realizadas.

§ 2º Deverão ser identificados separadamente os valores que constituam remuneração legalmente

devida aos servidores afastados e os custos adicionais decorrentes das substituições, evitando-se

dupla contagem.

§ 3º A auditoria deverá examinar especificamente a informação preliminar de despesa mensal

aproximada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em determinado mês, verificando sua composição

e a efetiva vinculação com as substituições decorrentes dos afastamentos.

§ 4º O relatório financeiro deverá apresentar a evolução mensal das despesas nos exercícios

analisados, quando disponíveis os registros necessários, bem como projeções fundamentadas para o

exercício seguinte.

Art. 6º Constituem valores financeiros preliminares de referência para a auditoria:

I ­ R$ 194.111,89, relativos às despesas informadas com horas extraordinárias no exercício de

2025;

II ­ R$ 316.514,50, relativos às despesas informadas com horas extraordinárias no período de

janeiro a outubro de 2026;

III ­ R$ 510.626,39, correspondentes à soma das despesas mencionadas nos incisos anteriores.

§ 1º A Unidade de Controle Interno deverá conferir os valores com os demonstrativos oficiais de

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folha de pagamento, registros contábeis e demais documentos pertinentes.

§ 2º A auditoria deverá identificar, mediante análise individualizada das autorizações e dos registros

de substituição, a parcela das despesas com horas extraordinárias diretamente relacionada aos

afastamentos por motivo de saúde.

§ 3º Deverão ser identificadas separadamente as despesas decorrentes de outras necessidades

administrativas ou pedagógicas, evitando-se atribuir aos afastamentos médicos custos que não

possuam relação comprovada com eles.

§ 4º O relatório deverá apresentar análise comparativa entre 2025 e 2026, considerando a diferença

entre os períodos de apuração, a média mensal das despesas, a quantidade de horas realizadas e a

evolução do custo unitário das substituições.

§ 5º A auditoria deverá avaliar alternativas de racionalização das despesas, inclusive o planejamento

de substituições prolongadas, observadas a legislação municipal, a continuidade do ensino e a

economicidade.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 7º A Auditoria Administrativa Extraordinária será coordenada pela Unidade de Controle

Interno do Município, observadas suas competências legais, com apoio técnico e administrativo da

Secretaria Municipal de Educação, do setor de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de

Fazenda.

§ 1º A Procuradoria Jurídica Municipal prestará assessoramento jurídico quanto à interpretação da

legislação e às providências decorrentes dos resultados da auditoria, preservadas as competências

próprias dos órgãos de controle.

§ 2º A autoridade coordenadora poderá requisitar aos órgãos municipais os documentos e

informações estritamente necessários à execução dos trabalhos, respeitadas as normas de sigilo e

proteção de dados.

§ 3º Havendo necessidade de avaliação médico-pericial, o encaminhamento será realizado ao órgão

ou profissional competente, na forma da legislação vigente.

Art. 8º A auditoria deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação

desta Portaria, admitida prorrogação por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.

Art. 9º Ao término dos trabalhos, será elaborado Relatório Final de Auditoria contendo:

I ­ diagnóstico quantitativo dos afastamentos;

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Rua 8, nº 1000, no Centro (CEP 38.240-000)

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II ­ identificação de inconsistências administrativas eventualmente constatadas;

III ­ demonstrativo do impacto financeiro;

IV ­ avaliação das modalidades de substituição utilizadas;

V ­ análise comparativa das despesas de 2025 e 2026;

VI ­ identificação dos valores de horas extraordinárias efetivamente relacionados aos afastamentos

médicos;

VII ­ recomendações para aperfeiçoamento dos procedimentos de controle;

VIII ­ propostas de racionalização das despesas;

IX ­ recomendações relativas à saúde ocupacional e ao acompanhamento dos afastamentos

prolongados;

X ­ plano de ação com medidas, responsáveis e prazos de implementação.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e aos órgãos competentes para

análise e adoção das providências cabíveis, preservados os dados pessoais protegidos por lei.

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A auditoria observará o respeito à dignidade dos servidores, à intimidade, ao sigilo médico,

à proteção de dados pessoais e aos direitos legalmente assegurados.

§ 1º A apresentação de atestado médico válido ou a existência de licença regularmente concedida

não constituem, isoladamente, indícios de infração funcional.

§ 2º Eventuais indícios concretos de irregularidade serão encaminhados à autoridade competente

para avaliação da necessidade de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla

defesa quando legalmente exigíveis.

§ 3º Nenhuma sanção funcional ou reposição de valores ao erário será aplicada exclusivamente com

fundamento no levantamento preliminar de afastamentos, sem o devido procedimento legal.

Art. 11. As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração deverão prestar a

colaboração necessária à execução da auditoria, observadas suas competências legais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG, 04 de novembro de 2026.

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RICARDO GARCIA DA SILVA

Prefeito Municipal

ASSINATURAS

RICARDO GARCIA DA SILVA

RICARDO GARCIA DA SILVA, CPF 030.219.536-03, Prefeito Municipal

Certificado Digital A1 (ICP-Brasil)

04/11/2026 às 15:49

Assinado digitalmente por RICARDO GARCIA DA SILVA, CPF 030.219.536-03, Prefeito Municipal

em 04/11/2026 15:49 (horário de Brasília), com certificado digital ICP-Brasil A1

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IMPRENSA OFICIAL Departamento de Autarquia do Município - IPREVI

05/11/2026 Ano I | Edição nº1282 | Certificado por Prefeitura Municipal de Itapagipe-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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