Publicações da edição 1291 - 17/11/2026 e Ano I
decreto 2006- Declara utilidade publica
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DECRETO Nº 2006, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 857,00 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), parte do imóvel urbano objeto da Matrícula nº 9.542 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe/MG, situada no Bairro Maria Aparecida Assis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, e no art. 182, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO a necessidade de execução de plano de urbanização e de parcelamento do solo urbano no Bairro Maria Aparecida Assis, destinados à expansão urbana ordenada do Município, mediante a incorporação da área ora declarada aos terrenos contíguos já pertencentes ao patrimônio municipal;
CONSIDERANDO o memorial descritivo e o croqui georreferenciados, elaborados pelo Engenheiro Civil Cristovam Ferreira Vasconcelos, CREA nº 42.767/D-MG, que individualizam a área de 857,00 m² a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 9.542 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe/MG;
CONSIDERANDO que a área foi objeto de duas avaliações constantes do processo administrativo: (i) Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano elaborado pelo Engenheiro Civil Cristovam Ferreira Vasconcelos, CREA nº 42.767/D-MG, conforme a ABNT NBR 14653, pelo método comparativo direto de dados de mercado, que apurou o valor de R$ 220.352,06 (duzentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), correspondente a R$ 257,12/m²; e (ii) Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano subscrito pelo corretor de imóveis Jerônimo Rithelli Nunes, CRECI/MG nº 65.971, que apurou o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a aproximadamente R$ 140,02/m²;
CONSIDERANDO que, em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência (arts. 37 e 70 da Constituição da República), a oferta de indenização adotará o menor valor apurado, cuja suficiência como justa indenização será aferida pela
manifestação dos proprietários no procedimento do art. 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;
CONSIDERANDO que as desapropriações de imóveis urbanos devem ser precedidas de justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 182, § 3º, da Constituição da República e do art. 46 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e que o art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 impõe ao Poder Público a prévia tentativa de solução consensual;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser promovida preferencialmente pela via amigável e, frustrada esta, pela via judicial, a área urbana de 857,00 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias, com frente para a Rua 20, no Bairro Maria Aparecida Assis, nesta cidade, a ser destacada do imóvel urbano com área total de 10.014,00 m² (dez mil e quatorze metros quadrados), objeto da Matrícula nº 9.542, Ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe/MG (CNM 057224.2.0009542-22), de propriedade, em condomínio, de Zulmira Rodrigues Ferreira, Wilson Paula Rodrigues, Wedson Paula Rodrigues, Gilson Paula Rodrigues e João Paula Rodrigues, conforme R-1-9.542, ou de quem de direito.
Parágrafo único. A área de que trata o caput possui a seguinte descrição perimétrica, conforme memorial descritivo e croqui que integram este Decreto como Anexo Único:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas Longitude 49°21'30,222" W e Latitude 19°54'11,780" S; deste, segue confrontando com o remanescente do imóvel objeto da Matrícula nº 9.542, no azimute de 126°34'06" e na distância de 51,54 m, até o vértice 02, de coordenadas Longitude 49°21'28,789" W e Latitude 19°54'12,765" S; deste, segue confrontando com a Rua 20, no azimute de 216°46'23" e na distância de 14,00 m, até o vértice 03, de coordenadas Longitude 49°21'29,073" W e Latitude 19°54'13,133" S; deste, segue confrontando com o Sindicato Rural de Itapagipe, no azimute de 306°34'08" e na distância de 12,61 m, até o vértice 04, de coordenadas Longitude 49°21'29,424" W e Latitude 19°54'12,892" S; deste, segue confrontando no azimute de 272°34'59" e na distância de 24,49 m, até o vértice 05, de coordenadas Longitude 49°21'30,265" W e Latitude 19°54'12,864" S; deste, segue confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Itapagipe, no azimute de 2°42'06" e na distância de 33,35 m, até o vértice 01, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro de 135,99 m (cento e
trinta e cinco metros e noventa e nove centímetros) e encerrando a área de 857,00 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados)
As coordenadas acima descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, datum SIRGAS2000, representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51° W, fuso 22 S, tendo sido os azimutes, as distâncias, a área e o perímetro calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A área declarada de utilidade pública destina-se à execução de plano de urbanização e ao parcelamento do solo urbano, para fins de expansão urbana, nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 3º Fica a Advocacia-Geral do Município autorizada a promover os atos necessários à efetivação da desapropriação, em especial:
I - a notificação dos proprietários, com a oferta de indenização, na forma do art. 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;
II - a formalização do acordo, em caso de aceitação da oferta, e a adoção das providências para o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
III - o ajuizamento da ação de desapropriação, em caso de rejeição da oferta ou de transcurso do prazo sem manifestação.
Art. 4º A oferta de indenização corresponderá ao menor valor apurado nas avaliações referidas nos considerandos deste Decreto, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em dinheiro e previamente à transferência da posse e do domínio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária 020115-154520006-2.812-4490610000, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe/MG, 09 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal de Itapagipe/MG
DECRETO 2007-Homologa desapropriação amigavel
Atos Legislativos • Decretos legislativos
DECRETO Nº 2007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologa a aceitação da oferta de indenização na desapropriação amigável da área de 857,00 m² declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1994/2026, aprova as avaliações, adota o menor valor apurado, autoriza o pagamento da indenização e a celebração do respectivo Termo de Acordo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 182, § 3º, da Constituição da República, no art. 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 46 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1994, de 28 de outubro de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área urbana de 857,00 m², parte do imóvel objeto da Matrícula nº 9.542 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe/MG;
CONSIDERANDO que os proprietários foram notificados em 05/11/2026, na forma do art. 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, e aceitaram expressamente a oferta de indenização, conforme Termo de Aceitação;
CONSIDERANDO as avaliações constantes do processo administrativo: (i) Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano elaborado pelo Engenheiro Civil Cristovam Ferreira Vasconcelos, CREA nº 42.767/D-MG, conforme a ABNT NBR 14653, pelo método comparativo direto de dados de mercado, que apurou o valor de R$ 220.352,06 (duzentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), correspondente a R$ 257,12/m²; e (ii) Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano subscrito pelo corretor de imóveis Jerônimo Rithelli Nunes, CRECI/MG nº 65.971, que apurou o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a aproximadamente R$ 140,02/m²;
CONSIDERANDO a adoção do menor valor apurado, em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência, e a existência de dotação orçamentária suficiente para a despesa;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as avaliações da área urbana de 857,00 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), descrita no art. 1º do Decreto Municipal nº 2007/2026, que apuraram os valores de R$ 220.352,06 (duzentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) e de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo adotado, como valor da indenização, o menor valor apurado, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica homologada a aceitação, pelos proprietários Zulmira Rodrigues Ferreira, Wilson Paula Rodrigues, Wedson Paula Rodrigues, Gilson Paula Rodrigues e João Paula Rodrigues, com anuência dos respectivos cônjuges, da oferta de indenização formulada pelo Município.
Art. 3º Ficam autorizados o pagamento da indenização, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em dinheiro e em parcela única, na proporção das frações ideais de cada proprietário, e a celebração do Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, que valerá como título hábil para o registro, nos termos do art. 10-A, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Parágrafo único. O pagamento será realizado previamente ou simultaneamente à assinatura do Termo de Acordo e à imissão do Município na posse da área.
Art. 4º A despesa decorrente deste Decreto correrá à conta da dotação orçamentária 020115-154520006-2.812-4490610000
Art. 5º Compete à Advocacia-Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, adotar as providências para o registro do Termo de Acordo no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe/MG, mediante escritura pública de desapropriação amigável, com a abertura de matrícula própria, e para a incorporação da área ao patrimônio municipal, com a destinação prevista no art. 2º do Decreto Municipal nº 2006/2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe/MG, 09 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal de Itapagipe/MG