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DECRETO Nº 009, de 07 de fevereiro de 2022.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº

111, de 01 de setembro de 2017, que institui o Registro

Ponto Eletrônico, Regulamenta o Controle de Frequência,

o Sistema de Compensação de Horas e o Registro Ponto

Eletrônico nos Órgãos da Administração Direta,

Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal

de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 2º do Decreto Municipal nº 111, de 01 de

setembro de 2017, que institui o Registro Ponto Eletrônico, Regulamenta o Controle de

Frequência, o Sistema de Compensação de Horas e o Registro Ponto Eletrônico nos Órgãos

da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de São

Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências, passando a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 2º O controle de frequência da jornada de trabalho do servidor

público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido em emprego de

natureza temporária, ocupante de emprego permanente, ocupante de cargo de

confiança ou cargo comissionado, ocupante de cargo de natureza jurídica, tais como

procurador municipal e assessor consultivo de assuntos jurídicos, bem como do

estagiário e do aprendiz, quando vinculado diretamente à administração direta,

autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, far-se-á por meio de registro

eletrônico de ponto."

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º do Decreto Municipal nº

111, de 01 de setembro de 2017, que institui o Registro Ponto Eletrônico, Regulamenta o

Controle de Frequência, o Sistema de Compensação de Horas e o Registro Ponto Eletrônico

nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo

Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências, passando a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.......................................................................................................

..................................................................................................................

Parágrafo Único. Ficam dispensados do controle a que se refere o caput

deste artigo os Secretários Municipais, bem como os demais agentes públicos

quando da execução de serviços externos, ou em razão de viagem a serviço, que

inviabilize o registro."

Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 18 do Decreto

Municipal nº 111, de 01 de setembro de 2017, que institui o Registro Ponto Eletrônico,

Regulamenta o Controle de Frequência, o Sistema de Compensação de Horas e o Registro

Ponto Eletrônico nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder

Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências,

passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18º....................................................................................................

..................................................................................................................

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Parágrafo Único: Os casos previstos neste decreto que tratam da

possibilidade de descontos em folha de pagamento ou perda de vencimentos serão

resolvidos pela chefia imediata do servidor, mediante o conhecimento deste, sendo

posteriormente encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para a sua

efetuação."

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2022

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei

Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de

outubro de 2011, Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu:

RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Processo Seletivo

Simplificado nº 003/2021, que homologa o resultado final do Teste Seletivo, para comparecer a

Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 121, Centro, no horário das

08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis, nos dias 08 de

fevereiro de 2022 à 14 de fevereiro de 2022, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital, cientes de que a não

apresentação dos documentos necessários dentro do prazo estipulado resultará na perda da vaga.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 07 de fevereiro de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

AUXILIAR DE FARMÁCIA

Nome Classificação

Gabrielen Larissa Rossoni 2º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Registro profissional no respectivo órgão de classe com comprovante de regularidade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (em dia);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da

Constituição Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

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PORTARIA Nº 046, de 07 de fevereiro de 2022.

Exonera Servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pedido, a partir do dia 04 de fevereiro de 2022, a servidora Sra. VERONICE

NUNES DA SILVA, matricula 11808/1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de

Educação Infantil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de

04 de fevereiro de 2022.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

07 de fevereiro de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 211/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: futuras aquisição de materiais de limpeza, higiene, proteção e segurança, copa e cozinha,

para uso das escolas municipais e centros municipais de educação infantil do município de São

Pedro do Iguaçu-PR.

Dotação orçamentária: Recursos 5% FUNDEB e 25% Impostos e Transferências e recursos

livres e a dotação será indicada mediante parecer contábil.

Data assinatura: 07 de fevereiro de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 006/2022

Contratada: ALINE WOLF DOS SANTOS

Valor: R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2022

Contratada: CLEBER TADEU BRIDI - ME

Valor: R$ 2.454,50 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 008/2022

Contratada: DIEGO PONTES PARIS - ME

Valor: R$ 1.554,00 (um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 009/2022

Contratada: E PEREIRA DE ASSIS DISTRIBUIDORA

Valor: R$ 2.352,60 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos)

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 010/2022

Contratada: MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA

Valor: R$ 3.714,85 (três mil setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos)).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 011/2022

Contratada: ODAIR S NUNES EIRELI EPP

Valor: R$ 14.734,50 (quatorze mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 129/2021

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: fornecimento de serviço de lavagens a serem executados nos veículos pertencentes à

frota municipal, na sede do Município de São Pedro do Iguaçu-PR, e no Distrito de Luz Marina.

Dotação orçamentária: Os recursos para a realização da licitação estão consignados na

Secretária que houver demanda - Recursos Livres, na natureza de despesa 3.3.90.39.00,

conforme indicação contábil.

Data assinatura: 07 de fevereiro de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 012/2022

Contratada: SILMAR ALVES DA SILVA 04055523947

Valor: R$ 38.960,00 (trinta e oito mil novecentos e sessenta reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 013/2022

Contratada: VALDIR JORGE MERLO 94057427953

Valor: R$ 4.928,50 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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