Publicações da edição 1951 - 05/01/2022 e Ano XII
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2022
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Cronograma de execução orçamentária
Município Paraíso das Águas-MS
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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
DECRETO Nº 753, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
para fins da Execução Orçamentária do Município
para o Exercício Financeiro de 2022.
Anízio Sobrinho de Andrade, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso de suas
atribuições legais e pelo disposto no caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º. A movimentação financeira e de dotações orçamentárias dos órgãos do
município, constantes da Lei nº 372, de 21 de dezembro de 2021, ficam limitados aos valores
constantes dos Anexos deste Decreto.
Parágrafo único. A realização de despesas à conta das fontes de recursos
relacionados nos Anexos deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações
aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 2º. O fluxo da execução das receitas constantes da Programação Financeira
indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício,
compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos.
Art. 3º O pagamento de despesas de natureza extra-orçamentária, inclusive os Restos
a Pagar, fica autorizado até o montante dos saldos financeiros remanescentes do exercício
anterior e das diferenças positivas entre o fluxo de receitas e o cronograma de despesas,
apuradas em cada mês do exercício de 2022.
Art. 4º. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças poderá, no
âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
b) projetos, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e
demais, no âmbito do mesmo órgão.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças,
desde que preservadas as metas constantes dos Anexos deste Decreto, fica autorizado a
promover alterações nos cronogramas de pagamento neles estabelecidos.
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79556-000 - Paraíso das Águas MS - Tel. (67) 3248-1040
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Art. 5º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste
exercício, bem como os créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos
limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos deste Decreto em decorrência dos créditos
adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2022 à conta das respectivas fontes de
recursos.
Art. 6º. A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do
Município no exercício de 2022, exceto precatórios, obedecerá, em cada mês, ao teto fixado
pela Lei Complementar 101/00.
§ 1º. As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada
mês após, assegurado o pagamento da folha normal.
§ 2º. Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias.
§ 3º. A ocorrência da situação prevista no § 1º deverá ser objeto de justificativa junto à
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, quando do
encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos
sociais do mês correspondente.
Art. 7º. Fica aprovada a programação Orçamentária e o Cronograma de Desembolso
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 na forma dos
Anexos a seguir discriminados:
I Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das Despesas;
II Metas Bimestrais de Arrecadação das Receitas;
Art. 8º. Este Decreto vigorará de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Paraíso das Águas-MS, 05 de janeiro de 2022.
Anízio Sobrinho de Andrade,
Prefeito Municipal de Paraíso das Águas
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MATO GROSSO DO SUL Quality Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2022
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22, Centro, Paraíso das Águas/MS
Entidades Selecionadas: PREF / FUNDEB / FMIS / FMAS / FMS / CAMARA / FMPCA / FMMA / SAAE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2022 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Artigo 8º da LRF)
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Dotação Inicial 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 2.654.000,00 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33
GABINETE DO PREFEITO 1.725.000,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00
ASSESSORIA JURÍDICA 505.000,00 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67
CONTROLADORIA 242.000,00 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 339.000,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.432.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00
SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 9.869.000,00 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33
SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA 373.000,00 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67
SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 730.000,00 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67
SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 890.000,00 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA 790.000,00 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67
SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.477.000,00 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67
SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO 136.000,00 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 30.679.000,00 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67
FUNDEB 6.910.000,00 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 340.000,00 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.836.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.158.000,00 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 55.000,00 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 370.000,00 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 1.200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33
DESEMBOLSO TOTAL 75.910.000,00 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 0
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MATO GROSSO DO SUL Quality Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2022
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22, Centro, Paraíso das Águas/MS
Entidades Selecionadas: PREF / FUNDEB / FMIS / FMAS / FMS / CAMARA / FMPCA / FMMA / SAAE
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Artigo 8º da LRF)
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Previsão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
RECEITAS CORRENTES 67.014.500,00 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 6.364.700,00 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33
CONTRIBUIÇÕES 409.000,00 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67
RECEITA PATRIMONIAL 195.600,00 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99
RECEITA DE SERVIÇOS 1.165.000,00 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 58.864.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.400,00 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67
RECEITAS DE CAPITAL 17.738.500,00 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.475.000,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.263.500,00 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 65.000,00 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33
RECEITA DE SERVIÇOS 65.000,00 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33
DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES -8.908.000,00 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67
DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES -8.908.000,00 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67
RECEITA TOTAL 75.910.000,00 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67
Quality Sistemas - Soluções em Sistemas para Gestão Pública. Página 1 de 0
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por
intermédio do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, no
uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado
nº 002/2021, homologado através do Decreto nº 738/2021, publicado no dia 29 de outubro de
2021. CONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único deste edital, para comparecer junto
ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo e
improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados posterior à data de publicação deste, munido dos
seguintes documentos:
1 Documentos Originais:
a) Documento oficial de identidade RG;
b) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física CPF;
c) Carteira de Registro no Órgão de Classe quando exigida para o cargo;
d) Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
e) Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral ou comprovante de
votação do último pleito eleitoral;
f) Comprovante de residência;
g) Certidão de casamento;
h) Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
i) Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;
j) Certidão dos dependentes (se possuir);
k) CPF dos dependentes (se possuir);
l) CNH quando exigida para o cargo;
m) Certidão de Ação Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul (www.tjms.jus.br).
O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral dos
candidatos convocados para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no
eSocial.
2 Originais:
a) Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física;
b) Declaração de não acumulação de cargos públicos.
3 Exame Médico:
a) Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado
em segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções
do cargo.
Os documentos deverão ser apresentados os originais, que depois de conferidos,
serão devolvidos.
Os convocados que não se apresentarem no prazo estabelecido para a efetivação
da contratação, serão considerados desistentes.
Paraíso das Águas, 5 de janeiro de 2022.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
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ANEXO ÚNICO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS
017 DANTIELE ALVES DE FREITAS
018 ANA PAULA ALVES
CARGO: RECEPCIONISTA
CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS
003 JANAILMA BERNARDO DE MELO
004 LETICIA ALVES RAMIREZ
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por
intermédio do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, no
uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2021, homologado através do Decreto nº 737/2021, publicado no dia 22 de outubro de
2021. CONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único deste edital, para comparecer junto
a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis,
contados posterior à data de publicação deste, munido dos seguintes documentos:
1 Documentos Originais:
a) Documento oficial de identidade RG;
b) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física CPF;
c) Carteira de Registro no Órgão de Classe quando exigida para o cargo;
d) Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
e) Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral ou comprovante de
votação do último pleito eleitoral;
f) Comprovante de residência;
g) Certidão de casamento;
h) Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
i) Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;
j) Certidão dos dependentes (se possuir);
k) CPF dos dependentes (se possuir);
l) CNH quando exigida para o cargo;
m) Certidão de Ação Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul (www.tjms.jus.br).
O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral dos
candidatos convocados para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no
eSocial.
2 Originais:
a) Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física;
b) Declaração de não acumulação de cargos públicos.
3 Exame Médico:
a) Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado
em segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções
do cargo.
Os documentos deverão ser apresentados os originais, que depois de conferidos,
serão devolvidos.
Os convocados que não se apresentarem no prazo estabelecido para a efetivação
da contratação, serão considerados desistentes.
Paraíso das Águas, 5 de janeiro de 2022.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
05/01/2022 Ano VIII | Edição nº1951 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
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ANEXO ÚNICO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO
009 ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA
CARGO: ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS
002 FABIANA PAULA DOS SANTOS
003 GEOVANA MATOS
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PORTARIA Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Atos Oficiais • Portarias
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PORTARIA Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de gratificação por
produtividade ao servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO o Memorando nº 10.138/2021, resolve:
Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 60% (sessenta por cento) ao
servidor público municipal JOSIVÁ ARTUR DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 367.637.131-34,
ocupante do cargo de Trabalhador Braçal, do quadro temporário, Classe A, Nível I, matrícula nº
2438, a partir de 1º de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput deste
artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de dezembro de 2021.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
05/01/2022 Ano VIII | Edição nº1951 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Licitações e Contratos • Adjudicação
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021
PROCESSO Nº 2467/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DAS ÁGUAS, através da Pregoeira, senhora Marly Martins Silva, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, resolve ADJUDICAR, com fundamento no inciso VI, do artigo 43, da Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e Lei
N° 10.520/2002, a proposta das empresas DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.222.495/0001-78, vencedora dos lotes 04, 06,
11, 23, 24, 29, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 52, 54, 55, 57, 60, 72, 73 e 84, com o valor global de R$ 134.316,50 (cento e trinta e quatro mil trezentos e dezesseis
reais e cinquenta centavos) e DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.818/0001-22, vencedora dos lotes 01, 02, 03,
07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 36, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 67, 69,
70, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 71, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 90, 91 e 94, com valor global de R$ 759.471,30 (setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos
e setenta e um reais e trinta centavos).
Paraíso das Águas/MS, 04 de janeiro de 2022.
Marly Martins Silva
Pregoeira
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 002/2021
INEXIGIBILIDADE N.º 019/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.021/2021
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA, Secretário Municipal de Saúde de Paraíso das
Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO o resultado modalidade acima especificada, objetivando o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S)
OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PLANTÕES E REMOÇÃO VAGA ZERO) E DE ENFERMAGEM (ENFERMEIRO), EM REGIME DE
PLANTÃO PRESENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E SEUS DISTRITOS (POUSO ALTO E BELA ALVORADA),
conforme segue:
Classificados Credenciamento n.º 002/2021
PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS CLASSIFICADAS:
EMPRESA/PESSOA FÍSICA CNPJ/CPF ORDEM DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DATA DO PROTOCOLO
VIANA MED LTDA 44.153.017/0001-54 6ª na área médica 16/12/2021 às 15:35 HORAS
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS, 04 de janeiro de 2022.
JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022
O Município de Paraíso das Águas Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, TORNA
PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra aberta as inscrições para o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, em
conformidade com o § 1° do Artigo 34, Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. Para mais informações os interessados deverão entrar em
contato com a Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, n° 22, centro, na cidade de Paraíso das Águas MS,
ou pelo telefone (67) 3248-1040 ou ainda através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com.
Paraíso das Águas MS, 04 de janeiro de 2022.
Danner Siena
Presidente da C.P.L.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2524/2021
O ORDENADOR DE DESPESAS, PREFEITO MUNICIPAL de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Anízio Sobrinho de Andrade, homologa o
resultado da modalidade acima especificada, objetivando a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS, PARA ATENDER
A FROTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Empresa Vencedora:
AUTO POSTO BISOL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.032.894/0001-27, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05, com o valor global de R$
2.766.633,20 (dois milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Paraíso das Águas MS, 04 de janeiro de 2022.
Anízio Sobrinho de Andrade
Prefeito Municipal
05/01/2022 Ano VIII | Edição nº1951 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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