Publicações da edição 1951 - 05/01/2022 e Ano XII

Publicações da edição 1951

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Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 753, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece a Programação Financeira e o

Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

para fins da Execução Orçamentária do Município

para o Exercício Financeiro de 2022.

Anízio Sobrinho de Andrade, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso de suas

atribuições legais e pelo disposto no caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de

maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º. A movimentação financeira e de dotações orçamentárias dos órgãos do

município, constantes da Lei nº 372, de 21 de dezembro de 2021, ficam limitados aos valores

constantes dos Anexos deste Decreto.

Parágrafo único. A realização de despesas à conta das fontes de recursos

relacionados nos Anexos deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações

aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

Art. 2º. O fluxo da execução das receitas constantes da Programação Financeira

indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício,

compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos.

Art. 3º O pagamento de despesas de natureza extra-orçamentária, inclusive os Restos

a Pagar, fica autorizado até o montante dos saldos financeiros remanescentes do exercício

anterior e das diferenças positivas entre o fluxo de receitas e o cronograma de despesas,

apuradas em cada mês do exercício de 2022.

Art. 4º. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças poderá, no

âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:

a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;

b) projetos, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e

demais, no âmbito do mesmo órgão.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças,

desde que preservadas as metas constantes dos Anexos deste Decreto, fica autorizado a

promover alterações nos cronogramas de pagamento neles estabelecidos.

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67) 3248-1040

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 5º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste

exercício, bem como os créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos

limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos deste Decreto em decorrência dos créditos

adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2022 à conta das respectivas fontes de

recursos.

Art. 6º. A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do

Município no exercício de 2022, exceto precatórios, obedecerá, em cada mês, ao teto fixado

pela Lei Complementar 101/00.

§ 1º. As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada

mês após, assegurado o pagamento da folha normal.

§ 2º. Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com

remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias.

§ 3º. A ocorrência da situação prevista no § 1º deverá ser objeto de justificativa junto à

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, quando do

encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos

sociais do mês correspondente.

Art. 7º. Fica aprovada a programação Orçamentária e o Cronograma de Desembolso

dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 na forma dos

Anexos a seguir discriminados:

I ­ Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das Despesas;

II ­ Metas Bimestrais de Arrecadação das Receitas;

Art. 8º. Este Decreto vigorará de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Paraíso das Águas-MS, 05 de janeiro de 2022.

Anízio Sobrinho de Andrade,

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

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MATO GROSSO DO SUL Quality Sistemas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2022

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22, Centro, Paraíso das Águas/MS

Entidades Selecionadas: PREF / FUNDEB / FMIS / FMAS / FMS / CAMARA / FMPCA / FMMA / SAAE

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

EXERCÍCIO DE 2022 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

(Artigo 8º da LRF)

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Dotação Inicial 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 2.654.000,00 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33 442.333,33

GABINETE DO PREFEITO 1.725.000,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00 287.500,00

ASSESSORIA JURÍDICA 505.000,00 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67 84.166,67

CONTROLADORIA 242.000,00 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33 40.333,33

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 339.000,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00 56.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.432.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00 572.000,00

SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 9.869.000,00 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33 1.644.833,33

SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA 373.000,00 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67 62.166,67

SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 730.000,00 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67 121.666,67

SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 890.000,00 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33 148.333,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA 790.000,00 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67 131.666,67

SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.477.000,00 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67 246.166,67

SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE TURISMO 136.000,00 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67 22.666,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 30.679.000,00 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67 5.113.166,67

FUNDEB 6.910.000,00 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67 1.151.666,67

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 340.000,00 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67 56.666,67

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.836.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00 306.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.158.000,00 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67 1.859.666,67

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 55.000,00 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67 9.166,67

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 370.000,00 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67 61.666,67

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 1.200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33 33.333,33

DESEMBOLSO TOTAL 75.910.000,00 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2022

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Entidades Selecionadas: PREF / FUNDEB / FMIS / FMAS / FMS / CAMARA / FMPCA / FMMA / SAAE

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

EXERCÍCIO DE 2022 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

(Artigo 8º da LRF)

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Previsão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre

RECEITAS CORRENTES 67.014.500,00 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34 11.169.083,34

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 6.364.700,00 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33 1.060.783,33

CONTRIBUIÇÕES 409.000,00 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67 68.166,67

RECEITA PATRIMONIAL 195.600,00 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99 32.599,99

RECEITA DE SERVIÇOS 1.165.000,00 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66 194.166,66

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 58.864.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00 9.810.800,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.400,00 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67 2.566,67

RECEITAS DE CAPITAL 17.738.500,00 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67 2.956.416,67

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8.475.000,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00 1.412.500,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9.263.500,00 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67 1.543.916,67

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 65.000,00 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33

RECEITA DE SERVIÇOS 65.000,00 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33 10.833,33

DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES -8.908.000,00 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67

DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES -8.908.000,00 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67 -1.484.666,67

RECEITA TOTAL 75.910.000,00 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67 12.651.666,67

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por

intermédio do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, no

uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado

nº 002/2021, homologado através do Decreto nº 738/2021, publicado no dia 29 de outubro de

2021. CONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único deste edital, para comparecer junto

ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo e

improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados posterior à data de publicação deste, munido dos

seguintes documentos:

1 ­ Documentos Originais:

a) Documento oficial de identidade ­ RG;

b) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

c) Carteira de Registro no Órgão de Classe quando exigida para o cargo;

d) Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;

e) Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral ou comprovante de

votação do último pleito eleitoral;

f) Comprovante de residência;

g) Certidão de casamento;

h) Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do

cargo;

i) Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

j) Certidão dos dependentes (se possuir);

k) CPF dos dependentes (se possuir);

l) CNH quando exigida para o cargo;

m) Certidão de Ação Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (www.tjms.jus.br).

O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral dos

candidatos convocados para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

2 ­ Originais:

a) Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa

Física;

b) Declaração de não acumulação de cargos públicos.

3 ­ Exame Médico:

a) Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado

em segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções

do cargo.

Os documentos deverão ser apresentados os originais, que depois de conferidos,

serão devolvidos.

Os convocados que não se apresentarem no prazo estabelecido para a efetivação

da contratação, serão considerados desistentes.

Paraíso das Águas, 5 de janeiro de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 ­ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS

017 DANTIELE ALVES DE FREITAS

018 ANA PAULA ALVES

CARGO: RECEPCIONISTA

CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS

003 JANAILMA BERNARDO DE MELO

004 LETICIA ALVES RAMIREZ

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por

intermédio do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, no

uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado

nº 003/2021, homologado através do Decreto nº 737/2021, publicado no dia 22 de outubro de

2021. CONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único deste edital, para comparecer junto

a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis,

contados posterior à data de publicação deste, munido dos seguintes documentos:

1 ­ Documentos Originais:

a) Documento oficial de identidade ­ RG;

b) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

c) Carteira de Registro no Órgão de Classe quando exigida para o cargo;

d) Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;

e) Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral ou comprovante de

votação do último pleito eleitoral;

f) Comprovante de residência;

g) Certidão de casamento;

h) Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do

cargo;

i) Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

j) Certidão dos dependentes (se possuir);

k) CPF dos dependentes (se possuir);

l) CNH quando exigida para o cargo;

m) Certidão de Ação Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (www.tjms.jus.br).

O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral dos

candidatos convocados para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

2 ­ Originais:

a) Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa

Física;

b) Declaração de não acumulação de cargos públicos.

3 ­ Exame Médico:

a) Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado

em segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções

do cargo.

Os documentos deverão ser apresentados os originais, que depois de conferidos,

serão devolvidos.

Os convocados que não se apresentarem no prazo estabelecido para a efetivação

da contratação, serão considerados desistentes.

Paraíso das Águas, 5 de janeiro de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 ­ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2021

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICAÇÃO NOME DO CANDIDATO

009 ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA

CARGO: ENFERMEIRO

CLASSIFICAÇÃO NOME DOS CANDIDATOS

002 FABIANA PAULA DOS SANTOS

003 GEOVANA MATOS

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PORTARIA Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de gratificação por

produtividade ao servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 10.138/2021, resolve:

Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 60% (sessenta por cento) ao

servidor público municipal JOSIVÁ ARTUR DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 367.637.131-34,

ocupante do cargo de Trabalhador Braçal, do quadro temporário, Classe A, Nível I, matrícula nº

2438, a partir de 1º de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput deste

artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 1º de dezembro de 2021.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

05/01/2022 Ano VIII | Edição nº1951 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021

PROCESSO Nº 2467/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DAS ÁGUAS, através da Pregoeira, senhora Marly Martins Silva, usando das atribuições que lhe são conferidas

por Lei, resolve ADJUDICAR, com fundamento no inciso VI, do artigo 43, da Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e Lei

N° 10.520/2002, a proposta das empresas DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.222.495/0001-78, vencedora dos lotes 04, 06,

11, 23, 24, 29, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 52, 54, 55, 57, 60, 72, 73 e 84, com o valor global de R$ 134.316,50 (cento e trinta e quatro mil trezentos e dezesseis

reais e cinquenta centavos) e DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.818/0001-22, vencedora dos lotes 01, 02, 03,

07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 36, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 67, 69,

70, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 71, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 90, 91 e 94, com valor global de R$ 759.471,30 (setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos

e setenta e um reais e trinta centavos).

Paraíso das Águas/MS, 04 de janeiro de 2022.

Marly Martins Silva

Pregoeira

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 002/2021

INEXIGIBILIDADE N.º 019/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.021/2021

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA, Secretário Municipal de Saúde de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO o resultado modalidade acima especificada, objetivando o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S)

OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PLANTÕES E REMOÇÃO ­ VAGA ZERO) E DE ENFERMAGEM (ENFERMEIRO), EM REGIME DE

PLANTÃO PRESENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E SEUS DISTRITOS (POUSO ALTO E BELA ALVORADA),

conforme segue:

Classificados Credenciamento n.º 002/2021

PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS CLASSIFICADAS:

EMPRESA/PESSOA FÍSICA CNPJ/CPF ORDEM DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DATA DO PROTOCOLO

VIANA MED LTDA 44.153.017/0001-54 6ª na área médica 16/12/2021 às 15:35 HORAS

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, 04 de janeiro de 2022.

JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA

Secretário Municipal de Saúde

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

O Município de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, TORNA

PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra aberta as inscrições para o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, em

conformidade com o § 1° do Artigo 34, Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. Para mais informações os interessados deverão entrar em

contato com a Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, n° 22, centro, na cidade de Paraíso das Águas ­ MS,

ou pelo telefone (67) 3248-1040 ou ainda através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com.

Paraíso das Águas ­ MS, 04 de janeiro de 2022.

Danner Siena

Presidente da C.P.L.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2524/2021

O ORDENADOR DE DESPESAS, PREFEITO MUNICIPAL de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Anízio Sobrinho de Andrade, homologa o

resultado da modalidade acima especificada, objetivando a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, PARA ATENDER

A FROTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Empresa Vencedora:

AUTO POSTO BISOL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.032.894/0001-27, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05, com o valor global de R$

2.766.633,20 (dois milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos).

Paraíso das Águas ­ MS, 04 de janeiro de 2022.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal

05/01/2022 Ano VIII | Edição nº1951 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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