Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DECRETO Nº 215/2021, de 21 de dezembro de 2021.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São

Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1069, de 23 de dezembro de 2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 496.173,57 (quatrocentos e no-

venta e seis mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), mediante a suplementação

das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:

Valor em Descrição da Fonte de Descrição da

R$ Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Despesa Recursos Fonte de

Recursos

06.05 - IM-

06.00 - SE- POST. E Gasto com Pessoal - INDENIZAÇÕES Recursos

26.000,00 CRETARIA TRANSF. - 2.120 Fundo Mun. de Saúde - 31909400 E RESTITUI- 0000 Ordinários

MUN. DE FUNDO MUN. Recursos Livres ÇÕES TRABA- Livres

SAÚDE DE SAÚDE- LHISTAS

LIVRES

06.05 - IM- Atividades do Consór-

06.00 - SE- POST. E cio Paraná Medicamen- OUTROS SER- Recursos

31.150,00 CRETARIA TRANSF. - 2.159 tos - Fundo Municipal 33723900 VIÇOS DE TER- 0000 Ordinários

MUN. DE FUNDO MUN. de Saúde - Recursos CEIROS - PES- Livres

SAÚDE DE SAÚDE- Livres SOA JURÍDICA

LIVRES

06.05 - IM-

06.00 - SE- POST. E Atividades do CISCO- OUTROS SER- Recursos

55.393,47 CRETARIA TRANSF. - 2.141 PAR - CONTRATO DE 33723900 VIÇOS DE TER- 0000 Ordinários

MUN. DE FUNDO MUN. PROGRAMA - Recur- CEIROS - PES- Livres

SAÚDE DE SAÚDE- sos Livres SOA JURÍDICA

LIVRES

06.05 - IM-

06.00 - SE- POST. E RATEIO PELA Recursos

10.100,00 CRETARIA TRANSF. - 2.294 Rateio CONSAMU - 31717000 PARTICIPAÇÃO 0000 Ordinários

MUN. DE FUNDO MUN. Atendimento UPA EM CONSÓRCIO Livres

SAÚDE DE SAÚDE- PÚBLICO

LIVRES

06.06 - IM- Saúde -

06.00 - SE- POST. E VENCIMENTOS Receitas

CRETARIA TRANSF. - 31901100 E VANTAGENS 0303 Vinculadas

MUN. DE FUNDO MUN. Gasto com Pessoal - FIXAS - PESSO- (EC 29/00 -

SAÚDE DE SAÚDE- Fundo Mun. de Saúde - AL CIVIL 15%)

182.000,00 FONTE 303 2.140 Fonte 303

06.06 - IM- Saúde -

06.00 - SE- POST. E OUTROS SER- Receitas

CRETARIA TRANSF. - Atividades do CISCO- 33723900 VIÇOS DE TER- 0303 Vinculadas

MUN. DE FUNDO MUN. PAR - CONTRATO DE CEIROS - PES- (EC 29/00 -

SAÚDE DE SAÚDE- PROGRAMA - Fonte SOA JURÍDICA 15%)

13.150,00 FONTE 303 2.142 303

06.06 - IM- Saúde -

06.00 - SE- POST. E Receitas

CRETARIA TRANSF. - 31901300 OBRIGAÇÕES 0303 Vinculadas

MUN. DE FUNDO MUN. Gasto com Pessoal - PATRONAIS (EC 29/00 -

SAÚDE DE SAÚDE- Fundo Mun. de Saúde - 15%)

15.000,00 FONTE 303 2.140 Fonte 303

06.07 -

06.00 - SE- TRASNF. DO RATEIO PELA Atenção de

CRETARIA SUS - FUNDO 31717000 PARTICIPAÇÃO 0496 Média e Alta

MUN. DE MUN. DE Exec. Contrato de EM CONSÓRCIO Complexidade

SAÚDE SAÚDE- VIN- Rateio Manut. CAPS- PÚBLICO ambulatorial

500,00 CULADOS 2.340 AD-III - ESTADO

06.00 - SE- 06.07 - RATEIO PELA Atenção de

CRETARIA TRASNF. DO PARTICIPAÇÃO Média e Alta

MUN. DE SUS - FUNDO Exec. Contrato de 33717000 EM CONSÓRCIO 0496 Complexidade

SAÚDE MUN. DE Rateio Manut. CAPS- PÚBLICO ambulatorial

200,00 SAÚDE- VIN- 2.340 AD-III - ESTADO

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CULADOS

06.07 -

06.00 - SE- TRASNF. DO RATEIO PELA Atenção de

CRETARIA SUS - FUNDO 31717000 PARTICIPAÇÃO 0496 Média e Alta

MUN. DE MUN. DE Exec. Contrato de EM CONSÓRCIO Complexidade

SAÚDE SAÚDE- VIN- Rateio Manut. CAPS- PÚBLICO ambulatorial

300,00 CULADOS 2.311 AD-III - UNIÃO

06.07 -

06.00 - SE- TRASNF. DO RATEIO PELA Atenção de

CRETARIA SUS - FUNDO 33717000 PARTICIPAÇÃO 0496 Média e Alta

MUN. DE MUN. DE Exec. Contrato de EM CONSÓRCIO Complexidade

SAÚDE SAÚDE- VIN- Rateio Manut. CAPS- PÚBLICO ambulatorial

250,00 CULADOS 2.311 AD-III - UNIÃO

07.00 - SE- 07.01 - GAB.

CRETARIA DA SECRE- VENCIMENTOS Recursos

MUN. DE TARIA MUN. Manutenção do Gabi- 31901100 E VANTAGENS 0000 Ordinários

ASSISTÊNCIA DE ASSIS- nete da Secretaria FIXAS - PESSO- Livres

SOCIAL TÊNCIA SO- Municipal de Assistên- AL CIVIL

3.000,00 CIAL 2.166 cia Social

07.00 - SE- 07.04 - DEP-

CRETARIA TO. DE AS- VENCIMENTOS Recursos

MUN. DE SIST. A CRI- 31901100 E VANTAGENS 0000 Ordinários

ASSISTÊNCIA ANÇA E AO FIXAS - PESSO- Livres

SOCIAL ADOLESC. Atividades do Conselho AL CIVIL

1.000,00 CASA ABR 2.171 Tutelar

07.00 - SE- 07.04 - DEP-

CRETARIA TO. DE AS- Recursos

MUN. DE SIST. A CRI- 31901300 OBRIGAÇÕES 0000 Ordinários

ASSISTÊNCIA ANÇA E AO PATRONAIS Livres

SOCIAL ADOLESC. Atividades do Conselho

100,00 CASA ABR 2.171 Tutelar

07.00 - SE- 07.03 - DEP-

CRETARIA TO. DE SERV. VENCIMENTOS Recursos

MUN. DE DE PROT. 31901100 E VANTAGENS 0000 Ordinários

ASSISTÊNCIA SOC. DE Atividades do Setor de FIXAS - PESSO- Livres

SOCIAL MÉDIA E Atendimento a Família AL CIVIL

500,00 ALTA COMP 2.169 e ao Idoso

05.00 - SE- 05.03 - DEPTO

CRETARIA DE EDUC. - Demais im-

MUN. DE IMP. E Aplicação dos 25% dos 33903000 MATERIAL DE 0104 postos vincu-

EDUCAÇÃO, TRANSF. (-) Demais Impostos e CONSUMO lados à edu-

CULTURA E MEREN E Transferências vinc. a cação básica

132.500,00 ESPORTES TRANSP 2.375 Educação Básica

05.00 - SE- 05.03 - DEPTO

CRETARIA DE EDUC. - EQUIPAMENTOS Demais im-

MUN. DE IMP. E Aplicação dos 25% dos 44905200 E MATERIAL 0104 postos vincu-

EDUCAÇÃO, TRANSF. (-) Demais Impostos e PERMANENTE lados à edu-

CULTURA E MEREN E Transferências vinc. a cação básica

12.000,00 ESPORTES TRANSP 2.375 Educação Básica

05.00 - SE-

CRETARIA 05.08 - DEPTO PASSAGENS E

MUN. DE DE EDUC. - 33903300 DESPESAS COM 0102 FUNDEB 30%

EDUCAÇÃO, FUNDEB - Terceirização do LOCOMOÇÃO

CULTURA E TRANSPORTE Transporte Escolar -

13.030,10 ESPORTES ESCOLAR 2.091 FUNDEB Fonte 102

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, através da anulação total ou parcial das se-

guintes dotações orçamentárias:

Descrição

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da Fonte de da Fonte

R$ Despesa Recursos de Recur-

sos

03.00 - 03.01 - GAB. DA

SECRETARIA SECRETARIA Realização e Apoio as MATERIAL DE Recursos

25.000,00 MUN. DE ADMI- MUN. DE ADM. E 2.025 Festividades e Even- 33903000 CONSUMO 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO tos Municipais. Livres

PLANEJAMENTO

03.00 - 03.01 - GAB. DA Terceirização de OUTROS SER-

SECRETARIA SECRETARIA sonorização de ambi- VIÇOS DE Recursos

15.000,00 MUN. DE ADMI- MUN. DE ADM. E 2.399 entes (externo e 33903900 TERCEIROS - 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO interno) PESSOA JURÍ- Livres

PLANEJAMENTO DICA

03.00 - 03.01 - GAB. DA Financiamento Pro- OBRAS E INS- Recursos

70.000,00 SECRETARIA SECRETARIA 1.464 cesso 44905100 TALAÇÕES 0000 Ordinários

MUN. DE ADMI- MUN. DE ADM. E PVL02001548/2020- Livres

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 17 - Agência de Fo-

PLANEJAMENTO mento

03.00 - 03.01 - GAB. DA Execução do Convê-

SECRETARIA SECRETARIA nio nº 244/2020 - OBRAS E INS- Recursos

20.000,00 MUN. DE ADMI- MUN. DE ADM. E 1.465 SEDU - Reforma 44905100 TALAÇÕES 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Prefeitura Livres

PLANEJAMENTO

03.00 - 03.02 - DEPAR- RATEIO PELA

SECRETARIA TAMENTO DE Atividades do CIDER- PARTICIPAÇÃO Recursos

25.000,00 MUN. DE ADMI- ADMINISTRAÇÃO 2.028 SOP - CNPJ 33717000 EM CONSÓR- 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E E PLANEJAMEN- 11.269.697/0001-17 CIO PÚBLICO Livres

PLANEJAMENTO TO

03.00 - 03.02 - DEPAR-

SECRETARIA TAMENTO DE Atividades do CIDER- SENTENÇAS Recursos

16.000,00 MUN. DE ADMI- ADMINISTRAÇÃO 0.003 SOP - CNPJ 33909100 JUDICIAIS 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E E PLANEJAMEN- 11.269.697/0001-17 Livres

PLANEJAMENTO TO

03.00 - 03.01 - GAB. DA OUTROS SER-

SECRETARIA SECRETARIA Realização e Apoio as VIÇOS DE Recursos

19.000,00 MUN. DE ADMI- MUN. DE ADM. E 2.025 Festividades e Even- 33903900 TERCEIROS - 0000 Ordinários

NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO tos Municipais. PESSOA JURÍ- Livres

PLANEJAMENTO DICA

04.01 - GAB. DA Financiamento Pro-

04.00 - SECRE- SECRETARIA cesso OBRAS E INS- Recursos

20.000,00 TARIA MUN. DE MUN. DE FINAN- 1.463 PVL02001547/2020- 44905100 TALAÇÕES 0000 Ordinários

FINANÇAS ÇAS 64 - Agência de Fo- Livres

mento

05.00 - SECRE- 05.03 - DEPTO VENCIMENTOS

TARIA MUN. DE DE EDUC. - IMP. Despesa com pessoal E VANTAGENS Recursos

40.000,00 EDUCAÇÃO, E TRANSF. (-) 2.048 - Recursos Livres 31901100 FIXAS - PES- 0000 Ordinários

CULTURA E MEREN E SOAL CIVIL Livres

ESPORTES TRANSP

05.00 - SECRE- 05.03 - DEPTO Gas de cozinha para

TARIA MUN. DE DE EDUC. - IMP. as escolas do Ensino MATERIAL DE Recursos

16.173,57 EDUCAÇÃO, E TRANSF. (-) 2.390 Fundamental, Infantil 33903000 CONSUMO 0000 Ordinários

CULTURA E MEREN E e Especial Livres

ESPORTES TRANSP

05.00 - SECRE- 05.05 - DEPTO PASSAGENS E

TARIA MUN. DE DE EDUC. - IMP. Terceirização do DESPESAS Recursos

40.000,00 EDUCAÇÃO, E TRANSF. - 2.084 Transporte Escolar - 33903300 COM LOCO- 0000 Ordinários

CULTURA E TRANSPORTE Recursos Livres MOÇÃO Livres

ESPORTES ESCOL

06.00 - SECRE- 06.05 - IMPOST. Gasto com Pessoal - VENCIMENTOS Recursos

170.000,00 TARIA MUN. DE E TRANSF. - 2.120 Fundo Mun. de Saúde 31901100 E VANTAGENS 0000 Ordinários

SAÚDE FUNDO MUN. DE - Recursos Livres FIXAS - PES- Livres

SAÚDE- LIVRES SOAL CIVIL

06.00 - SECRE- 06.05 - IMPOST. Gasto com Pessoal - Recursos

20.000,00 TARIA MUN. DE E TRANSF. - 2.120 Fundo Mun. de Saúde 31901300 OBRIGAÇÕES 0000 Ordinários

SAÚDE FUNDO MUN. DE - Recursos Livres PATRONAIS Livres

SAÚDE- LIVRES

Art. 3º - As alterações orçamentárias abrangidas por este Decreto, serão

também por ele compatibilizadas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em

cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Complementar sob o nº 101/00 - Lei de Responsabilidade

Fiscal em conjunto com a Lei Federal sob o nº 4.320/64, bem como o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de

22 de novembro de 2017 e suas alterações - Plano Plurianual 2018 à 2021 e do Art. 6º da Lei Municipal

nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de

2021, para que ocorra o co-relacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

Art. 4º - O valor do crédito adicional de que trata o Art. 1º, fica incluído

na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos para o exercício de

2021 através do Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2021 e em cumprimento ao artigo 8º, da Lei Com-

plementar nº 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2021.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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