Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.374/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N.º 882533/2019, NÚMERO DA PROPOSTA

003041/2019, NÚMERO INTERNO DO ORGÃO 00026/2019, PROCESSO N.º 25100.002563/2019-53, MINISTÉRIO DA SAÚDE ­ FUNDAÇÃO

NACIONAL DE SAÚDE ­ FUNASA.

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º

142/2021, torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade acima referida, nos termos da legislação vigente. Os interessados poderão

obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação através do endereço eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba

Licitações, até o 3º (terceiro) dia anterior a abertura da referida licitação, dúvidas e eventuais questionamentos poderão ser protocolados junto a

Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, ou através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com (dúvidas

poderão ser sanadas através do mesmo e-mail ou pelo telefone 0xx67 3248-1040). A documentação de habilitação e a proposta de preços deverão

ser entregues no dia 06 de dezembro de 2021, às 08:00 horas (horário local), na sala de reuniões do Departamento de Licitações da Prefeitura

Municipal de Paraíso das Águas, na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, n.º 22, centro, nesta cidade de Paraíso das Águas ­ MS.

Paraíso das Águas ­ MS, 16 de novembro de 2021.

Jean Claudio Santana Silva

Presidente da C.P.L.

17/11/2021 Ano VIII | Edição nº1924 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.374/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N.º 882533/2019, NÚMERO DA PROPOSTA

003041/2019, NÚMERO INTERNO DO ORGÃO 00026/2019, PROCESSO N.º 25100.002563/2019-53, MINISTÉRIO DA SAÚDE ­ FUNDAÇÃO

NACIONAL DE SAÚDE ­ FUNASA.

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º

142/2021, torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade acima referida, nos termos da legislação vigente. Os interessados poderão

obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação através do endereço eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba

Licitações, até o 3º (terceiro) dia anterior a abertura da referida licitação, dúvidas e eventuais questionamentos poderão ser protocolados junto a

Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, ou através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com (dúvidas

poderão ser sanadas através do mesmo e-mail ou pelo telefone 0xx67 3248-1040). A documentação de habilitação e a proposta de preços deverão

ser entregues no dia 06 de dezembro de 2021, às 08:00 horas (horário local), na sala de reuniões do Departamento de Licitações da Prefeitura

Municipal de Paraíso das Águas, na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, n.º 22, centro, nesta cidade de Paraíso das Águas ­ MS.

Paraíso das Águas ­ MS, 16 de novembro de 2021.

Jean Claudio Santana Silva

Presidente da C.P.L.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 744, DE 017 DE NOVEMBRO DE 2021.

Cria Comissão de Processo Seletivo, nomeia seus membros e

estabelece outras providências.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da atribuição

conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para realização de Processo Seletivo Municipal 005/2021, para

preenchimento de vagas por tempo determinado, sob o Regime Estatutário, em caráter temporário e excepcional para o Cargo de

Operador de Máquinas Leves no Município de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º A Comissão que se refere o Art. 1º passa a ser integrada pelos seguintes membros:

a) Presidente: Kellen da Cunha Dias

b) Membro: Adriane Rodrigues Corrêa

c) Membro: Marilei de Fátima Ferla Volz

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 17 de novembro de 2021.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 2256/2021

Dispensa de Licitação nº 133/2021

Valor: R$ 3.953,00 (três mil novecentos e cinquenta e três reais)

Objeto ­ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DE 50 HORAS DO ROLO COMPACTADOR DE UM CILINDRO

LISO QUE SE ENCONTRA NA GARANTIA.

Eu, SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação

e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização dos serviços do objeto acima, junto

à empresa ALFA ­ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 13.731.784/0002-50, sendo o valor total de R$ 3.953,00 (três mil

novecentos e cinquenta e três reais), conforme o processo anexo, em conformidade com as orientações orçamentárias com base no art. 75, inciso

IV, alínea "a", da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações.

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

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DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 2256/2021

Dispensa de Licitação nº 133/2021

Valor: R$ 3.953,00 (três mil novecentos e cinquenta e três reais)

Objeto ­ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DE 50 HORAS DO ROLO COMPACTADOR DE UM CILINDRO

LISO QUE SE ENCONTRA NA GARANTIA.

Eu, SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação

e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização dos serviços do objeto acima, junto

à empresa ALFA ­ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 13.731.784/0002-50, sendo o valor total de R$ 3.953,00 (três mil

novecentos e cinquenta e três reais), conforme o processo anexo, em conformidade com as orientações orçamentárias com base no art. 75, inciso

IV, alínea "a", da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações.

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

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AVISO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISO I OU II) LEI FEDERAL 14.333/2021

Processo administrativo nº 2.380/2021

O Município de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais interessados a apresentação de

proposta a manifestação de interesse de compra direta com base na Lei Federal de Licitações e contratos

administrativos Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fulcro no Art.75, inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmenteprecedidas

de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação

do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de

eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Do objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção da

rede de gases medicinais e de ar comprimido do Pronto

Atendimento Médico do município de Paraíso das Águas ­

MS.

Da especificação do objeto: Conforme Anexo I

Dos anexos para formalização da Anexo I

proposta:

Local de publicação sítio eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br

oficial:

Prazo para apresentação das propostas: 03 (três) dias úteis, contados conforme previsão do artigo

183, Inciso III, Lei Federal 14.133/2021.

Endereçamento das propostas: Secretária Municipal Saúde

Rua Guilhermina Martins de Oliveira, 64, Centro, Paraíso das

Águas/MS ­ Telefone: (67) 3248-1179

Ou E-mail: admsaude@paraisodasaguas.ms.gov.br

Da apresentação da documentação: Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido

junto à empresa vencedora documentos constante no

Art.62 capítulo VI da habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril

de 2021.

Jefferson de Souza Corrêa

Secretário Municipal de Saúde

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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

BASE LEGAL: Art.75, incisco II, Lei nº 14.133, de 1º de abril de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.380/2021

2021.

CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega: _____/______/______.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Proponente:

CNPJ/MF: Inscrição Estadual:

Endereço: E-mail:

Cidade/UF:

Fone: Fax:

Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:

Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:

Validade da proposta:

Prazo de entrega:

1. DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a Contratação de empresa especializada para manutenção da rede de gases medicinais e de ar

comprimido do Pronto Atendimento Médico do município de Paraíso das Águas ­ MS.

VALOR VALOR

LOTE DESCRIÇÃO UN MARCA QTD UNITÁRIO TOTAL

01 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR COMPRIMIDO SERV 1 R$ R$

MEDICINAL E REDE CENTRALIZADA DE OXIGÊNIO.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.

(Carimbo, nome e assinatura do representante legal)

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TERMO DE REFERÊNCIA

1. Descrição do Objeto:

Contratação de empresa especializada para prestação serviços em manutenção corretiva da rede

de gases medicinais e de ar comprimido do Pronto Atendimento Médico do município de Paraíso das Águas.

1.1 Descrição dos itens:

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE

MEDIDA

1 MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E Serv 1

REDE CENTRALIZADA DE OXIGÊNIO.

2. Dotação Orçamentária

Recurso Próprio

Dotação: 37 - 06.001-10.302.0010.2122-3.3.90.39.00.0.102

Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Projeto/Atividade: Média e Alta Complexidade

3. Condições de entrega e requisitos de aceitabilidade, recebimento e forma de pagamento

3.1 Dos serviços

3.1.1 Os objetos a serem manutenidos estão descritos no Item 1.1 desde termo de referência;

3.1.2 Os serviços de natureza mecânica, elétrica, eletrônica e de testes deverão obedecer às

rotinas e padrões definidos pelo fabricante do equipamento;

3.1.3 Todas as peças e componentes dos equipamentos objeto desta manutenção corretiva poderá

ser custeadas pela CONTRATANTE mediante procedimento a ser seguido pela CONTRATADA;

3.1.4 As peças/componentes a serem substituídos deverão ser originais, não sendo aceitos

materiais e insumos remanufaturados, recondicionados, reciclados, reaproveitados, falsificados

ou pirateados.

3.2 Da garantia dos serviços e das peças

3.2.1 Os serviços deverão ser cobertos pela garantia por um período de 12 (doze) meses.

3.2.2 A garantia não se aplica aos defeitos ou falhas advindas de acidentes, má utilização ou

negligências do operador dos equipamentos. A não observância das normas de manutenção,

prática incorreta de armazenagem e utilização de componentes e/ou equipamentos não

recomendados pela CONTRATADA interrompem imediatamente a garantia.

3.3 Forma de pagamento

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3.3.1 O pagamento será realizado após a conclusão definitiva do serviço desta contratação e do

atesto das respectivas notais fiscais, através de ordem bancária em nome da contratada, desde

que esta indique o banco, agência e conta corrente a ser creditada.

4. Cronograma físico-financeiro, prazo de entrega e execução;

4.1.1 Os pagamentos serão efetuados nos dias 5, 15 e 25 de cada mês, devendo a empresa

vencedora do certame encaminhar as notas fiscais corretamente preenchidas e as certidões

atualizadas dentro do prazo para que esta secretaria possa, dentro dos trâmites que propõe a

legislação, efetuar o pagamento aos mesmos. Para efetiva quitação dos valores acordados a

empresa, na nota fiscal deverá constar o número da ordem de compra e conta bancária;

4.1.2 Iniciar o serviço, objeto deste termo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da

data de recebimento da Ordem de Serviço, com execução finalística no prazo máximo de 10 (dez)

dias úteis, exceto em casos excepcionais, justificado pela empresa fornecedora.

5. Critérios de avaliação de propostas e local de execução ou entrega do objeto/serviço

5.1.1 O valor estimado do processo licitatório foi obtido mediante ampla pesquisa de mercado,

devidamente registrada na Tabela de Preço Médio, elaborado com base em orçamentos

recebidos de empresas especializadas no ramo, onde serão apurados os preços médios

estimados dos referidos produtos.

5.1.2 O local de execução do serviço será no Pronto Atendimento Municipal com endereço na

Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 171, Centro, Paraíso das Águas ­ MS através de

horário previamente agendado através de e-mail enviado por essa administração.

6. Obrigações do futuro contratado e do contratante

6.1 Das obrigações da CONTRATADA:

6.1.1 Executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as especificações ou rotinas de

manutenção preconizadas nos manuais de operação e de serviço dos fabricantes dos

equipamentos, considerando os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva,

calibração de parâmetros e ajuste do equipamento;

6.1.2 Prestar serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, utilizando pessoal especialmente

treinado, habilitado a manter os equipamentos devidamente ajustados e em perfeitas condições

de funcionamento e de segurança;

6.1.3 Comunica ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e

prestar os esclarecimentos necessários.

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6.1.4 Atender com presteza às solicitações, bem como tomar as providências necessárias ao

pronto atendimento das reclamações levadas a seu conhecimento pela CONTRATANTE;

6.1.5 Será responsável pelas despesas diretas e indiretas tais como transporte, salários,

alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhista, previdenciários, indenizações civis e

quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços

pertinente ao objeto;

6.1.6 Apresentar se solicitada os documentos que confirmem estar cumprindo a legislação em

vigor quanto as obrigações assumidas na contratação, em especial os encargos sociais,

trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

6.1.7 Fornecer ART devidamente recolhida do engenheiro responsável pela execução dos serviços,

assim como certificado atestando sua utilização com as devidas qualidades e segurança ao final

da prestação dos serviços.

6.2 Das obrigações da CONTRATANTE:

6.2.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação através do setor

responsável pela fiscalização, atestando a efetiva realização dos serviços, assinando relatórios de

serviços que serão apresentados pelos técnicos da CONTRATADA ao funcionário da

CONTRATANTE responsável pela operação do equipamento, uma vez que concluídos os mesmos.

6.2.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo fornecedor

contratado.

6.2.3 Notificar por escrito a CONTRATADA de quaisquer irregularidades constatadas, solicitando

providência para a sua regularização;

6.2.4 Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à fiel execução da contratação.

7. Sanções por inadimplemento

7.1.1 As sanções a serem aplicadas, serão aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

8. Procedimento de gerenciamento e fiscalização do contrato ou ata de registro de preços

8.1.1 Conforme possibilidade dada pela portaria nº 317 de 23 de setembro de 2021, será designado

o servidor Luís Guilherme Foletto Grégio.

9. Vigência do Contrato

9.1.1 O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da data da

assinatura, podendo ser prorrogado dentro dos termos legais.

Luís Guilherme Foletto Gregio Jefferson de Souza Corrêa

Fiscal de Contrato Secretário Municipal de Saúde

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IMPRENSA OFICIAL SAAE

PORTARIA Nº 010 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

"Dispõe sobre pagamento de

representatividade ao servidor público

municipal que especifica, e dá outras

providências".

A diretora Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Paraíso das Águas ­ Estado

de Mato Grosso do Sul, Sra. Patricia Cristina Forti de Camargo, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1° Conceder ao servidor MIGUEL CIRILO DE LIMA, portador do CPF nº 034.005.011-07, matrícula nº

015 lotado no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), gratificação por representação de 20% (vinte por cento), a

partir de 01 de novembro de 2021

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos reativos a 01 de

novembro de 2021

PATRICIA CRISTINA FORTI DE CAMARGO

Diretora Geral

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania

AVISO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISO I OU II) LEI FEDERAL 14.333/2021

Processo administrativo nº 2377/2021

O Município de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais interessados a apresentação de proposta a

manifestação de interesse de compra direta com base na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021, com fulcro no Art.75, Inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão

preferencialmenteprecedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo

mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a

manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais

interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Do objeto: A aquisição de fantasia para o evento do dia 18/12/2021,

encerramento das atividades do serviço de convivência e

fortalecimento de vinculo.

Da especificação do objeto: Conforme Anexo I

Dos anexos para formalização da Anexo I

proposta:

Local de publicação sítio eletrônico oficial: www.paraisodasaguas.ms.gov.br

Prazo para apresentação das propostas: 03 (três) dias úteis, contados conforme previsão do artigo 183,

Inciso III, Lei Federal 14.133/2021.

Endereçamento das propostas: Secretaria Municipal Assistencia Social, Habitação e Cidadania

Rua Candido , nº 38 , centro, Paraíso das Águas/MS

ou

E-mail: assistenciasocialparaiso.ms@gmail.com;

(67) 3248-1314

Da apresentação da documentação: Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à

empresa vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI da

habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

_________________________________________

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL,

HABITAÇÃO E CIDADANIA

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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS-MS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ, CULTURA,

ESPORTE E LAZER

BASE LEGAL: Art.75, Inciso II, Lei nº 14.133, de 1º de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2377/2021

abril de 2021.

CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega:

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Proponente:

CNPJ/MF: Inscrição Estadual:

Endereço: E-mail:

Cidade/UF:

Fone: Fax:

Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:

Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:

Validade da proposta:

Prazo de entrega:

1. DO OBJETO:

O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE FANTASIA PARA O EVENTO DO DIA 18/12/2021,

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO.

LOT DESCRIÇÃ UN MARC QTD VALO VALO

E O A R R

UNITÁRI TOTA

O L

1 FANTASIA BAILARINA, SAIA DE TULE, CORES UN 83 R$ R$

DIVERSAS

2 FANTASIA JAZZ, CAMISETA FEMININA REGATA UN 14

VERMELHA COM SUSPENSORIO 14 PRETO

3 FANTASIA BAILARINA, VESTIDO MIDI TECIDO VOIL UN 17

CORES DIVERSAS

4 FANTASIA, CAMISA MANGA LONGA MASCULINA UN 04

BRANCA E COLETE VERMELHO COM 4 DOURADO

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.

(Carimbo, nome e assinatura do representante legal)

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