Publicações da edição 521 - 19/11/2026 e Ano II
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº. 181/26
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 181/2026
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE PLACARES ELETRÔNICOS ESPORTIVOS”
Processo Administrativo: 4.521/2026-D
Data e Hora do Pregão: 08/12/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Exclusiva
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no Comprasgov: 93/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 17 de novembro de 2026.
RODRIGO SANTANA Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Decreto nº 8537
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8537
De 17 De Novembro De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$
3.117.405,64 (Três milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro
centavos), como segue:
7932 05.02.00 3.1.90.92.00 04 122 7004 2103 01 1100000 R$ 1.367.405,64
8245 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2352 01 1100000 R$ 437.500,00
8244 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2351 01 1100000 R$ 437.500,00
8243 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 01 1100000 R$ 875.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 3.117.405,64
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como
base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado com o § 2º do art. 6º, inciso II, da Lei
Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:
1 Por Anulação:
5626 07.02.00 9.9.99.99.00 99 999 9999 9999 01 1100000 R$ 3.117.405,64
TOTAL............................................................................................................ R$ 3.117.405,64
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de
novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de novembro de 2026.
Carla Batista
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 884/2026
Extrato
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
OPERAÇÃO – FINISA – DESPESA DE CAPITAL
CONTRATO Nº 0648734-91
OBJETO: Contrato de financiamento destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, com recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA
VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
CONTRAPARTIDA: 0,00
AGENTE FINANCEIRO: Caixa Econômica Federal.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de novembro de 2026.
LINHA DE FINANCIAMENTO: FINISA.
GARANTIA: União.
PRAZO DE CARÊNCIA: 12 (doze) meses.
PRAZO DE DESEMBOLSO: 12 (doze) meses.
PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 60 (sessenta) meses.
PRAZO TOTAL: 72 (setenta e dois) meses.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: SAC
Extrato
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BEEFALLO CARNES DO BRASIL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 896/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE CARNES (IQF) - Pregão Eletrônico n° 147/2025; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 16/11/2026; Processo: 20.782/2025-D
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
8 COXAO MOLE EM CUBOS CONGELADOS (IQF) 447435 KG 101400 R$ 35,40
9 COXAO MOLE EM TIRAS CONGELADO (IQF) 447434 KG 124040 R$ 35,40
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BELAMESA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 897/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE CARNES (IQF) - Pregão Eletrônico n° 147/2025; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 13/11/2026; Processo: 20.782/2025-D
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
3 CARNE MOIDA DE PATINHO C/ESPEC. NAT. CONGEL. (IQF) 447447 KG 120000 R$ 49,70
7 CARNE MOIDA DE PATINHO BOV. CRUA C/LEGUMES (IQF) 449724 KG 121400 R$ 52,40
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 898/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE CARNES (IQF) - Pregão Eletrônico n° 147/2025; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 12/11/2026; Processo: 20.782/2025-D
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
4 CARNE MOIDA DE PATINHO BOVINO CONGELADA (IQF) 451066 KG 126680 R$ 28,95
6 CARNE MOIDA DE PATINHO BOV. CRUA COM CENOURA (IQF) 447446 KG 120000 R$ 39,00
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUIZ CARLOS SALGUEIRO.; Objeto: TERMO DE ATA N° 899/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE CARNES (IQF) - Pregão Eletrônico n° 147/2025; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 17/11/2026; Processo: 20.782/2025-D
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
1 ACEM BOVINO CUBOS COM ESPECIARIAS NATURAIS (IQF) 476495 KG 160000 R$ 48,90
2 CARNE MOIDA DE ACEM COM ESPECIARIAS NATURAIS (IQF) 451059 KG 160000 R$ 47,05
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARTINUCI ALIMENTOS LTDA - EPP.; Objeto: TERMO DE ATA N° 900/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE CARNES (IQF) - Pregão Eletrônico n° 147/2025; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 12/11/2026; Processo: 20.782/2025-D
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
5 COXAO MOLE EM TIRAS COM ESPECIARIAS NATURAIS (IQF) 448169 KG 120000 R$ 55,10
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEDICAL DOCTORS DO BRASIL LTDA EPP.; Objeto: CONTRATO N° 307/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE CONFORME TABELAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP; Chamamento Público nº. 004/2024; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50 - Fonte: 01; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 17/11/2026; Processo: 16.056/2024-87-D.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARCOS ANTÔNIO FIGUEROA - ME.; Objeto: 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 031/25 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE CONFORME TABELAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP; Chamamento Público nº. 004/2024; prorrogando por 24 meses, para o período de 27/02/2027 à 27/02/2029, o prazo do referido termo; Valor: R$ 1.672.720,32; Data de Assinatura: 10/11/2026; Processo: 16.056/2024-26-D.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONSTRUTORA MONT VALE LTDA. ME.; Objeto: CONTRATO N° 312/26 DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS; Pregão Eletrônico nº. 068/2025; Valor: R$ 424.127,58; Dotações: 09.27.00/12.361.2003.2408/3.3.90.39.16, 09.27.00/12.367.2003.2406/3.3.90.39.16 e 09.27.00/12.365.2003.2407/3.3.90.39.16 - fonte 01; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 17/11/2026; Processo: 38.081/2025-D.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONSTRUTORA MONT VALE LTDA. ME.; Objeto: CONTRATO N° 315/26 DE MANUTENÇÃO EM COBERTURAS METÁLICAS AUTOPORTANTES; Pregão Eletrônico nº. 205/2025; Valor: R$ 221.449,21; Dotações: 09.27.00/12.365.2003.2407/3.3.90.39.16 e 09.27.00/12.361.2003.2408/3.3.90.39.16 - fonte 01; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 17/11/2026; Processo: 2.895/2026-D.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 316/26 PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS; Pregão Eletrônico nº. 040/2024; Valor: R$ 44.190,00; Dotação: 24.02.00/04.422.7013.2426/3.3.90.39.99 - fonte 01 - despesa 6976 - código de aplicação 1100000; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 18/11/2026; Processo: 15.619/2026-D.
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N° 042/24 TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, POR ESTUDANTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS CURSOS MANTIDOS PELA CONVENIADA; prorrogando por mais 12 meses, a partir de 19 de novembro de 2026, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 17/11/2026; Processo: 22.689/2024-D
Compromissário: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Compromitentes: RESIDENCIAL LEGACY R A GOMES SPE LTDA. e HEGRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Objeto: TERMO DE COMPROMISSO, VISANDO A EXECUÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO NA VIZINHANÇA QUE A CONSTRUÇÃO DOS EDIFÍCIOS DENOMINADOS RESIDENCIAL LEGACY LOCALIZADO NO CAMPO DA AVIAÇÃO, ÁREA “C”, LOTE 07, RUA DOUTOR JÚLIO DE MESQUITA FILHO, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 18.239/2026 E 30.952/2025 (CONSTRUTIVO) E CONDOMÍNIO FLAT SERVICE PRIORITY RESIDENCE, LOCALIZADO NO LOTE 09, DA QUADRA 31, DO LOTEAMENTO VILA CAIÇARA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 11.524/2021 E 9.075/2020 (CONSTRUTIVO), TRARÁ PARA O ENTORNO; Data de Assinatura: 16/11/2026; Processo: 18.239/2026-D
Praia Grande, 18 de novembro de 2026. CARLA BATISTA DE SOUSA - Secretária Municipal de Administração Substituta
Homologação - Pregão Eletrônico nº 025/26
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36.405/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE SERRALHERIA”
Considerando as decisões exarada no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa SANCHES COMERCIO E SERVICOS DE SOLDAS LTDA, conforme fls. 56/57 do Processo Digital n. º 36.405/2025-1, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 3916/4140 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 4143/4383 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termo do inciso I do §1º do artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
- VIDRACARIA ALUMIFORTE LTDA: Os itens 02, 10, 11, 15, 31, 32, 33, 34 e 44.
- ALEXANDRE MILANI DAS CHAGAS: Os itens 03, 04, 05, 06, 08, 09, 14, 17, 19, 21, 27, 28 e 41.
- LUMETAL ESQUADRIAS METALICAS LTDA: Os itens 07, 12, 13, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43.
Em 17 de novembro de 2026.
DENYS DOS SANTOS FONSECA
Subsecretário de Planejamento de Expansão de Rede Escolar
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Homologação - Pregão Eletrônico nº 080/26
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.595/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FORNECIMENTO E APLICAÇÃO)”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1763/1817, bem como a Decisão de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa IMPACTRANS MOBILIDADE URBANA LTDA, conforme relatório e Despacho de fls. 255/263 do processo administrativo nº 5.595/2024-4 e Termos de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 2304/2356 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa SINALEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1 ao 11 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
Em 18 de novembro de 2026.
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
Lei Complementar nº 1076
Atos Legislativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1076
De 17 De Novembro De 2026
“Reabre, em caráter excepcional, prazo para renovação de autorização de permissionários de feiras livres e de bancas de jornais e dá outras providências. ”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigéssima Terceira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 17 de novembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reaberto, excepcionalmente, até 30 de dezembro de 2026, novo prazo para a renovação das autorizações para o exercício das atividades de permissionários de feiras livres e de bancas de jornais.
§ 1º Poderão requerer a renovação no prazo excepcional estabelecido no caput deste artigo os permissionários titulares de autorizações regularmente outorgadas que tenham perdido o prazo ordinário de renovação exclusivamente no exercício de 2026.
§ 2º A renovação de que trata o caput deste artigo poderá ser requerida presencialmente, mediante comparecimento do interessado ao Paço Municipal, acompanhado da documentação exigida pelo art. 19 do Decreto nº 2.329, de 11 de julho de 1994, no caso de permissionários de feiras livres, e pelo art. 13 da Lei Complementar nº 661, de 25 de outubro de 2013, no caso de permissionários de bancas de jornais.
§ 3º Alternativamente ao atendimento presencial, o interessado poderá requerer a renovação por meio do Guichê Virtual do Município, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura (https://www2.praiagrande.sp.gov.br/sistema/requerimento-digital).
§ 4º A reabertura excepcional de prazo prevista neste artigo não altera os períodos ordinários de renovação estabelecidos nas respectivas legislações, tampouco alcança situações relativas a exercícios anteriores a 2026 ou autorizações extintas por motivos diversos da perda do prazo ordinário de renovação.
§ 5º A reabertura excepcional de prazo prevista neste artigo não dispensa os permissionários de feiras livres que comercializem aves abatidas, miúdos e pescados frescos, resfriados ou congelados do cumprimento da obrigação de renovação anual do Alvará Sanitário, no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês de dezembro de 2026, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 2.329, de 11 de julho de 1994, permanecendo inalteradas as respectivas exigências sanitárias.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de novembro de 2026.
Carla Batista
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 39279/2026
Lei Complementar nº 1077
Atos Legislativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1077
De 17 De Novembro De 2026
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 830, de 10 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Força-Tarefa de Serviços Urbanos.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigéssima Terceira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 17 de novembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 1º da Lei Complementar nº 830, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Força-Tarefa de Serviços Urbanos, de natureza pecuniária e transitória, vinculada à efetiva prestação de serviços extraordinários, destinada aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos regularmente convocados para atuação nas ações extraordinárias de limpeza, conservação e manutenção urbana durante o período de maior demanda da temporada de verão.
§ 1º. Poderão participar da Força-Tarefa os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESURB, bem como servidores efetivos de outras Secretarias Municipais, quando regularmente convocados, observadas a necessidade do serviço, a compatibilidade das atribuições e as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2º. A Gratificação de Força-Tarefa de Serviços Urbanos será devida exclusivamente em razão da efetiva prestação dos serviços extraordinários, devidamente convocados, no período de 18 de dezembro até dia 31 de janeiro, totalizando um período de até 45 (quarenta e cinco) dias trabalhados, no contra turno, nos seguintes valores:
I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela participação na Operação Verão, durante o período definido na regulamentação, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pela prestação extraordinária de serviços no primeiro período de trabalho do dia 1º de janeiro, compreendido entre 02h00 e as 06h00;
III – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela prestação extraordinária de serviços no segundo período de trabalho do dia 1º de janeiro, compreendido entre as 19h00 e as 23h00;
§ 3º. As gratificações previstas nos incisos II e III do § 2º serão devidas somente ao servidor regularmente convocado para o respectivo período e que efetivamente nele desempenhe as atividades extraordinárias, mediante controle individualizado de frequência e atestação pela chefia responsável.
§ 4º. As gratificações previstas nos incisos II e III do § 2º poderão ser percebidas cumulativamente pelo mesmo servidor, desde que:
I – exista convocação expressa para ambos os períodos;
II – haja efetiva prestação dos serviços e controle de frequência em ambos;
III – sejam integralmente observados os limites de jornada aplicáveis ao servidor;
IV – sejam respeitados os períodos mínimos de repouso, descanso e intervalo intrajornada e interjornada previstos na legislação aplicável, assegurando-se a inviolabilidade do descanso ininterrupto necessário entre a prestação dos serviços extraordinários e o início da jornada do dia subsequente;
V – inexista sobreposição entre períodos de trabalho ou com a jornada ordinária do servidor; e
VI – a prestação cumulativa não resulte em jornada incompatível com as normas de saúde, segurança e descanso aplicáveis ao serviço público municipal.
§ 5º. A organização operacional das equipes, os locais de prestação dos serviços, a distribuição dos servidores, as atividades específicas e os procedimentos de controle e fiscalização serão disciplinados por regulamento, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 6º. É vedada a percepção da Gratificação de Força-Tarefa de Serviços Urbanos por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que titular de cargo de provimento efetivo.
§ 7°. A Gratificação de Força-Tarefa:
I – não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração do servidor para qualquer efeito;
II – não constitui base de cálculo para concessão de outras vantagens pecuniárias;
III – não gera direito adquirido à sua continuidade ou percepção em exercícios subsequentes;
IV – somente será devida em relação aos serviços extraordinários efetivamente prestados e comprovados; e
V – ficará sujeita aos mecanismos de controle administrativo, funcional e financeiro pertinentes.
§ 8°. A participação na Força-Tarefa dependerá de prévia convocação e adesão do servidor, observados os critérios desta Lei Complementar e de seu regulamento.
§ 9°. A Administração manterá controle individualizado das convocações, escalas e frequências, contendo, no mínimo, identificação do servidor, unidade de origem, atividade desempenhada, local de trabalho, período efetivamente cumprido e identificação da chefia responsável pela correspondente atestação.” (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar exclusivamente quanto aos procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua execução, vedada a criação, ampliação ou modificação, por ato infralegal, dos requisitos legais para percepção das gratificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de novembro de 2026.
Carla Batista
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 11058/2022
Portaria
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 146/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1º - Designar os servidores abaixo nomeados, para comporem a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS - FALS, sob a presidência do primeiro designado:
. CAMILA ANDRADE PERUSIN reg. 41.475 - Presidente
. FERNANDA DE AGUIAR RIBEIRO reg. 52.830 - Membro
. HUMBERTO RODRIGO MARES DA SILVA reg. 44.232 - Membro
. SÉRGIO FERRAZ LACERDA reg. 50.100 - Suplente
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, em todos os seus termos, a Portaria GP nº 74/2023, de 27 de junho de 2023.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portarias
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2491/2026
CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 23 de novembro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MIDORI SUZUKI PORTELLA FERRAO, registro funcional nº 51180, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
CARLA BATISTA DE SOUZA
Secretária de Administração Substituta
PORTARIA SEAD Nº 2492/2026
CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 17 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ALCIDES EUZÉBIO FILHO, registro funcional nº 25784, TRABALHADOR, da (o) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL), para a (o) Secretaria de Administração (SEAD).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
CARLA BATISTA DE SOUZA
Secretária de Administração Substituta
PORTARIA SEAD Nº 2493/2026
CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 17 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ANDERSON BATISTA, registro funcional nº 26898, TRABALHADOR, da (o) Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB), para a (o) Secretaria de Educação (SEDUC).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
CARLA BATISTA DE SOUZA
Secretária de Administração Substituta
Termo de Autorização
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 42699/2025-2, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO de serviços de natureza continuada para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE”, que será ministrado pela empresa M.O LOGISTICA EM DOCUMENTOS LTDA CNPJ.: 17.870.405/0001-83, no valor de R$ 418.062,96 (quatrocentos e dezoito mil, sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 17 de novembro de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA