Publicações da edição 861 - 16/11/2026 e Ano IV

Publicações da edição 861

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DECRETO Nº 4.176, de 16 de novembro de 2026.

Oficializa o evento FEIRA DE

CIÊNCIAS ­ I EXPOEDUCA.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,

no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e em

especial a Lei Municipal nº 1.861, de 26 de junho de 2006 e suas alterações para

DECRETA: 15:00:24 https://sl.cidade360.cloud/aRAEP

Art. 1º Fica oficializada a FEIRA DE CIÊNCIAS ­ I EXPOEDUCA. 16/11/2026

e m

Art. 2º O referido evento será realizado no dia 25 de novembro de 2026, no digitalmente

Parque Walter Dahse Naibert. autenticidade.

Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações assinado endereço:

orçamentárias: a

3.3.90.30.00.00 ­ Material de Consumo Documento o verificar

3.3.90.36.00.00 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Física Acesse

3.3.90.39.00.00 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

EDUARDO ALVES GARCIA

Secretário Municipal Interino da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026.

DECRETO Nº 4.177, de 16 de novembro de 2026.

Oficializa a XVII FEIRA DO LIVRO.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,

no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e em

especial a Lei Municipal nº 1.861, de 26 de junho de 2006 e suas alterações

DECRETA: 15:00:35 para

Art. 1º Fica oficializada a XVII FEIRA DO LIVRO. 16/11/2026 https://sl.cidade360.cloud/QAo5G

Art. 2º O referido evento será realizado no dia 27 de novembro de 2026, na Casa e m

CMPC Barra do Ribeiro. digitalmente

Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações assinado endereço: autenticidade.

orçamentárias:

3.3.90.30.00.00 ­ Material de Consumo a

Documento o verificar

3.3.90.36.00.00 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Física Acesse

3.3.90.39.00.00 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

EDUARDO ALVES GARCIA

Secretário Municipal Interino da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026.

LEI Nº 2.945, de 16 de novembro de 2026.

Autoriza a execução, pela CMPC Celulose

Riograndense Ltda., às suas expensas, de

serviços de manutenção da estrada de acesso

à Barba Negra e da Estrada Municipal futura

ERS-710 e de obras de reforma, ampliação e

substituição de duas pontes nessa via; autoriza

o Poder Executivo Municipal a celebrar o 12:00:52 para

correspondente Termo de Acordo; e dá outras https://sl.cidade360.cloud/INbMd

providências. 16/11/2026

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro. e m

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e digitalmente autenticidade.

promulgo a seguinte

LEI: assinado endereço: a

Documento o verificar

Art. 1º Fica a CMPC Celulose Riograndense Ltda. autorizada a promover, às suas Acesse

expensas:

I ­ serviços de manutenção da Estrada Municipal Barba Negra;

II ­ serviços de manutenção da estrada municipal sem denominação oficial, que

inicia ao fim da Av. Carlos Augusto Evangelista Py e vai até a BR-116, futura ERS-710;

III ­ obras de reforma, ampliação e substituição de duas pontes localizadas na

estrada referida no inciso II.

Parágrafo único. As intervenções autorizadas por esta Lei observarão as

exigências técnicas e ambientais aplicáveis, incluindo as do órgão rodoviário estadual quanto

às pontes, em razão da futura estadualização da via.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo

para operacionalizar a autorização legislativa conferida por esta Lei, destinado a disciplinar a

execução dos serviços e das obras nela previstos.

§ 1º O Termo de Acordo estabelecerá, dentre outros aspectos:

I ­ o escopo dos serviços e das obras;

II ­ o custeio às expensas da CMPC;

III ­ as responsabilidades das partes, inclusive a responsabilidade da CMPC por

danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência da execução;

IV ­ a aprovação prévia dos projetos das pontes pelo Município, com indicação de

responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

V ­ a sinalização e o desvio do tráfego durante a execução das obras;

VI ­ as condições de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços e

das obras; para

VII ­ a garantia de solidez e segurança das obras, nos termos do art. 618 do 12:00:52

Código Civil; https://sl.cidade360.cloud/INbMd

VIII ­ a incorporação dos ativos ao patrimônio municipal; e 16/11/2026

IX ­ as hipóteses de alteração, ajustes operacionais, extinção, publicação e

vigência do instrumento. e m

§ 2º O instrumento de que trata este artigo possui natureza atípica de cooperação digitalmente autenticidade.

executiva e não configura contrato administrativo oneroso, concessão, permissão ou qualquer

das modalidades de parceria previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, não se sujeitando ao assinado endereço:

regime licitatório da Lei Federal nº 14.133/2021. a

Documento o verificar

Art. 3º Concluídas as obras nas pontes, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. Acesse

deverá apresentar ao Município a comprovação dos investimentos realizados, para fins de

incorporação dos respectivos ativos ao patrimônio municipal, observados o Termo de Acordo

e os procedimentos legais e administrativos aplicáveis.

Art. 4º As vias objeto desta Lei permanecem como bens públicos de uso comum

do povo, sem qualquer direito de uso exclusivo ou preferencial em favor da CMPC Celulose

Riograndense Ltda., ressalvadas as interdições temporárias necessárias à execução das

obras, previamente autorizadas pelo Município.

Art. 5º A celebração do Termo de Acordo autorizado por esta Lei não importará,

em favor da CMPC Celulose Riograndense Ltda., concessão de benefício fiscal, renúncia de

receita, compensação tributária, subsídio, ressarcimento financeiro ou qualquer outra forma

de contraprestação econômica pelo Município.

Art. 6º A execução dos serviços e das obras autorizados por esta Lei será

acompanhada pela Secretaria Municipal do Planejamento e seu corpo técnico.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 16 de novembro de 2026.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ

Prefeita Municipal em Exercício

12:00:52 para

Registre-se e Publique-se 16/11/2026 https://sl.cidade360.cloud/INbMd

e m

EDUARDO ALVES GARCIA digitalmente

Secretário Municipal Interino da Administração autenticidade.

PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026. assinado endereço:

a

Documento o verificar

Acesse

PORTARIA Nº298/2026

RETIFICA a Portaria nº284/2021, que concede

aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora

GLECY TERESINHA SOUZA PACHECO

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro, no

uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro

de 2026, que revogou a vedação imposta anteriormente, restabelecendo a contagem de tempo de serviço para

fins de concessão de anuênios e outras vantagens; RETIFICA, a Portaria nº 284/2021 que concede

Aposentadoria por Tempo de Contribuição em conformidade com o artigo 6º da Emenda Constitucional

41/2003, a contar de 01/11/2021, para á servidora GLECY TEREZINHA SOUZA PACHECO, matrícula para

64750, cargo Servente, com proventos mensais integrais no valor de R$2307,09 composto das seguintes 13:35:14 https://sl.cidade360.cloud/sKD2G

vantagens: R$ 712,27, referente ao Vencimento Básico da servidora, conforme Lei Municipal 1572/2002, artigo

30 e Leis Municipais 1753//05, 1754/05, 1847/06, 1913/07, 1914/07,1956/08, 2021/09, 2072/10, 2125/11, 16/11/2026

2167/12, 2168/12, 2213/13, 2214/13, 2245/14 2246/14, 2279/15, 2280/15, 2308/16, 2349/17, 2395/18, 2124/19.

O percentural correto com relação a Classe é 60% (sessenta e por cento) sobre o Vencimento Básico relativos e m

a Classe "G", da qual pertenceria a servidora nos termos da Lei Municipal 1571/2002 em seu artigo 13º, inciso digitalmente

VII; O percentual correto para anuênios será 60% (sessenta por cento) sobre o resultante do Básico e Classe, autenticidade.

relativos a 30 Anuênios, pagos na razão de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 84 da Lei Municipal

793/90; 25 (vinte e cinco) Promoções por Merecimento, instituídas pelas Leis Municipais 1050/94 e 1892/06, assinado endereço:

regulamentadas pelos Decretos 2044/95 e 2942/07, respectivamentee Lei Municipal 1653/04 a ser custeada pelo

FAPS (FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO) e seu reajuste será a

efetivado pela paridade. Documento o verificar

Acesse

A presente Portaria entrará em vigor a contar de 12 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

EDUARDO ALVES GARCIA

Secretário Municipal da Administração

PORTARIA Nº299/2026

RETIFICA a Portaria nº222/2021, que concede

aposntadoria por tempo de contribuição ao servidor

HEITOR DE ALMEIDA BOEIRA

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,

no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226, de 12 de

janeiro de 2026, que revogou a vedação imposta anteriormente, restabelecendo a contagem de tempo de

serviço para fins de concessão de anuênios e outras vantagens; RETIFICA, a Portaria nº 222/2021 que concede

Aposentadoria por Tempo de Contribuição em conformidade com o artigo 6º da Emenda Constitucional

41/2003, a contar de 01/09/2021, para o servidor HEITOR DE ALMEIDA BOEIRA, matrícula 1463-0, cargo para

Operário, com proventos mensais integrais revisados no valor de R$2.263,03 composto das seguintes 13:35:54 https://sl.cidade360.cloud/T1k9K

vantagens: R$ 712,27, referente ao Vencimento Básico do servidor, conforme Lei Municipal 1572/2002, artigo

30 e Leis Municipais 1753//05, 1754/05, 1847/06, 1913/07, 1914/07,1956/08, 2021/09, 2072/10, 2125/11, 16/11/2026

2167/12, 2168/12, 2213/13, 2214/13, 2245/14 2246/14, 2279/15, 2280/15, 2308/16, 2349/17, 2395/18, 2421/19;

O percentual correto para classe será 60% (sessenta por cento) sobre o Vencimento Básico relativos a Classe e m

"G", da qual pertencia o servidor nos termos da Lei Municipal 1571/2002 em seus artigos 11 ao 16 e Lei digitalmente

Municipal 2168/2012; O percentual correto para anuênios será 60% (sessenta por cento) sobre o resultante do autenticidade.

Básico e Classe, relativos a 30 Anuênios, pagos na razão de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos do artigo 84

da Lei Municipal 793/90; 21 (vinte e uma) Promoções por Merecimento, instituídas pelas Leis Municipais assinado endereço:

1050/94 e 1892/06, regulamentadas pelos Decretos 2044/95 e 2942/07, respectivamentee Lei Municipal

1653/04 a ser custeada pelo FAPS (FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR a

PÚBLICO) e seu reajuste será efetivado pela paridade. Documento o verificar

Acesse

A presente Portaria entrará em vigor a contar de 12 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.

KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

EDUARDO ALVES GARCIA

Secretário Municipal da Administração

Município de Barra do Ribeiro-RS

3482-2107

IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos

16/11/2026 Ano IV | Edição nº861 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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