Publicações da edição 861 - 16/11/2026 e Ano IV
DECRETO Nº 4.176, de 16 de novembro de 2026.
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 4.176, de 16 de novembro de 2026.
Oficializa o evento FEIRA DE
CIÊNCIAS I EXPOEDUCA.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e em
especial a Lei Municipal nº 1.861, de 26 de junho de 2006 e suas alterações para
DECRETA: 15:00:24 https://sl.cidade360.cloud/aRAEP
Art. 1º Fica oficializada a FEIRA DE CIÊNCIAS I EXPOEDUCA. 16/11/2026
e m
Art. 2º O referido evento será realizado no dia 25 de novembro de 2026, no digitalmente
Parque Walter Dahse Naibert. autenticidade.
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações assinado endereço:
orçamentárias: a
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Documento o verificar
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Acesse
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDUARDO ALVES GARCIA
Secretário Municipal Interino da Administração
PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026.
DECRETO Nº 4.177, de 16 de novembro de 2026.
Atos Administrativos • Alvarás
DECRETO Nº 4.177, de 16 de novembro de 2026.
Oficializa a XVII FEIRA DO LIVRO.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e em
especial a Lei Municipal nº 1.861, de 26 de junho de 2006 e suas alterações
DECRETA: 15:00:35 para
Art. 1º Fica oficializada a XVII FEIRA DO LIVRO. 16/11/2026 https://sl.cidade360.cloud/QAo5G
Art. 2º O referido evento será realizado no dia 27 de novembro de 2026, na Casa e m
CMPC Barra do Ribeiro. digitalmente
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações assinado endereço: autenticidade.
orçamentárias:
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo a
Documento o verificar
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Acesse
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDUARDO ALVES GARCIA
Secretário Municipal Interino da Administração
PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026.
LEI Nº 2.945, de 16 de novembro de 2026.
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 2.945, de 16 de novembro de 2026.
Autoriza a execução, pela CMPC Celulose
Riograndense Ltda., às suas expensas, de
serviços de manutenção da estrada de acesso
à Barba Negra e da Estrada Municipal futura
ERS-710 e de obras de reforma, ampliação e
substituição de duas pontes nessa via; autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar o 12:00:52 para
correspondente Termo de Acordo; e dá outras https://sl.cidade360.cloud/INbMd
providências. 16/11/2026
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro. e m
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e digitalmente autenticidade.
promulgo a seguinte
LEI: assinado endereço: a
Documento o verificar
Art. 1º Fica a CMPC Celulose Riograndense Ltda. autorizada a promover, às suas Acesse
expensas:
I serviços de manutenção da Estrada Municipal Barba Negra;
II serviços de manutenção da estrada municipal sem denominação oficial, que
inicia ao fim da Av. Carlos Augusto Evangelista Py e vai até a BR-116, futura ERS-710;
III obras de reforma, ampliação e substituição de duas pontes localizadas na
estrada referida no inciso II.
Parágrafo único. As intervenções autorizadas por esta Lei observarão as
exigências técnicas e ambientais aplicáveis, incluindo as do órgão rodoviário estadual quanto
às pontes, em razão da futura estadualização da via.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo
para operacionalizar a autorização legislativa conferida por esta Lei, destinado a disciplinar a
execução dos serviços e das obras nela previstos.
§ 1º O Termo de Acordo estabelecerá, dentre outros aspectos:
I o escopo dos serviços e das obras;
II o custeio às expensas da CMPC;
III as responsabilidades das partes, inclusive a responsabilidade da CMPC por
danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência da execução;
IV a aprovação prévia dos projetos das pontes pelo Município, com indicação de
responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
V a sinalização e o desvio do tráfego durante a execução das obras;
VI as condições de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços e
das obras; para
VII a garantia de solidez e segurança das obras, nos termos do art. 618 do 12:00:52
Código Civil; https://sl.cidade360.cloud/INbMd
VIII a incorporação dos ativos ao patrimônio municipal; e 16/11/2026
IX as hipóteses de alteração, ajustes operacionais, extinção, publicação e
vigência do instrumento. e m
§ 2º O instrumento de que trata este artigo possui natureza atípica de cooperação digitalmente autenticidade.
executiva e não configura contrato administrativo oneroso, concessão, permissão ou qualquer
das modalidades de parceria previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, não se sujeitando ao assinado endereço:
regime licitatório da Lei Federal nº 14.133/2021. a
Documento o verificar
Art. 3º Concluídas as obras nas pontes, a CMPC Celulose Riograndense Ltda. Acesse
deverá apresentar ao Município a comprovação dos investimentos realizados, para fins de
incorporação dos respectivos ativos ao patrimônio municipal, observados o Termo de Acordo
e os procedimentos legais e administrativos aplicáveis.
Art. 4º As vias objeto desta Lei permanecem como bens públicos de uso comum
do povo, sem qualquer direito de uso exclusivo ou preferencial em favor da CMPC Celulose
Riograndense Ltda., ressalvadas as interdições temporárias necessárias à execução das
obras, previamente autorizadas pelo Município.
Art. 5º A celebração do Termo de Acordo autorizado por esta Lei não importará,
em favor da CMPC Celulose Riograndense Ltda., concessão de benefício fiscal, renúncia de
receita, compensação tributária, subsídio, ressarcimento financeiro ou qualquer outra forma
de contraprestação econômica pelo Município.
Art. 6º A execução dos serviços e das obras autorizados por esta Lei será
acompanhada pela Secretaria Municipal do Planejamento e seu corpo técnico.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 16 de novembro de 2026.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Prefeita Municipal em Exercício
12:00:52 para
Registre-se e Publique-se 16/11/2026 https://sl.cidade360.cloud/INbMd
e m
EDUARDO ALVES GARCIA digitalmente
Secretário Municipal Interino da Administração autenticidade.
PUBLICADO nos termos da Lei, de 16/11/2026 a 16/12/2026. assinado endereço:
a
Documento o verificar
Acesse
PORTARIA Nº 298/2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº298/2026
RETIFICA a Portaria nº284/2021, que concede
aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora
GLECY TERESINHA SOUZA PACHECO
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro, no
uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro
de 2026, que revogou a vedação imposta anteriormente, restabelecendo a contagem de tempo de serviço para
fins de concessão de anuênios e outras vantagens; RETIFICA, a Portaria nº 284/2021 que concede
Aposentadoria por Tempo de Contribuição em conformidade com o artigo 6º da Emenda Constitucional
41/2003, a contar de 01/11/2021, para á servidora GLECY TEREZINHA SOUZA PACHECO, matrícula para
64750, cargo Servente, com proventos mensais integrais no valor de R$2307,09 composto das seguintes 13:35:14 https://sl.cidade360.cloud/sKD2G
vantagens: R$ 712,27, referente ao Vencimento Básico da servidora, conforme Lei Municipal 1572/2002, artigo
30 e Leis Municipais 1753//05, 1754/05, 1847/06, 1913/07, 1914/07,1956/08, 2021/09, 2072/10, 2125/11, 16/11/2026
2167/12, 2168/12, 2213/13, 2214/13, 2245/14 2246/14, 2279/15, 2280/15, 2308/16, 2349/17, 2395/18, 2124/19.
O percentural correto com relação a Classe é 60% (sessenta e por cento) sobre o Vencimento Básico relativos e m
a Classe "G", da qual pertenceria a servidora nos termos da Lei Municipal 1571/2002 em seu artigo 13º, inciso digitalmente
VII; O percentual correto para anuênios será 60% (sessenta por cento) sobre o resultante do Básico e Classe, autenticidade.
relativos a 30 Anuênios, pagos na razão de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 84 da Lei Municipal
793/90; 25 (vinte e cinco) Promoções por Merecimento, instituídas pelas Leis Municipais 1050/94 e 1892/06, assinado endereço:
regulamentadas pelos Decretos 2044/95 e 2942/07, respectivamentee Lei Municipal 1653/04 a ser custeada pelo
FAPS (FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO) e seu reajuste será a
efetivado pela paridade. Documento o verificar
Acesse
A presente Portaria entrará em vigor a contar de 12 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDUARDO ALVES GARCIA
Secretário Municipal da Administração
PORTARIA Nº 299/2026
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº299/2026
RETIFICA a Portaria nº222/2021, que concede
aposntadoria por tempo de contribuição ao servidor
HEITOR DE ALMEIDA BOEIRA
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ, Prefeita Municipal em Exercício de Barra do Ribeiro,
no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226, de 12 de
janeiro de 2026, que revogou a vedação imposta anteriormente, restabelecendo a contagem de tempo de
serviço para fins de concessão de anuênios e outras vantagens; RETIFICA, a Portaria nº 222/2021 que concede
Aposentadoria por Tempo de Contribuição em conformidade com o artigo 6º da Emenda Constitucional
41/2003, a contar de 01/09/2021, para o servidor HEITOR DE ALMEIDA BOEIRA, matrícula 1463-0, cargo para
Operário, com proventos mensais integrais revisados no valor de R$2.263,03 composto das seguintes 13:35:54 https://sl.cidade360.cloud/T1k9K
vantagens: R$ 712,27, referente ao Vencimento Básico do servidor, conforme Lei Municipal 1572/2002, artigo
30 e Leis Municipais 1753//05, 1754/05, 1847/06, 1913/07, 1914/07,1956/08, 2021/09, 2072/10, 2125/11, 16/11/2026
2167/12, 2168/12, 2213/13, 2214/13, 2245/14 2246/14, 2279/15, 2280/15, 2308/16, 2349/17, 2395/18, 2421/19;
O percentual correto para classe será 60% (sessenta por cento) sobre o Vencimento Básico relativos a Classe e m
"G", da qual pertencia o servidor nos termos da Lei Municipal 1571/2002 em seus artigos 11 ao 16 e Lei digitalmente
Municipal 2168/2012; O percentual correto para anuênios será 60% (sessenta por cento) sobre o resultante do autenticidade.
Básico e Classe, relativos a 30 Anuênios, pagos na razão de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos do artigo 84
da Lei Municipal 793/90; 21 (vinte e uma) Promoções por Merecimento, instituídas pelas Leis Municipais assinado endereço:
1050/94 e 1892/06, regulamentadas pelos Decretos 2044/95 e 2942/07, respectivamentee Lei Municipal
1653/04 a ser custeada pelo FAPS (FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR a
PÚBLICO) e seu reajuste será efetivado pela paridade. Documento o verificar
Acesse
A presente Portaria entrará em vigor a contar de 12 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.
KÁTIA OLIZSEWSKI FEIJÓ
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDUARDO ALVES GARCIA
Secretário Municipal da Administração
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Atos Oficiais • Outros atos
Município de Barra do Ribeiro-RS
3482-2107
IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos
16/11/2026 Ano IV | Edição nº861 | Certificado por Paulo Henrique Manoel
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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