Publicações da edição 519 (Extra) - 16/11/2026 e Ano II
DECRETO Nº 8531
Atos Legislativos • Decretos legislativos
ERRATA
Devido à ausência do envio do anexo único do Decreto 8531 para esta divisão, inserido no Diário Oficial do
Município de 13/11/2026, pág. 03, Edição nº 516, o mesmo será republicado com as devidas correções.
DECRETO Nº 8531
De 11 De Novembro De 2026
Aprova o Regulamento da Audiência
Pública Final de Revisão do Plano
Diretor de Praia Grande para o Período
2027 a 2036
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do art. 69 da Lei n° 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1° Fica estabelecida a realização de Audiência Pública Final de Revisão do Plano
Diretor de Praia Grande para o Período 2027 a 2036, no dia 23 de novembro de
2026, às 18h30min no Auditório Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José
Borges Netto, 50, bairro Mirim, Município de Praia Grande/SP.
Art. 2° A Audiência Pública de que trata este Decreto será realizada em
conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento constante no Anexo
Único deste Decreto, que dele é parte integrante.
Art. 3° O material destinado a subsidiar a participação da população na Audiência
Pública está disponibilizado previamente no sítio eletrônico oficial do Município,
desde 03 de novembro de 2026, sendo facultado aos interessados apresentar
contribuições on-line até a data de sua realização.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 11 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 0227/2023
ANEXO ÚNICO
Regulamento da Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor para o
Período 2027 a 2036
O presente regulamento estabelece os objetivos, bem como disciplina os
procedimentos, a metodologia e a forma de participação dos vários agentes
interessados Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor de Praia Grande para
o Período 2027 a 2036.
1. OBJETIVO: A Audiência Pública Final, aberta a qualquer interessado, tem por
objetivo informar, debater e colher subsídios para os próximos dez anos junto à
sociedade civil, com a finalidade de direcionar a revisão do Plano Diretor conforme
os anseios da população. A participação da sociedade civil constitui elemento
fundamental no processo, assegurando transparência e promovendo ganho
qualitativo na sua definição.
2. TEMA: Plano Diretor.
3. DATA/ HORÁRIO/ LOCAL: dia 23 de novembro de 2026, às 18h30min no Auditório
Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José Borges Netto, 50, bairro Mirim,
Município de Praia Grande/SP.
4. DURAÇÃO: A Audiência Pública terá duração estimada de 3h30min, conforme
descrito abaixo:
a) Credenciamento 30 minutos;
b) Abertura e apresentação inicial 30 minutos;
c) Exposição técnica 90 minutos;
d) Formação da mesa 15 minutos;
e) Debate 45 minutos;
f) Encerramento.
4.1 O coordenador da mesa poderá prorrogar as etapas da Audiência Pública, mediante
justificativa.
5. REGISTRO: Os registros dos debates serão efetuados por meio eletrônico
(gravação em áudio e vídeo), transmitidos ao vivo on-line na plataforma de mídia
social do Município e com transcrição em ata.
6. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS: A Audiência Pública é
aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e preencher
o cadastro on-line.
6.1 Por questões de segurança, o número de participantes fica limitado à capacidade
de acomodação do local de realização, conforme ordem cronológica de inscrição.
6.2 Em observância à Lei n°. 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e
demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, os dados
pessoais coletados serão utilizados para fins de registro, divulgação e publicidade,
para fins estatísticos e demais estudos de planejamento.
6.3 As manifestações orais, limitadas ao tempo de 3 minutos por inscrito, dependerão
de prévia inscrição.
6.4 A participação oral obedecerá à ordem de inscrição, que será aceita no período de
20 minutos a partir do início do debate.
6.5 As manifestações por escrito dos participantes presenciais serão aceitas no período
de 20 minutos a partir do início do debate.
6.6 As manifestações por escrito dos participantes presenciais serão feitas em
formulário distribuído aos interessados, deverão estar claramente identificadas,
inclusive com e-mail e serão recebidas pela equipe de coordenação e apoio dos
trabalhos.
6.7 As manifestações por escrito dos participantes da transmissão ao vivo serão aceitas
no período de 20 minutos a partir do início do debate.
6.8 As manifestações por escrito dos participantes da transmissão ao vivo serão feitas
em formulário on-line com link disponibilizado no chat da transmissão, deverão estar
claramente identificadas, inclusive com e-mail e serão recebidas pela equipe de
coordenação e apoio dos trabalhos.
6.9 Caso o tempo inicialmente previsto para o debate seja insuficiente para contemplar
todos os participantes inscritos, o coordenador da mesa poderá prorrogar a etapa,
mediante justificativa, de modo a possibilitar o registro de todas as manifestações.
6.10 Todas as manifestações recebidas deverão ser devidamente registradas.
Aquelas que, em razão do tempo disponível, não puderem ser respondidas durante
a Audiência Pública serão respondidas posteriormente via e-mail, com o devido
registro do procedimento.
6.11 É facultada a entrega de documentos escritos durante o evento, com
manifestações de entidades de classe, associações de bairro e demais entidades
da sociedade civil organizada, assinados por seu representante legal.
6.12 Serão vedadas as manifestações não pertinentes ao tema da Audiência.
7. PROCEDIMENTOS
7.1 ABERTURA E APRESENTAÇÃO INICIAL: A Audiência Pública terá início com
abertura e explanação do Prefeito ou de um representante indicado pelo seu
Gabinete.
7.2 EXPOSIÇÃO TÉCNICA: A apresentação será realizada por representantes da
pasta responsável pela articulação da política urbana, abordando o tema da
Audiência Pública.
7.3 DEBATE: Após a exposição técnica, o debate terá início com a formação da mesa,
que será composta por técnicos do Município e autoridades.
O coordenador da mesa iniciará o debate obedecendo a ordem de inscrição. As
manifestações deverão ser dirigidas, exclusivamente, ao coordenador da mesa.
O coordenador dos trabalhos poderá a qualquer momento solicitar esclarecimentos
ao técnico do Município.
As manifestações escritas ou orais deverão versar sobre análises e propostas do
tema da Audiência Pública, sendo vedadas as manifestações não pertinentes.
7.4 ENCERRAMENTO: O encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo
coordenador da mesa.