Publicações da edição 519 (Extra) - 16/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 519 (Extra)

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ERRATA

Devido à ausência do envio do anexo único do Decreto 8531 para esta divisão, inserido no Diário Oficial do

Município de 13/11/2026, pág. 03, Edição nº 516, o mesmo será republicado com as devidas correções.

DECRETO Nº 8531

De 11 De Novembro De 2026

Aprova o Regulamento da Audiência

Pública Final de Revisão do Plano

Diretor de Praia Grande para o Período

2027 a 2036

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do art. 69 da Lei n° 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1° Fica estabelecida a realização de Audiência Pública Final de Revisão do Plano

Diretor de Praia Grande para o Período 2027 a 2036, no dia 23 de novembro de

2026, às 18h30min no Auditório Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José

Borges Netto, 50, bairro Mirim, Município de Praia Grande/SP.

Art. 2° A Audiência Pública de que trata este Decreto será realizada em

conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento constante no Anexo

Único deste Decreto, que dele é parte integrante.

Art. 3° O material destinado a subsidiar a participação da população na Audiência

Pública está disponibilizado previamente no sítio eletrônico oficial do Município,

desde 03 de novembro de 2026, sendo facultado aos interessados apresentar

contribuições on-line até a data de sua realização.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 11 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 0227/2023

ANEXO ÚNICO

Regulamento da Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor para o

Período 2027 a 2036

O presente regulamento estabelece os objetivos, bem como disciplina os

procedimentos, a metodologia e a forma de participação dos vários agentes

interessados Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor de Praia Grande para

o Período 2027 a 2036.

1. OBJETIVO: A Audiência Pública Final, aberta a qualquer interessado, tem por

objetivo informar, debater e colher subsídios para os próximos dez anos junto à

sociedade civil, com a finalidade de direcionar a revisão do Plano Diretor conforme

os anseios da população. A participação da sociedade civil constitui elemento

fundamental no processo, assegurando transparência e promovendo ganho

qualitativo na sua definição.

2. TEMA: Plano Diretor.

3. DATA/ HORÁRIO/ LOCAL: dia 23 de novembro de 2026, às 18h30min no Auditório

Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José Borges Netto, 50, bairro Mirim,

Município de Praia Grande/SP.

4. DURAÇÃO: A Audiência Pública terá duração estimada de 3h30min, conforme

descrito abaixo:

a) Credenciamento ­ 30 minutos;

b) Abertura e apresentação inicial ­ 30 minutos;

c) Exposição técnica ­ 90 minutos;

d) Formação da mesa ­ 15 minutos;

e) Debate ­ 45 minutos;

f) Encerramento.

4.1 O coordenador da mesa poderá prorrogar as etapas da Audiência Pública, mediante

justificativa.

5. REGISTRO: Os registros dos debates serão efetuados por meio eletrônico

(gravação em áudio e vídeo), transmitidos ao vivo on-line na plataforma de mídia

social do Município e com transcrição em ata.

6. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS: A Audiência Pública é

aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e preencher

o cadastro on-line.

6.1 Por questões de segurança, o número de participantes fica limitado à capacidade

de acomodação do local de realização, conforme ordem cronológica de inscrição.

6.2 Em observância à Lei n°. 13.709/18 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e

demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, os dados

pessoais coletados serão utilizados para fins de registro, divulgação e publicidade,

para fins estatísticos e demais estudos de planejamento.

6.3 As manifestações orais, limitadas ao tempo de 3 minutos por inscrito, dependerão

de prévia inscrição.

6.4 A participação oral obedecerá à ordem de inscrição, que será aceita no período de

20 minutos a partir do início do debate.

6.5 As manifestações por escrito dos participantes presenciais serão aceitas no período

de 20 minutos a partir do início do debate.

6.6 As manifestações por escrito dos participantes presenciais serão feitas em

formulário distribuído aos interessados, deverão estar claramente identificadas,

inclusive com e-mail e serão recebidas pela equipe de coordenação e apoio dos

trabalhos.

6.7 As manifestações por escrito dos participantes da transmissão ao vivo serão aceitas

no período de 20 minutos a partir do início do debate.

6.8 As manifestações por escrito dos participantes da transmissão ao vivo serão feitas

em formulário on-line com link disponibilizado no chat da transmissão, deverão estar

claramente identificadas, inclusive com e-mail e serão recebidas pela equipe de

coordenação e apoio dos trabalhos.

6.9 Caso o tempo inicialmente previsto para o debate seja insuficiente para contemplar

todos os participantes inscritos, o coordenador da mesa poderá prorrogar a etapa,

mediante justificativa, de modo a possibilitar o registro de todas as manifestações.

6.10 Todas as manifestações recebidas deverão ser devidamente registradas.

Aquelas que, em razão do tempo disponível, não puderem ser respondidas durante

a Audiência Pública serão respondidas posteriormente via e-mail, com o devido

registro do procedimento.

6.11 É facultada a entrega de documentos escritos durante o evento, com

manifestações de entidades de classe, associações de bairro e demais entidades

da sociedade civil organizada, assinados por seu representante legal.

6.12 Serão vedadas as manifestações não pertinentes ao tema da Audiência.

7. PROCEDIMENTOS

7.1 ABERTURA E APRESENTAÇÃO INICIAL: A Audiência Pública terá início com

abertura e explanação do Prefeito ou de um representante indicado pelo seu

Gabinete.

7.2 EXPOSIÇÃO TÉCNICA: A apresentação será realizada por representantes da

pasta responsável pela articulação da política urbana, abordando o tema da

Audiência Pública.

7.3 DEBATE: Após a exposição técnica, o debate terá início com a formação da mesa,

que será composta por técnicos do Município e autoridades.

O coordenador da mesa iniciará o debate obedecendo a ordem de inscrição. As

manifestações deverão ser dirigidas, exclusivamente, ao coordenador da mesa.

O coordenador dos trabalhos poderá a qualquer momento solicitar esclarecimentos

ao técnico do Município.

As manifestações escritas ou orais deverão versar sobre análises e propostas do

tema da Audiência Pública, sendo vedadas as manifestações não pertinentes.

7.4 ENCERRAMENTO: O encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo

coordenador da mesa.