Publicações da edição 1842 - 13/11/2026 e Ano XIV
AUTORIZAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
Autorização
Considerando o Documento de Formalização da Demanda - DFD, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, do Termo de Referência - TR e dos demais documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a existência de dotação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da contratação, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, bem como o despacho da Agente de Contratação, autorizo o prosseguimento do procedimento destinado à aquisição de 1.000 (mil) tubos Snowing de LED, com 100 cm, na cor branco frio e bivolt, destinados à composição da decoração natalina da Avenida XV de Novembro, praças e demais logradouros públicos do Município de Cornélio Procópio/PR, visando enriquecer a ornamentação dos espaços públicos, proporcionar maior atratividade e beleza ao ambiente urbano, valorizar o espírito natalino, estimular o comércio local e o turismo, bem como oferecer ambientes temáticos e acolhedores à população e aos visitantes. O valor global estimado da contratação é de R$ 27.210,00 (vinte e sete mil, duzentos e dez reais), referente à aquisição de 100 (cem) unidades do mesmo material, destinadas à decoração natalina, em conformidade com as especificações e os quantitativos necessários ao atendimento da demanda. O procedimento fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento aos critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício financeiro e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de confirmar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa.
Cornélio Procópio, 13 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito
AVISO DE DISPENSA
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
Aviso de Dispensa de Licitação nº 142/2026
Processo Administrativo nº 302/2026
O Município de Cornélio Procópio manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, c/c o Decreto Municipal nº 1.548, de 8 de março de 2023.
OBJETO: Aquisição de 1.000 (mil) tubos Snowing de LED, com 100 cm, na cor branco frio e bivolt, destinados à composição da decoração natalina da Avenida XV de Novembro, praças e demais logradouros públicos do Município de Cornélio Procópio/PR, visando enriquecer a ornamentação dos espaços públicos, proporcionar maior atratividade e beleza ao ambiente urbano, valorizar o espírito natalino, estimular o comércio local e o turismo, bem como oferecer ambientes temáticos e acolhedores à população e aos visitantes.
ENVIO DE PROPOSTA: Poderão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail dispensacp@gmail.com, até as 17h00min do dia 18 de novembro de 2026.
* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Cornélio Procópio-PR, 13 de novembro de 2026.
Glaucia Eliana Nardoni
Agente de Contratação
Portaria 059/26
Atos Legislativos • Atos da mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 059/26
Ementa: Dispõe sobre a adoção de procedimento
administrativo simplificado para aquisições de bens e
contratações de serviços de pequeno valor no âmbito da
Câmara Municipal de Cornélio Procópio.
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 46, inciso V, da
Resolução nº 003/2026,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade,
eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70, inciso III,
72, 75, inciso II, e 95, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior
agilidade às aquisições de pequeno valor, sem prejuízo da transparência e do controle
das despesas públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal
de Cornélio Procópio, procedimento administrativo simplificado para aquisição de
bens e contratação de serviços de pequeno valor, cujo montante não ultrapasse R$
500,00 (quinhentos reais), por contratação.
Parágrafo único. O procedimento previsto nesta Portaria
aplica-se às contratações pontuais e de baixa complexidade, enquadradas nas hipóteses
legais de dispensa de licitação em razão do valor, observadas as demais exigências
legais.
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Art. 2º As contratações abrangidas por esta Portaria
poderão ser encaminhadas diretamente ao setor competente para emissão da nota de
empenho, após autorização da Presidência, mediante instrução simplificada contendo:
I solicitação do setor interessado, com a descrição do
objeto e justificativa sucinta da necessidade;
II orçamento ou proposta com identificação do
fornecedor, respectivo CNPJ, quando aplicável, e valor da contratação;
III justificativa simplificada da escolha do fornecedor
e da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;
IV autorização do Presidente da Câmara Municipal;
V indicação da disponibilidade orçamentária para
realização da despesa;
VI comprovação dos requisitos de habilitação
legalmente indispensáveis à contratação.
§ 1º A instrução do procedimento poderá ser realizada
mediante formulário único de solicitação e autorização, reunindo as informações
necessárias à contratação, dispensada a elaboração de documentos autônomos ou
repetitivos, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
§ 2º A elaboração de estudo técnico preliminar, análise
de riscos, termo de referência e manifestações técnicas ou jurídicas observará as
hipóteses de exigibilidade previstas na legislação e nas normas regulamentares
vigentes.
§ 3º A apresentação de contrato social ou outros
documentos constitutivos do fornecedor somente será exigida quando necessária à
verificação de requisito legal aplicável à contratação.
§ 4º A justificativa de preço poderá ser realizada de
forma simplificada, mediante orçamento do fornecedor, consulta a preços públicos,
contratações anteriores ou outros meios idôneos, admitida a utilização de uma única
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referência quando devidamente justificada a compatibilidade do valor com os preços
praticados no mercado.
Art. 3º Nas contratações abrangidas por esta Portaria,
poderá ser dispensada, total ou parcialmente, a documentação de habilitação, nos
termos do art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as exigências
legais obrigatórias.
Art. 4º A nota de empenho poderá substituir o
instrumento contratual, conforme autorizado pelo art. 95, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. A emissão da nota de empenho deverá
preceder a realização da despesa, observadas as normas de execução orçamentária e
financeira.
Art. 5º Após o fornecimento do bem ou a execução do
serviço, deverão ser apresentados:
I nota fiscal ou documento fiscal equivalente,
legalmente admitido;
II comprovação do recebimento do bem ou da efetiva
prestação do serviço, mediante atesto do servidor responsável.
§ 1º O pagamento ficará condicionado à regular
liquidação da despesa.
§ 2º Os documentos fiscais deverão ser emitidos, como
regra, em nome da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, com indicação do
respectivo CNPJ, observadas as disposições da legislação tributária aplicável.
Art. 6º As aquisições de licenças de software,
assinaturas digitais, serviços de armazenamento em nuvem e outras soluções
tecnológicas poderão observar o procedimento simplificado previsto nesta Portaria,
desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
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§ 1º A contratação deverá ser realizada,
preferencialmente, em nome da Câmara Municipal, mediante utilização de seus dados
institucionais.
§ 2º A impossibilidade de utilização do CNPJ da
Câmara Municipal ou de pagamento por meio bancário convencional deverá ser
justificada e documentada no respectivo procedimento administrativo.
§ 3º Nas situações previstas no § 2º, a contratação
dependerá de prévia definição de meio de pagamento legalmente admitido, observadas
as normas de execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao regime de
adiantamento ou suprimento de fundos, quando aplicáveis.
§ 4º A eventual utilização de dados pessoais de agente
público para fins exclusivamente cadastrais, quando indispensável, não autoriza, por si
só, a realização de despesa particular nem seu posterior ressarcimento com recursos
públicos.
§ 5º Para fins de enquadramento no limite previsto nesta
Portaria, será considerado o valor total da contratação, abrangendo todo o período
contratado, e não apenas o valor de eventual parcela ou mensalidade.
Art. 7º A adoção do procedimento simplificado não
afasta a obrigatoriedade de observância das normas de transparência, publicidade,
planejamento das contratações e controle da despesa pública.
§ 1º Fica vedado o fracionamento indevido de despesas
com a finalidade de enquadramento no limite estabelecido nesta Portaria.
§ 2º As demandas previsíveis ou recorrentes deverão ser
objeto de planejamento adequado, observada a possibilidade de contratação conjunta e
a legislação aplicável.
§ 3º O setor responsável pelas contratações deverá
observar, para fins de enquadramento na hipótese legal de dispensa de licitação, o
somatório das despesas realizadas no exercício financeiro pela unidade gestora e das
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despesas com objetos de mesma natureza, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 4º As contratações realizadas com fundamento nesta
Portaria deverão ser registradas de forma que permitam sua identificação,
rastreabilidade, fiscalização e divulgação nos meios oficiais exigidos pela legislação
aplicável, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando cabível.
Art. 8º O procedimento instituído por esta Portaria não
se confunde com o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, nem autoriza
contratação verbal ou pagamento sem prévio empenho.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Executiva, observada a legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2026.
Cornélio Procópio, 10 de novembro de 2026.
Carlos H. R. Trautwein Luciane M. de Souza
Presidente Vice-Presidente
Ana Paula Ferreira Anderson C. de Araújo
1º Secretário 2º Secretário
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