Publicações da edição 1031 - 13/11/2026 e Ano IV
Edital 108/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0075/2026
EDITAL Nº 108/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
LOTE ÚNICO BENS E SERVIÇOS COMUNS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIRAS PARA
TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50 UNIDADES, COM FORNECIMENTO EM
REGIME COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/LEITORES CONFORME TERMO DE REFERENCIA
DURANTE 12 MESES.
EDITAL
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, por intermédio do Setor de Licitações, torna
pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo
MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único, por meio da plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), regida pela
Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber, e
pelas demais normas aplicáveis, observadas as condições deste Edital e de seus anexos.
1. DO PREÂMBULO E DA CONDUÇÃO DO CERTAME
1.1. A sessão pública será realizada na plataforma Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br, conforme as
datas e os horários indicados neste Edital.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro Geovani Flávio dos Santos, conforme ato de designação constante dos
autos, com apoio da equipe formalmente designada.
1.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no portal oficial do Município, em
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, durante o expediente administrativo.
1.4. Os interessados deverão acompanhar os avisos, erratas, alterações, suspensões e demais comunicações publicadas na
plataforma eletrônica e no portal oficial do Município.
1.5. A Administração não se responsabiliza pela falta de acompanhamento, pelo licitante, das comunicações e publicações DENILSON DE CARVALHO
oficiais do certame.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de tiras reagentes para teste
de glicose no sangue, acondicionadas em caixas com no máximo 50 (cinquenta) unidades, incluindo o fornecimento, em
regime de comodato, de 150 (cento e cinquenta) aparelhos medidores/leitores de glicose, compatíveis com as tiras fornecidas, Assinado por 1 pessoa:
conforme especificações, quantitativos, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas no Termo de
Referência e seus anexos, durante o período de 12 (doze) meses.
2.2. A licitação será realizada em lote único, com julgamento pelo menor preço global do lote, devendo a proposta contemplar
integralmente o fornecimento das tiras reagentes e a disponibilização dos 150 (cento e cinquenta) aparelhos
medidores/leitores em regime de comodato, incluindo a assistência técnica, manutenção e substituição dos equipamentos,
conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
2.3. O objeto compreende o fornecimento de 2.000 (duas mil) caixas de tiras reagentes para teste de glicose no sangue,
contendo no máximo 50 (cinquenta) unidades cada, totalizando até 100.000 (cem mil) tiras, bem como a disponibilização de
150 (cento e cinquenta) aparelhos medidores/leitores de glicose em regime de comodato, durante a vigência de 12 (doze)
meses, observadas as especificações técnicas e condições estabelecidas no Termo de Referência.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
3.1. A participação neste certame será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48,
inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerado o valor estimado do lote, salvo se houver hipótese legal de
afastamento desse tratamento favorecido devidamente caracterizada e justificada no processo administrativo antes da
publicação.
3.2. Poderão participar as empresas legalmente constituídas, com objeto social compatível com a contratação e que atendam
às exigências deste Edital e de seus anexos.
3.3. Não poderão participar:
a) licitantes impedidos de licitar ou contratar com o Município, durante o prazo e no âmbito da sanção aplicada;
b) licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção;
c) pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
d) pessoas jurídicas proibidas de contratar com o Poder Público por sanção válida e aplicável, inclusive nas hipóteses da
legislação ambiental ou de improbidade administrativa;
e) sociedade estrangeira que não atenda às condições legais de participação e funcionamento aplicáveis;
f) empresa em dissolução ou liquidação, sem prejuízo da análise individual de eventual recuperação judicial e da
comprovação de sua capacidade para executar o contrato;
g) empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si, nos termos do art. 14, inciso V, da Lei nº
14.133/2021.
3.4. A existência de sócios, administradores, representantes ou recursos comuns entre empresas não produzirá, isoladamente,
impedimento automático, devendo eventual restrição observar as hipóteses legais e ser fundamentada em elementos
concretos.
3.5. A participação em consórcio será admitida conforme o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, devendo as empresas observar os
requisitos legais de compromisso de constituição, indicação de líder, responsabilidade solidária e comprovação de
habilitação. A participação em consórcio não afasta a obrigação de atender às demais condições do Edital. DENILSON DE CARVALHO
3.6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente na plataforma Licitar Digital e manter atualizados os dados de acesso
e de representação.
3.7. O licitante é responsável por verificar seu enquadramento como ME/EPP e por declarar corretamente as condições
necessárias à obtenção dos benefícios legais.
4. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS
4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura Assinado por 1 pessoa:
da sessão pública, mediante protocolo no campo próprio da plataforma Licitar Digital.
4.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura
do certame, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Acolhida a impugnação que implique alteração relevante das condições de formulação das propostas, será publicada
nova data para realização da sessão, observados os prazos legais.
4.4. A impugnação tempestiva não impede a participação do impugnante no certame.
4.5. As respostas a esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos canais oficiais do certame e vincularão a
Administração e os licitantes, nos limites da legislação.
5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO ELETRÔNICA
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública pela internet, com mecanismos de segurança e registro dos atos
praticados no sistema.
5.2. O acesso à plataforma exige identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas conforme as regras da Licitar Digital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
5.3. O licitante é responsável pelo sigilo e uso de suas credenciais, bem como pelos atos praticados por si ou por seu
representante, não cabendo ao Município ou ao provedor responder pelo uso indevido imputável ao licitante.
5.4. O credenciamento presume a capacidade do usuário para realizar as operações inerentes ao pregão eletrônico e implica
responsabilidade pelos atos praticados.
5.5. A proposta deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico até a data e o horário-limite estabelecidos.
Os documentos de habilitação serão apresentados pelo licitante provisoriamente vencedor, quando convocado, ressalvada
eventual inversão de fases expressamente prevista e justificada nos autos.
5.6. O envio da proposta implica conhecimento e aceitação das condições do Edital, sem prejuízo do direito de impugnação
nos prazos legais.
5.7. Ao cadastrar a proposta, o licitante deverá declarar no sistema, conforme os campos disponíveis:
a) que não incorre nas vedações legais à participação;
b) que atende aos requisitos de habilitação;
c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando
aplicáveis;
d) que a proposta está de acordo com o Edital e que os documentos apresentados são verdadeiros;
e) que a proposta econômica contempla a integralidade dos custos trabalhistas exigíveis na data de sua apresentação,
conforme art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
f) que conhece as condições necessárias à execução do objeto;
g) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
h) que não mantém, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;
i) que se enquadra como ME/EPP e atende aos requisitos legais para fruição do tratamento favorecido, inclusive os limites
aplicáveis previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.8. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às consequências legais e às sanções previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO
6. DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. A habilitação será examinada após o julgamento das propostas, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, e
compreenderá os documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos expressamente indicados neste Edital.
6.2. Os documentos poderão ser apresentados em formato digital, original eletrônico ou cópia, observadas as regras legais
de autenticidade e conferência.
6.3. Documentos equivalentes de empresas estrangeiras, quando sua participação for legalmente admitida, serão aceitos Assinado por 1 pessoa:
conforme a legislação aplicável e as regras de tradução, apostilamento ou consularização exigíveis antes da contratação.
6.4. A Administração verificará as declarações de habilitação e a veracidade das informações prestadas, podendo consultar
bases e sítios oficiais.
6.5. A declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social será exigida
quando legalmente aplicável.
6.6. A proposta deverá contemplar os custos trabalhistas exigíveis, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.7. A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos na plataforma eletrônica e de consultas oficiais cabíveis.
6.8. A apresentação de original não digital somente será exigida quando houver dúvida justificada sobre a integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente exigir.
6.9. Cabe ao licitante manter atualizados os dados cadastrais perante os órgãos emissores e a plataforma. A omissão poderá
prejudicar a comprovação dos requisitos de habilitação.
6.10. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante deverá enviar os documentos solicitados no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável
por igual período mediante justificativa apresentada antes do término e aceita pela Administração, sem prejuízo de prazo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
específico legalmente aplicável.
6.11. Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista serão exigidos do licitante mais bem classificado após o julgamento,
observada a disciplina específica das ME/EPP.
6.12. Após a entrega dos documentos, será admitida diligência nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 para
complementar informações sobre documentos já apresentados e fatos existentes na data pertinente, bem como atualizar
documentos cuja validade tenha expirado posteriormente; não se admitirá a criação posterior de condição de habilitação que
deveria existir anteriormente.
6.13. Erros ou falhas que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos poderão ser saneados por decisão
fundamentada, registrada e acessível aos interessados.
6.14. Se o licitante não atender às exigências, o Pregoeiro examinará o licitante subsequente, respeitada a ordem de
classificação.
6.15. Os documentos de habilitação do licitante cuja proposta seja aceita serão disponibilizados para acesso público após os
procedimentos de análise, observadas as regras de proteção de dados e publicidade.
6.16. Quando a habilitação anteceder o julgamento, somente será admitida exclusão posterior por fatos supervenientes ou
conhecidos após o julgamento, conforme a legislação.
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. A proposta deverá ser cadastrada no sistema eletrônico com:
a) valor global do lote;
b) valor unitário e total de cada item integrante do lote;
c) descrição objetiva dos produtos e dos serviços incluídos, identificando marca, fabricante e modelo quando aplicável;
d) declaração de que os refis atendem às medidas, compatibilidade, vida útil mínima e demais especificações do Termo de
Referência.
7.2. As especificações declaradas na proposta vincularão a contratada.
7.3. Os preços deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral, incluindo refis, DENILSON DE CARVALHO
transporte, deslocamento, mão de obra, ferramentas, retirada dos elementos usados, instalação, testes, tributos, encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e demais despesas incidentes.
7.4. Os preços são de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo revisão por alegação de erro ou omissão,
ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
7.5. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias contados de sua apresentação.
7.6. Em caso de divergência entre a descrição do sistema e o Edital, prevalecerão o Edital e o Termo de Referência, devendo
o Pregoeiro corrigir a informação no sistema quando necessário. Assinado por 1 pessoa:
7.7. Não serão admitidas propostas parciais para apenas um dos itens ou para apenas um dos ciclos; a proposta deverá cobrir
o lote integral.
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado, e, quando aplicável, documentos de
eleição ou designação dos administradores.
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, quando
cabível.
8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso
de empresa estrangeira, quando a atividade assim o exigir. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
8.2.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
privado que comprove(m) a execução satisfatória de fornecimento de tiras reagentes para teste de glicose no sangue,
materiais para monitoramento glicêmico ou produtos tecnicamente similares, demonstrando experiência compatível com o
objeto da contratação.
8.2.2. Para demonstrar capacidade operacional compatível com as parcelas de maior relevância e valor significativo do
objeto, será exigida comprovação de experiência mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos
estimados, conforme segue:
· Tiras reagentes para teste de glicose no sangue: mínimo de 1.000 (mil) caixas;
· Aparelhos medidores/leitores de glicose disponibilizados em regime de comodato: mínimo de 75 (setenta e cinco)
unidades.
8.2.3. Poderão ser somados quantitativos de mais de um atestado, desde que os documentos, considerados conjuntamente,
comprovem a experiência mínima exigida e que sua compatibilidade técnica seja verificável.
8.2.4. Serão aceitos atestados relativos ao fornecimento de tiras reagentes, materiais para monitoramento de glicose e
disponibilização de aparelhos medidores/leitores em regime de comodato ou serviços tecnicamente similares que
demonstrem capacidade operacional compatível, vedada exigência de identidade absoluta com o objeto.
8.2.5. Não será exigida comprovação superior aos quantitativos mínimos estabelecidos neste item.
8.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
8.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. DENILSON DE CARVALHO
8.3.2. Certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições
previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.
8.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando exigível para a atividade.
8.3.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, relativa à atividade em cujo
exercício contrata ou concorre. Assinado por 1 pessoa:
8.3.6. Certificado de Regularidade do FGTS.
8.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, ou positiva com efeitos de negativa.
8.3.8. A regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP observará os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Havendo
restrição, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a
critério da Administração, para regularização.
9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO E LANCES
9.1. A sessão será aberta na plataforma, na data e no horário indicados neste Edital.
9.2. O Pregoeiro verificará as propostas e desclassificará, com fundamento registrado no sistema, aquelas que não atendam
às exigências editalícias, contenham vício insanável ou não apresentem especificações técnicas mínimas.
9.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante no campo em que a identificação seja vedada pelo sistema.
9.4. A decisão de desclassificação será fundamentada e registrada, permitindo acompanhamento pelos participantes. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
9.5. A classificação inicial não impede julgamento definitivo contrário na fase de aceitação.
9.6. O sistema ordenará as propostas classificadas, que participarão da etapa de lances.
9.7. Os lances serão apresentados exclusivamente pelo sistema, com registro do recebimento e do valor.
9.8. O lance será ofertado pelo valor global do lote.
9.9. Serão admitidos lances sucessivos, respeitadas as regras do sistema e deste Edital.
9.10. Cada lance deverá ser inferior ao último lance válido do próprio licitante e observar eventuais parâmetros de diferença
mínima definidos pela plataforma e divulgados aos participantes.
9.11. O modo de disputa será aberto, com lances públicos e sucessivos e prorrogações automáticas.
9.12. A etapa de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos, sendo prorrogada automaticamente quando houver lance
nos últimos 2 (dois) minutos.
9.13. Cada prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente enquanto forem apresentados lances
dentro do período de prorrogação, inclusive lances intermediários.
9.14. Não havendo novos lances na forma prevista, a etapa competitiva será encerrada automaticamente.
9.15. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá, justificadamente e conforme funcionalidade da plataforma, reabrir
a disputa para buscar melhor preço, assegurada a transparência e a igualdade de condições.
9.16. Lances recebidos em desacordo com as regras ou decorrentes de falha sistêmica comprovada poderão ser
desconsiderados mediante justificativa registrada.
9.17. Em caso de lances idênticos, prevalecerá o que tiver sido recebido e registrado primeiro.
9.18. Durante a disputa, os licitantes acompanharão em tempo real o menor valor registrado, sem identificação do autor do
lance.
9.19. Se houver desconexão do Pregoeiro, a plataforma poderá continuar recebendo lances enquanto permanecer operacional.
9.20. Se a desconexão do Pregoeiro persistir por mais de 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada após
comunicação oficial aos participantes, observadas as regras legais e da plataforma.
9.21. O licitante que não ofertar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
9.22. Por se tratar de lote com valor estimado inferior a R$ 80.000,00, a participação será exclusiva para ME/EPP, conforme DENILSON DE CARVALHO
indicado no item 3.1, salvo exceção do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 devidamente justificada no processo. Se a
exclusividade for legalmente afastada, serão aplicados os arts. 44 e 45 da mesma Lei, inclusive o intervalo de até 5% para
preferência no pregão e o prazo de 5 (cinco) minutos previsto na legislação aplicável ao sistema.
9.23. Havendo empate entre propostas ou lances, serão aplicados os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
disputa final entre empatados, avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho e existência de programa de integridade, conforme regulamentação.
9.24. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por Assinado por 1 pessoa:
empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; por empresas brasileiras; por empresas que invistam em
pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; e por empresas que comprovem práticas de mitigação, nos termos da
legislação aplicável.
9.25. Persistindo empate após a aplicação dos critérios legais, será realizado sorteio pelo sistema ou por procedimento público
registrado, conforme as funcionalidades disponíveis.
9.26. Encerrados os lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante melhor classificado, pelo sistema
eletrônico, para obtenção de melhor preço, vedada negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
9.27. A negociação será feita pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.28. O licitante provisoriamente vencedor deverá enviar proposta ajustada ao último lance e os documentos complementares
solicitados no prazo de 2 (duas) horas, salvo prazo diverso, devidamente justificado e comunicado no sistema.
9.29. A fase de aceitação e julgamento será iniciada após a negociação e a apresentação da proposta ajustada, quando exigida.
10. DA ACEITABILIDADE E EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
10.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço global com o valor máximo estimado da contratação.
10.2. Havendo indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos, o Pregoeiro poderá solicitar planilha,
documentos, composição de custos ou informações técnicas, fixando prazo razoável e compatível com o objeto, em regra de
até 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa aceita. Para análise que exija complexidade adicional, poderá ser fixado
prazo específico e divulgado no sistema.
10.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preço global superior ao máximo fixado pela Administração, salvo se
houver justificativa legal para negociação e aceitação dentro dos limites permitidos, ou que se mostrar inexequível após
diligência.
10.4. Qualquer interessado poderá requerer diligência para aferir a exequibilidade ou legalidade da proposta, mediante
indicação de elementos concretos que fundamentem a suspeita.
10.5. Se for necessária a suspensão da sessão para diligências, o Pregoeiro informará no sistema a ocorrência e a data e
horário de retomada, observada a antecedência regulamentar aplicável.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares relativos às características dos produtos, incluindo marca,
fabricante, modelo, catálogo, ficha técnica ou informações do fabricante, quando pertinentes e proporcionais.
10.7. Os prazos fixados poderão ser prorrogados mediante pedido escrito e justificado apresentado antes do vencimento e
aceito pelo Pregoeiro.
10.8. Rejeitada a proposta ou inabilitado o licitante, será examinado o subsequente, observada a ordem de classificação.
10.9. Como o julgamento ocorre por lote único, a proposta será aceita somente se contemplar e atender aos dois itens e aos
dois ciclos previstos.
10.10. A negociação poderá ser realizada também com licitante subsequente, quando necessário, nos limites do Edital.
11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1. O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, abrangendo os dois itens e os dois
ciclos de fornecimento, substituição e instalação. DENILSON DE CARVALHO
11.2. Serão considerados o valor global, a exequibilidade, o atendimento integral às especificações, a vida útil mínima, os
prazos e as condições de execução.
11.3. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de menor preço global aceitável e atender às exigências
de habilitação.
11.4. Se a primeira proposta não for aceitável ou o licitante não for habilitado, serão examinados os subsequentes, respeitada
a classificação.
11.5. Em caso de divergência entre valores unitários e totais, o Pregoeiro solicitará correção que preserve o valor global Assinado por 1 pessoa:
ofertado e a substância da proposta, desde que a correção seja matematicamente possível e não implique alteração indevida
do lance. Persistindo divergência relevante, será aplicada a regra objetiva definida no sistema e no Edital, com decisão
fundamentada.
11.6. Serão desclassificadas propostas que não atendam ao Edital ou ao Termo de Referência, apresentem preço inexequível
ou superior ao máximo admissível, omitam itens do lote, contenham inconsistências insanáveis ou imponham condições
contrárias ao instrumento convocatório.
11.7. Não havendo lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço com o valor estimado.
11.8. A sessão será documentada em ata eletrônica com o registro dos atos e ocorrências relevantes.
11.9. A adjudicação e a homologação observarão as competências definidas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
12. DA PROPOSTA FINAL E DOS DADOS PARA PAGAMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
12.1. O licitante vencedor deverá apresentar proposta final ajustada ao valor global do último lance, mantendo os valores
unitários e totais dos dois itens compatíveis com o valor global adjudicado.
12.2. Quando o sistema distribuir automaticamente os valores do lote entre os itens, o licitante e o Pregoeiro deverão conferir
a consistência matemática e a compatibilidade dos preços unitários, sem alteração do valor global, salvo hipótese legalmente
admitida.
12.3. Caso a plataforma não permita distribuição adequada ou haja inconsistência matemática, o Pregoeiro solicitará planilha
ajustada, em regra no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa.
12.4. O vencedor deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, os dados bancários da empresa para
pagamento, pelo e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br ou pelo meio indicado pelo Município.
13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. Dos atos de julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação da licitação caberá recurso
nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após o ato recorrível, no momento e no campo indicado
pelo sistema, sob pena de preclusão, quando exigida pela legislação e pelo procedimento eletrônico adotado.
13.3. Admitida a intenção de recurso, o recorrente apresentará suas razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
intimação ou da lavratura da ata correspondente, conforme o caso.
13.4. Os demais licitantes ficam intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo de 3 (três) dias úteis, contado do término
do prazo do recorrente, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, que poderá reconsiderá-lo no prazo legal ou encaminhá-lo à
autoridade superior, observados os prazos do art. 165.
13.6. O acolhimento do recurso invalidará somente os atos que não possam ser aproveitados.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. Não havendo recurso, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto, se essa competência lhe tiver sido atribuída; havendo DENILSON DE CARVALHO
recurso, a adjudicação será realizada pela autoridade competente após decisão definitiva.
14.2. Constatada a regularidade do procedimento, a autoridade competente homologará a licitação, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
15. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
15.1. Após a homologação, o vencedor será convocado pelo sistema e/ou por e-mail para assinar o contrato no prazo de 5 Assinado por 1 pessoa:
(cinco) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez por igual período quando solicitado tempestivamente e
mediante motivo aceito pela Administração.
15.2. A assinatura será realizada eletronicamente pela plataforma Licitar Digital ou por outro meio oficial indicado pelo
Município.
15.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar o instrumento equivalente quando cabível ou cumprir as condições
para contratação caracterizará infração, sujeitando o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
15.4. Na hipótese de recusa ou perda do direito à contratação, a Administração poderá convocar os remanescentes, pela
ordem de classificação, para contratar nas condições legais, ou adotar outra providência legalmente cabível.
16. DA VIGÊNCIA E DOS CICLOS DE EXECUÇÃO
16.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data nele indicada para início, período
destinado à realização dos dois ciclos de substituição previstos no Termo de Referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
16.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses autorizadas pela Lei nº 14.133/2021, mediante
justificativa, demonstração de interesse público e vantajosidade, previsão contratual aplicável e formalização pelo
instrumento cabível. A prorrogação não implica renovação automática dos quantitativos nem contratação automática
de novos ciclos.
16.3. A execução ocorrerá em dois ciclos completos, preferencialmente com intervalo aproximado de seis meses entre
eles, conforme ordens de serviço emitidas pela Administração.
17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
17.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de
Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca,
procedência e prazo de validade;
17.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
17.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato;
17.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
17.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos DENILSON DE CARVALHO
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
17.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
17.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
17.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de licitação Assinado por 1 pessoa:
de grande vulto, nos termos do artigo 25, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
17.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93
da Lei nº 8.213/1991;
17.11. Disponibilizar os equipamentos necessários à utilização do objeto, em regime de comodato, no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação da Contratante;
17.12. Responsabilizar-se integralmente pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos disponibilizados,
incluindo peças, componentes, mão de obra e demais despesas necessárias ao seu pleno funcionamento, sem qualquer
custo adicional para a Contratante;
17.13. Providenciar a substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos ou falhas de funcionamento, no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante, por equipamentos em perfeitas
condições de uso e funcionamento; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
17.14. Garantir que os equipamentos disponibilizados sejam compatíveis com o objeto fornecido e permaneçam em
condições adequadas de funcionamento durante todo o período da contratação;
17.15. Os equipamentos disponibilizados em regime de comodato permanecerão de propriedade da Contratada,
devendo ser utilizados pela Contratante exclusivamente para a finalidade prevista na contratação;
17.16. Responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos ao término da contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contados da comunicação da Contratante, arcando com todas as despesas de desmontagem, transporte e remoção;
17.17. Os equipamentos deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste
natural decorrente do uso regular, devendo a retirada ser formalizada mediante documento que identifique os
equipamentos e suas respectivas condições de conservação.
18. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1. São obrigações da Contratante:
18.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
18.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
18.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido,
para que seja substituído, reparado ou corrigido;
18.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente
designado; DENILSON DE CARVALHO
18.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos
do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
18.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que
vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; Assinado por 1 pessoa:
18.8. Zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos disponibilizados em regime de comodato,
observando as orientações fornecidas pela Contratada.
19. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
19.1. A gestão e a fiscalização serão exercidas por servidores formalmente designados, nos termos dos arts. 117 e seguintes
da Lei nº 14.133/2021, com registro das ocorrências e adoção das providências necessárias.
20. DO PAGAMENTO
20.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.
20.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.
20.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação
da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
20.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo,
obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento
ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando
qualquer ônus para a Contratante.
20.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
20.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos
sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
20.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério da contratante.
20.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração
deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar
possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, DENILSON DE CARVALHO
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
20.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a
contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal
quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
20.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à Assinado por 1 pessoa:
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada
a ampla defesa.
20.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de
habilitação.
20.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por
motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância,
devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
20.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
aplicável.
20.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições
abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de
comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido
previsto na referida Lei Complementar.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
21.2. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº
14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
21.3. A multa observará os seguintes parâmetros, sem prejuízo da análise proporcional das circunstâncias do caso concreto
e dos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
a) atraso injustificado na execução de obrigação: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso,
calculada sobre o valor total do contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor total contratado;
b) inexecução parcial, entrega de quantitativo inferior, recusa injustificada em corrigir defeito ou execução em desacordo
não sanada após notificação: multa entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento) do valor total do contrato,
graduada conforme a parcela afetada, a gravidade da infração e os danos causados;
c) inexecução total do objeto ou abandono injustificado: multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;
d) recusa injustificada em assinar o contrato ou em cumprir obrigação essencial prévia à contratação: multa de 10% (dez por
cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis.
21.4. A multa deverá ser aplicada por decisão motivada, considerando gravidade, dano, circunstâncias agravantes e
atenuantes, e será precedida do procedimento legal cabível. Os percentuais incidirão sem duplicidade punitiva pelo mesmo
fato, assegurada a proporcionalidade e observados os limites legais.
21.5. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória quando cabível, sem prejuízo da extinção unilateral e de DENILSON DE CARVALHO
outras sanções legalmente admissíveis.
21.6. O impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade terão a extensão e os prazos previstos no art. 156,
§§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.
21.7. A aplicação de sanções não afasta o dever de reparação integral do dano causado à Administração.
22. DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
22.1. O reajustamento observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado, a Assinado por 1 pessoa:
ser identificada no processo administrativo, mediante aplicação do IPCA/IBGE, ou índice oficial que legalmente o substitua,
nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
22.2. O reajuste, quando cabível, incidirá sobre os valores ainda não executados, observado o período aquisitivo e a
formalização pelo instrumento adequado.
22.3. Fica assegurada a possibilidade de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses e
condições legalmente previstas, mediante requerimento fundamentado e comprovação dos pressupostos.
23. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
23.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante formalização pelo
instrumento cabível.
23.2. Nas alterações unilaterais, a contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantida a
natureza do objeto e respeitadas as demais condições legais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
23.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto originalmente licitado.
24. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
24.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante ato
devidamente motivado e com observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.
24.2. A extinção não prejudica a apuração de responsabilidades por obrigações descumpridas e a aplicação das consequências
legalmente previstas.
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. A participação no certame implica aceitação das condições do Edital e de seus anexos, sem afastar direitos e garantias
previstos em lei.
25.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente e que altere a substância
da proposta, salvo hipóteses legalmente admitidas.
25.3. Qualquer pedido de prorrogação de prazo deverá ser apresentado antes do vencimento, com justificativa, e dependerá
de decisão da Administração.
25.4. A contratação será executada em dois ciclos programados. Não será admitida execução incompleta de cada ciclo, sem
prejuízo da medição, recebimento e pagamento de cada ciclo integralmente executado e atestado.
25.5. A subcontratação somente será admitida se prevista no Termo de Referência, compatível com a legislação e
previamente autorizada pela Administração. A responsabilidade integral pela execução permanecerá com a contratada.
25.6. A licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por motivo de interesse público superveniente devidamente
comprovado, observadas as regras legais.
25.7. A Administração poderá sanar falhas formais que não comprometam a isonomia, a competitividade, o julgamento
objetivo ou a validade do procedimento.
25.8. O licitante não poderá retirar injustificadamente a proposta após o encerramento do prazo de recebimento, sujeitando- DENILSON DE CARVALHO
se às consequências legais aplicáveis.
25.9. Os prazos serão contados na forma da Lei nº 14.133/2021 e das normas processuais aplicáveis, com exclusão do dia
do começo e inclusão do dia do vencimento, quando pertinente.
25.10. Os licitantes respondem pela veracidade das informações e documentos apresentados.
25.11. As normas serão interpretadas para ampliar a disputa, desde que preservados o interesse público, a isonomia, a
segurança da contratação e o julgamento objetivo.
25.12. Integram este Edital: Assinado por 1 pessoa:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo I-A Relação de locais, endereços e quantitativos;
c) Anexo II Minuta de Contrato Administrativo;
d) Anexo II-A Termo de Ciência e de Notificação;
e) Anexo III Modelo de Proposta Comercial.
25.13. O Edital ficará disponível nos portais oficiais indicados no preâmbulo. As informações oficiais sobre o andamento
serão divulgadas na plataforma eletrônica, sem prejuízo dos demais meios legalmente exigidos.
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
Prefeito Municipal
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIRAS PARA TESTE DE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50 UNIDADES, COM FORNECIMENTO EM REGIME
COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/LEITORES CONFORME TERMO DE REFERENCIA
DURANTE 12 MESES.
ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS/ PREÇO DE REFERÊNCIA:
Ite QTD. Descrição do objeto
m
TIRAS PARA TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50
UNIDADES Tiras reagentes para determinação quantitativa de glicose no sangue com
qualquer química enzimática e método/sistema de leitura em monitor portátil, com
amostra de sangue até no máximo de 02 microlitros. A faixa de meditação deve estar
entre 20mg/dl a 600mg/dl (aceitando-se valores inferiores a 20mg/dl e superiores a 600
mg/dl). Memória mínima do aparelho de 300 resultados. Sistema de leitura por
amperometria. A embalagem de acondicionamento das tiras deve trazer externamente
os dados de identificação, procedência, número do lote, data de fabricação, prazo de
2.000 CX validade e número de registro Ministério da Saúde. A EMPRESA VENCEDORA DEVE
COM 50 CEDER EM REGIME DE COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/ LEITORES
01 UNIDADES NOVOS (COMPATÍVEIS COM AS TIRAS OFERTADAS) DE IMEDIATO E A CADA 20
CADA CAIXAS COM 50 TIRAS 1 APARELHO ACOMPANHADOS DE MANUAL, bem como
software em português, compatível com sistema operacional Windows XP, Vista e
Seven, para monitoramento dos níveis de glicose registrados nos aparelhos dos
pacientes. Treinamento aos usuários e funcionários, assistência técnica gratuita e
fornecer soluções controle para verificação do funcionário do medidor e das tiras
reagentes. Os produtos devem ter validade equivalente a pelo menos 2/3 do prazo de
validade total a partir da data de entrega. Apresentar certificado de Boas Praticas de
Fabricação (CBPF) emitido pela ANVISA e Registro no Ministério da Saúde será exigido DENILSON DE CARVALHO
somente para o vencedor da licitação, devendo o mesmo apresentar ditos documentos
no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.
Descrições e demais condições:
* Os aparelhos deverão vir acompanhados de pilha e/ou baterias e todas as orientações necessárias para
manuseio. Assinado por 1 pessoa:
* A empresa vencedora deverá apresentar o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
* A empresa vencedora do certame deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Setor de Licitação:
Amostra das tiras e do aparelho para avaliação técnica.
* O prazo para apresentação de amostra será de 72 horas após habilitação
* Após o prazo será reaberto a sessão para divulgação da aprovação das amostras, caso a empresa não seja
aprovada será desclassificada e convocada a 2º colocada que passará pelo mesmo procedimento, assim
sucessivamente as demais em caso de reprovação.
* todos os atos serão avisados no chat de licitação ou por e-mail cadastrado da licitante, não podendo ela
alegar desconhecimento da convocação.
* após aprovação a sessão prosseguirá normalmente.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
2.1. A contratação tem como objetivo a compra parcelada de TIRAS para teste de glicose no
sangue.
3. ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
3.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações
exigidas em edital, bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida
fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor
médio encontrado no mercado. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e
transporte não sejam satisfatórias.
3.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos,
sendo feito a recusa no momento de entrega e notificada a empresa.
3.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 05 dias uteis, conforme
funcionamento do Paço Municipal, dás 08:00 horas da manhã até ás 16:00 horas, não sendo admitido
atrasos na entrega ou entrega fora do horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº
14.133/2021 e suas alterações.
3.4. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal Oficina- AV. Francisco Antônio Mafra nº
1004, centro, nos fundos do prédio, sob fiscalização de um servidor no ato de entrega.
3.5. . A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria,
sobre atrasos de entrega ou demais fatores. DENILSON DE CARVALHO
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
4.1. São obrigações da Contratante:
4.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
4.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações Assinado por 1 pessoa:
constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
4.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido,
para que seja substituído, reparado ou corrigido;
4.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente
designado;
4.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos
no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da
Lei nº 14.133/2021;
4.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que
vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
4.8. Zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos disponibilizados em regime de comodato, observando
as orientações fornecidas pela Contratada.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
5.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e,
ainda:
5.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações
referentes a: marca, procedência e prazo de validade;
5.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a
27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato;
5.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
5.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; DENILSON DE CARVALHO
5.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
5.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de licitação
de grande vulto, nos termos do artigo 25, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
5.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 Assinado por 1 pessoa:
da Lei nº 8.213/1991;
5.11. Disponibilizar os equipamentos necessários à utilização do objeto, em regime de comodato, no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação da Contratante;
5.12. Responsabilizar-se integralmente pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos disponibilizados,
incluindo peças, componentes, mão de obra e demais despesas necessárias ao seu pleno funcionamento, sem qualquer
custo adicional para a Contratante;
5.13. Providenciar a substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos ou falhas de funcionamento, no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante, por equipamentos em perfeitas
condições de uso e funcionamento;
5.14. Garantir que os equipamentos disponibilizados sejam compatíveis com o objeto fornecido e permaneçam em
condições adequadas de funcionamento durante todo o período da contratação; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
5.15. Os equipamentos disponibilizados em regime de comodato permanecerão de propriedade da Contratada, devendo
ser utilizados pela Contratante exclusivamente para a finalidade prevista na contratação;
5.16. Responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos ao término da contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contados da comunicação da Contratante, arcando com todas as despesas de desmontagem, transporte e remoção;
5.17. Os equipamentos deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, ressalvado o desgaste
natural decorrente do uso regular, devendo a retirada ser formalizada mediante documento que identifique os
equipamentos e suas respectivas condições de conservação.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO.
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
7. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.
7.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam
observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado
e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.
8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e
fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a DENILSON DE CARVALHO
execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou
vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
8.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências Assinado por 1 pessoa:
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
da Administração.
8.5.
8.6. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha
antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e,
TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).
8.7.
8.8. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam
ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
8.9.
9. DO PAGAMENTO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
9.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.
9.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
9.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação,
ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
9.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,
por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da DENILSON DE CARVALHO
contratante.
9.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá
realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível
suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de
contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá Assinado por 1 pessoa:
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla
defesa.
9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que
se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
9.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
10. DO REAJUSTE.
11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada
à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
11.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente
tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo
referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa DENILSON DE CARVALHO
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento. Assinado por 1 pessoa:
11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
12.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
12.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
12.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
12.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado
dentro do prazo de validade da proposta;
12.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;
12.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
12.12. 13.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;
12.14. Multa de 10% do valor total do contrato;
12.15. Impedimento de licitar e contratar; DENILSON DE CARVALHO
12.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.17. 13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Assinado por 1 pessoa:
Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
12.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem
pagos, ou recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou
ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
12.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do
licitante, o Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente,
conforme artigo 419 do Código Civil.
12.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a
gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
12.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa
deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão
sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.
12.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu
rito normal na unidade administrativa.
12.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
12.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria.
Santo Antônio da Alegria, 13 de novembro de 2026
ALDA INAIA FREITAS PINTO
DIRIGENTE MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
ADMINISTRATIVO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIRAS PARA
TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50 UNIDADES, COM FORNECIMENTO EM
REGIME COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/LEITORES CONFORME TERMO DE REFERENCIA
DURANTE 12 MESES.
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0075/2026
EDITAL Nº 108/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da
Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DENILSON DE CARVALHO.
CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO], representada por
[NOME], CPF nº [CPF].
As partes celebram o presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 069/2026, com fundamento na Lei Federal nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O objeto é o fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, incluindo remoção dos filtros
usados, fornecimento dos novos elementos, substituição, instalação, testes e colocação dos equipamentos de filtragem em
funcionamento nas unidades municipais, conforme Edital, Termo de Referência e Anexo I-A.
1.2. A execução compreenderá dois ciclos completos de substituição durante 12 (doze) meses, com intervalo aproximado de DENILSON DE CARVALHO
seis meses, conforme ordem de serviço.
1.3. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, observadas as condições normais de uso.
CLÁUSULA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. Vinculam-se ao contrato o Edital nº 101/2026, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta da contratada e os
documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.
2.2. Aplicam-se a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o regulamento municipal aplicável e demais normas
pertinentes. Assinado por 1 pessoa:
CLÁUSULA TERCEIRA DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR
3.1. A composição do objeto é a seguinte:
Ite QTD. Descrição do objeto
m
TIRAS PARA TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50
UNIDADES Tiras reagentes para determinação quantitativa de glicose no sangue com
qualquer química enzimática e método/sistema de leitura em monitor portátil, com
amostra de sangue até no máximo de 02 microlitros. A faixa de meditação deve estar
entre 20mg/dl a 600mg/dl (aceitando-se valores inferiores a 20mg/dl e superiores a 600
mg/dl). Memória mínima do aparelho de 300 resultados. Sistema de leitura por Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
amperometria. A embalagem de acondicionamento das tiras deve trazer externamente
os dados de identificação, procedência, número do lote, data de fabricação, prazo de
2.000 CX validade e número de registro Ministério da Saúde. A EMPRESA VENCEDORA DEVE
COM 50 CEDER EM REGIME DE COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/ LEITORES
01 UNIDADES NOVOS (COMPATÍVEIS COM AS TIRAS OFERTADAS) DE IMEDIATO E A CADA 20
CADA CAIXAS COM 50 TIRAS 1 APARELHO ACOMPANHADOS DE MANUAL, bem como
software em português, compatível com sistema operacional Windows XP, Vista e
Seven, para monitoramento dos níveis de glicose registrados nos aparelhos dos
pacientes. Treinamento aos usuários e funcionários, assistência técnica gratuita e
fornecer soluções controle para verificação do funcionário do medidor e das tiras
reagentes. Os produtos devem ter validade equivalente a pelo menos 2/3 do prazo de
validade total a partir da data de entrega. Apresentar certificado de Boas Práticas de
Fabricação (CBPF) emitido pela ANVISA e Registro no Ministério da Saúde será exigido
somente para o vencedor da licitação, devendo o mesmo apresentar ditos documentos
no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.
3.2. O valor total contratado será de R$ 76.740,00 (Setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais), conforme proposta final
adjudicada.
3.3. O preço contempla todos os custos necessários à execução, incluindo materiais, mão de obra, transporte, deslocamento,
retirada, instalação, testes, tributos, encargos e demais despesas diretas e indiretas.
CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da assinatura ou da data expressamente indicada para início.
4.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses legalmente autorizadas, mediante justificativa, demonstração
de vantajosidade, disponibilidade orçamentária, previsão aplicável e formalização adequada. A prorrogação não renova
automaticamente os quantitativos nem autoriza novos ciclos sem instrumento juridicamente cabível.
CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS
5.1. Cada ciclo deverá ser executado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da respectiva DENILSON DE CARVALHO
ordem de serviço.
5.2. O primeiro ciclo terá início após ordem de serviço da Administração.
5.3. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses após o primeiro, dentro da vigência, respeitada a vida útil mínima
dos refis e a programação da Administração.
5.4. A contratada deverá retirar os elementos usados, instalar os novos refis, realizar os testes de vedação e funcionamento e
deixar os equipamentos em condições normais de operação.
5.5. Defeitos, incompatibilidades ou inadequações imputáveis à contratada deverão ser corrigidos ou substituídos sem custo Assinado por 1 pessoa:
adicional, no prazo indicado pela fiscalização.
5.6. Ao final de cada troca, será emitido certificado ou relatório individualizado com local, data, tipo de refil, validade
prevista e identificação da contratação, com afixação em local visível ao público.
CLÁUSULA SEXTA DO RECEBIMENTO
6.1. O recebimento de cada ciclo ocorrerá após conferência dos quantitativos, das especificações, dos serviços executados,
dos relatórios e do funcionamento dos equipamentos.
6.2. A Administração poderá rejeitar produtos ou serviços que estejam em desacordo, determinando correção, refazimento
ou substituição sem custo adicional.
6.3. O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança e adequação dos produtos e
serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal do ciclo, devidamente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
atestada pelo fiscal, observada a regularidade exigível.
7.2. Cada pagamento dependerá da execução integral e regular do respectivo ciclo, inclusive testes e comprovação de
funcionamento.
7.3. A Nota Fiscal deverá identificar o contrato, o ciclo executado, os quantitativos e os valores correspondentes.
7.4. Havendo erro documental ou irregularidade na execução, o prazo de pagamento ficará suspenso até a correção,
reiniciando-se após a regularização.
CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado indicada no
processo, mediante IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua, nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº
14.133/2021.
8.2. Quando cabível, o reajuste incidirá sobre os valores ainda não executados, mediante formalização pelo instrumento
adequado.
8.3. O reajuste não prejudica eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente previstas e
devidamente comprovadas.
CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada:
a) fornecer produtos novos, adequados e compatíveis com os equipamentos;
b) cumprir os quantitativos, especificações, locais e prazos;
c) realizar a retirada dos elementos usados, instalação e testes;
d) garantir a vida útil mínima de seis meses para cada refil instalado;
e) emitir certificado/relatório de cada troca;
f) substituir produtos defeituosos e corrigir falhas de instalação sem custo adicional;
g) manter condições de habilitação durante a execução;
h) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários; DENILSON DE CARVALHO
i) responder por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de sua atuação;
j) prestar esclarecimentos e atender à fiscalização;
k) observar normas de segurança e comunicar ocorrências que possam comprometer a execução;
l) não subcontratar sem previsão e autorização expressa, quando legalmente admitidas.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do contratante:
a) fornecer informações e indicar os locais de execução; Assinado por 1 pessoa:
b) emitir ordens de serviço e disponibilizar acesso aos equipamentos;
c) acompanhar e fiscalizar a execução;
d) conferir e atestar os ciclos executados de acordo com o contrato;
e) comunicar irregularidades e solicitar correções;
f) efetuar pagamentos devidos após o cumprimento das condições contratuais;
g) aplicar sanções quando cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
11.1. A execução será acompanhada por fiscal e gestor formalmente designados.
11.2. O fiscal verificará quantitativos, especificações, testes, relatórios e funcionamento dos equipamentos, registrando
ocorrências e atestando as Notas Fiscais dos ciclos recebidos.
11.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE
12.1. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, nas condições normais de utilização.
12.2. A contratada deverá substituir ou corrigir, sem custo adicional, produtos e serviços com defeito ou desconformidade
imputável à sua execução.
12.3. A garantia contratual não limita as garantias e responsabilidades previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. As infrações e sanções observarão os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o
caso, com observância do contraditório e da ampla defesa.
13.3. As multas serão calculadas conforme o item 21 do Edital, incorporado a este contrato: (a) atraso injustificado: 0,5%
por dia sobre o valor total do contrato, limitado a 10%; (b) inexecução parcial ou execução irregular não corrigida: multa
entre 0,5% e 10% do valor total do contrato, graduada conforme a parcela afetada e os danos; (c) inexecução total: 20% do
valor total do contrato; (d) recusa injustificada em assinar: 10% do valor adjudicado, respeitados os limites legais e a
proporcionalidade.
13.4. A aplicação de sanções não exclui o dever de reparação integral dos danos.
13.5. O impedimento e a declaração de inidoneidade observarão a extensão e os prazos previstos no art. 156, §§ 4º e 5º, da
Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Nas hipóteses de alteração unilateral, a contratada aceitará acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado, na forma do art. 125, mantida a natureza do objeto.
14.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto original.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO
15.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por decisão motivada
e com observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis. DENILSON DE CARVALHO
15.2. A extinção não prejudica a aplicação das sanções devidas ou a reparação de danos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no processo administrativo e indicadas na
respectiva Nota de Empenho.
16.2. Em exercícios subsequentes, se cabível, as despesas dependerão das dotações correspondentes e da disponibilidade de
créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO Assinado por 1 pessoa:
17.1. As alterações quantitativas obedecerão aos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas antes da execução
dos quantitativos alterados.
17.2. Serão observadas as condições contratuais e as regras legais relativas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA PUBLICIDADE
18.1. O contrato e seus eventuais aditamentos serão divulgados pelos meios oficiais exigidos na legislação, inclusive no
PNCP quando aplicável, observados os prazos legais e eventuais regras transitórias aplicáveis ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA PROTEÇÃO DE DADOS
19.1. As partes observarão, no que couber, a Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
utilizando dados pessoais tratados em decorrência do contrato apenas para finalidades relacionadas à sua execução e às
obrigações legais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Integram este contrato o Edital nº 101/2026, seus anexos, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta final e os Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.
20.2. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.
20.3. A contratada não poderá ceder ou transferir obrigações contratuais sem autorização legal e prévia do contratante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser
resolvidas administrativamente, ressalvadas as competências legais absolutas.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal CONTRATANTE
[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]
[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] CONTRATADA
TESTEMUNHA 01: Nome: ______________________________ CPF: ____________________
TESTEMUNHA 02: Nome: ______________________________ CPF: ____________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO II-A TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
CONTRATADA: ______________________________________________
CONTRATO Nº: ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 156/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0075/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
OBJETO: Fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, com substituição, instalação e testes
nos equipamentos de filtragem de água das unidades municipais.
Pelo presente Termo, os abaixo identificados declaram estar CIENTES de que:
1. O ajuste, seus aditamentos e o acompanhamento da execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite poderá ocorrer em sistema eletrônico.
2. Poderão ter acesso ao processo, obter vista e extrair cópias de manifestações, despachos e decisões mediante cadastramento
regular no sistema eletrônico aplicável.
3. Os despachos e decisões do Tribunal de Contas relativos ao processo poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico
do TCESP, iniciando-se a contagem dos prazos processuais na forma legal.
4. As informações pessoais dos responsáveis e interessados deverão permanecer atualizadas no Cadastro Corporativo do
TCESP, conforme normas e instruções vigentes.
5. É responsabilidade da contratada manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato.
Os signatários dão-se por NOTIFICADOS para acompanhar os atos processuais até o julgamento final e sua publicação e,
quando cabível e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e praticar os demais atos nos prazos e formas
legais.
LOCAL E DATA: Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________
Assinatura: __________________________________________
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________ DENILSON DE CARVALHO
Assinatura: __________________________________________
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE
Pelo contratante:
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________ Assinado por 1 pessoa:
Assinatura: __________________________________________
Pela contratada:
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________
Assinatura: __________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
GESTOR DO CONTRATO
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
FISCAL DO CONTRATO
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIRAS PARA
TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50 UNIDADES, COM FORNECIMENTO EM
REGIME COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/LEITORES CONFORME TERMO DE REFERENCIA
DURANTE 12 MESES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0075/2026
EDITAL Nº 108/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block, nas medidas de 10
e 20 polegadas, incluindo retirada dos elementos filtrantes usados, substituição, instalação, testes e colocação em
funcionamento dos equipamentos de filtragem de água das unidades públicas municipais, em dois ciclos durante 12 meses.
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social: ______________________________________________________________
CNPJ: ____________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: ________________________________
Responsável Legal: _________________________________________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ÚNICO
Ite QTD. Descrição do objeto
m
TIRAS PARA TESTE DE GLICOSE NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50
UNIDADES Tiras reagentes para determinação quantitativa de glicose no sangue com
qualquer química enzimática e método/sistema de leitura em monitor portátil, com
amostra de sangue até no máximo de 02 microlitros. A faixa de meditação deve estar
entre 20mg/dl a 600mg/dl (aceitando-se valores inferiores a 20mg/dl e superiores a 600
mg/dl). Memória mínima do aparelho de 300 resultados. Sistema de leitura por
amperometria. A embalagem de acondicionamento das tiras deve trazer externamente
os dados de identificação, procedência, número do lote, data de fabricação, prazo de
2.000 CX validade e número de registro Ministério da Saúde. A EMPRESA VENCEDORA DEVE
COM 50 CEDER EM REGIME DE COMODATO 150 APARELHOS MEDIDORES/ LEITORES
01 UNIDADES NOVOS (COMPATÍVEIS COM AS TIRAS OFERTADAS) DE IMEDIATO E A CADA 20 DENILSON DE CARVALHO
CADA CAIXAS COM 50 TIRAS 1 APARELHO ACOMPANHADOS DE MANUAL, bem como
software em português, compatível com sistema operacional Windows XP, Vista e
Seven, para monitoramento dos níveis de glicose registrados nos aparelhos dos
pacientes. Treinamento aos usuários e funcionários, assistência técnica gratuita e
fornecer soluções controle para verificação do funcionário do medidor e das tiras
reagentes. Os produtos devem ter validade equivalente a pelo menos 2/3 do prazo de
validade total a partir da data de entrega. Apresentar certificado de Boas Práticas de
Fabricação (CBPF) emitido pela ANVISA e Registro no Ministério da Saúde será exigido Assinado por 1 pessoa:
somente para o vencedor da licitação, devendo o mesmo apresentar ditos documentos
no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.
VALOR GLOBAL POR EXTENSO: __________________________________________________
____________________________________________________________________________
A proposta contempla os dois ciclos completos de substituição previstos para a vigência de 12 (doze) meses.
3. DECLARAÇÕES
Declaramos que:
a) o valor global contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais,
mão de obra, transporte, retirada, instalação, testes, tributos e encargos;
b) os refis ofertados são novos, compatíveis com os equipamentos existentes e atendem à vida útil mínima de seis meses
contados da instalação;
c) cumpriremos integralmente as exigências do Edital e do Termo de Referência;
d) compreendemos que o objeto será executado em dois ciclos, não sendo admitida proposta parcial para apenas um item ou Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C6DB-A479-2422-F5A5 e informe o código C6DB-A479-2422-F5A5
ciclo;
e) assumimos responsabilidade pela qualidade dos produtos, pela execução dos serviços e pelo cumprimento dos prazos;
f) manteremos as condições de habilitação durante a execução contratual;
g) a proposta permanecerá válida por 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação.
4. DADOS BANCÁRIOS
Banco: __________________________ Agência: __________________ Conta: __________________________
5. LOCAL E DATA
____________________________________________________________________________
6. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: ______________________________ Cargo: __________________________________
Assinatura: _________________________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6DB-A479-2422-F5A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 13/11/2026 13:07:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Extrato de Publicação
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 156/2026
PREGÃO Nº. 00075/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00075/2026, Processo Administrativo nº 156/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 119162 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/2A2E-60BE-47DB-3D18 e informe o código 2A2E-60BE-47DB-3D18
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TIRAS PARA TESTE DE GLICOSE
NO SANGUE, CAIXA COM NO MAXIMO 50 UNIDADES, COM FORNECIMENTO EM REGIME COMODATO 150
APARELHOS MEDIDORES/LEITORES CONFORME TERMO DE REFERENCIA DURANTE 12 MESES.
Data de Publicação: 13/11/2026 13:08:38
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 25/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 76.740,00
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/119162
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de Novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
Versão 1 - gerada em 13/11/2026 13:09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A2E-60BE-47DB-3D18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 13/11/2026 13:12:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 111/2026. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00180/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0070/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 261/2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP. DETENTORA: FLOWSYS
COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 62.394.710/0001-09. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 261/2025 POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
COMPREENDENDO O PERÍODO DE 13/11/2026 A 13/11/2027, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DO
PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO PARA O ITEM LOTE 01 HIDRÔMETRO COMPLETO, MARCA
RENOVA, MODELO UR-3,0, PASSANDO DE R$ 63,00 (SESSENTA E TRÊS REAIS) PARA R$ 78,00
(SETENTA E OITO REAIS) POR UNIDADE, OBSERVADOS OS QUANTITATIVOS
REMANESCENTES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO ADITIVO.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Francisco Antônio Mafra, nº 1004 - Centro - Santo Antônio da Alegria/SP | Página 1
PORTARIA N.193 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Atos Oficiais • Portarias
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
PORTARIA N.193 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Comunicação e Mobilização
Social pela Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio
da Alegria SP, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política Pública Municipal de Alfabetização,
instituída pela Lei Municipal nº 2084, de 28 de outubro de 2026, e regulamentada pelo
Decreto Municipal nº 35, de28 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional e da
mobilização social para o fortalecimento das ações de alfabetização e para o
envolvimento dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estratégias de
divulgação, acompanhamento e valorização das ações desenvolvidas pela Rede
Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação e
Mobilização Social pela Alfabetização 2026/2027, no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Santo Antônio da Alegria SP, conforme documento anexo, que passa a
integrar esta Portaria.
Art. 2º O Plano tem como finalidade organizar e orientar as estratégias
de comunicação, divulgação e mobilização social relacionadas à Política Pública
Municipal de Alfabetização e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º A coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação
das ações previstas no Plano ficarão sob responsabilidade do Departamento Municipal de
Educação.
_____________________________________________________________________________
Avenida Francisco Antônio Mafra n. 1004 Santo Antônio da Alegria São Paulo.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão
colaborar com a execução das ações previstas, promovendo a divulgação das
informações, a participação das famílias e o registro das atividades desenvolvidas.
Art. 5º O Departamento Municipal de Educação deverá manter
registros e documentos comprobatórios das ações realizadas, bem como promover o
monitoramento e a avaliação periódica do Plano.
Art. 6º O Plano poderá ser revisto e atualizado sempre que necessário,
mediante avaliação do Departamento Municipal de Educação e aprovação da autoridade
competente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria SP, 13 de novembro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital por
DENILSON DE
CARVALHO:31621 CARVALHO:31621254801
254801 Dados: 2026.11.13 08:58:57
-03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________________
Avenida Francisco Antônio Mafra n. 1004 Santo Antônio da Alegria São Paulo.