Publicações da edição 516 - 13/11/2026 e Ano II
Atos do Executivo Municipal - Convocar
Atos Legislativos • Outros atos
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo, aprovados em Concurso Público aberto por meio do Edital nº 003/2024, para o cargo de MOTORISTA e Edital nº 001/2026, para o cargo de ORIENTADOR SOCIAL, de acordo com as respectivas Portarias SEAD:
MOTORISTA
Class. Nome Documento Portaria
9º LANA ROCHELE DE SOUZA CAROLO 374XXXXXX46 2453/2026
1º PCD KLEYTON DE LIMA VASCONCELOS 312XXXXXX30 2454/2026
ORIENTADOR SOCIAL
Class. Nome Documento Portaria
2º BEATRIZ CORDEIRO 422XXXXXX30 2455/2026
ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO:
Os candidatos convocados deverão entrar em contato, das 9h às 15h, pelo telefone (13) 3496-2064, para agendar atendimento na Seção de Concursos Públicos.
O comparecimento deverá ocorrer até o dia 23/11/2026, ocasião em que será entregue a relação de documentos necessários para a posse e realizado o encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho, para obtenção da lista de exames médicos exigidos.
O não comparecimento dentro do prazo estipulado terá como consequência a nomeação tornada sem efeito.
OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO MUNIDOS DE ORIGINAIS E CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
RG / CIN;
CPF;
Comprovante de Situação Cadastral do CPF;
(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
Título de Eleitor;
Extrato de Contribuições (CNIS) – comprovante emitido com as relações previdenciárias (Tipo de extrato: Vínculos e contribuições – 1ª opção) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);
Comprovante de Escolaridade (conforme Edital de Abertura de cada cargo);
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Carteira de Trabalho Digital ou Física (Cópia com qualificação civil e todos os contratos de trabalho);
Certificado de Alistamento Militar / Reservista;
Comprovante de Endereço Atualizado;
Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual) Emitido nos últimos 30 dias, se estado de São Paulo: (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);
Certidão de Antecedentes Criminais Federal - CAC (Emitida nos últimos 30 dias): (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais)
Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias): (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) ou emitido presencialmente no Cartório Eleitoral;
A documentação apresentada deverá estar em conformidade com os dados constantes das bases da Receita Federal do Brasil e do sistema e-Social, sendo de inteira responsabilidade do candidato providenciar, junto aos órgãos competentes, a atualização ou correção de eventuais divergências.
Nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os candidatos deverão apresentar, no ato da posse e em envelope lacrado, cópia da Declaração de Imposto de Renda e Proventos relativa ao último exercício fiscal, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Caso não tenha apresentado a referida declaração, o candidato deverá preencher e assinar declaração atestando a não entrega.
Em caso de desistência, encaminhar e-mail para concurso@praiagrande.sp.gov.br informando nome e cargo, e anexar cópia da carteira de identidade.
IMPORTANTE: Com a finalidade de evitar aglomerações NÃO serão atendidos candidatos sem prévio agendamento.
Praia Grande, 12 de novembro de 2026.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Atos do Executivo Municipal - Tornar sem Efeito
Atos de Pessoal • Outros atos
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Foram baixadas as seguintes portarias: SEAD nº - 2451/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2368/2026 que nomeou ARMANDO CLEMENTE GUEDES para o cargo de MOTORISTA, SEAD nº - 2452/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2373/2026 que nomeou ANGELO ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA para o cargo de ORIENTADOR SOCIAL.
Praia Grande, 12 de novembro de 2026.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº. 172/26
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2026
Objeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE “TRICICLO ELÉTRICO”, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”
Processo administrativo: 18.264/2026-D
Data e hora do pregão: 30/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência Me/Epp/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: 84/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Meio Ambiente, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 10 de novembro de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Comunicado - Concorrência Pública nº 001/26
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
Subsecretaria de Comunicação Social
Concorrência Pública n. º 001/2026
Processo Administrativo n. º 12.413/2025-D
Objeto: CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A SEREM PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Critério de julgamento: Técnica e Preço
COMUNICADO DE NOVA SESSÃO PÚBLICA PARA ENTREGA, ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - INVÓLUCROS 5
Considerando o Despacho de Anulação da Sessão Pública realizada no dia 13/10/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2026, Ano II, Edição nº 512, juntado em fls. 3366/3367, a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por intermédio da Comissão de Contratação, vem por meio deste CONVOCAR as licitantes classificadas no Julgamento Final das Propostas, abaixo relacionadas, para que apresentem a Documentação de Habilitação – Invólucro 5, no prazo e local abaixo informados:
- VERSAO BR COMUNICACAO E MARKETING LTDA;
- GALGARE - PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA;
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS INVÓLUCROS 5: de 13/11/2026 a 25/11/2026 das 09h00 às 16h00 (Horário Oficial de Brasília - DF), de segunda a sexta-feira, dias úteis, e dia 26/11/2026 até às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF), na Secretaria de Administração - Licitações, Av. Presidente Kennedy nº 9000 - Bairro Mirim - Praia Grande/SP - CEP 11704-900 - 1º andar.
SESSÃO PÚBLICA PARA A ABERTURA E JULGAMENTO DOS INVÓLUCROS 5: 26/11/2026 às 10h00 (Horário Oficial de Brasília-DF) na Secretaria de Administração - Licitações, Av. Presidente Kennedy nº 9000 - Bairro Mirim - Praia Grande/SP - CEP 11704-900 - 1º andar.
É facultada a presença dos demais licitantes interessados na sessão pública, porém esclarecemos que, conforme parecer jurídico acostado em fls. 3348/3365 do processo administrativo em epígrafe, o recebimento dos novos envelopes de habilitação se restringe às empresas que os apresentaram na sessão pública de 13/10/2026, uma vez que o prazo para a entrega e protocolo dos envelopes precluiu na data original.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de novembro de 2026.
ROBERTO WEGE FONSECA
Presidente da Comissão de Contratação
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI
Assistente da Comissão de Contratação
THAIS DE OLIVEIRA VARJÃO
Secretária da Comissão de Contratação
Decreto nº 8531
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8531
De 11 De Novembro De 2026
Aprova o Regulamento da Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor de Praia Grande para o Período 2027 a 2036
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69 da Lei n° 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1° Fica estabelecida a realização de Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor de Praia Grande para o Período 2027 a 2036, no dia 23 de novembro de 2026, às 18h30min no Auditório Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José Borges Netto, 50, bairro Mirim, Município de Praia Grande/SP.
Art. 2° A Audiência Pública de que trata este Decreto será realizada em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento constante no Anexo Único deste Decreto, que dele é parte integrante.
Art. 3° O material destinado a subsidiar a participação da população na Audiência Pública está disponibilizado previamente no sítio eletrônico oficial do Município, desde 03 de novembro de 2026, sendo facultado aos interessados apresentar contribuições on-line até a data de sua realização.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 0227/2023
Mandado de Citação
Atos de Pessoal • Outros atos
Em 09 de novembro de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
EDILEANA DE LOURDES SILVA - RF 47365
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº. 12224/2026.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª EDILEANA DE LOURDES SILVA – RF 47365, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 036/2026, em anexo, por infringir o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153, inciso I, § 1º, todos da Lei Complementar 15/1992, por inassiduidade e abandono de cargo, apresentando mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ao serviço público, sem motivo justificado, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 26 de novembro de 2026, às 14h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão
Ordem de Serviço nº 015/2026
Atos de Pessoal • Outros atos
ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 015/2026
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2026, com as alterações posteriores e,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, modernização e integração dos registros de atendimento aos usuários no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município em atenção à Lei Municipal nº 2.314, de 04 de março de 2026, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.489, de 02 de setembro de 2026, que versa sobre a Política Municipal de SUS Digital em Praia Grande/SP;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) e a relevância do prontuário eletrônico para a garantia da continuidade, qualidade e segurança da assistência prestada à população;
CONSIDERANDO que a consolidação dos dados assistenciais em meio digital garante maior eficiência na gestão dos recursos e precisão no planejamento das ações de saúde pública;
DETERMINA:
A OBRIGATORIEDADE DO USO INTEGRAL DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO NO SISTEMA "SAÚDE TECH" EM TODA A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido o USO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL do Prontuário Eletrônico através do sistema SAÚDE TECH por todos os profissionais de saúde e equipes de atendimento atuantes nos estabelecimentos que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS) municipal que possuam acesso à referida plataforma.
Art. 2º - O registro no sistema SAÚDE TECH de que trata o Art. 1º abrange, obrigatoriamente:
I – Anamnese, exame físico, hipóteses diagnósticas e diagnósticos definidos;
II – Prescrição médica, solicitação de exames e encaminhamentos para especialidades ou serviços de referência;
III – Anotações e registros de evolução dos demais profissionais da equipe multiprofissional (enfermagem, psicologia, serviço social, fisioterapia, odontologia, entre outros);
IV – Registro de procedimentos, vacinação, dispensação de medicamentos e demais condutas terapêuticas adotadas.
Art. 3º - As chefias imediatas, diretores técnicos e coordenadores das Unidades de Saúde serão responsáveis por:
I – Monitorar e fiscalizar o fiel cumprimento do uso integral do sistema pelas equipes sob sua gestão;
II – Identificar necessidades de treinamento/capacitação dos servidores e reportar à Subsecretaria de Atenção Primária e Secundária, Subsecretaria de Atenção Terciária e Vigilância em Saúde;
III – Notificar formalmente à gestão da Secretaria qualquer interrupção contínua ou falha técnica no sistema SAÚDE TECH.
Art. 4º - A inobservância ou o descumprimento das determinações contidas nesta Ordem de Serviço sujeitará abertura de procedimentos disciplinares e administrativos cabíveis, nos termos do estatuto dos servidores públicos e normas correlatas.
Art. 5º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da Emancipação.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Portaria
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD N° 2447/2026
Processo Administrativo Digital n° 10.970/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal
Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório
referente ao "Registro de Preços Para Aquisição de
Alimentos para Restrições Alimentares.".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31
inciso IV, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos
gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização
dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se
a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,
gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei
nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes Silva
Fiscal Thiago Felipe do 25.473 Alexsandro Braz 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana 21.797 Cibele Gois 38.098
Reverte Hang
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira 42.061 Edvânia Silva 45.849
Administrativo Coutinho de Araújo
Fiscal Técnico Abinoan Salvino 31.463 Lucas Zanon 25.024
Pina
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Juliana Vaz 34.558 Marcos Roberto 22.007
Administrativo Francisco Guimaraes da Silva
Fiscal Técnico Jaqueline Silva 26.642 Maria do Socorro de 47.813
Marcos Souza Nascimento
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DE JUVENTUDE - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Giovanna Sales 52.159 Sandra Dea dos Santos 49.250
Administrativo Dobbins Schroll
Fiscal Técnico Carla Regina Marques 45.862 Marcelo Moraes 32.306
Barcelos de Oliveira
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de
novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2448/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de
Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de
2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 15 de novembro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)
MARCIO BRUNETTO, registro funcional nº 17491, para exercer a Função Gratificada de
"ENCARREGADO DE TURMA", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso
X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei
Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas
posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de
novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2449/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e
alterações posteriores,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 15 de novembro de 2026, o (a) Servidor (a) ISMAEL SIQUEIRA
AGOSTINHO registro funcional nº 20625, cargo de origem "ELETRICISTA", para exercer a
Função Gratificada de "ENCARREGADO DE TURMA", constante do Anexo "FG", instituído
pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas
Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025,
publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de
agosto de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Portaria
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP N.º 139/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO:
a) o conteúdo do Processo Administrativo Digital n.º 21.606/2023;
b) que, após regular apuração, e nos termos do relatório e parecer emitido pela Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares às págs. 129 a 137, do referido processo,
R E S O L V E
DEMITIR, do Serviço Público Municipal, a partir de 12 de novembro de 2026, o servidor IVAN LIMA DO NASCIMENTO SOUSA, registro funcional n.º 43.511, ocupante do cargo de "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE", integrante do quadro permanente, constante do Anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar n.º 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 1011, de 6 de janeiro de 2025 e posteriores modificações, nos termos do art. 148, inciso IV, por infringir os artigos 142 ”caput”, inciso I e 153 “caput”, inciso I e II, §1°, todos da Lei Complementar n.º 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Retificação - Concurso Público nº 003/26
Atos de Pessoal • Outros atos
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N° 003/2026
O MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, nos termos da
legislação vigente, e com fundamento no item 13.10 do Edital de Abertura, torna pública
a RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA do Concurso Público nº 003/2026, nos
seguintes termos:
Onde se lê:
2.5. Não é recomendado ao candidato inscrever-se para mais de um cargo/função.
2.5.1. Caso seja efetuada mais de uma inscrição, será considerada, para efeito deste
Concurso Público, aquela em que o candidato estiver presente na prova objetiva, sendo
considerado ausente nas demais opções.
Leia-se:
É permitido ao candidato inscrever-se para mais de um cargo, desde que, pertencentes
a blocos diferentes, conforme tabela abaixo:
BLOCO A BLOCO B
PROFESSOR III
CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS
EDUCAÇÃO ESPECIAL DI
EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR ADJUNTO I
GEOGRAFIA
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS
HISTÓRIA
DO ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
INGLÊS
LÍNGUA PORTUGUESA
MATEMÁTICA
Caso seja efetuada mais de uma inscrição a empregos pertencentes ao mesmo bloco,
será considerada, para efeito deste Concurso Público, aquela em que o candidato
estiver presente na prova objetiva, sendo considerado ausente nas demais opções.
Os demais itens permanecem inalterados.
Praia Grande, 13 de novembro de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO