Publicações da edição 1030 - 12/11/2026 e Ano IV
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00158/2026
PREGÃO Nº. 00077/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00077/2026, Processo Administrativo nº 00158/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 119026
Objeto: OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma
eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos
destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação, registro
fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de contas e
procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.
Data de Publicação: 12/11/2026 10:58:17
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 22/12/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Maior Desconto
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 5,00
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/119026
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de Novembro de 2026.
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
DECRETO N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
DECRETO N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS
NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO
MUNICIPAL DO TURISMO PARA
CONCLUSÃO DO MANDATO 2026-2028".
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;
CONSIDERANDO o que prevê a Lei Municipal nº. 1.313/2002, que
dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo de Santo Antônio da
Alegria:
D E C R E T A:
Artigo 1º. O Conselho Municipal do Turismo, órgão deliberativo, passa
a ter a seguinte composição:
PRESIDENTE: Rosiane Aparecida da Silva
SUPLENTE: Gerson Márcio da Silva
SECRETÁRIA: Rita de Cássia Oliveira
SUPLENTE: Eveline Cristina Rodrigues Teixeira
I MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SETOR DE TURISMO:
TITULAR: Camila Cristina de Souza
SUPLENTE: Clismon Henrique Guimaraes Ribeiro
SETOR DE MEIO AMBIENTE:
TITULAR: Rafaela Freiria de Paula
SUPLENTE: Maria Eduarda R. Oliveira
SETOR DE CULTURA:
TITULAR: Clismon Henrique Guimaraes Ribeiro
SUPLENTE: Marilene Camargo Rodrigues
SETOR DE EDUCAÇÃO:
TITULAR: Imaculada Conceição Gentil
SUPLENTE: Jhennifer Magnolia do Prado Castro
II MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
TITULAR: Vladimir Geraldo dos Santos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
SUPLENTE: Gabriel José da Silva
III MEMBROS DA INICIATIVA PRIVADA
REPRESENTANTE DOS EMPRESÁRIOS DE TURISMO:
TITULAR: Gilson Abrahão
SUPLENTE: Ismael Pires Cassiano
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BAIRRO
ANTINHA:
TITULAR: Rodrigo de Souza Maia
SUPLENTE: Gustavo Silva
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BAIRRO
PINHEIROS:
TITULAR: Carlos Eduardo Pascoalli
SUPLENTE: Adauto Augusto de Assis
REPRESENTANTES DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS:
TITULAR: Fabiano José Tritula
SUPLENTE: Fernanda de Paiva Tritula Freiria
REPRESENTANTES DOS ARTESÃOS:
TITULAR: Ana Maria Gonçalves
SUPLENTE: Ålvaro Vieira Júnior
REPRESENTANTE DOS RESTAURANTES, BARES,
LANCHONETES E SIMILARES:
TITULAR: Bianca Maia Freiria
SUPLENTE: Robinson Cleonaldo de Paula
REPRESENTANTES DA HOTELARIA:
TITULAR: Rosiane Aparecida da Silva
SUPLENTE: Dauri Donizeti Da Silva Junior
REPRESENTANTES DE DOCES ARTESANAIS:
TITULAR: Gislaine Helena Goulart Rissi
SUPLENTE: Jessica Cristine da Silva Fernandes
REPRESENTANTE DA (AVLIA) ASSOCIAÇÃO DE VÔO
LIVRE ILHA DO AR:
TITULAR: Jesse D'Arc Silva Filho
SUPLENTE: Miguel Angelo Bianchi Nazar
REPRESENTANTE ROTARY CLUB:
TITULAR: Robinson Cleonaldo de Paula
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
SUPLENTE: Aparecido Donizete Lopes
Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de novembro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital
por DENILSON DE
CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801
21254801 Dados: 2026.11.12
09:05:09 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
EDITAL DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
PREGÃO ELETRÔNICO Nº077/2026
EDITAL Nº 110/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO | CRITÉRIO: MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO
MÁXIMA DE 5% (MENOR COMISSÃO EFETIVA)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E PLATAFORMA ELETRÔNICA
ETAPA DATA / HORÁRIO
Início do recebimento das propostas 13/11/2026 às 08:00 horas
Fim do recebimento das propostas 22/12/2026 às 08:00 horas
Abertura da sessão pública 22/12/2026 às 08:59 horas
Plataforma eletrônica Licitar Digital www.licitardigital.com.br
REGÊNCIA LEGAL
Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber;
Decreto Federal nº 21.981/1932; Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações vigentes, além das demais
normas aplicáveis. DENILSON DE CARVALHO
OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma
eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos
destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação,
registro fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de
contas e procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.
Assinado por 1 pessoa:
PREGÃO ELETRÔNICO Nª 077/2026, EDITAL Nª 110/2026, PROCESSO Nª 158/2026 | Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº077/2026
EDITAL Nº 110/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO | CRITÉRIO: MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO MÁXIMA DE
5% (MENOR COMISSÃO EFETIVA)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E PLATAFORMA ELETRÔNICA
ETAPA DATA / HORÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
Início do recebimento das propostas 13/11/2026 às 08:00 horas
Fim do recebimento das propostas 22/12/2026 às 08:00 horas
Abertura da sessão pública 22/12/2026 às 08:59 horas
Plataforma eletrônica Licitar Digital www.licitardigital.com.br
REGÊNCIA LEGAL
Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber; Decreto
Federal nº 21.981/1932; Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações vigentes, além das demais normas
aplicáveis.
OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma
eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos
destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação,
registro fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de
contas e procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor de Licitações,
torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, em sessão pública por meio da
plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), conforme condições, datas e horários indicados na capa deste
Edital e nas regras aqui estabelecidas.
1.2. O procedimento será conduzido pelo agente público designado em portaria juntada aos autos, com apoio da equipe
competente, e será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal
nº 088/2023, no que couber, pelo Decreto nº 21.981/1932, pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações
vigentes, e pelas demais normas aplicáveis.
1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no endereço eletrônico
mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, durante o expediente municipal.
1.4. Eventuais retificações, esclarecimentos, suspensões ou alterações serão divulgados nos mesmos canais oficiais,
cabendo aos interessados acompanhar as publicações até a data da sessão.
1.5. As referências a horário neste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF.
2 DO OBJETO
2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente Assinado por 1 pessoa:
matriculado na Junta Comercial competente e plataforma eletrônica própria para realização de leilões públicos,
destinada à preparação e execução integral dos procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, ociosos,
antieconômicos, obsoletos, recuperáveis ou irrecuperáveis, bem como de outros bens cuja alienação venha a ser
autorizada pelo Município de Santo Antônio da Alegria/SP.
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2.2. O objeto poderá abranger, conforme a disponibilidade e a autorização administrativa, sucatas eletrônicas, sucatas de
escritório, mobiliário, equipamentos, peças de veículos e máquinas, veículos usados, máquinas, implementos, materiais,
equipamentos diversos e outros bens móveis pertencentes ao Município, observadas as restrições legais específicas
aplicáveis a cada categoria.
2.3. A contratação compreende as atividades preparatórias e operacionais descritas no Anexo I Termo de Referência,
incluindo deslocamento aos locais indicados pelo Município, inventário físico, identificação e registro fotográfico dos
bens, sugestão de organização por lotes, apoio à avaliação e à definição de preços mínimos, montagem do catálogo,
publicidade, disponibilização da plataforma, condução do leilão por leiloeiro oficial, registro dos lances, conferência dos
pagamentos, repasse dos valores arrecadados, relatórios, prestação de contas e apoio à liberação e entrega dos bens.
2.4. A contratada não poderá decidir, em nome do Município, pela alienação de determinado bem, definir Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
unilateralmente o preço mínimo, autorizar a venda, homologar ato administrativo ou permitir a retirada do bem sem
autorização formal da autoridade municipal competente. Caberá à contratada preparar os documentos e executar os atos
operacionais necessários à decisão administrativa.
2.5. A remuneração da contratada será exclusivamente a comissão cobrada separadamente do arrematante, calculada
sobre o valor de arrematação de cada item vendido individualmente ou, quando os bens forem agrupados, sobre o valor
total do respectivo lote. A comissão efetiva será apurada pela aplicação do desconto ofertado nesta licitação sobre a
comissão máxima de 5% (cinco por cento), de modo que a proposta mais vantajosa será aquela que resultar na menor
comissão efetiva, sem pagamento de preço, taxa de administração ou reembolso ordinário pelo Município.
2.6. A contratação não assegura quantidade mínima de leilões, lotes ou bens, nem exclusividade sobre futuras
alienações, ficando cada procedimento condicionado à necessidade e à autorização do Município.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar os interessados legalmente constituídos, com atividade compatível com o objeto, que atendam às
exigências deste Edital e estejam credenciados na plataforma eletrônica indicada.
3.2. A licitante deverá comprovar que dispõe de leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial
competente, responsável pela condução dos leilões, bem como de plataforma eletrônica apta a operar as disputas, nos
termos do Anexo I.
3.3. Não poderão participar os interessados que:
· estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública por sanção vigente que alcance o Município
ou a esfera de abrangência legal pertinente;
· tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção ou até
reabilitação válida;
· incidam nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou nas hipóteses de conflito de interesses previstas em lei;
· não possuam objeto social ou atividade econômica compatível com os serviços licitados;
· estejam em liquidação ou dissolução, ou em falência decretada, ressalvadas as hipóteses legais em que seja admitida a DENILSON DE CARVALHO
participação mediante comprovação pertinente;
· atuem em desconformidade com as condições de participação do sistema eletrônico ou apresentem documentação
falsa.
3.4. A participação de empresas em consórcio não será admitida, considerando a natureza operacional e integrada do
objeto, que exige responsabilização única perante o Município. A subcontratação de atividades essenciais, inclusive a
condução do leilão, somente será admitida quando expressamente autorizada e sem afastar a responsabilidade da
contratada, devendo o leiloeiro indicado atender às exigências legais. Assinado por 1 pessoa:
3.5. A participação implica aceitação integral das condições do Edital e responsabilidade pela autenticidade das
informações e documentos apresentados.
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4 DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS
4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos, observados os prazos e procedimentos do
art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento municipal aplicável, mediante registro na plataforma eletrônica, no
campo próprio do procedimento, ou pelo canal oficial indicado no preâmbulo quando admitido pelo sistema.
4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial e na plataforma,
dentro do prazo legal, observado o limite temporal aplicável à abertura do certame.
4.3. Se a impugnação for acolhida e a alteração afetar a formulação das propostas, será divulgada nova data para a
sessão, com reabertura dos prazos legais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
4.4. A ausência de impugnação tempestiva não impede o controle de legalidade pela Administração, na forma da lei.
5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO
5.1. O pregão será realizado em sessão pública eletrônica, com uso de mecanismos de segurança e registro das operações
praticadas no sistema.
5.2. Os interessados deverão possuir cadastro e credenciais de acesso à plataforma Licitar Digital, responsabilizando-se
pela guarda da senha e pelos atos realizados por seus representantes.
5.3. O envio da proposta pressupõe conhecimento das regras do Edital e atendimento às condições de habilitação. A
licitante deverá acompanhar a sessão e as mensagens do sistema, arcando com os ônus decorrentes da perda de prazos ou
da desconexão de seus próprios equipamentos.
5.4. Como condição de participação, a licitante assinalará no sistema as declarações exigidas pela Lei nº 14.133/2021,
inclusive de inexistência de impedimentos, atendimento aos requisitos de habilitação, cumprimento das reservas legais
de cargos, integralidade dos custos trabalhistas, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e
enquadramento como ME/EPP, quando aplicável.
5.5. A declaração falsa sujeitará a licitante às sanções legais e editalícias, sem prejuízo das demais consequências
cabíveis.
6 DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. A habilitação será processada nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, mediante análise dos documentos
indicados neste Edital. A documentação será apresentada por meio eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro no
sistema, observadas as regras legais sobre diligências, saneamento e atualização de documentos.
6.2. A verificação de regularidade fiscal e trabalhista será realizada no momento e na extensão previstos na Lei nº
14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto ao tratamento favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte.
6.3. Documentos emitidos por sítios oficiais poderão ter sua autenticidade conferida pela Administração. Somente será
exigida apresentação de original não digital quando houver dúvida fundada quanto à integridade do arquivo ou DENILSON DE CARVALHO
determinação legal.
6.4. Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo
diligência destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados ou à atualização daqueles cuja
validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. Na análise, poderão ser saneados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada nos autos.
Assinado por 1 pessoa:
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7 DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7.1. A proposta deverá ser registrada na plataforma eletrônica mediante oferta de percentual de desconto sobre a
comissão máxima de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor de arrematação de cada item vendido
individualmente ou, havendo agrupamento, sobre o valor total do respectivo lote. Para fins econômicos, será considerada
mais vantajosa a proposta que resultar no menor percentual efetivo de comissão. O desconto ofertado incide
exclusivamente sobre a comissão máxima, não sobre o valor do lance nem sobre a receita pública.
7.2. Para eliminar dúvidas de cálculo, a comissão efetiva a ser cobrada do arrematante corresponderá a: 5% × (1
percentual de desconto ofertado ÷ 100). Exemplo: desconto de 20% sobre a comissão máxima de 5% resulta em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
comissão efetiva de 4% sobre o valor de arrematação de cada item ou lote. Assim, o maior desconto representa o menor
percentual de comissão pelo serviço.
7.3. A comissão máxima autorizada será de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação de cada item vendido
individualmente ou, quando houver agrupamento, do valor total de cada lote arrematado. A comissão efetiva será
reduzida conforme o desconto vencedor, deverá ser informada expressamente no edital específico de cada leilão e será
cobrada separadamente do arrematante, vedado qualquer abatimento do valor pertencente ao Município.
7.4. A proposta deverá incluir declaração de que o desconto ofertado cobre todos os custos da contratada, inclusive
equipe, leiloeiro oficial, plataforma, suporte, deslocamentos, inventário, catalogação, fotografias, divulgação, relatórios,
tributos, encargos e despesas operacionais, sem cobrança desses valores do Município.
7.5. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação, salvo prazo
maior indicado no sistema.
7.6. O percentual ofertado será de responsabilidade exclusiva da licitante, não cabendo pedido posterior de alteração sob
alegação de erro, omissão ou desconhecimento das condições do objeto.
7.7. A proposta não poderá conter condições que contrariem o Edital, nem prever cobrança de taxa de acesso à
plataforma, cadastro, emissão de boleto, participação ou qualquer remuneração adicional não expressamente prevista e
divulgada neste instrumento.
8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
· registro empresarial, no caso de empresário individual, ou documento equivalente;
· ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com alterações pertinentes e
identificação dos administradores;
· comprovante de inscrição no CNPJ;
· documento que demonstre poderes do representante que assinará a proposta e o contrato, quando não constarem dos
atos constitutivos. DENILSON DE CARVALHO
8.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
· prova de regularidade perante a Fazenda Federal, inclusive Dívida Ativa da União, por certidão conjunta RFB/PGFN;
· prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, quando exigível;
· prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
· Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;
· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, ou positiva com efeitos de negativa; Assinado por 1 pessoa:
· declarações legais de cumprimento das obrigações trabalhistas, de proteção ao trabalho do menor e das reservas de
cargos previstas em lei.
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8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as disposições
legais pertinentes e os documentos equivalentes cabíveis.
8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
8.4.1. Comprovação de que a licitante dispõe de leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial
competente, por meio de certidão, carteira profissional ou documento oficial equivalente com situação atual,
acompanhado de declaração de indicação do profissional que responderá pela condução dos leilões. A vinculação do
leiloeiro à licitante poderá ser demonstrada por ato societário, vínculo contratual, relação de emprego ou compromisso Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
formal de atuação, conforme o caso.
8.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a
execução satisfatória de serviços compatíveis com a realização de leilões, preferencialmente eletrônicos, de bens
móveis, abrangendo atividades de divulgação, catalogação ou gestão de lotes, condução do certame e prestação de
contas. Não será exigida identidade integral com o objeto desta licitação.
8.4.3. Comprovação de disponibilidade e operação de plataforma eletrônica própria para leilões, mediante indicação do
endereço eletrônico, identificação do responsável e declaração de que a plataforma registra lances, data e hora das
operações, identificação dos usuários, histórico de eventos, relatórios de encerramento e mecanismos de segurança e
disponibilidade. A Administração poderá realizar demonstração funcional da plataforma da licitante provisoriamente
classificada em primeiro lugar, com critérios objetivos vinculados aos requisitos do Termo de Referência.
8.4.4. A licitante deverá demonstrar que a plataforma dispõe de regras públicas de participação, controles mínimos
antifraude, canal de suporte, trilha de auditoria e mecanismos para exportação dos dados e relatórios ao Município.
Eventuais dados pessoais deverão ser tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 LGPD.
8.4.5. É vedada exigência de experiência prévia em quantitativo sem justificativa técnica. Quando houver quantitativo
mínimo indispensável devidamente motivado no processo, sua exigência observará o limite legal e as parcelas de maior
relevância pertinentes ao objeto.
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES
9.1. A sessão pública terá início na data e horário indicados na capa. O pregoeiro verificará as propostas e
desclassificará, de forma fundamentada e registrada no sistema, aquelas que não atendam às exigências do Edital ou
apresentem vício insanável.
9.2. Durante a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão oferecer lances públicos e sucessivos
exclusivamente pelo sistema eletrônico, observada a forma de disputa aberta e o critério legal de maior desconto sobre a
comissão máxima de 5%, que resultará na menor comissão efetiva pelo serviço.
9.3. Cada novo lance deverá representar percentual de desconto superior ao último lance válido da própria licitante e ao
percentual anteriormente registrado como melhor oferta, conforme funcionamento da plataforma. Não serão aceitos DENILSON DE CARVALHO
lances idênticos que conflitem com o registro temporal do sistema.
9.4. A duração da etapa de lances, eventuais prorrogações, regras de encerramento e critérios de desempate observarão o
regulamento municipal, a Lei nº 14.133/2021 e as parametrizações divulgadas na plataforma antes da sessão.
9.5. Aplicar-se-ão os benefícios dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando cabíveis, bem como os
critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderá negociar com a licitante melhor classificada, por meio do
sistema, para obter maior desconto, vedada negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. Assinado por 1 pessoa:
9.7. O sistema registrará a sessão e os atos praticados. Em caso de indisponibilidade relevante, o pregoeiro poderá
suspender a sessão, comunicando a retomada na plataforma com antecedência compatível com a legislação e as
circunstâncias do caso.
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10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.1. Encerrada a negociação, será verificado se o percentual de desconto é compatível com o objeto, se observa o limite
máximo legal de comissão e se a proposta contempla todos os custos que deverão ser suportados pela contratada sem
ônus direto para o Município.
10.2. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou demonstração funcional da
plataforma para verificar o atendimento aos requisitos técnicos, observados os prazos definidos no sistema e o
tratamento isonômico entre os participantes.
10.3. Será desclassificada a proposta que contrariar as regras de remuneração, previr cobrança adicional do Município Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
ou dos arrematantes não autorizada no Edital, não comprovar a capacidade operacional exigida ou apresentar desconto
inexequível que comprometa a prestação integral dos serviços.
10.4. Se a proposta não for aceita, será examinada a subsequente, respeitada a ordem de classificação, até a apuração de
oferta que atenda às condições estabelecidas.
11 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
11.1. O julgamento será realizado pelo critério de MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO MÁXIMA de 5%
(cinco por cento), nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A finalidade econômica é selecionar a proposta que
resulte no MENOR PERCENTUAL EFETIVO DE REMUNERAÇÃO pelo serviço, observado o teto de comissão
aplicável a cada item ou lote arrematado.
11.2. Para comparação das propostas, será considerado o percentual de desconto ofertado sobre a comissão máxima de
5%. A aplicação desse desconto determinará a comissão efetiva, sempre igual ou inferior a 5% do valor de arrematação
de cada item ou lote, paga pelo arrematante à contratada separadamente do lance. O percentual de desconto vencedor e a
comissão efetiva correspondente serão registrados no resultado da licitação e divulgados em cada edital específico de
leilão.
11.3. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o maior desconto válido, resultando na menor comissão efetiva
pelo serviço, e atender aos requisitos de habilitação e de conformidade técnica, sem prejuízo da negociação admitida em
lei.
11.4. Em caso de divergência entre os dados cadastrados no sistema e a proposta final, prevalecerá a proposta final
validamente apresentada e aceita, desde que não altere a substância da oferta nem prejudique a isonomia.
12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL
12.1. A licitante vencedora deverá confirmar, no prazo fixado pelo pregoeiro, o percentual final de desconto sobre a
comissão máxima e declarar que mantém todas as condições da proposta, inclusive a ausência de cobrança direta ao
Município.
12.2. A proposta final integrará os autos e servirá de referência para definir a comissão efetiva aplicável aos leilões DENILSON DE CARVALHO
realizados durante a vigência contratual, sem prejuízo do dever de informá-la expressamente em cada edital de
alienação.
13 DOS RECURSOS
13.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente no sistema, no prazo nele indicado, de forma
motivada, sob pena de preclusão, observadas as disposições do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. Admitido o recurso, a recorrente apresentará as razões no prazo legal, ficando as demais licitantes intimadas para
contrarrazões em igual prazo, assegurado acesso aos elementos indispensáveis à defesa dos interesses. Assinado por 1 pessoa:
13.3. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. A decisão será motivada e
divulgada na plataforma e nos canais oficiais aplicáveis.
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14 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
14.1. Encerrada a fase recursal e verificada a regularidade dos atos, o objeto será adjudicado à vencedora e o
procedimento será homologado pela autoridade competente, na forma da Lei nº 14.133/2021.
14.2. A homologação deste procedimento de contratação não se confunde com a autorização de alienação de cada bem,
nem substitui a aprovação administrativa dos lotes, dos valores mínimos ou a homologação dos resultados de cada leilão
específico.
15 DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
15.1. Após a homologação, a vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados
da convocação, admitida prorrogação justificada e aceita pela Administração, sob pena de aplicação das consequências
legais.
15.2. O instrumento poderá ser assinado eletronicamente pela plataforma indicada ou por outro meio oficial determinado
pelo Município. A contratada deverá manter atualizados seus dados cadastrais e endereço eletrônico.
15.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, apresentar documento necessário ou iniciar a execução sujeitará a
adjudicatária às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da convocação dos remanescentes,
quando cabível.
16 DA REMUNERAÇÃO, DOS REPASSES E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO
16.1. Não haverá pagamento de preço contratual, taxa de administração ou remuneração direta pelo Município à
contratada. A remuneração da contratada será a comissão efetiva incidente sobre o valor do lance vencedor, paga pelo
arrematante em separado, conforme o percentual resultante do desconto licitado e divulgado no edital específico de cada
leilão.
16.2. O valor integral do lance vencedor constitui receita do Município e deverá ser recolhido sem desconto, retenção,
compensação ou abatimento da comissão. A comissão do leiloeiro não poderá ser deduzida do produto da arrematação
devido aos cofres públicos.
16.3. Como regra, o arrematante realizará o pagamento do lance diretamente à conta oficial indicada pelo Município, por
depósito, transferência bancária ou PIX, dentro do prazo definido no edital específico do leilão. A contratada deverá
orientar o arrematante, acompanhar o pagamento, verificar o comprovante e conciliar cada recebimento com o lote
correspondente.
16.4. Caso, por necessidade operacional previamente autorizada por escrito pelo Município, a contratada receba
temporariamente valores relativos aos lances, deverá mantê-los individualizados e rastreáveis, sem confusão com seu
patrimônio ou recursos de terceiros, e transferir a integralidade do valor de cada arrematação à conta oficial do
Município até o primeiro dia útil subsequente à confirmação do recebimento, por depósito, transferência ou PIX,
entregando o comprovante e relatório de conciliação.
16.5. É vedado à contratada reter valores públicos para satisfação de comissão, despesas próprias, multas ou quaisquer DENILSON DE CARVALHO
créditos que alegue possuir. Qualquer comissão ou encargo devido à contratada deverá ser cobrado separadamente do
arrematante, de modo transparente e conforme o edital do leilão.
16.6. A contratada responderá pela guarda, rastreabilidade e tempestivo repasse dos valores que efetivamente receber,
bem como pelos prejuízos decorrentes de retenção indevida, atraso injustificado, divergência de conciliação ou
transferência a destinatário incorreto, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.
16.7. A contratada apresentará demonstrativo por lote contendo, no mínimo, valor do lance, identificação do
arrematante, data do pagamento, valor repassado ao Município, data e comprovante da transferência, comissão cobrada e Assinado por 1 pessoa:
situação da retirada do bem.
17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
· executar integralmente os serviços previstos no Termo de Referência, no contrato e nas ordens de serviço emitidas
pelo Município;
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· manter durante toda a vigência leiloeiro oficial regularmente matriculado e apto a conduzir os leilões, informando
previamente qualquer substituição e submetendo o profissional substituto à aprovação municipal;
· disponibilizar, operar e manter a plataforma eletrônica própria, segura, acessível e compatível com os requisitos
técnicos, garantindo registro dos lances e trilha de auditoria;
· realizar visita técnica aos locais indicados, sem custo adicional, e produzir inventário físico individualizado, fotos,
identificação, descrição do estado aparente e demais informações disponíveis de cada bem;
· preparar a proposta de catalogação, agrupamento em lotes, descrição comercial e relatório auxiliar de referência de
mercado, submetendo o material à conferência e aprovação da Administração;
· não atribuir valor mínimo definitivo, autorizar venda, homologar ato administrativo ou alterar a composição dos lotes Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
sem aprovação expressa da Administração;
· redigir minuta de edital de cada leilão, catálogo, regras de participação, condições de pagamento, comissão, local de
visitação e retirada, prazos e condições de transferência, submetendo-os previamente à aprovação municipal;
· realizar a divulgação do leilão por meios adequados, sem custo adicional ao Município, inclusive na plataforma
própria e em outros canais de ampla divulgação, respeitada a publicidade oficial de responsabilidade da
Administração;
· prestar suporte aos interessados e arrematantes, manter canal de atendimento durante os períodos divulgados e
registrar as ocorrências relevantes;
· conduzir os leilões por intermédio de leiloeiro oficial, registrar lances, identificar os vencedores, emitir relatórios e
preservar os dados e registros da sessão;
· orientar e monitorar o pagamento integral do lance, conciliar cada recebimento e promover o repasse integral ao
Município nos termos da cláusula 16;
· elaborar relatório final de cada leilão, com relação dos lotes vendidos, não vendidos, cancelados, valores de avaliação
e arrematação, identificação dos arrematantes, pagamentos, comissões e pendências;
· preparar a documentação necessária à liberação dos bens e minuta de ordem ou despacho de entrega para análise e
assinatura da autoridade municipal competente;
· somente permitir a retirada após autorização formal do Município e confirmação do pagamento integral do lance e
dos encargos devidos pelo arrematante;
· registrar a entrega mediante termo, recibo ou documento equivalente, com identificação do lote, arrematante, data,
pessoa que retirou o bem e, quando pertinente, veículo utilizado para a remoção;
· não remover, desmontar, sucatear, descartar, destruir ou dar destinação própria aos bens sem autorização expressa do
Município;
· arcar com equipe, equipamentos, deslocamentos, comunicação, hospedagem, seguros e demais custos necessários à
execução, sem exigir ressarcimento não previsto;
· manter sigilo e segurança dos dados pessoais, observar a LGPD, controlar acessos e comunicar incidentes de DENILSON DE CARVALHO
segurança ao Município sem demora injustificada;
· manter as condições de habilitação durante a vigência, responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais e civis de sua atuação;
· corrigir, sem custo, erros de cadastro, descrições, relatórios ou documentos produzidos por sua equipe, quando
atribuíveis à contratada;
· permitir fiscalização e auditoria, disponibilizando dados, logs, relatórios, comprovantes e documentos relacionados Assinado por 1 pessoa:
aos leilões;
· abster-se de qualquer conduta que comprometa a competitividade, a integridade dos lances, a imparcialidade, a
publicidade ou a confiança no procedimento.
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18 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
· designar gestor e fiscal do contrato e interlocutor(es) para acompanhamento dos trabalhos;
· disponibilizar as informações patrimoniais e documentais existentes, bem como permitir acesso aos locais dos bens
mediante agendamento;
· decidir sobre a alienação, validar o inventário, aprovar lotes, avaliações oficiais, preços mínimos e o edital específico
de cada leilão;
· providenciar ou formalizar os atos administrativos necessários à autorização da alienação e, após verificações Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
cabíveis, à homologação dos resultados e à liberação dos bens;
· indicar a conta oficial e os meios de recolhimento dos valores públicos, com identificação necessária para conciliação
dos pagamentos;
· verificar os relatórios, comprovantes, resultados e prestação de contas da contratada, notificando inconsistências e
fixando prazo para correção;
· comunicar à contratada as decisões, restrições e condições especiais incidentes sobre os bens, inclusive pendências
documentais conhecidas;
· aplicar, quando cabível, as medidas administrativas previstas em lei e no contrato, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
19 DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
19.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A
fiscalização poderá solicitar documentos, acessar registros da plataforma, conferir inventários e conciliar valores sem
que isso reduza ou exclua a responsabilidade da contratada.
19.2. A constatação de falhas será registrada e comunicada à contratada, com fixação de prazo razoável para correção,
sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para resguardar bens e receitas públicas.
19.3. A aprovação de entregáveis ou o acompanhamento pela Administração não transfere ao Município a
responsabilidade técnica, operacional, trabalhista ou financeira própria da contratada.
20 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS RELATÓRIOS
20.1. Para cada leilão, a contratada deverá entregar relatório preliminar após a conclusão dos lances e relatório definitivo
após o encerramento dos pagamentos e das liberações, contendo a trilha de auditoria e os documentos definidos no
Termo de Referência.
20.2. A prestação de contas deverá permitir a conferência individual de cada lote e a correspondência entre preço
mínimo aprovado, lance vencedor, pagamento, valor transferido aos cofres públicos, comissão separada e entrega do
bem. DENILSON DE CARVALHO
20.3. O Município poderá solicitar informações complementares e acesso aos registros pelo prazo contratual e pelo
prazo necessário ao atendimento de auditorias, controles internos e órgãos de fiscalização.
21 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, incluindo
inexecução parcial ou total, atraso injustificado, apresentação de documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo e
demais hipóteses legais.
21.2. Pela prática de infração, poderão ser aplicadas, conforme gravidade e observados contraditório e ampla defesa, as Assinado por 1 pessoa:
sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
21.3. Para individualização da sanção, sem prejuízo da análise da gravidade e das circunstâncias do caso, poderão ser
aplicadas as seguintes multas, quando proporcionais e justificadas no processo:
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· até 5% do valor de referência administrativa da obrigação afetada por descumprimento formal sanável que,
notificada, não seja corrigida no prazo fixado;
· até 10% do valor de referência administrativa da obrigação afetada por execução parcial irregular ou descumprimento
relevante de obrigação operacional;
· até 20% do valor de referência administrativa da obrigação afetada, ou outro limite legalmente cabível e motivado,
por abandono, inexecução grave, fraude, liberação indevida de bem ou descumprimento doloso de obrigação
essencial.
21.4. Considerando que não haverá pagamento direto pelo Município, a base de cálculo das multas deverá observar o
valor dos bens ou lotes diretamente afetados, conforme avaliação oficial aprovada, e, para infrações de caráter global, a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
base econômica estimada no processo preparatório a partir da projeção das comissões e da demanda esperada. A
aplicação deverá ser motivada, proporcional e observar os limites do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, vedada a fixação ou
cobrança arbitrária.
21.5. O atraso no repasse de valores públicos já recebidos pela contratada, a retenção indevida, o abatimento da
comissão sobre o lance, a adulteração de registros e a liberação de bens sem autorização formal serão considerados
descumprimentos graves, sujeitos às sanções cabíveis, restituição integral, atualização monetária e apuração de
responsabilidades.
21.6. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente quando legalmente admissível, sem prejuízo da reparação
integral do dano e da comunicação aos órgãos competentes.
22 DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
22.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado se
juridicamente cabível, mediante justificativa, avaliação de vantajosidade e formalização antes do término da vigência.
22.2. Cada leilão será realizado mediante solicitação ou ordem de serviço da Administração, com cronograma próprio
aprovado pelo Município. A contratada deverá iniciar a etapa preparatória no prazo previsto no Termo de Referência ou
na ordem de serviço.
22.3. A vigência contratual não implica obrigação de o Município disponibilizar quantidade mínima de bens ou realizar
número mínimo de leilões.
23 DA REVISÃO DA COMISSÃO E DO REAJUSTAMENTO
23.1. Durante a vigência, será mantido o percentual de desconto ofertado e a comissão efetiva correspondente, não
cabendo reajuste ou revisão ordinária da remuneração por iniciativa da contratada.
23.2. Qualquer alteração das condições de remuneração dependerá de fundamento legal, justificativa formal, análise
jurídica quando cabível e termo aditivo, vedada cobrança retroativa ou unilateral de valores dos arrematantes.
24 DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
24.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e dependerão de justificativa e DENILSON DE CARVALHO
formalização. Não será admitida alteração que transfira à contratada competência administrativa exclusiva do Município
ou que modifique indevidamente o critério de remuneração fixado na licitação.
25 DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
25.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, inclusive por
descumprimento de obrigações, razões de interesse público devidamente justificadas, caso fortuito ou força maior,
assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis. Assinado por 1 pessoa:
25.2. Constituem hipóteses de especial gravidade, sem prejuízo de outras legalmente previstas: ausência de leiloeiro
oficial regular; interrupção injustificada da plataforma; manipulação ou perda de registros de lances; retenção de receita
pública; repasse fora do prazo sem justificativa; cobrança de taxa não autorizada; e entrega de bem sem autorização
municipal.
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25.3. A extinção não prejudica a obrigação de prestar contas, transferir valores já recebidos, entregar os dados e
documentos dos leilões e reparar danos causados durante a execução.
26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normas
aplicáveis, mediante decisão fundamentada.
26.2. A contratada não poderá ceder o contrato ou transferir a terceiros as obrigações principais sem autorização formal
da Administração e sem observância da legislação aplicável.
26.3. A participação no certame implica aceitação integral das regras editalícias. O Edital e seus Anexos integrarão o Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
contrato para todos os fins de direito.
26.4. Os prazos serão contados de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o regulamento aplicável, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, quando essa regra incidir.
26.5. Integram este Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Minuta de Contrato; Anexo III Modelo de
Proposta Comercial; Anexo IV Modelo de Declarações.
26.6. Em caso de divergência entre o Edital e seus Anexos, prevalecerá o Edital, ressalvada a interpretação sistemática e
a prevalência da legislação aplicável.
26.7. O foro da Comarca de Altinópolis/SP será competente para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital e do
contrato, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de dezembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma eletrônica
própria, para planejamento preparatório e execução integral de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis do
Município de Santo Antônio da Alegria/SP, nos termos deste Termo de Referência.
1.2. O serviço abrangerá, conforme cada ordem de serviço, sucatas eletrônicas, sucatas de escritório, peças de veículos e
máquinas, veículos usados, máquinas, equipamentos, mobiliário, materiais e demais bens móveis cuja alienação seja
legalmente autorizada. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
ITEM DESCRIÇÃO UNIDAD QUANTIDADE / REMUNERAÇÃO
E PREVISÃO
Comissão máxima de
5% sobre o valor de
Serviços integrados de leiloeiro oficial e arrematação de cada
plataforma eletrônica: inventário, item ou lote, reduzida
catalogação, organização de lotes, apoio Sob demanda, sem pelo desconto
01 à avaliação, divulgação, operação do Serviço mínimo garantido vencedor e paga
leilão, controle de pagamentos, repasse separadamente pelo
das receitas, prestação de contas e apoio arrematante; sem
à entrega dos bens. pagamento direto do
Município.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação busca conferir eficiência, transparência, publicidade e rastreabilidade à alienação de bens móveis
inservíveis, ociosos, obsoletos ou sem utilidade para o serviço público, bem como ampliar a competição entre
interessados e a possibilidade de obtenção de melhores resultados econômicos para o Município.
2.2. A solução integrada atende à necessidade de organizar a fase preparatória, disponibilizar ambiente eletrônico
seguro, alcançar interessados além do âmbito local e manter registro auditável de todas as fases, desde o inventário até a
entrega e a prestação de contas.
2.3. A seleção por pregão eletrônico adotará o critério legal de maior desconto sobre a comissão máxima de 5% (cinco
por cento), conforme art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Esse critério seleciona a menor comissão efetiva pelo serviço.
A comissão será paga pelo arrematante, separadamente do lance, não constituindo pagamento ou despesa direta do
Município.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E DO ESCOPO
3.1. A solução compreende os serviços abaixo, a serem realizados conforme demanda e mediante autorização do DENILSON DE CARVALHO
Município:
· reunião inicial e definição de cronograma, responsáveis e unidades onde se encontram os bens;
· deslocamento da equipe da contratada aos prédios, garagens, depósitos ou demais locais indicados pelo Município;
· inventário físico individualizado, com código interno ou etiqueta temporária, descrição, quantidade, estado aparente,
marca/modelo/identificação patrimonial, número de série, placa, RENAVAM ou chassi, quando existentes e
acessíveis; Assinado por 1 pessoa:
· registro fotográfico suficiente para reconhecer o bem e informar suas condições aparentes, com indicação de peças
faltantes ou danos visíveis, sem substituir laudos técnicos especializados que se revelem necessários;
· identificação de possíveis documentos, ônus, gravames, pendências cadastrais ou restrições informadas pelo
Município e organização das informações necessárias à publicidade;
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· proposta de agrupamento de itens em lotes, para análise da Administração, ponderando a natureza dos bens, logística
de visitação e retirada, concorrência e melhor resultado econômico;
· relatório de referência de mercado ou pesquisa auxiliar para subsidiar a avaliação, sem substituir a avaliação oficial
nem vincular a autoridade municipal;
· preparação de catálogo dos bens e de minuta do edital específico do leilão, com preço mínimo aprovado, descrição,
localização, período de visitação, site, calendário, comissão efetiva, pagamento, retirada e condições de venda;
· publicação e divulgação dos leilões em sua plataforma e em canais complementares, sem prejuízo da divulgação
oficial que incumbe ao Município;
· cadastro operacional dos usuários da plataforma, recebimento e exibição de lances em tempo real, controles de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
integridade, suporte aos participantes e geração de trilhas de auditoria;
· condução dos lances por leiloeiro oficial, registro do resultado por lote e emissão dos documentos de arrematação;
· monitoramento e conciliação do pagamento integral dos lances, repasse dos valores ao Município e cobrança
separada da comissão devida pelo arrematante;
· preparação de relatório de resultado, prestação de contas e documentos de suporte à homologação pelo Município;
· elaboração de minuta de despacho/ordem de liberação para assinatura da autoridade competente, após confirmação do
pagamento e demais verificações;
· agendamento, controle e acompanhamento da retirada, assinatura de termo de entrega e atualização da situação final
de cada lote.
3.2. A contratada deverá cumprir a legislação aplicável à categoria de cada bem. Bens com restrições ambientais,
cadastrais, documentais ou de destinação somente poderão ser vendidos e retirados nas condições descritas no edital
específico e autorizadas pelo Município.
4. DA FASE PREPARATÓRIA E DA APROVAÇÃO MUNICIPAL
4.1. Antes de cada leilão, a contratada realizará o inventário, elaborará o catálogo e apresentará à Administração
relatório organizado por item/lote. O documento deverá permitir conferência física e cruzamento com os registros
patrimoniais e documentos disponíveis.
4.2. A Administração definirá, com base na avaliação competente e nos elementos técnicos disponíveis, quais bens serão
alienados, a modalidade e as condições da alienação, os lotes definitivos e os respectivos preços mínimos. A contratada
não poderá publicar ou levar a leilão qualquer bem sem autorização expressa.
4.3. A contratada deverá ajustar o catálogo e a minuta do edital às determinações do Município, sem cobrança adicional.
A divulgação somente ocorrerá após aprovação formal do catálogo, dos valores mínimos e das condições do leilão.
4.4. A contratada prestará apoio documental ao procedimento, mas não substituirá o setor patrimonial, a avaliação
oficial, a assessoria jurídica ou a autoridade administrativa nas competências próprias desses agentes.
5. DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DENILSON DE CARVALHO
· ser plataforma eletrônica própria da licitante, acessível pela internet em endereço informado ao Município,
compatível com navegadores atuais e dispositivos móveis;
· permitir consulta pública ao edital do leilão, às descrições e fotografias dos bens, aos preços mínimos, às regras de
pagamento e às condições de visitação e retirada;
· registrar a identidade do usuário, data e hora de cada lance, histórico de lances e eventos operacionais, resultado por
lote, alterações autorizadas e logs de auditoria; Assinado por 1 pessoa:
· fornecer mecanismo de consulta em tempo real do andamento do leilão e de emissão de relatórios em formato digital
exportável;
· possuir controles razoáveis contra acesso indevido, adulteração de registros, duplicidade, indisponibilidade e uso
fraudulento;
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· disponibilizar canal de suporte a interessados e arrematantes antes, durante e após a sessão;
· manter registros e documentos acessíveis ao Município durante a vigência contratual e por, no mínimo, 5 (cinco) anos
após o encerramento do leilão, ou prazo superior exigido por lei ou órgão de controle;
· informar incidentes relevantes, interrupções e medidas de contingência, preservando a rastreabilidade dos lances e a
isonomia entre os participantes.
5.2. A demonstração funcional, quando solicitada, será realizada pela licitante provisoriamente classificada em primeiro
lugar, em ambiente de teste, conforme critérios objetivos previamente comunicados, sem exigir customização ou
despesa para a Administração.
6. DA PUBLICIDADE E DA CONDUÇÃO DO LEILÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
6.1. A contratada executará plano de divulgação compatível com a natureza e o público dos bens, que poderá incluir
plataforma própria, mailing de interessados, redes sociais institucionais da contratada, mídia digital e outros canais
adequados. A divulgação complementar não substitui a publicidade oficial a cargo do Município.
6.2. O edital específico de cada leilão deverá informar, no mínimo, descrição e características dos bens, valor de
avaliação, preço mínimo, condições de pagamento, comissão do leiloeiro, localização, site e período do leilão, visitação,
ônus ou pendências conhecidos, prazo de retirada, encargos do arrematante e regras de inadimplemento. Para veículos e
outros bens registráveis, deverão constar, quando disponíveis nos documentos oficiais, placa, RENAVAM, chassi,
situação documental, gravames, débitos e condição de circulação, recuperação ou sucata/peças, sem atribuir ao bem
condição não comprovada.
6.3. O leiloeiro oficial conduzirá a sessão, observará as regras divulgadas, assegurará publicidade e igualdade de
condições, impedirá alterações não autorizadas e produzirá registro eletrônico dos atos e dos resultados.
7. DA AVALIAÇÃO, DOS PREÇOS MÍNIMOS E DA HOMOLOGAÇÃO
7.1. A contratada poderá elaborar estimativa ou relatório de referência de mercado para subsidiar a Administração, sem
assumir a competência legal de avaliação oficial. Os valores mínimos de alienação serão aprovados pelo Município
antes da publicação do edital específico.
7.2. Ao final dos lances, a contratada encaminhará relatório circunstanciado para análise da Administração, contendo a
classificação por lote, os lances, identificação dos arrematantes, valores, lotes sem lance, ocorrências e documentação de
suporte.
7.3. A homologação do resultado do leilão e os atos administrativos de autorização da alienação competem
exclusivamente à autoridade municipal competente, observada a legislação, a fase recursal quando cabível e a efetivação
do pagamento prevista no edital específico.
8. DO PAGAMENTO E DO REPASSE DOS VALORES PÚBLICOS
8.1. O pagamento do lance deverá ser realizado pelo arrematante por depósito, transferência bancária ou PIX à conta
oficial indicada pelo Município, dentro do prazo estipulado no edital específico. A contratada deverá gerar ou orientar as DENILSON DE CARVALHO
instruções de pagamento, acompanhar a quitação e relacioná-la ao lote correspondente.
8.2. Se houver autorização escrita para a contratada receber temporariamente o valor do lance, ela deverá manter conta
ou fluxo financeiro segregado e rastreável e transferir 100% do valor recebido ao Município até o primeiro dia útil
subsequente à confirmação do recebimento. O comprovante deverá identificar a transferência e o lote ao qual se refere.
8.3. A comissão máxima da contratada será de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação de cada item vendido
individualmente ou do valor total do lote, quando houver agrupamento. O percentual efetivo será reduzido pelo desconto
vencedor e pago pelo arrematante separadamente do lance. Nenhuma parte da comissão poderá ser deduzida da receita Assinado por 1 pessoa:
pública.
8.4. O pagamento não confirmado impedirá a homologação/liberação do lote e deverá ser tratado conforme as regras do
edital específico, inclusive convocação de licitante subsequente ou cancelamento da arrematação, conforme decisão
municipal e legislação aplicável.
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9. DA LIBERAÇÃO E DA ENTREGA DOS BENS
9.1. Após a confirmação do pagamento integral do lance e a prática dos atos administrativos cabíveis, a contratada
preparará a documentação de liberação e encaminhará minuta de ordem de entrega para assinatura/expedição da
autoridade municipal competente.
9.2. A contratada somente agendará e permitirá a retirada após receber autorização formal emitida pelo Município. A
autorização administrativa não poderá ser substituída por documento unilateral da contratada.
9.3. A entrega será documentada por termo ou recibo contendo identificação do lote e dos bens, arrematante, documento
do responsável pela retirada, data, condições aparentes e eventuais ressalvas. A contratada deverá encaminhar cópia ao Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
fiscal do contrato.
9.4. O edital específico determinará quem suportará desmontagem, carregamento, transporte e retirada. Salvo
autorização expressa em sentido diverso, tais despesas correrão por conta do arrematante e não poderão ser cobradas do
Município.
10. DOS PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA
ENTREGÁVEL CONTEÚDO MÍNIMO PRAZO
REFERENCIAL
Plano de trabalho Cronograma, responsáveis, locais de vistoria e metodologia. Até 5 dias úteis da ordem
de serviço.
Inventário e Até 10 dias úteis após a
registro Relação item a item, identificação, quantidade, localização, conclusão da vistoria,
fotográfico condição aparente e imagens. salvo volume maior
autorizado.
Catálogo e Descrição comercial, imagens, agrupamento sugerido e Até 5 dias úteis após o
proposta de lotes relatório auxiliar de mercado. inventário.
Minuta do edital Regras, calendário, preço mínimo aprovado, comissão, Prazo compatível com
do leilão pagamento, visitação e retirada. calendário aprovado pelo
Município.
Relatório pós- Resultado por lote, lances, arrematantes, ocorrências e Até 2 dias úteis após o
lances pagamentos pendentes. encerramento dos lances.
Prestação de Comprovantes de repasse, conciliação, comissões separadas e Até 5 dias úteis após o
contas final situação de entrega. encerramento dos
pagamentos/retiradas.
10.1. Os prazos poderão ser ajustados pela Administração conforme quantidade, dispersão e complexidade dos bens,
desde que a alteração seja formalizada e não prejudique a publicidade ou a isonomia.
11. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DENILSON DE CARVALHO
11.1. Os documentos de qualificação técnica estão descritos no item 8.4 do Edital, devendo demonstrar leiloeiro oficial
regular, capacidade operacional compatível e plataforma eletrônica apta à execução.
12. DA VISITA TÉCNICA
12.1. A visita técnica prévia aos locais dos bens pela licitante é facultativa, quando disponibilizada pela Administração.
A visita preparatória para inventário dos bens, após a contratação, integra obrigatoriamente o serviço e não poderá gerar
cobrança adicional. Assinado por 1 pessoa:
12.2. A ausência de visita técnica prévia não poderá justificar descumprimento das obrigações ou cobrança adicional. Os
bens serão inspecionados pela contratada durante a execução, conforme ordem de serviço.
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13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Além das obrigações do item 17 do Edital, compete à contratada manter a plataforma operacional, conduzir os
leilões por leiloeiro oficial, garantir integridade e publicidade dos lances, observar os prazos de repasse, preservar as
receitas públicas, prestar contas por lote e impedir qualquer retirada sem autorização formal municipal.
14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
14.1. Compete ao Município disponibilizar os dados existentes, autorizar acesso aos bens, avaliar e aprovar a alienação,
estabelecer os preços mínimos, validar os editais de cada leilão, acompanhar a execução e homologar os resultados de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
acordo com a legislação.
15. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
15.1. O contrato será acompanhado por gestor e fiscal designados. A fiscalização poderá conferir os inventários e lotes,
realizar amostragem física, acessar relatórios, examinar os registros eletrônicos, conciliar receitas e solicitar ajustes ou
documentos adicionais.
16. DA MEDIÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
16.1. Não haverá medição para pagamento com recursos municipais, porque não haverá remuneração direta do
Município. Para fins de controle contratual, a execução será aferida por entregáveis, cumprimento de prazos, integridade
dos registros, repasse de receitas e prestação de contas.
16.2. A remuneração da contratada será a comissão efetiva resultante do desconto licitado, limitada a 5% (cinco por
cento) do valor de arrematação de cada item ou lote e paga pelo arrematante separadamente do lance. É proibida a
cobrança de taxas adicionais de acesso, cadastro, participação ou outras tarifas não previstas expressamente neste Edital
e aprovadas pelo Município.
17. DA VIGÊNCIA
17.1. A vigência será de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, admitida prorrogação legalmente cabível e
devidamente justificada. Cada leilão dependerá de ordem de serviço e autorização específica.
18. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE E DESTINAÇÃO
18.1. A contratada deverá apontar à Administração os casos em que a venda, remoção ou destinação dos bens estiver
sujeita a requisitos ambientais, de segurança ou de trânsito, sem promover desmontagem, transporte ou descarte
irregular. As condições de destinação e as obrigações do arrematante deverão constar do edital específico.
19. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA
19.1. A contratada deverá tratar dados pessoais apenas para finalidades relacionadas ao leilão, aplicar controles de
segurança compatíveis com os riscos, restringir acessos, atender solicitações lícitas do Município e comunicar incidentes DENILSON DE CARVALHO
relevantes que possam comprometer dados ou registros do procedimento.
20. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1. Considerando que a remuneração da contratada decorrerá exclusivamente da comissão paga pelo arrematante e que
não está previsto pagamento direto pelo Município, não há despesa contratual ordinária a ser empenhada para essa
remuneração. Na fase preparatória, a Administração deverá documentar a projeção do volume de bens a alienar e o
potencial econômico estimado das comissões, para fins de planejamento, avaliação de vantajosidade e definição de base Assinado por 1 pessoa:
objetiva para eventual sanção, sem que essa projeção represente garantia de volume ou obrigação de pagamento
municipal. Eventuais despesas extraordinárias somente poderão ser assumidas pelo Município se previamente
autorizadas, legalmente cabíveis e acompanhadas da respectiva indicação orçamentária e formalização.
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21. DOS RESULTADOS ESPERADOS
21.1. Espera-se ampliar a publicidade e a concorrência, assegurar rastreabilidade desde o inventário até a entrega,
reduzir a permanência de bens sem utilidade, obter melhores resultados econômicos na alienação e fortalecer os
controles da arrecadação pública e da prestação de contas.
Santo Antônio da Alegria, 12 de novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
PREFEITO MUNICIPAL
ADVAIR GOMES CARDOSO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A
EMPRESA ______________________, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E
PLATAFORMA ELETRÔNICA.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da
Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado
CONTRATANTE, e ______________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, com sede à
______________________, neste ato representada por ______________________, doravante denominada
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Processo Administrativo nº ____/2026 e do
Pregão Eletrônico nº ____/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas
seguintes.
CLÁUSULA 1ª DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma eletrônica
própria, para preparar e executar leilões públicos de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo
inventário, catalogação, registro fotográfico, organização de lotes, apoio à avaliação, publicidade, condução dos leilões,
controle dos pagamentos, repasse das receitas, prestação de contas e apoio à liberação e entrega, conforme Edital, Termo
de Referência e proposta vencedora.
CLÁUSULA 2ª DO REGIME DE EXECUÇÃO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. A execução ocorrerá sob demanda, mediante ordens de serviço e autorizações específicas do CONTRATANTE,
observados o Edital, o Termo de Referência, a proposta vencedora e as instruções formalmente expedidas pelo gestor do
contrato, que integram este instrumento independentemente de transcrição.
2.2. Não há garantia de quantidade mínima de leilões, itens ou lotes, nem exclusividade sobre alienações futuras.
CLÁUSULA 3ª DA REMUNERAÇÃO E DO REPASSE
3.1. Não haverá pagamento de preço contratual ou remuneração direta pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA será
remunerada exclusivamente pela comissão paga pelo arrematante, em separado do lance, calculada sobre o valor de
arrematação de cada item vendido individualmente ou sobre o valor total do lote, quando houver agrupamento. A
comissão máxima será de 5% (cinco por cento), reduzida pelo desconto de ____% ofertado sobre esse teto, conforme a
proposta vencedora e os limites deste Edital.
3.2. O valor integral do lance vencedor pertence ao CONTRATANTE e deverá ser recolhido à conta oficial indicada DENILSON DE CARVALHO
pelo Município, sem retenção ou compensação. Como regra, o arrematante efetuará diretamente o pagamento por
depósito, transferência ou PIX; a CONTRATADA acompanhará, verificará e conciliará cada pagamento.
3.3. Se houver autorização prévia e escrita para recebimento temporário pela CONTRATADA, esta transferirá 100% do
valor recebido à conta oficial do Município até o primeiro dia útil subsequente à confirmação do recebimento,
entregando comprovante individualizado. É vedada a dedução da comissão ou de qualquer despesa própria.
3.4. A CONTRATADA responderá pela guarda, rastreabilidade e repasse tempestivo dos valores que efetivamente
receber, bem como pela restituição de quantias indevidamente retidas e pelos prejuízos comprovados decorrentes de Assinado por 1 pessoa:
falha atribuível à sua atuação.
CLÁUSULA 4ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA:
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· manter leiloeiro oficial com matrícula regular e plataforma eletrônica própria durante a execução;
· realizar inventário, catalogação, fotografias, relatórios e proposta de lotes, comparecendo aos locais indicados;
· submeter catálogo, preço mínimo, minuta do edital e calendário à aprovação municipal antes da publicação;
· divulgar e conduzir os leilões, registrar integralmente os lances e disponibilizar logs e relatórios;
· acompanhar o pagamento de cada arrematação e garantir o repasse integral ao Município conforme a cláusula 3ª;
· preparar a documentação para a homologação administrativa e a minuta da ordem de liberação, sem substituir a
decisão da autoridade competente;
· não permitir retirada sem confirmação do pagamento e autorização formal do CONTRATANTE; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
· documentar a entrega dos bens, prestar contas e manter as informações acessíveis ao fiscal;
· assumir todos os custos de execução e os encargos legais de sua equipe, sem cobrança direta ao Município;
· proteger dados pessoais, manter sigilo quando cabível, observar a LGPD e comunicar incidentes de segurança;
· corrigir falhas imputáveis à sua execução, atender à fiscalização e manter condições de habilitação durante a vigência.
CLÁUSULA 5ª DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São obrigações do CONTRATANTE: disponibilizar informações e acesso aos locais; decidir sobre a alienação;
aprovar bens, lotes, preço mínimo e edital específico; indicar a conta oficial de recolhimento; designar gestor e fiscal;
verificar os relatórios; homologar os resultados e autorizar as liberações, conforme a legislação; e aplicar as medidas
administrativas cabíveis.
CLÁUSULA 6ª DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal designados pelo CONTRATANTE. A fiscalização poderá solicitar
informações, acessar registros da plataforma, conferir pagamentos e entregas e determinar correções, sem afastar a
responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA 7ª DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1. O contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado quando legalmente cabível,
devidamente justificado e formalizado.
7.2. O cronograma de cada leilão será fixado em ordem de serviço, respeitados os prazos de inventário, validação,
publicidade, pagamento e entrega constantes do Termo de Referência e do edital específico.
CLÁUSULA 8ª DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA AUDITORIA
8.1. A CONTRATADA observará a Lei nº 13.709/2018 e adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os
dados pessoais e registros de lances. O CONTRATANTE poderá solicitar relatórios e dados necessários à fiscalização,
auditoria e prestação de contas, observados os limites legais. DENILSON DE CARVALHO
CLÁUSULA 9ª DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
9.1. O inadimplemento sujeitará a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicadas
mediante processo regular, com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da restituição de valores públicos, da
reparação integral do dano e de outras responsabilidades cabíveis.
9.2. São descumprimentos graves, entre outros, a retenção ou atraso injustificado de receita pública recebida, a dedução
da comissão do lance, a manipulação de registros, a cobrança de taxa não autorizada, a falta de leiloeiro oficial regular e Assinado por 1 pessoa:
a entrega de bens sem autorização municipal.
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CLÁUSULA 10ª DA EXTINÇÃO
10.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados os
direitos e procedimentos legais. A extinção não afasta a prestação de contas nem o repasse de valores recebidos antes de
seu término.
CLÁUSULA 11ª DAS ALTERAÇÕES E DOS CASOS OMISSOS
11.1. Alterações observarão a Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas por instrumento próprio. Os casos omissos serão
resolvidos pelo CONTRATANTE com base na legislação aplicável e no processo administrativo. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
CLÁUSULA 12ª DA PUBLICAÇÃO
12.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do contrato nos meios oficiais exigidos pela legislação.
CLÁUSULA 13ª DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas
as competências legais inderrogáveis.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
CONTRATANTE
________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
CONTRATADA
________________________________________
GESTOR/FISCAL DO CONTRATO
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
A empresa abaixo identificada apresenta proposta para execução integral dos serviços de leiloeiro oficial e plataforma
eletrônica, conforme o Edital e seus Anexos:
DADOS DA LICITANTE PREENCHIMENTO
Razão social ________________________________________________
CNPJ ________________________________________________
Endereço completo ________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
Representante legal ________________________________________________
Leiloeiro oficial responsável / ________________________________________________
matrícula na Junta Comercial
Endereço da plataforma eletrônica ________________________________________________
própria
COMISSÃO DESCONTO OFERTADO SOBRE A COMISSÃO EFETIVA
ITEM MÁXIMA POR COMISSÃO MÁXIMA RESULTANTE POR ITEM/LOTE
ITEM/LOTE
01 5,00% ________ % ________ %
Declaramos que o desconto ofertado incide exclusivamente sobre a comissão máxima de 5% (cinco por cento) cobrada
do arrematante, calculada sobre o valor de arrematação de cada item individual ou lote, não sobre o valor do lance. A
comissão efetiva resultante será cobrada separadamente do arrematante, sem retenção ou desconto da receita devida ao
Município, e o maior desconto ofertado corresponderá à menor comissão efetiva pelo serviço.
Declaramos que todos os custos necessários à execução dos serviços estão incluídos na remuneração decorrente da
comissão efetiva ofertada, inexistindo cobrança direta de preço, taxa de administração, cadastro, uso da plataforma,
divulgação, deslocamento, inventário ou prestação de contas ao Município.
Declaramos conhecer e aceitar integralmente as condições do Edital e seus Anexos e manter a presente proposta válida
pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Local e data: ______________________________________
Nome e assinatura do representante legal: ______________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por seu
representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que:
· não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública e não incorre nas vedações do art. 14
da Lei nº 14.133/2021;
· atende aos requisitos de habilitação e assume responsabilidade pela veracidade das informações e documentos
apresentados;
· cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362
Social, quando aplicáveis;
· a proposta apresentada compreende todos os custos necessários à execução integral do objeto, inclusive direitos
trabalhistas, encargos, tributos, deslocamentos, publicidade, plataforma, inventário e suporte;
· não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição
de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
· não utiliza trabalho degradante ou forçado e observa os princípios constitucionais pertinentes;
· dispõe ou se compromete a manter, durante a execução, leiloeiro oficial com matrícula regular e plataforma eletrônica
própria nos termos do Edital;
· está ciente de que o valor integral do lance pertence ao Município, que a comissão será cobrada separadamente do
arrematante e que é vedado reter ou compensar essa comissão com a receita pública;
· está ciente de que nenhum bem poderá ser retirado sem confirmação do pagamento integral e autorização formal do
Município.
Enquadramento como ME/EPP (assinalar): ( ) ME ( ) EPP ( ) Não se enquadra
Local e data: ______________________________________
Nome, cargo e assinatura do representante legal: ______________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
PREGÃO ELETRÔNICO Nª 077/2026, EDITAL Nª 110/2026, PROCESSO Nª 158/2026 | Página 23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBA6-775D-13E3-9362
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 10:59:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Homologação pregão 0072/2026
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2025 - 2028 "CIDADE FOLCLORE"
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0072/2026
EDITAL Nº 105/2026
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, Sr. DENILSON DE CARVALHO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, resolve
ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é o regis-
tro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas à comemoração do
Natal do Município de Santo Antônio da Alegria, em favor da empresa:
SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.176.661/0001-66, vencedora
dos Lotes 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 30.921,50 (trinta mil, novecentos e vinte e um
reais e cinquenta centavos).
Determina-se ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização da res-
pectiva Ata de Registro de Preços.
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Atos Administrativos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital do Pregão nº 00072/2026, Processo Administrativo nº 153/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: "Registro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas á
comemoração do dia das crianças do município de Santo Antônio da Alegria".
Resumo
Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença
SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - 26.176.661/0001-66 36.548,50 30.921,50 5.627,00
licitaipameri@gmail.com - (64) 3453-5612 Proveito ( 15,40% )
Totais 36.548,50 30.921,50 5.627,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8FAD-6E53-C31F-588C e informe o código 8FAD-6E53-C31F-588C
Proveito ( 15,40% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 26.176.661/0001-66
Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17
LOTE No. 1
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE FUTEBOL PEQUENA N 2 350,00 UN 15,99 5.596,50
Lote 2 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17
LOTE No. 2
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE FUTEBOL COSTURADA GRANDE N 5 550,00 UN 26,50 14.575,00
Lote 3 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17
LOTE No. 3 DENILSON DE CARVALHO
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE VOLEI N 5 500,00 UN 21,50 10.750,00
Santo Antônio da Alegria, 12 de Novembro de 2026.
____________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:
Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FAD-6E53-C31F-588C
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 13:43:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Atos Administrativos • Outros atos
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital de Pregão nº 00072/2026, Processo Administrativo nº 153/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: "Registro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas á
comemoração do dia das crianças do município de Santo Antônio da Alegria".
Resumo
Fornecedor Estimado Homologado Diferença
SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - 26.176.661/0001-66 36.548,50 30.921,50 5.627,00
licitaipameri@gmail.com - (64) 3453-5612 Proveito ( 15,40% )
Totais 36.548,50 30.921,50 5.627,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BF64-E728-AF6F-E256 e informe o código BF64-E728-AF6F-E256
Proveito ( 15,40% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 26.176.661/0001-66
Lote 1 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32
LOTE No. 1
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE FUTEBOL PEQUENA N 2 350,00 UN 15,99 5.596,50
Lote 2 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32
LOTE No. 2
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE FUTEBOL COSTURADA GRANDE N 5 550,00 UN 26,50 14.575,00
Lote 3 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32
LOTE No. 3 DENILSON DE CARVALHO
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BOLA DE VOLEI N 5 500,00 UN 21,50 10.750,00
Santo Antônio da Alegria, 12 de Novembro de 2026.
____________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:
Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF64-E728-AF6F-E256
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 13:43:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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