Publicações da edição 1030 - 12/11/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1030

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00158/2026

PREGÃO Nº. 00077/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 00077/2026, Processo Administrativo nº 00158/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 119026

Objeto: OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma

eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos

destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação, registro

fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de contas e

procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.

Data de Publicação: 12/11/2026 10:58:17

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 22/12/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Maior Desconto

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 5,00

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/119026

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de Novembro de 2026.

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS

NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO

MUNICIPAL DO TURISMO PARA

CONCLUSÃO DO MANDATO 2026-2028".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio

da Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o que prevê a Lei Municipal nº. 1.313/2002, que

dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo de Santo Antônio da

Alegria:

D E C R E T A:

Artigo 1º. O Conselho Municipal do Turismo, órgão deliberativo, passa

a ter a seguinte composição:

PRESIDENTE: Rosiane Aparecida da Silva

SUPLENTE: Gerson Márcio da Silva

SECRETÁRIA: Rita de Cássia Oliveira

SUPLENTE: Eveline Cristina Rodrigues Teixeira

I ­ MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SETOR DE TURISMO:

TITULAR: Camila Cristina de Souza

SUPLENTE: Clismon Henrique Guimaraes Ribeiro

SETOR DE MEIO AMBIENTE:

TITULAR: Rafaela Freiria de Paula

SUPLENTE: Maria Eduarda R. Oliveira

SETOR DE CULTURA:

TITULAR: Clismon Henrique Guimaraes Ribeiro

SUPLENTE: Marilene Camargo Rodrigues

SETOR DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: Imaculada Conceição Gentil

SUPLENTE: Jhennifer Magnolia do Prado Castro

II ­ MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

TITULAR: Vladimir Geraldo dos Santos

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

SUPLENTE: Gabriel José da Silva

III ­ MEMBROS DA INICIATIVA PRIVADA

REPRESENTANTE DOS EMPRESÁRIOS DE TURISMO:

TITULAR: Gilson Abrahão

SUPLENTE: Ismael Pires Cassiano

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS BAIRRO

ANTINHA:

TITULAR: Rodrigo de Souza Maia

SUPLENTE: Gustavo Silva

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BAIRRO

PINHEIROS:

TITULAR: Carlos Eduardo Pascoalli

SUPLENTE: Adauto Augusto de Assis

REPRESENTANTES DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS:

TITULAR: Fabiano José Tritula

SUPLENTE: Fernanda de Paiva Tritula Freiria

REPRESENTANTES DOS ARTESÃOS:

TITULAR: Ana Maria Gonçalves

SUPLENTE: Ålvaro Vieira Júnior

REPRESENTANTE DOS RESTAURANTES, BARES,

LANCHONETES E SIMILARES:

TITULAR: Bianca Maia Freiria

SUPLENTE: Robinson Cleonaldo de Paula

REPRESENTANTES DA HOTELARIA:

TITULAR: Rosiane Aparecida da Silva

SUPLENTE: Dauri Donizeti Da Silva Junior

REPRESENTANTES DE DOCES ARTESANAIS:

TITULAR: Gislaine Helena Goulart Rissi

SUPLENTE: Jessica Cristine da Silva Fernandes

REPRESENTANTE DA (AVLIA) ASSOCIAÇÃO DE VÔO

LIVRE ILHA DO AR:

TITULAR: Jesse D'Arc Silva Filho

SUPLENTE: Miguel Angelo Bianchi Nazar

REPRESENTANTE ROTARY CLUB:

TITULAR: Robinson Cleonaldo de Paula

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

SUPLENTE: Aparecido Donizete Lopes

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de novembro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital

por DENILSON DE

CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801

21254801 Dados: 2026.11.12

09:05:09 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

PREGÃO ELETRÔNICO Nº077/2026

EDITAL Nº 110/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO | CRITÉRIO: MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO

MÁXIMA DE 5% (MENOR COMISSÃO EFETIVA)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E PLATAFORMA ELETRÔNICA

ETAPA DATA / HORÁRIO

Início do recebimento das propostas 13/11/2026 às 08:00 horas

Fim do recebimento das propostas 22/12/2026 às 08:00 horas

Abertura da sessão pública 22/12/2026 às 08:59 horas

Plataforma eletrônica Licitar Digital ­ www.licitardigital.com.br

REGÊNCIA LEGAL

Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber;

Decreto Federal nº 21.981/1932; Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações vigentes, além das demais

normas aplicáveis. DENILSON DE CARVALHO

OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma

eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos

destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação,

registro fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de

contas e procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.

Assinado por 1 pessoa:

PREGÃO ELETRÔNICO Nª 077/2026, EDITAL Nª 110/2026, PROCESSO Nª 158/2026 | Página 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº077/2026

EDITAL Nº 110/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO | CRITÉRIO: MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO MÁXIMA DE

5% (MENOR COMISSÃO EFETIVA)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E PLATAFORMA ELETRÔNICA

ETAPA DATA / HORÁRIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

Início do recebimento das propostas 13/11/2026 às 08:00 horas

Fim do recebimento das propostas 22/12/2026 às 08:00 horas

Abertura da sessão pública 22/12/2026 às 08:59 horas

Plataforma eletrônica Licitar Digital ­ www.licitardigital.com.br

REGÊNCIA LEGAL

Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber; Decreto

Federal nº 21.981/1932; Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações vigentes, além das demais normas

aplicáveis.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma

eletrônica própria, para executar os serviços preparatórios, operacionais e de apoio à realização de leilões públicos

destinados à alienação de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo inventário, catalogação,

registro fotográfico, organização dos lotes, divulgação, condução do leilão, controle dos pagamentos, prestação de

contas e procedimentos de liberação e entrega dos bens, conforme este Edital e seus Anexos.

1 ­ PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor de Licitações,

torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, em sessão pública por meio da

plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), conforme condições, datas e horários indicados na capa deste

Edital e nas regras aqui estabelecidas.

1.2. O procedimento será conduzido pelo agente público designado em portaria juntada aos autos, com apoio da equipe

competente, e será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal

nº 088/2023, no que couber, pelo Decreto nº 21.981/1932, pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações

vigentes, e pelas demais normas aplicáveis.

1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no endereço eletrônico

mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, durante o expediente municipal.

1.4. Eventuais retificações, esclarecimentos, suspensões ou alterações serão divulgados nos mesmos canais oficiais,

cabendo aos interessados acompanhar as publicações até a data da sessão.

1.5. As referências a horário neste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF.

2 ­ DO OBJETO

2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente Assinado por 1 pessoa:

matriculado na Junta Comercial competente e plataforma eletrônica própria para realização de leilões públicos,

destinada à preparação e execução integral dos procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, ociosos,

antieconômicos, obsoletos, recuperáveis ou irrecuperáveis, bem como de outros bens cuja alienação venha a ser

autorizada pelo Município de Santo Antônio da Alegria/SP.

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2.2. O objeto poderá abranger, conforme a disponibilidade e a autorização administrativa, sucatas eletrônicas, sucatas de

escritório, mobiliário, equipamentos, peças de veículos e máquinas, veículos usados, máquinas, implementos, materiais,

equipamentos diversos e outros bens móveis pertencentes ao Município, observadas as restrições legais específicas

aplicáveis a cada categoria.

2.3. A contratação compreende as atividades preparatórias e operacionais descritas no Anexo I ­ Termo de Referência,

incluindo deslocamento aos locais indicados pelo Município, inventário físico, identificação e registro fotográfico dos

bens, sugestão de organização por lotes, apoio à avaliação e à definição de preços mínimos, montagem do catálogo,

publicidade, disponibilização da plataforma, condução do leilão por leiloeiro oficial, registro dos lances, conferência dos

pagamentos, repasse dos valores arrecadados, relatórios, prestação de contas e apoio à liberação e entrega dos bens.

2.4. A contratada não poderá decidir, em nome do Município, pela alienação de determinado bem, definir Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

unilateralmente o preço mínimo, autorizar a venda, homologar ato administrativo ou permitir a retirada do bem sem

autorização formal da autoridade municipal competente. Caberá à contratada preparar os documentos e executar os atos

operacionais necessários à decisão administrativa.

2.5. A remuneração da contratada será exclusivamente a comissão cobrada separadamente do arrematante, calculada

sobre o valor de arrematação de cada item vendido individualmente ou, quando os bens forem agrupados, sobre o valor

total do respectivo lote. A comissão efetiva será apurada pela aplicação do desconto ofertado nesta licitação sobre a

comissão máxima de 5% (cinco por cento), de modo que a proposta mais vantajosa será aquela que resultar na menor

comissão efetiva, sem pagamento de preço, taxa de administração ou reembolso ordinário pelo Município.

2.6. A contratação não assegura quantidade mínima de leilões, lotes ou bens, nem exclusividade sobre futuras

alienações, ficando cada procedimento condicionado à necessidade e à autorização do Município.

3 ­ DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar os interessados legalmente constituídos, com atividade compatível com o objeto, que atendam às

exigências deste Edital e estejam credenciados na plataforma eletrônica indicada.

3.2. A licitante deverá comprovar que dispõe de leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial

competente, responsável pela condução dos leilões, bem como de plataforma eletrônica apta a operar as disputas, nos

termos do Anexo I.

3.3. Não poderão participar os interessados que:

· estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública por sanção vigente que alcance o Município

ou a esfera de abrangência legal pertinente;

· tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção ou até

reabilitação válida;

· incidam nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 ou nas hipóteses de conflito de interesses previstas em lei;

· não possuam objeto social ou atividade econômica compatível com os serviços licitados;

· estejam em liquidação ou dissolução, ou em falência decretada, ressalvadas as hipóteses legais em que seja admitida a DENILSON DE CARVALHO

participação mediante comprovação pertinente;

· atuem em desconformidade com as condições de participação do sistema eletrônico ou apresentem documentação

falsa.

3.4. A participação de empresas em consórcio não será admitida, considerando a natureza operacional e integrada do

objeto, que exige responsabilização única perante o Município. A subcontratação de atividades essenciais, inclusive a

condução do leilão, somente será admitida quando expressamente autorizada e sem afastar a responsabilidade da

contratada, devendo o leiloeiro indicado atender às exigências legais. Assinado por 1 pessoa:

3.5. A participação implica aceitação integral das condições do Edital e responsabilidade pela autenticidade das

informações e documentos apresentados.

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4 ­ DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS

4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos, observados os prazos e procedimentos do

art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento municipal aplicável, mediante registro na plataforma eletrônica, no

campo próprio do procedimento, ou pelo canal oficial indicado no preâmbulo quando admitido pelo sistema.

4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial e na plataforma,

dentro do prazo legal, observado o limite temporal aplicável à abertura do certame.

4.3. Se a impugnação for acolhida e a alteração afetar a formulação das propostas, será divulgada nova data para a

sessão, com reabertura dos prazos legais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

4.4. A ausência de impugnação tempestiva não impede o controle de legalidade pela Administração, na forma da lei.

5 ­ DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO

5.1. O pregão será realizado em sessão pública eletrônica, com uso de mecanismos de segurança e registro das operações

praticadas no sistema.

5.2. Os interessados deverão possuir cadastro e credenciais de acesso à plataforma Licitar Digital, responsabilizando-se

pela guarda da senha e pelos atos realizados por seus representantes.

5.3. O envio da proposta pressupõe conhecimento das regras do Edital e atendimento às condições de habilitação. A

licitante deverá acompanhar a sessão e as mensagens do sistema, arcando com os ônus decorrentes da perda de prazos ou

da desconexão de seus próprios equipamentos.

5.4. Como condição de participação, a licitante assinalará no sistema as declarações exigidas pela Lei nº 14.133/2021,

inclusive de inexistência de impedimentos, atendimento aos requisitos de habilitação, cumprimento das reservas legais

de cargos, integralidade dos custos trabalhistas, cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e

enquadramento como ME/EPP, quando aplicável.

5.5. A declaração falsa sujeitará a licitante às sanções legais e editalícias, sem prejuízo das demais consequências

cabíveis.

6 ­ DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação será processada nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, mediante análise dos documentos

indicados neste Edital. A documentação será apresentada por meio eletrônico, no prazo fixado pelo pregoeiro no

sistema, observadas as regras legais sobre diligências, saneamento e atualização de documentos.

6.2. A verificação de regularidade fiscal e trabalhista será realizada no momento e na extensão previstos na Lei nº

14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto ao tratamento favorecido às microempresas e

empresas de pequeno porte.

6.3. Documentos emitidos por sítios oficiais poderão ter sua autenticidade conferida pela Administração. Somente será

exigida apresentação de original não digital quando houver dúvida fundada quanto à integridade do arquivo ou DENILSON DE CARVALHO

determinação legal.

6.4. Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo

diligência destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados ou à atualização daqueles cuja

validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

6.5. Na análise, poderão ser saneados erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade

jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada nos autos.

Assinado por 1 pessoa:

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7 ­ DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

7.1. A proposta deverá ser registrada na plataforma eletrônica mediante oferta de percentual de desconto sobre a

comissão máxima de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor de arrematação de cada item vendido

individualmente ou, havendo agrupamento, sobre o valor total do respectivo lote. Para fins econômicos, será considerada

mais vantajosa a proposta que resultar no menor percentual efetivo de comissão. O desconto ofertado incide

exclusivamente sobre a comissão máxima, não sobre o valor do lance nem sobre a receita pública.

7.2. Para eliminar dúvidas de cálculo, a comissão efetiva a ser cobrada do arrematante corresponderá a: 5% × (1 ­

percentual de desconto ofertado ÷ 100). Exemplo: desconto de 20% sobre a comissão máxima de 5% resulta em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

comissão efetiva de 4% sobre o valor de arrematação de cada item ou lote. Assim, o maior desconto representa o menor

percentual de comissão pelo serviço.

7.3. A comissão máxima autorizada será de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação de cada item vendido

individualmente ou, quando houver agrupamento, do valor total de cada lote arrematado. A comissão efetiva será

reduzida conforme o desconto vencedor, deverá ser informada expressamente no edital específico de cada leilão e será

cobrada separadamente do arrematante, vedado qualquer abatimento do valor pertencente ao Município.

7.4. A proposta deverá incluir declaração de que o desconto ofertado cobre todos os custos da contratada, inclusive

equipe, leiloeiro oficial, plataforma, suporte, deslocamentos, inventário, catalogação, fotografias, divulgação, relatórios,

tributos, encargos e despesas operacionais, sem cobrança desses valores do Município.

7.5. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação, salvo prazo

maior indicado no sistema.

7.6. O percentual ofertado será de responsabilidade exclusiva da licitante, não cabendo pedido posterior de alteração sob

alegação de erro, omissão ou desconhecimento das condições do objeto.

7.7. A proposta não poderá conter condições que contrariem o Edital, nem prever cobrança de taxa de acesso à

plataforma, cadastro, emissão de boleto, participação ou qualquer remuneração adicional não expressamente prevista e

divulgada neste instrumento.

8 ­ DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 ­ HABILITAÇÃO JURÍDICA

· registro empresarial, no caso de empresário individual, ou documento equivalente;

· ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com alterações pertinentes e

identificação dos administradores;

· comprovante de inscrição no CNPJ;

· documento que demonstre poderes do representante que assinará a proposta e o contrato, quando não constarem dos

atos constitutivos. DENILSON DE CARVALHO

8.2 ­ REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

· prova de regularidade perante a Fazenda Federal, inclusive Dívida Ativa da União, por certidão conjunta RFB/PGFN;

· prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, quando exigível;

· prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

· Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;

· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ­ CNDT, ou positiva com efeitos de negativa; Assinado por 1 pessoa:

· declarações legais de cumprimento das obrigações trabalhistas, de proteção ao trabalho do menor e das reservas de

cargos previstas em lei.

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8.3 ­ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as disposições

legais pertinentes e os documentos equivalentes cabíveis.

8.4 ­ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL

8.4.1. Comprovação de que a licitante dispõe de leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial

competente, por meio de certidão, carteira profissional ou documento oficial equivalente com situação atual,

acompanhado de declaração de indicação do profissional que responderá pela condução dos leilões. A vinculação do

leiloeiro à licitante poderá ser demonstrada por ato societário, vínculo contratual, relação de emprego ou compromisso Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

formal de atuação, conforme o caso.

8.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a

execução satisfatória de serviços compatíveis com a realização de leilões, preferencialmente eletrônicos, de bens

móveis, abrangendo atividades de divulgação, catalogação ou gestão de lotes, condução do certame e prestação de

contas. Não será exigida identidade integral com o objeto desta licitação.

8.4.3. Comprovação de disponibilidade e operação de plataforma eletrônica própria para leilões, mediante indicação do

endereço eletrônico, identificação do responsável e declaração de que a plataforma registra lances, data e hora das

operações, identificação dos usuários, histórico de eventos, relatórios de encerramento e mecanismos de segurança e

disponibilidade. A Administração poderá realizar demonstração funcional da plataforma da licitante provisoriamente

classificada em primeiro lugar, com critérios objetivos vinculados aos requisitos do Termo de Referência.

8.4.4. A licitante deverá demonstrar que a plataforma dispõe de regras públicas de participação, controles mínimos

antifraude, canal de suporte, trilha de auditoria e mecanismos para exportação dos dados e relatórios ao Município.

Eventuais dados pessoais deverão ser tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 ­ LGPD.

8.4.5. É vedada exigência de experiência prévia em quantitativo sem justificativa técnica. Quando houver quantitativo

mínimo indispensável devidamente motivado no processo, sua exigência observará o limite legal e as parcelas de maior

relevância pertinentes ao objeto.

9 ­ DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES

9.1. A sessão pública terá início na data e horário indicados na capa. O pregoeiro verificará as propostas e

desclassificará, de forma fundamentada e registrada no sistema, aquelas que não atendam às exigências do Edital ou

apresentem vício insanável.

9.2. Durante a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão oferecer lances públicos e sucessivos

exclusivamente pelo sistema eletrônico, observada a forma de disputa aberta e o critério legal de maior desconto sobre a

comissão máxima de 5%, que resultará na menor comissão efetiva pelo serviço.

9.3. Cada novo lance deverá representar percentual de desconto superior ao último lance válido da própria licitante e ao

percentual anteriormente registrado como melhor oferta, conforme funcionamento da plataforma. Não serão aceitos DENILSON DE CARVALHO

lances idênticos que conflitem com o registro temporal do sistema.

9.4. A duração da etapa de lances, eventuais prorrogações, regras de encerramento e critérios de desempate observarão o

regulamento municipal, a Lei nº 14.133/2021 e as parametrizações divulgadas na plataforma antes da sessão.

9.5. Aplicar-se-ão os benefícios dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando cabíveis, bem como os

critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

9.6. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderá negociar com a licitante melhor classificada, por meio do

sistema, para obter maior desconto, vedada negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. Assinado por 1 pessoa:

9.7. O sistema registrará a sessão e os atos praticados. Em caso de indisponibilidade relevante, o pregoeiro poderá

suspender a sessão, comunicando a retomada na plataforma com antecedência compatível com a legislação e as

circunstâncias do caso.

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10 ­ DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1. Encerrada a negociação, será verificado se o percentual de desconto é compatível com o objeto, se observa o limite

máximo legal de comissão e se a proposta contempla todos os custos que deverão ser suportados pela contratada sem

ônus direto para o Município.

10.2. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou demonstração funcional da

plataforma para verificar o atendimento aos requisitos técnicos, observados os prazos definidos no sistema e o

tratamento isonômico entre os participantes.

10.3. Será desclassificada a proposta que contrariar as regras de remuneração, previr cobrança adicional do Município Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

ou dos arrematantes não autorizada no Edital, não comprovar a capacidade operacional exigida ou apresentar desconto

inexequível que comprometa a prestação integral dos serviços.

10.4. Se a proposta não for aceita, será examinada a subsequente, respeitada a ordem de classificação, até a apuração de

oferta que atenda às condições estabelecidas.

11 ­ DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1. O julgamento será realizado pelo critério de MAIOR DESCONTO SOBRE A COMISSÃO MÁXIMA de 5%

(cinco por cento), nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A finalidade econômica é selecionar a proposta que

resulte no MENOR PERCENTUAL EFETIVO DE REMUNERAÇÃO pelo serviço, observado o teto de comissão

aplicável a cada item ou lote arrematado.

11.2. Para comparação das propostas, será considerado o percentual de desconto ofertado sobre a comissão máxima de

5%. A aplicação desse desconto determinará a comissão efetiva, sempre igual ou inferior a 5% do valor de arrematação

de cada item ou lote, paga pelo arrematante à contratada separadamente do lance. O percentual de desconto vencedor e a

comissão efetiva correspondente serão registrados no resultado da licitação e divulgados em cada edital específico de

leilão.

11.3. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o maior desconto válido, resultando na menor comissão efetiva

pelo serviço, e atender aos requisitos de habilitação e de conformidade técnica, sem prejuízo da negociação admitida em

lei.

11.4. Em caso de divergência entre os dados cadastrados no sistema e a proposta final, prevalecerá a proposta final

validamente apresentada e aceita, desde que não altere a substância da oferta nem prejudique a isonomia.

12 ­ DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL

12.1. A licitante vencedora deverá confirmar, no prazo fixado pelo pregoeiro, o percentual final de desconto sobre a

comissão máxima e declarar que mantém todas as condições da proposta, inclusive a ausência de cobrança direta ao

Município.

12.2. A proposta final integrará os autos e servirá de referência para definir a comissão efetiva aplicável aos leilões DENILSON DE CARVALHO

realizados durante a vigência contratual, sem prejuízo do dever de informá-la expressamente em cada edital de

alienação.

13 ­ DOS RECURSOS

13.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente no sistema, no prazo nele indicado, de forma

motivada, sob pena de preclusão, observadas as disposições do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

13.2. Admitido o recurso, a recorrente apresentará as razões no prazo legal, ficando as demais licitantes intimadas para

contrarrazões em igual prazo, assegurado acesso aos elementos indispensáveis à defesa dos interesses. Assinado por 1 pessoa:

13.3. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. A decisão será motivada e

divulgada na plataforma e nos canais oficiais aplicáveis.

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14 ­ DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. Encerrada a fase recursal e verificada a regularidade dos atos, o objeto será adjudicado à vencedora e o

procedimento será homologado pela autoridade competente, na forma da Lei nº 14.133/2021.

14.2. A homologação deste procedimento de contratação não se confunde com a autorização de alienação de cada bem,

nem substitui a aprovação administrativa dos lotes, dos valores mínimos ou a homologação dos resultados de cada leilão

específico.

15 ­ DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

15.1. Após a homologação, a vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados

da convocação, admitida prorrogação justificada e aceita pela Administração, sob pena de aplicação das consequências

legais.

15.2. O instrumento poderá ser assinado eletronicamente pela plataforma indicada ou por outro meio oficial determinado

pelo Município. A contratada deverá manter atualizados seus dados cadastrais e endereço eletrônico.

15.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, apresentar documento necessário ou iniciar a execução sujeitará a

adjudicatária às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da convocação dos remanescentes,

quando cabível.

16 ­ DA REMUNERAÇÃO, DOS REPASSES E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO

16.1. Não haverá pagamento de preço contratual, taxa de administração ou remuneração direta pelo Município à

contratada. A remuneração da contratada será a comissão efetiva incidente sobre o valor do lance vencedor, paga pelo

arrematante em separado, conforme o percentual resultante do desconto licitado e divulgado no edital específico de cada

leilão.

16.2. O valor integral do lance vencedor constitui receita do Município e deverá ser recolhido sem desconto, retenção,

compensação ou abatimento da comissão. A comissão do leiloeiro não poderá ser deduzida do produto da arrematação

devido aos cofres públicos.

16.3. Como regra, o arrematante realizará o pagamento do lance diretamente à conta oficial indicada pelo Município, por

depósito, transferência bancária ou PIX, dentro do prazo definido no edital específico do leilão. A contratada deverá

orientar o arrematante, acompanhar o pagamento, verificar o comprovante e conciliar cada recebimento com o lote

correspondente.

16.4. Caso, por necessidade operacional previamente autorizada por escrito pelo Município, a contratada receba

temporariamente valores relativos aos lances, deverá mantê-los individualizados e rastreáveis, sem confusão com seu

patrimônio ou recursos de terceiros, e transferir a integralidade do valor de cada arrematação à conta oficial do

Município até o primeiro dia útil subsequente à confirmação do recebimento, por depósito, transferência ou PIX,

entregando o comprovante e relatório de conciliação.

16.5. É vedado à contratada reter valores públicos para satisfação de comissão, despesas próprias, multas ou quaisquer DENILSON DE CARVALHO

créditos que alegue possuir. Qualquer comissão ou encargo devido à contratada deverá ser cobrado separadamente do

arrematante, de modo transparente e conforme o edital do leilão.

16.6. A contratada responderá pela guarda, rastreabilidade e tempestivo repasse dos valores que efetivamente receber,

bem como pelos prejuízos decorrentes de retenção indevida, atraso injustificado, divergência de conciliação ou

transferência a destinatário incorreto, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

16.7. A contratada apresentará demonstrativo por lote contendo, no mínimo, valor do lance, identificação do

arrematante, data do pagamento, valor repassado ao Município, data e comprovante da transferência, comissão cobrada e Assinado por 1 pessoa:

situação da retirada do bem.

17 ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

· executar integralmente os serviços previstos no Termo de Referência, no contrato e nas ordens de serviço emitidas

pelo Município;

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· manter durante toda a vigência leiloeiro oficial regularmente matriculado e apto a conduzir os leilões, informando

previamente qualquer substituição e submetendo o profissional substituto à aprovação municipal;

· disponibilizar, operar e manter a plataforma eletrônica própria, segura, acessível e compatível com os requisitos

técnicos, garantindo registro dos lances e trilha de auditoria;

· realizar visita técnica aos locais indicados, sem custo adicional, e produzir inventário físico individualizado, fotos,

identificação, descrição do estado aparente e demais informações disponíveis de cada bem;

· preparar a proposta de catalogação, agrupamento em lotes, descrição comercial e relatório auxiliar de referência de

mercado, submetendo o material à conferência e aprovação da Administração;

· não atribuir valor mínimo definitivo, autorizar venda, homologar ato administrativo ou alterar a composição dos lotes Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

sem aprovação expressa da Administração;

· redigir minuta de edital de cada leilão, catálogo, regras de participação, condições de pagamento, comissão, local de

visitação e retirada, prazos e condições de transferência, submetendo-os previamente à aprovação municipal;

· realizar a divulgação do leilão por meios adequados, sem custo adicional ao Município, inclusive na plataforma

própria e em outros canais de ampla divulgação, respeitada a publicidade oficial de responsabilidade da

Administração;

· prestar suporte aos interessados e arrematantes, manter canal de atendimento durante os períodos divulgados e

registrar as ocorrências relevantes;

· conduzir os leilões por intermédio de leiloeiro oficial, registrar lances, identificar os vencedores, emitir relatórios e

preservar os dados e registros da sessão;

· orientar e monitorar o pagamento integral do lance, conciliar cada recebimento e promover o repasse integral ao

Município nos termos da cláusula 16;

· elaborar relatório final de cada leilão, com relação dos lotes vendidos, não vendidos, cancelados, valores de avaliação

e arrematação, identificação dos arrematantes, pagamentos, comissões e pendências;

· preparar a documentação necessária à liberação dos bens e minuta de ordem ou despacho de entrega para análise e

assinatura da autoridade municipal competente;

· somente permitir a retirada após autorização formal do Município e confirmação do pagamento integral do lance e

dos encargos devidos pelo arrematante;

· registrar a entrega mediante termo, recibo ou documento equivalente, com identificação do lote, arrematante, data,

pessoa que retirou o bem e, quando pertinente, veículo utilizado para a remoção;

· não remover, desmontar, sucatear, descartar, destruir ou dar destinação própria aos bens sem autorização expressa do

Município;

· arcar com equipe, equipamentos, deslocamentos, comunicação, hospedagem, seguros e demais custos necessários à

execução, sem exigir ressarcimento não previsto;

· manter sigilo e segurança dos dados pessoais, observar a LGPD, controlar acessos e comunicar incidentes de DENILSON DE CARVALHO

segurança ao Município sem demora injustificada;

· manter as condições de habilitação durante a vigência, responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais, comerciais e civis de sua atuação;

· corrigir, sem custo, erros de cadastro, descrições, relatórios ou documentos produzidos por sua equipe, quando

atribuíveis à contratada;

· permitir fiscalização e auditoria, disponibilizando dados, logs, relatórios, comprovantes e documentos relacionados Assinado por 1 pessoa:

aos leilões;

· abster-se de qualquer conduta que comprometa a competitividade, a integridade dos lances, a imparcialidade, a

publicidade ou a confiança no procedimento.

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18 ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

· designar gestor e fiscal do contrato e interlocutor(es) para acompanhamento dos trabalhos;

· disponibilizar as informações patrimoniais e documentais existentes, bem como permitir acesso aos locais dos bens

mediante agendamento;

· decidir sobre a alienação, validar o inventário, aprovar lotes, avaliações oficiais, preços mínimos e o edital específico

de cada leilão;

· providenciar ou formalizar os atos administrativos necessários à autorização da alienação e, após verificações Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

cabíveis, à homologação dos resultados e à liberação dos bens;

· indicar a conta oficial e os meios de recolhimento dos valores públicos, com identificação necessária para conciliação

dos pagamentos;

· verificar os relatórios, comprovantes, resultados e prestação de contas da contratada, notificando inconsistências e

fixando prazo para correção;

· comunicar à contratada as decisões, restrições e condições especiais incidentes sobre os bens, inclusive pendências

documentais conhecidas;

· aplicar, quando cabível, as medidas administrativas previstas em lei e no contrato, assegurados o contraditório e a

ampla defesa.

19 ­ DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

19.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A

fiscalização poderá solicitar documentos, acessar registros da plataforma, conferir inventários e conciliar valores sem

que isso reduza ou exclua a responsabilidade da contratada.

19.2. A constatação de falhas será registrada e comunicada à contratada, com fixação de prazo razoável para correção,

sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para resguardar bens e receitas públicas.

19.3. A aprovação de entregáveis ou o acompanhamento pela Administração não transfere ao Município a

responsabilidade técnica, operacional, trabalhista ou financeira própria da contratada.

20 ­ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS RELATÓRIOS

20.1. Para cada leilão, a contratada deverá entregar relatório preliminar após a conclusão dos lances e relatório definitivo

após o encerramento dos pagamentos e das liberações, contendo a trilha de auditoria e os documentos definidos no

Termo de Referência.

20.2. A prestação de contas deverá permitir a conferência individual de cada lote e a correspondência entre preço

mínimo aprovado, lance vencedor, pagamento, valor transferido aos cofres públicos, comissão separada e entrega do

bem. DENILSON DE CARVALHO

20.3. O Município poderá solicitar informações complementares e acesso aos registros pelo prazo contratual e pelo

prazo necessário ao atendimento de auditorias, controles internos e órgãos de fiscalização.

21 ­ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, incluindo

inexecução parcial ou total, atraso injustificado, apresentação de documentação falsa, fraude, comportamento inidôneo e

demais hipóteses legais.

21.2. Pela prática de infração, poderão ser aplicadas, conforme gravidade e observados contraditório e ampla defesa, as Assinado por 1 pessoa:

sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar.

21.3. Para individualização da sanção, sem prejuízo da análise da gravidade e das circunstâncias do caso, poderão ser

aplicadas as seguintes multas, quando proporcionais e justificadas no processo:

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· até 5% do valor de referência administrativa da obrigação afetada por descumprimento formal sanável que,

notificada, não seja corrigida no prazo fixado;

· até 10% do valor de referência administrativa da obrigação afetada por execução parcial irregular ou descumprimento

relevante de obrigação operacional;

· até 20% do valor de referência administrativa da obrigação afetada, ou outro limite legalmente cabível e motivado,

por abandono, inexecução grave, fraude, liberação indevida de bem ou descumprimento doloso de obrigação

essencial.

21.4. Considerando que não haverá pagamento direto pelo Município, a base de cálculo das multas deverá observar o

valor dos bens ou lotes diretamente afetados, conforme avaliação oficial aprovada, e, para infrações de caráter global, a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

base econômica estimada no processo preparatório a partir da projeção das comissões e da demanda esperada. A

aplicação deverá ser motivada, proporcional e observar os limites do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, vedada a fixação ou

cobrança arbitrária.

21.5. O atraso no repasse de valores públicos já recebidos pela contratada, a retenção indevida, o abatimento da

comissão sobre o lance, a adulteração de registros e a liberação de bens sem autorização formal serão considerados

descumprimentos graves, sujeitos às sanções cabíveis, restituição integral, atualização monetária e apuração de

responsabilidades.

21.6. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente quando legalmente admissível, sem prejuízo da reparação

integral do dano e da comunicação aos órgãos competentes.

22 ­ DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

22.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado se

juridicamente cabível, mediante justificativa, avaliação de vantajosidade e formalização antes do término da vigência.

22.2. Cada leilão será realizado mediante solicitação ou ordem de serviço da Administração, com cronograma próprio

aprovado pelo Município. A contratada deverá iniciar a etapa preparatória no prazo previsto no Termo de Referência ou

na ordem de serviço.

22.3. A vigência contratual não implica obrigação de o Município disponibilizar quantidade mínima de bens ou realizar

número mínimo de leilões.

23 ­ DA REVISÃO DA COMISSÃO E DO REAJUSTAMENTO

23.1. Durante a vigência, será mantido o percentual de desconto ofertado e a comissão efetiva correspondente, não

cabendo reajuste ou revisão ordinária da remuneração por iniciativa da contratada.

23.2. Qualquer alteração das condições de remuneração dependerá de fundamento legal, justificativa formal, análise

jurídica quando cabível e termo aditivo, vedada cobrança retroativa ou unilateral de valores dos arrematantes.

24 ­ DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

24.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e dependerão de justificativa e DENILSON DE CARVALHO

formalização. Não será admitida alteração que transfira à contratada competência administrativa exclusiva do Município

ou que modifique indevidamente o critério de remuneração fixado na licitação.

25 ­ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

25.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, inclusive por

descumprimento de obrigações, razões de interesse público devidamente justificadas, caso fortuito ou força maior,

assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis. Assinado por 1 pessoa:

25.2. Constituem hipóteses de especial gravidade, sem prejuízo de outras legalmente previstas: ausência de leiloeiro

oficial regular; interrupção injustificada da plataforma; manipulação ou perda de registros de lances; retenção de receita

pública; repasse fora do prazo sem justificativa; cobrança de taxa não autorizada; e entrega de bem sem autorização

municipal.

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25.3. A extinção não prejudica a obrigação de prestar contas, transferir valores já recebidos, entregar os dados e

documentos dos leilões e reparar danos causados durante a execução.

26 ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normas

aplicáveis, mediante decisão fundamentada.

26.2. A contratada não poderá ceder o contrato ou transferir a terceiros as obrigações principais sem autorização formal

da Administração e sem observância da legislação aplicável.

26.3. A participação no certame implica aceitação integral das regras editalícias. O Edital e seus Anexos integrarão o Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

contrato para todos os fins de direito.

26.4. Os prazos serão contados de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o regulamento aplicável, excluindo-se o dia do

começo e incluindo-se o do vencimento, quando essa regra incidir.

26.5. Integram este Edital: Anexo I ­ Termo de Referência; Anexo II ­ Minuta de Contrato; Anexo III ­ Modelo de

Proposta Comercial; Anexo IV ­ Modelo de Declarações.

26.6. Em caso de divergência entre o Edital e seus Anexos, prevalecerá o Edital, ressalvada a interpretação sistemática e

a prevalência da legislação aplicável.

26.7. O foro da Comarca de Altinópolis/SP será competente para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital e do

contrato, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.

Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de dezembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma eletrônica

própria, para planejamento preparatório e execução integral de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis do

Município de Santo Antônio da Alegria/SP, nos termos deste Termo de Referência.

1.2. O serviço abrangerá, conforme cada ordem de serviço, sucatas eletrônicas, sucatas de escritório, peças de veículos e

máquinas, veículos usados, máquinas, equipamentos, mobiliário, materiais e demais bens móveis cuja alienação seja

legalmente autorizada. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

ITEM DESCRIÇÃO UNIDAD QUANTIDADE / REMUNERAÇÃO

E PREVISÃO

Comissão máxima de

5% sobre o valor de

Serviços integrados de leiloeiro oficial e arrematação de cada

plataforma eletrônica: inventário, item ou lote, reduzida

catalogação, organização de lotes, apoio Sob demanda, sem pelo desconto

01 à avaliação, divulgação, operação do Serviço mínimo garantido vencedor e paga

leilão, controle de pagamentos, repasse separadamente pelo

das receitas, prestação de contas e apoio arrematante; sem

à entrega dos bens. pagamento direto do

Município.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação busca conferir eficiência, transparência, publicidade e rastreabilidade à alienação de bens móveis

inservíveis, ociosos, obsoletos ou sem utilidade para o serviço público, bem como ampliar a competição entre

interessados e a possibilidade de obtenção de melhores resultados econômicos para o Município.

2.2. A solução integrada atende à necessidade de organizar a fase preparatória, disponibilizar ambiente eletrônico

seguro, alcançar interessados além do âmbito local e manter registro auditável de todas as fases, desde o inventário até a

entrega e a prestação de contas.

2.3. A seleção por pregão eletrônico adotará o critério legal de maior desconto sobre a comissão máxima de 5% (cinco

por cento), conforme art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Esse critério seleciona a menor comissão efetiva pelo serviço.

A comissão será paga pelo arrematante, separadamente do lance, não constituindo pagamento ou despesa direta do

Município.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E DO ESCOPO

3.1. A solução compreende os serviços abaixo, a serem realizados conforme demanda e mediante autorização do DENILSON DE CARVALHO

Município:

· reunião inicial e definição de cronograma, responsáveis e unidades onde se encontram os bens;

· deslocamento da equipe da contratada aos prédios, garagens, depósitos ou demais locais indicados pelo Município;

· inventário físico individualizado, com código interno ou etiqueta temporária, descrição, quantidade, estado aparente,

marca/modelo/identificação patrimonial, número de série, placa, RENAVAM ou chassi, quando existentes e

acessíveis; Assinado por 1 pessoa:

· registro fotográfico suficiente para reconhecer o bem e informar suas condições aparentes, com indicação de peças

faltantes ou danos visíveis, sem substituir laudos técnicos especializados que se revelem necessários;

· identificação de possíveis documentos, ônus, gravames, pendências cadastrais ou restrições informadas pelo

Município e organização das informações necessárias à publicidade;

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· proposta de agrupamento de itens em lotes, para análise da Administração, ponderando a natureza dos bens, logística

de visitação e retirada, concorrência e melhor resultado econômico;

· relatório de referência de mercado ou pesquisa auxiliar para subsidiar a avaliação, sem substituir a avaliação oficial

nem vincular a autoridade municipal;

· preparação de catálogo dos bens e de minuta do edital específico do leilão, com preço mínimo aprovado, descrição,

localização, período de visitação, site, calendário, comissão efetiva, pagamento, retirada e condições de venda;

· publicação e divulgação dos leilões em sua plataforma e em canais complementares, sem prejuízo da divulgação

oficial que incumbe ao Município;

· cadastro operacional dos usuários da plataforma, recebimento e exibição de lances em tempo real, controles de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

integridade, suporte aos participantes e geração de trilhas de auditoria;

· condução dos lances por leiloeiro oficial, registro do resultado por lote e emissão dos documentos de arrematação;

· monitoramento e conciliação do pagamento integral dos lances, repasse dos valores ao Município e cobrança

separada da comissão devida pelo arrematante;

· preparação de relatório de resultado, prestação de contas e documentos de suporte à homologação pelo Município;

· elaboração de minuta de despacho/ordem de liberação para assinatura da autoridade competente, após confirmação do

pagamento e demais verificações;

· agendamento, controle e acompanhamento da retirada, assinatura de termo de entrega e atualização da situação final

de cada lote.

3.2. A contratada deverá cumprir a legislação aplicável à categoria de cada bem. Bens com restrições ambientais,

cadastrais, documentais ou de destinação somente poderão ser vendidos e retirados nas condições descritas no edital

específico e autorizadas pelo Município.

4. DA FASE PREPARATÓRIA E DA APROVAÇÃO MUNICIPAL

4.1. Antes de cada leilão, a contratada realizará o inventário, elaborará o catálogo e apresentará à Administração

relatório organizado por item/lote. O documento deverá permitir conferência física e cruzamento com os registros

patrimoniais e documentos disponíveis.

4.2. A Administração definirá, com base na avaliação competente e nos elementos técnicos disponíveis, quais bens serão

alienados, a modalidade e as condições da alienação, os lotes definitivos e os respectivos preços mínimos. A contratada

não poderá publicar ou levar a leilão qualquer bem sem autorização expressa.

4.3. A contratada deverá ajustar o catálogo e a minuta do edital às determinações do Município, sem cobrança adicional.

A divulgação somente ocorrerá após aprovação formal do catálogo, dos valores mínimos e das condições do leilão.

4.4. A contratada prestará apoio documental ao procedimento, mas não substituirá o setor patrimonial, a avaliação

oficial, a assessoria jurídica ou a autoridade administrativa nas competências próprias desses agentes.

5. DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DENILSON DE CARVALHO

· ser plataforma eletrônica própria da licitante, acessível pela internet em endereço informado ao Município,

compatível com navegadores atuais e dispositivos móveis;

· permitir consulta pública ao edital do leilão, às descrições e fotografias dos bens, aos preços mínimos, às regras de

pagamento e às condições de visitação e retirada;

· registrar a identidade do usuário, data e hora de cada lance, histórico de lances e eventos operacionais, resultado por

lote, alterações autorizadas e logs de auditoria; Assinado por 1 pessoa:

· fornecer mecanismo de consulta em tempo real do andamento do leilão e de emissão de relatórios em formato digital

exportável;

· possuir controles razoáveis contra acesso indevido, adulteração de registros, duplicidade, indisponibilidade e uso

fraudulento;

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· disponibilizar canal de suporte a interessados e arrematantes antes, durante e após a sessão;

· manter registros e documentos acessíveis ao Município durante a vigência contratual e por, no mínimo, 5 (cinco) anos

após o encerramento do leilão, ou prazo superior exigido por lei ou órgão de controle;

· informar incidentes relevantes, interrupções e medidas de contingência, preservando a rastreabilidade dos lances e a

isonomia entre os participantes.

5.2. A demonstração funcional, quando solicitada, será realizada pela licitante provisoriamente classificada em primeiro

lugar, em ambiente de teste, conforme critérios objetivos previamente comunicados, sem exigir customização ou

despesa para a Administração.

6. DA PUBLICIDADE E DA CONDUÇÃO DO LEILÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

6.1. A contratada executará plano de divulgação compatível com a natureza e o público dos bens, que poderá incluir

plataforma própria, mailing de interessados, redes sociais institucionais da contratada, mídia digital e outros canais

adequados. A divulgação complementar não substitui a publicidade oficial a cargo do Município.

6.2. O edital específico de cada leilão deverá informar, no mínimo, descrição e características dos bens, valor de

avaliação, preço mínimo, condições de pagamento, comissão do leiloeiro, localização, site e período do leilão, visitação,

ônus ou pendências conhecidos, prazo de retirada, encargos do arrematante e regras de inadimplemento. Para veículos e

outros bens registráveis, deverão constar, quando disponíveis nos documentos oficiais, placa, RENAVAM, chassi,

situação documental, gravames, débitos e condição de circulação, recuperação ou sucata/peças, sem atribuir ao bem

condição não comprovada.

6.3. O leiloeiro oficial conduzirá a sessão, observará as regras divulgadas, assegurará publicidade e igualdade de

condições, impedirá alterações não autorizadas e produzirá registro eletrônico dos atos e dos resultados.

7. DA AVALIAÇÃO, DOS PREÇOS MÍNIMOS E DA HOMOLOGAÇÃO

7.1. A contratada poderá elaborar estimativa ou relatório de referência de mercado para subsidiar a Administração, sem

assumir a competência legal de avaliação oficial. Os valores mínimos de alienação serão aprovados pelo Município

antes da publicação do edital específico.

7.2. Ao final dos lances, a contratada encaminhará relatório circunstanciado para análise da Administração, contendo a

classificação por lote, os lances, identificação dos arrematantes, valores, lotes sem lance, ocorrências e documentação de

suporte.

7.3. A homologação do resultado do leilão e os atos administrativos de autorização da alienação competem

exclusivamente à autoridade municipal competente, observada a legislação, a fase recursal quando cabível e a efetivação

do pagamento prevista no edital específico.

8. DO PAGAMENTO E DO REPASSE DOS VALORES PÚBLICOS

8.1. O pagamento do lance deverá ser realizado pelo arrematante por depósito, transferência bancária ou PIX à conta

oficial indicada pelo Município, dentro do prazo estipulado no edital específico. A contratada deverá gerar ou orientar as DENILSON DE CARVALHO

instruções de pagamento, acompanhar a quitação e relacioná-la ao lote correspondente.

8.2. Se houver autorização escrita para a contratada receber temporariamente o valor do lance, ela deverá manter conta

ou fluxo financeiro segregado e rastreável e transferir 100% do valor recebido ao Município até o primeiro dia útil

subsequente à confirmação do recebimento. O comprovante deverá identificar a transferência e o lote ao qual se refere.

8.3. A comissão máxima da contratada será de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação de cada item vendido

individualmente ou do valor total do lote, quando houver agrupamento. O percentual efetivo será reduzido pelo desconto

vencedor e pago pelo arrematante separadamente do lance. Nenhuma parte da comissão poderá ser deduzida da receita Assinado por 1 pessoa:

pública.

8.4. O pagamento não confirmado impedirá a homologação/liberação do lote e deverá ser tratado conforme as regras do

edital específico, inclusive convocação de licitante subsequente ou cancelamento da arrematação, conforme decisão

municipal e legislação aplicável.

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9. DA LIBERAÇÃO E DA ENTREGA DOS BENS

9.1. Após a confirmação do pagamento integral do lance e a prática dos atos administrativos cabíveis, a contratada

preparará a documentação de liberação e encaminhará minuta de ordem de entrega para assinatura/expedição da

autoridade municipal competente.

9.2. A contratada somente agendará e permitirá a retirada após receber autorização formal emitida pelo Município. A

autorização administrativa não poderá ser substituída por documento unilateral da contratada.

9.3. A entrega será documentada por termo ou recibo contendo identificação do lote e dos bens, arrematante, documento

do responsável pela retirada, data, condições aparentes e eventuais ressalvas. A contratada deverá encaminhar cópia ao Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

fiscal do contrato.

9.4. O edital específico determinará quem suportará desmontagem, carregamento, transporte e retirada. Salvo

autorização expressa em sentido diverso, tais despesas correrão por conta do arrematante e não poderão ser cobradas do

Município.

10. DOS PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA

ENTREGÁVEL CONTEÚDO MÍNIMO PRAZO

REFERENCIAL

Plano de trabalho Cronograma, responsáveis, locais de vistoria e metodologia. Até 5 dias úteis da ordem

de serviço.

Inventário e Até 10 dias úteis após a

registro Relação item a item, identificação, quantidade, localização, conclusão da vistoria,

fotográfico condição aparente e imagens. salvo volume maior

autorizado.

Catálogo e Descrição comercial, imagens, agrupamento sugerido e Até 5 dias úteis após o

proposta de lotes relatório auxiliar de mercado. inventário.

Minuta do edital Regras, calendário, preço mínimo aprovado, comissão, Prazo compatível com

do leilão pagamento, visitação e retirada. calendário aprovado pelo

Município.

Relatório pós- Resultado por lote, lances, arrematantes, ocorrências e Até 2 dias úteis após o

lances pagamentos pendentes. encerramento dos lances.

Prestação de Comprovantes de repasse, conciliação, comissões separadas e Até 5 dias úteis após o

contas final situação de entrega. encerramento dos

pagamentos/retiradas.

10.1. Os prazos poderão ser ajustados pela Administração conforme quantidade, dispersão e complexidade dos bens,

desde que a alteração seja formalizada e não prejudique a publicidade ou a isonomia.

11. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DENILSON DE CARVALHO

11.1. Os documentos de qualificação técnica estão descritos no item 8.4 do Edital, devendo demonstrar leiloeiro oficial

regular, capacidade operacional compatível e plataforma eletrônica apta à execução.

12. DA VISITA TÉCNICA

12.1. A visita técnica prévia aos locais dos bens pela licitante é facultativa, quando disponibilizada pela Administração.

A visita preparatória para inventário dos bens, após a contratação, integra obrigatoriamente o serviço e não poderá gerar

cobrança adicional. Assinado por 1 pessoa:

12.2. A ausência de visita técnica prévia não poderá justificar descumprimento das obrigações ou cobrança adicional. Os

bens serão inspecionados pela contratada durante a execução, conforme ordem de serviço.

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13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1. Além das obrigações do item 17 do Edital, compete à contratada manter a plataforma operacional, conduzir os

leilões por leiloeiro oficial, garantir integridade e publicidade dos lances, observar os prazos de repasse, preservar as

receitas públicas, prestar contas por lote e impedir qualquer retirada sem autorização formal municipal.

14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

14.1. Compete ao Município disponibilizar os dados existentes, autorizar acesso aos bens, avaliar e aprovar a alienação,

estabelecer os preços mínimos, validar os editais de cada leilão, acompanhar a execução e homologar os resultados de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

acordo com a legislação.

15. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

15.1. O contrato será acompanhado por gestor e fiscal designados. A fiscalização poderá conferir os inventários e lotes,

realizar amostragem física, acessar relatórios, examinar os registros eletrônicos, conciliar receitas e solicitar ajustes ou

documentos adicionais.

16. DA MEDIÇÃO E DA REMUNERAÇÃO

16.1. Não haverá medição para pagamento com recursos municipais, porque não haverá remuneração direta do

Município. Para fins de controle contratual, a execução será aferida por entregáveis, cumprimento de prazos, integridade

dos registros, repasse de receitas e prestação de contas.

16.2. A remuneração da contratada será a comissão efetiva resultante do desconto licitado, limitada a 5% (cinco por

cento) do valor de arrematação de cada item ou lote e paga pelo arrematante separadamente do lance. É proibida a

cobrança de taxas adicionais de acesso, cadastro, participação ou outras tarifas não previstas expressamente neste Edital

e aprovadas pelo Município.

17. DA VIGÊNCIA

17.1. A vigência será de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, admitida prorrogação legalmente cabível e

devidamente justificada. Cada leilão dependerá de ordem de serviço e autorização específica.

18. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE E DESTINAÇÃO

18.1. A contratada deverá apontar à Administração os casos em que a venda, remoção ou destinação dos bens estiver

sujeita a requisitos ambientais, de segurança ou de trânsito, sem promover desmontagem, transporte ou descarte

irregular. As condições de destinação e as obrigações do arrematante deverão constar do edital específico.

19. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA

19.1. A contratada deverá tratar dados pessoais apenas para finalidades relacionadas ao leilão, aplicar controles de

segurança compatíveis com os riscos, restringir acessos, atender solicitações lícitas do Município e comunicar incidentes DENILSON DE CARVALHO

relevantes que possam comprometer dados ou registros do procedimento.

20. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. Considerando que a remuneração da contratada decorrerá exclusivamente da comissão paga pelo arrematante e que

não está previsto pagamento direto pelo Município, não há despesa contratual ordinária a ser empenhada para essa

remuneração. Na fase preparatória, a Administração deverá documentar a projeção do volume de bens a alienar e o

potencial econômico estimado das comissões, para fins de planejamento, avaliação de vantajosidade e definição de base Assinado por 1 pessoa:

objetiva para eventual sanção, sem que essa projeção represente garantia de volume ou obrigação de pagamento

municipal. Eventuais despesas extraordinárias somente poderão ser assumidas pelo Município se previamente

autorizadas, legalmente cabíveis e acompanhadas da respectiva indicação orçamentária e formalização.

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21. DOS RESULTADOS ESPERADOS

21.1. Espera-se ampliar a publicidade e a concorrência, assegurar rastreabilidade desde o inventário até a entrega,

reduzir a permanência de bens sem utilidade, obter melhores resultados econômicos na alienação e fortalecer os

controles da arrecadação pública e da prestação de contas.

Santo Antônio da Alegria, 12 de novembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

PREFEITO MUNICIPAL

ADVAIR GOMES CARDOSO

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO II ­ MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A

EMPRESA ______________________, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL E

PLATAFORMA ELETRÔNICA.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da

Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado

CONTRATANTE, e ______________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, com sede à

______________________, neste ato representada por ______________________, doravante denominada

CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Processo Administrativo nº ____/2026 e do

Pregão Eletrônico nº ____/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas

seguintes.

CLÁUSULA 1ª ­ DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada, com leiloeiro oficial regularmente matriculado e plataforma eletrônica

própria, para preparar e executar leilões públicos de bens móveis inservíveis ou disponíveis do Município, incluindo

inventário, catalogação, registro fotográfico, organização de lotes, apoio à avaliação, publicidade, condução dos leilões,

controle dos pagamentos, repasse das receitas, prestação de contas e apoio à liberação e entrega, conforme Edital, Termo

de Referência e proposta vencedora.

CLÁUSULA 2ª ­ DO REGIME DE EXECUÇÃO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. A execução ocorrerá sob demanda, mediante ordens de serviço e autorizações específicas do CONTRATANTE,

observados o Edital, o Termo de Referência, a proposta vencedora e as instruções formalmente expedidas pelo gestor do

contrato, que integram este instrumento independentemente de transcrição.

2.2. Não há garantia de quantidade mínima de leilões, itens ou lotes, nem exclusividade sobre alienações futuras.

CLÁUSULA 3ª ­ DA REMUNERAÇÃO E DO REPASSE

3.1. Não haverá pagamento de preço contratual ou remuneração direta pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA será

remunerada exclusivamente pela comissão paga pelo arrematante, em separado do lance, calculada sobre o valor de

arrematação de cada item vendido individualmente ou sobre o valor total do lote, quando houver agrupamento. A

comissão máxima será de 5% (cinco por cento), reduzida pelo desconto de ____% ofertado sobre esse teto, conforme a

proposta vencedora e os limites deste Edital.

3.2. O valor integral do lance vencedor pertence ao CONTRATANTE e deverá ser recolhido à conta oficial indicada DENILSON DE CARVALHO

pelo Município, sem retenção ou compensação. Como regra, o arrematante efetuará diretamente o pagamento por

depósito, transferência ou PIX; a CONTRATADA acompanhará, verificará e conciliará cada pagamento.

3.3. Se houver autorização prévia e escrita para recebimento temporário pela CONTRATADA, esta transferirá 100% do

valor recebido à conta oficial do Município até o primeiro dia útil subsequente à confirmação do recebimento,

entregando comprovante individualizado. É vedada a dedução da comissão ou de qualquer despesa própria.

3.4. A CONTRATADA responderá pela guarda, rastreabilidade e repasse tempestivo dos valores que efetivamente

receber, bem como pela restituição de quantias indevidamente retidas e pelos prejuízos comprovados decorrentes de Assinado por 1 pessoa:

falha atribuível à sua atuação.

CLÁUSULA 4ª ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. São obrigações da CONTRATADA:

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· manter leiloeiro oficial com matrícula regular e plataforma eletrônica própria durante a execução;

· realizar inventário, catalogação, fotografias, relatórios e proposta de lotes, comparecendo aos locais indicados;

· submeter catálogo, preço mínimo, minuta do edital e calendário à aprovação municipal antes da publicação;

· divulgar e conduzir os leilões, registrar integralmente os lances e disponibilizar logs e relatórios;

· acompanhar o pagamento de cada arrematação e garantir o repasse integral ao Município conforme a cláusula 3ª;

· preparar a documentação para a homologação administrativa e a minuta da ordem de liberação, sem substituir a

decisão da autoridade competente;

· não permitir retirada sem confirmação do pagamento e autorização formal do CONTRATANTE; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

· documentar a entrega dos bens, prestar contas e manter as informações acessíveis ao fiscal;

· assumir todos os custos de execução e os encargos legais de sua equipe, sem cobrança direta ao Município;

· proteger dados pessoais, manter sigilo quando cabível, observar a LGPD e comunicar incidentes de segurança;

· corrigir falhas imputáveis à sua execução, atender à fiscalização e manter condições de habilitação durante a vigência.

CLÁUSULA 5ª ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. São obrigações do CONTRATANTE: disponibilizar informações e acesso aos locais; decidir sobre a alienação;

aprovar bens, lotes, preço mínimo e edital específico; indicar a conta oficial de recolhimento; designar gestor e fiscal;

verificar os relatórios; homologar os resultados e autorizar as liberações, conforme a legislação; e aplicar as medidas

administrativas cabíveis.

CLÁUSULA 6ª ­ DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal designados pelo CONTRATANTE. A fiscalização poderá solicitar

informações, acessar registros da plataforma, conferir pagamentos e entregas e determinar correções, sem afastar a

responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª ­ DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA

7.1. O contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado quando legalmente cabível,

devidamente justificado e formalizado.

7.2. O cronograma de cada leilão será fixado em ordem de serviço, respeitados os prazos de inventário, validação,

publicidade, pagamento e entrega constantes do Termo de Referência e do edital específico.

CLÁUSULA 8ª ­ DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA AUDITORIA

8.1. A CONTRATADA observará a Lei nº 13.709/2018 e adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os

dados pessoais e registros de lances. O CONTRATANTE poderá solicitar relatórios e dados necessários à fiscalização,

auditoria e prestação de contas, observados os limites legais. DENILSON DE CARVALHO

CLÁUSULA 9ª ­ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

9.1. O inadimplemento sujeitará a CONTRATADA às sanções dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicadas

mediante processo regular, com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da restituição de valores públicos, da

reparação integral do dano e de outras responsabilidades cabíveis.

9.2. São descumprimentos graves, entre outros, a retenção ou atraso injustificado de receita pública recebida, a dedução

da comissão do lance, a manipulação de registros, a cobrança de taxa não autorizada, a falta de leiloeiro oficial regular e Assinado por 1 pessoa:

a entrega de bens sem autorização municipal.

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CLÁUSULA 10ª ­ DA EXTINÇÃO

10.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados os

direitos e procedimentos legais. A extinção não afasta a prestação de contas nem o repasse de valores recebidos antes de

seu término.

CLÁUSULA 11ª ­ DAS ALTERAÇÕES E DOS CASOS OMISSOS

11.1. Alterações observarão a Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas por instrumento próprio. Os casos omissos serão

resolvidos pelo CONTRATANTE com base na legislação aplicável e no processo administrativo. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

CLÁUSULA 12ª ­ DA PUBLICAÇÃO

12.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do contrato nos meios oficiais exigidos pela legislação.

CLÁUSULA 13ª ­ DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas

as competências legais inderrogáveis.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

DENILSON DE CARVALHO

CONTRATANTE

________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA

CONTRATADA

________________________________________

GESTOR/FISCAL DO CONTRATO

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO III ­ MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP

A empresa abaixo identificada apresenta proposta para execução integral dos serviços de leiloeiro oficial e plataforma

eletrônica, conforme o Edital e seus Anexos:

DADOS DA LICITANTE PREENCHIMENTO

Razão social ________________________________________________

CNPJ ________________________________________________

Endereço completo ________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

Representante legal ________________________________________________

Leiloeiro oficial responsável / ________________________________________________

matrícula na Junta Comercial

Endereço da plataforma eletrônica ________________________________________________

própria

COMISSÃO DESCONTO OFERTADO SOBRE A COMISSÃO EFETIVA

ITEM MÁXIMA POR COMISSÃO MÁXIMA RESULTANTE POR ITEM/LOTE

ITEM/LOTE

01 5,00% ________ % ________ %

Declaramos que o desconto ofertado incide exclusivamente sobre a comissão máxima de 5% (cinco por cento) cobrada

do arrematante, calculada sobre o valor de arrematação de cada item individual ou lote, não sobre o valor do lance. A

comissão efetiva resultante será cobrada separadamente do arrematante, sem retenção ou desconto da receita devida ao

Município, e o maior desconto ofertado corresponderá à menor comissão efetiva pelo serviço.

Declaramos que todos os custos necessários à execução dos serviços estão incluídos na remuneração decorrente da

comissão efetiva ofertada, inexistindo cobrança direta de preço, taxa de administração, cadastro, uso da plataforma,

divulgação, deslocamento, inventário ou prestação de contas ao Município.

Declaramos conhecer e aceitar integralmente as condições do Edital e seus Anexos e manter a presente proposta válida

pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

Local e data: ______________________________________

Nome e assinatura do representante legal: ______________________________________

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO IV ­ MODELO DE DECLARAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por seu

representante legal, DECLARA, para os devidos fins, que:

· não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública e não incorre nas vedações do art. 14

da Lei nº 14.133/2021;

· atende aos requisitos de habilitação e assume responsabilidade pela veracidade das informações e documentos

apresentados;

· cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BBA6-775D-13E3-9362 e informe o código BBA6-775D-13E3-9362

Social, quando aplicáveis;

· a proposta apresentada compreende todos os custos necessários à execução integral do objeto, inclusive direitos

trabalhistas, encargos, tributos, deslocamentos, publicidade, plataforma, inventário e suporte;

· não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição

de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

· não utiliza trabalho degradante ou forçado e observa os princípios constitucionais pertinentes;

· dispõe ou se compromete a manter, durante a execução, leiloeiro oficial com matrícula regular e plataforma eletrônica

própria nos termos do Edital;

· está ciente de que o valor integral do lance pertence ao Município, que a comissão será cobrada separadamente do

arrematante e que é vedado reter ou compensar essa comissão com a receita pública;

· está ciente de que nenhum bem poderá ser retirado sem confirmação do pagamento integral e autorização formal do

Município.

Enquadramento como ME/EPP (assinalar): ( ) ME ( ) EPP ( ) Não se enquadra

Local e data: ______________________________________

Nome, cargo e assinatura do representante legal: ______________________________________

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: BBA6-775D-13E3-9362

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 10:59:01 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

2025 - 2028 "CIDADE FOLCLORE"

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0072/2026

EDITAL Nº 105/2026

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, Sr. DENILSON DE CARVALHO, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, resolve

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é o regis-

tro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas à comemoração do

Natal do Município de Santo Antônio da Alegria, em favor da empresa:

SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.176.661/0001-66, vencedora

dos Lotes 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 30.921,50 (trinta mil, novecentos e vinte e um

reais e cinquenta centavos).

Determina-se ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização da res-

pectiva Ata de Registro de Preços.

Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de novembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital do Pregão nº 00072/2026, Processo Administrativo nº 153/2026, após análise, conferência e

deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: "Registro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas á

comemoração do dia das crianças do município de Santo Antônio da Alegria".

Resumo

Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença

SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - 26.176.661/0001-66 36.548,50 30.921,50 5.627,00

licitaipameri@gmail.com - (64) 3453-5612 Proveito ( 15,40% )

Totais 36.548,50 30.921,50 5.627,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/8FAD-6E53-C31F-588C e informe o código 8FAD-6E53-C31F-588C

Proveito ( 15,40% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 26.176.661/0001-66

Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE FUTEBOL PEQUENA N 2 350,00 UN 15,99 5.596,50

Lote 2 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE FUTEBOL COSTURADA GRANDE N 5 550,00 UN 26,50 14.575,00

Lote 3 Data/Hora da Adjudicação - 12/11/2026 13:40:17

LOTE No. 3 DENILSON DE CARVALHO

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE VOLEI N 5 500,00 UN 21,50 10.750,00

Santo Antônio da Alegria, 12 de Novembro de 2026.

____________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 8FAD-6E53-C31F-588C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 13:43:42 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital de Pregão nº 00072/2026, Processo Administrativo nº 153/2026, após análise, conferência e

deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: "Registro de preços para aquisição de bolas esportivas de vôlei e futebol, destinadas á

comemoração do dia das crianças do município de Santo Antônio da Alegria".

Resumo

Fornecedor Estimado Homologado Diferença

SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - 26.176.661/0001-66 36.548,50 30.921,50 5.627,00

licitaipameri@gmail.com - (64) 3453-5612 Proveito ( 15,40% )

Totais 36.548,50 30.921,50 5.627,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/BF64-E728-AF6F-E256 e informe o código BF64-E728-AF6F-E256

Proveito ( 15,40% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA - CPF/CNPJ: 26.176.661/0001-66

Lote 1 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE FUTEBOL PEQUENA N 2 350,00 UN 15,99 5.596,50

Lote 2 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE FUTEBOL COSTURADA GRANDE N 5 550,00 UN 26,50 14.575,00

Lote 3 Data/Hora da Homologação - 12/11/2026 13:40:32

LOTE No. 3 DENILSON DE CARVALHO

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

BOLA DE VOLEI N 5 500,00 UN 21,50 10.750,00

Santo Antônio da Alegria, 12 de Novembro de 2026.

____________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: BF64-E728-AF6F-E256

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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/11/2026 13:43:33 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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