Publicações da edição 1840 - 11/11/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1840

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2026

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PR torna público que realizará licitação na modalidade

PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, em

ITEM ÚNICO, e MODO DE DISPUTA ABERTO, com participação EXCLUSIVA DE

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ ME/EPP, nos termos da Lei

Complementar Federal nº 123/2006, destinada à aquisição de 01 (uma) impressora Braille, nova e

de primeiro uso, para atendimento às necessidades da Associação VISIAUDIO, no Município de

Cornélio Procópio/PR, incluindo acessórios e componentes necessários ao funcionamento,

transporte, entrega, instalação, configuração, demonstração de funcionamento, garantia e

assistência técnica, conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências

estabelecidas no Edital e seus anexos.

CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 13h58min do dia 25 de novembro de 2026.

ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 14h00min do dia 25 de novembro de 2026.

PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item, em item único.

MODO DE DISPUTA: Aberto.

EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações

Públicas ­ PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

Cornélio Procópio/PR, 10 de novembro de 2026.

GLAUCIA ELIANA NARDONI

Pregoeira

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CNPJ 76.331.941/0001-70

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2026

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PR torna público que realizará licitação na modalidade

PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, em

ITEM ÚNICO, e MODO DE DISPUTA ABERTO, com participação EXCLUSIVA DE

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ ME/EPP, nos termos da Lei

Complementar Federal nº 123/2006, destinada à aquisição de 01 (uma) centrífuga de roupas

pendular industrial, com capacidade nominal de 30 kg, nova e de primeiro uso, para

atendimento às necessidades do Abrigo Bom Pastor, no Município de Cornélio Procópio/PR,

conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas no Edital e

seus anexos.

CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 08h58min do dia 25 de novembro de 2026.

ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 09h00min do dia 25 de novembro de 2026.

PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item, em item único.

MODO DE DISPUTA: Aberto.

EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações

Públicas ­ PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

Cornélio Procópio/PR, 10 de novembro de 2026.

GLAUCIA ELIANA NARDONI

Pregoeira

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CNPJ 76.331.941/0001-70

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026

ÓRGÃO Município de Cornélio Procópio - Paraná

UNIDADE REQUISITANTE Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Registro de preços para futura e eventual contratação de

Empresa especializada para prestação de serviços de locação de

OBJETO painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de

imagens, incluindo transporte, montagem, operação técnica,

manutenção e desmontagem.

MODALIDADE Pregão, forma eletrônica

CRITÉRIO DE Menor preço global ­ lote único

JULGAMENTO

MODO DE DISPUTA Aberto

PLATAFORMA BBMNET Licitações

CADASTRO PROPOSTA Até ás 08h58min do dia 27 de novembro de 2026

DISPUTA A partir das 09h00min do dia 27 de novembro de 2026

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PR, por intermédio de sua Pregoeira designada pelo

Decreto Municipal nº 897/2026, torna pública licitação na modalidade PREGÃO, forma

ELETRÔNICA - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, critério MENOR PREÇO GLOBAL ­ LOTE

ÚNICO e modo de disputa ABERTO, pela Plataforma BBMNET, regida pela Lei nº 14.133/2021, LC

nº 123/2006 e regulamentação municipal, conforme este Edital e seus anexos.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

ANEXOS INTEGRANTES

· ANEXO I - Termo de Referência

· ANEXO II - Ficha Técnica dos Serviços e Produtos Utilizados, quando exigida

· ANEXO III - Declaração de Conhecimento e Atendimento às Condições do Edital

· ANEXO IV ­ Declarações legais e impedimento por Vinculo com Agente Público.

· ANEXO V ­ Declaração Art 7º XXXIII da Constituição Federal

· ANEXO VI ­ Declaração de Responsabilidade

· ANEXO VII ­ Modelo Proposta Readequada

· ANEXO VIII ­ Declaração Enquadramento ME/EPP

· ANEXO IX ­ Minuta da Ata de Registro de Preços

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1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O certame será realizado na plataforma BBMNET, em sessão pública eletrônica, com

comunicação e convocação pelos meios oficiais da plataforma.

1.2. Os licitantes deverão acompanhar as mensagens e operações durante a sessão.

1.3. Prevalecerão as especificações do Termo de Referência, sem prejuízo do saneamento de

divergências antes da publicação.

2. DO OBJETO E DO ESCOPO

2.1. Registro de preço para futura e Eventual contratação de empresa especializada para locação

de painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, abrangendo

transporte, montagem, instalação, estrutura de sustentação, operação técnica, manutenção

preventiva e corretiva, suporte e desmontagem, para eventos promovidos ou apoiados pelo

Município.

2.2. Os serviços e equipamentos acessórios necessários à execução de cada item integram o preço

da respectiva diária, vedada cobrança adicional por mobilização, operação ou desmontagem.

2.3. A execução ocorrerá em locais de eventos indicados por ordem de serviço da Secretaria

Municipal de Cultura e Turismo, no Município de Cornélio Procópio/PR, mediante programação e

condições técnicas previamente informadas.

2.4. PLANILHA DE ITENS

ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO QUANT. UN

01 Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com transporte, 15 Diária

montagem, estrutura, cabeamento, processadora, operador, manutenção e

desmontagem.

02 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com transmissão 15 Diária

simultânea ao vivo, câmeras, mesa de corte, operadores e demais serviços

do TR.

03 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com transporte, 15 Diária

montagem, estrutura, processadora, operação, manutenção e desmontagem.

04 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com transmissão 15 Diária

simultânea ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte, operadores e demais

serviços do TR.

3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E VALOR ESTIMADO

3.1. A licitação será processada pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), mediante

PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL ­ LOTE ÚNICO, modo

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de disputa ABERTO. A proposta deverá discriminar os preços unitários das quatro modalidades de

diária e o total de cada item, calculado pelas quantidades estimadas previamente aprovadas.

3.2. O valor global estimado para o lote único é de R$ 455.500,05, correspondente a 60 diárias,

distribuídas em 15 diárias para cada item. Os preços unitários máximos de referência são: item 01,

R$ 3.266,67; item 02, R$ 6.800,00; item 03, R$ 8.733,33; item 04, R$ 11.566,67. Os preços unitários

ofertados deverão observar os limites máximos de referência.

3.3. O lote único é composto pelos quatro itens, cada qual com quantitativo máximo de 15 diárias,

conforme Termo de Referência. O julgamento recairá sobre o valor global do lote, calculado pelo

somatório dos subtotais dos quatro itens.

3.4. A proposta deverá contemplar obrigatoriamente os quatro itens integrantes do lote único, com

discriminação dos preços unitários por diária e dos respectivos subtotais. Não serão admitidas

propostas parciais para itens isolados.

3.5. Os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, obtido pela soma dos

preços unitários multiplicados pelos quantitativos estimados. A contratação será por demanda,

conforme ordens de serviço, sem obrigação de aquisição da totalidade registrada.

3.6. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores aos preços máximos

aceitáveis, que forem comprovadamente inexequíveis ou que não atenderem às especificações

essenciais do objeto, observadas as hipóteses de diligência e saneamento legalmente admitidas,

nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.7. DO PARCELAMENTO DO OBJETO

3.7.1. A presente licitação será realizada pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL,

EM LOTE ÚNICO, composto por 04 (quatro) itens referentes à locação de painéis de LED Outdoor,

com e sem transmissão simultânea de imagens, incluindo transporte, montagem, instalação,

estruturas de sustentação, cabeamento, configuração, operação técnica, manutenção preventiva e

corretiva, suporte operacional, desmontagem e retirada dos equipamentos, conforme

especificações estabelecidas no Termo de Referência.

3.7.2. A adoção do lote único fundamenta-se na afinidade técnica e funcional dos serviços e na

necessidade de integração das etapas de mobilização, transporte, montagem, instalação,

configuração, testes, operação técnica, manutenção e desmontagem dos equipamentos, inclusive

dos sistemas de captação e transmissão simultânea de imagens previstos nos itens

correspondentes.

3.7.3. O agrupamento dos itens busca assegurar a compatibilidade dos equipamentos e sistemas

audiovisuais, a uniformidade dos procedimentos operacionais, a coordenação dos cronogramas de

execução e a concentração da responsabilidade técnica e operacional em uma única contratada,

reduzindo as interfaces entre diferentes prestadores e os riscos de falhas de comunicação, atrasos

e divergências na execução dos serviços.

3.7.4. Considerando que os serviços serão prestados conforme as necessidades da Administração

Municipal, em diferentes eventos, datas e locais, mediante o Sistema de Registro de Preços, a

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contratação em lote único permitirá o gerenciamento integrado das solicitações, sem

obrigatoriedade de contratação simultânea ou integral dos quatro itens, observados os quantitativos

máximos registrados e as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.

3.7.5. O julgamento pelo menor preço global considerará o valor total do lote, obtido pela soma dos

valores dos quatro itens, calculados a partir dos respectivos quantitativos estimados. A proposta

vencedora deverá discriminar os preços unitários por diária e os valores totais de cada item,

respeitados os preços máximos estabelecidos pela Administração, de modo a permitir o controle da

vantajosidade, a emissão das ordens de serviço, a fiscalização e o pagamento exclusivamente dos

serviços efetivamente executados.

3.7.6. A opção pelo lote único observará os princípios da isonomia, competitividade, economicidade,

eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, devendo estar respaldada pelos elementos

técnicos e econômicos constantes da fase preparatória, especialmente quanto à viabilidade do

agrupamento e à preservação da competitividade.

3.7.7. Dessa forma, a Administração adota o agrupamento dos quatro itens em lote único,

considerando a integração operacional dos serviços, a compatibilidade dos sistemas, a

uniformidade dos procedimentos e a centralização das responsabilidades pela execução, em

conformidade com os arts. 18, § 1º, inciso VIII, e 47, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa será suportada pela dotação orçamentária: (505)

10.001.13.392.0003.2108.3.3.90.39.00 / 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos

Ordinários (Livres) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO

5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo

protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico

oficial e na plataforma utilizada para o certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último

dia útil anterior à data de abertura do certame.

5.3. A impugnação ao Edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma

eletrônica, via Sistema BBMNET, observadas as orientações da plataforma.

5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame

quando a alteração afetar a formulação das propostas, observado o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº

14.133/2021.

6. DA PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados na

Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, observadas as

condições de participação estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

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6.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,

assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, seus lances e os atos praticados diretamente

ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e do órgão promotor

da licitação por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por

terceiros.

6.3. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de

atividade seja compatível com o objeto licitado e que atendam às condições de participação,

habilitação e qualificação estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

6.4. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, impedimento de

participação ou inabilitação automática, devendo ser avaliada, na fase de habilitação e quando

cabível, a capacidade econômico-financeira do licitante para o cumprimento das obrigações

decorrentes da contratação.

6.5. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, deste processo licitatório os

interessados que se enquadrem nas seguintes situações:

6.5.1. Estejam sujeitos à sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar, quando os efeitos da respectiva penalidade alcançarem o

presente certame, nos termos dos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.2. Empresas reunidas em consórcio, cuja participação fica vedada mediante justificativa

específica constante dos autos, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.2.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio fundamenta-se nas

características do objeto, que compreende a prestação de serviços de locação de painéis de LED

Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, incluindo transporte, carga, descarga,

montagem, instalação, disponibilização de estruturas de sustentação, equipamentos e acessórios,

operação técnica, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, desmontagem e retirada

integral dos equipamentos, destinados à realização de eventos promovidos ou apoiados pelo

Município de Cornélio Procópio/PR.

6.5.3. A contratação, estruturada pelo Sistema de Registro de Preços, com julgamento pelo menor

preço global, em lote único, composto por quatro itens, demanda execução coordenada das

atividades, compatibilidade técnica entre equipamentos e sistemas audiovisuais, adequada

mobilização de equipes especializadas, observância dos prazos de montagem e desmontagem,

funcionamento contínuo durante os eventos e responsabilidade pela segurança das instalações e

pela qualidade dos serviços prestados.

6.5.4. Considerando a natureza dos serviços, entende-se que sua execução poderá ser realizada

por empresa individualmente habilitada, que disponha de capacidade técnica, operacional e

econômico-financeira compatível com as exigências estabelecidas no Edital e no Termo de

Referência, não se identificando, em princípio, complexidade técnica ou dimensão financeira que

torne indispensável a reunião de empresas em consórcio para a execução integral do objeto.

6.5.5. A vedação tem por finalidade favorecer a organização e a coordenação da execução

contratual, a definição das responsabilidades operacionais, a eficiência da fiscalização e a

adequada prestação dos serviços, especialmente diante da necessidade de instalação, operação e

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manutenção dos equipamentos em diferentes eventos e locais, conforme as demandas da

Administração Municipal.

6.5.6. A restrição à participação de consórcios deverá estar amparada em justificativa técnica e

administrativa constante da fase preparatória, acompanhada de elementos que demonstrem sua

proporcionalidade e a inexistência de prejuízo indevido à competitividade, considerando as

características do mercado fornecedor e a capacidade de empresas individualmente constituídas

para atender ao objeto licitado.

6.5.7. Estejam sujeitos à sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar, quando os efeitos da respectiva penalidade alcançarem o

presente certame, nos termos dos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.8. Enquadrem-se em qualquer das demais hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei

Federal nº 14.133/2021.

6.6. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE

6.6.1. A participação será de ampla concorrência, assegurado o tratamento favorecido às

microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº

123/2006, inclusive o empate ficto quando aplicável. Considerado o valor estimado do lote único

superior a R$ 80.000,00, não se aplica a exclusividade prevista no art. 48, I, da referida Lei

Complementar.

6.6.2. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado

e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente quanto à

regularização fiscal e trabalhista e aos critérios de desempate, observadas as condições legais

aplicáveis.

6.6.3. Para fins de aplicação do empate ficto, serão observadas as disposições dos arts. 44 e 45 da

Lei Complementar Federal nº 123/2006, considerando-se empatadas as propostas apresentadas

por microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)

superiores à proposta mais bem classificada, observadas as condições e os procedimentos

previstos na legislação e na plataforma eletrônica.

6.6.4. A aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 observará os

limites e condições estabelecidos na legislação vigente, inclusive o disposto no art. 4º da Lei Federal

nº 14.133/2021.

6.7. Aplicam-se à presente licitação as vedações previstas nos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº

14.133/2021, bem como os impedimentos decorrentes de sanções administrativas vigentes e

eficazes, observados seus respectivos âmbitos de aplicação.

7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

7.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

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7.1.2 - responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

7.1.3 - abrir as propostas de preços;

7.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

7.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

7.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de

menor preço;

7.1.7 - verificar a habilitação do proponente;

7.1.8 - declarar o vencedor;

7.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;

7.1.10 - elaborar a ata da sessão;

7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

8 ­ DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL NOVOBBMNET

8.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o

preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o

fim do recebimento de propostas.

8.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

8.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

8.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de

que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende

a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição

Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos

termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

8.2.3 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo

7°, XXXIII, da Constituição;

8.2.4. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou

forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição

Federal;

8.2.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado

da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.

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8.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema

eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os

requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir

do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º

do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

8.4.1.nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo "nenhuma", impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

8.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de

pequeno porte, a assinalação do campo "nenhuma", 8.4. apenas produzirá o efeito de o licitante

não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

8.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 8.2 e seus subitens sujeitará o licitante às

sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações e neste Edital.

8.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que

ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de

lances.

8.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos

licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação

das propostas.

8.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema

eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua

desconexão.

8.9.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento

que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.

9. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA

9.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estarão disponíveis na Plataforma

BBMNET Licitações, no menu "Sala/Modalidades", na coluna correspondente à etapa "Aberto para

receber propostas", ou em funcionalidade equivalente disponibilizada pelo sistema.

9.2. O licitante interessado poderá utilizar os filtros de pesquisa disponíveis na plataforma,

selecionar o item correspondente à locação de painéis de LED Outdoor, incluindo os serviços de

transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva,

desmontagem e retirada integral das estruturas, preencher os campos exigidos pelo sistema

eletrônico e concluir o cadastramento mediante o comando "Enviar Proposta".

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9.3. O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio da Plataforma BBMNET,

mediante preenchimento dos campos obrigatórios, observando as especificações técnicas, os

quantitativos, os prazos e as demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

9.3.1. A proposta deverá contemplar a totalidade do lote único, composto por quatro itens (01 a 04),

com descrição técnica dos equipamentos audiovisuais ofertados e dos serviços de cada

configuração, conforme Termo de Referência.

9.3.2. A apresentação de ficha técnica, catálogo, memorial descritivo, imagens ilustrativas ou

documentação equivalente dos painéis de LED poderá ser exigida do licitante provisoriamente

classificado em primeiro lugar, mediante convocação da Pregoeira, para comprovação do

atendimento às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, observadas as

condições deste Edital.

9.4. O acesso à participação no certame ficará condicionado ao prévio credenciamento do

interessado na Plataforma BBMNET Licitações, observadas as condições e os procedimentos

operacionais estabelecidos pelo sistema.

9.5. Todas as especificações, características técnicas, dimensões, materiais, condições de locação,

instalação, manutenção, desmontagem e demais informações constantes da proposta vincularão o

licitante, que ficará obrigado ao seu integral cumprimento, caso seja contratado.

9.5.1. As propostas e os lances serão julgados pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO.

A proposta readequada deverá apresentar o preço unitário de cada diária, a quantidade estimada,

o subtotal de cada item e o total do lote, vedados preços unitários superiores aos máximos

aprovados.

9.5.2. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar proposta final

readequada ao último lance ofertado ou ao valor resultante da negociação, contendo, no mínimo:

a) Identificação da empresa proponente, com razão social, CNPJ, endereço e dados de contato;

b) Descrição individualizada dos painéis de LED ofertados, com indicação das características

técnicas, dimensões, materiais, iluminação e demais especificações exigidas no Termo de

Referência;

c) Quantidade, unidade, preço unitário e preço total de cada um dos 4 (quatro) itens integrantes do

item;

d) Valor global da proposta, correspondente à soma dos valores totais dos itens;

e) Prazos de transporte, montagem, instalação, disponibilização, manutenção, desmontagem e

retirada das estruturas, conforme estabelecido no Termo de Referência;

f) Prazo de validade da proposta;

g) Declaração de que os preços ofertados contemplam todas as despesas necessárias ao integral

cumprimento das obrigações contratuais;

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h) Identificação e assinatura do representante legal ou procurador devidamente constituído.

9.5.3. O valor global da proposta final readequada deverá corresponder ao último lance válido ou

ao valor resultante da negociação, não podendo superar o preço máximo global aceitável

estabelecido pela Administração, devendo ser observados também os preços máximos unitários,

quando expressamente fixados no Edital.

9.5.4. Não será admitida, após o encerramento da fase competitiva, a substituição indevida dos

painéis de LED originalmente ofertados ou a alteração de suas características técnicas essenciais

com a finalidade de adequar proposta incompatível às especificações exigidas, ressalvadas as

hipóteses legalmente admitidas de saneamento que não impliquem alteração substancial da

proposta ou prejuízo à isonomia.

9.6. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários

à execução integral do objeto, compreendendo tributos, encargos previdenciários, trabalhistas,

fiscais e comerciais, transporte, frete, seguro, carga, descarga, mobilização de equipes,

equipamentos, ferramentas, materiais, montagem, instalação elétrica, fixação, testes de

funcionamento, manutenção preventiva e corretiva, substituição de componentes, desmontagem,

retirada das estruturas e demais despesas decorrentes da contratação.

9.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva

responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração sob alegação de erro,

omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

9.7.1. Os preços ofertados deverão permanecer fixos durante o prazo de validade da proposta, sem

prejuízo das hipóteses legais de revisão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro após a

formalização contratual, quando cabíveis.

9.7.2. O preço ofertado deverá contemplar a disponibilização dos painéis de LED Outdoor em

perfeitas condições de utilização e funcionamento durante todo o período de locação, incluindo os

componentes, acessórios, estruturas de sustentação, sistemas de iluminação, materiais de fixação

e demais recursos necessários à execução do objeto, conforme o Termo de Referência.

9.8. Caso o regime tributário da empresa implique recolhimento de tributos em percentuais variáveis,

a composição dos preços deverá considerar a média dos efetivos recolhimentos realizados nos

últimos 12 (doze) meses, quando aplicável, observada a legislação tributária pertinente.

9.9. Independentemente dos percentuais tributários considerados na composição dos preços, serão

efetuadas, por ocasião do pagamento, as retenções tributárias legalmente exigíveis, observadas as

condições e exceções previstas na legislação vigente.

9.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente cadastradas enquanto o

sistema eletrônico permanecer aberto para o recebimento de propostas, observadas as regras

operacionais da Plataforma BBMNET.

9.11. A apresentação da proposta implica compromisso de execução integral do objeto, abrangendo

a locação dos painéis de LED Outdoor e todos os serviços associados, incluindo transporte,

montagem, instalação, testes, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada integral

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das estruturas, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os locais de instalação, os

prazos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Edital.

9.12. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de

sua apresentação, salvo prazo superior expressamente ofertado pelo licitante.

9.13. A identificação de eventual sobrepreço, superfaturamento, declaração falsa ou outra

irregularidade relacionada à proposta ou aos lances poderá ensejar a adoção das providências

administrativas cabíveis, inclusive apuração de responsabilidade, observados o contraditório, a

ampla defesa e a legislação aplicável.

9.14. A documentação técnica dos painéis de LED, quando exigida, deverá ser apresentada no

momento e pelo meio indicados neste Edital ou na convocação da Pregoeira, destinando-se à

verificação objetiva da conformidade dos elementos ofertados com as especificações estabelecidas

no Termo de Referência.

9.14.1. Quando a documentação técnica for exigida antes do encerramento da fase competitiva,

deverá ser apresentada sem elementos que permitam identificar o licitante, preservado o sigilo da

proposta, quando aplicável, conforme as regras deste Edital e da Plataforma BBMNET.

9.14.2. Quando a documentação técnica não for exigida no cadastramento da proposta inicial, a

Pregoeira poderá solicitá-la ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, juntamente

com catálogo, memorial descritivo, ficha técnica, imagens ou documentação equivalente, para

comprovação das características dos painéis de LED ofertados.

9.14.3. Para fins de comprovação da conformidade técnica, serão admitidos catálogos, fichas

técnicas, memoriais descritivos, imagens, desenhos técnicos, documentos emitidos pelo fabricante

ou fornecedor e outros meios de comprovação tecnicamente idôneos, desde que permitam verificar

o atendimento às especificações estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto às

dimensões, materiais, estruturas, sistemas de iluminação, características construtivas e condições

de segurança.

9.14.3.1. Não será exigido que o licitante seja fabricante dos painéis de LED, admitindo-se a

participação de empresas especializadas na locação, disponibilização, instalação e manutenção de

painéis de LED Outdoor e sistemas audiovisuais correlatos, desde que comprovem o atendimento

às exigências deste Edital e do Termo de Referência.

9.14.3.2. A documentação técnica apresentada deverá permitir a identificação inequívoca dos

painéis de LED ofertados e a verificação de suas características, não sendo suficiente a

apresentação de material genérico que impossibilite confirmar o atendimento às especificações

exigidas.

9.14.4. Falhas meramente formais, omissões ou inconsistências sanáveis na documentação técnica

apresentada poderão ser objeto de diligência pela Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº

14.133/2021, desde que o saneamento não implique alteração substancial da proposta, substituição

indevida dos elementos ofertados, modificação das características essenciais do objeto ou violação

à isonomia entre os licitantes.

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9.14.5. A Pregoeira poderá encaminhar a documentação técnica apresentada à Secretaria

Municipal de Cultura e Turismo ou ao setor técnico competente para manifestação quanto à

conformidade dos painéis de LED ofertados, especialmente quando a avaliação exigir

conhecimento especializado sobre estruturas, instalações elétricas, sistemas de iluminação e

segurança das instalações.

9.14.6. Constatado o não atendimento a requisito técnico essencial previsto no Termo de Referência,

a proposta será desclassificada mediante decisão fundamentada, assegurada a realização de

diligências quando juridicamente cabíveis.

9.15. A documentação técnica apresentada antes do encerramento da fase competitiva não poderá

conter razão social, CNPJ, logotipo, endereço, telefone, e-mail, assinatura, marca d'água ou

qualquer outro elemento que permita identificar o licitante, quando tal identificação comprometer o

sigilo previsto para essa fase, sob pena de desclassificação mediante decisão motivada.

9.15.1. A identificação comercial ou técnica dos painéis de LED, quando necessária para

caracterização do objeto ofertado, não será considerada, por si só, identificação indevida do licitante,

salvo quando revelar diretamente sua identidade em situação incompatível com as regras de sigilo

da fase competitiva.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS

10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio do

sistema eletrônico, na data e horário divulgados no aviso de licitação e na Plataforma BBMNET.

10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a

abertura da sessão pública, observadas as regras da plataforma eletrônica.

10.3. Durante a fase de análise das propostas, a Pregoeira poderá promover o saneamento de erros

ou falhas formais, materiais ou de cálculo que não alterem a substância da proposta, o preço

ofertado, a especificação do objeto ou a igualdade de condições entre os licitantes, mediante

decisão fundamentada e registrada no sistema eletrônico.

10.4. Será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a identificação do

licitante antes do momento permitido pelo sistema, quando essa identificação comprometer o sigilo

das propostas ou contrariar as regras deste Edital.

10.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico,

possibilitando o acompanhamento pelos participantes.

10.6. A classificação inicial da proposta para participação na etapa de lances não impede seu

posterior julgamento e eventual desclassificação, caso seja constatado o descumprimento das

exigências deste Edital.

10.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas

participarão da fase competitiva.

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10.8. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira

e os licitantes, sem prejuízo das mensagens e comunicações automáticas geradas pela própria

plataforma.

11. DA FASE COMPETITIVA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente

por meio da Plataforma BBMNET Licitações, sendo imediatamente informados do recebimento e

do valor consignado no respectivo registro eletrônico.

11.2. Os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, correspondente à soma

dos quatro itens, considerados os quantitativos estimados de diárias definidos no edital.

11.3. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, observados o horário fixado para

abertura da sessão pública, o modo de disputa ABERTO e as demais regras estabelecidas neste

Edital e na plataforma eletrônica.

11.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e

registrado pelo sistema, observadas as regras operacionais da plataforma eletrônica e o intervalo

mínimo entre lances, quando expressamente estabelecido neste Edital.

11.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do

valor do menor lance global registrado para o lote único, vedada a identificação do respectivo

licitante durante a fase competitiva, conforme as regras aplicáveis ao sistema eletrônico.

11.6. Os licitantes serão responsáveis pelo acompanhamento das operações na Plataforma

BBMNET durante toda a sessão pública, devendo observar as mensagens, convocações, avisos e

demais comunicações expedidas pela Pregoeira, assumindo os ônus decorrentes da inobservância

dessas informações ou de sua desconexão, ressalvadas as hipóteses de falha comprovada do

sistema eletrônico.

11.7. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresentará proposta readequada

ao valor global do lote único, discriminando preço unitário por diária, quantidade estimada e subtotal

de cada um dos quatro itens, de forma que a soma dos subtotais corresponda ao lance final ou

valor negociado.

11.8. A distribuição dos valores na proposta final readequada deverá observar os quantitativos e as

especificações estabelecidos no Termo de Referência, não sendo admitida a majoração do valor

global ofertado, tampouco a atribuição de preços unitários superiores aos limites máximos

expressamente estabelecidos no Edital, quando existentes.

11.9. A classificação das propostas será realizada pelo menor valor global do lote único, sem

prejuízo da análise da conformidade dos preços unitários, da exequibilidade da proposta e do

atendimento integral às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo

de Referência.

12 ­ DO MODO DE DISPUTA

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12.1. Será adotado para o envio de lances o MODO DE DISPUTA ABERTO, no qual os licitantes

apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, na forma estabelecida neste Edital.

12.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos e, após esse

período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos

2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

12.3. A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá

sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no

caso de lances intermediários, observadas as regras operacionais do sistema eletrônico.

12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a etapa competitiva

será encerrada automaticamente pelo sistema, que ordenará e divulgará os lances conforme a

ordem final de classificação.

13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1. Em caso de empate entre propostas classificadas para o lote único, serão aplicados os

critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da LC nº 123/2006, quando cabível.

13.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta,

em ato contínuo à classificação, mediante procedimento disponibilizado pela Plataforma BBMNET

Licitações ou outro meio formalmente admitido pela legislação aplicável.

13.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados,

preferencialmente, registros cadastrais destinados ao atesto do cumprimento de obrigações

contratuais, observados critérios objetivos e documentação idônea.

13.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente

de trabalho, conforme regulamentação aplicável.

13.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos

órgãos de controle e regulamentação aplicável.

13.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no item 13.1, será assegurada

preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

13.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;

13.2.2. Empresas brasileiras;

13.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

13.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187/2009.

13.3. A aplicação dos critérios de desempate previstos neste capítulo observará o disposto no art.

60 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do tratamento diferenciado e favorecido assegurado

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às microempresas e empresas de pequeno porte pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal

nº 123/2006.

13.3.1. Nas situações previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, será

assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência,

considerando-se empate ficto quando suas propostas forem iguais ou até 5% (cinco por cento)

superiores à proposta mais bem classificada, observadas as condições legais e o procedimento

operacional da Plataforma BBMNET.

13.3.2. O exercício do direito de preferência previsto no subitem anterior deverá ocorrer antes da

aplicação dos critérios gerais de desempate do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando

configuradas as hipóteses legais de sua incidência.

13.4. Persistindo empate após a aplicação dos critérios legalmente previstos, poderá ser realizado

sorteio eletrônico realizado na plataforma em tempo real, mediante procedimento transparente,

previamente comunicado aos licitantes, com registro em ata e observância dos princípios da

isonomia, publicidade, impessoalidade e transparência.

13.4.1. O sorteio, quando necessário, será realizado pela Pregoeira por meio de funcionalidade

disponibilizada pela Plataforma BBMNET ou, na sua indisponibilidade, mediante procedimento

público devidamente registrado e comunicado aos licitantes.

13.5. Todos os procedimentos de desempate, inclusive eventuais convocações, manifestações dos

licitantes, aplicação de preferências e realização de sorteio, deverão ser registrados na ata da

sessão pública ou nos autos do processo administrativo, assegurando-se a transparência e a

rastreabilidade dos atos praticados.

14. DA NEGOCIAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

14.1. Encerrada a etapa competitiva e observados os critérios de desempate e os benefícios

legalmente aplicáveis, a Pregoeira verificará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto licitado, ao atendimento das especificações técnicas dos painéis de LED

Outdoor e dos serviços associados, bem como à compatibilidade do valor global ofertado com o

preço máximo admitido pela Administração.

14.2. A Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante provisoriamente

classificado em primeiro lugar, visando à obtenção de melhor preço para a Administração,

observadas as disposições do art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem alteração das

características essenciais do objeto ou das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de

Referência.

14.3. A negociação será realizada exclusivamente por meio da Plataforma BBMNET Licitações,

podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, conforme as funcionalidades disponibilizadas

pelo sistema eletrônico.

14.4. O resultado da negociação será divulgado aos licitantes e registrado no sistema eletrônico e

nos autos do processo licitatório, assegurando-se a transparência e a rastreabilidade dos atos

praticados.

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14.5. Na análise das propostas e, posteriormente, dos documentos de habilitação, serão

observados os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da competitividade, da

isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e do aproveitamento dos atos administrativos,

admitindo-se o saneamento de falhas ou irregularidades que não alterem a substância da proposta

ou dos documentos apresentados, respeitados os limites da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.6. O saneamento não poderá implicar alteração substancial da proposta, majoração do valor

global ofertado, substituição indevida dos painéis de LED originalmente propostos, modificação de

suas características técnicas essenciais ou criação posterior de condição de habilitação inexistente

na data legalmente exigida.

14.7. Poderá ser realizada diligência para esclarecer informações, verificar a autenticidade ou a

validade de documentos apresentados, complementar informações sobre condições preexistentes

ou comprovar características técnicas dos painéis de LED e dos serviços ofertados, observados os

limites estabelecidos nos arts. 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza da

diligência.

14.7.1. Para fins de avaliação da conformidade técnica, a Pregoeira poderá solicitar catálogo, ficha

técnica, memorial descritivo, imagens, desenhos técnicos, especificações de materiais, informações

sobre estruturas de sustentação, sistemas de iluminação ou outros documentos idôneos que

permitam verificar as características dos painéis de LED ofertados e o atendimento às exigências

do Termo de Referência.

14.7.2. Quando necessário, a documentação técnica poderá ser encaminhada à Secretaria

Municipal de Cultura e Turismo ou ao setor técnico competente para manifestação fundamentada

sobre o atendimento às especificações estabelecidas no Termo de Referência, cabendo à Pregoeira

a decisão quanto à aceitação ou desclassificação da proposta.

14.8. Será desclassificada a proposta que:

14.8.1. Contiver vícios insanáveis;

14.8.2. Não atender às especificações técnicas, dimensões, materiais, características de iluminação,

condições de instalação, manutenção, segurança e demais exigências essenciais estabelecidas

neste Edital e no Termo de Referência;

14.8.3. Apresentar preço inexequível ou permanecer acima do valor máximo global definido pela

Administração, ou dos preços máximos unitários expressamente estabelecidos no Edital, quando

aplicáveis;

14.8.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela Administração mediante

diligência devidamente fundamentada;

14.8.5. Apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital ou de

seus anexos;

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14.8.6. Apresentar documentação técnica insuficiente para comprovar o atendimento às

especificações essenciais dos painéis de LED, após a realização das diligências legalmente

cabíveis;

14.8.7. Ofertar painéis de LED ou serviços comprovadamente incompatíveis com os requisitos

técnicos essenciais exigidos, não sendo admitida alteração substancial da proposta para sanar a

desconformidade.

14.9. Quando houver indícios de inexequibilidade da proposta, a Pregoeira realizará análise

específica da viabilidade econômica do preço global ofertado para a execução integral do objeto,

considerando, entre outros elementos pertinentes:

a) O valor global estimado da contratação e os resultados da pesquisa de preços constante dos

autos;

b) Os preços praticados no mercado para locação de painéis de LED Outdoor de características

equivalentes;

c) Os quantitativos, dimensões, materiais, estruturas, sistemas de iluminação e demais

características técnicas dos elementos ofertados;

d) Os custos de disponibilização ou locação dos painéis de LED, inclusive quando integrantes do

patrimônio da própria licitante;

e) As despesas com transporte, frete, seguro, carga, descarga, mobilização e desmobilização de

equipes e equipamentos;

f) Os custos de montagem, instalação, fixação, ligações elétricas, testes de funcionamento e demais

serviços necessários à disponibilização das estruturas;

g) Os custos de manutenção preventiva e corretiva, substituição de componentes e atendimento às

ocorrências durante o período de locação;

h) Os custos de desmontagem, retirada integral das estruturas e recomposição dos locais, quando

exigida no Termo de Referência;

i) Os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, administrativos e demais

despesas incidentes sobre a contratação;

j) As condições operacionais e comerciais específicas do licitante, inclusive disponibilidade de

estruturas próprias, equipamentos, equipes e outras vantagens econômicas comprovadas;

k) Outros elementos capazes de demonstrar a viabilidade econômica da execução integral do objeto

pelo preço global ofertado.

14.9.1. A apresentação de preço significativamente inferior ao valor estimado pela Administração

constituirá indício de possível inexequibilidade, não acarretando, por si só, a desclassificação

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automática da proposta, devendo ser realizada análise fundamentada das circunstâncias do caso

concreto.

14.9.2. Para demonstrar a exequibilidade da proposta, o licitante poderá ser convocado a

apresentar, conforme a necessidade da análise:

a) Planilha ou memória demonstrativa da composição do preço global ofertado, com discriminação

dos custos dos itens e serviços integrantes do item;

b) Documentos que comprovem a propriedade, a disponibilidade ou as condições de locação dos

painéis de LED, quando pertinentes à demonstração dos custos;

c) Cotações, propostas comerciais, contratos, notas fiscais ou outros documentos que demonstrem

os custos de disponibilização dos painéis de LED;

d) Documentos que comprovem condições comerciais diferenciadas, disponibilidade de estruturas

próprias ou outras vantagens econômicas;

e) Comprovantes ou estimativas de custos de transporte, montagem, instalação, equipamentos,

mão de obra e manutenção;

f) Informações sobre os custos de desmontagem, retirada das estruturas e demais obrigações

previstas no Termo de Referência;

g) Outros documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de execução integral da

contratação pelo valor global ofertado.

14.9.3. A convocação para demonstração da exequibilidade será realizada por meio da Plataforma

BBMNET Licitações, com prazo inicial de 2 (duas) horas para manifestação e envio dos

documentos solicitados, contado da convocação, admitida prorrogação mediante solicitação

fundamentada apresentada antes do encerramento do prazo e aceita pela Pregoeira, considerando

a natureza e a complexidade dos esclarecimentos exigidos.

14.9.4. A análise da exequibilidade considerará o VALOR GLOBAL DO item, correspondente à

execução integral dos 4 (quatro) itens previstos no Termo de Referência, sem prejuízo da análise

dos preços unitários e da composição dos custos, não sendo admitida conclusão automática de

inexequibilidade baseada exclusivamente em percentual abstrato ou comparação isolada com o

valor estimado.

14.9.5. A comprovação da exequibilidade deverá demonstrar que o valor global ofertado é suficiente

para a disponibilização dos painéis de LED e para a execução integral dos serviços de transporte,

montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada das estruturas,

nas condições e nos prazos estabelecidos no Termo de Referência.

14.9.6. A análise dos preços unitários observará a compatibilidade com os quantitativos, as

especificações e os valores máximos estabelecidos pela Administração, quando existentes, não

sendo admitida distribuição artificial ou desproporcional de valores que comprometa a execução

contratual, a fiscalização ou a regularidade dos pagamentos.

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14.10. A desclassificação por inexequibilidade somente ocorrerá mediante decisão específica e

fundamentada, após análise dos elementos disponíveis e dos esclarecimentos apresentados pelo

licitante, quando convocado, devendo a decisão indicar objetivamente as razões pelas quais não

restou demonstrada a viabilidade econômica da execução integral do objeto pelo valor global

ofertado.

14.11. Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada ou não seja aceita, a

Pregoeira examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação e os critérios

legais de desempate e preferência eventualmente aplicáveis, procedendo sucessivamente até a

identificação de proposta que atenda às exigências deste Edital e do Termo de Referência.

14.12. O licitante que deixar de apresentar a proposta final readequada, a documentação técnica,

os documentos comprobatórios ou os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira no prazo

estabelecido poderá ter sua proposta desclassificada, mediante decisão fundamentada, observadas

as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de saneamento legalmente admitida e as

disposições deste Edital.

14.13. Concluída a análise e o julgamento da proposta, constatado o atendimento às especificações

técnicas e às demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, será iniciada

a fase de habilitação do licitante classificado, na forma prevista em capítulo próprio deste

instrumento convocatório.

15. DA HABILITAÇÃO

15.1. Encerradas as etapas de julgamento da proposta e de negociação, será iniciada a fase de

habilitação, ocasião em que será disponibilizado ao licitante provisoriamente classificado em

primeiro lugar, por meio da Plataforma BBMNET Licitações, o comando para apresentação dos

documentos de habilitação exigidos neste Edital e, quando solicitada, da proposta final readequada

ao último lance ofertado ou ao valor negociado.

15.1.1. O prazo para envio dos documentos de habilitação será de 2 (duas) horas, contado da

convocação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, podendo ser prorrogado

mediante solicitação fundamentada do licitante, apresentada antes do término do prazo, ou de ofício

pela Pregoeira, quando constatada a necessidade de maior prazo para o envio da documentação.

15.1.2. A ausência de apresentação dos documentos exigidos no prazo estabelecido, sem

justificativa aceita pela Pregoeira, poderá acarretar a inabilitação do licitante ou a desclassificação

da proposta, conforme a natureza do documento não apresentado, sem prejuízo da apuração de

eventual infração administrativa.

15.2. Antes da análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira verificará se o licitante

provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,

especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação na licitação ou futura

contratação com a Administração, mediante consulta aos cadastros oficiais pertinentes.

15.2.1. A consulta poderá abranger, entre outros:

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a) Os registros cadastrais e de sanções administrativas mantidos pelo Município, quando

disponíveis;

b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ CEIS;

c) O Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­ CNEP;

d) A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União ­

TCU.

15.3. Não constatado impedimento à participação do licitante, será realizada a análise dos

documentos exigidos para fins de habilitação.

15.4. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento diferenciado

e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente quanto à

regularização fiscal e trabalhista, quando cabível, observados os prazos e condições legalmente

estabelecidos.

15.5. Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos neste Edital, necessários e

suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar integralmente o objeto da

contratação, observados os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via

Plataforma BBMNET Licitações, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e mediante

convocação da Pregoeira.

15.6.1. Quando houver dúvida quanto à autenticidade, integridade ou veracidade de documento

apresentado eletronicamente, a Pregoeira poderá realizar diligência, consultar sítios eletrônicos

oficiais ou solicitar documento original ou cópia autenticada, quando necessário e juridicamente

cabível.

15.7. A verificação, pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores

de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

15.8. O licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a

integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na

Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de

trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta,

nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.9. Após a apresentação dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou

apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

15.9.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes,

desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

15.9.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das

propostas;

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15.9.3. Esclarecimento de dúvidas ou saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância

dos documentos e sua validade jurídica, observados os limites estabelecidos no art. 64 da Lei

Federal nº 14.133/2021.

15.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que

não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,

registrada no sistema ou em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes eficácia para fins de

habilitação.

15.11. A realização de diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação posterior de

condição de habilitação que não existia na data legalmente exigida, admitindo-se a apresentação

de documento destinado a comprovar condição preexistente, nos limites admitidos pela Lei Federal

nº 14.133/2021.

15.12. O eventual não atendimento aos requisitos de habilitação poderá ensejar a apuração da

veracidade das declarações prestadas pelo licitante, inclusive daquela relativa ao cumprimento dos

requisitos de habilitação, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando

houver indícios de declaração falsa ou inexata.

15.13. Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às

exigências de habilitação, será declarado inabilitado, e a Pregoeira examinará a proposta do

licitante subsequente, observada a ordem de classificação, procedendo às etapas de julgamento,

negociação e habilitação, conforme cabível, até a apuração de proposta que atenda às exigências

deste Edital.

15.14. Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data legalmente exigida, observadas

as regras de apresentação e atualização previstas neste Edital. Quando o documento não

estabelecer expressamente prazo de validade, será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta)

dias contados de sua emissão, salvo quando legislação específica, regulamento ou o próprio órgão

emissor estabelecer regra diversa.

15.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas neste Edital e em seus

anexos, o licitante será declarado habilitado, prosseguindo-se para os demais atos do procedimento

licitatório.

15.16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.16.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos requisitos de

habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e

qualificação técnica, quando exigível, na forma dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e

das disposições deste Edital.

15.16.2. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em

primeiro lugar, após o julgamento da proposta, e deverão ser apresentados por meio eletrônico,

mediante convocação da Pregoeira na Plataforma BBMNET Licitações.

15.16.3. O prazo inicial para apresentação dos documentos de habilitação será de 2 (duas) horas,

contado da convocação realizada pela Pregoeira no sistema eletrônico, admitida prorrogação

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mediante solicitação fundamentada apresentada antes do encerramento do prazo e aceita pela

Pregoeira, ou de ofício, quando devidamente justificada.

15.16.4. A documentação exigida deverá demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista,

econômico-financeira e, quando exigível, técnica do licitante para executar integralmente a

contratação, compreendendo a locação dos painéis de LED Outdoor e os serviços de transporte,

carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e

retirada integral das estruturas, observadas as especificações, os quantitativos, os locais de

instalação e os prazos estabelecidos no Termo de Referência.

15.16.5. A apresentação e a análise dos documentos de habilitação observarão os princípios da

legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, isonomia e formalismo moderado,

vedada a exigência de documentos ou condições sem pertinência com o objeto licitado ou sem

fundamento legal.

15.17. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos requisitos de

habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e

qualificação técnica, na forma dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições

deste Edital.

15.17.1. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em

primeiro lugar e deverão ser apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET Licitações,

após convocação da Pregoeira, no prazo e nas condições estabelecidos neste Edital:

15.18. Habilitação jurídica

15.18.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, quando

aplicável.

15.18.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

15.18.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão

competente, quando a atividade assim o exigir;

15.19. Qalificação Econômica-Financeira

15.19.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos

seguintes documentos, observadas as disposições do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante,

observada sua natureza jurídica e a legislação aplicável;

15.19.2. A certidão negativa de feitos sobre falência deverá estar dentro do prazo de validade nela

estabelecido ou, na ausência de prazo expresso, ter sido expedida nos últimos 90 (noventa) dias

anteriores à data de sua apresentação.

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15.19.3. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, a inabilitação

automática da licitante, devendo ser analisada sua capacidade econômico-financeira para o

cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observadas a legislação e a

jurisprudência aplicáveis.

15.20. Da Qualificação Técnica

15.20.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá demonstrar

capacidade técnico-operacional compatível com a execução do objeto, compreendendo a locação

de painéis de LED Outdoor e a prestação dos serviços associados de transporte, montagem,

instalação, fixação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada das estruturas,

observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência nº

019/2026.

15.20.2. A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por

pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços

pertinentes e compatíveis em características e complexidade com o objeto da presente licitação.

15.20.2.2. Serão admitidos atestados de serviços similares de locação, montagem e operação de

painéis de LED ou sistemas audiovisuais equivalentes, desde que comprovem complexidade

operacional compatível com o objeto, inclusive transmissão simultânea quando pertinente, sem

equiparação automática à iluminação ornamental.

15.20.3. Não será exigida experiência anterior exclusivamente em painéis de LED Outdoor,

admitindo-se a comprovação mediante serviços similares que demonstrem capacidade operacional

compatível com a execução do objeto.

15.20.4. Os atestados deverão conter informações suficientes para identificação da empresa

executora, do emitente, dos serviços realizados e, quando aplicável, dos locais, períodos e

quantitativos executados, permitindo a avaliação objetiva de sua compatibilidade com o objeto

licitado.

15.20.5. Será admitida a apresentação de mais de um atestado de capacidade técnica, inclusive

para comprovação de experiências em atividades distintas integrantes do objeto, desde que

demonstrada a compatibilidade exigida.

15.20.6. Não serão exigidos quantitativos mínimos específicos de estruturas, painéis de LED ou

instalações, considerando que o Termo de Referência não estabeleceu quantitativos mínimos

tecnicamente justificados para fins de habilitação.

15.20.7. Quando o exercício das atividades técnicas efetivamente integrantes do objeto estiver

sujeito, por determinação legal, a registro em conselho profissional competente, a licitante deverá

comprovar a regularidade correspondente, mediante apresentação de certidão de registro ou

documento equivalente legalmente admitido.

15.20.8. A exigência de registro profissional deverá guardar correspondência com as atividades

técnicas regulamentadas efetivamente abrangidas pela contratação, não sendo admitida sua

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imposição para atividades de natureza exclusivamente operacional, logística ou decorativa que não

estejam legalmente sujeitas a registro profissional.

15.20.9. Para as atividades que demandarem responsabilidade técnica profissional, especialmente

intervenções em instalações elétricas e serviços estruturais sujeitos à regulamentação profissional,

a contratada deverá disponibilizar profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis

com os serviços a serem executados.

15.20.10. Não será exigida a disponibilização cumulativa de profissionais das áreas de Engenharia

Elétrica, Engenharia Civil e Engenharia Mecânica, devendo a responsabilidade técnica

corresponder às atividades efetivamente executadas e às atribuições legalmente reconhecidas dos

profissionais envolvidos.

15.20.11. A comprovação da vinculação ou disponibilidade do responsável técnico poderá ocorrer

mediante contrato social, vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, compromisso

formal de disponibilização do profissional ou outro instrumento jurídico idôneo, observada a

legislação aplicável.

15.21. Declarações em anexo: ANEXOS: II, III, IV, VI, VII e VIII

15.22. DAS DILIGÊNCIAS E DO SANEAMENTO DOCUMENTAL

15.22.1. Após a entrega dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá promover diligências

destinadas a esclarecer informações, verificar a autenticidade, a vigência e o conteúdo dos

documentos apresentados e complementar informações relativas a condições preexistentes,

observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.22.2. A diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação posterior de condição de

habilitação inexistente na data legalmente exigida, nem para alterar substancialmente a proposta

ou modificar as características essenciais do equipamento ofertado.

15.22.3. Poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, a apresentação de documento

destinado exclusivamente a comprovar condição já existente na data pertinente, quando

juridicamente cabível, sem prejuízo da isonomia entre os licitantes.

15.22.4. A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos

documentos nem sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e

acessível aos interessados.

15.22.5. A convocação para apresentação de esclarecimentos ou documentos complementares

será realizada por meio da Plataforma BBMNET, com prazo definido pela Pregoeira, considerando

a natureza e a complexidade da diligência, admitida prorrogação mediante solicitação

fundamentada apresentada tempestivamente.

15.22.6. Constatado o atendimento integral aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o

licitante será declarado habilitado, prosseguindo-se com as demais etapas do procedimento

licitatório, observadas as disposições legais aplicáveis.

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16. DOS RECURSOS

16.1. A interposição de recurso contra as decisões proferidas pela Pregoeira observará o disposto

no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.2. Concluídas as fases de julgamento e habilitação, a Pregoeira abrirá, em campo próprio da

plataforma BBMNET, prazo para manifestação imediata da intenção de recorrer, observadas as

funcionalidades do sistema e as disposições legais aplicáveis.

16.3. O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contado da data

de intimação ou de lavratura da ata da sessão, observada a disciplina do art. 165, inciso I, da Lei

Federal nº 14.133/2021. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo,

contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista dos

elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

16.4. Os prazos disponibilizados pelo sistema eletrônico para manifestação da intenção de recorrer

referem-se exclusivamente ao registro dessa intenção, não se confundindo com os prazos legais

para apresentação das razões e contrarrazões.

16.5. O prazo para manifestação da intenção de recorrer observará a parametrização estabelecida

na plataforma BBMNET, respeitado o direito de recurso previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

16.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida,

a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo,

encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias

úteis, contado do recebimento dos autos.

16.7. Os recursos interpostos fora dos prazos legais não serão conhecidos.

16.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida

até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o

licitante ou contratado que:

17.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;

17.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao

funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

17.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;

17.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

17.1.5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;

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17.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando

convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

17.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo

justificado;

17.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração

falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

17.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

17.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

17.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

17.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

17.2. Para fins deste Edital, considera-se comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza,

entre outras condutas:

17.2.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a legislação aplicável;

17.2.2. Induzir deliberadamente a Administração a erro durante o julgamento das propostas, a

habilitação ou a execução contratual;

17.2.3. Adotar expediente fraudulento destinado a frustrar ou comprometer os objetivos da licitação.

17.3. Com fundamento nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá,

mediante regular processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar

ao licitante, adjudicatário ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades

civil e criminal:

17.3.1. Advertência: será aplicada exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato,

quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

17.3.2. Multa: poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, observados o

contraditório, a ampla defesa, os critérios legais de dosimetria e os percentuais expressamente

estabelecidos neste Edital.

17.3.3. Impedimento de licitar e contratar: será aplicado ao responsável pelas infrações

administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,

quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo-o de licitar ou contratar no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo

máximo de 3 (três) anos.

17.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: será aplicada ao responsável pelas

infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem

como pelas infrações previstas nos incisos II a VII do mesmo artigo que justifiquem penalidade mais

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grave que o impedimento de licitar e contratar, observados o devido processo legal e a competência

estabelecida no art. 156, § 6º, da referida Lei.

17.3.4.1. A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)

anos e máximo de 6 (seis) anos, observados os requisitos legais.

17.3.5. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as

peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados

à Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,

conforme o caso, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.3.6. DAS MULTAS

17.3.6.1. As multas serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurados o

contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes hipóteses, bases de cálculo e limites:

a) Atraso injustificado: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no

cumprimento dos prazos de transporte, montagem, instalação, disponibilização, manutenção,

desmontagem ou retirada dos painéis de LED, calculada sobre o valor da parcela ou obrigação em

atraso, limitada a 10% (dez por cento) desse valor;

b) Inexecução parcial: multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da

parcela contratual inadimplida;

c) Inexecução total: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total

do contrato;

d) Descumprimento grave: multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor

da parcela diretamente afetada, quando a conduta comprometer gravemente a execução contratual

sem caracterizar inexecução total.

17.3.6.2. A multa moratória incidirá a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo

estabelecido para o cumprimento da obrigação e será calculada até a data do efetivo adimplemento,

da regularização da obrigação ou da caracterização da inexecução, respeitado o limite estabelecido

neste Edital.

17.3.6.3. Quando o atraso resultar em inexecução da obrigação, a multa moratória poderá ser

convertida em multa compensatória, vedada a incidência cumulativa de multas moratória e

compensatória sobre o mesmo fato e período, sem prejuízo das demais sanções legalmente

cabíveis.

17.3.6.4. As multas poderão ser descontadas dos créditos eventualmente devidos pela

Administração à contratada, recolhidas administrativamente ou cobradas judicialmente, observados

o contraditório, a ampla defesa e o procedimento administrativo próprio.

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17.3.6.5. A aplicação de multa não impede a imposição das demais sanções previstas na Lei

Federal nº 14.133/2021, quando cabíveis, nem a apuração de perdas e danos, observada a vedação

à dupla punição pelo mesmo fato.

17.3.6.6. Para fins de aplicação das multas, considerar-se-á parcela inadimplida o valor

correspondente aos serviços, painéis de LED, quantitativos ou obrigações diretamente abrangidos

pelo descumprimento, conforme a planilha de preços contratual.

17.3.6.7. Quando o inadimplemento estiver restrito a determinado item, serviço ou obrigação

contratual individualizável, a multa será calculada sobre o valor da parcela correspondente, não se

utilizando automaticamente o valor global do contrato, ressalvadas as hipóteses de inexecução total

ou de obrigação que comprometa integralmente o objeto contratado.

17.3.6.8. As regras de multas previstas neste Edital deverão ser reproduzidas de forma compatível

na minuta contratual e no contrato administrativo decorrente da licitação, vedada a aplicação de

percentuais ou bases de cálculo divergentes para a mesma infração.

17.3.7. DA RECUSA INJUSTIFICADA EM CELEBRAR O CONTRATO

17.3.7.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo ou em aceitar

ou retirar instrumento equivalente, quando regularmente convocado pela Administração dentro do

prazo de validade de sua proposta, caracterizará a infração administrativa prevista no art. 155, inciso

VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando o responsável às sanções legalmente cabíveis, após

regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17.3.7.2. A sanção aplicável à conduta prevista no item anterior será definida de acordo com a

natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias

agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios de dosimetria

previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não se presumindo automaticamente a

inexecução total da futura contratação.

18.DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

18.1. Concluídas as etapas do certame, o processo será submetido à autoridade competente para

adjudicação e homologação.

18.2. O adjudicatário será convocado para assinar contrato administrativo no prazo indicado na

convocação, sob pena das consequências legais.

19. DA INTEGRIDADE, PREVENÇÃO À FRAUDE E À CORRUPÇÃO

19.1. Os licitantes, adjudicatários e contratados deverão observar os princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, probidade, transparência e boa-fé, abstendo-se de praticar atos

fraudulentos, corruptivos, colusivos, coercitivos, obstrutivos ou quaisquer outras condutas

destinadas a frustrar os objetivos da licitação ou comprometer a regular execução contratual.

19.2. É vedada a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal nº

12.846/2013, de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e de quaisquer

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atos que comprometam a lisura, a competitividade, a transparência ou a regular execução da

contratação.

19.3. A constatação de indícios de fraude, corrupção ou outras irregularidades poderá ensejar a

instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla

defesa nos procedimentos sancionatórios, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle e

às autoridades competentes, quando necessária.

19.4. A contratada deverá colaborar com as atividades de fiscalização e controle da Administração,

fornecendo informações, esclarecimentos e documentos relacionados à execução do objeto,

quando regularmente solicitados, observados os limites legais e contratuais.

19.5. As disposições deste capítulo aplicam-se sem prejuízo das demais regras de

responsabilização previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo, na

Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 12.846/2013 e nas normas municipais aplicáveis.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A ata da sessão pública será disponibilizada no sistema eletrônico BBMNET, contendo os

registros dos atos praticados durante o procedimento licitatório, observadas as funcionalidades da

plataforma.

20.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do

certame na data designada, a sessão pública será transferida para o primeiro dia útil subsequente,

no mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo comunicação em contrário da Pregoeira,

divulgada pelos meios oficiais e pela plataforma eletrônica.

20.3. As comunicações, avisos, decisões, convocações e demais atos praticados durante a sessão

pública serão registrados na plataforma eletrônica BBMNET, cabendo aos licitantes acompanhar as

informações disponibilizadas durante o procedimento licitatório.

20.4. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão

pública observarão o horário oficial de Brasília ­ DF.

20.5. A homologação do resultado da licitação não implicará direito subjetivo à contratação,

observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

20.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas de forma a favorecer a

ampliação da competitividade e a participação dos interessados, desde que não sejam

comprometidos o interesse público, a isonomia, a finalidade, a legalidade e a segurança da

contratação.

20.7. Os licitantes assumirão integralmente os custos de preparação e apresentação de suas

propostas e da documentação exigida, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade

por tais despesas, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

20.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, observar-se-ão as

disposições do art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o

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do vencimento, respeitadas as regras legais aplicáveis aos prazos expressos em dias úteis, dias

corridos, meses ou anos.

20.9. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da

qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu

afastamento da licitação, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os

princípios da isonomia, da competitividade e do interesse público, nos termos do art. 12, inciso III,

da Lei Federal nº 14.133/2021.

20.10. O Manual de Operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos

interessados no portal eletrônico da respectiva plataforma.

20.11. Dúvidas ou esclarecimentos relacionados à utilização da Plataforma BBMNET Licitações

poderão ser encaminhados aos canais de atendimento disponibilizados pela administradora do

sistema eletrônico.

20.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e seus anexos, deverão ser

observadas a legislação aplicável, a finalidade da contratação e a interpretação sistemática dos

documentos que integram o procedimento licitatório, prevalecendo as disposições expressas do

Edital quanto às regras de participação, julgamento e habilitação, sem prejuízo das especificações

técnicas e condições de execução estabelecidas no Termo de Referência.

20.13. O Edital e seus anexos serão disponibilizados integralmente no Portal Nacional de

Contratações Públicas ­ PNCP e na Plataforma BBMNET Licitações, observadas as disposições

legais relativas à publicidade dos atos da contratação.

20.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, no âmbito de suas competências, com

fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos decretos municipais aplicáveis e nas demais

normas pertinentes, submetendo-se à autoridade competente as matérias que ultrapassem suas

atribuições legais.

20.15. Fica eleito o foro da Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, para dirimir eventuais

controvérsias judiciais decorrentes da licitação e da contratação, observadas as disposições legais

20.16. A contratação decorrente deste procedimento licitatório será formalizada mediante contrato

administrativo, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na

proposta vencedora e na Lei Federal nº 14.133/2021.

20.18. A execução contratual compreenderá a locação temporária dos painéis de LED Outdoor,

incluindo transporte, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva durante o período

de utilização, desmontagem e retirada, conforme as especificações, os quantitativos, os locais e os

prazos estabelecidos no Termo de Referência.

Cornélio Procópio/PR, 11 de novembro de 2026.

GLÁUCIA ELIANA NARDONI

PREGOEIRA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio ­ PR

1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa

especializada para prestação de serviços de locação de painéis de LED Outdoor, incluindo

fornecimento dos equipamentos, transporte, montagem, instalação, operação técnica, manutenção

preventiva e corretiva durante toda a execução do evento, suporte operacional, desmontagem e

demais serviços necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, destinados ao

atendimento dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, por intermédio

da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais Secretarias Municipais.

A contratação compreenderá, sempre que solicitado pela Administração, a

disponibilização de painéis de LED exclusivamente do tipo OUTDOOR, vedado o fornecimento de

painéis indoor, para transmissão de imagens ao vivo, reprodução de conteúdo audiovisual,

apresentações institucionais, divulgação de campanhas públicas, cobertura de shows, festivais,

solenidades oficiais, eventos esportivos, culturais, turísticos, educacionais e demais ações

promovidas pelo Município.

Os equipamentos deverão ser entregues completamente instalados, testados e em

perfeito funcionamento antes do início de cada evento, permanecendo sob responsabilidade

exclusiva da contratada durante todo o período de utilização.

A contratação será processada pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), para

formação de Ata de Registro de Preços destinada a contratações futuras e eventuais, considerando

a realização de eventos em diferentes datas e locais e a impossibilidade de definir antecipadamente

a demanda efetiva de cada configuração. O registro dos preços não obriga a Administração a

contratar a totalidade dos quantitativos estimados, e cada contratação dependerá de solicitação

formal, disponibilidade orçamentária e emissão da ordem de serviço correspondente.

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2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Item Especificação Quantidade Unidade

Locação de Painel de LED Outdoor medindo 4,00 x 2,00 metros,

01 incluindo transporte, montagem, estrutura metálica, cabeamento,

vídeo processadora, operação técnica, manutenção durante o 15 Diária

evento e desmontagem.

Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 2,00 metros,

com sistema completo de transmissão simultânea de imagens

02 (filmagem ao vivo), incluindo câmeras, mesa de corte, vídeo 15 Diária

processadora, operadores, estrutura metálica, cabeamento,

instalação, operação e desmontagem.

Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 3,00 metros,

03 incluindo transporte, montagem, estrutura metálica, vídeo 15 Diária

processadora, operação técnica, manutenção e desmontagem.

Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 3,00 metros,

com transmissão simultânea de imagens em tempo real, incluindo

04 câmeras Full HD, mesa de corte digital, vídeo processadora, 15 Diária

operadores, estrutura metálica, instalação, operação técnica e

desmontagem.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

Os painéis deverão atender, no mínimo, às seguintes características técnicas:

1. Tecnologia LED SMD para uso externo (Outdoor);

2. Pixel Pitch máximo de 5 mm ou tecnologia superior;

3. Gabinetes modulares em alumínio ou material equivalente;

4. Brilho mínimo de 7.000 nits;

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5. Resolução compatível com transmissão em alta definição;

6. Frequência mínima de atualização de 3.840 Hz;

7. Temperatura de cor entre 6.300 K e 9.000 K;

8. Grau de proteção mínimo IP65 na face frontal e IP54 na face traseira, ou superior, para uso

externo;

9. Sistema de processamento digital de imagem;

10. Alimentação bivolt;

11. Compatibilidade com entradas HDMI, DVI, SDI e VGA;

12. Sistema completo de distribuição elétrica e cabeamento;

13. Estrutura metálica em treliça de alumínio Q25 ou superior, devidamente dimensionada

conforme normas técnicas;

14. Todos os equipamentos deverão possuir perfeito estado de conservação e funcionamento.

4. DOS SERVIÇOS INCLUSOS

A contratação deverá contemplar, obrigatoriamente:

1. transporte dos equipamentos;

2. carga e descarga;

3. montagem completa;

4. estrutura metálica de sustentação;

5. aterramento elétrico;

6. instalação elétrica necessária;

7. vídeo processadora profissional;

8. configuração do sistema;

9. testes operacionais antes do evento;

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10. operador técnico durante toda a realização do evento;

11. manutenção preventiva e corretiva;

12. substituição imediata de equipamentos defeituosos;

13. desmontagem completa;

14. retirada de todos os equipamentos ao término do evento.

5. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA

Nos itens que contemplarem transmissão simultânea deverão estar inclusos, no

mínimo:

1. 01 vídeo processadora profissional de LED;

2. 01 mesa de corte digital de no mínimo 04 canais;

3. 02 câmeras profissionais Full HD ou superior;

4. 02 operadores de câmera;

5. 01 diretor de imagem;

6. 02 monitores de vídeo;

7. sistema completo de cabeamento digital;

8. gravação integral das imagens quando solicitado;

9. transmissão simultânea em tempo real para os painéis de LED.

6. MEMORIAL DESCRITIVO

Os equipamentos deverão permitir perfeita visualização tanto no período diurno

quanto noturno, mantendo estabilidade das imagens, elevada definição, brilho uniforme e

funcionamento ininterrupto durante toda a realização dos eventos.

A estrutura deverá suportar as condições normais de utilização em ambientes

externos, obedecendo às normas da ABNT, Corpo de Bombeiros, NR-10, NR-18, NR-35 e demais

legislações aplicáveis.

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Todos os equipamentos deverão permanecer instalados e operacionais até o

encerramento oficial do evento.

7. PESQUISA DE PREÇOS

A estimativa de preços foi elaborada com base em três propostas comerciais obtidas

junto a empresas do ramo, cujos memoriais descritivos apresentam características compatíveis com o

objeto da contratação.

Item INOVVA ONIX S/A Eventos Valor Médio Qtd. Total

máxima estimado

Painel LED Outdoor R$ 3.200,00 R$ 3.000,00 R$ 3.600,00 R$ 3.266,67 15

4x2 ­ 01 unidades diárias R$ 49.000,05

Painel LED Outdoor

4x2 com transmissão ­ R$ 5.400,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.800,00 15 R$ 102.000,00

02 unidades diárias

Painel LED Outdoor 4x3 R$ 8.700,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 R$ 8.733,33 15

­ 02 unidades diárias R$ 130.999,95

Painel LED Outdoor 4x3

com transmissão ­ 02 R$ 10.700,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$ 11.566,67 15 R$ 173.500,05

unidades diárias

A contratação será estruturada em lote único, composto pelos 04 (quatro) itens, com

julgamento pelo critério de menor preço global do lote. O agrupamento justifica-se pela afinidade

funcional dos itens e pela necessidade de integração das etapas de mobilização, transporte,

montagem, instalação, cabeamento, configuração, testes, operação técnica, manutenção, suporte

e desmontagem dos painéis, inclusive nos serviços de transmissão simultânea previstos nos itens

correspondentes. A execução integrada favorece a compatibilidade dos equipamentos, a

uniformidade dos procedimentos, a coordenação dos cronogramas e a concentração da

responsabilidade técnica e operacional em uma única contratada, reduzindo interfaces entre

empresas e riscos de falhas de comunicação, atrasos e divergências na execução. O critério de

julgamento pelo menor preço global considera o conjunto dos serviços e a responsabilidade pela

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entrega integrada do objeto, sem afastar a divulgação e o controle dos preços unitários e dos

quantitativos de cada item.

8. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se pela natureza futura,

eventual, reiterada e variável da demanda por painéis de LED nos eventos promovidos ou apoiados

pelo Município. A programação anual compreende eventos distribuídos em diferentes datas, locais,

portes e condições de realização, podendo sofrer alterações de calendário, público estimado, local

de execução e configuração audiovisual necessária. Embora seja possível estabelecer quantitativos

máximos estimados por item, não é possível determinar, com precisão antecipada, quais

configurações serão efetivamente requisitadas, em que datas e locais ocorrerão as solicitações e

qual será o consumo efetivo durante a vigência da ata. O SRP permite realizar licitação prévia,

registrar preços e condições para contratações posteriores, com emissão de ordens de serviço

conforme a necessidade concreta de cada evento, sem impor à Administração obrigação de

contratar a totalidade dos quantitativos estimados. Esse modelo evita a instauração de

procedimentos licitatórios autônomos para cada evento, favorece o planejamento das mobilizações

e permite que a Administração contrate somente os serviços efetivamente necessários, observadas

a disponibilidade orçamentária, a formalização da contratação decorrente e as condições da ata. A

opção encontra fundamento nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e deverá observar

também a regulamentação municipal aplicável.

A ata de registro de preços deverá estabelecer, de forma expressa, o órgão

gerenciador e, se houver, os órgãos participantes; os quantitativos máximos registrados; os preços

unitários e global; as condições e prazos para solicitação, mobilização e execução; os critérios de

medição e pagamento; as hipóteses de revisão, atualização e cancelamento dos preços; e as

demais condições de gerenciamento previstas na legislação e na regulamentação municipal. A

vigência da ata será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação por igual período quando

comprovada a vantajosidade do preço, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. A eventual

adesão por órgão não participante somente poderá ocorrer se expressamente admitida e motivada

no edital e na ata, com observância dos requisitos e limites legais.

A presente contratação encontra-se no pca 2026

9. QUANTITATIVOS, DIÁRIA E PRAZO DE ATENDIMENTO

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Os quantitativos máximos estimados são de 15 (quinze) diárias para cada um dos

itens 01, 02, 03 e 04, totalizando 60 (sessenta) diárias. Cada diária será medida por configuração

completa do item: no item 01, 01 painel Outdoor de 4,00 m x 2,00 m; nos itens 02, 03 e 04, o

conjunto de 02 painéis nas dimensões e com os serviços acessórios descritos na especificação. A

diária compreenderá jornada de até 12 (doze) horas consecutivas de disponibilização e operação,

assegurado o mínimo de 8 (oito) horas efetivas de projeção/funcionamento dos painéis. A ordem

de serviço indicará os horários de início e término e o local de cada evento. Os quantitativos

constituem limites máximos, sem obrigação de consumo integral pela Administração.

A solicitação/ordem de serviço será encaminhada à contratada com antecedência

mínima de 03 (três) dias corridos da data prevista para o evento, salvo situação excepcional

devidamente justificada e aceita pela contratada. A montagem, instalação, testes e liberação

operacional deverão estar concluídos com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início

previsto da programação, sem prejuízo de prazo maior que venha a ser indicado na ordem de

serviço por necessidade técnica do evento.

A prorrogação da diária além de 12 (doze) horas dependerá de autorização prévia e

expressa da Administração, formalizada antes do início do período excedente, com registro na

ordem de serviço ou instrumento equivalente e definição prévia do valor aplicável, vedada cobrança

automática. A operação em período noturno, inclusive após as 22h, deverá estar contemplada no

preço da diária quando prevista na programação do evento, sem interrupção do serviço e sem

adicional não previsto na proposta e no instrumento contratual.

10. ENERGIA ELÉTRICA E INFRAESTRUTURA

O ponto de energia elétrica necessário ao funcionamento dos painéis será

disponibilizado pela CONTRATANTE, em local indicado pela fiscalização e com capacidade

compatível com os requisitos previamente informados pela CONTRATADA. Compete à

CONTRATADA informar, com antecedência, carga, tensão, corrente, potência e demais requisitos,

bem como fornecer cabos, conectores, quadros de distribuição, dispositivos de proteção,

aterramento dos equipamentos e todos os componentes internos à sua instalação. A

disponibilização do ponto de energia é responsabilidade da CONTRATANTE. Eventual gerador não

está incluído automaticamente: se necessário, deverá ser previsto expressamente na ordem de

serviço, com definição prévia da responsabilidade e do custo, mediante autorização da

Administração.

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11. FALHAS, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Qualquer falha, defeito, perda de sinal, interrupção, falha de pixel, instabilidade de

imagem ou desconformidade técnica deverá ser corrigida imediatamente pela CONTRATADA,

durante a execução do serviço, sem ônus adicional, de modo a restabelecer o funcionamento no

próprio local e dentro do período da diária. Quando o reparo não puder ser realizado de forma

imediata ou não assegurar o restabelecimento adequado, a CONTRATADA deverá substituir o

equipamento ou componente defeituoso por outro de especificação igual ou superior, em tempo

compatível com a continuidade do evento. A ocorrência deverá ser comunicada ao fiscal, registrada

e, quando cabível, sujeita às sanções contratuais, glosas e demais consequências previstas no

edital e contrato.

12. REQUISITOS TÉCNICOS, ESTRUTURA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Todos os painéis, sem exceção, deverão ser OUTDOOR, próprios para uso externo,

não sendo admitidos painéis indoor. Deverão possuir tecnologia LED SMD, pixel pitch máximo de

5 mm ou desempenho superior, brilho mínimo de 7.000 nits, frequência de atualização mínima de

3.840 Hz e resolução compatível com alta definição. O brilho mínimo é necessário à legibilidade

sob luminosidade ambiente diurna; o pixel pitch busca assegurar definição adequada às distâncias

usuais de visualização; e a taxa de atualização favorece a estabilidade da imagem em captações e

transmissões.

O grau de proteção mínimo será IP65 na face frontal e IP54 na face traseira, ou

superior. Os gabinetes deverão ser modulares, em alumínio ou material tecnicamente equivalente.

Os equipamentos deverão permitir ajuste de temperatura de cor dentro da faixa de 6.300 K a 9.000

K; essa faixa representa capacidade de ajuste, não imposição de um único padrão fixo durante a

operação. Deverão possuir alimentação bivolt ou compatível com a infraestrutura do local e

entradas HDMI, DVI, SDI e VGA, conforme necessidade de conexão das fontes de sinal. A estrutura

de sustentação deverá ser metálica, em treliça de alumínio Q25 ou solução tecnicamente

equivalente, dimensionada para cargas, altura, vento, ancoragem e condições do local. A

CONTRATADA apresentará, quando legalmente exigível em razão da natureza e do porte da

montagem, ART ou RRT de profissional habilitado, memorial/cálculo de estabilidade e

documentação de responsabilidade técnica pertinente, observadas as normas ABNT, NR-10, NR-

18, NR-35 e normas do Corpo de Bombeiros aplicáveis.

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As especificações acima descrevem desempenho mínimo necessário ao uso externo

e à segurança da montagem, sem indicação de marca ou fabricante. A Administração deverá manter

nos autos a justificativa técnica e a pesquisa de mercado que demonstrem a existência de oferta

compatível, evitando exigências desnecessárias ou restritivas à competição.

13. COMPARAÇÃO DE CENÁRIOS E JUSTIFICATIVA DO NÃO

PARCELAMENTO

Em observância aos arts. 18, § 1º, inciso VIII, 40, § 2º, e 47, inciso II e §§ 1º e 2º, da

Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração avaliou a possibilidade de adjudicação separada dos

quatro itens e a alternativa de agrupamento em lote único. A regra legal é examinar o parcelamento

sempre que técnica e economicamente viável, de modo a ampliar a competição e evitar

concentração de mercado; a opção pelo lote único, portanto, exige motivação específica, apoiada

nas características concretas do objeto e em elementos verificáveis do mercado.

No cenário de adjudicação por item, cada configuração poderia ser disputada por

fornecedores especializados em apenas parte do objeto, o que, em tese, amplia o universo de

participantes. Entretanto, essa alternativa pode resultar em múltiplas contratadas para uma solução

audiovisual que compartilha logística de transporte, carga e descarga, montagem de estruturas,

cabeamento, configuração, testes, operação técnica, manutenção, atendimento emergencial e

desmontagem. A pluralidade de executores pode aumentar interfaces de coordenação, exigir

compatibilização de cronogramas e padrões de instalação, dificultar a identificação da

responsabilidade por falhas de sinal, energia, processamento ou operação e elevar os custos

administrativos de fiscalização e mobilização, especialmente quando diferentes configurações

forem requisitadas para um mesmo evento ou para eventos próximos no calendário.

No cenário de lote único, uma única contratada responderá pela mobilização e

integração dos quatro itens, observando padrões uniformes de montagem, instalação, cabeamento,

processamento de vídeo, operação, manutenção e suporte. Essa concentração pode reduzir

interfaces contratuais, facilitar a coordenação de equipes e equipamentos, permitir remanejamento

operacional entre configurações quando autorizado e concentrar a responsabilidade pela solução

audiovisual entregue. A justificativa não se baseia na afirmação de que os quatro itens são idênticos,

mas na existência de afinidade funcional e de etapas operacionais comuns, cuja gestão integrada

pode ser mais eficiente para a Administração.

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A estimativa global preliminar é de R$ 455.500,05 para 60 (sessenta) diárias,

consideradas 15 (quinze) diárias estimadas para cada item. A estruturação em lote único decorre

da avaliação conjunta dos aspectos técnicos, operacionais e de gestão do objeto. Embora os itens

possuam dimensões e configurações próprias, compartilham etapas essenciais de mobilização,

instalação, configuração, operação, suporte e desmontagem, cuja coordenação integrada é

relevante para a execução dos eventos municipais. A contratação conjunta permite concentrar a

responsabilidade pela compatibilidade dos equipamentos, pelo cumprimento dos cronogramas e

pela solução de ocorrências técnicas durante os eventos, evitando a fragmentação dessas

obrigações entre diferentes contratadas. A estimativa de preços permanece discriminada por item,

permitindo a análise da composição do valor global e o controle dos preços unitários registrados.

Não se atribui ao agrupamento economia financeira não demonstrada por comparação objetiva; sua

justificativa central é a vantagem técnica e operacional da execução integrada, associada à gestão

unificada do objeto.

O julgamento será pelo critério de menor preço global do lote, composto pelos quatro

itens, com divulgação dos preços unitários máximos e totais de cada item e controle dos

quantitativos registrados. A proposta deverá contemplar todos os itens que compõem o lote,

observadas as especificações, unidades de medida, quantitativos estimados e condições de

execução estabelecidas neste Termo de Referência. O edital, a ata de registro de preços e os

instrumentos decorrentes deverão manter coerência quanto ao lote, critério de julgamento,

quantitativos, preços unitários, preços totais e regras de solicitação e execução.

A presente motivação observa a orientação de controle externo do Tribunal de

Contas do Estado do Paraná quanto à necessidade de justificativa formal, específica e

documentada para a aglutinação de itens em lote único. O Acórdão nº 1.044/2026 ­ Tribunal Pleno

(Processo nº 726.463/2025) reforça a necessidade de que a decisão de agrupar itens seja

fundamentada no ETP e examinada à luz do princípio do parcelamento. Por essa razão, esta

justificativa deve ser analisada em conjunto com o ETP e com a pesquisa de mercado que

demonstrará a efetiva competitividade e vantajosidade da modelagem.

Aspecto Parcelamento por item Lote único

Competitividade Pode ampliar a participação Exige fornecedores capazes

de empresas especializadas de atender ao conjunto; deve

em apenas um item. ser validado por pesquisa de

mercado.

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Gestão e fiscalização Mais de uma contratada, Um único responsável pela

ordens de serviço e mobilização, execução,

interlocutores. manutenção e comunicação

com a fiscalização.

Integração operacional Maior necessidade de Padronização da montagem,

compatibilização entre operação e suporte técnico

equipes, equipamentos e durante os eventos.

cronogramas.

Responsabilidade por falhas Pode haver discussão sobre Responsabilidade

a origem da falha quando concentrada na contratada

houver interfaces entre do lote.

fornecedores.

Avaliação econômica Possibilidade de preços Potencial redução de custos

menores em itens isolados, indiretos e de interfaces;

sem garantia de menor custo economia financeira não

total de gestão. quantificada na pesquisa

atual.

14. ESTIMATIVA DO VALOR E MEMÓRIA DE CÁLCULO

Com base nos valores médios unitários constantes da pesquisa de preços juntada

ao processo, a memória de cálculo considera 15 diárias para cada item: item 01, R$ 3.266,67 x 15

= R$ 49.000,05; item 02, R$ 6.800,00 x 15 = R$ 102.000,00; item 03, R$ 8.733,33 x 15 = R$

130.999,95; e item 04, R$ 11.566,67 x 15 = R$ 173.500,05. O valor global estimado é de R$

455.500,05. Esses valores são preliminares e somente poderão ser mantidos após validação da

data-base, atualidade das propostas, equivalência dos escopos e conferência dos documentos

originais. A pesquisa deverá ser atualizada ou formalmente validada antes da publicação, com

memória de cálculo, fontes e justificativa dos preços de referência.

15. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Ficam indicados, para fins de instrução: Ruy Dias Sampaio, Secretário Municipal de

Cultura e Turismo, como gestor; e Carlos Eduardo Rodrigues Andrade, Agente

Administrativo/Auxiliar da Comissão de Contratação, como fiscal administrativo. Considerando que

o objeto envolve painéis de LED, estruturas de sustentação, instalações elétricas e transmissão

audiovisual, deverá ser indicado também servidor com conhecimento técnico compatível para atuar

como fiscal técnico. Os nomes, atribuições, substitutos e limites de atuação deverão constar de ato

formal de designação da autoridade competente, providenciado antes do início da execução, sem

prejuízo da segregação de funções e das regras municipais.

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16. PAGAMENTO, REAJUSTE E GARANTIA

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento

definitivo do serviço e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, observadas as

condições do edital, do instrumento decorrente e das normas financeiras do Município. Para

eventual reajuste, adotar-se-á o IPCA, observado o interregno mínimo legal de 12 (doze) meses e

como data-base a data do orçamento estimado, que deverá estar identificada na pesquisa de preços

e no edital. Recomenda-se a dispensa de garantia contratual, considerando a prestação por diárias,

o pagamento condicionado ao recebimento definitivo, a obrigação de correção/substituição imediata

de equipamentos e a previsão de sanções; a autoridade competente deverá ratificar expressamente

essa decisão na fase preparatória e no edital.

17. SUBCONTRATAÇÃO E ADESÃO À ATA

Fica vedada a subcontratação total ou parcial das atividades que compõem o núcleo

do objeto, incluindo fornecimento/disponibilização dos painéis, montagem, instalação, operação

técnica, transmissão simultânea, manutenção e substituição dos equipamentos. A vedação

fundamenta-se na necessidade de integração operacional, padronização dos equipamentos e

concentração da responsabilidade técnica e contratual em uma única empresa, especialmente

diante da estruturação do objeto em lote único. A eventual adesão por órgão não participante deverá

ser expressamente definida no edital e na ata, observados os requisitos, limites e justificativas

previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.

18. CONCLUSÃO

Diante dos estudos realizados, conclui-se que a locação de painéis de LED

exclusivamente OUTDOOR, com e sem transmissão simultânea, é solução tecnicamente adequada

para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, com quantitativos

máximos de 15 diárias por item e 60 diárias no total, observadas as especificações e condições

deste Termo de Referência.

A contratação pelo Sistema de Registro de Preços é adequada à natureza futura e

eventual dos serviços, em razão da realização de eventos em diferentes datas e locais e da

impossibilidade de definir antecipadamente o consumo efetivo de cada configuração. O registro não

obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos estimados.

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A estimativa global preliminar é de R$ 455.500,05, calculada com base nos preços

médios unitários constantes da pesquisa de preços que instrui o processo, com discriminação dos

valores por item e consideração dos quantitativos estimados.

A adoção do lote único, com julgamento pelo menor preço global, encontra

fundamento na afinidade funcional dos itens e na integração das atividades de mobilização,

instalação, configuração, operação técnica, suporte, manutenção e desmontagem. A execução por

uma única contratada favorece a padronização, a compatibilidade dos sistemas, a coordenação dos

serviços e a concentração da responsabilidade pela entrega do objeto, constituindo a solução

considerada mais adequada sob os aspectos técnico, operacional e de gestão.

O edital e a ata de registro de preços deverão reproduzir as especificações, os

quantitativos estimados, os preços unitários e globais, o critério de julgamento, as condições de

solicitação e execução, os prazos, as obrigações das partes e os mecanismos de fiscalização e

recebimento definidos neste Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e no Documento

de Formalização da Demanda, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a

regulamentação municipal aplicável.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e os decretos municipais

regulamentadores.

Responsáveis pela elaboração das documentações : DFD, ETP e TR:

Carlos Eduardo Rodrigues ­ Auxiliar/Comissão de Contratação e Ruy Dias Sampaio ­ Secretário

de Cultura e Turismo.

Consolidação das correções materiais, redacionais e de compatibilização do instrumento

convocatório: Pregoeira Glaucia Eliana Nardoni, sem alteração da necessidade administrativa, dos

quantitativos ou da essência do objeto definido pela unidade requisitante.

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ANEXO II

FICHA TÉCNICA DESCRITIVA DO OBJETO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

ÓRGÃO CONTRATANTE: Município de Cornélio Procópio ­ PR

OBJETO: Locação de painéis de LED Outdoor, incluindo transporte, montagem, instalação, manutenção, desmontagem

e retirada, conforme Termo de Referência nº 019/2026.

ITEM: Único

ITEM: __________________________

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO OU SERVIÇO OFERTADO:

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: (dimensões, materiais, estrutura, iluminação e demais especificações aplicáveis)

MARCA/MODELO: __________________________ (quando aplicável)

QUANTIDADE: __________________________

VALOR UNITÁRIO: R$ __________________

VALOR TOTAL DO ITEM: R$ __________________

VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ __________________

VALIDADE DA PROPOSTA: ______ dias.

Declaramos que os painéis de LED e serviços ofertados atendem às especificações e condições estabelecidas no Edital e

no Termo de Referência nº 019/2026, estando todos os custos necessários à execução integral do objeto incluídos nos

preços apresentados.

LOCAL E DATA: __________________________

OBSERVAÇÕES

1. Esta ficha técnica será apresentada somente mediante convocação da Pregoeira, após a etapa competitiva, na fase de

aceitabilidade da proposta.

2. Deverá conter as informações técnicas necessárias à comprovação do atendimento às especificações do Termo de

Referência, abrangendo os itens ofertados no item.

3. A indicação de marca e modelo será exigida somente quando aplicável à natureza do equipamento audiovisual ofertado.

4. A proposta readequada e os demais documentos serão apresentados na forma e nos prazos estabelecidos no Edital.

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ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO

EDITAL

Declaramos, para os devidos fins, que conhecemos e aceitamos integralmente as condições estabelecidas

no Edital do Pregão Eletrônico nº ____/2026 e em seus anexos, que a proposta apresentada atende às

exigências do instrumento convocatório e que cumprimos os requisitos de habilitação aplicáveis,

responsabilizando-nos pela veracidade das informações prestadas.

LOCAL E DATA:

__________________assinatura______________________

Nome do responsável legal da empresa

RG._____________________

CPF.____________________

OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ

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ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR

Declaramos, sob as penas da lei, que não possuímos administrador, sócio com poder de direção

ou vínculo que configure impedimento de participação ou contratação nas hipóteses previstas no

art. 14 da Lei nº 14.133/2021, comprometendo-nos a comunicar imediatamente qualquer fato

superveniente que altere esta declaração.

LOCAL E DATA

______________assinatura______________________

Nome do responsável legal da empresa

RG._____________________

CPF.____________________

OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ

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ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega

menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos,

ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos

do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei

nº 9.584, de 27 de outubro de 2002;

2 - Não está impedida de contratar com a Administração Pública;

3 - Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

4 - Não incorre nas demais condições impeditivas da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

5 - Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

______________assinatura______________________

Nome do responsável legal da empresa

RG._____________________

CPF.____________________

OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ

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ANEXO VI

MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

À Pregoeira do Município de Cornélio Procópio

· Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao

(a) Pregoeiro, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

· Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

· Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços

decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em

função de alterações de legislação correspondente, publicada durante a vigência do Contrato;

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

______________assinatura______________________

Nome do responsável legal da empresa

RG._____________________

CPF.____________________

OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ.

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ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA READEQUADA DO VENCEDOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

Ao Município de Cornélio Procópio ­ PR.

Prezados Senhores,

Apresentamos nossa proposta readequada aos valores finais obtidos na fase de lances, para a locação de painéis de LED

Outdoor, incluindo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva periódica e corretiva,

desmontagem e retirada, conforme as especificações e condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência nº

019/2026.

1. IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE

Razão social: __________________________________

CNPJ: __________________________________

Inscrição estadual/municipal (quando aplicável): __________________

Representante legal e cargo: ______________________

RG e CPF: __________________________________

Endereço: __________________________________

Telefone: __________________________________

E-mail: __________________________________

Banco, agência e conta bancária: __________________

2. DO OBJETO E DOS PREÇOS

Valor Valor

Item Descrição Qtd. Un. unitário total

(R$) (R$)

Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com

01 transporte, montagem, estrutura, cabeamento, processadora, 15 Diária

operador, manutenção e desmontagem.

Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com

02 transmissão simultânea ao vivo, câmeras, mesa de corte, 15 Diária

operadores e demais serviços do TR.

Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com

03 transporte, montagem, estrutura, processadora, operação, 15 Diária

manutenção e desmontagem.

Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com

04 transmissão simultânea ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte, 15 Diária

operadores e demais serviços do TR.

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ______________________Valor por extenso: _________________

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3. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

3.1. Os preços ofertados deverão contemplar todos os custos necessários à locação dos painéis de LED

Outdoor, incluindo transporte, montagem, instalação, operação técnica, manutenção, suporte, desmontagem

e retirada dos equipamentos, bem como transmissão simultânea de imagens nos itens correspondentes.

3.2. Prazo de execução: Os serviços serão solicitados mediante Ordem de Serviço, com antecedência mínima

de 03 (três) dias, devendo a montagem e os testes estar concluídos até 02 (duas) horas antes do início do

evento.

3.3. Período de utilização: Diária de até 12 (doze) horas, conforme datas, horários e locais definidos na Ordem

de Serviço.

3.4. Manutenção: A contratada deverá garantir o funcionamento dos equipamentos durante todo o evento,

incluindo suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva, sem custos adicionais.

3.5. Desmontagem e retirada: Após o encerramento do evento e a liberação do local, conforme condições

estabelecidas no Termo de Referência.

3.6. Validade da proposta: Mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação

4. DECLARAÇÃO

Declaramos que:

a) Os painéis de LED e serviços ofertados atendem integralmente às especificações e condições previstas no Edital e no

Termo de Referência nº 019/2026;

b) Os preços apresentados incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto,

incluindo locação, transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem,

retirada, mão de obra, materiais, acessórios, hospedagem, alimentação, tributos, encargos e demais despesas;

c) A proposta readequada corresponde ao valor final ofertado na fase de lances, respeitando a composição dos 4

(quatro) itens integrantes do item;

d) Temos pleno conhecimento das condições e dos prazos de execução estabelecidos no instrumento convocatório.

Local e data: __________________________________

Razão social: __________________________________

CNPJ: __________________________________

Assinatura do representante legal: __________________________

Nome: __________________________________

CPF: __________________________________

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ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP

Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa ______________________________________,

inscrita no CNPJ nº ______________________, enquadra-se como Microempresa ­ ME ou

Empresa de Pequeno Porte ­ EPP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que

não se encontra alcançada por hipótese legal impeditiva do tratamento favorecido,

responsabilizando-se pela veracidade desta declaração.

Local e data: ______________________________.

________________________________________

Representante legal

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ANEXO IX

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.331.941/0001-70, com sede na Avenida Minas

Gerais, nº 301, Centro, Cornélio Procópio - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.

Raphael Dias Sampaio ­ CPF nº 918. ***. ***-53, portador da cédula de identidade RG nº 5. ***. ***-

1 SSP/PR, residente e domiciliado em Cornélio Procópio/PR.

DETENTORA DA ATA: A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob

o nº ________________, estabelecida na ______________________________, neste ato

representada pelo seu responsável legal, Sr.(a) ______________, portador(a) do RG nº

___________ e CPF nº _________.

As partes resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para futuras e eventuais

locação de painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, abrangendo

transporte, montagem, instalação, estrutura de sustentação, operação técnica, manutenção

preventiva e corretiva, suporte e desmontagemmediante as cláusulas e condições seguintes, em

conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 1.486/2023 e demais

normas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO E DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO

1.1. Constitui objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação

de painéis de LED Outdoor, incluindo fornecimento dos equipamentos, transporte, montagem,

instalação, operação técnica, manutenção preventiva e corretiva durante toda a execução do

evento, suporte operacional, desmontagem e demais serviços necessários ao perfeito

funcionamento dos equipamentos, destinados ao atendimento dos eventos promovidos pela

Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e

Turismo e demais Secretarias Municipais.

1.2. O objeto compreende quatro configurações de serviços de locação de painéis de LED Outdoor,

descritas nos itens 01 a 04 do Termo de Referência nº 019/2026, cada uma remunerada por diária

e incluindo os serviços acessórios nela previstos, sem transferência de propriedade dos

equipamentos ao Município.

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1.3. As especificações técnicas, dimensões, requisitos de segurança e serviços acessórios são

aqueles previstos no Termo de Referência nº 019/2026.

1.4. Os equipamentos deverão atender às especificações técnicas mínimas do Termo de

Referência, admitida comprovação de equivalência técnica sem redução das funcionalidades

exigidas.

1.5. DA DESCRIÇÃO DOS ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO QUANT. UN Valor Unit. Valor Total

ITEM (R$) (R$)

01 Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 15 Diária ________ ________

× 2,00 m, com transporte, montagem,

estrutura, cabeamento, processadora,

operador, manutenção e desmontagem.

02 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária _________ _________

4,00 × 2,00 m, com transmissão simultânea

ao vivo, câmeras, mesa de corte, operadores

e demais serviços do TR.

03 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária ________ _________

4,00 × 3,00 m, com transporte, montagem,

estrutura, processadora, operação,

manutenção e desmontagem.

04 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária ________ ________

4,00 × 3,00 m, com transmissão simultânea

ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte,

operadores e demais serviços do TR.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ ___________________________________________________).

CLÁUSULA SEGUNDA -- DA VINCULAÇÃO E DA ORDEM DE EXECUÇÃO

2.1. Integram o contrato, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos, o Termo de

Referência nº 019/2026, a proposta final readequada aceita, os esclarecimentos e retificações

formalmente publicados e os documentos técnicos pertinentes.

2.2. Nenhuma condição da proposta poderá reduzir obrigação mínima do edital ou do Termo de

Referência. Divergências serão solucionadas por interpretação sistemática, sem inovação do objeto

licitado.

2.3. O início da execução dependerá de ordem de serviço ou autorização formal expedida pela

Administração, observado o cronograma aprovado e a eficácia contratual.

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CLÁUSULA TERCEIRA -- DO VALOR, DOS PREÇOS E DOS ENCARGOS

3.1. O valor contratual corresponderá aos quantitativos efetivamente contratados por ordem de

serviço ou instrumento equivalente, conforme os preços unitários registrados na Ata de Registro de

Preços, sem obrigação de utilização integral do saldo registrado.

3.2. Estão incluídos nos preços todos os custos de locação, mão de obra, encargos trabalhistas e

previdenciários, tributos, seguros, transporte, hospedagem, alimentação, ferramentas,

equipamentos, materiais, componentes elétricos, fixação, proteção, testes, inspeções, manutenção,

substituições, desmontagem, retirada e limpeza.

3.3. Cada item terá preço próprio por diária, abrangendo todos os serviços acessórios, vedada

duplicidade de cobrança.

3.4. A distribuição dos preços por item servirá à fiscalização, à apuração de parcelas executadas e

ao cálculo proporcional de eventuais glosas e penalidades, sem descaracterizar o julgamento

global.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil

subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas ­ PNCP,

podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante comprovação da

vantajosidade dos preços registrados, anuência do fornecedor e formalização antes do término de

sua vigência, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº

1.486/2023.

4.1.1. Na hipótese de prorrogação da Ata de Registro de Preços, poderá ser admitida a renovação

dos quantitativos originalmente registrados, limitada às quantidades inicialmente previstas para

cada item, desde que haja previsão expressa no Edital e na Ata, justificativa da necessidade,

comprovação da vantajosidade e observância da regulamentação municipal aplicável, vedada a

acumulação de saldos não utilizados do período anterior.

4.1.2. Os quantitativos máximos inicialmente registrados serão de 15 (quinze) diárias para cada

um dos 04 (quatro) itens, totalizando 60 (sessenta) diárias durante a vigência inicial da Ata. Em

caso de prorrogação com renovação integral dos quantitativos, poderão ser registrados até 15

(quinze) diárias adicionais por item, totalizando até 120 (cento e vinte) diárias nos dois períodos,

respeitadas as condições do subitem anterior.

4.2. A vigência de cada contratação decorrente da Ata será estabelecida no respectivo instrumento

contratual, conforme o período necessário à execução dos serviços, observados os arts. 105 e

seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo sua formalização ocorrer durante a vigência da

Ata.

4.3. Os serviços serão executados mediante emissão de Ordem de Serviço, com antecedência

mínima de 03 (três) dias, contendo a identificação do evento, local, configuração dos

equipamentos, quantidade de diárias, datas, horários e demais condições necessárias à execução.

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4.4. A CONTRATADA deverá concluir a montagem, instalação, configuração e os testes

operacionais com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início do evento, mantendo os

equipamentos em perfeito funcionamento durante todo o período contratado.

4.5. Cada diária corresponderá ao período de utilização de até 12 (doze) horas, conforme

estabelecido no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço.

4.6. A CONTRATADA deverá assegurar suporte técnico, operação dos equipamentos, manutenção

preventiva e corretiva e substituição de equipamentos defeituosos durante os eventos, sem custos

adicionais para a Administração, observadas as condições do Termo de Referência.

4.7. Após o encerramento do evento e a liberação do local pela fiscalização municipal, a

CONTRATADA deverá realizar, às suas expensas, a desmontagem, retirada integral e transporte

dos equipamentos, estruturas e acessórios, bem como a limpeza e recomposição dos locais

eventualmente afetados pela instalação, observados os prazos definidos no Termo de Referência

e na Ordem de Serviço.

4.8. Eventuais alterações dos prazos de execução ou da vigência das contratações decorrentes da

Ata dependerão de justificativa formal, demonstração do interesse público, autorização da

autoridade competente e formalização pelo instrumento juridicamente cabível, observadas as

disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.9. A divulgação da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes no Portal Nacional

de Contratações Públicas ­ PNCP observará os requisitos e prazos legais aplicáveis, constituindo

a divulgação dos contratos condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei

Federal nº 14.133/2021.

4.10. O encerramento da vigência da Ata ou das contratações dela decorrentes não afastará a

responsabilidade da CONTRATADA por danos causados à Administração ou a terceiros,

irregularidades verificadas durante a execução e demais obrigações que, por sua natureza ou

disposição legal, devam subsistir ao encerramento contratual.

CLÁUSULA QUINTA ­ DOS LOCAIS, DAS CONDIÇÕES E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A execução ocorrerá nos locais de eventos indicados formalmente pela Secretaria Municipal

de Cultura e Turismo, no Município de Cornélio Procópio/PR, observadas as ordens de serviço, o

Termo de Referência e as condições de segurança.

5.2. Antes do início da montagem, a CONTRATADA deverá verificar as condições operacionais e

de segurança do local indicado na Ordem de Serviço, especialmente quanto à estabilidade do

terreno, condições de fixação das estruturas, disponibilidade do ponto de energia elétrica fornecido

pela CONTRATANTE, acessibilidade, circulação de pessoas, rotas de emergência e eventuais

interferências que possam comprometer a instalação e o funcionamento dos equipamentos.

5.3. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo transporte, carga, descarga, montagem,

instalação, fixação, ancoragem, estabilização, conexão elétrica, testes de funcionamento e

liberação técnica dos painéis de LED, devendo empregar materiais, equipamentos e profissionais

adequados à natureza e à complexidade dos serviços.

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5.4. Todas as estruturas deverão apresentar estabilidade, resistência e condições adequadas de

segurança para utilização em espaços públicos, considerando as condições ambientais previsíveis,

inclusive vento, chuva e circulação de pessoas, observadas as normas técnicas e de segurança

aplicáveis.

5.5. As instalações elétricas sob responsabilidade da CONTRATADA deverão ser executadas por

profissionais legalmente habilitados ou qualificados, conforme a atividade, observadas as normas

técnicas aplicáveis, especialmente a NR-10 e a ABNT NBR 5410. Caberá à CONTRATANTE

disponibilizar o ponto de energia elétrica com capacidade compatível com os requisitos previamente

informados pela CONTRATADA, nos termos do item 10 do Termo de Referência.

5.6. Caberá à CONTRATADA disponibilizar e instalar todos os cabos, conectores, controladores,

dispositivos de proteção, suportes, fixadores, ancoragens e demais acessórios necessários ao

funcionamento seguro dos painéis de LED, assegurando proteção contra contatos acidentais,

umidade, intempéries e riscos elétricos.

5.7. Durante a montagem, manutenção e desmontagem, a CONTRATADA deverá providenciar

sinalização e isolamento adequados das áreas de intervenção, impedindo o acesso de pessoas não

autorizadas a locais que ofereçam riscos, sem comprometer indevidamente a circulação e a

acessibilidade dos espaços públicos.

5.8. A CONTRATADA deverá assegurar o isolamento das áreas de risco, a estabilidade e fixação

das estruturas, a proteção das instalações elétricas e a operação segura dos painéis de LED

Outdoor, mantendo livres as rotas de circulação e de emergência.

5.9. A CONTRATADA deverá preservar os bens públicos, pavimentações, jardins, canteiros,

árvores, edificações, instalações elétricas e demais estruturas existentes, responsabilizando-se

pela reparação dos danos comprovadamente decorrentes de sua atuação, sem ônus adicional ao

Município.

5.10. Antes do início de cada evento, a CONTRATADA deverá concluir a montagem, instalação,

configuração e testes operacionais dos painéis de LED com antecedência mínima de 02 (duas)

horas, verificando a estabilidade das estruturas, a segurança das instalações elétricas, o

funcionamento dos sistemas de processamento e exibição de imagens e, quando aplicável, dos

equipamentos de transmissão simultânea, comunicando à fiscalização a conclusão dos serviços.

5.11. A utilização dos equipamentos ficará condicionada à verificação das condições de execução

pela fiscalização contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral da CONTRATADA pela

segurança, estabilidade, instalação, operação e funcionamento dos equipamentos, bem como pela

apresentação da documentação de responsabilidade técnica legalmente exigível, conforme o

Termo de Referência.

5.12. A CONTRATADA deverá manter comunicação permanente com o gestor e o fiscal do contrato,

informando imediatamente a ocorrência de acidentes, danos, falhas estruturais, riscos elétricos ou

quaisquer situações que possam comprometer a segurança dos usuários, a integridade dos bens

públicos ou a continuidade da execução contratual.

5.13. Constatada situação de risco, a CONTRATADA deverá adotar imediatamente as medidas

necessárias à proteção das pessoas e do patrimônio, incluindo isolamento, desenergização ou

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suspensão de utilização da estrutura afetada, quando necessário, comunicando a ocorrência à

fiscalização e providenciando sua regularização.

5.14. A CONTRATADA deverá realizar, durante todo o período contratado, a manutenção

preventiva e corretiva, o suporte técnico e a substituição de componentes ou equipamentos

defeituosos, sem custos adicionais ao Município, adotando imediatamente as providências

necessárias ao restabelecimento do funcionamento, observadas as condições estabelecidas no

item 11 do Termo de Referência.

5.15. A definição operacional dos locais de instalação e a aprovação do cronograma pela

Administração não afastam a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto dimensionamento,

montagem, fixação, funcionamento e segurança dos painéis de LED, nem autorizam alterações

substanciais do objeto ou acréscimos de obrigações não previstos na contratação.

CLÁUSULA SEXTA -- DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DA SEGURANÇA

6.1. As estruturas deverão resistir às condições de uso externo, com tratamento anticorrosivo,

estabilidade mecânica e fixação adequada às dimensões, ao vento, ao solo e à circulação de

pessoas.

6.2. As instalações elétricas observarão a ABNT NBR 5410, a NR-10 e demais normas aplicáveis;

trabalhos em altura observarão a NR-35 quando incidentes. Componentes deverão ter proteção

contra intempéries e características adequadas ao uso externo.

6.3. Quando especificado grau de proteção contra ingresso de sólidos e água expressamente

exigido no Termo de Referência, a contratada deverá apresentar documentação técnica idônea

comprobatória; serão fornecidos, conforme aplicabilidade, laudos, fichas técnicas, identificação de

responsáveis e ART/RRT ou equivalente legalmente exigível.

6.4. Antes do início das atividades sujeitas a responsabilidade técnica legalmente exigível, deverão

ser apresentados os respectivos documentos e disponibilizados profissionais habilitados e

capacitados.

6.5. A contratada deverá adotar medidas preventivas, interromper atividades inseguras, isolar

imediatamente estruturas com risco e corrigir qualquer condição perigosa antes da reabertura ao

público.

6.6. A fiscalização poderá determinar medidas corretivas, interdição preventiva ou suspensão de

atividade insegura, sem afastar a responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA -- DA MANUTENÇÃO E DO ATENDIMENTO A FALHAS

7.1. A contratada manterá equipe técnica disponível durante todo o período de utilização, realizando

inspeções periódicas, verificações elétricas e estruturais, ajustes, limpeza técnica, reparos e

substituição de lâmpadas, fontes, controladores e demais componentes defeituosos.

7.2. Ocorrências que comprometam a segurança deverão receber atendimento imediato, com

isolamento preventivo do local sempre que necessário.

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7.3. Falhas que comprometam a operação dos painéis deverão receber atendimento técnico

imediato durante o evento, com substituição dos componentes necessários para restabelecer o

serviço sem ônus adicional.

7.4. As intervenções e respectivos horários serão registrados em relatório ou outro meio verificável,

com identificação da ocorrência, providência adotada, componentes substituídos e

restabelecimento do funcionamento.

7.5. Toda manutenção e reposição necessária à continuidade do evento estará incluída no preço

contratado, sem ônus adicional.

CLÁUSULA OITAVA -- DO RECEBIMENTO, DA FISCALIZAÇÃO DAS ETAPAS E DA

DEVOLUÇÃO DOS LOCAIS

8.1. O recebimento observará o art. 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante verificação da

conformidade das etapas executadas e emissão dos registros cabíveis pela fiscalização e

autoridade competente.

8.2. A etapa de instalação será objeto de conferência de quantitativos, especificações, fixação, proteção

elétrica, funcionamento, acabamento, segurança e liberação ao público; eventual aceite da instalação não

exonera a manutenção durante o evento.

8.3. Durante a exposição, serão realizados registros de fiscalização das condições de

funcionamento e do atendimento às ocorrências, inclusive de períodos de indisponibilidade

imputáveis à contratada.

8.4. Após o encerramento, a fiscalização verificará desmontagem, retirada de todos os bens e

resíduos, limpeza, liberação dos espaços e reparação de danos causados pela execução.

8.5. O recebimento definitivo do objeto integral dependerá da conclusão de todas as obrigações, inclusive

manutenção durante o evento e retirada, mediante termo detalhado ou documento equivalente.

8.6. Irregularidades serão notificadas para correção às expensas da contratada em prazo

compatível com o risco e a urgência, sem prejuízo das medidas sancionatórias e de proteção do

interesse público.

8.7. O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui responsabilidade por danos, vícios, defeitos

e obrigações legais subsistentes.

CLÁUSULA NONA -- DA MEDIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento observará a execução integral do objeto, o recebimento correspondente, o atesto

da fiscalização e a regular liquidação da despesa, conforme item 16 do Termo de Referência, o

edital e as normas municipais aplicáveis.

9.2. Não haverá pagamento definitivo por simples disponibilização das equipamentos ou pela conclusão

isolada da montagem, enquanto permanecerem obrigações de manutenção, exposição, desmontagem e

retirada, salvo se o edital e o Termo de Referência estabelecerem expressamente medições parciais

compatíveis com a execução.

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9.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva entrega, através

de crédito em conta corrente mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica devidamente

atestada pela solicitante, acompanhada obrigatoriamente da CND de Tributos Federais, Estaduais

e Municipais, CRF, FGTS, CNDT, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.488/2023.

9.4. A nota fiscal deverá ser emitida para o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ CNPJ

76.331.941/0001-70, discriminar a contratação e corresponder às obrigações regularmente

recebidas; serão exigidos documentos fiscais e comprovações legalmente pertinentes, observadas

as retenções tributárias cabíveis e a ordem cronológica de pagamentos.

9.4.1. A contagem do prazo citado no subitem anterior se dará a partir da data do aceite da Nota

Fiscal, obedecidas às exigências ali expressas.

9.5 . Caso a licitante vencedora seja beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, deverá apresentar,

juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos

tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

9.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela

será devolvida à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as

medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da

situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município

de Cornélio Procópio.

9.7. Em caso de atraso de pagamento imputável exclusivamente à Administração, o valor devido

será atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, proporcionalmente ao período entre o vencimento

e o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,

calculados pro rata die pela fórmula EM = I x N x VP, em que I = 0,06/365, N = número de dias de

atraso e VP = valor da parcela vencida, sem capitalização.

I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP

Onde: I = taxa diária de juros moratórios simples (0,06/365); N = número de dias de atraso; VP =

valor da parcela vencida; EM = encargos moratórios. A atualização pelo IPCA/IBGE é distinta dos

juros moratórios.

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento

CLÁUSULA DÉCIMA -- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Disponibilizar integralmente as equipamentos e executar os serviços nos quantitativos,

características, locais e prazos contratados, sem substituição unilateral da solução aceita.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

10.2. Fornecer mão de obra capacitada, equipamentos, ferramentas, EPI/EPC, materiais, proteção

elétrica, estruturas, suportes e acessórios necessários, assumindo integralmente os custos

operacionais.

10.3. Garantir segurança de trabalhadores, usuários e terceiros; adotar sinalização, isolamento,

ancoragem, testes e documentação técnica quando exigíveis.

10.4. Realizar manutenção preventiva e corretiva, atender prontamente situações de risco e corrigir

falhas de funcionamento no prazo contratual.

10.5. Substituir, reparar ou recompor, sem custo adicional, elementos e componentes defeituosos

ou inadequados, preservadas as especificações técnicas.

10.6. Responder por danos causados ao Município ou a terceiros por ação ou omissão na execução,

sem prejuízo das responsabilidades legalmente previstas.

10.7. Manter durante a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas; cumprir

encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e a legislação de segurança do trabalho.

10.8. Cumprir ordens regulares da fiscalização, prestar esclarecimentos, manter registros de

manutenção e comunicar intercorrências e riscos imediatamente.

10.9. Desmontar e retirar integralmente os bens locados, materiais auxiliares e resíduos, reparando

os locais eventualmente danificados e entregando-os em condições adequadas.

10.10. Não transferir a execução contratual nem subcontratar parcelas sem previsão editalícia e

autorização formal cabível, permanecendo integralmente responsável por terceiros admitidos.

10.11. Não utilizar mão de obra em desacordo com as proibições constitucionais e legais, observar

integridade, proteção de dados eventualmente tratados e demais obrigações do edital e do Termo

de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. Indicar formalmente os locais de instalação, permitir acesso operacional e informar o

calendário de eventos e as condições conhecidas da infraestrutura disponível.

11.2. Designar gestor e fiscal, acompanhar a execução, registrar ocorrências, notificar falhas e

adotar decisões administrativas em prazo compatível com a programação pública.

11.3. Aprovar o cronograma e os locais de montagem, verificar a segurança e a conformidade das

estruturas, inclusive antes da liberação ao público.

11.4. Promover os recebimentos e a liquidação das despesas, efetuar pagamentos devidos nas

condições contratuais e aplicar sanções quando cabíveis, assegurada a defesa.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

11.5. Não assumir a guarda, conservação e manutenção dos bens locados, que permanecerão sob

responsabilidade contratual da contratada, ressalvadas responsabilidades legais por fatos

imputáveis à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

12.1. A gestão ficará sob responsabilidade de Ruy Dias Sampaio e a fiscalização sob

responsabilidade de Carlos Eduardo Rodrigues Andrade.

12.2. O fiscal verificará quantidade, especificações, qualidade, estabilidade, proteção elétrica,

iluminação, cronograma, manutenção, retirada e recuperação dos locais, registrando ocorrências e

providências.

12.3. O gestor coordenará as providências administrativas, acompanhará prazos e pagamentos e

encaminhará à autoridade competente ocorrências que ultrapassem suas atribuições.

12.4. A substituição de gestor ou fiscal será formalizada pela Administração, sem necessidade de

alteração do objeto contratual.

12.5. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes de cada contratação correrão à conta das dotações orçamentárias

indicadas no respectivo instrumento de contratação, conforme disponibilidade orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO

14.1. Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, caso subsistam obrigações contratuais

passíveis de reajustamento, será aplicado o índice IPCA/IBGE, observadas as condições previstas

no Edital e na legislação vigente.

14.2. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer nas hipóteses previstas

no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação dos

pressupostos legais, análise administrativa e formalização pelo instrumento cabível.

14.3. Não será admitido reajustamento decorrente de atraso exclusivamente imputável à

CONTRATADA, observadas as disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a

136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa formal, observância dos limites legais e

formalização por termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da alteração, vedada a

descaracterização do objeto originalmente contratado.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

15.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos

ou supressões legalmente admitidas, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal

nº 14.133/2021.

15.3. A subcontratação de parcelas do objeto somente será permitida quando expressamente

autorizada pelo Edital e pela Administração, observadas as condições do art. 122 da Lei Federal nº

14.133/2021, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução,

qualidade, segurança e cumprimento de todas as obrigações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -- DAS INFRAÇÕES, MULTAS E SANÇÕES

16.1. Constituem infrações as condutas descritas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, inclusive

retardamento injustificado, inexecução parcial ou total, fraude e comportamento inidôneo, conforme

pertinência ao caso.

16.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de

inidoneidade, nas hipóteses, limites, competências e procedimentos previstos nos arts. 156 a 163

da Lei nº 14.133/2021.

16.3. Atraso injustificado em obrigação com prazo definido: multa moratória de 0,5% por dia sobre

o valor da parcela em atraso, limitada a 10% da respectiva parcela.

16.4. Inexecução parcial: multa compensatória de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

inexecução total: multa compensatória de 20% sobre o valor global contratado, observada a

proporcionalidade e o devido processo.

16.5. Infrações graves sem correspondência direta a atraso ou inexecução total poderão sujeitar-

se à multa de 10% sobre a parcela afetada, desde que a conduta e a base de cálculo estejam

previstas de modo correspondente no edital e sem duplicidade punitiva pelo mesmo fato.

16.6. A imposição de sanções considerará gravidade, circunstâncias, danos e parâmetros do art.

156, §1º, com contraditório, ampla defesa e processo legalmente adequado.

16.7. Multas poderão ser descontadas de créditos da contratada ou cobradas na forma legal, após

constituição regular; não afastam a reparação integral de danos comprovados.

16.8. As penalidades e percentuais desta cláusula deverão reproduzir integralmente o edital

publicado, sem divergências na versão assinada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

17.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021,

mediante decisão motivada e observância dos procedimentos legais.

17.2. Constituem situações relevantes o atraso que inviabilize a abertura do evento, falhas reiteradas de

funcionamento ou segurança, descumprimento de manutenção, paralisação injustificada e ausência de

desmontagem ou retirada no prazo aprovado.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

17.3. A extinção não afasta o dever de reparar danos, a apuração de infrações nem as obrigações

de retirada de materiais e recuperação dos espaços, conforme providências cabíveis e decisão da

Administração.

17.4. A Administração poderá adotar medidas necessárias à continuidade e à proteção da

segurança pública, observados os direitos e deveres decorrentes da extinção.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -- DA INTEGRIDADE, PUBLICIDADE E SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS

18.1. As partes observarão os deveres de integridade, prevenção de fraude e corrupção, a Lei nº

12.846/2013, a Lei nº 14.133/2021 e a legislação municipal aplicável.

18.2. A divulgação do contrato no PNCP será providenciada pelo contratante, nos prazos do art. 94

da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo dos demais registros e publicações legalmente exigidos.

18.3. Os casos omissos serão resolvidos segundo a legislação aplicável, o edital e o Termo de

Referência, admitidos os meios consensuais de solução de controvérsias legalmente previstos.

18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Cornélio Procópio/PR, ressalvadas as competências legais

inderrogáveis.

Cornélio Procópio/PR, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATANTE

________________________________________

CONTRATADA

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal da Educação

11/11/2026 Ano XIV | Edição nº1840 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal da Educação

11/11/2026 Ano XIV | Edição nº1840 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO

CONTRATO Nº 099/2026

PROCESSO Nº 241/2026

CONCORRÊNCIA Nº 007/2026 - FORMA ELETRÔNICA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA

OBJETO: execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Bahia, Emílio de Menezes,

Amazonas e Bento Ferraz de Campos, no Município de Cornélio Procópio/PR, conforme Edital,

Termo de Referência, projetos, planilhas, memoriais, proposta vencedora e demais documentos

integrantes.

VIGÊNCIA: O prazo firmado no contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de

05 de novembro de 2026.

VALOR: O valor contratual é de R$ 415.798,65 (quatrocentos e quinze mil setecentos e noventa

e oito reais e sessenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das aquisições serão reconhecidas

contabilmente com a dotação orçamentária: (155) 06.003.15.122.0004.2023.3.3.90.39.00 /

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) e (82)

04.001.04.122.0002.2011.3.3.90.39.00 / 00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - TAXA DE

PODER DE POLICIA - CEF 575256037-0 - CEF 575256027-2 - (F510).

DATA: 10/11/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Aline de Oliveira Pena - Representante legal

Avenida Minas Gerais, 301, Centro ­ CEP 86.300-003 ­ Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/26

Compra Direta Nº 027/2026

Processo Administrativo nº 009/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: PRIME COMPANY PRODUTORA E MARKETING LTDA., CNPJ nº

05.527.463/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de

gravação, filmagem, produção audiovisual e transmissão ao vivo (live streaming) em alta

definição Full HD das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, audiências

públicas e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, compreendendo o fornecimento de infraestrutura, equipamentos, softwares, mão

de obra especializada e suporte técnico, conforme condições estabelecidas no Termo de

Referência.

VALOR: R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), correspondentes a 12

parcelas mensais de R$ 3.450,00.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 75, inciso II, e 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto

Legislativo nº 011 e 012/2023 e Portaria nº 077/2025.

Dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

· 3.3.90.39.59.00.00.00 ­ Serviços de áudio, vídeo e foto.

VIGÊNCIA: 25/11/2026 a 24/11/2027

DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026

ASSINAM: Pelo Legislativo: Carlos Henrique Romanini Trautwein ­ Presidente.

Pela empresa: Gilson Dolavale Filho ­ Sócio-administrador.

_____________________________________________________________________________________________________

Rua Paraíba, 189­CEP 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 ­ Cornélio Procópio­Paraná - e-mail:camaramunicipalcp@gmail.com

LEI Nº 189/2026

DATA: 09/11/2026

EMENTA: Reconhece o toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cornélio Procópio e estabelece diretrizes para sua valorização e preservação como manifestação histórica, cultural e religiosa tradicional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cornélio Procópio, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da legislação aplicável, o toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei, em razão de seu relevante valor histórico, cultural, religioso e comunitário.

Art. 2º O toque dos sinos da Catedral Cristo Rei constitui manifestação cultural e religiosa tradicional, integrante da identidade, da memória e da história da população procopense, especialmente por sua vinculação à formação e à trajetória da comunidade católica local.

Art. 3º Fica reconhecido o valor histórico e cultural do conjunto de quatro sinos instalado no campanário da Catedral Cristo Rei, incluindo o tradicional Sino Cristo Rei, também conhecido como Sino da Paz, como parte integrante da memória religiosa e cultural do Município de Cornélio Procópio.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo considera a relevância histórica dos sinos para a comunidade procopense, não sendo necessária, para os fins desta Lei, a identificação de sua cidade, fundição ou país de fabricação, diante da inexistência de registros históricos disponíveis que confirmem tais informações.

Art. 4º Fica reconhecida a importância cultural e religiosa da continuidade do toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei, respeitadas a autonomia da instituição religiosa, as normas de segurança e as disposições legais aplicáveis, especialmente nas seguintes ocasiões:

  1. – chamadas para missas, celebrações litúrgicas e momentos de oração;
  2. - festas tradicionais e solenidades religiosas, incluindo as celebrações de Cristo Rei;
  3. – celebrações da Semana Santa, Páscoa, Natal e demais datas do calendário litúrgico;
  4. – celebrações especiais, comemorações religiosas e momentos de relevância para a comunidade;
  5. – toques fúnebres em homenagem ou por ocasião do falecimento de autoridades eclesiásticas e civis, conforme a tradição e a decisão da instituição religiosa responsável;
  6. – comemoração da passagem de ano, mediante o tradicional toque dos sinos à meia-noite, para celebrar a chegada de um novo ano;

VII– outras manifestações tradicionais vinculadas à história e à cultura religiosa local.

Art. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade valorizar, preservar e divulgar a importância histórica, cultural e religiosa dos sinos da Catedral Cristo Rei, como patrimônio integrante da memória do Município de Cornélio Procópio.

Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas ações de valorização e divulgação da história da Catedral Cristo Rei e de seus sinos, respeitada a autonomia da instituição religiosa responsável.

Art. 6º O disposto nesta Lei não implica interferência do Poder Público na organização, na administração, nos horários ou nas práticas litúrgicas da Catedral Cristo Rei, preservando-se a liberdade religiosa e a autonomia da instituição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

ANA PAULA FERREIRA ANDERSON CRISTIANO DE ARAÚJO

Vereadora - PRD25 Vereador - PDT

VALDEMIR MARIA HELVÉCIO ALVES BADARÓ

Vereador - PDT Vereador - PL

LEI Nº 190/2026

DATA: 09/11/2026

EMENTA: Estabelece diretrizes para a promoção do direito à informação clara, acessível e compreensível aos usuários dos serviços públicos municipais de saúde no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Cornélio Procópio, diretrizes para a promoção do direito dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde à informação clara, acessível, adequada e compreensível, em consonância com a legislação federal e estadual aplicável.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei orientam-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanização da assistência à saúde, da autonomia do paciente, da acessibilidade, da inclusão e do respeito às características e necessidades individuais dos usuários.

Art. 2º Constituem diretrizes para a promoção do direito de que trata esta Lei:

  1. – valorização da comunicação clara, objetiva e adequada à capacidade de compreensão do usuário;
  2. – respeito à dignidade, à autonomia, às particularidades e às necessidades individuais do paciente;
  3. – atenção às necessidades específicas de comunicação das crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais usuários que apresentem barreiras comunicacionais ou cognitivas;
  4. – promoção da acessibilidade da informação, observadas as necessidades do usuário e os recursos disponíveis, nos termos da legislação vigente;
  5. – valorização do acesso do paciente às informações necessárias à compreensão de sua condição de saúde e dos cuidados que lhe sejam propostos, nos limites das competências dos respectivos profissionais;
  6. – respeito ao direito do paciente de participar das decisões relativas aos seus cuidados em saúde, na forma da legislação aplicável;

VII – observância do consentimento informado e da autonomia do paciente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

VIII – promoção de atendimento humanizado, acolhedor e respeitoso às características individuais dos usuários.

Art. 3º Para os fins desta Lei, a promoção da informação clara, acessível e compreensível observará, especialmente:

  1. – a utilização, sempre que possível e adequada ao caso concreto, de linguagem compatível com a capacidade de compreensão do usuário;
  2. – a consideração das eventuais barreiras de comunicação apresentadas pelo paciente;
  3. – o respeito às formas e aos recursos de acessibilidade previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência;
  4. – o respeito à participação do representante, responsável ou acompanhante do paciente nas hipóteses e condições previstas na legislação vigente.

Art. 4º A aplicação desta Lei observará:

  1. – a Constituição Federal e a legislação federal e estadual pertinente;
  2. – as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
  3. – os protocolos clínicos e assistenciais aplicáveis;
  4. – as competências legalmente atribuídas aos profissionais de saúde;
  5. – a autonomia técnica dos profissionais envolvidos no atendimento;
  6. – as normas relativas ao sigilo, à privacidade e à proteção dos dados pessoais e das informações de saúde do paciente.

Art. 5º O disposto nesta Lei possui natureza de promoção e proteção de direitos dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde e será aplicado em consonância com as normas federais e estaduais que disciplinam a matéria.

Parágrafo único. Esta Lei não dispõe sobre a estrutura ou organização administrativa do Poder Executivo, não cria cargos, funções ou novas atribuições a órgãos ou servidores municipais e não interfere na autonomia técnica dos profissionais de saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

ANA PAULA FERREIRA LUCIANE MAGRI DE SOUZA

Vereadora - PRD25 Vereadora -SOLIDARIEDADE

NEUZA MATIAS CATARINO VALDEMIR MARIA

Vereadora - PT Vereador - PDT

LEI Nº 191/2026

DATA: 09/11/2026

EMENTA: Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em festas e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer promovidos ou apoiados pelo Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da acessibilidade, da inclusão e da participação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em festas e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer promovidos ou apoiados pelo Município de Cornélio Procópio.

Art. 2º Na organização dos eventos abrangidos por esta Lei, poderão ser adotadas, conforme as características, a dimensão e a natureza do evento, bem como a viabilidade técnica, operacional e financeira, as seguintes medidas de inclusão:

  1. – Observância do atendimento prioritário às pessoas com TEA, nos termos da legislação vigente;
  2. – Organização dos fluxos de entrada e atendimento de modo a favorecer o acesso prioritário, respeitadas as normas de segurança e as demais prioridades legais;
  3. – Disponibilização, quando viável, de espaço tranquilo para acolhimento e descanso das pessoas que necessitem de redução temporária dos estímulos ambientais;
  4. – Adoção, sempre que técnica e operacionalmente possível, de medidas para reduzir estímulos sonoros, luminosos e sensoriais excessivos;
  5. – Divulgação prévia de informações sobre as características sensoriais do evento, incluindo, quando pertinente, intensidade sonora, efeitos luminosos, previsão de público e existência de espaços de acolhimento;
  6. – Utilização de sinalização acessível para facilitar a identificação dos acessos, dos espaços de acolhimento e dos pontos de atendimento prioritário;

VII– Orientação das equipes envolvidas na organização e no atendimento ao público quanto às necessidades das pessoas com TEA;

VIII– Indicação, quando possível, de pessoas de referência para orientação e acolhimento do público com TEA e de seus acompanhantes;

IX – Disponibilização de informações sobre os procedimentos de atendimento, os canais de apoio e a localização dos espaços acessíveis, quando existentes;

X – Incentivo a práticas de atendimento respeitosas, que evitem abordagens invasivas, constrangedoras ou incompatíveis com as particularidades de comunicação e comportamento da pessoa com TEA.

Art. 3º Será assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário previsto na legislação vigente, inclusive aos seus acompanhantes ou atendentes pessoais, nos termos legais.

Parágrafo único. Para fins de identificação, poderá ser apresentada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou outro meio de comprovação admitido pela legislação aplicável, vedada a imposição de exigências incompatíveis com as normas federais.

Art. 4º Poderão ser promovidas ações de orientação e sensibilização destinadas às pessoas que atuem na organização, na segurança, no atendimento e no acolhimento do público nos eventos abrangidos por esta Lei, com foco em:

  1. – Características gerais do TEA e diversidade das necessidades individuais;
  2. – Formas adequadas de comunicação, abordagem e acolhimento;
  3. – Reconhecimento de situações de sobrecarga sensorial e de necessidade de afastamento temporário do ambiente;
  4. – Procedimentos de encaminhamento aos espaços de acolhimento, quando disponíveis;
  5. – Atendimento prioritário e direitos assegurados às pessoas com TEA e seus acompanhantes;
  6. – Prevenção de condutas discriminatórias ou constrangedoras;

VII– Acionamento dos responsáveis e dos serviços de emergência, quando necessário, observados os protocolos aplicáveis;

VIII– Noções de acessibilidade, comunicação inclusiva e atendimento humanizado.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas por meio de orientações prévias, materiais informativos, palestras, oficinas ou outras iniciativas compatíveis com a natureza e a dimensão do evento, observadas as competências dos responsáveis pela organização.

Art. 5º A adoção das medidas previstas nesta Lei deverá considerar as características, a dimensão, o local e a natureza de cada evento, buscando conciliar a inclusão das pessoas com TEA com as condições de segurança e de funcionamento.

Art. 6º A aplicação desta Lei observará a legislação vigente, as competências dos órgãos e entidades envolvidos, as normas de acessibilidade e segurança e a disponibilidade de recursos orçamentários legalmente previstos.

Parágrafo único. Esta Lei não implica, por si só, a obrigatoriedade de criação de órgãos, cargos ou funções, de contratação de pessoal ou de realização de despesas específicas, devendo sua implementação observar as competências administrativas e os procedimentos legalmente aplicáveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

DOUGLAS DE SOUZA JANDOZO

Vereador – SD

ANA PAULA FERREIRA

Vereadora - PRD25

NEUZA MATIAS CATARINO

Vereadora - PT

LEI Nº 192/2026

DATA: 09/11/2026

EMENTA: Conceder o título de cidadão honorário de Cornélio Procópio ao Dr. Mauro Filgueiras Mendes.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Cornélio Procópio ao médico Dr. Mauro Filgueiras Mendes, em reconhecimento à sua trajetória profissional, acadêmica, docente e humanitária bem como atuação médica em benefício da comunidade de Cornélio Procópio e da região.

Art. 2º A entrega da HONRARIA será realizada em Sessão Solene, na forma estabelecida pelo regimento interno da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

VALDEMIR MARIA HELVÉCIO ALVES BADARÓ

Autor PDT Coautor PL

SEBASTIÃO ANGELINO RAMOS NEUZA MATIAS CATARINO

Coautor PDT Coautor PT