Publicações da edição 1840 - 11/11/2026 e Ano XIV
AVISO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2026
O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR torna público que realizará licitação na modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, em
ITEM ÚNICO, e MODO DE DISPUTA ABERTO, com participação EXCLUSIVA DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ME/EPP, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, destinada à aquisição de 01 (uma) impressora Braille, nova e
de primeiro uso, para atendimento às necessidades da Associação VISIAUDIO, no Município de
Cornélio Procópio/PR, incluindo acessórios e componentes necessários ao funcionamento,
transporte, entrega, instalação, configuração, demonstração de funcionamento, garantia e
assistência técnica, conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 13h58min do dia 25 de novembro de 2026.
ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 14h00min do dia 25 de novembro de 2026.
PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item, em item único.
MODO DE DISPUTA: Aberto.
EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações
Públicas PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Cornélio Procópio/PR, 10 de novembro de 2026.
GLAUCIA ELIANA NARDONI
Pregoeira
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AVISO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2026
O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR torna público que realizará licitação na modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, em
ITEM ÚNICO, e MODO DE DISPUTA ABERTO, com participação EXCLUSIVA DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ME/EPP, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, destinada à aquisição de 01 (uma) centrífuga de roupas
pendular industrial, com capacidade nominal de 30 kg, nova e de primeiro uso, para
atendimento às necessidades do Abrigo Bom Pastor, no Município de Cornélio Procópio/PR,
conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 08h58min do dia 25 de novembro de 2026.
ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 09h00min do dia 25 de novembro de 2026.
PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item, em item único.
MODO DE DISPUTA: Aberto.
EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações
Públicas PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Cornélio Procópio/PR, 10 de novembro de 2026.
GLAUCIA ELIANA NARDONI
Pregoeira
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AVISO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026
ÓRGÃO Município de Cornélio Procópio - Paraná
UNIDADE REQUISITANTE Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Registro de preços para futura e eventual contratação de
Empresa especializada para prestação de serviços de locação de
OBJETO painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de
imagens, incluindo transporte, montagem, operação técnica,
manutenção e desmontagem.
MODALIDADE Pregão, forma eletrônica
CRITÉRIO DE Menor preço global lote único
JULGAMENTO
MODO DE DISPUTA Aberto
PLATAFORMA BBMNET Licitações
CADASTRO PROPOSTA Até ás 08h58min do dia 27 de novembro de 2026
DISPUTA A partir das 09h00min do dia 27 de novembro de 2026
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR, por intermédio de sua Pregoeira designada pelo
Decreto Municipal nº 897/2026, torna pública licitação na modalidade PREGÃO, forma
ELETRÔNICA - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, critério MENOR PREÇO GLOBAL LOTE
ÚNICO e modo de disputa ABERTO, pela Plataforma BBMNET, regida pela Lei nº 14.133/2021, LC
nº 123/2006 e regulamentação municipal, conforme este Edital e seus anexos.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
ANEXOS INTEGRANTES
· ANEXO I - Termo de Referência
· ANEXO II - Ficha Técnica dos Serviços e Produtos Utilizados, quando exigida
· ANEXO III - Declaração de Conhecimento e Atendimento às Condições do Edital
· ANEXO IV Declarações legais e impedimento por Vinculo com Agente Público.
· ANEXO V Declaração Art 7º XXXIII da Constituição Federal
· ANEXO VI Declaração de Responsabilidade
· ANEXO VII Modelo Proposta Readequada
· ANEXO VIII Declaração Enquadramento ME/EPP
· ANEXO IX Minuta da Ata de Registro de Preços
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1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O certame será realizado na plataforma BBMNET, em sessão pública eletrônica, com
comunicação e convocação pelos meios oficiais da plataforma.
1.2. Os licitantes deverão acompanhar as mensagens e operações durante a sessão.
1.3. Prevalecerão as especificações do Termo de Referência, sem prejuízo do saneamento de
divergências antes da publicação.
2. DO OBJETO E DO ESCOPO
2.1. Registro de preço para futura e Eventual contratação de empresa especializada para locação
de painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, abrangendo
transporte, montagem, instalação, estrutura de sustentação, operação técnica, manutenção
preventiva e corretiva, suporte e desmontagem, para eventos promovidos ou apoiados pelo
Município.
2.2. Os serviços e equipamentos acessórios necessários à execução de cada item integram o preço
da respectiva diária, vedada cobrança adicional por mobilização, operação ou desmontagem.
2.3. A execução ocorrerá em locais de eventos indicados por ordem de serviço da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, no Município de Cornélio Procópio/PR, mediante programação e
condições técnicas previamente informadas.
2.4. PLANILHA DE ITENS
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO QUANT. UN
01 Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com transporte, 15 Diária
montagem, estrutura, cabeamento, processadora, operador, manutenção e
desmontagem.
02 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com transmissão 15 Diária
simultânea ao vivo, câmeras, mesa de corte, operadores e demais serviços
do TR.
03 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com transporte, 15 Diária
montagem, estrutura, processadora, operação, manutenção e desmontagem.
04 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com transmissão 15 Diária
simultânea ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte, operadores e demais
serviços do TR.
3. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E VALOR ESTIMADO
3.1. A licitação será processada pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), mediante
PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL LOTE ÚNICO, modo
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de disputa ABERTO. A proposta deverá discriminar os preços unitários das quatro modalidades de
diária e o total de cada item, calculado pelas quantidades estimadas previamente aprovadas.
3.2. O valor global estimado para o lote único é de R$ 455.500,05, correspondente a 60 diárias,
distribuídas em 15 diárias para cada item. Os preços unitários máximos de referência são: item 01,
R$ 3.266,67; item 02, R$ 6.800,00; item 03, R$ 8.733,33; item 04, R$ 11.566,67. Os preços unitários
ofertados deverão observar os limites máximos de referência.
3.3. O lote único é composto pelos quatro itens, cada qual com quantitativo máximo de 15 diárias,
conforme Termo de Referência. O julgamento recairá sobre o valor global do lote, calculado pelo
somatório dos subtotais dos quatro itens.
3.4. A proposta deverá contemplar obrigatoriamente os quatro itens integrantes do lote único, com
discriminação dos preços unitários por diária e dos respectivos subtotais. Não serão admitidas
propostas parciais para itens isolados.
3.5. Os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, obtido pela soma dos
preços unitários multiplicados pelos quantitativos estimados. A contratação será por demanda,
conforme ordens de serviço, sem obrigação de aquisição da totalidade registrada.
3.6. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores aos preços máximos
aceitáveis, que forem comprovadamente inexequíveis ou que não atenderem às especificações
essenciais do objeto, observadas as hipóteses de diligência e saneamento legalmente admitidas,
nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.7. DO PARCELAMENTO DO OBJETO
3.7.1. A presente licitação será realizada pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL,
EM LOTE ÚNICO, composto por 04 (quatro) itens referentes à locação de painéis de LED Outdoor,
com e sem transmissão simultânea de imagens, incluindo transporte, montagem, instalação,
estruturas de sustentação, cabeamento, configuração, operação técnica, manutenção preventiva e
corretiva, suporte operacional, desmontagem e retirada dos equipamentos, conforme
especificações estabelecidas no Termo de Referência.
3.7.2. A adoção do lote único fundamenta-se na afinidade técnica e funcional dos serviços e na
necessidade de integração das etapas de mobilização, transporte, montagem, instalação,
configuração, testes, operação técnica, manutenção e desmontagem dos equipamentos, inclusive
dos sistemas de captação e transmissão simultânea de imagens previstos nos itens
correspondentes.
3.7.3. O agrupamento dos itens busca assegurar a compatibilidade dos equipamentos e sistemas
audiovisuais, a uniformidade dos procedimentos operacionais, a coordenação dos cronogramas de
execução e a concentração da responsabilidade técnica e operacional em uma única contratada,
reduzindo as interfaces entre diferentes prestadores e os riscos de falhas de comunicação, atrasos
e divergências na execução dos serviços.
3.7.4. Considerando que os serviços serão prestados conforme as necessidades da Administração
Municipal, em diferentes eventos, datas e locais, mediante o Sistema de Registro de Preços, a
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contratação em lote único permitirá o gerenciamento integrado das solicitações, sem
obrigatoriedade de contratação simultânea ou integral dos quatro itens, observados os quantitativos
máximos registrados e as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
3.7.5. O julgamento pelo menor preço global considerará o valor total do lote, obtido pela soma dos
valores dos quatro itens, calculados a partir dos respectivos quantitativos estimados. A proposta
vencedora deverá discriminar os preços unitários por diária e os valores totais de cada item,
respeitados os preços máximos estabelecidos pela Administração, de modo a permitir o controle da
vantajosidade, a emissão das ordens de serviço, a fiscalização e o pagamento exclusivamente dos
serviços efetivamente executados.
3.7.6. A opção pelo lote único observará os princípios da isonomia, competitividade, economicidade,
eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, devendo estar respaldada pelos elementos
técnicos e econômicos constantes da fase preparatória, especialmente quanto à viabilidade do
agrupamento e à preservação da competitividade.
3.7.7. Dessa forma, a Administração adota o agrupamento dos quatro itens em lote único,
considerando a integração operacional dos serviços, a compatibilidade dos sistemas, a
uniformidade dos procedimentos e a centralização das responsabilidades pela execução, em
conformidade com os arts. 18, § 1º, inciso VIII, e 47, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. A despesa será suportada pela dotação orçamentária: (505)
10.001.13.392.0003.2108.3.3.90.39.00 / 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos
Ordinários (Livres) - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, devendo
protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial e na plataforma utilizada para o certame, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último
dia útil anterior à data de abertura do certame.
5.3. A impugnação ao Edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma
eletrônica, via Sistema BBMNET, observadas as orientações da plataforma.
5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame
quando a alteração afetar a formulação das propostas, observado o art. 55, § 1º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
6. DA PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados na
Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, observadas as
condições de participação estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
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6.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, seus lances e os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e do órgão promotor
da licitação por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por
terceiros.
6.3. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo ramo de
atividade seja compatível com o objeto licitado e que atendam às condições de participação,
habilitação e qualificação estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
6.4. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, impedimento de
participação ou inabilitação automática, devendo ser avaliada, na fase de habilitação e quando
cabível, a capacidade econômico-financeira do licitante para o cumprimento das obrigações
decorrentes da contratação.
6.5. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, deste processo licitatório os
interessados que se enquadrem nas seguintes situações:
6.5.1. Estejam sujeitos à sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar, quando os efeitos da respectiva penalidade alcançarem o
presente certame, nos termos dos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.5.2. Empresas reunidas em consórcio, cuja participação fica vedada mediante justificativa
específica constante dos autos, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.5.2.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio fundamenta-se nas
características do objeto, que compreende a prestação de serviços de locação de painéis de LED
Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, incluindo transporte, carga, descarga,
montagem, instalação, disponibilização de estruturas de sustentação, equipamentos e acessórios,
operação técnica, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, desmontagem e retirada
integral dos equipamentos, destinados à realização de eventos promovidos ou apoiados pelo
Município de Cornélio Procópio/PR.
6.5.3. A contratação, estruturada pelo Sistema de Registro de Preços, com julgamento pelo menor
preço global, em lote único, composto por quatro itens, demanda execução coordenada das
atividades, compatibilidade técnica entre equipamentos e sistemas audiovisuais, adequada
mobilização de equipes especializadas, observância dos prazos de montagem e desmontagem,
funcionamento contínuo durante os eventos e responsabilidade pela segurança das instalações e
pela qualidade dos serviços prestados.
6.5.4. Considerando a natureza dos serviços, entende-se que sua execução poderá ser realizada
por empresa individualmente habilitada, que disponha de capacidade técnica, operacional e
econômico-financeira compatível com as exigências estabelecidas no Edital e no Termo de
Referência, não se identificando, em princípio, complexidade técnica ou dimensão financeira que
torne indispensável a reunião de empresas em consórcio para a execução integral do objeto.
6.5.5. A vedação tem por finalidade favorecer a organização e a coordenação da execução
contratual, a definição das responsabilidades operacionais, a eficiência da fiscalização e a
adequada prestação dos serviços, especialmente diante da necessidade de instalação, operação e
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manutenção dos equipamentos em diferentes eventos e locais, conforme as demandas da
Administração Municipal.
6.5.6. A restrição à participação de consórcios deverá estar amparada em justificativa técnica e
administrativa constante da fase preparatória, acompanhada de elementos que demonstrem sua
proporcionalidade e a inexistência de prejuízo indevido à competitividade, considerando as
características do mercado fornecedor e a capacidade de empresas individualmente constituídas
para atender ao objeto licitado.
6.5.7. Estejam sujeitos à sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar, quando os efeitos da respectiva penalidade alcançarem o
presente certame, nos termos dos arts. 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.5.8. Enquadrem-se em qualquer das demais hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
6.6. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
6.6.1. A participação será de ampla concorrência, assegurado o tratamento favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº
123/2006, inclusive o empate ficto quando aplicável. Considerado o valor estimado do lote único
superior a R$ 80.000,00, não se aplica a exclusividade prevista no art. 48, I, da referida Lei
Complementar.
6.6.2. Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado
e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente quanto à
regularização fiscal e trabalhista e aos critérios de desempate, observadas as condições legais
aplicáveis.
6.6.3. Para fins de aplicação do empate ficto, serão observadas as disposições dos arts. 44 e 45 da
Lei Complementar Federal nº 123/2006, considerando-se empatadas as propostas apresentadas
por microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, observadas as condições e os procedimentos
previstos na legislação e na plataforma eletrônica.
6.6.4. A aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 observará os
limites e condições estabelecidos na legislação vigente, inclusive o disposto no art. 4º da Lei Federal
nº 14.133/2021.
6.7. Aplicam-se à presente licitação as vedações previstas nos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº
14.133/2021, bem como os impedimentos decorrentes de sanções administrativas vigentes e
eficazes, observados seus respectivos âmbitos de aplicação.
7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
7.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
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7.1.2 - responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
7.1.3 - abrir as propostas de preços;
7.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;
7.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;
7.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de
menor preço;
7.1.7 - verificar a habilitação do proponente;
7.1.8 - declarar o vencedor;
7.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
7.1.10 - elaborar a ata da sessão;
7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
8 DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL NOVOBBMNET
8.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o
preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até o
fim do recebimento de propostas.
8.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
8.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
8.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de
que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado compreende
a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
8.2.3 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo
7°, XXXIII, da Constituição;
8.2.4. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;
8.2.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado
da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
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8.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
8.4.1.nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo "nenhuma", impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
8.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
pequeno porte, a assinalação do campo "nenhuma", 8.4. apenas produzirá o efeito de o licitante
não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
8.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 8.2 e seus subitens sujeitará o licitante às
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações e neste Edital.
8.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que
ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de
lances.
8.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos
licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação
das propostas.
8.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua
desconexão.
8.9.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.
9. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA
9.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estarão disponíveis na Plataforma
BBMNET Licitações, no menu "Sala/Modalidades", na coluna correspondente à etapa "Aberto para
receber propostas", ou em funcionalidade equivalente disponibilizada pelo sistema.
9.2. O licitante interessado poderá utilizar os filtros de pesquisa disponíveis na plataforma,
selecionar o item correspondente à locação de painéis de LED Outdoor, incluindo os serviços de
transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva,
desmontagem e retirada integral das estruturas, preencher os campos exigidos pelo sistema
eletrônico e concluir o cadastramento mediante o comando "Enviar Proposta".
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9.3. O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio da Plataforma BBMNET,
mediante preenchimento dos campos obrigatórios, observando as especificações técnicas, os
quantitativos, os prazos e as demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
9.3.1. A proposta deverá contemplar a totalidade do lote único, composto por quatro itens (01 a 04),
com descrição técnica dos equipamentos audiovisuais ofertados e dos serviços de cada
configuração, conforme Termo de Referência.
9.3.2. A apresentação de ficha técnica, catálogo, memorial descritivo, imagens ilustrativas ou
documentação equivalente dos painéis de LED poderá ser exigida do licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar, mediante convocação da Pregoeira, para comprovação do
atendimento às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, observadas as
condições deste Edital.
9.4. O acesso à participação no certame ficará condicionado ao prévio credenciamento do
interessado na Plataforma BBMNET Licitações, observadas as condições e os procedimentos
operacionais estabelecidos pelo sistema.
9.5. Todas as especificações, características técnicas, dimensões, materiais, condições de locação,
instalação, manutenção, desmontagem e demais informações constantes da proposta vincularão o
licitante, que ficará obrigado ao seu integral cumprimento, caso seja contratado.
9.5.1. As propostas e os lances serão julgados pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO.
A proposta readequada deverá apresentar o preço unitário de cada diária, a quantidade estimada,
o subtotal de cada item e o total do lote, vedados preços unitários superiores aos máximos
aprovados.
9.5.2. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar proposta final
readequada ao último lance ofertado ou ao valor resultante da negociação, contendo, no mínimo:
a) Identificação da empresa proponente, com razão social, CNPJ, endereço e dados de contato;
b) Descrição individualizada dos painéis de LED ofertados, com indicação das características
técnicas, dimensões, materiais, iluminação e demais especificações exigidas no Termo de
Referência;
c) Quantidade, unidade, preço unitário e preço total de cada um dos 4 (quatro) itens integrantes do
item;
d) Valor global da proposta, correspondente à soma dos valores totais dos itens;
e) Prazos de transporte, montagem, instalação, disponibilização, manutenção, desmontagem e
retirada das estruturas, conforme estabelecido no Termo de Referência;
f) Prazo de validade da proposta;
g) Declaração de que os preços ofertados contemplam todas as despesas necessárias ao integral
cumprimento das obrigações contratuais;
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h) Identificação e assinatura do representante legal ou procurador devidamente constituído.
9.5.3. O valor global da proposta final readequada deverá corresponder ao último lance válido ou
ao valor resultante da negociação, não podendo superar o preço máximo global aceitável
estabelecido pela Administração, devendo ser observados também os preços máximos unitários,
quando expressamente fixados no Edital.
9.5.4. Não será admitida, após o encerramento da fase competitiva, a substituição indevida dos
painéis de LED originalmente ofertados ou a alteração de suas características técnicas essenciais
com a finalidade de adequar proposta incompatível às especificações exigidas, ressalvadas as
hipóteses legalmente admitidas de saneamento que não impliquem alteração substancial da
proposta ou prejuízo à isonomia.
9.6. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários
à execução integral do objeto, compreendendo tributos, encargos previdenciários, trabalhistas,
fiscais e comerciais, transporte, frete, seguro, carga, descarga, mobilização de equipes,
equipamentos, ferramentas, materiais, montagem, instalação elétrica, fixação, testes de
funcionamento, manutenção preventiva e corretiva, substituição de componentes, desmontagem,
retirada das estruturas e demais despesas decorrentes da contratação.
9.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
9.7.1. Os preços ofertados deverão permanecer fixos durante o prazo de validade da proposta, sem
prejuízo das hipóteses legais de revisão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro após a
formalização contratual, quando cabíveis.
9.7.2. O preço ofertado deverá contemplar a disponibilização dos painéis de LED Outdoor em
perfeitas condições de utilização e funcionamento durante todo o período de locação, incluindo os
componentes, acessórios, estruturas de sustentação, sistemas de iluminação, materiais de fixação
e demais recursos necessários à execução do objeto, conforme o Termo de Referência.
9.8. Caso o regime tributário da empresa implique recolhimento de tributos em percentuais variáveis,
a composição dos preços deverá considerar a média dos efetivos recolhimentos realizados nos
últimos 12 (doze) meses, quando aplicável, observada a legislação tributária pertinente.
9.9. Independentemente dos percentuais tributários considerados na composição dos preços, serão
efetuadas, por ocasião do pagamento, as retenções tributárias legalmente exigíveis, observadas as
condições e exceções previstas na legislação vigente.
9.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente cadastradas enquanto o
sistema eletrônico permanecer aberto para o recebimento de propostas, observadas as regras
operacionais da Plataforma BBMNET.
9.11. A apresentação da proposta implica compromisso de execução integral do objeto, abrangendo
a locação dos painéis de LED Outdoor e todos os serviços associados, incluindo transporte,
montagem, instalação, testes, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada integral
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das estruturas, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os locais de instalação, os
prazos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Edital.
9.12. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua apresentação, salvo prazo superior expressamente ofertado pelo licitante.
9.13. A identificação de eventual sobrepreço, superfaturamento, declaração falsa ou outra
irregularidade relacionada à proposta ou aos lances poderá ensejar a adoção das providências
administrativas cabíveis, inclusive apuração de responsabilidade, observados o contraditório, a
ampla defesa e a legislação aplicável.
9.14. A documentação técnica dos painéis de LED, quando exigida, deverá ser apresentada no
momento e pelo meio indicados neste Edital ou na convocação da Pregoeira, destinando-se à
verificação objetiva da conformidade dos elementos ofertados com as especificações estabelecidas
no Termo de Referência.
9.14.1. Quando a documentação técnica for exigida antes do encerramento da fase competitiva,
deverá ser apresentada sem elementos que permitam identificar o licitante, preservado o sigilo da
proposta, quando aplicável, conforme as regras deste Edital e da Plataforma BBMNET.
9.14.2. Quando a documentação técnica não for exigida no cadastramento da proposta inicial, a
Pregoeira poderá solicitá-la ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, juntamente
com catálogo, memorial descritivo, ficha técnica, imagens ou documentação equivalente, para
comprovação das características dos painéis de LED ofertados.
9.14.3. Para fins de comprovação da conformidade técnica, serão admitidos catálogos, fichas
técnicas, memoriais descritivos, imagens, desenhos técnicos, documentos emitidos pelo fabricante
ou fornecedor e outros meios de comprovação tecnicamente idôneos, desde que permitam verificar
o atendimento às especificações estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto às
dimensões, materiais, estruturas, sistemas de iluminação, características construtivas e condições
de segurança.
9.14.3.1. Não será exigido que o licitante seja fabricante dos painéis de LED, admitindo-se a
participação de empresas especializadas na locação, disponibilização, instalação e manutenção de
painéis de LED Outdoor e sistemas audiovisuais correlatos, desde que comprovem o atendimento
às exigências deste Edital e do Termo de Referência.
9.14.3.2. A documentação técnica apresentada deverá permitir a identificação inequívoca dos
painéis de LED ofertados e a verificação de suas características, não sendo suficiente a
apresentação de material genérico que impossibilite confirmar o atendimento às especificações
exigidas.
9.14.4. Falhas meramente formais, omissões ou inconsistências sanáveis na documentação técnica
apresentada poderão ser objeto de diligência pela Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021, desde que o saneamento não implique alteração substancial da proposta, substituição
indevida dos elementos ofertados, modificação das características essenciais do objeto ou violação
à isonomia entre os licitantes.
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9.14.5. A Pregoeira poderá encaminhar a documentação técnica apresentada à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo ou ao setor técnico competente para manifestação quanto à
conformidade dos painéis de LED ofertados, especialmente quando a avaliação exigir
conhecimento especializado sobre estruturas, instalações elétricas, sistemas de iluminação e
segurança das instalações.
9.14.6. Constatado o não atendimento a requisito técnico essencial previsto no Termo de Referência,
a proposta será desclassificada mediante decisão fundamentada, assegurada a realização de
diligências quando juridicamente cabíveis.
9.15. A documentação técnica apresentada antes do encerramento da fase competitiva não poderá
conter razão social, CNPJ, logotipo, endereço, telefone, e-mail, assinatura, marca d'água ou
qualquer outro elemento que permita identificar o licitante, quando tal identificação comprometer o
sigilo previsto para essa fase, sob pena de desclassificação mediante decisão motivada.
9.15.1. A identificação comercial ou técnica dos painéis de LED, quando necessária para
caracterização do objeto ofertado, não será considerada, por si só, identificação indevida do licitante,
salvo quando revelar diretamente sua identidade em situação incompatível com as regras de sigilo
da fase competitiva.
10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS
10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio do
sistema eletrônico, na data e horário divulgados no aviso de licitação e na Plataforma BBMNET.
10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a
abertura da sessão pública, observadas as regras da plataforma eletrônica.
10.3. Durante a fase de análise das propostas, a Pregoeira poderá promover o saneamento de erros
ou falhas formais, materiais ou de cálculo que não alterem a substância da proposta, o preço
ofertado, a especificação do objeto ou a igualdade de condições entre os licitantes, mediante
decisão fundamentada e registrada no sistema eletrônico.
10.4. Será desclassificada a proposta que contenha elementos que permitam a identificação do
licitante antes do momento permitido pelo sistema, quando essa identificação comprometer o sigilo
das propostas ou contrariar as regras deste Edital.
10.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico,
possibilitando o acompanhamento pelos participantes.
10.6. A classificação inicial da proposta para participação na etapa de lances não impede seu
posterior julgamento e eventual desclassificação, caso seja constatado o descumprimento das
exigências deste Edital.
10.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participarão da fase competitiva.
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10.8. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira
e os licitantes, sem prejuízo das mensagens e comunicações automáticas geradas pela própria
plataforma.
11. DA FASE COMPETITIVA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
11.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente
por meio da Plataforma BBMNET Licitações, sendo imediatamente informados do recebimento e
do valor consignado no respectivo registro eletrônico.
11.2. Os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO, correspondente à soma
dos quatro itens, considerados os quantitativos estimados de diárias definidos no edital.
11.3. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, observados o horário fixado para
abertura da sessão pública, o modo de disputa ABERTO e as demais regras estabelecidas neste
Edital e na plataforma eletrônica.
11.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema, observadas as regras operacionais da plataforma eletrônica e o intervalo
mínimo entre lances, quando expressamente estabelecido neste Edital.
11.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance global registrado para o lote único, vedada a identificação do respectivo
licitante durante a fase competitiva, conforme as regras aplicáveis ao sistema eletrônico.
11.6. Os licitantes serão responsáveis pelo acompanhamento das operações na Plataforma
BBMNET durante toda a sessão pública, devendo observar as mensagens, convocações, avisos e
demais comunicações expedidas pela Pregoeira, assumindo os ônus decorrentes da inobservância
dessas informações ou de sua desconexão, ressalvadas as hipóteses de falha comprovada do
sistema eletrônico.
11.7. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresentará proposta readequada
ao valor global do lote único, discriminando preço unitário por diária, quantidade estimada e subtotal
de cada um dos quatro itens, de forma que a soma dos subtotais corresponda ao lance final ou
valor negociado.
11.8. A distribuição dos valores na proposta final readequada deverá observar os quantitativos e as
especificações estabelecidos no Termo de Referência, não sendo admitida a majoração do valor
global ofertado, tampouco a atribuição de preços unitários superiores aos limites máximos
expressamente estabelecidos no Edital, quando existentes.
11.9. A classificação das propostas será realizada pelo menor valor global do lote único, sem
prejuízo da análise da conformidade dos preços unitários, da exequibilidade da proposta e do
atendimento integral às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo
de Referência.
12 DO MODO DE DISPUTA
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12.1. Será adotado para o envio de lances o MODO DE DISPUTA ABERTO, no qual os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, na forma estabelecida neste Edital.
12.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos e, após esse
período, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos
2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
12.3. A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no
caso de lances intermediários, observadas as regras operacionais do sistema eletrônico.
12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a etapa competitiva
será encerrada automaticamente pelo sistema, que ordenará e divulgará os lances conforme a
ordem final de classificação.
13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
13.1. Em caso de empate entre propostas classificadas para o lote único, serão aplicados os
critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da LC nº 123/2006, quando cabível.
13.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta,
em ato contínuo à classificação, mediante procedimento disponibilizado pela Plataforma BBMNET
Licitações ou outro meio formalmente admitido pela legislação aplicável.
13.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser utilizados,
preferencialmente, registros cadastrais destinados ao atesto do cumprimento de obrigações
contratuais, observados critérios objetivos e documentação idônea.
13.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente
de trabalho, conforme regulamentação aplicável.
13.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos
órgãos de controle e regulamentação aplicável.
13.2. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no item 13.1, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
13.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
13.2.2. Empresas brasileiras;
13.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
13.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187/2009.
13.3. A aplicação dos critérios de desempate previstos neste capítulo observará o disposto no art.
60 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do tratamento diferenciado e favorecido assegurado
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às microempresas e empresas de pequeno porte pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal
nº 123/2006.
13.3.1. Nas situações previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, será
assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência,
considerando-se empate ficto quando suas propostas forem iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, observadas as condições legais e o procedimento
operacional da Plataforma BBMNET.
13.3.2. O exercício do direito de preferência previsto no subitem anterior deverá ocorrer antes da
aplicação dos critérios gerais de desempate do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando
configuradas as hipóteses legais de sua incidência.
13.4. Persistindo empate após a aplicação dos critérios legalmente previstos, poderá ser realizado
sorteio eletrônico realizado na plataforma em tempo real, mediante procedimento transparente,
previamente comunicado aos licitantes, com registro em ata e observância dos princípios da
isonomia, publicidade, impessoalidade e transparência.
13.4.1. O sorteio, quando necessário, será realizado pela Pregoeira por meio de funcionalidade
disponibilizada pela Plataforma BBMNET ou, na sua indisponibilidade, mediante procedimento
público devidamente registrado e comunicado aos licitantes.
13.5. Todos os procedimentos de desempate, inclusive eventuais convocações, manifestações dos
licitantes, aplicação de preferências e realização de sorteio, deverão ser registrados na ata da
sessão pública ou nos autos do processo administrativo, assegurando-se a transparência e a
rastreabilidade dos atos praticados.
14. DA NEGOCIAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
14.1. Encerrada a etapa competitiva e observados os critérios de desempate e os benefícios
legalmente aplicáveis, a Pregoeira verificará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto licitado, ao atendimento das especificações técnicas dos painéis de LED
Outdoor e dos serviços associados, bem como à compatibilidade do valor global ofertado com o
preço máximo admitido pela Administração.
14.2. A Pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar, visando à obtenção de melhor preço para a Administração,
observadas as disposições do art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem alteração das
características essenciais do objeto ou das condições estabelecidas neste Edital e no Termo de
Referência.
14.3. A negociação será realizada exclusivamente por meio da Plataforma BBMNET Licitações,
podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, conforme as funcionalidades disponibilizadas
pelo sistema eletrônico.
14.4. O resultado da negociação será divulgado aos licitantes e registrado no sistema eletrônico e
nos autos do processo licitatório, assegurando-se a transparência e a rastreabilidade dos atos
praticados.
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14.5. Na análise das propostas e, posteriormente, dos documentos de habilitação, serão
observados os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da competitividade, da
isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e do aproveitamento dos atos administrativos,
admitindo-se o saneamento de falhas ou irregularidades que não alterem a substância da proposta
ou dos documentos apresentados, respeitados os limites da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.6. O saneamento não poderá implicar alteração substancial da proposta, majoração do valor
global ofertado, substituição indevida dos painéis de LED originalmente propostos, modificação de
suas características técnicas essenciais ou criação posterior de condição de habilitação inexistente
na data legalmente exigida.
14.7. Poderá ser realizada diligência para esclarecer informações, verificar a autenticidade ou a
validade de documentos apresentados, complementar informações sobre condições preexistentes
ou comprovar características técnicas dos painéis de LED e dos serviços ofertados, observados os
limites estabelecidos nos arts. 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza da
diligência.
14.7.1. Para fins de avaliação da conformidade técnica, a Pregoeira poderá solicitar catálogo, ficha
técnica, memorial descritivo, imagens, desenhos técnicos, especificações de materiais, informações
sobre estruturas de sustentação, sistemas de iluminação ou outros documentos idôneos que
permitam verificar as características dos painéis de LED ofertados e o atendimento às exigências
do Termo de Referência.
14.7.2. Quando necessário, a documentação técnica poderá ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo ou ao setor técnico competente para manifestação fundamentada
sobre o atendimento às especificações estabelecidas no Termo de Referência, cabendo à Pregoeira
a decisão quanto à aceitação ou desclassificação da proposta.
14.8. Será desclassificada a proposta que:
14.8.1. Contiver vícios insanáveis;
14.8.2. Não atender às especificações técnicas, dimensões, materiais, características de iluminação,
condições de instalação, manutenção, segurança e demais exigências essenciais estabelecidas
neste Edital e no Termo de Referência;
14.8.3. Apresentar preço inexequível ou permanecer acima do valor máximo global definido pela
Administração, ou dos preços máximos unitários expressamente estabelecidos no Edital, quando
aplicáveis;
14.8.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela Administração mediante
diligência devidamente fundamentada;
14.8.5. Apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste Edital ou de
seus anexos;
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14.8.6. Apresentar documentação técnica insuficiente para comprovar o atendimento às
especificações essenciais dos painéis de LED, após a realização das diligências legalmente
cabíveis;
14.8.7. Ofertar painéis de LED ou serviços comprovadamente incompatíveis com os requisitos
técnicos essenciais exigidos, não sendo admitida alteração substancial da proposta para sanar a
desconformidade.
14.9. Quando houver indícios de inexequibilidade da proposta, a Pregoeira realizará análise
específica da viabilidade econômica do preço global ofertado para a execução integral do objeto,
considerando, entre outros elementos pertinentes:
a) O valor global estimado da contratação e os resultados da pesquisa de preços constante dos
autos;
b) Os preços praticados no mercado para locação de painéis de LED Outdoor de características
equivalentes;
c) Os quantitativos, dimensões, materiais, estruturas, sistemas de iluminação e demais
características técnicas dos elementos ofertados;
d) Os custos de disponibilização ou locação dos painéis de LED, inclusive quando integrantes do
patrimônio da própria licitante;
e) As despesas com transporte, frete, seguro, carga, descarga, mobilização e desmobilização de
equipes e equipamentos;
f) Os custos de montagem, instalação, fixação, ligações elétricas, testes de funcionamento e demais
serviços necessários à disponibilização das estruturas;
g) Os custos de manutenção preventiva e corretiva, substituição de componentes e atendimento às
ocorrências durante o período de locação;
h) Os custos de desmontagem, retirada integral das estruturas e recomposição dos locais, quando
exigida no Termo de Referência;
i) Os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, administrativos e demais
despesas incidentes sobre a contratação;
j) As condições operacionais e comerciais específicas do licitante, inclusive disponibilidade de
estruturas próprias, equipamentos, equipes e outras vantagens econômicas comprovadas;
k) Outros elementos capazes de demonstrar a viabilidade econômica da execução integral do objeto
pelo preço global ofertado.
14.9.1. A apresentação de preço significativamente inferior ao valor estimado pela Administração
constituirá indício de possível inexequibilidade, não acarretando, por si só, a desclassificação
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automática da proposta, devendo ser realizada análise fundamentada das circunstâncias do caso
concreto.
14.9.2. Para demonstrar a exequibilidade da proposta, o licitante poderá ser convocado a
apresentar, conforme a necessidade da análise:
a) Planilha ou memória demonstrativa da composição do preço global ofertado, com discriminação
dos custos dos itens e serviços integrantes do item;
b) Documentos que comprovem a propriedade, a disponibilidade ou as condições de locação dos
painéis de LED, quando pertinentes à demonstração dos custos;
c) Cotações, propostas comerciais, contratos, notas fiscais ou outros documentos que demonstrem
os custos de disponibilização dos painéis de LED;
d) Documentos que comprovem condições comerciais diferenciadas, disponibilidade de estruturas
próprias ou outras vantagens econômicas;
e) Comprovantes ou estimativas de custos de transporte, montagem, instalação, equipamentos,
mão de obra e manutenção;
f) Informações sobre os custos de desmontagem, retirada das estruturas e demais obrigações
previstas no Termo de Referência;
g) Outros documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de execução integral da
contratação pelo valor global ofertado.
14.9.3. A convocação para demonstração da exequibilidade será realizada por meio da Plataforma
BBMNET Licitações, com prazo inicial de 2 (duas) horas para manifestação e envio dos
documentos solicitados, contado da convocação, admitida prorrogação mediante solicitação
fundamentada apresentada antes do encerramento do prazo e aceita pela Pregoeira, considerando
a natureza e a complexidade dos esclarecimentos exigidos.
14.9.4. A análise da exequibilidade considerará o VALOR GLOBAL DO item, correspondente à
execução integral dos 4 (quatro) itens previstos no Termo de Referência, sem prejuízo da análise
dos preços unitários e da composição dos custos, não sendo admitida conclusão automática de
inexequibilidade baseada exclusivamente em percentual abstrato ou comparação isolada com o
valor estimado.
14.9.5. A comprovação da exequibilidade deverá demonstrar que o valor global ofertado é suficiente
para a disponibilização dos painéis de LED e para a execução integral dos serviços de transporte,
montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada das estruturas,
nas condições e nos prazos estabelecidos no Termo de Referência.
14.9.6. A análise dos preços unitários observará a compatibilidade com os quantitativos, as
especificações e os valores máximos estabelecidos pela Administração, quando existentes, não
sendo admitida distribuição artificial ou desproporcional de valores que comprometa a execução
contratual, a fiscalização ou a regularidade dos pagamentos.
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14.10. A desclassificação por inexequibilidade somente ocorrerá mediante decisão específica e
fundamentada, após análise dos elementos disponíveis e dos esclarecimentos apresentados pelo
licitante, quando convocado, devendo a decisão indicar objetivamente as razões pelas quais não
restou demonstrada a viabilidade econômica da execução integral do objeto pelo valor global
ofertado.
14.11. Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada ou não seja aceita, a
Pregoeira examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação e os critérios
legais de desempate e preferência eventualmente aplicáveis, procedendo sucessivamente até a
identificação de proposta que atenda às exigências deste Edital e do Termo de Referência.
14.12. O licitante que deixar de apresentar a proposta final readequada, a documentação técnica,
os documentos comprobatórios ou os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira no prazo
estabelecido poderá ter sua proposta desclassificada, mediante decisão fundamentada, observadas
as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de saneamento legalmente admitida e as
disposições deste Edital.
14.13. Concluída a análise e o julgamento da proposta, constatado o atendimento às especificações
técnicas e às demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, será iniciada
a fase de habilitação do licitante classificado, na forma prevista em capítulo próprio deste
instrumento convocatório.
15. DA HABILITAÇÃO
15.1. Encerradas as etapas de julgamento da proposta e de negociação, será iniciada a fase de
habilitação, ocasião em que será disponibilizado ao licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar, por meio da Plataforma BBMNET Licitações, o comando para apresentação dos
documentos de habilitação exigidos neste Edital e, quando solicitada, da proposta final readequada
ao último lance ofertado ou ao valor negociado.
15.1.1. O prazo para envio dos documentos de habilitação será de 2 (duas) horas, contado da
convocação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, podendo ser prorrogado
mediante solicitação fundamentada do licitante, apresentada antes do término do prazo, ou de ofício
pela Pregoeira, quando constatada a necessidade de maior prazo para o envio da documentação.
15.1.2. A ausência de apresentação dos documentos exigidos no prazo estabelecido, sem
justificativa aceita pela Pregoeira, poderá acarretar a inabilitação do licitante ou a desclassificação
da proposta, conforme a natureza do documento não apresentado, sem prejuízo da apuração de
eventual infração administrativa.
15.2. Antes da análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira verificará se o licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça sua participação na licitação ou futura
contratação com a Administração, mediante consulta aos cadastros oficiais pertinentes.
15.2.1. A consulta poderá abranger, entre outros:
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a) Os registros cadastrais e de sanções administrativas mantidos pelo Município, quando
disponíveis;
b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS;
c) O Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP;
d) A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União
TCU.
15.3. Não constatado impedimento à participação do licitante, será realizada a análise dos
documentos exigidos para fins de habilitação.
15.4. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento diferenciado
e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente quanto à
regularização fiscal e trabalhista, quando cabível, observados os prazos e condições legalmente
estabelecidos.
15.5. Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos neste Edital, necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar integralmente o objeto da
contratação, observados os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via
Plataforma BBMNET Licitações, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e mediante
convocação da Pregoeira.
15.6.1. Quando houver dúvida quanto à autenticidade, integridade ou veracidade de documento
apresentado eletronicamente, a Pregoeira poderá realizar diligência, consultar sítios eletrônicos
oficiais ou solicitar documento original ou cópia autenticada, quando necessário e juridicamente
cabível.
15.7. A verificação, pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores
de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
15.8. O licitante deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a
integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação da proposta,
nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.9. Após a apresentação dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
15.9.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes,
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
15.9.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das
propostas;
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15.9.3. Esclarecimento de dúvidas ou saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica, observados os limites estabelecidos no art. 64 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
15.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada no sistema ou em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação.
15.11. A realização de diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação posterior de
condição de habilitação que não existia na data legalmente exigida, admitindo-se a apresentação
de documento destinado a comprovar condição preexistente, nos limites admitidos pela Lei Federal
nº 14.133/2021.
15.12. O eventual não atendimento aos requisitos de habilitação poderá ensejar a apuração da
veracidade das declarações prestadas pelo licitante, inclusive daquela relativa ao cumprimento dos
requisitos de habilitação, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando
houver indícios de declaração falsa ou inexata.
15.13. Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às
exigências de habilitação, será declarado inabilitado, e a Pregoeira examinará a proposta do
licitante subsequente, observada a ordem de classificação, procedendo às etapas de julgamento,
negociação e habilitação, conforme cabível, até a apuração de proposta que atenda às exigências
deste Edital.
15.14. Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data legalmente exigida, observadas
as regras de apresentação e atualização previstas neste Edital. Quando o documento não
estabelecer expressamente prazo de validade, será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta)
dias contados de sua emissão, salvo quando legislação específica, regulamento ou o próprio órgão
emissor estabelecer regra diversa.
15.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação estabelecidas neste Edital e em seus
anexos, o licitante será declarado habilitado, prosseguindo-se para os demais atos do procedimento
licitatório.
15.16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.16.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos requisitos de
habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e
qualificação técnica, quando exigível, na forma dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e
das disposições deste Edital.
15.16.2. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar, após o julgamento da proposta, e deverão ser apresentados por meio eletrônico,
mediante convocação da Pregoeira na Plataforma BBMNET Licitações.
15.16.3. O prazo inicial para apresentação dos documentos de habilitação será de 2 (duas) horas,
contado da convocação realizada pela Pregoeira no sistema eletrônico, admitida prorrogação
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mediante solicitação fundamentada apresentada antes do encerramento do prazo e aceita pela
Pregoeira, ou de ofício, quando devidamente justificada.
15.16.4. A documentação exigida deverá demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista,
econômico-financeira e, quando exigível, técnica do licitante para executar integralmente a
contratação, compreendendo a locação dos painéis de LED Outdoor e os serviços de transporte,
carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e
retirada integral das estruturas, observadas as especificações, os quantitativos, os locais de
instalação e os prazos estabelecidos no Termo de Referência.
15.16.5. A apresentação e a análise dos documentos de habilitação observarão os princípios da
legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, isonomia e formalismo moderado,
vedada a exigência de documentos ou condições sem pertinência com o objeto licitado ou sem
fundamento legal.
15.17. Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos requisitos de
habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e
qualificação técnica, na forma dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições
deste Edital.
15.17.1. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar e deverão ser apresentados por meio eletrônico, via Sistema BBMNET Licitações,
após convocação da Pregoeira, no prazo e nas condições estabelecidos neste Edital:
15.18. Habilitação jurídica
15.18.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, quando
aplicável.
15.18.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
15.18.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
15.19. Qalificação Econômica-Financeira
15.19.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos
seguintes documentos, observadas as disposições do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante,
observada sua natureza jurídica e a legislação aplicável;
15.19.2. A certidão negativa de feitos sobre falência deverá estar dentro do prazo de validade nela
estabelecido ou, na ausência de prazo expresso, ter sido expedida nos últimos 90 (noventa) dias
anteriores à data de sua apresentação.
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15.19.3. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará, por si só, a inabilitação
automática da licitante, devendo ser analisada sua capacidade econômico-financeira para o
cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observadas a legislação e a
jurisprudência aplicáveis.
15.20. Da Qualificação Técnica
15.20.1. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá demonstrar
capacidade técnico-operacional compatível com a execução do objeto, compreendendo a locação
de painéis de LED Outdoor e a prestação dos serviços associados de transporte, montagem,
instalação, fixação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem e retirada das estruturas,
observadas as disposições do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência nº
019/2026.
15.20.2. A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços
pertinentes e compatíveis em características e complexidade com o objeto da presente licitação.
15.20.2.2. Serão admitidos atestados de serviços similares de locação, montagem e operação de
painéis de LED ou sistemas audiovisuais equivalentes, desde que comprovem complexidade
operacional compatível com o objeto, inclusive transmissão simultânea quando pertinente, sem
equiparação automática à iluminação ornamental.
15.20.3. Não será exigida experiência anterior exclusivamente em painéis de LED Outdoor,
admitindo-se a comprovação mediante serviços similares que demonstrem capacidade operacional
compatível com a execução do objeto.
15.20.4. Os atestados deverão conter informações suficientes para identificação da empresa
executora, do emitente, dos serviços realizados e, quando aplicável, dos locais, períodos e
quantitativos executados, permitindo a avaliação objetiva de sua compatibilidade com o objeto
licitado.
15.20.5. Será admitida a apresentação de mais de um atestado de capacidade técnica, inclusive
para comprovação de experiências em atividades distintas integrantes do objeto, desde que
demonstrada a compatibilidade exigida.
15.20.6. Não serão exigidos quantitativos mínimos específicos de estruturas, painéis de LED ou
instalações, considerando que o Termo de Referência não estabeleceu quantitativos mínimos
tecnicamente justificados para fins de habilitação.
15.20.7. Quando o exercício das atividades técnicas efetivamente integrantes do objeto estiver
sujeito, por determinação legal, a registro em conselho profissional competente, a licitante deverá
comprovar a regularidade correspondente, mediante apresentação de certidão de registro ou
documento equivalente legalmente admitido.
15.20.8. A exigência de registro profissional deverá guardar correspondência com as atividades
técnicas regulamentadas efetivamente abrangidas pela contratação, não sendo admitida sua
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imposição para atividades de natureza exclusivamente operacional, logística ou decorativa que não
estejam legalmente sujeitas a registro profissional.
15.20.9. Para as atividades que demandarem responsabilidade técnica profissional, especialmente
intervenções em instalações elétricas e serviços estruturais sujeitos à regulamentação profissional,
a contratada deverá disponibilizar profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis
com os serviços a serem executados.
15.20.10. Não será exigida a disponibilização cumulativa de profissionais das áreas de Engenharia
Elétrica, Engenharia Civil e Engenharia Mecânica, devendo a responsabilidade técnica
corresponder às atividades efetivamente executadas e às atribuições legalmente reconhecidas dos
profissionais envolvidos.
15.20.11. A comprovação da vinculação ou disponibilidade do responsável técnico poderá ocorrer
mediante contrato social, vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços, compromisso
formal de disponibilização do profissional ou outro instrumento jurídico idôneo, observada a
legislação aplicável.
15.21. Declarações em anexo: ANEXOS: II, III, IV, VI, VII e VIII
15.22. DAS DILIGÊNCIAS E DO SANEAMENTO DOCUMENTAL
15.22.1. Após a entrega dos documentos de habilitação, a Pregoeira poderá promover diligências
destinadas a esclarecer informações, verificar a autenticidade, a vigência e o conteúdo dos
documentos apresentados e complementar informações relativas a condições preexistentes,
observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.22.2. A diligência não poderá ser utilizada para permitir a criação posterior de condição de
habilitação inexistente na data legalmente exigida, nem para alterar substancialmente a proposta
ou modificar as características essenciais do equipamento ofertado.
15.22.3. Poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, a apresentação de documento
destinado exclusivamente a comprovar condição já existente na data pertinente, quando
juridicamente cabível, sem prejuízo da isonomia entre os licitantes.
15.22.4. A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos
documentos nem sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos interessados.
15.22.5. A convocação para apresentação de esclarecimentos ou documentos complementares
será realizada por meio da Plataforma BBMNET, com prazo definido pela Pregoeira, considerando
a natureza e a complexidade da diligência, admitida prorrogação mediante solicitação
fundamentada apresentada tempestivamente.
15.22.6. Constatado o atendimento integral aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o
licitante será declarado habilitado, prosseguindo-se com as demais etapas do procedimento
licitatório, observadas as disposições legais aplicáveis.
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16. DOS RECURSOS
16.1. A interposição de recurso contra as decisões proferidas pela Pregoeira observará o disposto
no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.2. Concluídas as fases de julgamento e habilitação, a Pregoeira abrirá, em campo próprio da
plataforma BBMNET, prazo para manifestação imediata da intenção de recorrer, observadas as
funcionalidades do sistema e as disposições legais aplicáveis.
16.3. O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contado da data
de intimação ou de lavratura da ata da sessão, observada a disciplina do art. 165, inciso I, da Lei
Federal nº 14.133/2021. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões no mesmo prazo,
contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista dos
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.4. Os prazos disponibilizados pelo sistema eletrônico para manifestação da intenção de recorrer
referem-se exclusivamente ao registro dessa intenção, não se confundindo com os prazos legais
para apresentação das razões e contrarrazões.
16.5. O prazo para manifestação da intenção de recorrer observará a parametrização estabelecida
na plataforma BBMNET, respeitado o direito de recurso previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
16.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida,
a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo,
encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento dos autos.
16.7. Os recursos interpostos fora dos prazos legais não serão conhecidos.
16.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o
licitante ou contratado que:
17.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;
17.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;
17.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
17.1.5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
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17.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
17.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
17.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
17.2. Para fins deste Edital, considera-se comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza,
entre outras condutas:
17.2.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a legislação aplicável;
17.2.2. Induzir deliberadamente a Administração a erro durante o julgamento das propostas, a
habilitação ou a execução contratual;
17.2.3. Adotar expediente fraudulento destinado a frustrar ou comprometer os objetivos da licitação.
17.3. Com fundamento nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá,
mediante regular processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar
ao licitante, adjudicatário ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal:
17.3.1. Advertência: será aplicada exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
17.3.2. Multa: poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, observados o
contraditório, a ampla defesa, os critérios legais de dosimetria e os percentuais expressamente
estabelecidos neste Edital.
17.3.3. Impedimento de licitar e contratar: será aplicado ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar penalidade mais grave, impedindo-o de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos.
17.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: será aplicada ao responsável pelas
infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações previstas nos incisos II a VII do mesmo artigo que justifiquem penalidade mais
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grave que o impedimento de licitar e contratar, observados o devido processo legal e a competência
estabelecida no art. 156, § 6º, da referida Lei.
17.3.4.1. A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)
anos e máximo de 6 (seis) anos, observados os requisitos legais.
17.3.5. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados
à Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme o caso, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.3.6. DAS MULTAS
17.3.6.1. As multas serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes hipóteses, bases de cálculo e limites:
a) Atraso injustificado: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no
cumprimento dos prazos de transporte, montagem, instalação, disponibilização, manutenção,
desmontagem ou retirada dos painéis de LED, calculada sobre o valor da parcela ou obrigação em
atraso, limitada a 10% (dez por cento) desse valor;
b) Inexecução parcial: multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da
parcela contratual inadimplida;
c) Inexecução total: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total
do contrato;
d) Descumprimento grave: multa compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor
da parcela diretamente afetada, quando a conduta comprometer gravemente a execução contratual
sem caracterizar inexecução total.
17.3.6.2. A multa moratória incidirá a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo
estabelecido para o cumprimento da obrigação e será calculada até a data do efetivo adimplemento,
da regularização da obrigação ou da caracterização da inexecução, respeitado o limite estabelecido
neste Edital.
17.3.6.3. Quando o atraso resultar em inexecução da obrigação, a multa moratória poderá ser
convertida em multa compensatória, vedada a incidência cumulativa de multas moratória e
compensatória sobre o mesmo fato e período, sem prejuízo das demais sanções legalmente
cabíveis.
17.3.6.4. As multas poderão ser descontadas dos créditos eventualmente devidos pela
Administração à contratada, recolhidas administrativamente ou cobradas judicialmente, observados
o contraditório, a ampla defesa e o procedimento administrativo próprio.
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17.3.6.5. A aplicação de multa não impede a imposição das demais sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, quando cabíveis, nem a apuração de perdas e danos, observada a vedação
à dupla punição pelo mesmo fato.
17.3.6.6. Para fins de aplicação das multas, considerar-se-á parcela inadimplida o valor
correspondente aos serviços, painéis de LED, quantitativos ou obrigações diretamente abrangidos
pelo descumprimento, conforme a planilha de preços contratual.
17.3.6.7. Quando o inadimplemento estiver restrito a determinado item, serviço ou obrigação
contratual individualizável, a multa será calculada sobre o valor da parcela correspondente, não se
utilizando automaticamente o valor global do contrato, ressalvadas as hipóteses de inexecução total
ou de obrigação que comprometa integralmente o objeto contratado.
17.3.6.8. As regras de multas previstas neste Edital deverão ser reproduzidas de forma compatível
na minuta contratual e no contrato administrativo decorrente da licitação, vedada a aplicação de
percentuais ou bases de cálculo divergentes para a mesma infração.
17.3.7. DA RECUSA INJUSTIFICADA EM CELEBRAR O CONTRATO
17.3.7.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo ou em aceitar
ou retirar instrumento equivalente, quando regularmente convocado pela Administração dentro do
prazo de validade de sua proposta, caracterizará a infração administrativa prevista no art. 155, inciso
VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando o responsável às sanções legalmente cabíveis, após
regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.3.7.2. A sanção aplicável à conduta prevista no item anterior será definida de acordo com a
natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios de dosimetria
previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não se presumindo automaticamente a
inexecução total da futura contratação.
18.DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
18.1. Concluídas as etapas do certame, o processo será submetido à autoridade competente para
adjudicação e homologação.
18.2. O adjudicatário será convocado para assinar contrato administrativo no prazo indicado na
convocação, sob pena das consequências legais.
19. DA INTEGRIDADE, PREVENÇÃO À FRAUDE E À CORRUPÇÃO
19.1. Os licitantes, adjudicatários e contratados deverão observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, probidade, transparência e boa-fé, abstendo-se de praticar atos
fraudulentos, corruptivos, colusivos, coercitivos, obstrutivos ou quaisquer outras condutas
destinadas a frustrar os objetivos da licitação ou comprometer a regular execução contratual.
19.2. É vedada a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal nº
12.846/2013, de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e de quaisquer
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atos que comprometam a lisura, a competitividade, a transparência ou a regular execução da
contratação.
19.3. A constatação de indícios de fraude, corrupção ou outras irregularidades poderá ensejar a
instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla
defesa nos procedimentos sancionatórios, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle e
às autoridades competentes, quando necessária.
19.4. A contratada deverá colaborar com as atividades de fiscalização e controle da Administração,
fornecendo informações, esclarecimentos e documentos relacionados à execução do objeto,
quando regularmente solicitados, observados os limites legais e contratuais.
19.5. As disposições deste capítulo aplicam-se sem prejuízo das demais regras de
responsabilização previstas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato administrativo, na
Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 12.846/2013 e nas normas municipais aplicáveis.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. A ata da sessão pública será disponibilizada no sistema eletrônico BBMNET, contendo os
registros dos atos praticados durante o procedimento licitatório, observadas as funcionalidades da
plataforma.
20.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do
certame na data designada, a sessão pública será transferida para o primeiro dia útil subsequente,
no mesmo horário anteriormente estabelecido, salvo comunicação em contrário da Pregoeira,
divulgada pelos meios oficiais e pela plataforma eletrônica.
20.3. As comunicações, avisos, decisões, convocações e demais atos praticados durante a sessão
pública serão registrados na plataforma eletrônica BBMNET, cabendo aos licitantes acompanhar as
informações disponibilizadas durante o procedimento licitatório.
20.4. Todas as referências de tempo previstas neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão
pública observarão o horário oficial de Brasília DF.
20.5. A homologação do resultado da licitação não implicará direito subjetivo à contratação,
observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
20.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas de forma a favorecer a
ampliação da competitividade e a participação dos interessados, desde que não sejam
comprometidos o interesse público, a isonomia, a finalidade, a legalidade e a segurança da
contratação.
20.7. Os licitantes assumirão integralmente os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e da documentação exigida, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade
por tais despesas, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
20.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, observar-se-ão as
disposições do art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o
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do vencimento, respeitadas as regras legais aplicáveis aos prazos expressos em dias úteis, dias
corridos, meses ou anos.
20.9. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu
afastamento da licitação, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os
princípios da isonomia, da competitividade e do interesse público, nos termos do art. 12, inciso III,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
20.10. O Manual de Operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos
interessados no portal eletrônico da respectiva plataforma.
20.11. Dúvidas ou esclarecimentos relacionados à utilização da Plataforma BBMNET Licitações
poderão ser encaminhados aos canais de atendimento disponibilizados pela administradora do
sistema eletrônico.
20.12. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e seus anexos, deverão ser
observadas a legislação aplicável, a finalidade da contratação e a interpretação sistemática dos
documentos que integram o procedimento licitatório, prevalecendo as disposições expressas do
Edital quanto às regras de participação, julgamento e habilitação, sem prejuízo das especificações
técnicas e condições de execução estabelecidas no Termo de Referência.
20.13. O Edital e seus anexos serão disponibilizados integralmente no Portal Nacional de
Contratações Públicas PNCP e na Plataforma BBMNET Licitações, observadas as disposições
legais relativas à publicidade dos atos da contratação.
20.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, no âmbito de suas competências, com
fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos decretos municipais aplicáveis e nas demais
normas pertinentes, submetendo-se à autoridade competente as matérias que ultrapassem suas
atribuições legais.
20.15. Fica eleito o foro da Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais decorrentes da licitação e da contratação, observadas as disposições legais
20.16. A contratação decorrente deste procedimento licitatório será formalizada mediante contrato
administrativo, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na
proposta vencedora e na Lei Federal nº 14.133/2021.
20.18. A execução contratual compreenderá a locação temporária dos painéis de LED Outdoor,
incluindo transporte, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva durante o período
de utilização, desmontagem e retirada, conforme as especificações, os quantitativos, os locais e os
prazos estabelecidos no Termo de Referência.
Cornélio Procópio/PR, 11 de novembro de 2026.
GLÁUCIA ELIANA NARDONI
PREGOEIRA
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio PR
1. DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de locação de painéis de LED Outdoor, incluindo
fornecimento dos equipamentos, transporte, montagem, instalação, operação técnica, manutenção
preventiva e corretiva durante toda a execução do evento, suporte operacional, desmontagem e
demais serviços necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, destinados ao
atendimento dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e demais Secretarias Municipais.
A contratação compreenderá, sempre que solicitado pela Administração, a
disponibilização de painéis de LED exclusivamente do tipo OUTDOOR, vedado o fornecimento de
painéis indoor, para transmissão de imagens ao vivo, reprodução de conteúdo audiovisual,
apresentações institucionais, divulgação de campanhas públicas, cobertura de shows, festivais,
solenidades oficiais, eventos esportivos, culturais, turísticos, educacionais e demais ações
promovidas pelo Município.
Os equipamentos deverão ser entregues completamente instalados, testados e em
perfeito funcionamento antes do início de cada evento, permanecendo sob responsabilidade
exclusiva da contratada durante todo o período de utilização.
A contratação será processada pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), para
formação de Ata de Registro de Preços destinada a contratações futuras e eventuais, considerando
a realização de eventos em diferentes datas e locais e a impossibilidade de definir antecipadamente
a demanda efetiva de cada configuração. O registro dos preços não obriga a Administração a
contratar a totalidade dos quantitativos estimados, e cada contratação dependerá de solicitação
formal, disponibilidade orçamentária e emissão da ordem de serviço correspondente.
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2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Item Especificação Quantidade Unidade
Locação de Painel de LED Outdoor medindo 4,00 x 2,00 metros,
01 incluindo transporte, montagem, estrutura metálica, cabeamento,
vídeo processadora, operação técnica, manutenção durante o 15 Diária
evento e desmontagem.
Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 2,00 metros,
com sistema completo de transmissão simultânea de imagens
02 (filmagem ao vivo), incluindo câmeras, mesa de corte, vídeo 15 Diária
processadora, operadores, estrutura metálica, cabeamento,
instalação, operação e desmontagem.
Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 3,00 metros,
03 incluindo transporte, montagem, estrutura metálica, vídeo 15 Diária
processadora, operação técnica, manutenção e desmontagem.
Locação de 02 Painéis de LED Outdoor medindo 4,00 x 3,00 metros,
com transmissão simultânea de imagens em tempo real, incluindo
04 câmeras Full HD, mesa de corte digital, vídeo processadora, 15 Diária
operadores, estrutura metálica, instalação, operação técnica e
desmontagem.
3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Os painéis deverão atender, no mínimo, às seguintes características técnicas:
1. Tecnologia LED SMD para uso externo (Outdoor);
2. Pixel Pitch máximo de 5 mm ou tecnologia superior;
3. Gabinetes modulares em alumínio ou material equivalente;
4. Brilho mínimo de 7.000 nits;
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5. Resolução compatível com transmissão em alta definição;
6. Frequência mínima de atualização de 3.840 Hz;
7. Temperatura de cor entre 6.300 K e 9.000 K;
8. Grau de proteção mínimo IP65 na face frontal e IP54 na face traseira, ou superior, para uso
externo;
9. Sistema de processamento digital de imagem;
10. Alimentação bivolt;
11. Compatibilidade com entradas HDMI, DVI, SDI e VGA;
12. Sistema completo de distribuição elétrica e cabeamento;
13. Estrutura metálica em treliça de alumínio Q25 ou superior, devidamente dimensionada
conforme normas técnicas;
14. Todos os equipamentos deverão possuir perfeito estado de conservação e funcionamento.
4. DOS SERVIÇOS INCLUSOS
A contratação deverá contemplar, obrigatoriamente:
1. transporte dos equipamentos;
2. carga e descarga;
3. montagem completa;
4. estrutura metálica de sustentação;
5. aterramento elétrico;
6. instalação elétrica necessária;
7. vídeo processadora profissional;
8. configuração do sistema;
9. testes operacionais antes do evento;
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10. operador técnico durante toda a realização do evento;
11. manutenção preventiva e corretiva;
12. substituição imediata de equipamentos defeituosos;
13. desmontagem completa;
14. retirada de todos os equipamentos ao término do evento.
5. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA
Nos itens que contemplarem transmissão simultânea deverão estar inclusos, no
mínimo:
1. 01 vídeo processadora profissional de LED;
2. 01 mesa de corte digital de no mínimo 04 canais;
3. 02 câmeras profissionais Full HD ou superior;
4. 02 operadores de câmera;
5. 01 diretor de imagem;
6. 02 monitores de vídeo;
7. sistema completo de cabeamento digital;
8. gravação integral das imagens quando solicitado;
9. transmissão simultânea em tempo real para os painéis de LED.
6. MEMORIAL DESCRITIVO
Os equipamentos deverão permitir perfeita visualização tanto no período diurno
quanto noturno, mantendo estabilidade das imagens, elevada definição, brilho uniforme e
funcionamento ininterrupto durante toda a realização dos eventos.
A estrutura deverá suportar as condições normais de utilização em ambientes
externos, obedecendo às normas da ABNT, Corpo de Bombeiros, NR-10, NR-18, NR-35 e demais
legislações aplicáveis.
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Todos os equipamentos deverão permanecer instalados e operacionais até o
encerramento oficial do evento.
7. PESQUISA DE PREÇOS
A estimativa de preços foi elaborada com base em três propostas comerciais obtidas
junto a empresas do ramo, cujos memoriais descritivos apresentam características compatíveis com o
objeto da contratação.
Item INOVVA ONIX S/A Eventos Valor Médio Qtd. Total
máxima estimado
Painel LED Outdoor R$ 3.200,00 R$ 3.000,00 R$ 3.600,00 R$ 3.266,67 15
4x2 01 unidades diárias R$ 49.000,05
Painel LED Outdoor
4x2 com transmissão R$ 5.400,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.800,00 15 R$ 102.000,00
02 unidades diárias
Painel LED Outdoor 4x3 R$ 8.700,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 R$ 8.733,33 15
02 unidades diárias R$ 130.999,95
Painel LED Outdoor 4x3
com transmissão 02 R$ 10.700,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$ 11.566,67 15 R$ 173.500,05
unidades diárias
A contratação será estruturada em lote único, composto pelos 04 (quatro) itens, com
julgamento pelo critério de menor preço global do lote. O agrupamento justifica-se pela afinidade
funcional dos itens e pela necessidade de integração das etapas de mobilização, transporte,
montagem, instalação, cabeamento, configuração, testes, operação técnica, manutenção, suporte
e desmontagem dos painéis, inclusive nos serviços de transmissão simultânea previstos nos itens
correspondentes. A execução integrada favorece a compatibilidade dos equipamentos, a
uniformidade dos procedimentos, a coordenação dos cronogramas e a concentração da
responsabilidade técnica e operacional em uma única contratada, reduzindo interfaces entre
empresas e riscos de falhas de comunicação, atrasos e divergências na execução. O critério de
julgamento pelo menor preço global considera o conjunto dos serviços e a responsabilidade pela
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entrega integrada do objeto, sem afastar a divulgação e o controle dos preços unitários e dos
quantitativos de cada item.
8. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se pela natureza futura,
eventual, reiterada e variável da demanda por painéis de LED nos eventos promovidos ou apoiados
pelo Município. A programação anual compreende eventos distribuídos em diferentes datas, locais,
portes e condições de realização, podendo sofrer alterações de calendário, público estimado, local
de execução e configuração audiovisual necessária. Embora seja possível estabelecer quantitativos
máximos estimados por item, não é possível determinar, com precisão antecipada, quais
configurações serão efetivamente requisitadas, em que datas e locais ocorrerão as solicitações e
qual será o consumo efetivo durante a vigência da ata. O SRP permite realizar licitação prévia,
registrar preços e condições para contratações posteriores, com emissão de ordens de serviço
conforme a necessidade concreta de cada evento, sem impor à Administração obrigação de
contratar a totalidade dos quantitativos estimados. Esse modelo evita a instauração de
procedimentos licitatórios autônomos para cada evento, favorece o planejamento das mobilizações
e permite que a Administração contrate somente os serviços efetivamente necessários, observadas
a disponibilidade orçamentária, a formalização da contratação decorrente e as condições da ata. A
opção encontra fundamento nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e deverá observar
também a regulamentação municipal aplicável.
A ata de registro de preços deverá estabelecer, de forma expressa, o órgão
gerenciador e, se houver, os órgãos participantes; os quantitativos máximos registrados; os preços
unitários e global; as condições e prazos para solicitação, mobilização e execução; os critérios de
medição e pagamento; as hipóteses de revisão, atualização e cancelamento dos preços; e as
demais condições de gerenciamento previstas na legislação e na regulamentação municipal. A
vigência da ata será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação por igual período quando
comprovada a vantajosidade do preço, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. A eventual
adesão por órgão não participante somente poderá ocorrer se expressamente admitida e motivada
no edital e na ata, com observância dos requisitos e limites legais.
A presente contratação encontra-se no pca 2026
9. QUANTITATIVOS, DIÁRIA E PRAZO DE ATENDIMENTO
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Os quantitativos máximos estimados são de 15 (quinze) diárias para cada um dos
itens 01, 02, 03 e 04, totalizando 60 (sessenta) diárias. Cada diária será medida por configuração
completa do item: no item 01, 01 painel Outdoor de 4,00 m x 2,00 m; nos itens 02, 03 e 04, o
conjunto de 02 painéis nas dimensões e com os serviços acessórios descritos na especificação. A
diária compreenderá jornada de até 12 (doze) horas consecutivas de disponibilização e operação,
assegurado o mínimo de 8 (oito) horas efetivas de projeção/funcionamento dos painéis. A ordem
de serviço indicará os horários de início e término e o local de cada evento. Os quantitativos
constituem limites máximos, sem obrigação de consumo integral pela Administração.
A solicitação/ordem de serviço será encaminhada à contratada com antecedência
mínima de 03 (três) dias corridos da data prevista para o evento, salvo situação excepcional
devidamente justificada e aceita pela contratada. A montagem, instalação, testes e liberação
operacional deverão estar concluídos com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início
previsto da programação, sem prejuízo de prazo maior que venha a ser indicado na ordem de
serviço por necessidade técnica do evento.
A prorrogação da diária além de 12 (doze) horas dependerá de autorização prévia e
expressa da Administração, formalizada antes do início do período excedente, com registro na
ordem de serviço ou instrumento equivalente e definição prévia do valor aplicável, vedada cobrança
automática. A operação em período noturno, inclusive após as 22h, deverá estar contemplada no
preço da diária quando prevista na programação do evento, sem interrupção do serviço e sem
adicional não previsto na proposta e no instrumento contratual.
10. ENERGIA ELÉTRICA E INFRAESTRUTURA
O ponto de energia elétrica necessário ao funcionamento dos painéis será
disponibilizado pela CONTRATANTE, em local indicado pela fiscalização e com capacidade
compatível com os requisitos previamente informados pela CONTRATADA. Compete à
CONTRATADA informar, com antecedência, carga, tensão, corrente, potência e demais requisitos,
bem como fornecer cabos, conectores, quadros de distribuição, dispositivos de proteção,
aterramento dos equipamentos e todos os componentes internos à sua instalação. A
disponibilização do ponto de energia é responsabilidade da CONTRATANTE. Eventual gerador não
está incluído automaticamente: se necessário, deverá ser previsto expressamente na ordem de
serviço, com definição prévia da responsabilidade e do custo, mediante autorização da
Administração.
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11. FALHAS, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Qualquer falha, defeito, perda de sinal, interrupção, falha de pixel, instabilidade de
imagem ou desconformidade técnica deverá ser corrigida imediatamente pela CONTRATADA,
durante a execução do serviço, sem ônus adicional, de modo a restabelecer o funcionamento no
próprio local e dentro do período da diária. Quando o reparo não puder ser realizado de forma
imediata ou não assegurar o restabelecimento adequado, a CONTRATADA deverá substituir o
equipamento ou componente defeituoso por outro de especificação igual ou superior, em tempo
compatível com a continuidade do evento. A ocorrência deverá ser comunicada ao fiscal, registrada
e, quando cabível, sujeita às sanções contratuais, glosas e demais consequências previstas no
edital e contrato.
12. REQUISITOS TÉCNICOS, ESTRUTURA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Todos os painéis, sem exceção, deverão ser OUTDOOR, próprios para uso externo,
não sendo admitidos painéis indoor. Deverão possuir tecnologia LED SMD, pixel pitch máximo de
5 mm ou desempenho superior, brilho mínimo de 7.000 nits, frequência de atualização mínima de
3.840 Hz e resolução compatível com alta definição. O brilho mínimo é necessário à legibilidade
sob luminosidade ambiente diurna; o pixel pitch busca assegurar definição adequada às distâncias
usuais de visualização; e a taxa de atualização favorece a estabilidade da imagem em captações e
transmissões.
O grau de proteção mínimo será IP65 na face frontal e IP54 na face traseira, ou
superior. Os gabinetes deverão ser modulares, em alumínio ou material tecnicamente equivalente.
Os equipamentos deverão permitir ajuste de temperatura de cor dentro da faixa de 6.300 K a 9.000
K; essa faixa representa capacidade de ajuste, não imposição de um único padrão fixo durante a
operação. Deverão possuir alimentação bivolt ou compatível com a infraestrutura do local e
entradas HDMI, DVI, SDI e VGA, conforme necessidade de conexão das fontes de sinal. A estrutura
de sustentação deverá ser metálica, em treliça de alumínio Q25 ou solução tecnicamente
equivalente, dimensionada para cargas, altura, vento, ancoragem e condições do local. A
CONTRATADA apresentará, quando legalmente exigível em razão da natureza e do porte da
montagem, ART ou RRT de profissional habilitado, memorial/cálculo de estabilidade e
documentação de responsabilidade técnica pertinente, observadas as normas ABNT, NR-10, NR-
18, NR-35 e normas do Corpo de Bombeiros aplicáveis.
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As especificações acima descrevem desempenho mínimo necessário ao uso externo
e à segurança da montagem, sem indicação de marca ou fabricante. A Administração deverá manter
nos autos a justificativa técnica e a pesquisa de mercado que demonstrem a existência de oferta
compatível, evitando exigências desnecessárias ou restritivas à competição.
13. COMPARAÇÃO DE CENÁRIOS E JUSTIFICATIVA DO NÃO
PARCELAMENTO
Em observância aos arts. 18, § 1º, inciso VIII, 40, § 2º, e 47, inciso II e §§ 1º e 2º, da
Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração avaliou a possibilidade de adjudicação separada dos
quatro itens e a alternativa de agrupamento em lote único. A regra legal é examinar o parcelamento
sempre que técnica e economicamente viável, de modo a ampliar a competição e evitar
concentração de mercado; a opção pelo lote único, portanto, exige motivação específica, apoiada
nas características concretas do objeto e em elementos verificáveis do mercado.
No cenário de adjudicação por item, cada configuração poderia ser disputada por
fornecedores especializados em apenas parte do objeto, o que, em tese, amplia o universo de
participantes. Entretanto, essa alternativa pode resultar em múltiplas contratadas para uma solução
audiovisual que compartilha logística de transporte, carga e descarga, montagem de estruturas,
cabeamento, configuração, testes, operação técnica, manutenção, atendimento emergencial e
desmontagem. A pluralidade de executores pode aumentar interfaces de coordenação, exigir
compatibilização de cronogramas e padrões de instalação, dificultar a identificação da
responsabilidade por falhas de sinal, energia, processamento ou operação e elevar os custos
administrativos de fiscalização e mobilização, especialmente quando diferentes configurações
forem requisitadas para um mesmo evento ou para eventos próximos no calendário.
No cenário de lote único, uma única contratada responderá pela mobilização e
integração dos quatro itens, observando padrões uniformes de montagem, instalação, cabeamento,
processamento de vídeo, operação, manutenção e suporte. Essa concentração pode reduzir
interfaces contratuais, facilitar a coordenação de equipes e equipamentos, permitir remanejamento
operacional entre configurações quando autorizado e concentrar a responsabilidade pela solução
audiovisual entregue. A justificativa não se baseia na afirmação de que os quatro itens são idênticos,
mas na existência de afinidade funcional e de etapas operacionais comuns, cuja gestão integrada
pode ser mais eficiente para a Administração.
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A estimativa global preliminar é de R$ 455.500,05 para 60 (sessenta) diárias,
consideradas 15 (quinze) diárias estimadas para cada item. A estruturação em lote único decorre
da avaliação conjunta dos aspectos técnicos, operacionais e de gestão do objeto. Embora os itens
possuam dimensões e configurações próprias, compartilham etapas essenciais de mobilização,
instalação, configuração, operação, suporte e desmontagem, cuja coordenação integrada é
relevante para a execução dos eventos municipais. A contratação conjunta permite concentrar a
responsabilidade pela compatibilidade dos equipamentos, pelo cumprimento dos cronogramas e
pela solução de ocorrências técnicas durante os eventos, evitando a fragmentação dessas
obrigações entre diferentes contratadas. A estimativa de preços permanece discriminada por item,
permitindo a análise da composição do valor global e o controle dos preços unitários registrados.
Não se atribui ao agrupamento economia financeira não demonstrada por comparação objetiva; sua
justificativa central é a vantagem técnica e operacional da execução integrada, associada à gestão
unificada do objeto.
O julgamento será pelo critério de menor preço global do lote, composto pelos quatro
itens, com divulgação dos preços unitários máximos e totais de cada item e controle dos
quantitativos registrados. A proposta deverá contemplar todos os itens que compõem o lote,
observadas as especificações, unidades de medida, quantitativos estimados e condições de
execução estabelecidas neste Termo de Referência. O edital, a ata de registro de preços e os
instrumentos decorrentes deverão manter coerência quanto ao lote, critério de julgamento,
quantitativos, preços unitários, preços totais e regras de solicitação e execução.
A presente motivação observa a orientação de controle externo do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná quanto à necessidade de justificativa formal, específica e
documentada para a aglutinação de itens em lote único. O Acórdão nº 1.044/2026 Tribunal Pleno
(Processo nº 726.463/2025) reforça a necessidade de que a decisão de agrupar itens seja
fundamentada no ETP e examinada à luz do princípio do parcelamento. Por essa razão, esta
justificativa deve ser analisada em conjunto com o ETP e com a pesquisa de mercado que
demonstrará a efetiva competitividade e vantajosidade da modelagem.
Aspecto Parcelamento por item Lote único
Competitividade Pode ampliar a participação Exige fornecedores capazes
de empresas especializadas de atender ao conjunto; deve
em apenas um item. ser validado por pesquisa de
mercado.
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Gestão e fiscalização Mais de uma contratada, Um único responsável pela
ordens de serviço e mobilização, execução,
interlocutores. manutenção e comunicação
com a fiscalização.
Integração operacional Maior necessidade de Padronização da montagem,
compatibilização entre operação e suporte técnico
equipes, equipamentos e durante os eventos.
cronogramas.
Responsabilidade por falhas Pode haver discussão sobre Responsabilidade
a origem da falha quando concentrada na contratada
houver interfaces entre do lote.
fornecedores.
Avaliação econômica Possibilidade de preços Potencial redução de custos
menores em itens isolados, indiretos e de interfaces;
sem garantia de menor custo economia financeira não
total de gestão. quantificada na pesquisa
atual.
14. ESTIMATIVA DO VALOR E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Com base nos valores médios unitários constantes da pesquisa de preços juntada
ao processo, a memória de cálculo considera 15 diárias para cada item: item 01, R$ 3.266,67 x 15
= R$ 49.000,05; item 02, R$ 6.800,00 x 15 = R$ 102.000,00; item 03, R$ 8.733,33 x 15 = R$
130.999,95; e item 04, R$ 11.566,67 x 15 = R$ 173.500,05. O valor global estimado é de R$
455.500,05. Esses valores são preliminares e somente poderão ser mantidos após validação da
data-base, atualidade das propostas, equivalência dos escopos e conferência dos documentos
originais. A pesquisa deverá ser atualizada ou formalmente validada antes da publicação, com
memória de cálculo, fontes e justificativa dos preços de referência.
15. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Ficam indicados, para fins de instrução: Ruy Dias Sampaio, Secretário Municipal de
Cultura e Turismo, como gestor; e Carlos Eduardo Rodrigues Andrade, Agente
Administrativo/Auxiliar da Comissão de Contratação, como fiscal administrativo. Considerando que
o objeto envolve painéis de LED, estruturas de sustentação, instalações elétricas e transmissão
audiovisual, deverá ser indicado também servidor com conhecimento técnico compatível para atuar
como fiscal técnico. Os nomes, atribuições, substitutos e limites de atuação deverão constar de ato
formal de designação da autoridade competente, providenciado antes do início da execução, sem
prejuízo da segregação de funções e das regras municipais.
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16. PAGAMENTO, REAJUSTE E GARANTIA
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento
definitivo do serviço e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, observadas as
condições do edital, do instrumento decorrente e das normas financeiras do Município. Para
eventual reajuste, adotar-se-á o IPCA, observado o interregno mínimo legal de 12 (doze) meses e
como data-base a data do orçamento estimado, que deverá estar identificada na pesquisa de preços
e no edital. Recomenda-se a dispensa de garantia contratual, considerando a prestação por diárias,
o pagamento condicionado ao recebimento definitivo, a obrigação de correção/substituição imediata
de equipamentos e a previsão de sanções; a autoridade competente deverá ratificar expressamente
essa decisão na fase preparatória e no edital.
17. SUBCONTRATAÇÃO E ADESÃO À ATA
Fica vedada a subcontratação total ou parcial das atividades que compõem o núcleo
do objeto, incluindo fornecimento/disponibilização dos painéis, montagem, instalação, operação
técnica, transmissão simultânea, manutenção e substituição dos equipamentos. A vedação
fundamenta-se na necessidade de integração operacional, padronização dos equipamentos e
concentração da responsabilidade técnica e contratual em uma única empresa, especialmente
diante da estruturação do objeto em lote único. A eventual adesão por órgão não participante deverá
ser expressamente definida no edital e na ata, observados os requisitos, limites e justificativas
previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
18. CONCLUSÃO
Diante dos estudos realizados, conclui-se que a locação de painéis de LED
exclusivamente OUTDOOR, com e sem transmissão simultânea, é solução tecnicamente adequada
para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, com quantitativos
máximos de 15 diárias por item e 60 diárias no total, observadas as especificações e condições
deste Termo de Referência.
A contratação pelo Sistema de Registro de Preços é adequada à natureza futura e
eventual dos serviços, em razão da realização de eventos em diferentes datas e locais e da
impossibilidade de definir antecipadamente o consumo efetivo de cada configuração. O registro não
obriga a Administração a contratar a totalidade dos quantitativos estimados.
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A estimativa global preliminar é de R$ 455.500,05, calculada com base nos preços
médios unitários constantes da pesquisa de preços que instrui o processo, com discriminação dos
valores por item e consideração dos quantitativos estimados.
A adoção do lote único, com julgamento pelo menor preço global, encontra
fundamento na afinidade funcional dos itens e na integração das atividades de mobilização,
instalação, configuração, operação técnica, suporte, manutenção e desmontagem. A execução por
uma única contratada favorece a padronização, a compatibilidade dos sistemas, a coordenação dos
serviços e a concentração da responsabilidade pela entrega do objeto, constituindo a solução
considerada mais adequada sob os aspectos técnico, operacional e de gestão.
O edital e a ata de registro de preços deverão reproduzir as especificações, os
quantitativos estimados, os preços unitários e globais, o critério de julgamento, as condições de
solicitação e execução, os prazos, as obrigações das partes e os mecanismos de fiscalização e
recebimento definidos neste Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e no Documento
de Formalização da Demanda, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a
regulamentação municipal aplicável.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e os decretos municipais
regulamentadores.
Responsáveis pela elaboração das documentações : DFD, ETP e TR:
Carlos Eduardo Rodrigues Auxiliar/Comissão de Contratação e Ruy Dias Sampaio Secretário
de Cultura e Turismo.
Consolidação das correções materiais, redacionais e de compatibilização do instrumento
convocatório: Pregoeira Glaucia Eliana Nardoni, sem alteração da necessidade administrativa, dos
quantitativos ou da essência do objeto definido pela unidade requisitante.
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ANEXO II
FICHA TÉCNICA DESCRITIVA DO OBJETO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
ÓRGÃO CONTRATANTE: Município de Cornélio Procópio PR
OBJETO: Locação de painéis de LED Outdoor, incluindo transporte, montagem, instalação, manutenção, desmontagem
e retirada, conforme Termo de Referência nº 019/2026.
ITEM: Único
ITEM: __________________________
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO OU SERVIÇO OFERTADO:
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: (dimensões, materiais, estrutura, iluminação e demais especificações aplicáveis)
MARCA/MODELO: __________________________ (quando aplicável)
QUANTIDADE: __________________________
VALOR UNITÁRIO: R$ __________________
VALOR TOTAL DO ITEM: R$ __________________
VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ __________________
VALIDADE DA PROPOSTA: ______ dias.
Declaramos que os painéis de LED e serviços ofertados atendem às especificações e condições estabelecidas no Edital e
no Termo de Referência nº 019/2026, estando todos os custos necessários à execução integral do objeto incluídos nos
preços apresentados.
LOCAL E DATA: __________________________
OBSERVAÇÕES
1. Esta ficha técnica será apresentada somente mediante convocação da Pregoeira, após a etapa competitiva, na fase de
aceitabilidade da proposta.
2. Deverá conter as informações técnicas necessárias à comprovação do atendimento às especificações do Termo de
Referência, abrangendo os itens ofertados no item.
3. A indicação de marca e modelo será exigida somente quando aplicável à natureza do equipamento audiovisual ofertado.
4. A proposta readequada e os demais documentos serão apresentados na forma e nos prazos estabelecidos no Edital.
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO
EDITAL
Declaramos, para os devidos fins, que conhecemos e aceitamos integralmente as condições estabelecidas
no Edital do Pregão Eletrônico nº ____/2026 e em seus anexos, que a proposta apresentada atende às
exigências do instrumento convocatório e que cumprimos os requisitos de habilitação aplicáveis,
responsabilizando-nos pela veracidade das informações prestadas.
LOCAL E DATA:
__________________assinatura______________________
Nome do responsável legal da empresa
RG._____________________
CPF.____________________
OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR
Declaramos, sob as penas da lei, que não possuímos administrador, sócio com poder de direção
ou vínculo que configure impedimento de participação ou contratação nas hipóteses previstas no
art. 14 da Lei nº 14.133/2021, comprometendo-nos a comunicar imediatamente qualquer fato
superveniente que altere esta declaração.
LOCAL E DATA
______________assinatura______________________
Nome do responsável legal da empresa
RG._____________________
CPF.____________________
OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega
menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos,
ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei
nº 9.584, de 27 de outubro de 2002;
2 - Não está impedida de contratar com a Administração Pública;
3 - Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
4 - Não incorre nas demais condições impeditivas da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
5 - Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.
______________assinatura______________________
Nome do responsável legal da empresa
RG._____________________
CPF.____________________
OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ
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ANEXO VI
MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
À Pregoeira do Município de Cornélio Procópio
· Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao
(a) Pregoeiro, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;
· Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
· Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços
decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em
função de alterações de legislação correspondente, publicada durante a vigência do Contrato;
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
______________assinatura______________________
Nome do responsável legal da empresa
RG._____________________
CPF.____________________
OBS: Papel Timbrado, carimbo do CNPJ.
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ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA READEQUADA DO VENCEDOR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
Ao Município de Cornélio Procópio PR.
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa proposta readequada aos valores finais obtidos na fase de lances, para a locação de painéis de LED
Outdoor, incluindo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva periódica e corretiva,
desmontagem e retirada, conforme as especificações e condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência nº
019/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE
Razão social: __________________________________
CNPJ: __________________________________
Inscrição estadual/municipal (quando aplicável): __________________
Representante legal e cargo: ______________________
RG e CPF: __________________________________
Endereço: __________________________________
Telefone: __________________________________
E-mail: __________________________________
Banco, agência e conta bancária: __________________
2. DO OBJETO E DOS PREÇOS
Valor Valor
Item Descrição Qtd. Un. unitário total
(R$) (R$)
Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com
01 transporte, montagem, estrutura, cabeamento, processadora, 15 Diária
operador, manutenção e desmontagem.
Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 2,00 m, com
02 transmissão simultânea ao vivo, câmeras, mesa de corte, 15 Diária
operadores e demais serviços do TR.
Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com
03 transporte, montagem, estrutura, processadora, operação, 15 Diária
manutenção e desmontagem.
Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 4,00 × 3,00 m, com
04 transmissão simultânea ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte, 15 Diária
operadores e demais serviços do TR.
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ______________________Valor por extenso: _________________
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3. DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA
3.1. Os preços ofertados deverão contemplar todos os custos necessários à locação dos painéis de LED
Outdoor, incluindo transporte, montagem, instalação, operação técnica, manutenção, suporte, desmontagem
e retirada dos equipamentos, bem como transmissão simultânea de imagens nos itens correspondentes.
3.2. Prazo de execução: Os serviços serão solicitados mediante Ordem de Serviço, com antecedência mínima
de 03 (três) dias, devendo a montagem e os testes estar concluídos até 02 (duas) horas antes do início do
evento.
3.3. Período de utilização: Diária de até 12 (doze) horas, conforme datas, horários e locais definidos na Ordem
de Serviço.
3.4. Manutenção: A contratada deverá garantir o funcionamento dos equipamentos durante todo o evento,
incluindo suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva, sem custos adicionais.
3.5. Desmontagem e retirada: Após o encerramento do evento e a liberação do local, conforme condições
estabelecidas no Termo de Referência.
3.6. Validade da proposta: Mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação
4. DECLARAÇÃO
Declaramos que:
a) Os painéis de LED e serviços ofertados atendem integralmente às especificações e condições previstas no Edital e no
Termo de Referência nº 019/2026;
b) Os preços apresentados incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto,
incluindo locação, transporte, carga, descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, desmontagem,
retirada, mão de obra, materiais, acessórios, hospedagem, alimentação, tributos, encargos e demais despesas;
c) A proposta readequada corresponde ao valor final ofertado na fase de lances, respeitando a composição dos 4
(quatro) itens integrantes do item;
d) Temos pleno conhecimento das condições e dos prazos de execução estabelecidos no instrumento convocatório.
Local e data: __________________________________
Razão social: __________________________________
CNPJ: __________________________________
Assinatura do representante legal: __________________________
Nome: __________________________________
CPF: __________________________________
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ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa ______________________________________,
inscrita no CNPJ nº ______________________, enquadra-se como Microempresa ME ou
Empresa de Pequeno Porte EPP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que
não se encontra alcançada por hipótese legal impeditiva do tratamento favorecido,
responsabilizando-se pela veracidade desta declaração.
Local e data: ______________________________.
________________________________________
Representante legal
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ANEXO IX
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.331.941/0001-70, com sede na Avenida Minas
Gerais, nº 301, Centro, Cornélio Procópio - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Raphael Dias Sampaio CPF nº 918. ***. ***-53, portador da cédula de identidade RG nº 5. ***. ***-
1 SSP/PR, residente e domiciliado em Cornélio Procópio/PR.
DETENTORA DA ATA: A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº ________________, estabelecida na ______________________________, neste ato
representada pelo seu responsável legal, Sr.(a) ______________, portador(a) do RG nº
___________ e CPF nº _________.
As partes resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para futuras e eventuais
locação de painéis de LED Outdoor, com e sem transmissão simultânea de imagens, abrangendo
transporte, montagem, instalação, estrutura de sustentação, operação técnica, manutenção
preventiva e corretiva, suporte e desmontagemmediante as cláusulas e condições seguintes, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 1.486/2023 e demais
normas aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO E DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO
1.1. Constitui objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação
de painéis de LED Outdoor, incluindo fornecimento dos equipamentos, transporte, montagem,
instalação, operação técnica, manutenção preventiva e corretiva durante toda a execução do
evento, suporte operacional, desmontagem e demais serviços necessários ao perfeito
funcionamento dos equipamentos, destinados ao atendimento dos eventos promovidos pela
Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e demais Secretarias Municipais.
1.2. O objeto compreende quatro configurações de serviços de locação de painéis de LED Outdoor,
descritas nos itens 01 a 04 do Termo de Referência nº 019/2026, cada uma remunerada por diária
e incluindo os serviços acessórios nela previstos, sem transferência de propriedade dos
equipamentos ao Município.
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1.3. As especificações técnicas, dimensões, requisitos de segurança e serviços acessórios são
aqueles previstos no Termo de Referência nº 019/2026.
1.4. Os equipamentos deverão atender às especificações técnicas mínimas do Termo de
Referência, admitida comprovação de equivalência técnica sem redução das funcionalidades
exigidas.
1.5. DA DESCRIÇÃO DOS ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO QUANT. UN Valor Unit. Valor Total
ITEM (R$) (R$)
01 Locação de 01 painel de LED Outdoor de 4,00 15 Diária ________ ________
× 2,00 m, com transporte, montagem,
estrutura, cabeamento, processadora,
operador, manutenção e desmontagem.
02 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária _________ _________
4,00 × 2,00 m, com transmissão simultânea
ao vivo, câmeras, mesa de corte, operadores
e demais serviços do TR.
03 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária ________ _________
4,00 × 3,00 m, com transporte, montagem,
estrutura, processadora, operação,
manutenção e desmontagem.
04 Locação de 02 painéis de LED Outdoor de 15 Diária ________ ________
4,00 × 3,00 m, com transmissão simultânea
ao vivo, câmeras Full HD, mesa de corte,
operadores e demais serviços do TR.
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ ___________________________________________________).
CLÁUSULA SEGUNDA -- DA VINCULAÇÃO E DA ORDEM DE EXECUÇÃO
2.1. Integram o contrato, independentemente de transcrição, o Edital e seus anexos, o Termo de
Referência nº 019/2026, a proposta final readequada aceita, os esclarecimentos e retificações
formalmente publicados e os documentos técnicos pertinentes.
2.2. Nenhuma condição da proposta poderá reduzir obrigação mínima do edital ou do Termo de
Referência. Divergências serão solucionadas por interpretação sistemática, sem inovação do objeto
licitado.
2.3. O início da execução dependerá de ordem de serviço ou autorização formal expedida pela
Administração, observado o cronograma aprovado e a eficácia contratual.
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CLÁUSULA TERCEIRA -- DO VALOR, DOS PREÇOS E DOS ENCARGOS
3.1. O valor contratual corresponderá aos quantitativos efetivamente contratados por ordem de
serviço ou instrumento equivalente, conforme os preços unitários registrados na Ata de Registro de
Preços, sem obrigação de utilização integral do saldo registrado.
3.2. Estão incluídos nos preços todos os custos de locação, mão de obra, encargos trabalhistas e
previdenciários, tributos, seguros, transporte, hospedagem, alimentação, ferramentas,
equipamentos, materiais, componentes elétricos, fixação, proteção, testes, inspeções, manutenção,
substituições, desmontagem, retirada e limpeza.
3.3. Cada item terá preço próprio por diária, abrangendo todos os serviços acessórios, vedada
duplicidade de cobrança.
3.4. A distribuição dos preços por item servirá à fiscalização, à apuração de parcelas executadas e
ao cálculo proporcional de eventuais glosas e penalidades, sem descaracterizar o julgamento
global.
CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA, DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil
subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante comprovação da
vantajosidade dos preços registrados, anuência do fornecedor e formalização antes do término de
sua vigência, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº
1.486/2023.
4.1.1. Na hipótese de prorrogação da Ata de Registro de Preços, poderá ser admitida a renovação
dos quantitativos originalmente registrados, limitada às quantidades inicialmente previstas para
cada item, desde que haja previsão expressa no Edital e na Ata, justificativa da necessidade,
comprovação da vantajosidade e observância da regulamentação municipal aplicável, vedada a
acumulação de saldos não utilizados do período anterior.
4.1.2. Os quantitativos máximos inicialmente registrados serão de 15 (quinze) diárias para cada
um dos 04 (quatro) itens, totalizando 60 (sessenta) diárias durante a vigência inicial da Ata. Em
caso de prorrogação com renovação integral dos quantitativos, poderão ser registrados até 15
(quinze) diárias adicionais por item, totalizando até 120 (cento e vinte) diárias nos dois períodos,
respeitadas as condições do subitem anterior.
4.2. A vigência de cada contratação decorrente da Ata será estabelecida no respectivo instrumento
contratual, conforme o período necessário à execução dos serviços, observados os arts. 105 e
seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo sua formalização ocorrer durante a vigência da
Ata.
4.3. Os serviços serão executados mediante emissão de Ordem de Serviço, com antecedência
mínima de 03 (três) dias, contendo a identificação do evento, local, configuração dos
equipamentos, quantidade de diárias, datas, horários e demais condições necessárias à execução.
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4.4. A CONTRATADA deverá concluir a montagem, instalação, configuração e os testes
operacionais com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início do evento, mantendo os
equipamentos em perfeito funcionamento durante todo o período contratado.
4.5. Cada diária corresponderá ao período de utilização de até 12 (doze) horas, conforme
estabelecido no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço.
4.6. A CONTRATADA deverá assegurar suporte técnico, operação dos equipamentos, manutenção
preventiva e corretiva e substituição de equipamentos defeituosos durante os eventos, sem custos
adicionais para a Administração, observadas as condições do Termo de Referência.
4.7. Após o encerramento do evento e a liberação do local pela fiscalização municipal, a
CONTRATADA deverá realizar, às suas expensas, a desmontagem, retirada integral e transporte
dos equipamentos, estruturas e acessórios, bem como a limpeza e recomposição dos locais
eventualmente afetados pela instalação, observados os prazos definidos no Termo de Referência
e na Ordem de Serviço.
4.8. Eventuais alterações dos prazos de execução ou da vigência das contratações decorrentes da
Ata dependerão de justificativa formal, demonstração do interesse público, autorização da
autoridade competente e formalização pelo instrumento juridicamente cabível, observadas as
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.9. A divulgação da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes no Portal Nacional
de Contratações Públicas PNCP observará os requisitos e prazos legais aplicáveis, constituindo
a divulgação dos contratos condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
4.10. O encerramento da vigência da Ata ou das contratações dela decorrentes não afastará a
responsabilidade da CONTRATADA por danos causados à Administração ou a terceiros,
irregularidades verificadas durante a execução e demais obrigações que, por sua natureza ou
disposição legal, devam subsistir ao encerramento contratual.
CLÁUSULA QUINTA DOS LOCAIS, DAS CONDIÇÕES E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A execução ocorrerá nos locais de eventos indicados formalmente pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, no Município de Cornélio Procópio/PR, observadas as ordens de serviço, o
Termo de Referência e as condições de segurança.
5.2. Antes do início da montagem, a CONTRATADA deverá verificar as condições operacionais e
de segurança do local indicado na Ordem de Serviço, especialmente quanto à estabilidade do
terreno, condições de fixação das estruturas, disponibilidade do ponto de energia elétrica fornecido
pela CONTRATANTE, acessibilidade, circulação de pessoas, rotas de emergência e eventuais
interferências que possam comprometer a instalação e o funcionamento dos equipamentos.
5.3. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo transporte, carga, descarga, montagem,
instalação, fixação, ancoragem, estabilização, conexão elétrica, testes de funcionamento e
liberação técnica dos painéis de LED, devendo empregar materiais, equipamentos e profissionais
adequados à natureza e à complexidade dos serviços.
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5.4. Todas as estruturas deverão apresentar estabilidade, resistência e condições adequadas de
segurança para utilização em espaços públicos, considerando as condições ambientais previsíveis,
inclusive vento, chuva e circulação de pessoas, observadas as normas técnicas e de segurança
aplicáveis.
5.5. As instalações elétricas sob responsabilidade da CONTRATADA deverão ser executadas por
profissionais legalmente habilitados ou qualificados, conforme a atividade, observadas as normas
técnicas aplicáveis, especialmente a NR-10 e a ABNT NBR 5410. Caberá à CONTRATANTE
disponibilizar o ponto de energia elétrica com capacidade compatível com os requisitos previamente
informados pela CONTRATADA, nos termos do item 10 do Termo de Referência.
5.6. Caberá à CONTRATADA disponibilizar e instalar todos os cabos, conectores, controladores,
dispositivos de proteção, suportes, fixadores, ancoragens e demais acessórios necessários ao
funcionamento seguro dos painéis de LED, assegurando proteção contra contatos acidentais,
umidade, intempéries e riscos elétricos.
5.7. Durante a montagem, manutenção e desmontagem, a CONTRATADA deverá providenciar
sinalização e isolamento adequados das áreas de intervenção, impedindo o acesso de pessoas não
autorizadas a locais que ofereçam riscos, sem comprometer indevidamente a circulação e a
acessibilidade dos espaços públicos.
5.8. A CONTRATADA deverá assegurar o isolamento das áreas de risco, a estabilidade e fixação
das estruturas, a proteção das instalações elétricas e a operação segura dos painéis de LED
Outdoor, mantendo livres as rotas de circulação e de emergência.
5.9. A CONTRATADA deverá preservar os bens públicos, pavimentações, jardins, canteiros,
árvores, edificações, instalações elétricas e demais estruturas existentes, responsabilizando-se
pela reparação dos danos comprovadamente decorrentes de sua atuação, sem ônus adicional ao
Município.
5.10. Antes do início de cada evento, a CONTRATADA deverá concluir a montagem, instalação,
configuração e testes operacionais dos painéis de LED com antecedência mínima de 02 (duas)
horas, verificando a estabilidade das estruturas, a segurança das instalações elétricas, o
funcionamento dos sistemas de processamento e exibição de imagens e, quando aplicável, dos
equipamentos de transmissão simultânea, comunicando à fiscalização a conclusão dos serviços.
5.11. A utilização dos equipamentos ficará condicionada à verificação das condições de execução
pela fiscalização contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral da CONTRATADA pela
segurança, estabilidade, instalação, operação e funcionamento dos equipamentos, bem como pela
apresentação da documentação de responsabilidade técnica legalmente exigível, conforme o
Termo de Referência.
5.12. A CONTRATADA deverá manter comunicação permanente com o gestor e o fiscal do contrato,
informando imediatamente a ocorrência de acidentes, danos, falhas estruturais, riscos elétricos ou
quaisquer situações que possam comprometer a segurança dos usuários, a integridade dos bens
públicos ou a continuidade da execução contratual.
5.13. Constatada situação de risco, a CONTRATADA deverá adotar imediatamente as medidas
necessárias à proteção das pessoas e do patrimônio, incluindo isolamento, desenergização ou
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suspensão de utilização da estrutura afetada, quando necessário, comunicando a ocorrência à
fiscalização e providenciando sua regularização.
5.14. A CONTRATADA deverá realizar, durante todo o período contratado, a manutenção
preventiva e corretiva, o suporte técnico e a substituição de componentes ou equipamentos
defeituosos, sem custos adicionais ao Município, adotando imediatamente as providências
necessárias ao restabelecimento do funcionamento, observadas as condições estabelecidas no
item 11 do Termo de Referência.
5.15. A definição operacional dos locais de instalação e a aprovação do cronograma pela
Administração não afastam a responsabilidade da CONTRATADA pelo correto dimensionamento,
montagem, fixação, funcionamento e segurança dos painéis de LED, nem autorizam alterações
substanciais do objeto ou acréscimos de obrigações não previstos na contratação.
CLÁUSULA SEXTA -- DOS REQUISITOS TÉCNICOS E DA SEGURANÇA
6.1. As estruturas deverão resistir às condições de uso externo, com tratamento anticorrosivo,
estabilidade mecânica e fixação adequada às dimensões, ao vento, ao solo e à circulação de
pessoas.
6.2. As instalações elétricas observarão a ABNT NBR 5410, a NR-10 e demais normas aplicáveis;
trabalhos em altura observarão a NR-35 quando incidentes. Componentes deverão ter proteção
contra intempéries e características adequadas ao uso externo.
6.3. Quando especificado grau de proteção contra ingresso de sólidos e água expressamente
exigido no Termo de Referência, a contratada deverá apresentar documentação técnica idônea
comprobatória; serão fornecidos, conforme aplicabilidade, laudos, fichas técnicas, identificação de
responsáveis e ART/RRT ou equivalente legalmente exigível.
6.4. Antes do início das atividades sujeitas a responsabilidade técnica legalmente exigível, deverão
ser apresentados os respectivos documentos e disponibilizados profissionais habilitados e
capacitados.
6.5. A contratada deverá adotar medidas preventivas, interromper atividades inseguras, isolar
imediatamente estruturas com risco e corrigir qualquer condição perigosa antes da reabertura ao
público.
6.6. A fiscalização poderá determinar medidas corretivas, interdição preventiva ou suspensão de
atividade insegura, sem afastar a responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA SÉTIMA -- DA MANUTENÇÃO E DO ATENDIMENTO A FALHAS
7.1. A contratada manterá equipe técnica disponível durante todo o período de utilização, realizando
inspeções periódicas, verificações elétricas e estruturais, ajustes, limpeza técnica, reparos e
substituição de lâmpadas, fontes, controladores e demais componentes defeituosos.
7.2. Ocorrências que comprometam a segurança deverão receber atendimento imediato, com
isolamento preventivo do local sempre que necessário.
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7.3. Falhas que comprometam a operação dos painéis deverão receber atendimento técnico
imediato durante o evento, com substituição dos componentes necessários para restabelecer o
serviço sem ônus adicional.
7.4. As intervenções e respectivos horários serão registrados em relatório ou outro meio verificável,
com identificação da ocorrência, providência adotada, componentes substituídos e
restabelecimento do funcionamento.
7.5. Toda manutenção e reposição necessária à continuidade do evento estará incluída no preço
contratado, sem ônus adicional.
CLÁUSULA OITAVA -- DO RECEBIMENTO, DA FISCALIZAÇÃO DAS ETAPAS E DA
DEVOLUÇÃO DOS LOCAIS
8.1. O recebimento observará o art. 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante verificação da
conformidade das etapas executadas e emissão dos registros cabíveis pela fiscalização e
autoridade competente.
8.2. A etapa de instalação será objeto de conferência de quantitativos, especificações, fixação, proteção
elétrica, funcionamento, acabamento, segurança e liberação ao público; eventual aceite da instalação não
exonera a manutenção durante o evento.
8.3. Durante a exposição, serão realizados registros de fiscalização das condições de
funcionamento e do atendimento às ocorrências, inclusive de períodos de indisponibilidade
imputáveis à contratada.
8.4. Após o encerramento, a fiscalização verificará desmontagem, retirada de todos os bens e
resíduos, limpeza, liberação dos espaços e reparação de danos causados pela execução.
8.5. O recebimento definitivo do objeto integral dependerá da conclusão de todas as obrigações, inclusive
manutenção durante o evento e retirada, mediante termo detalhado ou documento equivalente.
8.6. Irregularidades serão notificadas para correção às expensas da contratada em prazo
compatível com o risco e a urgência, sem prejuízo das medidas sancionatórias e de proteção do
interesse público.
8.7. O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui responsabilidade por danos, vícios, defeitos
e obrigações legais subsistentes.
CLÁUSULA NONA -- DA MEDIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento observará a execução integral do objeto, o recebimento correspondente, o atesto
da fiscalização e a regular liquidação da despesa, conforme item 16 do Termo de Referência, o
edital e as normas municipais aplicáveis.
9.2. Não haverá pagamento definitivo por simples disponibilização das equipamentos ou pela conclusão
isolada da montagem, enquanto permanecerem obrigações de manutenção, exposição, desmontagem e
retirada, salvo se o edital e o Termo de Referência estabelecerem expressamente medições parciais
compatíveis com a execução.
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9.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva entrega, através
de crédito em conta corrente mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica devidamente
atestada pela solicitante, acompanhada obrigatoriamente da CND de Tributos Federais, Estaduais
e Municipais, CRF, FGTS, CNDT, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.488/2023.
9.4. A nota fiscal deverá ser emitida para o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO CNPJ
76.331.941/0001-70, discriminar a contratação e corresponder às obrigações regularmente
recebidas; serão exigidos documentos fiscais e comprovações legalmente pertinentes, observadas
as retenções tributárias cabíveis e a ordem cronológica de pagamentos.
9.4.1. A contagem do prazo citado no subitem anterior se dará a partir da data do aceite da Nota
Fiscal, obedecidas às exigências ali expressas.
9.5 . Caso a licitante vencedora seja beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, deverá apresentar,
juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos
tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
9.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela
será devolvida à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da
situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município
de Cornélio Procópio.
9.7. Em caso de atraso de pagamento imputável exclusivamente à Administração, o valor devido
será atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, proporcionalmente ao período entre o vencimento
e o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
calculados pro rata die pela fórmula EM = I x N x VP, em que I = 0,06/365, N = número de dias de
atraso e VP = valor da parcela vencida, sem capitalização.
I = (TX / 100) / 365
EM = I x N x VP
Onde: I = taxa diária de juros moratórios simples (0,06/365); N = número de dias de atraso; VP =
valor da parcela vencida; EM = encargos moratórios. A atualização pelo IPCA/IBGE é distinta dos
juros moratórios.
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento
CLÁUSULA DÉCIMA -- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Disponibilizar integralmente as equipamentos e executar os serviços nos quantitativos,
características, locais e prazos contratados, sem substituição unilateral da solução aceita.
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10.2. Fornecer mão de obra capacitada, equipamentos, ferramentas, EPI/EPC, materiais, proteção
elétrica, estruturas, suportes e acessórios necessários, assumindo integralmente os custos
operacionais.
10.3. Garantir segurança de trabalhadores, usuários e terceiros; adotar sinalização, isolamento,
ancoragem, testes e documentação técnica quando exigíveis.
10.4. Realizar manutenção preventiva e corretiva, atender prontamente situações de risco e corrigir
falhas de funcionamento no prazo contratual.
10.5. Substituir, reparar ou recompor, sem custo adicional, elementos e componentes defeituosos
ou inadequados, preservadas as especificações técnicas.
10.6. Responder por danos causados ao Município ou a terceiros por ação ou omissão na execução,
sem prejuízo das responsabilidades legalmente previstas.
10.7. Manter durante a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas; cumprir
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e a legislação de segurança do trabalho.
10.8. Cumprir ordens regulares da fiscalização, prestar esclarecimentos, manter registros de
manutenção e comunicar intercorrências e riscos imediatamente.
10.9. Desmontar e retirar integralmente os bens locados, materiais auxiliares e resíduos, reparando
os locais eventualmente danificados e entregando-os em condições adequadas.
10.10. Não transferir a execução contratual nem subcontratar parcelas sem previsão editalícia e
autorização formal cabível, permanecendo integralmente responsável por terceiros admitidos.
10.11. Não utilizar mão de obra em desacordo com as proibições constitucionais e legais, observar
integridade, proteção de dados eventualmente tratados e demais obrigações do edital e do Termo
de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Indicar formalmente os locais de instalação, permitir acesso operacional e informar o
calendário de eventos e as condições conhecidas da infraestrutura disponível.
11.2. Designar gestor e fiscal, acompanhar a execução, registrar ocorrências, notificar falhas e
adotar decisões administrativas em prazo compatível com a programação pública.
11.3. Aprovar o cronograma e os locais de montagem, verificar a segurança e a conformidade das
estruturas, inclusive antes da liberação ao público.
11.4. Promover os recebimentos e a liquidação das despesas, efetuar pagamentos devidos nas
condições contratuais e aplicar sanções quando cabíveis, assegurada a defesa.
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11.5. Não assumir a guarda, conservação e manutenção dos bens locados, que permanecerão sob
responsabilidade contratual da contratada, ressalvadas responsabilidades legais por fatos
imputáveis à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1. A gestão ficará sob responsabilidade de Ruy Dias Sampaio e a fiscalização sob
responsabilidade de Carlos Eduardo Rodrigues Andrade.
12.2. O fiscal verificará quantidade, especificações, qualidade, estabilidade, proteção elétrica,
iluminação, cronograma, manutenção, retirada e recuperação dos locais, registrando ocorrências e
providências.
12.3. O gestor coordenará as providências administrativas, acompanhará prazos e pagamentos e
encaminhará à autoridade competente ocorrências que ultrapassem suas atribuições.
12.4. A substituição de gestor ou fiscal será formalizada pela Administração, sem necessidade de
alteração do objeto contratual.
12.5. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes de cada contratação correrão à conta das dotações orçamentárias
indicadas no respectivo instrumento de contratação, conforme disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO
14.1. Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, caso subsistam obrigações contratuais
passíveis de reajustamento, será aplicado o índice IPCA/IBGE, observadas as condições previstas
no Edital e na legislação vigente.
14.2. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ocorrer nas hipóteses previstas
no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação dos
pressupostos legais, análise administrativa e formalização pelo instrumento cabível.
14.3. Não será admitido reajustamento decorrente de atraso exclusivamente imputável à
CONTRATADA, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a
136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa formal, observância dos limites legais e
formalização por termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da alteração, vedada a
descaracterização do objeto originalmente contratado.
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15.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões legalmente admitidas, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
15.3. A subcontratação de parcelas do objeto somente será permitida quando expressamente
autorizada pelo Edital e pela Administração, observadas as condições do art. 122 da Lei Federal nº
14.133/2021, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução,
qualidade, segurança e cumprimento de todas as obrigações contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -- DAS INFRAÇÕES, MULTAS E SANÇÕES
16.1. Constituem infrações as condutas descritas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, inclusive
retardamento injustificado, inexecução parcial ou total, fraude e comportamento inidôneo, conforme
pertinência ao caso.
16.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade, nas hipóteses, limites, competências e procedimentos previstos nos arts. 156 a 163
da Lei nº 14.133/2021.
16.3. Atraso injustificado em obrigação com prazo definido: multa moratória de 0,5% por dia sobre
o valor da parcela em atraso, limitada a 10% da respectiva parcela.
16.4. Inexecução parcial: multa compensatória de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;
inexecução total: multa compensatória de 20% sobre o valor global contratado, observada a
proporcionalidade e o devido processo.
16.5. Infrações graves sem correspondência direta a atraso ou inexecução total poderão sujeitar-
se à multa de 10% sobre a parcela afetada, desde que a conduta e a base de cálculo estejam
previstas de modo correspondente no edital e sem duplicidade punitiva pelo mesmo fato.
16.6. A imposição de sanções considerará gravidade, circunstâncias, danos e parâmetros do art.
156, §1º, com contraditório, ampla defesa e processo legalmente adequado.
16.7. Multas poderão ser descontadas de créditos da contratada ou cobradas na forma legal, após
constituição regular; não afastam a reparação integral de danos comprovados.
16.8. As penalidades e percentuais desta cláusula deverão reproduzir integralmente o edital
publicado, sem divergências na versão assinada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
17.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021,
mediante decisão motivada e observância dos procedimentos legais.
17.2. Constituem situações relevantes o atraso que inviabilize a abertura do evento, falhas reiteradas de
funcionamento ou segurança, descumprimento de manutenção, paralisação injustificada e ausência de
desmontagem ou retirada no prazo aprovado.
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17.3. A extinção não afasta o dever de reparar danos, a apuração de infrações nem as obrigações
de retirada de materiais e recuperação dos espaços, conforme providências cabíveis e decisão da
Administração.
17.4. A Administração poderá adotar medidas necessárias à continuidade e à proteção da
segurança pública, observados os direitos e deveres decorrentes da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -- DA INTEGRIDADE, PUBLICIDADE E SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
18.1. As partes observarão os deveres de integridade, prevenção de fraude e corrupção, a Lei nº
12.846/2013, a Lei nº 14.133/2021 e a legislação municipal aplicável.
18.2. A divulgação do contrato no PNCP será providenciada pelo contratante, nos prazos do art. 94
da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo dos demais registros e publicações legalmente exigidos.
18.3. Os casos omissos serão resolvidos segundo a legislação aplicável, o edital e o Termo de
Referência, admitidos os meios consensuais de solução de controvérsias legalmente previstos.
18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Cornélio Procópio/PR, ressalvadas as competências legais
inderrogáveis.
Cornélio Procópio/PR, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
CONTRATANTE
________________________________________
CONTRATADA
Decreto nº 983/2026 - Nomeia os membros do Fórum Municipal de Educação para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação – PME no município de Cornélio Procópio
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal da Educação
11/11/2026 Ano XIV | Edição nº1840 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal da Educação
11/11/2026 Ano XIV | Edição nº1840 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO
CONTRATO Nº 099/2026
PROCESSO Nº 241/2026
CONCORRÊNCIA Nº 007/2026 - FORMA ELETRÔNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
CONTRATADO: LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA
OBJETO: execução de obra de recapeamento asfáltico nas Ruas Bahia, Emílio de Menezes,
Amazonas e Bento Ferraz de Campos, no Município de Cornélio Procópio/PR, conforme Edital,
Termo de Referência, projetos, planilhas, memoriais, proposta vencedora e demais documentos
integrantes.
VIGÊNCIA: O prazo firmado no contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de
05 de novembro de 2026.
VALOR: O valor contratual é de R$ 415.798,65 (quatrocentos e quinze mil setecentos e noventa
e oito reais e sessenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das aquisições serão reconhecidas
contabilmente com a dotação orçamentária: (155) 06.003.15.122.0004.2023.3.3.90.39.00 /
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres) e (82)
04.001.04.122.0002.2011.3.3.90.39.00 / 00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - TAXA DE
PODER DE POLICIA - CEF 575256037-0 - CEF 575256027-2 - (F510).
DATA: 10/11/2026
ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio Prefeito
Aline de Oliveira Pena - Representante legal
Avenida Minas Gerais, 301, Centro CEP 86.300-003 Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com
Extrato Contratual CD 027/26 - PA 9/2026
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/26
Compra Direta Nº 027/2026
Processo Administrativo nº 009/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
CONTRATADO: PRIME COMPANY PRODUTORA E MARKETING LTDA., CNPJ nº
05.527.463/0001-20.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de
gravação, filmagem, produção audiovisual e transmissão ao vivo (live streaming) em alta
definição Full HD das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, audiências
públicas e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Cornélio
Procópio, compreendendo o fornecimento de infraestrutura, equipamentos, softwares, mão
de obra especializada e suporte técnico, conforme condições estabelecidas no Termo de
Referência.
VALOR: R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), correspondentes a 12
parcelas mensais de R$ 3.450,00.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 75, inciso II, e 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto
Legislativo nº 011 e 012/2023 e Portaria nº 077/2025.
Dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· 3.3.90.39.59.00.00.00 Serviços de áudio, vídeo e foto.
VIGÊNCIA: 25/11/2026 a 24/11/2027
DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026
ASSINAM: Pelo Legislativo: Carlos Henrique Romanini Trautwein Presidente.
Pela empresa: Gilson Dolavale Filho Sócio-administrador.
_____________________________________________________________________________________________________
Rua Paraíba, 189CEP 86300-025 Telefone: (43)3333-0000 Cornélio ProcópioParaná - e-mail:camaramunicipalcp@gmail.com
Lei nº 189/2026 - Reconhece o toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cornélio Procópio e estabelece diretrizes para sua valorização e preservação como manifestação histórica, cultural e religi
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 189/2026
DATA: 09/11/2026
EMENTA: Reconhece o toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cornélio Procópio e estabelece diretrizes para sua valorização e preservação como manifestação histórica, cultural e religiosa tradicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cornélio Procópio, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da legislação aplicável, o toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei, em razão de seu relevante valor histórico, cultural, religioso e comunitário.
Art. 2º O toque dos sinos da Catedral Cristo Rei constitui manifestação cultural e religiosa tradicional, integrante da identidade, da memória e da história da população procopense, especialmente por sua vinculação à formação e à trajetória da comunidade católica local.
Art. 3º Fica reconhecido o valor histórico e cultural do conjunto de quatro sinos instalado no campanário da Catedral Cristo Rei, incluindo o tradicional Sino Cristo Rei, também conhecido como Sino da Paz, como parte integrante da memória religiosa e cultural do Município de Cornélio Procópio.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo considera a relevância histórica dos sinos para a comunidade procopense, não sendo necessária, para os fins desta Lei, a identificação de sua cidade, fundição ou país de fabricação, diante da inexistência de registros históricos disponíveis que confirmem tais informações.
Art. 4º Fica reconhecida a importância cultural e religiosa da continuidade do toque tradicional dos sinos da Catedral Cristo Rei, respeitadas a autonomia da instituição religiosa, as normas de segurança e as disposições legais aplicáveis, especialmente nas seguintes ocasiões:
VII– outras manifestações tradicionais vinculadas à história e à cultura religiosa local.
Art. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade valorizar, preservar e divulgar a importância histórica, cultural e religiosa dos sinos da Catedral Cristo Rei, como patrimônio integrante da memória do Município de Cornélio Procópio.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas ações de valorização e divulgação da história da Catedral Cristo Rei e de seus sinos, respeitada a autonomia da instituição religiosa responsável.
Art. 6º O disposto nesta Lei não implica interferência do Poder Público na organização, na administração, nos horários ou nas práticas litúrgicas da Catedral Cristo Rei, preservando-se a liberdade religiosa e a autonomia da instituição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Vereadora - PRD25 Vereador - PDT
Vereador - PDT Vereador - PL
Lei nº 190/2026 - Estabelece diretrizes para a promoção do direito à informação clara, acessível e compreensível aos usuários dos serviços públicos municipais de saúde no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
EMENTA: Estabelece diretrizes para a promoção do direito à informação clara, acessível e compreensível aos usuários dos serviços públicos municipais de saúde no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Cornélio Procópio, diretrizes para a promoção do direito dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde à informação clara, acessível, adequada e compreensível, em consonância com a legislação federal e estadual aplicável.
Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei orientam-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanização da assistência à saúde, da autonomia do paciente, da acessibilidade, da inclusão e do respeito às características e necessidades individuais dos usuários.
Art. 2º Constituem diretrizes para a promoção do direito de que trata esta Lei:
VII – observância do consentimento informado e da autonomia do paciente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
VIII – promoção de atendimento humanizado, acolhedor e respeitoso às características individuais dos usuários.
Art. 3º Para os fins desta Lei, a promoção da informação clara, acessível e compreensível observará, especialmente:
Art. 4º A aplicação desta Lei observará:
Art. 5º O disposto nesta Lei possui natureza de promoção e proteção de direitos dos usuários dos serviços públicos municipais de saúde e será aplicado em consonância com as normas federais e estaduais que disciplinam a matéria.
Parágrafo único. Esta Lei não dispõe sobre a estrutura ou organização administrativa do Poder Executivo, não cria cargos, funções ou novas atribuições a órgãos ou servidores municipais e não interfere na autonomia técnica dos profissionais de saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Vereadora - PRD25 Vereadora -SOLIDARIEDADE
Vereadora - PT Vereador - PDT
Lei nº 191/2026 - Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em festas e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer promovidos ou apoiados pelo Município de Cornélio P
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 191/2026
DATA: 09/11/2026
EMENTA: Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em festas e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer promovidos ou apoiados pelo Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da acessibilidade, da inclusão e da participação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em festas e eventos culturais, esportivos, recreativos e de lazer promovidos ou apoiados pelo Município de Cornélio Procópio.
Art. 2º Na organização dos eventos abrangidos por esta Lei, poderão ser adotadas, conforme as características, a dimensão e a natureza do evento, bem como a viabilidade técnica, operacional e financeira, as seguintes medidas de inclusão:
VII– Orientação das equipes envolvidas na organização e no atendimento ao público quanto às necessidades das pessoas com TEA;
VIII– Indicação, quando possível, de pessoas de referência para orientação e acolhimento do público com TEA e de seus acompanhantes;
IX – Disponibilização de informações sobre os procedimentos de atendimento, os canais de apoio e a localização dos espaços acessíveis, quando existentes;
X – Incentivo a práticas de atendimento respeitosas, que evitem abordagens invasivas, constrangedoras ou incompatíveis com as particularidades de comunicação e comportamento da pessoa com TEA.
Art. 3º Será assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário previsto na legislação vigente, inclusive aos seus acompanhantes ou atendentes pessoais, nos termos legais.
Parágrafo único. Para fins de identificação, poderá ser apresentada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou outro meio de comprovação admitido pela legislação aplicável, vedada a imposição de exigências incompatíveis com as normas federais.
Art. 4º Poderão ser promovidas ações de orientação e sensibilização destinadas às pessoas que atuem na organização, na segurança, no atendimento e no acolhimento do público nos eventos abrangidos por esta Lei, com foco em:
VII– Acionamento dos responsáveis e dos serviços de emergência, quando necessário, observados os protocolos aplicáveis;
VIII– Noções de acessibilidade, comunicação inclusiva e atendimento humanizado.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas por meio de orientações prévias, materiais informativos, palestras, oficinas ou outras iniciativas compatíveis com a natureza e a dimensão do evento, observadas as competências dos responsáveis pela organização.
Art. 5º A adoção das medidas previstas nesta Lei deverá considerar as características, a dimensão, o local e a natureza de cada evento, buscando conciliar a inclusão das pessoas com TEA com as condições de segurança e de funcionamento.
Art. 6º A aplicação desta Lei observará a legislação vigente, as competências dos órgãos e entidades envolvidos, as normas de acessibilidade e segurança e a disponibilidade de recursos orçamentários legalmente previstos.
Parágrafo único. Esta Lei não implica, por si só, a obrigatoriedade de criação de órgãos, cargos ou funções, de contratação de pessoal ou de realização de despesas específicas, devendo sua implementação observar as competências administrativas e os procedimentos legalmente aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Vereador – SD
Vereadora - PRD25
Vereadora - PT
Lei nº 192/2026 - Conceder o título de cidadão honorário de Cornélio Procópio ao Dr. Mauro Filgueiras Mendes.
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 192/2026
DATA: 09/11/2026
EMENTA: Conceder o título de cidadão honorário de Cornélio Procópio ao Dr. Mauro Filgueiras Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Cornélio Procópio ao médico Dr. Mauro Filgueiras Mendes, em reconhecimento à sua trajetória profissional, acadêmica, docente e humanitária bem como atuação médica em benefício da comunidade de Cornélio Procópio e da região.
Art. 2º A entrega da HONRARIA será realizada em Sessão Solene, na forma estabelecida pelo regimento interno da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
VALDEMIR MARIA HELVÉCIO ALVES BADARÓ
Autor PDT Coautor PL
SEBASTIÃO ANGELINO RAMOS NEUZA MATIAS CATARINO
Coautor PDT Coautor PT