Publicações da edição 514 - 12/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 514

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AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n°. 007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 537/2026
INÍCIO REC. PROPOSTA E DOCS DE HABILITAÇÃO: 12/11/2026 10:00
FIM REC. PROPOSTA E DOCS DE HABILITAÇÃO: 27/11/2026 11:59
ABERTURA E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: a partir das 12h do dia 27/11/2026
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 30/11/2026 14:00
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO
EXCLUSIVO ME: SIM. VIDE CONDIÇÕES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: VIDE ITEM 9.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, através de seu Presidente, TORNA PÚBLICO para conhecimento de quantos possam se interessar que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com habilitação anterior às propostas e julgamento – INVERSÃO DE FASES (art. 17, § 1º, da Lei 14.133/2021), visando a Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de supressão vegetal, terraplenagem e serviços iniciais para a obra da nova sede da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, compreendendo canteiro de obras e administração local, serviços preliminares, demolições, limpeza do terreno com remoção, transporte e destinação de resíduos, terraplenagem com retirada de solo, fornecimento e compactação de aterro, cercamento da área com muro em bloco de concreto aparente e proteção do aterro com plantio e manutenção de gramado, no terreno situado na Avenida Presidente Kennedy, esquina com a Rua Gilberto Fouad Beck, Vila Mirim, Praia Grande/SP.
Conforme Portaria GPC-RH nº 46/2026, fica designada a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, em obediência ao artigo 8°, § 5°, da Lei Federal nº 14.133/21.
LOCAL: BLL – Bolsa de Licitações do Brasil: www.bllcompras.org.br “Acesso identificado”
CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
Na internet, no site: www.praiagrande.sp.leg.br – no link “Pregão Eletrônico”, no Portal da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br e também no PNCP.
ESCLARECIMENTOS:
Portal da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br e no endereço eletrônico glaucia@praiagrande.sp.leg.br
NOTA: Não serão realizados esclarecimentos via telefone, apenas os que forem encaminhados via e-mail. As dúvidas serão exclusivamente esclarecidas via e-mail.
Praia Grande/SP, 11 de novembro de 2026.
GLAUCIA FLORES DA SILVA
Pregoeira Oficial

DECRETO Nº 8516
De 27 De Outubro De 2026
Altera o Decreto nº. 7.731, de 27 de dezembro de 2022.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III e inciso I do parágrafo único, todos do art. 1º do Decreto nº. 7.731, de 27 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º....
III – Representando os Diretores das Escolas Públicas:
Titulares: Rita de Cássia Barreto de Oliveira
Suplentes: Marlene dos Santos Figueiredo Puzzi
...
Parágrafo único: ...
I – Conselho Municipal de Educação:
Titulares: André Cardoso Rocha
Suplentes: Luciana Sávio Fortes”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de outubro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 4115/2007

DECRETO Nº 8530

De 10 De Novembro De 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias

dentro de uma mesma categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 1.236.818,67 (Um milhão,

duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos)

como segue:

2566 12.02.00 3.1.90.16.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 15.000,00

7450 14.02.00 3.3.50.39.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 1.087,67

2308 01.01.00 3.1.90.11.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 920.000,00

2253 01.12.00 3.1.90.11.00 14 422 7008 2358 1 1100000 R$ 30.000,00

2564 12.02.00 3.1.90.11.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 150.000,00

2971 14.02.00 3.1.90.11.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 41.000,00

2664 16.02.00 3.1.90.11.00 15 452 8001 2439 1 1100000 R$ 64.731,00

5062 16.02.00 3.1.90.11.00 15 452 8001 2439 1 4500000 R$ 15.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 1.236.818,67

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

2570 12.02.00 3.3.90.30.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 65.000,00

2978 14.02.00 3.3.90.39.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 21.087,67

2320 01.01.00 3.3.70.41.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 120.000,00

2316 01.01.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 800.000,00

2259 01.12.00 3.3.90.30.00 14 422 7008 2358 1 1100000 R$ 30.000,00

3549 12.02.00 3.3.90.40.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 80.000,00

5672 12.02.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 20.000,00

6942 14.02.00 3.3.90.14.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 2.000,00

2976 14.02.00 3.3.90.30.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 19.000,00

2669 16.02.00 3.3.90.30.00 15 452 8001 2439 1 1100000 R$ 64.731,00

5063 16.02.00 3.1.91.13.00 15 452 8001 2439 1 4500000 R$ 15.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 1.236.818,67

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 10 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 1108/2026

DECRETO Nº 8529

De 10 De Novembro De 2026

"Dispõe sobre a utilização do

Instituto Constitucional da

Transposição de dotações

orçamentárias no Orçamento e dá

outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 4.966.000,00 (Quatro milhões, novecentos e

sessenta e seis mil reais) como segue:

4863 07.02.00 3.1.90.11.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 500.000,00

7001 07.02.00 3.1.90.11.00 09 122 4006 2483 1 1100000 R$ 120.000,00

4866 07.02.00 3.1.91.13.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 10.000,00

2582 15.02.00 3.1.90.11.00 15 452 5005 2086 1 1100000 R$ 3.366.000,00

2281 01.14.00 3.1.90.11.00 04 122 7015 2063 1 1100000 R$ 20.000,00

2410 06.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7010 2482 1 1100000 R$ 500.000,00

2564 12.02.00 3.1.90.11.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 150.000,00

2971 14.02.00 3.1.90.11.00 16 482 5003 2360 1 1100000 R$ 300.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 4.966.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

7399 19.02.00 3.3.90.39.00 13 122 3003 2317 1 1100000 R$ 1.377.200,00

2461 08.02.00 3.3.90.39.00 08 122 4001 2468 1 1100000 R$ 200.000,00

2463 08.02.00 3.3.90.46.00 08 122 4001 2468 1 1100000 R$ 100.000,00

2460 08.02.00 3.3.90.39.00 08 244 4005 2469 1 1100000 R$ 300.000,00

7454 08.02.00 3.3.90.30.00 08 244 4005 2470 1 1100000 R$ 100.000,00

2937 13.02.00 3.3.90.30.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 80.000,00

2939 13.02.00 3.3.90.39.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 148.000,00

3892 13.02.00 3.3.90.40.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 30.000,00

3981 14.02.00 3.3.90.39.00 16 482 5003 2440 1 1100000 R$ 120.000,00

6755 14.02.00 3.3.90.48.00 16 482 5003 2442 1 1100000 R$ 200.000,00

5670 18.02.00 3.3.90.48.00 11 334 6005 2398 1 1100000 R$ 300.000,00

6106 18.02.00 3.3.90.48.00 11 334 6005 2411 1 1100000 R$ 1.360.800,00

4824 02.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 150.000,00

4825 02.02.00 3.1.90.13.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 10.000,00

4827 02.02.00 3.1.91.13.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 10.000,00

4826 02.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 50.000,00

2373 04.02.00 3.1.91.13.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 200.000,00

2368 04.02.00 3.3.90.08.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 30.000,00

4903 11.02.00 3.1.90.03.00 15 452 7006 2467 1 1100000 R$ 50.000,00

2932 13.02.00 3.1.90.11.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 100.000,00

2933 13.02.00 3.1.90.13.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 30.000,00

2936 13.02.00 3.1.91.13.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 20.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 4.966.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 10 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24292/2026

DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 44.131/2025-1-D
Contrato nº 171/2025
Contratada: MJR Refrigeração Ltda. ME
Assunto: Relatório Oficial de Gestão Contratual – Sistema Chiller do Hospital Municipal Irmã Dulce.
Considerando o Relatório Oficial de Gestão Contratual e Instrução Processual, elaborado pela Gestora do Contrato em 05 de novembro de 2026, sob pgs.764/770;
Considerando que o referido documento apresenta histórico das ocorrências contratuais, identifica possíveis irregularidades e aponta a necessidade de aprofundamento da instrução administrativa;
Considerando que o relatório possui natureza preparatória e instrutória, destinando-se a subsidiar a tomada de decisão pela autoridade administrativa competente, não constituindo, por si só, decisão de aplicação de penalidade contratual;
Considerando a necessidade de individualização das possíveis infrações, comprovação da materialidade dos fatos e análise das justificativas apresentadas pela contratada;
Considerando a Ata da Reunião de Trabalho do dia 09 de novembro de 2026, em pgs.774/775;
Considerando a cota da Sra. Subsecretária de Administração em pgs.776;
DETERMINO:
1. O recebimento e a juntada do Relatório Oficial de Gestão Contratual, reconhecendo sua natureza de documento preparatório e elemento de instrução processual.
2. A autorização, por esse Titular, da instauração de procedimento administrativo específico para viabilizar a contratação emergencial de empresa especializada na locação de equipamento Chiller, incluindo os serviços de manutenção preventiva e corretiva, por tempo determinado de 01 (um) ano, como medida alternativa a fim de assegurar, de imediato, a climatização adequada dos setores assistenciais afetados no Hospital Municipal Irmã Dulce – HMID, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis;;
3. As providências administrativas necessárias à obtenção de laudo técnico avaliativo independente referente ao equipamento Chiller, visando identificar suas reais condições operacionais, a viabilidade de recuperação e os custos envolvidos, consoante a Consulta Pública de Preços nº 39.882/2026;
4. A avaliação técnica-administrativa quanto à possibilidade da supressão parcial e unilateral do Contrato Administrativo nº 171/2025, relativamente aos serviços vinculados ao equipamento Chiller do HMID, em razão de sua inoperância há, aproximadamente, 12 (doze) meses;
5. Com o recebimento definitivo do laudo técnico avaliativo independente, que proceda o encaminhamento dos autos à fiscalização técnica e administrativa da SESAP para a análise circunstanciada do laudo técnico apresentado e dos demais documentos constantes do processo, referente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e à eventual responsabilidade pelas ocorrências registradas.
6. Que, para o item 5, seja elaborado relatório técnico-administrativo conclusivo, individualizando as possíveis infrações contratuais, com indicação das respectivas obrigações, fatos, períodos, elementos comprobatórios e justificativas apresentadas pela contratada.
7. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica quanto à caracterização de eventual inadimplemento, ao procedimento administrativo aplicável e às medidas sancionatórias juridicamente cabíveis.
8. Ressalte-se que o presente despacho não representa reconhecimento definitivo de infração contratual, tampouco aplicação antecipada de penalidade, ficando eventual responsabilização condicionada à adequada instrução processual e à observância do contraditório e da ampla defesa.
9. As providências destinadas à preservação da continuidade, segurança e regularidade dos serviços hospitalares deverão ser adotadas com a urgência necessária, independentemente da apuração de eventual responsabilidade contratual.
Praia Grande, 10 de novembro de 2026.

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LUIS ALEXANDRE ANDRADE; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 030/2023 PARA CONTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU IMPRESTÁVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS, prorrogando por 12 meses, a partir de 28 de março de 2027 - Chamamento Público n°. 014/2021; Data de Assinatura: 10/11/2026; Processo: 14.800/2021.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEDSOLUTIONS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 231/2025 PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS, prorrogando por 12 meses, para o período de 17/12/2026 a 17/12/2027 - Pregão Eletrônico nº. 186/2025; Valor: R$ 94.497,60; Data de Assinatura: 11/11/2026; Processo: 12.943/2025-D.

Praia Grande, 11 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES; Contratada: OXY SYSTEM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA; Objeto: Locação de Monitores Multiparâmetros Contrato Emergencial n° 0013/2026; Fundamento: Dispensa de Licitação – Art. 29, Inciso II, Lei Federal n° 13.303/16; Valor do Contrato: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); Prazo: 03 meses; Data de Assinatura: 04/11/2026; Processo Adm.: 195/2026 A.O – V.0.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2026
NUMERAÇÃO NO COMPRASGOV: 34/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO PARA ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, LAVADORES, SOPRADORES, GERADORES E MICROTRATORES”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.401/1.439 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 1.624-verso do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
– ATLANTICO SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA: Os lotes 1, 2, 5, 7 e 9.
– POTENCIAL TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA: Os lotes 3, 4, 6 e 8.
Em 9 de novembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.779/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CORTES DE FRANGO (IQF)
Considerando as decisões proferidas nos Despachos de Improcedência dos Recursos Administrativos interpostos pela empresa COMERCIAL DA BARRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., acostados às fls. 65/66 do Processo Digital nº 20.779/2025-1, às fls. 46/47 do Processo Digital nº 20.779/2025-2, às fls. 43/44 do Processo Digital nº 20.779/2025-3 e às fls. 214/215 do Processo Digital nº 20.779/2025-4; Tendo em vista ainda, as decisões exaradas na 1ª Ata de Sessão de Análise Amostras, bem como o Quadro de Resultado acostados em fls. 2754/2765, 2ª Ata de Sessão de Análise Amostras, bem como o Quadro de Resultado acostados em fls. 2884/2887, 3ª Ata de Sessão de Análise Amostras, bem como o Quadro de Resultado acostados em fls. 2946/2947, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2956/3154 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 3159/3369 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do inciso I do §1º do artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
-RONUTRI COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA: Os Itens 01, 04 e 05.
-NEW QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: O Item 02.
-ETUS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES LTDA: O Item 03.
-FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Os Itens: 06, 07 e 08.
-PILAR ALIMENTOS LTDA: Os Itens: 09, 13, 15 e 16.
-COMERCIAL DA BARRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA: Os Itens 10 e 14.
-A MORAES LTDA: O Item 11.
-HOSANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA: O Item 12.
Em 10 de novembro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
GISELE DOMINGUES
Secretária Municipal de Assistência Social

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026.
Disciplina os critérios de valor, risco e complexidade para a emissão obrigatória de Parecer Jurídico em processos de compras, licitações e contratações no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, bem como institui o Parecer Jurídico Referencial, estabelece procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e disciplina a manifestação jurídica em processos sancionatórios e de extinção contratual.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES, observadas as competências estabelecidas no Estatuto Social, no Regimento Interno Geral e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC.
CONSIDERANDO os arts. 28 a 32 e 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e as disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da EMPES em especial o artigo 116;
CONSIDERANDO as diretrizes de governança corporativa, integridade e gestão de riscos estabelecidas no art. 6º da Lei nº 13.303/2016 e os princípios aplicáveis às licitações e contratações das empresas estatais;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir fraudes, gerenciar conflitos de interesses e resguardar os pilares do Programa de Integridade e Compliance da EMPES;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade, eficiência, proporcionalidade e segurança jurídica ao fluxo processual de compras e contratações, mediante controles compatíveis com o valor, o risco e a complexidade de cada processo;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios internos para a submissão de processos de compras, licitações e contratações à Assessoria Jurídica da EMPES para emissão de Parecer Jurídico, observados a Lei nº 13.303/2016, o RILC e as demais normas internas aplicáveis.
Art. 2º O controle jurídico prévio de que trata esta norma adotará abordagem baseada em riscos, considerando, entre outros elementos, o valor da contratação, a complexidade do objeto, o impacto institucional e os riscos jurídicos envolvidos.
CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE OBRIGATORIEDADE
Art. 3º A emissão de Parecer Jurídico prévio será obrigatória nas seguintes hipóteses, como critério interno de controle e gestão de riscos da EMPES:
I – por critério de modalidade e natureza da contratação:
a) procedimentos licitatórios cujo valor estimado seja superior aos limites vigentes para dispensa de licitação em razão do valor, observadas as disposições do RILC e as atualizações regularmente aprovadas pelo Conselho de Administração, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 13.303/2016;
b) processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 30 da Lei nº 13.303/2016 e nas disposições correspondentes do RILC, independentemente do valor, exigida análise jurídica individualizada;
c) processos de contratação direta por dispensa de licitação fundamentados nas hipóteses do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 e nas disposições correspondentes do RILC, ressalvadas as hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada previstas no art. 8º desta Instrução Normativa ou expressamente abrangidas por Parecer Jurídico Referencial vigente;
II – por critério de complexidade e risco, independentemente do valor:
a) contratações de serviços médicos, bem como de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra ou cessão de mão de obra residente, exigida análise jurídica individualizada em razão dos riscos jurídicos e do impacto na atividade da EMPES;
b) licitações que adotem critérios de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;
c) processos que envolvam transferência de tecnologia, desenvolvimento de sistemas complexos de tecnologia da informação ou propriedade intelectual;
d) contratos de associação, consórcios, “joint ventures” e parcerias estratégicas enquadráveis no art. 28, § 3º, da Lei nº 13.303/2016;
e) termos aditivos que impliquem alteração qualitativa ou quantitativa do objeto ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
f) Termos de Adesão apresentados por empresas terceirizadas à EMPES para assinatura, independentemente do valor, quando deles decorram obrigações, responsabilidades, condições contratuais ou outros efeitos jurídicos para a EMPES, devendo a análise jurídica ocorrer previamente à assinatura;
§ 1º A submissão à análise jurídica também será obrigatória quando houver dúvida jurídica relevante, controvérsia interpretativa ou circunstância excepcional que possa repercutir na legalidade ou regularidade da contratação.
§ 2º Nas contratações emergenciais ou decorrentes de calamidade, a manifestação jurídica individualizada será prévia. Excepcionalmente, se a urgência concreta tornar materialmente impossível o exame prévio e desde que o RILC não o imponha de modo inderrogável, a autoridade competente poderá autorizar as medidas estritamente necessárias mediante decisão expressa e motivada, demonstrando o risco concreto decorrente da espera; cessado o impedimento, os autos serão imediatamente encaminhados à Assessoria Jurídica, sem prejuízo dos controles, da instrução e das responsabilidades aplicáveis.
CAPÍTULO III – DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL
Art. 4º A Assessoria Jurídica poderá emitir Parecer Jurídico Referencial destinado à análise, em tese, de matérias repetitivas, contratações diretas recorrentes, minutas padronizadas ou procedimentos que se reiterem na rotina da EMPES, desde que seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme e requisitos objetivos para sua aplicação.
Art. 5º Nos casos abrangidos por Parecer Jurídico Referencial vigente, fica dispensada nova análise jurídica individualizada, desde que o caso concreto se enquadre integralmente nas hipóteses, condições e limites definidos no parecer, cabendo ao setor responsável instruir o processo com:
I – cópia do Parecer Jurídico Referencial correspondente ou indicação precisa de sua identificação e localização nos registros oficiais da EMPES;
II – despacho ou certificação motivada da área responsável atestando expressamente a integral enquadramento do caso concreto às hipóteses delimitadas no Parecer Jurídico Referencial e, quando aplicável, a utilização integral das minutas padronizadas, com o preenchimento apenas dos campos variáveis necessários ao caso concreto.
§ 1º O Parecer Jurídico Referencial deverá delimitar expressamente seu objeto, as hipóteses de aplicação, os requisitos, condições e limites a serem observados e, quando pertinente, seu prazo de validade ou as circunstâncias que determinem sua revisão.
§ 2º Havendo dúvida jurídica relevante, alteração normativa, modificação substancial das circunstâncias fáticas, alteração estrutural da minuta padronizada, ausência de integral correspondência com a hipótese analisada ou qualquer peculiaridade não contemplada no Parecer Jurídico Referencial, os autos deverão ser submetidos à Assessoria Jurídica para análise individualizada.
§ 3º O Parecer Jurídico Referencial não afastará a análise jurídica individualizada nas hipóteses em que esta Instrução Normativa expressamente a exigir em razão do risco ou das peculiaridades do caso concreto.
CAPÍTULO IV – DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE, DAS SANÇÕES E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
Art. 6º Independentemente dos limites de valor ou dos critérios de complexidade previstos nesta Instrução Normativa, os autos deverão ser submetidos ao setor responsável pela integridade e “compliance” sempre que forem identificados indícios de conflito de interesses, fraude ou descumprimento do Código de Conduta e Integridade da EMPES.
Parágrafo único. Quando os fatos referidos no caput apresentarem repercussão jurídica sobre a contratação, sobre a validade dos atos processuais ou sobre eventual responsabilização, os autos também deverão ser submetidos à Assessoria Jurídica.
Art. 7º É obrigatória a manifestação da Assessoria Jurídica previamente à decisão de aplicação de sanções a fornecedores e contratados, bem como previamente à decisão de extinção unilateral de contratos que envolva controvérsia jurídica, efeitos sancionatórios, risco de descontinuidade de serviço essencial ou repercussão patrimonial relevante, observados a Lei nº 13.303/2016, o RILC, o contraditório, a ampla defesa e as demais normas internas aplicáveis.
CAPÍTULO V – DA DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA
Art. 8º Fica dispensada a remessa individualizada dos autos à Assessoria Jurídica, sem prejuízo da incidência de Parecer Jurídico Referencial, quando aplicável, e dos controles administrativos, técnicos, de integridade e de gestão, nas seguintes hipóteses:
I – contratações diretas por dispensa em razão do valor, instruídas estritamente com fundamento no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016 e nas disposições correspondentes do RILC, desde que não apresentem dúvida jurídica relevante, circunstância excepcional ou outra hipótese de submissão obrigatória prevista nesta Instrução Normativa;
II – licitações e contratações, inclusive contratações diretas, que utilizem integralmente modelos de editais, instrumentos de contratação e demais minutas previamente aprovadas pela Assessoria Jurídica e abrangidas por Parecer Jurídico Referencial vigente, mediante certificação de integral enquadramento do caso concreto, ressalvadas as hipóteses de análise jurídica individualizada obrigatória estabelecidas nesta Instrução Normativa, especialmente as inexigibilidades e as contratações de serviços médicos;
III – contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços vigentes da própria EMPES, desde que o instrumento a ser celebrado reproduza as condições do certame originário e não haja questão jurídica nova ou alteração material das condições anteriormente analisadas;
IV – termos aditivos destinados exclusivamente à prorrogação ordinária da vigência de contratos de serviços contínuos, desde que haja previsão contratual, a formalização ocorra antes do término da vigência, sejam observados os prazos máximos legais e regulamentares, sejam atestadas a regularidade da execução e a vantajosidade, mantidas as condições pertinentes do contratado, não existam pendências jurídicas relevantes nem alteração material das condições pactuadas e a área responsável certifique expressamente o atendimento de todos esses requisitos.
§ 1º A dispensa de análise jurídica individualizada prevista neste artigo não afasta a responsabilidade dos agentes competentes pela regular instrução, motivação, conferência, certificação do enquadramento e aprovação dos atos do processo.
§ 2º A existência de dúvida jurídica relevante, controvérsia interpretativa, alteração de modelo ou minuta previamente aprovada, circunstância não abrangida por Parecer Jurídico Referencial ou qualquer hipótese de submissão individual obrigatória prevista no art. 3º determinará a remessa dos autos à Assessoria Jurídica.
§ 3º Não se aplica a dispensa de análise jurídica individualizada às inexigibilidades, às contratações de serviços médicos, às contratações emergenciais ou decorrentes de calamidade e aos Termos de Adesão previstos no art. 3º, inciso II, alínea “f”, exigindo-se manifestação jurídica individualizada, observada a excepcionalidade estrita do art. 3º, § 2º.
CAPÍTULO VI – DO FLUXO E DOS PRAZOS
Art. 9º Os processos sujeitos à análise jurídica deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica devidamente instruídos, com a fase preparatória concluída e os documentos exigidos pela Lei nº 13.303/2016, pelo RILC e pelas normas internas da EMPES, incluindo, conforme aplicável, justificativa da contratação, pesquisa de preços, demonstração da disponibilidade dos recursos necessários à contratação e respectivas minutas.
Art. 10. Para assegurar a celeridade das operações da EMPES, a Assessoria Jurídica observará os seguintes prazos ordinários de natureza administrativa para emissão de parecer, contados do recebimento regular e completo dos autos:
I – até 2 (dois) dias úteis para contratações diretas e termos aditivos;
II – até 5 (cinco) dias úteis para editais de licitação e contratos de alta complexidade.
§ 1º Os prazos ficarão suspensos durante o período necessário ao atendimento de diligências, complementação documental ou prestação de esclarecimentos solicitados pela Assessoria Jurídica.
§ 2º Em processos de excepcional complexidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa registrada nos autos.
§ 3º O decurso dos prazos previstos neste artigo não autoriza o prosseguimento do processo sem manifestação da Assessoria Jurídica nas hipóteses em que o Parecer Jurídico seja obrigatório nos termos desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A ausência de submissão do processo ao exame jurídico, quando obrigatória nos termos desta Instrução Normativa, deverá ser comunicada à autoridade competente para avaliação, saneamento e, quando cabível, apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação desta Instrução Normativa serão submetidos à Diretoria-Executiva, sem prejuízo da manifestação da Assessoria Jurídica quando a questão possuir natureza jurídica.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em andamento quanto aos atos ainda não praticados, preservados os atos regularmente realizados e as situações jurídicas consolidadas.
Praia Grande, 10 de novembro de 2026.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente – EMPES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2026.
Disciplina a utilização de plataformas eletrônicas de compras, licitações e contratações de bens e serviços no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES, no exercício da competência prevista no art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, observados o Estatuto Social e o Regimento Interno Geral;
CONSIDERANDO os arts. 31, 32, 51 e 69 da Lei Federal nº 13.303/2016 e o art. 116 do RILC da EMPES;
CONSIDERANDO que as plataformas eletrônicas constituem ferramentas de apoio destinadas a conferir maior celeridade, eficiência, transparência, rastreabilidade, ampliação do universo de fornecedores, competitividade e melhores condições de pesquisa e obtenção de preços, sem afastar os procedimentos e controles legais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DOS REQUISITOS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o uso facultativo de plataformas eletrônicas como ferramentas ou meios operacionais de apoio aos processos de compras, licitações e contratações de bens e serviços da EMPES, visando à celeridade, à ampliação da participação de fornecedores, à competitividade, à obtenção de preços vantajosos, à transparência e à rastreabilidade, observados a Lei nº 13.303/2016 e o RILC.
§ 1º A utilização de plataforma eletrônica não é obrigatória por força desta Instrução Normativa, cabendo à EMPES avaliar, motivadamente, sua conveniência e adequação em cada procedimento, sem prejuízo de exigências legais ou regulamentares específicas quanto à forma eletrônica.
§ 2º A plataforma constitui apenas meio tecnológico de execução e apoio: seu uso não cria modalidade licitatória, critério de julgamento, procedimento auxiliar ou competência decisória não previstos na Lei nº 13.303/2016 e no RILC.
§ 3º A escolha e a contratação da plataforma dependerão de processo administrativo instruído com justificativa, avaliação de alternativas, requisitos técnicos, riscos, condições econômicas e demonstração de vantajosidade, observado o procedimento de seleção juridicamente cabível.
Art. 2º A plataforma deverá disponibilizar, conforme o objeto contratado: publicação e acesso público aos atos; recebimento sigiloso de propostas; modos de disputa e critérios de julgamento legalmente admitidos; registro de lances, negociação, habilitação, recursos e decisões; identificação de usuários; trilha de auditoria; e exportação dos documentos e registros.
Parágrafo único. A parametrização observará os procedimentos e critérios previstos na Lei nº 13.303/2016 e no RILC da EMPES, sem adoção automática de regras de outros regimes de contratação.
Art. 3º A seleção e a execução dos serviços de plataforma observarão critérios objetivos de funcionalidade, segurança, disponibilidade, acessibilidade, suporte, integridade dos registros, continuidade operacional e competitividade.
§ 1º Havendo tarifas cobradas dos fornecedores, seus valores, hipóteses de cobrança, isenções e efeitos sobre a competitividade deverão ser previamente avaliados, aprovados e divulgados, vedadas cobranças não previstas e condições discriminatórias.
§ 2º A ausência de pagamento direto pela EMPES não afasta a análise dos custos indiretos e da vantajosidade da solução, observados os princípios do art. 31 da Lei nº 13.303/2016.
CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES E DOS CONTROLES
Art. 4º Compete à unidade demandante justificar a necessidade e definir os requisitos; à área de compras e licitações conduzir os procedimentos; à autoridade competente decidir e autorizar os atos; e ao gestor e ao fiscal formalmente designados acompanhar e registrar a execução, nos termos do RILC.
Parágrafo único. O operador da plataforma prestará serviços tecnológicos, sem praticar atos decisórios reservados aos agentes competentes da EMPES.
Art. 5º O contrato da plataforma estabelecerá, de modo verificável, funcionalidades, níveis de disponibilidade e suporte, prazos de correção, regras de tarifas quando existentes, obrigações das partes, fiscalização, sanções, segurança dos dados e condições de encerramento e transição, observado o art. 69 da Lei nº 13.303/2016 e o RILC.
Art. 6º A plataforma deverá assegurar sigilo das propostas até a abertura legal, autenticação e controle de acesso, proteção de dados pessoais, cópias de segurança, rastreabilidade, recuperação de incidentes e entrega integral do acervo eletrônico da EMPES.
Parágrafo único. Falhas que afetem a disputa, a disponibilidade ou o sigilo serão comunicadas imediatamente à EMPES, cabendo à autoridade competente decidir, motivadamente, sobre suspensão, retomada ou providências necessárias.
Art. 7º O uso da plataforma não dispensa planejamento, publicação oficial, instrução processual, controles internos, análise jurídica quando exigível e fiscalização, observados a Lei nº 13.303/2016 e o RILC.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A adoção de plataforma em procedimentos em curso dependerá de decisão motivada, com preservação dos atos válidos, da isonomia e dos direitos dos participantes.
Art. 9º Esta Instrução Normativa constitui ato complementar de execução do RILC, na forma de seu art. 116, sem modificar seu conteúdo. Alterações formais do Regulamento dependem de deliberação do Conselho de Administração, conforme art. 120 do RILC.
Art. 10. Os casos omissos serão encaminhados à Diretoria Executiva, respeitadas as competências previstas no Estatuto Social e no RILC.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 10 de novembro 2026.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente – EMPES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2026.
Dispõe sobre a aplicação dos limites financeiros para dispensa de licitação no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, conforme deliberação do Conselho de Administração.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 6 de novembro de 2025, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que permite a alteração dos valores estabelecidos nos incisos I e II do referido artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração, para refletir a variação dos custos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualizou os valores previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da EMPES, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2026, referente à atualização dos limites financeiros para contratações diretas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, economicidade, transparência e segurança jurídica aos procedimentos de contratação da EMPES;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação dos limites financeiros para dispensa de licitação em razão do valor no âmbito da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, observada a deliberação do Conselho de Administração realizada em 18 de setembro de 2026.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes limites financeiros para as contratações diretas em razão do valor:
I – R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), para obras e serviços de engenharia;
II – R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), para serviços de manutenção de veículos automotores;
III – R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), para compras e demais serviços.
Parágrafo único. Para pequenas compras e serviços de pronto pagamento, fica estabelecido o valor de referência de até R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos), observadas as condições e os procedimentos específicos previstos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, sem prejuízo das hipóteses legais de contratação direta.
Art. 3º A adoção dos limites estabelecidos nesta Instrução Normativa observará as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES, sendo os valores previstos no Decreto Federal nº 12.807/2025 utilizados exclusivamente como parâmetros de referência econômica.
Art. 4º As contratações realizadas com fundamento nesta Instrução Normativa deverão observar os procedimentos de planejamento, justificativa da necessidade, pesquisa de preços, demonstração da vantajosidade, disponibilidade orçamentária, formalização processual e autorização pela autoridade competente, conforme a legislação aplicável e as normas internas da EMPES.
Parágrafo único. É vedado o fracionamento indevido de despesas com a finalidade de enquadrar contratações nos limites estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 5º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá adotar as providências necessárias à adequação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES aos limites aprovados pelo Conselho de Administração, observadas as competências estatutárias e os procedimentos internos pertinentes.
Art. 6º A atualização futura dos limites financeiros dependerá de nova deliberação do Conselho de Administração, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016, não ocorrendo automaticamente em razão de alterações dos valores previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, observada a necessária compatibilização com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPES.
Praia Grande, 11 de novembro de 2026.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente da Diretoria Executiva
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES

LEI COMPLEMENTAR Nº 1074
De 10 De Novembro De 2026
“Reabre, em caráter excepcional, prazo para renovação de autorização de ambulantes definitivos e dá nova redação ao § 11 do art. 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, e dá outras providências. ”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigéssima Segunda Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica reaberto, em caráter excepcional, o prazo para requerimento de renovação da autorização para o exercício da atividade de ambulante, destinado aos ambulantes possuidores de autorizações definitivas e que tenham deixado de formalizar o pedido no prazo estabelecido no art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, podendo o interessado protocolar a solicitação até o dia 30 de dezembro de 2026.
§ 1º Os permissionários ambulantes interessados na renovação da autorização deverão comparecer ao Paço Municipal, presencialmente, munidos dos documentos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, ou, alternativamente, poderão requerer a renovação por meio do Guichê Virtual do Município, mediante o preenchimento do requerimento digital disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
§ 2° O prazo concedido no “caput” não altera os períodos de renovação das autorizações dos permissionários ambulantes, previstos nas legislações que regulamentam o exercício de suas atividades.
Art. 2º O § 11 do art. 26 da Lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 26 ...
§ 11. Além das licenças por categoria previstas no § 10 deste artigo, será exigida licença no valor de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) para uso do carrinho de praia. ”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38396/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 1075
De 10 De Novembro De 2026
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Coordenador do Centro POP e de Coordenador do CRAS, bem como sobre a extinção de uma função gratificada de Coordenador do CREAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigéssima Segunda Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas, no inciso X - Anexo FG “Funções Gratificadas” e no inciso XIII – Anexo Atribuições, ambos do artigo 83 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, e alterações posteriores, as seguintes funções gratificadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS:
I – 01 (uma) função gratificada de Coordenador do Centro POP, gratificação de R$ 1.996,27 (mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos);
II – 01 (uma) função gratificada de Coordenador do CRAS, gratificação de R$ 1.996,27 (mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º A criação da função gratificada de Coordenador do CRAS de que trata o inciso II do artigo 1º constitui acréscimo quantitativo às funções gratificadas já existentes de Coordenador do CRAS previstas no Anexo FG “Funções Gratificadas” da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, e alterações posteriores.
Art. 3º Fica extinta, no Anexo FG “Funções Gratificadas”, previsto no artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, e alterações posteriores, 01 (uma) função gratificada de Coordenador do CREAS.
Art. 4º Fica acrescido no Anexo Atribuições, previsto no artigo 83, XIII da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, e alterações posteriores:
COORDENADOR DO CENTRO POP (SEAS):
Pré-requisito: Nível Superior, jornada de 40 horas semanais - Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução n° 17/2011. Origem do Quadro Permanente ou Concursado.
Sumária: I – planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da unidade; II – acompanhar a execução dos serviços ofertados, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; III – orientar e acompanhar a equipe de trabalho; IV – articular-se com a rede socioassistencial e intersetorial, visando garantir o acesso dos usuários aos serviços, programas, projetos e benefícios; V – acompanhar os fluxos de atendimento, acolhida, encaminhamento e acompanhamento dos usuários; VI – elaborar e monitorar relatórios, indicadores, registros e demais instrumentos de gestão; VII – promover reuniões de equipe e ações de educação permanente; VIII – zelar pelo adequado funcionamento da unidade e pela guarda e conservação dos bens, materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; IX – representar o Centro POP perante a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos, quando designado; X – executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
COORDENADOR DO CRAS (SEAS):
Pré-requisito: Nível Superior, jornada de 40 horas semanais - Escolaridade de Nível Superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução n° 17/2011. Origem do Quadro Permanente ou Concursado.
Sumária: I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas na unidade, assegurando seu adequado funcionamento; II – coordenar a execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações da Proteção Social Básica, especialmente do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; III – coordenar, orientar e acompanhar a equipe de referência, promovendo a organização dos processos de trabalho, reuniões de equipe e ações de educação permanente; IV – acompanhar os processos de acolhida, atendimento, acompanhamento, encaminhamento e desligamento dos usuários, observadas as normativas e os fluxos estabelecidos pela Política de Assistência Social; V – articular e acompanhar a referência e a contrarreferência entre o CRAS, os demais serviços socioassistenciais e a rede intersetorial; VI – promover a gestão territorial, identificando situações de vulnerabilidade e risco social, demandas, potencialidades e recursos existentes no território de abrangência do CRAS; VII – coordenar e incentivar ações de busca ativa, visando à identificação e inclusão de famílias e indivíduos nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; VIII – acompanhar e utilizar informações, registros e indicadores socioassistenciais para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela unidade; IX – zelar pela observância das normas, orientações técnicas, princípios éticos e direitos dos usuários, bem como pela adequada utilização, organização e conservação dos recursos materiais e equipamentos da unidade; X – subsidiar o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social com informações, dados e propostas relacionados ao funcionamento da unidade, às demandas do território e à execução dos serviços socioassistenciais; XI – representar o CRAS perante o órgão gestor e demais órgãos e instituições, quando formalmente designado; XII – executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25595/2025

Em 09 de novembro de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
EDILEANA DE LOURDES SILVA - RF 47365
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº. 12224/2026.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª EDILEANA DE LOURDES SILVA – RF 47365, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 036/2026, em anexo, por infringir o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153, inciso I, § 1º, todos da Lei Complementar 15/1992, por inassiduidade e abandono de cargo, apresentando mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ao serviço público, sem motivo justificado, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 26 de novembro de 2026, às 14h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão

ORDEM DE SERVIÇO SEDUC Nº. 029/2026

A Secretária de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DETEMINA:

Art. 1º. Em atendimento ao art. 4º da Portaria SEDUC nº. 099/2025, parcialmente

alterada pelas Portarias SEDUC nº. 103 e 106/2026, fica divulgada a relação de

candidatos aptos a participarem da avaliação de aferição de conhecimentos prevista

no Processo Seletivo Simplificado, conforme abaixo:

I ­ Assistente de Direção e Integração Escolar:

Nome completo Cargo que ocupa Registro

Funcional

ADALGISA BISPO DOS SANTOS Professor Adjunto I 31105

ADRIANA ABUJANRA FERREIRA Professor Adjunto I 46189

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA MENEZES Professor Adjunto I 23973

ADRIANA MAROTE ABREU SERRÃO Professor Adjunto I 44973

AFONSO MORIAKI OHOYA UENO Professor III 39482

ALAN FERNANDES OLIVEIRA Professor Adjunto I 52117

ALECSANDRA DE LIMA MENDONÇA FERREIRA Professor Adjunto I 42483

ALESSANDRA FELIX DOS SANTOS Professor I 35974

ALINE FERNANDES DA SILVA Professor Adjunto I 49474

AMANDA FERREIRA FERNANDES Professor Adjunto I 41259

AMANDA FILOMENA MONDRONI LEMES Professor I 17582

ANA CAROLINA PEREIRA Professor Adjunto I 33645

ANA CLAUDIA PINHO DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 39692

ANA CRISTINA ALVES Professor III 37188

ANA CRISTINA DE ANDRADE SANTANA Professor Adjunto I 44934

ANA CRISTINA DE ARAÚJO BATISTA Professor Adjunto I 42117

ANA FLÁVIA DA SILVA Professor I 32870

ANA LUCIA SANTOS GUARDIANO Professor Adjunto I 43205

ANA PAULA SANTOS MUGNAINI Professor Adjunto I 29458

ANDREIA MARIA ROSETTE Professor III 44997

ANGELITA SILVA PEREIRA MARINHO Professor Adjunto I 52218

ARIELLY KIZZY CUNHA Professor Adjunto I 49531

BETHANIA DE MELO SOUZA Professor Adjunto I 32608

BIANCA ARACI DE FIGUEIREDO Professor III 50415

CAMILA ARANTES TEIJEIRA Professor III 52573

CAMILA DE SOUZA DORNELLAS Professor III 46135

CARLA VANESSA DE OLIVA GOMES Professor Adjunto I 48885

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA Professor III 44954

CARLOS MAGNO FREIRE ROSEMBERG Professor IV 41018

CAROLINA FERREIRA CUQUI Professor III 37367

CAROLINA GODINHO SAMPAIO Professor Adjunto I 40678

CHRISTIANE DA COSTA FERNANDES Professor III 44356

CHRISTIANE PACHECO GOMES DA SILVA Professor III 46675

CLAUDIA DAMASO OLIVEIRA GONÇALVES Professor Adjunto I 34003

CLEIJAIRLA DE SOUZA ROCHA Professor Adjunto I 38056

CRISTIANE LOPES RODRIGUES DE MELLO Professor I 39151

DAFNE CANDIDO BUENO Professor Adjunto I 50967

DANIELA OLIVEIRA RODRIGUES Professor I 27.241

DÉBORA DOS SANTOS VÁZQUEZ GIL Professor Adjunto I 42142

DEISE APARECIDA DOS SANTOS. Professor Adjunto I 45.385

DELMA APARECIDA MELO MARQUES Professor I 27525

DENISE GOMES DE OLIVEIRA Professor III 45366

DHRIELY KARINE SILVA NIXDORF Professor Adjunto I 48445

EDGARD SOUZA DOS SANTOS Professor Adjunto I 24860

EDUARDO CARVALHO DE ALMEIDA Professor III 34579

ELAINE D'ANNUNCIO DOMINGUES ZANGRANDE Professor Adjunto I 47903

ELIANA SIMÕES INDALÉCIO Professor I 25093

ELIANE REGINA DE SOUZA LIMA Professor Adjunto I 42733

ELIANE ZOMPERO NUNES Professor I 34648

FABIANA AURELIO DE BRITO Professor Adjunto I 42552

FABIANA GUARNIER CAROLINO Professor Adjunto I 51005

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO Professor Adjunto I 48878

FERNANDA CRISTINA BERSI MOZANER Professor Adjunto I 45233

FERNANDA DO NASCIMENTO PEREIRA Professor I 32623

FERNANDA GENTIL MACEDO Professor Adjunto I 40276

FLÁVIA CECÍLIA CARLOS MENEZES Professor Adjunto I 45364

GESIEL OLÍMPIO DUTRA Professor III 36166

GILBERTO DOMINGOS DA SILVA Professor III 47949

GILBERTO SANTOS DE SOUZA Professor Adjunto I 42144

GISELE RODRIGUES SANTOS Professor III 46971

GISLENE SANTOS OLIVEIRA Professor Adjunto I 52166

GIULIA DA SILVA MELONE Professor Adjunto I 52140

GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 46595

HÉRIKA MORAIS MARO DE CARVALHO Professor Adjunto I 50943

HUGO ALEXANDRE MARTINS Professor IV 41015

IRISMAR BEZERRA DE SOUSA Professor Adjunto I 47868

IVANA SANTANA ESCOBAR Professor Adjunto I 44968

JACQUELINE NORMENI MOTA SILVA Professor Adjunto I 52445

JANAINA FERNANDA CÉSPEDES CAMPOS Professor III 47553

JAQUELINE ANDREIA DA SILVA GOMES Professor I 19318

JÉSSICA BARBIERI AUGUSTO DE CAMARGO Professor Adjunto I 52550

JOSÉ MÁRCIO PAZ BATISTA Professor III 42511

JOSÉ ROBERTO ALVES DE MACEDO Professor III 47851

JOSELMA LUCINDO DA SILVA Professor Adjunto I 40964

JOSINEIDE FERREIRA RAMOS Professor I 32487

KALLINA DA SILVA SANTOS LIMA Professor Adjunto I 40680

KAREN SANTOS DA COSTA Professor Adjunto I 18095

KARINA MARIANE HAUFE Professor I 34494

KELLY RIBEIRO DA FONSECA SANTOS Professor Adjunto I 43177

KENIA PRICILA FERREIRA GOMES Professor I 31490

KLELIA PAULO SANTOS XAVIER Professor IV 42545

LEILA DA SILVA GONÇALVES Professor III 47893

LILIAN DA COSTA NUNES Professor Adjunto I 40681

LUCÉIA MALTA DAS NEVES Professor Adjunto I 42628

LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA RIDINGS Professor Adjunto I 42554

LUCIANA ORTIZ DE OLIVEIRA SANTOS Professor Adjunto I 44334

LUCIANA SANTOS Professor III 34548

LUCIANO CALIXTO GIL Professor III 28048

LUIZ ALÉCIO MUNIZ Professor Adjunto I 47262

MARCIA APARECIDA DOS REIS MENEZES Professor Adjunto I 48873

MARCIANO APARECIDO LEAL Professor III 53487

MARCOS BASSEDOM ANTONIO DO NASCIMENTO Professor Adjunto I 52235

MARCOS VENÂNCIO DOS SANTOS Professor III 46131

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ARAÚJO Professor Adjunto I 32653

MARIA CRISTINA LÚCIO DE ABREU Professor Adjunto I 52161

MARIA GODETE DA SILVA Professor I 28088

MARÍLI DA SILVA DIAS Professor Adjunto I 44049

MARILIA DEGASPERI PAULOZZO VILLAS BÔAS Professor Adjunto I 52444

MARJORIE SOFIA OLIVEIRA FERNANDES Professor Adjunto I 52303

MARLI LEITE DA SILVA Professor I 19367

MARLON FELIX MODESTO. Professor III 41008

NADYA ANALY ARAÚJO SILVA Professor III 48045

NAIRA REYNE COSTA ANDRADE Professor Adjunto I 44242 e

NAYARA DA SILVA TURELLA Professor Adjunto I 52215

ODAIR BENTO FILHO Professor III 29700

PATRÍCIA JUSTINO MENDES Professor Adjunto I 43031

PATRÍCIA MARIA MENEZES PESTANA Professor III 40348

PAULA BEATRIZ MACEDO DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 40.318

PRICILA DE AZEVEDO SANTOS Professor Adjunto I 39406

PRISCILA FREITAS GOMES Professor I 29561

QUERSIVANE MOTA SANTOS Professor Adjunto I 42189

RAFAELA DE PONTE COSTAL Professor Adjunto I 52200

RAQUEL DE SOUZA SOARES TELES Professor Adjunto I 26633

RAUL VICENTE MAZUCANTI PEREIRA DOS REIS Professor Adjunto I 52424

RAYANE DA SILVA SANTOS Professor III 52409

REGINA DUARTE DA SILVA MARIANO Professor Adjunto I 43178

RENAN BILLER TEIXEIRA Professor III 43999

RENATA BRITO DE ALMEIDA Professor Adjunto I 45307

RODOLFO DIAS DA SILVA Professor III 48230

RÚBIA CHRISTINA GOUVEIA DE SOUZA Professor I 19493

SERGIO DOS SANTOS MARTINS Professor Adjunto I 43898

SHIRLEI DE PAULA ALVES DA SILVA Professor Adjunto I 47923

SHIRLEI MOURA CHAVES Professor I 33138

SILVIO RENATO ALOISE FERREIRA JÚNIOR Professor IV 43994

SOLEMAR MARIA BONFIM Professor Adjunto I 40461

SORAIA DE MELO SOUZA Professor Adjunto I 45396

SUELI NASCIMENTO ALVES VENTURA Professor I 29587

TALITA FARIAS MORAES Professor Adjunto I 42159

TATIANE AQUINO VIEIRA Professor Adjunto I 48317

TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS ZACHINI Professor III 29 815

VALDIRENE DOS SANTOS ROSARIO Professor I 32881

VANESSA DOMINGOS TEIXEIRA Professor Adjunto I 51006

VANESSA LEOPOLDINO Professor Adjunto I 31381

VANESSA MARQUES FERREIRA Professor Adjunto I 44023

VIVIAN DE LIMA RODRIGUES Professor III 53323

VIVIANE CRISTINA MENDES DA SILVA Professor Adjunto I 31022

WANIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA SANTOS Professor I 20621

E SANTOS

ZEQUIEL BEZERRA DA SILVA Professor Adjunto I 44365

II ­ Coordenador Pedagógico:

Nome completo Cargo que ocupa Registro

Funcional

ADRIANA ABUJANRA FERREIRA Professor Adjunto I 46189

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA MENEZES Professor Adjunto I 23973

ALAN FERNANDES OLIVEIRA Professor Adjunto I 52117

ALECSANDRA DE LIMA MENDONÇA FERREIRA Professor Adjunto I 42483

ALINE FERNANDES DA SILVA Professor Adjunto I 49474

ALINE XANTHOPULO RODRIGUES Professor III 44986

ANA CAROLINA SANTINI MACÊDO Professor III 49480

ANA CLAUDIA PINHO DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 39692

ANA CRISTINA DE ARAÚJO BATISTA Professor Adjunto I 42117

ANDERSON CHIORO VIEIRA Professor III 53080

ANDRÉIA APARECIDA BARROS SILVA Professor I 34567

BIANCA ARACI DE FIGUEIREDO Professor III 50415

BRUNNA AMICIO DA SILVA Professor Adjunto I 42559

CAMILA ARANTES TEIJEIRA Professor III 52573

CAMILA DE SOUZA DORNELLAS Professor III 46135

CARINA FRANÇA NASCIMENTO Professor Adjunto I 40134

CARLA MARIA GATTO PERA GONÇALVES Professor III 35.860

CARLA VANESSA DE OLIVA GOMES Professor Adjunto I 48885

CARMELITA RIBEIRO DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 18122

CLAUDIA DAMASO OLIVEIRA GONÇALVES Professor Adjunto I 34003

CLEIDE CRISTINA RIGO LOPES Professor Adjunto I 35678

CRISTIANI ANDRADE GAMA DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 46353

DAFNE CANDIDO BUENO Professor Adjunto I 50967

DANIELA SOBRAL SANTOS ROSA Professor Adjunto I 47904

DANILO DOS SANTOS BONFIM Professor IV 45367

DÉBORA DOS SANTOS VÁZQUEZ GIL Professor Adjunto I 42142

DELMA APARECIDA MELO MARQUES Professor I 27525

DHRIELY KARINE SILVA NIXDORF Professor Adjunto I 48445

DIAICO DOS SANTOS ROSA Professor III 46444

EDNA MARIA DA SILVA Professor Adjunto I 27812

EDUARDO CARVALHO DE ALMEIDA Professor III 34579

ELAINE D'ANNUNCIO DOMINGUES ZANGRANDE Professor Adjunto I 47903

ELIANA SIMÕES INDALÉCIO Professor I 25093

ELIANE REGINA DE SOUZA LIMA Professor Adjunto I 42733

ELIANE ZOMPERO NUNES Professor I 34648

FABIANA GUARNIER CAROLINO Professor Adjunto I 51005

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO Professor Adjunto I 48878

FERNANDA CRISTINA BERSI MOZANER Professor Adjunto I 45233

FERNANDA DO NASCIMENTO PEREIRA Professor I 32623

FLÁVIA MARIA DOS SANTOS SILVA Professor Adjunto I 50235

GESIEL OLÍMPIO DUTRA Professor III 36166

GIOVANE MARÇAL DE OLIVEIRA Professor IV 52193

GISELE DA SILVA Professor III 50170

GIULIA DA SILVA MELONE Professor Adjunto I 52140

GIVANILDO SILVA DE OLIVEIRA Professor Adjunto I 46595

HÉRIKA MORAIS MARO DE CARVALHO Professor Adjunto I 50943

JACIARA MARCON FARIAS DE SOUZA Professor Adjunto I 52212

JANAINA FERNANDA CÉSPEDES CAMPOS Professor III 47553

JANAINA PROTÁZIO CARLOS NARDINI Professor I 35981

JÉSSICA BARBIERI AUGUSTO DE CAMARGO Professor Adjunto I 52550

JOSÉ MÁRCIO PAZ BATISTA Professor III 42511

JOSÉ ROBERTO ALVES DE MACEDO Professor III 47851

JOSELMA LUCINDO DA SILVA Professor Adjunto I 40964

JULIANA FALCÃO DA SILVA Professor Adjunto I 48535

JUVENAL DOS SANTOS BORGES Professor III 37221

KARINA DE SOUZA FELIX Professor III 53226

KARINA MARIANE HAUFE Professor I 34494

KÁTIA NEVES MASSUDA Professor Adjunto I 43207 e

KELLY RIBEIRO DA FONSECA Professor Adjunto I 43177

KLELIA PAULO SANTOS XAVIER Professor IV 42545

LAIS MANESCO GRIGOLON Professor III 50456

LEILA DA SILVA GONÇALVES Professor III 47893

LILIAN DA COSTA NUNES Professor Adjunto I 40681

LIVIA CHRISTYNA FERNANDES DIAS Professor III 53213

LUCÉIA MALTA DAS NEVES Professor Adjunto I 42628

LUCIANA ALVES GOMES NADU Professor Adjunto I 46187

LUCIANA ODILIA DE SOUZA SANTOS Professor I 27391

LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA RIDINGS Professor Adjunto I 42554

LUCIANA ORTIZ DE OLIVEIRA SANTOS Professor Adjunto I 44334

LUCIANO CALIXTO GIL Professor III 28048

MAGALI ALVES LAURENTINO Professor I 22570

MARCELA NEPOMUCENO DOMINGOS RONFINI Professor I 29625

MARCIA APARECIDA DOS REIS MENEZES Professor Adjunto I 48873

MARIA CRISTINA LÚCIO DE ABREU Professor Adjunto I 52161

MARIA EMÍLIA ÔNGARO Professor III 50361

MARIA GODETE DA SILVA Professor I 28088

MARIANA BISPO RAMOS Professor I 37202

MARILI DA SILVA DIAS Professor Adjunto I 44049

MARILIA DEGASPERI PAULOZZO VILLAS BÔAS Professor Adjunto I 52444

MARINALVA DA SILVA SANTOS Professor I 29565

MARJORIE SOFIA OLIVEIRA FERNANDES Professor Adjunto I 52303

MARLON FELIX MODESTO Professor III 41008

MAURO SOARES CORDEIRO Professor III 49478

MONIQUE MORITA DE MELO Professor Adjunto I 44539

NAIRA REYNE COSTA ANDRADE Professor Adjunto I 44242 e

NATALIA BARROS PEREIRA Professor Adjunto I 49451

NAYARA DA SILVA TURELLA Professor Adjunto I 52215

PALOMA CRISTINA NOVO NASCIMENTO Professor Adjunto I 52155

PATRICIA MARIA MENEZES PESTANA Professor III 40348

PAULO BISPO DE SOUZA Professor II 48883

PRISCILA FREITAS GOMES Professor I 29561

QUERSIVANE MOTA SANTOS Professor Adjunto I 43189

RAQUEL DE SOUZA SOARES TELES Professor Adjunto I 26633

RAYANE DA SILVA SANTOS Professor III 52409

REGINA DUARTE DA SILVA MARIANO Professor Adjunto I 43178

RENATA BRITO DE ALMEIDA Professor Adjunto I 45307

RENATO DANIEL FERREIRA MORAES Professor III 46474

RICARDO PERROTTI Professor III 50240

RODOLFO DIAS DA SILVA Professor III 48230

RODRIGO GONZALEZ CEDRO Professor III 32841

ROSÂNGELA ELIANE PEREIRA ROCHA Professor III 34563

ROSIMEIRE DA SILVA JARDIM Professor Adjunto I 48295

RÚBIA CHRISTINA GOUVEIA DE SOUZA Professor I 19493

SERGIO DOS SANTOS MARTINS Professor Adjunto I 43898

SHIRLEI DE PAULA ALVES DA SILVA Professor Adjunto I 47923

SILVIO RENATO ALOISE FERREIRA JÚNIOR Professor IV 43994

SUELI NASCIMENTO ALVES VENTURA Professor I 29587

TALITA FARIAS MORAES Professor Adjunto I 42159

TATIANE AQUINO VIEIRA Professor Adjunto I 48317

TELMA CRISTINA PEREIRA COSTA Professor Adjunto I 34636

THAMIRES KRASSUSKI LOPES Professor Adjunto I 52178

TOBIAS LOURENÇONI DA SILVA Professor III 50180

VANESSA APARECIDA DE JESUS SOUSA PUOSSO Professor Adjunto I 30755

LAZARIM

VANESSA DOMINGOS TEIXEIRA Professor Adjunto I 51006

VANESSA LEOPOLDINO Professor I 31381

VIVIAN DE LIMA RODRIGUES Professor III 53323

WALMIR JOSE DE SOUZA Professor III 48229

III ­ Diretor de Unidade Escolar:

Nome completo Cargo que ocupa Registro

Funcional

ABADIA VALERIA JULIANO GUEDES PINTO Professor Adjunto I 46929

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA MENEZES Professor Adjunto I 23973

AMANDA CHRISTINA MALACRIDA Professor Adjunto I 40905

AMANDA FERREIRA FERNANDES Professor Adjunto I 41259

ANA CRISTINA DE ANDRADE SANTANA Professor Adjunto I 44934

ANA PAULA DA SILVA PINHO Professor I 11462

ANA PAULA RODRIGUES DE ASSIS SANTOS Professor Adjunto I 42485

ANDRÉIA APARECIDA BARROS SILVA Professor I 34567

CAMILA APARECIDA BARCELOS DOS SANTOS FRANÇA DA Professor I 33125

HORA

CAMILLA DA SILVA CAVALLEIRO Professor I 37200

CARLOS LEONARDO BORGES DA SILVA Professor III 33500

CÁSSIA REGINA SERATO GIACOMINI Professor III 29744

CLAUDIA CAMBUI DE ALMEIDA Professor I 35898

CLEONICE ROCHA SOUSA Professor I 37230

CRISTIANE LOPES RODRIGUES DE MELLO Professor I 39151

DANIELA FREIRE FERREIRA Professor Adjunto I 42566

DEBORAH DOMINGUES RAMOS Professor Adjunto I 43900

EDUARDO MONTEIRO MACEDO Professor III 45434

ELIANA SIMÕES INDALÉCIO Professor I 25093

FERNANDO WAGNER PATTI COSTA Professor III 36658

GILBERTO SANTOS DE SOUZA Professor Adjunto I 42144

JAQUELINE ANDREIA DA SILVA GOMES Professor I 19318

JOYCE IRIS DE MORAIS Professor I 32480

KARINE MENEZES FERNANDES LIMA Professor I 32508

KETTY CHRISTINA DE PAULA ANDRADE Professor I 35265

KHADINE PEREIRA FÉLIX Professor III 36.187

LUCIANA SANTOS Professor III 34548

MARLI LEITE DA SILVA Professor Adjunto I 19367

ODAIR BENTO FILHO Professor III 29700

REGINA CÉLIA DA SILVA FRANÇA Professor Adjunto I 42156

REGINA DUARTE DA SILVA MARIANO Professor IV 43178

RICARDO TAVARES Professor III 29793

SHANA KRINDGES Professor III 35821

SHIRLEI DE PAULA ALVES DA SILVA Professor Adjunto I 47923

TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS ZACHINI Professor III 29815

VALERIA GREM ANTUNES Professor Adjunto I 44985

VIVIANE PEREIRA DA SILVA FERNANDES Professor Adjunto I 33565

IV ­ Supervisor de Unidade Escolar:

Nome completo Cargo que ocupa Registro

Funcional

FABIO DE PAULA PIRES Professor III 27963

MIRIAN CRISTINA PAES YOSHIMURA Professor III 35849

VIVIANE PEREIRA DA SILVA FERNANDES Professor Adjunto I 33565

Art. 2º. Ficam considerados inaptos os candidatos abaixo por não atendimento dos

requisitos previstos na Portaria SEDUC nº. 099/2026, parcialmente alterada pela Portaria

SEDUC nº. 103/2026 e 106/2026:

Nome completo Cargo que ocupa Registro

Funcional

AMANDA DE MORAIS DA COSTA Professor Adjunto I 50176

ANDREIA CRISTINA DE SOUZA HORTAS - -

ANGELA RIBEIRO DE DEUS Professor Adjunto I 38020

CLAUDIA REGINA DE MORAES SOLIMENI Professor I 37645

DIEGO MAIA HORTAS - -

ERIKA PEREIRA FERRAZ BARREIRO Professor Temporário 56.490

JETHER LUCIO RIBEIRO JUNIOR Professor III 47005

KARINA MARIANE HAUFE Professor Adjunto I 34.494

LUIS MAURO FERREIRA CARDOSO Professor Temporário 56.177

MARIANA SANCHES DA MOTA BERNARDES Especialista em Educação I 39.557

NEUSA MARIA ADRIANO Professor III 29728

RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO Professor III 56.556

VANESSA MANDAJ ALVARES Professor III 19458

Dê-se ciência e cumpra-se.

Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao décimo dia do mês de novembro

de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da emancipação.

Patrícia Conceição Almeida Dias

Secretária de Educação

ORDEM DE SERVIÇO SEDUC Nº. 030/2026

A Secretária de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º. Em cumprimento ao Regulamento da Gincana Verde fica divulgada a

classificação final da seguinte forma:

I ­ Categoria I ­ Educação Infantil:

Classificação Nome da Escolar

1º E.M. Ícaro Batista Cardoso

2º E.M. José Crego Painceira

3º E.M. República de Portugal

4º E.M. Layde Rodrigues Reis Loria

5º E.M. Manoel Nascimento Junior

II ­ Categoria II ­ Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos ­ EJA:

Classificação Nome da Escolar

1º E.M. Ver. Valter Salerno

2º E.M. Profª. Elza Oliveira de Carvalho

3º E.M. Ronaldo Sérgio Alves Lameira Ramos

4º E.M. José Júlio Baptista Martins

5º E.M. José Padin Mouta

III ­ Categoria III ­ Educação Especial:

Classificação Nome da Escolar

1º E.M. Anahy Navarro Trovão

2º E.M. Sérgio Vieira de Mello

IV ­ Categoria IV ­ Geral:

Classificação Nome da Escolar

1º E.M. Profª. Elza Oliveira de Carvalho

2º E.M. Anahy Navarro Trovão

3º E.M. Ver. Valter Salerno

4º E.M. Ronaldo Sérgio Alves Lameira Ramos

5º E.M. Dorivaldo Francisco Loria

Art. 2º. A premiação ocorrerá conforme o previsto no parágrafo único do art. 15 do

Regulamento da Gincana Verde no dia 10 de novembro de 2026 às 18h, nas

dependências do Palácio das Artes.

Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no sítio

eletrônico desta Secretaria.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao décimo dia do mês de novembro

de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da emancipação.

Patrícia Conceição Almeida Dias

Secretária de Educação

PORTARIA SEAD Nº 2446/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR a pedido, desde 9 de novembro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MIRIAN CRISTINA PAES YOSHIMURA, registro funcional nº 35849, para exercer a Função Gratificada de “DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA GP Nº 137/2026

Processo Administrativo Digital n° 27.876/2024

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1º. Designar para compor a EQUIPE DE APOIO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, os seguintes membros:

Representando a Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAP):

1. GERSON MINORU YONAMINE REG. 24.795

2. KARLA AUGUSTA SILVA DOS ANJOS REG. 39.289

3. PAULO FERNANDO DA SILVA LEITE REG. 18.249

Representando a Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN):

1. MICHELE REZENDE DE MESQUITA REG. 18.022

2. PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS REG. 37.926

3. RICARDO CARDOSO FÉLIX REG. 18.855

Representando a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):

1. DENYS DOS SANTOS FONSECA REG. 11.450

2. DIEGO JORGE DE MELO LACERDA REG. 28.565

3. PAULA LICIA FERNANDES DE OLIVEIRA REG. 47.153

Representando a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESURB):

1. MARCELUS CONDÉ MACHADO REG. 17.018

2. ANGELINA DE LOURDES TRIPODE MARCONDES DOS SANTOS REG. 35.590

3. NAIARA DOS SANTOS AGUIAR REG. 31.086

4. VINICIUS KATSUMI VIANNA UECHI REG. 52.147

Representando a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEOP):

1. AMANDA BATISTONI MORILLA SOARES REG. 43.458

2. STEPHANIE REGINA MONTEIRO REG. 52.434

3. MARCELO SHINITI ENDO REG. 33.523

Representando a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB):

1. THAIS NAVARRO ROMA REG. 39.886

2. FÁBIO FREITAS DA SILVA REG. 26.914

3. PAULA ANDREA IACOPINO RAFAINI REG. 32.354

Representando a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN):

1. ALINE SOUSA SIQUEIRA BITENCOURT REG. 20.056

2. ANDRÉ RUFINO DA SILVA REG. 56.229

3. STEPHANIE CAROLINE LOPES NASCIMENTO RE5G6..5252.9272

Representando a Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB):

1. PAULO HENRIQUE SIMABUKURO REG. 21.842

2. ALINE KINJO REG. 28.210

3. REBECCA CAROLINE DIAS BASSANI REG. 44.931

Representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA):

1. JÉSSICA LAIS JOLY MACIEL ALVES REG. 47.600

2. JULIANA MORENO ZANITI REG. 40.085

3. THABATA NUNES ALONSO REG. 44.795

Representando a Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP):

1. EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA REG. 18.388

2. MÁRCIO JAMIL CADAH FILHO REG. 45.633

3. LUÍS ANTONIO PONTES CANDIDO FILHO REG. 35.979

Art. 2° As demais Secretarias, componentes da estrutura administrativa da Prefeitura da

Estância Balneária de Praia Grande, serão representadas pelos membros técnicos da Secretaria

Municipal de Obras Públicas.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário, em especial a Portaria GP nº 091, de 24 de julho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de

novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 138/2026

Processo Administrativo Digital n° 20220/2026-5

Designa os integrantes do Comitê Gestor

Intersetorial do Plano Municipal de Metas para

o Enfrentamento Integrado da Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher,

instituído pelo Decreto Municipal nº

8.462/2026.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ­ Lei Maria da Penha;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a

elaboração e implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência

doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.462, de 23 de julho de 2026, especialmente seus

artigos 3º, 4º, 5º e 8º, que dispõem sobre a coordenação do Plano Municipal e o Comitê Gestor

Intersetorial;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os representantes dos órgãos municipais para

a atuação intersetorial na elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal

de Metas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrar o Comitê Gestor

Intersetorial do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituído pelo art. 4º do Decreto Municipal nº

8.462/2026:

I ­ Secretaria da Diversidade e Inclusão ­ SEDI:

a) Ana Silvia Passberg de Amorim ­ registro funcional nº 55.373;

b) Rafaela Silva de Pinho Ceola ­ registro funcional nº 33.486.

II ­ Secretaria de Saúde Pública ­ SESAP:

a) Giselly Cristina Rousseng Prates Tavares ­ registro funcional nº 21.915;

b) Christiane Ferreira de Oliveira ­ registro funcional nº 55.335.

III ­ Secretaria de Educação ­ SEDUC:

a) Thaloa Madaleno Prestia Ramos ­ registro funcional nº 20.161;

b) Tulla Cesar de Souza ­ registro funcional nº 21.009.

IV ­ Secretaria de Governo ­ SEG:

a) Gerrad Malat Nascimento ­ registro funcional nº 56.455;

b) Claudia Monteiro Lopes ­ registro funcional nº 43.460.

V ­ Secretaria de Assistência Social ­ SEAS:

a) Vania Gimenez ­ registro funcional nº 45.669;

b) Alessandra Ramos de Souza ­ registro funcional nº 48.975.

VI ­ Centro de Referência Especializado de Assistência Social ­ CREAS:

a) Abinoan Salvino ­ registro funcional nº 31.463;

b) Mariana Aparecida Araújo Almeida ­ registro funcional nº 45.837.

VII ­ Secretaria de Assuntos de Segurança Pública ­ SEASP:

a) Carla Dias Maia Silva ­ registro funcional nº 53.564;

b) Roberta de Freitas Silva ­ registro funcional nº 39.938.

VIII ­ Secretaria de Habitação - SEHAB:

a) Ana Fabia Costa Souza ­ registro funcional nº 27.917;

b) Silvana Marina Correa ­ registro funcional nº 49.739.

Art. 2º As integrantes designadas exercerão as competências previstas no art. 5º do Decreto

Municipal nº 8.462/2026, observadas as atribuições institucionais dos respectivos órgãos e as

atribuições funcionais dos servidores.

Parágrafo único. A coordenação e o monitoramento do Plano Municipal competem à

Secretaria da Diversidade e Inclusão ­ SEDI, na forma do art. 3º do Decreto Municipal nº

8.462/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de

novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE

PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O

EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA,

REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2026, APROVOU EM SEGUNDA

DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

"Regulamenta o art. 25 da Lei Complementar n° 15, de 28

de maio de 1992, que dispõe sobre o cumprimento do

Estágio Probatório de que trata o § 4° do art. 41 da

Constituição Federal, e disciplina a atuação da Comissão

de Avaliação de Desempenho do Servidor Habilitado por

Concurso Público em Estágio Probatório".

Art. 1º O servidor nomeado para cargo efetivo no Poder Legislativo fica sujeito a um

período de 3 (três) anos de estágio probatório, com o objetivo de apurar o

preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi

nomeado.

§ 1° Para cômputo do período mencionado no "caput" deste artigo, é válido apenas o

tempo de efetivo exercício do cargo na Câmara Municipal da Estância Balneária de

Praia Grande, não sendo computado o tempo de serviço:

I - em outro cargo;

II - a título provisório em qualquer função ou cargo.

§ 2° Serão computados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em

virtude de férias e licença-prêmio.

§ 3° O servidor, enquanto estiver no período de Estágio Probatório, não poderá requerer

o benefício da Licença sem Vencimentos para tratar de interesses particulares.

Art. 2° Será objeto de avaliação a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício

do cargo, com base nos seguintes requisitos:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - eficiência;

IV - subordinação;

V - dedicação ao serviço;

VI - boa conduta.

Art. 3° O processo de avaliação será coordenado por comissão de caráter permanente,

composta por 4 (quatro) servidores efetivos, designados por Portaria do Presidente do

Poder Legislativo.

Art. 4° O servidor em estágio probatório será avaliado pela chefia imediata da área na

qual esteja diretamente lotado.

§ 1° A avaliação deve ser efetuada, preferencialmente, em presença do servidor

avaliado.

§ 2° O formulário de avaliação dos servidores deverá ser preenchido e remetido à

Comissão de Avaliação pelas Chefias Imediatas, no prazo de 15 (quinze) dias, após o

término do período avaliado.

§ 3° A falta de atendimento aos prazos estabelecidos para a entrega das avaliações

implicará a apuração de responsabilidade, conforme art. 144, inciso II, da Lei

Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992.

§ 4° O servidor em estágio probatório, quando afastado para exercer cargo em

comissão, terá a avaliação interrompida, retomando-a quando do retorno ao exercício

do cargo de provimento efetivo.

Art. 5° Suspende-se o período de estágio probatório, voltando a correr no dia

estabelecido para o retorno do servidor ao exercício do cargo ou do dia seguinte ao de

sua liberação, nas hipóteses de:

I - licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;

II - afastamento preventivo, se inocentado no final;

III - prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente;

IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

V - concorrer para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

VI - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

VII - licença para o serviço militar.

Art. 6° Durante o período de estágio probatório, não poderão ser atribuídos ao servidor

outros serviços além daqueles inerentes ao cargo que ocupa, nem poderá ser

movimentado para município diferente daquele para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. A movimentação somente será permitida nas seguintes situações:

I - caracterizada a reorganização administrativa da Câmara Municipal da Estância

Balneária de Praia Grande;

II - em virtude de doença não possível de tratamento local, após avaliação por Junta

Médica designada pela Secretaria da Saúde Pública do Município.

Art. 7° O servidor avaliado será considerado apto e capaz para o efetivo exercício do

cargo, desde que atinja o desempenho mínimo previsto nesta Resolução, por meio das

Fichas de Avaliação constantes dos anexos.

§ 1° O servidor deverá ser avaliado pela Chefia Imediata, de conformidade com o

formulário do Anexo I desta Resolução, utilizadas as nomenclaturas abaixo:

I ­ AD: atinge o desempenho;

II ­ AP: atinge parcialmente o desempenho;

III ­ NA: não atinge o desempenho.

§ 2° O servidor deverá ser avaliado em conformidade com os seguintes conceitos:

I ­ NA: se obtiver 2 (dois) conceitos "NA" ou mais, em qualquer um dos fatores

analisados;

II ­ NA: se obtiver 1 (um) conceito "NA" e 3 (três) ou mais conceitos "AP", em qualquer

um dos fatores analisados;

III ­ NA: se obtiver 4 (quatro) ou mais conceitos "AP", em qualquer um dos fatores

analisados;

IV ­ AP: se obtiver 1 (um) conceito "NA" e o restante conceito "AD", em qualquer um

dos fatores;

V ­ AP: se obtiver 1 (um) ou 2 (dois) conceitos "AP" e 1 (um) conceito "NA" em qualquer

um dos fatores analisados;

VI ­ AP: se obtiver 2 (dois) ou 3 (três) conceitos "AP" e o restante "AD", em qualquer

um dos fatores analisados;

VII ­ AD: se obtiver 1 (um) conceito "AP" e o restante "AD", em qualquer um dos fatores

analisados;

VIII ­ AD: se obtiver 6 (seis) conceitos "AD", em qualquer um dos fatores analisados.

Art. 8° A Comissão deverá propor a exoneração do servidor, quando o mesmo obtiver

nos resultados de suas avaliações: 01 (um) conceito "AP" e 01 (um) "NA"; 02 (dois)

conceitos "AP"; ou 02 (dois) "NA", consecutivos ou não, em qualquer semestre.

Art. 9º Caberá à Comissão Permanente de Estágio Probatório elaborar parecer

fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia

Grande, propondo a exoneração do servidor, quando o mesmo não atender as

exigências legais da Administração ou quando o seu desempenho for considerado

ineficaz, baseado nas avaliações parciais e auferidas semestralmente para continuar no

cargo ou a qualquer momento, quando o servidor em estágio probatório agir à margem

do comportamento legal, cometendo ato de indisciplina previsto no Estatuto dos

Servidores Municipais de Praia Grande, ou quando a Divisão de Medicina do Trabalho

da Municipalidade considerar o servidor inapto definitivamente para o exercício do cargo

ao qual prestou Concurso Público, ou ainda, quando a Comissão for provocada

formalmente pelas Chefias Imediatas, sendo observados, em todas as situações, a

ampla defesa e o contraditório.

Art. 10. A Comissão de Avaliação poderá, a qualquer momento, entrevistar o servidor

em estágio probatório, seus colegas de trabalho, sua chefia imediata ou os servidores

por ela designados para a avaliação parcial, se assim achar necessário, para melhor

instruir seus relatórios.

Art. 11. Durante o período do estágio probatório, a Comissão poderá requerer, ao

Departamento de Gestão de Pessoas, que solicite à Divisão de Perícia Médica, com

base nos boletins de avaliação parcial, que o servidor passe por nova avaliação médica,

se concluir que as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.

Art. 12. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação perante a

chefia imediata, datando e assinando o respectivo documento.

§ 1º Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados de sua avaliação, no prazo

de até 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o servidor tomar ciência, poderá

manifestar-se por escrito junto à Comissão de Avaliação.

§ 2º O recurso poderá ser instruído com documentos, devendo o servidor, nas razões

do recurso, ater-se aos conceitos de desempenho e aos critérios de avaliação

impugnados.

§ 3º A Comissão de Avaliação de Desempenho proferirá a decisão no prazo de 15

(quinze) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

§ 4º Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho caberá recurso ao

Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em

que o servidor tomar ciência.

Art. 13. Após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório com parecer conclusivo,

identificando os servidores que não atingiram o desempenho esperado.

Parágrafo único. O prazo para a emissão do relatório mencionado neste artigo é de 15

(quinze) dias úteis, a contar da conclusão do processo de avaliação.

Art. 14. Durante o estágio probatório, a Comissão deverá propor ao Presidente da

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande a exoneração do estagiário,

nos termos do art. 25 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992.

Art. 15. Os servidores em estágio probatório que, na data da publicação da presente

Resolução, ainda não tiverem sido avaliados, serão submetidos às avaliações nos

termos ora estabelecidos, ratificadas todas as fases das avaliações procedidas pela

Comissão, anteriormente à publicação da presente Resolução.

Art. 16. A avaliação de desempenho será realizada individualmente, após o

conhecimento do Manual de Procedimentos de Avaliação, constante no Anexo V desta

Resolução, por parte do avaliado e do avaliador, mediante a utilização da ficha de

avaliação de resultados.

Art. 17. Fazem parte desta Resolução os Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 18. Revogam-se as seguintes Resoluções: Resolução nº 06, de 04 de dezembro

de 2013; Resolução nº 16, de 19 de dezembro de 2022; Resolução nº 11, de 28 de junho

de 2023; Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de novembro de 2026.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

Presidente

MARCIO GLAUBER VICENTE DE HUMBERTO LUIZ ROSSI PAULA

OLIVEIRA 2º Secretário

1º Secretário

ANEXO I ­ FICHA DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA FICHA DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

GRANDE

Comissão Permanente de Estágio Probatório Fls. 01

Período: __ª Avaliação

Servidor:

Cargo: Reg. nº:

Lotação: Efetivo Exercício: P.A. nº:

GRAU DE DESEMPENHO

FATORES

NA AP AD Resultado

ASSIDUIDADE

Comparecimento diário ao trabalho e Não cumpre os horários Eventualmente cumpre Sempre cumpre os

pontualidade nos horários estabelecidos e de trabalho; apresenta os horários de horários de trabalho;

determinados sem apresentação de faltas mais de 5 faltas ou trabalho; apresenta de apresenta até 2 faltas

ou de licenças médicas consecutivas ou licenças médicas com 3 a 5 faltas ou licenças ou licenças médicas

não. mais de 7 dias médicas de 3 a 7 dias até 2 dias consecutivas

consecutivas ou não. consecutivas ou não. ou não.

DISCIPLINA

Cumpre eventualmente Cumpre normas e

Observância de normas e cumprimento do Deixa sempre de cumprir normas e determinações

que lhe for determinado, de forma a normas e determinações determinações superiores e atende

manter um bom relacionamento com superiores e não possui superiores e não com cordialidade aos

superiores, colegas de trabalho e o público cordialidade com colegas possui cordialidade colegas e o público em

em geral. e o público em geral. com colegas e o geral.

público em geral.

EFICIÊNCIA

Capacidade de atingir o padrão desejado Tem produção Atinge o padrão

de produção em menor tempo e maior Produz pouco e abaixo razoável, mas ainda esperado com

qualidade e o desempenho com zelo das dos padrões esperados. inferior aos padrões qualidade e

tarefas que lhe forem ordenadas. esperados. desempenha com zelo

as tarefas ordenadas.

SUBORDINAÇÃO

Respeito à hierarquia e capacidade de Deixa sempre de cumprir Cumpre Cumpre corretamente

assumir e concluir suas atribuições e as os compromissos, não ocasionalmente os compromissos,

atividades que lhe são designadas, observa prazos e não compromissos, nem observa prazos e zela

observando prazos e zelo pelo patrimônio zela pelo patrimônio sempre observa os pelo patrimônio

público. público. prazos ou zela pelo público.

patrimônio público.

DEDICAÇÃO AO SERVIÇO

Capacidade de identificar problemas e de Não identifica ou avalia Identifica e avalia Identifica e avalia

empreender alternativas para a solução problemas; apresenta problemas, problemas,

por conta própria, contribuindo com novas baixo potencial para agir apresentando baixo apresentando bom

ideias tendo em vista as necessidades da por conta própria. potencial para agir por potencial para agir por

unidade. conta própria. conta própria.

BOA CONDUTA

Correto procedimento do servidor no que Apresenta-se de forma Apresenta-se de forma

Conduta inadequada e condizente ao cargo; condizente ao cargo, é

se refere à ética e ao sigilo profissional, postura não profissional cordial com os colegas

respeito aos superiores e colegas de quanto à apresentação e no entanto, não é

trabalho e discrição no vestuário. cordial com os colegas e no atendimento ao

forma de proceder, bem como no público.

interferindo nas relações atendimento ao

pessoais e de trabalho. público.

NA = NÃO ATINGE AP = ATINGE PARCIALMENTE AD = ATINGE O DESEMPENHO

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA FICHA DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

GRANDE

Comissão Permanente de Estágio Probatório Fls. 02

OBSERVAÇÕES DA CHEFIA IMEDIATA

No período de avaliação, o Servidor Público acima identificado sofreu algum tipo de punição disciplinar abaixo

indicada?

Advertência: ( ) NÃO ( ) SIM Quantas? _____________

Suspensão: ( ) NÃO ( ) SIM Quantas? _____________

O Servidor Público avaliado encontra-se respondendo a sindicância ou processo administrativo?

( ) NÃO

( ) SIM. Motivo: ________________________________________________

Se o Servidor não concordar com a avaliação da Chefia Imediata tem o prazo legal de 10 dias úteis para prestar

esclarecimentos por escrito à Comissão de Avaliação.

Praia Grande, _______ de _________________ de _________.

Chefe Imediato _________________________________

Chefe Imediato

(Assinatura e Carimbo)

Ciência do Servidor Concorda com o Resultado? ( ) SIM ( ) NÃO

_________________________________

Servidor Público Avaliado

ANEXO II ­ FICHA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

FICHA DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Comissão Permanente de Estágio Probatório

Período: __ª Avaliação

Servidor:

Cargo: Reg. nº:

Lotação:

FATORES RESULTADO

ASSIDUIDADE

DISCIPLINA

EFICIÊNCIA

SUBORDINAÇÃO

DEDICAÇÃO AO SERVIÇO

BOA CONDUTA

RESULTADO DA AVALIAÇÃO

( ) ( ) ( )

AD AP NA

O Servidor atinge o desempenho esperado. O Servidor atinge parcialmente o O Servidor não atinge o desempenho

desempenho esperado. esperado.

OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Visto da Comissão em: _______________________________

Visto do Servidor em: ________________________________

Concorda com o Resultado? ( ) SIM ( ) NÃO Se o Servidor não concordar com a avalição da Comissão tem o

prazo legal de 10 dias úteis para apresentar recurso.

Servidor: _______________________________________

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (1) Membro da Comissão (2)

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (3) Membro da Comissão (4)

ANEXO III ­ RELATÓRIO FINAL

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA

GRANDE FICHA DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Comissão Permanente de Estágio Probatório

Período: Relatório Final

Servidor:

Cargo: Reg. nº:

Lotação:

APURAÇÃO DOS RESULTADOS

Avaliação Período Conceito

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

Final

Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho

Considerando o desempenho do Servidor Público avaliado, conforme resultados demonstrados

acima, recomenda-se:

( ) a sua aprovação no estágio probatório.

( ) a sua reprovação no estágio probatório.

Praia Grande, _______ de _________________ de _________.

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (1) Membro da Comissão (2)

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (3) Membro da Comissão (4)

ANEXO IV ­ HOMOLOGAÇÃO

Face o resultado apresentado no presente instrumento de avaliação de desempenho, fica

HOMOLOGADO o resultado final obtido pelo Servidor Público

_________________________________________________, para o fim de considerá-lo:

( ) APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

( ) REPROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Praia Grande, _______ de _________________ de _________.

_________________________________ _________________________________

Presidente da Câmara Municipal Chefe Imediato (assinatura e carimbo)

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (1) Membro da Comissão (2)

_________________________________ _________________________________

Membro da Comissão (3) Membro da Comissão (4)

Ciência do Avaliado

Declaro estar ciente de todos os termos do presente instrumento de avaliação de

desempenho.

Praia Grande, _______ de _________________ de _________.

_______________________________

Servidor Avaliado

ANEXO V ­ MANUAL DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, estabelece que os servidores

nomeados mediante concurso para cargo efetivo, ficam sujeitos a um período de estágio

probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no

cargo para o qual foi nomeado.

A avaliação individual e periódica de desempenho deve ser exigida como requisito para a

estabilidade, com a finalidade de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da

qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Se o servidor não preencher os padrões de desempenho profissional exigidos, no cargo

para o qual foi nomeado, poderá ser exonerado.

O presente manual visa regulamentar os dispositivos estatutários e constitucionais que

tratam do assunto e implementar um sistema de avaliação especial de desempenho que garanta

a impessoalidade, transparência e o direito a recurso para os servidores efetivos em estágio

probatório, no âmbito do Poder Legislativo.

Este trabalho deverá ser aprimorado gradativamente, envolvendo inclusive discussões

com os órgãos que já possuem uma sistemática de avaliação, visando uniformizar e padronizar o

sistema de avaliação e atingir padrões de desempenho que satisfaçam à administração pública e

o servidor.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho

1.1. Compete à Comissão:

a) definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas da avaliação,

observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas no presente

instrumento, bem como nas normas que possam vir a ser estabelecidas;

b) proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por data da

nomeação, exercício e lotação;

c) comunicar, tanto às chefias como ao servidor a ser avaliado, o grau de

responsabilidade do estágio probatório e suas ações decorrentes;

d) acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as

chefias das unidades;

e) orientar para que todos os documentos sejam preenchidos

corretamente e sem rasuras;

f) nos casos de excepcionalidade, discutir e negociar a conceituação,

fundamentada nas manifestações do servidor e/ou nas considerações finais da

chefia imediata, observando os seguintes critérios:

i. quando a chefia imediata, em seu parecer conclusivo, fundamentar as

suas considerações e as mesmas servirem para tomada de decisão da

Comissão;

ii. quando o servidor alcançar em sua média das avaliações aquém

do estabelecido na Escala de Avaliação;

iii. apresentar os resultados da avaliação e, se necessário, propor a

exoneração do servidor.

g) definir a participação "in loco" de seus membros quando houver necessidade, em

decorrência da constatação de distorções nas avaliações, visando reconhecer a

verdade e garantir à chefia imediata expor os fatos e ao avaliado apresentar a

defesa;

h) apresentar os resultados da avaliação à chefia imediata.

1.2. Compete às chefias imediatas:

a) responder pela avaliação de desempenho do estágio probatório do servidor que

esteja lotado em sua unidade, mediante o cumprimento dos objetivos, normas e

procedimentos definidos;

b) responder ao formulário de avaliação, reconhecendo a resposta que melhor

defina o desempenho do servidor no item avaliado, sob pena de responder

administrativamente por informações não condizentes com o servidor avaliado.

c) avaliar o servidor, considerando os seguintes aspectos:

i. cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;

ii. avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua

adequação a este cargo e não ao indivíduo;

iii. o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às

orientações e oportunidades que recebeu;

iv. ser justo e imparcial.

d) avaliar o servidor, tendo clara a necessidade de:

i. evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias,

pessoas e opiniões);

ii. julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral

que tem sobre o servidor;

iii. estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua

responsabilidade pessoal.

e) oportunizar aumento de produtividade e de eficiência por parte do servidor, dando

conhecimento de como o mesmo está indo e o que se espera dele;

f) convocar o servidor a ser avaliado, conforme agenda previamente estabelecida

pela comissão, para apresentar-se em data e horário agendados;

g) dar ciência dos resultados da avaliação ao servidor avaliado da sua unidade.

1.3. Compete ao Servidor Avaliado:

a) comparecer, em data e horário agendados previamente, em presença da

comissão de avaliação;

b) manifestar-se, ao final da avaliação ou até 10 (dez) dias úteis após tomar ciência

da mesma, se julgar que não condiz com o seu desempenho profissional.

2. Procedimentos para avaliação

Cada servidor deverá ser avaliado em 06 (seis) etapas no decorrer do Estágio Probatório,

devendo ser realizadas no mês posterior ao semestre em curso. O servidor que durante o semestre

da avaliação estiver em afastamento remunerado superior a 15 (quinze) dias, terá a avaliação

suspensa. Caso o afastamento remunerado incida sobre parte de um semestre, a avaliação será

efetuada considerando os dias trabalhados.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, os servidores nomeados para cargo de provimento

efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício,

sendo obrigatória, como condição para sua aquisição, a avaliação especial de desempenho por

comissão instituída para essa finalidade, conforme previsto no § 4º do referido dispositivo

constitucional.

Assim, se o servidor não ocupar o cargo efetivo, mas desempenhar as funções do cargo

em comissão, ocorre a suspensão da atividade laboral do cargo efetivo, levando a interrupção do

estágio probatório até o retorno as atividades do cargo efetivo.

O servidor que, na data prevista para a avaliação estiver afastado (férias, licença para

tratamento de saúde ou licença gestação), deverá ser convocado previamente pela chefia imediata

para a devida avaliação.

O processo de avaliação deverá ser efetuado observando-se o disposto na legislação em

vigor, com a utilização das seguintes instruções e instrumentos:

2.1. Sistemática de Avaliação

Compete à comissão definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas da

avaliação, observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas no presente

manual, bem como definir a participação "in loco" de seus membros, podendo optar em participar

de algumas avaliações, ou quando houver necessidade em decorrência da constatação de

distorções nas avaliações anteriores.

A chefia imediata deve proceder a avaliação, preferencialmente, em presença do servidor

avaliado, observando a sistemática definida pela comissão, como forma de garantir que os chefes

imediatos do avaliado realizem avaliações efetivas.

2.2. Instrumentos de Avaliação

O sistema de avaliação especial emite menção em escala de letras, na forma de conceitos

de avaliação.

2.2.1. Avaliação de Desempenho Funcional no Estágio Probatório

O questionário de Avaliação de Desempenho Funcional no Estágio Probatório, relaciona

os itens (questões) a serem avaliados, devendo ser assinalada apenas uma resposta em que o

avaliado se enquadrar, para cada item.

O instrumento de avaliação contém 06 fatores definindo a partir de então, a escala por

letras mensurando o desempenho do servidor.

O desempenho do servidor será obtido considerando os conceitos de cada grupo de itens,

isoladamente ou de forma global, como o descrito abaixo:

AD - atinge o desempenho esperado;

AP - atinge parcialmente o desempenho esperado;

NA - não atinge o desempenho esperado.

2.3. Ficha de Resultados da Avaliação

Caberá à Comissão de Avaliação preencher o formulário Resultado da Avaliação de

Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, utilizando-se do Anexo II.

O presente formulário servirá para a comissão conferir se o servidor avaliado obteve o

desempenho desejado, e para registrar as observações que julgarem necessárias.

Após devidamente preenchida, (Anexo II), o formulário deverá ser encaminhado à chefia

imediata para conhecimento e posterior ciência ao servidor avaliado.

3. Recurso

O avaliado que discordar do resultado da avaliação poderá recorrer à Comissão de

Avaliação de Desempenho, em 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o servidor tomar

ciência do resultado da avaliação.

O recurso poderá ser instruído com documentos, devendo o servidor, nas razões do

recurso, ater-se aos conceitos de desempenho e aos critérios de avaliação impugnados.

A Comissão de Avaliação e Desempenho, proferirá a decisão no prazo de 15 (quinze) dias

úteis, contados do recebimento do recurso.

Da decisão da Comissão de Avaliação e Desempenho caberá recurso ao Presidente da

Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, contados da data em que o servidor tomar ciência.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 14.946/2025, fica AUTORIZADA a presente CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE PIC VILA ALICE que será fornecido pela IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO FILADÉLFIA DE GOIÂNIA, inscrita no CNPJ nº 06.028.665/0001-90, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais, com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 11 de novembro de 2026.
Gisele Domingues
Secretária Municipal de Assistência Social

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE.
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 43.874/2025, fica AUTORIZADA a aquisição por inexigibilidade do PROJETO EDUCAR PARA O TRÂNSITO - MINICIDADE ITINERANTE DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, que será fornecido pela empresa EDITORA FORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 93.315.190/0006-21, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Em 20 de outubro de 2026.
MARCELINO SANTOS GOMES
SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
SETRAN-16