Publicações da edição 1839 - 10/11/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1839

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 058/26

O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas

prerrogativas regimentais,

R E S O L V E:

Nomear KELLY CRISTINE MURARO, RG

43xx.xxx-1, CPF 60x.xxx.xxx.x3, residente e domiciliada nesta cidade de Cornélio

Procópio, à Rua Massud Amin, 095 sobre loja­ centro, para ocupar o cargo

público de preenchimento em comissão de Assessora Legislativa da Câmara

Municipal de Cornélio Procópio, a partir de 09 de novembro de 2026, nos termos

do que dispõe a Lei 837/2012 de 24/12/2012 e suas alterações, percebendo valores

correspondentes à referência do anexo III ­ Quadro de Cargos e Vencimentos de

Provimento em Comissão.

Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Cornélio Procópio, 09 de novembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN

Presidente

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Rua Paraíba, 163 ­ CEP: 86300-000 ­ Tele/fax: (43)523-1562 - e-mail: camaracp@onda.com.br ­ Cornélio Procópio PR

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 060/26

Ementa: Estabelece procedimentos internos para

identificação, atualização e publicação de informações

de interesse coletivo ou geral no sítio eletrônico oficial

da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, no âmbito

da transparência ativa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição

Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

especialmente quanto ao dever de divulgação de informações de interesse coletivo ou

geral, independentemente de solicitação;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000, relativas à transparência da gestão fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos que

assegurem a identificação, a atualização e a divulgação tempestiva das informações

produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal

de Cornélio Procópio, o procedimento interno para identificação, encaminhamento,

atualização e publicação de informações de interesse coletivo ou geral, destinadas à

transparência ativa no sítio eletrônico oficial da instituição.

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Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

Parágrafo único. A divulgação das informações ocorrerá independentemente de

requerimento, observadas as disposições legais relativas à publicidade, à proteção de

dados pessoais e às hipóteses legais de restrição de acesso.

Art. 2º O procedimento de transparência ativa

compreenderá as seguintes etapas:

I ­ identificação das informações e dos documentos sujeitos à divulgação obrigatória;

II ­ organização e conferência das informações pelas unidades administrativas

responsáveis por sua produção ou guarda;

III ­ encaminhamento das informações ao setor ou servidor responsável pela

publicação, quando esta não ocorrer diretamente por sistema informatizado;

IV ­ publicação ou atualização das informações no sítio eletrônico oficial e no Portal

da Transparência;

V ­ verificação periódica da disponibilidade, integridade e atualização das informações

publicadas.

Art. 3º Deverão ser divulgadas e mantidas atualizadas,

conforme a legislação aplicável, entre outras, as seguintes informações:

I ­ estrutura organizacional, competências, contatos e horários de atendimento;

II ­ legislação, atos normativos e demais atos administrativos sujeitos à publicidade;

III ­ receitas, despesas e execução orçamentária e financeira;

IV ­ licitações, contratações diretas, contratos administrativos, atas de registro de

preços e respectivos aditivos;

V ­ quadro de pessoal, cargos, funções e remuneração de servidores e agentes políticos;

VI ­ diárias, passagens e demais despesas com deslocamentos;

VII ­ patrimônio, bens públicos e despesas relacionadas à utilização e manutenção da

estrutura administrativa, inclusive gastos com combustíveis, quando houver;

VIII ­ transferências de recursos, convênios e instrumentos congêneres, quando

existentes;

IX ­ relatórios e demonstrativos fiscais, prestações de contas e demais documentos

exigidos pelos órgãos de controle;

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Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

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X ­ informações relacionadas às atividades legislativas, incluindo proposições, pautas,

atas, votações e demais registros sujeitos à publicidade;

XI ­ respostas às perguntas frequentes e orientações para acesso aos serviços e às

informações públicas;

XII ­ outras informações cuja divulgação seja exigida pela legislação ou considerada

de interesse coletivo ou geral.

Art. 4º Compete às unidades administrativas da Câmara

Municipal, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I ­ identificar as informações sujeitas à transparência ativa;

II ­ manter os dados e documentos sob sua responsabilidade organizados e atualizados;

III ­ providenciar sua divulgação nos sistemas em que possuam acesso ou encaminhá-

los ao responsável pela publicação;

IV ­ comunicar alterações, correções ou necessidade de atualização das informações

anteriormente divulgadas;

V ­ observar os prazos legais e administrativos aplicáveis.

Parágrafo único. A responsabilidade pela exatidão e integridade das informações

caberá à unidade responsável por sua produção ou guarda, sem prejuízo das atribuições

dos servidores encarregados da publicação.

Art. 5º A atualização das informações observará a

seguinte periodicidade:

I ­ informações sobre execução orçamentária e financeira: nos prazos previstos na

legislação específica, observada a disponibilização em tempo real, quando exigida;

II ­ licitações, contratações diretas, contratos e instrumentos relacionados: conforme

os prazos legais de divulgação e os respectivos atos administrativos;

III ­ remuneração e informações relativas à folha de pagamento: mensalmente, após o

processamento da folha;

IV ­ diárias e demais despesas administrativas: conforme a realização e o registro dos

respectivos atos e despesas, observados os prazos legais;

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Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

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V ­ estrutura administrativa, contatos, composição e demais informações

institucionais: sempre que ocorrer alteração;

VI ­ atos e informações legislativas: conforme sua produção, tramitação, aprovação ou

publicação, observadas as disposições legais e regimentais;

VII ­ demais informações: sempre que houver alteração relevante ou conforme

periodicidade estabelecida em legislação específica.

§ 1º As informações deverão ser encaminhadas para publicação tão logo estejam

disponíveis, observados os prazos legais e os procedimentos internos pertinentes.

§ 2º Na ausência de prazo legal específico, o encaminhamento para publicação deverá

ocorrer, preferencialmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a produção ou alteração da

informação.

§ 3º O prazo previsto no § 2º não afasta a necessidade de divulgação imediata ou em

prazo inferior quando exigida pela legislação.

Art. 6º A publicação das informações poderá ocorrer:

I ­ automaticamente, por meio dos sistemas informatizados utilizados pela Câmara

Municipal;

II ­ diretamente, pelos servidores com permissão de acesso aos módulos de publicação;

III ­ mediante encaminhamento ao setor ou servidor responsável pela administração

do sítio eletrônico oficial ou do Portal da Transparência.

Parágrafo único. A utilização de sistemas informatizados ou serviços de terceiros não

afasta a responsabilidade institucional pela disponibilização e atualização das

informações.

Art. 7º A unidade ou o servidor responsável pela

manutenção do sítio eletrônico oficial deverá providenciar a publicação das

informações recebidas, observando sua correta identificação, organização e

acessibilidade.

Parágrafo único. Identificada inconsistência, ausência de documento ou

impossibilidade técnica de publicação, o responsável deverá comunicar a ocorrência à

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Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

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unidade de origem ou à autoridade administrativa competente, para adoção das

providências necessárias.

Art. 8º A verificação do cumprimento dos

procedimentos de transparência ativa será realizada periodicamente pela unidade

responsável pelo controle interno, no exercício de suas atribuições de acompanhamento

e avaliação.

§ 1º A verificação compreenderá, especialmente, a disponibilidade das informações,

sua atualização e a observância dos prazos de divulgação.

§ 2º Eventuais inconsistências identificadas serão comunicadas às unidades

responsáveis, para as providências de regularização.

§ 3º A atividade de acompanhamento não substitui a responsabilidade das unidades

administrativas pela produção, correção e atualização das informações.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da

aplicação desta Portaria serão submetidos à Presidência da Câmara Municipal,

observadas as atribuições das unidades administrativas envolvidas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Cornélio Procópio, 10 de novembro de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

_____________________________________________________________________________________________________

Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR