Publicações da edição 1839 - 10/11/2026 e Ano XIV
Portaria 058/26
Atos Legislativos • Outros atos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 058/26
O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas
prerrogativas regimentais,
R E S O L V E:
Nomear KELLY CRISTINE MURARO, RG
43xx.xxx-1, CPF 60x.xxx.xxx.x3, residente e domiciliada nesta cidade de Cornélio
Procópio, à Rua Massud Amin, 095 sobre loja centro, para ocupar o cargo
público de preenchimento em comissão de Assessora Legislativa da Câmara
Municipal de Cornélio Procópio, a partir de 09 de novembro de 2026, nos termos
do que dispõe a Lei 837/2012 de 24/12/2012 e suas alterações, percebendo valores
correspondentes à referência do anexo III Quadro de Cargos e Vencimentos de
Provimento em Comissão.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Cornélio Procópio, 09 de novembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN
Presidente
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Portaria 060/26
Atos Administrativos • Alvarás
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 060/26
Ementa: Estabelece procedimentos internos para
identificação, atualização e publicação de informações
de interesse coletivo ou geral no sítio eletrônico oficial
da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, no âmbito
da transparência ativa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
especialmente quanto ao dever de divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral, independentemente de solicitação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, relativas à transparência da gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos que
assegurem a identificação, a atualização e a divulgação tempestiva das informações
produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal
de Cornélio Procópio, o procedimento interno para identificação, encaminhamento,
atualização e publicação de informações de interesse coletivo ou geral, destinadas à
transparência ativa no sítio eletrônico oficial da instituição.
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Parágrafo único. A divulgação das informações ocorrerá independentemente de
requerimento, observadas as disposições legais relativas à publicidade, à proteção de
dados pessoais e às hipóteses legais de restrição de acesso.
Art. 2º O procedimento de transparência ativa
compreenderá as seguintes etapas:
I identificação das informações e dos documentos sujeitos à divulgação obrigatória;
II organização e conferência das informações pelas unidades administrativas
responsáveis por sua produção ou guarda;
III encaminhamento das informações ao setor ou servidor responsável pela
publicação, quando esta não ocorrer diretamente por sistema informatizado;
IV publicação ou atualização das informações no sítio eletrônico oficial e no Portal
da Transparência;
V verificação periódica da disponibilidade, integridade e atualização das informações
publicadas.
Art. 3º Deverão ser divulgadas e mantidas atualizadas,
conforme a legislação aplicável, entre outras, as seguintes informações:
I estrutura organizacional, competências, contatos e horários de atendimento;
II legislação, atos normativos e demais atos administrativos sujeitos à publicidade;
III receitas, despesas e execução orçamentária e financeira;
IV licitações, contratações diretas, contratos administrativos, atas de registro de
preços e respectivos aditivos;
V quadro de pessoal, cargos, funções e remuneração de servidores e agentes políticos;
VI diárias, passagens e demais despesas com deslocamentos;
VII patrimônio, bens públicos e despesas relacionadas à utilização e manutenção da
estrutura administrativa, inclusive gastos com combustíveis, quando houver;
VIII transferências de recursos, convênios e instrumentos congêneres, quando
existentes;
IX relatórios e demonstrativos fiscais, prestações de contas e demais documentos
exigidos pelos órgãos de controle;
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X informações relacionadas às atividades legislativas, incluindo proposições, pautas,
atas, votações e demais registros sujeitos à publicidade;
XI respostas às perguntas frequentes e orientações para acesso aos serviços e às
informações públicas;
XII outras informações cuja divulgação seja exigida pela legislação ou considerada
de interesse coletivo ou geral.
Art. 4º Compete às unidades administrativas da Câmara
Municipal, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I identificar as informações sujeitas à transparência ativa;
II manter os dados e documentos sob sua responsabilidade organizados e atualizados;
III providenciar sua divulgação nos sistemas em que possuam acesso ou encaminhá-
los ao responsável pela publicação;
IV comunicar alterações, correções ou necessidade de atualização das informações
anteriormente divulgadas;
V observar os prazos legais e administrativos aplicáveis.
Parágrafo único. A responsabilidade pela exatidão e integridade das informações
caberá à unidade responsável por sua produção ou guarda, sem prejuízo das atribuições
dos servidores encarregados da publicação.
Art. 5º A atualização das informações observará a
seguinte periodicidade:
I informações sobre execução orçamentária e financeira: nos prazos previstos na
legislação específica, observada a disponibilização em tempo real, quando exigida;
II licitações, contratações diretas, contratos e instrumentos relacionados: conforme
os prazos legais de divulgação e os respectivos atos administrativos;
III remuneração e informações relativas à folha de pagamento: mensalmente, após o
processamento da folha;
IV diárias e demais despesas administrativas: conforme a realização e o registro dos
respectivos atos e despesas, observados os prazos legais;
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V estrutura administrativa, contatos, composição e demais informações
institucionais: sempre que ocorrer alteração;
VI atos e informações legislativas: conforme sua produção, tramitação, aprovação ou
publicação, observadas as disposições legais e regimentais;
VII demais informações: sempre que houver alteração relevante ou conforme
periodicidade estabelecida em legislação específica.
§ 1º As informações deverão ser encaminhadas para publicação tão logo estejam
disponíveis, observados os prazos legais e os procedimentos internos pertinentes.
§ 2º Na ausência de prazo legal específico, o encaminhamento para publicação deverá
ocorrer, preferencialmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a produção ou alteração da
informação.
§ 3º O prazo previsto no § 2º não afasta a necessidade de divulgação imediata ou em
prazo inferior quando exigida pela legislação.
Art. 6º A publicação das informações poderá ocorrer:
I automaticamente, por meio dos sistemas informatizados utilizados pela Câmara
Municipal;
II diretamente, pelos servidores com permissão de acesso aos módulos de publicação;
III mediante encaminhamento ao setor ou servidor responsável pela administração
do sítio eletrônico oficial ou do Portal da Transparência.
Parágrafo único. A utilização de sistemas informatizados ou serviços de terceiros não
afasta a responsabilidade institucional pela disponibilização e atualização das
informações.
Art. 7º A unidade ou o servidor responsável pela
manutenção do sítio eletrônico oficial deverá providenciar a publicação das
informações recebidas, observando sua correta identificação, organização e
acessibilidade.
Parágrafo único. Identificada inconsistência, ausência de documento ou
impossibilidade técnica de publicação, o responsável deverá comunicar a ocorrência à
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unidade de origem ou à autoridade administrativa competente, para adoção das
providências necessárias.
Art. 8º A verificação do cumprimento dos
procedimentos de transparência ativa será realizada periodicamente pela unidade
responsável pelo controle interno, no exercício de suas atribuições de acompanhamento
e avaliação.
§ 1º A verificação compreenderá, especialmente, a disponibilidade das informações,
sua atualização e a observância dos prazos de divulgação.
§ 2º Eventuais inconsistências identificadas serão comunicadas às unidades
responsáveis, para as providências de regularização.
§ 3º A atividade de acompanhamento não substitui a responsabilidade das unidades
administrativas pela produção, correção e atualização das informações.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da
aplicação desta Portaria serão submetidos à Presidência da Câmara Municipal,
observadas as atribuições das unidades administrativas envolvidas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Cornélio Procópio, 10 de novembro de 2026.
Carlos Henrique Romanini Trautwein
Presidente
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