Publicações da edição 510 - 09/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 510

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL SECTUR Nº 028/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.450/2026-D
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS interessadas na outorga de Permissão de Uso Onerosa, em caráter precário, temporário e pessoal, de espaços públicos delimitados na orla municipal, destinados à implantação, operação, manutenção e desmontagem de 04 (quatro) Cubos Audiovisuais, distribuídos nas Cotas I, II, III e IV, com exploração publicitária autorizada e cumprimento de obrigações institucionais de interesse público, para as temporadas 2026/2027 e 2027/2028, sem transferência direta de recursos financeiros municipais às permissionárias, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
PERÍODO INICIAL DE RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS: até 19 de novembro de 2026, nos dias úteis, das 9h às 17h, encerrando-se às 13h no último dia.
LOCAL DE ENTREGA: Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1.600, 1º andar, Boqueirão, Praia Grande/SP.
ABERTURA DOS ENVELOPES E PROCESSAMENTO DA ATRIBUIÇÃO INICIAL: 19 de novembro de 2026, às 14h30.
VIGÊNCIA DO EDITAL: da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2028, permanecendo aberto para novos requerimentos nas hipóteses e condições previstas no instrumento convocatório.
O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, www.praiagrande.sp.gov.br, e nos demais meios oficiais de divulgação legalmente exigidos.
Informações e esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail: secturadm@praiagrande.sp.gov.br.
Praia Grande, 05 de novembro de 2026.
MAURÍCIO DA SILVA PETIZ
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DERMOCOSMÉTICOS PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
Processo administrativo 32.194/2026-D
Data e hora do pregão: 24/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 - Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: 77/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de novembro de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CERCAMENTO DE ÁREAS DE RESTINGA, INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA VISITAÇÃO CONTROLADA, EM PONTOS ESPECÍFICOS DA FAIXA DE AREIA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP”
Processo administrativo: 18.558/2024-D
Data e hora do pregão: 27/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência Me/Epp/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: 80/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Meio Ambiente, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 6 de novembro de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente

CONVOCAÇÃO PARA CIÊNCIA DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS
A Divisão de Cálculo e Folha De Pagamento no uso de suas atribuições vem por meio desta convocar os ex-servidores relacionados abaixo até 08/12/2026, para ciência de seus proventos recebidos em época.

NOME REGISTRO C.P.F.
VIVIAN GRAZIELLA DONATI MARQUES 53692 229.***.***-46
AMANDA BONUMETTI DE FREITAS 56210 433.***.***-05
THAYANA BERLITZ SILVA 47197 403.***.***-10
VICTOR GRIGOR GONCALVES DOS SANTOS 54481 405.***.***-98
FERNANDO NOGUEIRA GIMENES DA COSTA 56549 470.***.***-00

A ausência poderá resultar em consequências previstas no Estatuto do Servidor Público
ROBERTO CARLOS AGOSTINHO JUNIOR
DIRETOR DE DIVISÃO DE CÁLCULO E FOLHA DE PAGAMENTO
SEAD-5211

DECRETO Nº 8523

De 05 De Novembro de 2026

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional

da Transposição de dotações orçamentárias no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 5.621.340,10 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e

um mil, trezentos e quarenta reais e dez centavos) como segue:

7805 09.27.00 3.3.90.30.00 12 365 2003 2409 1 2130000 R$ 1.237.334,26

7539 09.27.00 3.3.90.39.00 12 365 2003 2409 1 2130000 R$ 1.262.665,74

7770 09.27.00 3.3.90.30.00 12 361 2003 2408 1 2200000 R$ 1.132.575,19

7538 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 1 2200000 R$ 1.458.238,02

7808 09.27.00 3.3.90.30.00 12 365 2003 2407 92 2682025 R$ 10,88

7804 09.27.00 3.3.90.30.00 12 365 2003 2407 1 2120000 R$ 62.695,77

7537 09.27.00 3.3.90.39.00 12 365 2003 2407 1 2120000 R$ 179.491,02

3109 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 5 2820000 R$ 287.648,08

8241 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 95 2820000 R$ 680,79

7902 09.27.00 3.3.90.30.00 12 365 2003 2407 95 2650425 R$ 0,35

TOTAL...................................................................................................... R$ 5.621.340,10

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

7528 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2347 1 2130000 R$ 2.500.000,00

2912 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2381 1 2200000 R$ 1.900.000,00

7692 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2001 2381 92 2652025 R$ 0,04

7693 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2001 2347 92 2692025 R$ 0,01

7807 09.02.00 3.3.90.32.00 12 365 2001 2347 92 2692025 R$ 0,30

7936 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2381 92 2652025 R$ 0,22

7803 09.27.00 3.3.90.30.00 12 361 2003 2408 92 2652025 R$ 10,30

7696 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 92 2652025 R$ 0,01

5641 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2464 1 2200000 R$ 467.000,00

7529 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2465 1 2130000 R$ 233.000,00

7527 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2466 1 2120000 R$ 233.000,00

6880 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2381 5 2820000 R$ 287.648,07

7931 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 95 2820000 R$ 660,80

7946 09.27.00 3.3.90.39.00 12 365 2003 2407 95 2800000 R$ 20,00

7928 09.27.00 3.3.90.39.00 12 361 2003 2408 95 2650425 R$ 0,35

TOTAL...................................................................................................... R$ 5.621.340,10

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 05 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24292/2026

DECRETO Nº 8524

De 05 De Novembro De 2026

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional

da Transferência de dotações orçamentárias no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transferência de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 54.837,28 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e

trinta e sete reais e vinte e oito centavos) como segue:

7808 09.27.00 3.3.90.30.00 12 365 2003 2407 92 2682025 R$ 12.675,00

8241 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 95 2820000 R$ 162,28

6492 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2002 2059 5 2820000 R$ 42.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 54.837,28

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.334 de 28/04/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

7694 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2001 2381 92 2652025 R$ 4.860,00

7695 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2001 2347 92 2692025 R$ 6.135,00

7697 09.27.00 4.4.90.52.00 12 361 2003 2408 92 2652025 R$ 1.200,00

7823 09.27.00 4.4.90.52.00 12 365 2003 2407 92 2682025 R$ 240,00

7824 09.27.00 4.4.90.52.00 12 365 2003 2409 92 2692025 R$ 240,00

7923 09.27.00 4.4.90.51.00 12 361 2003 1083 95 2820000 R$ 7,02

7924 09.27.00 4.4.90.52.00 12 361 2003 1083 95 2820000 R$ 155,26

3109 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 5 2820000 R$ 42.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 54.837,28

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 05 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15113/2026

DECRETO Nº 8526

De 06 De Novembro De 2026

Regulamenta a Lei nº 2.340, de 28 de maio de

2026, que reserva às pessoas pretas e pardas,

indígenas e quilombolas o percentual de 20%

(vinte por cento) das vagas oferecidas nos

concursos públicos para provimento de cargos

efetivos e empregos públicos no âmbito da

administração pública municipal, e dá outras

providências.

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe

são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 2.340, de 28

de maio de 2026,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.340, de 28 de maio de 2026, que reserva

às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade

social o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos

públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da

administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, bem como das

empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.

Parágrafo único. Aplica-se este Decreto, no que couber, à contratação de estágio

profissional desenvolvido pela Administração Pública direta e indireta do Município,

nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 2.340, de 28 de maio de 2026. Art. 2º Para os fins

deste Decreto, considera-se:

I ­ pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o

quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº

12.288, de 20 de julho de 2010;

II ­ pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena

e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de residir ou não

em território indígena;

III ­ pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios

de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais

específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, nos termos do

Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;

IV ­ pessoa em situação de vulnerabilidade social: aquela inscrita no Cadastro Único

para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da

Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

V ­ candidato optante: o candidato que, no ato da inscrição, manifesta a opção por

concorrer às vagas reservadas de que trata a Lei nº 2.340, de 28 de maio de 2026;

VI ­ procedimento de confirmação complementar à autodeclaração: a

heteroidentificação, assim entendida a identificação por terceiros da condição

autodeclarada, aplicável às pessoas pretas e pardas;

VII ­ procedimento de verificação documental complementar: a análise de

documentação comprobatória do pertencimento étnico, aplicável às pessoas

indígenas e quilombolas.

Art. 3º Os procedimentos de que trata este Decreto observarão os seguintes

princípios e diretrizes:

I ­ respeito à dignidade da pessoa humana e vedação a qualquer forma de

constrangimento;

II ­ observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III ­ garantia da padronização das regras e dos procedimentos e da igualdade de

tratamento entre os candidatos submetidos ao mesmo certame;

IV ­ garantia da publicidade e do controle social, resguardadas as hipóteses de sigilo

e de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de

14 de agosto de 2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

observadas as seguintes disposições:

a) as informações e os dados fornecidos pelo candidato serão utilizados

exclusivamente para a finalidade de implementação da política afirmativa;

b) o acesso às informações e aos dados será restrito aos agentes

devidamente autorizados;

c) a divulgação das informações e dos dados será limitada ao estritamente

necessário para o cumprimento da finalidade a que se destinam;

d) as informações e os dados serão conservados pelo período juridicamente

necessário, observadas as obrigações legais de conservação; e

e) cessada a finalidade que justificou o tratamento, as informações e os dados

deverão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação

previstas em lei.

V ­ atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela Administração Pública;

VI ­ garantia da efetividade da ação afirmativa, vedada a adoção de medidas que

tenham por propósito dificultar ou inviabilizar sua aplicação.

Art. 4º Os editais de concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos

públicos preverão expressamente o percentual de 20% (vinte por cento) de vagas

reservadas na forma da Lei nº 2.340, de 28 de maio de 2026.

§ 1º O percentual será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas

no edital e sobre as demais vagas que surgirem durante o prazo de validade do

certame.

§ 2º Constatado o fracionamento da quantidade de vagas reservadas, dar-se-á a sua

majoração para o número inteiro imediatamente subsequente quando o resultado for

igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).

§ 3º Na hipótese de edital que preveja a formação de cadastro de reserva, ainda que

sem vagas de provimento imediato, a reserva será observada por ocasião das

convocações.

Art. 5º Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição,

cumulativamente:

I ­ indicar, em campo específico do formulário de inscrição, a opção por concorrer

pelo sistema de reserva de vagas;

II ­ autodeclarar-se pessoa preta, parda, indígena ou quilombola;

III ­ apresentar, no ato da inscrição, o documento comprobatório de inscrição no

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico, na forma

estabelecida no edital.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, a pessoa autodeclarada preta ou

parda deverá apresentar, no ato da inscrição, fotografia recente colorida, de rosto

inteiro, em condições que permitam a adequada análise das características

fenotípicas, conforme especificações estabelecidas no edital e as normas da Lei nº.

13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º O candidato indicará uma única condição étnico-racial dentre as previstas nos

incisos I a III do art. 2º deste Decreto, para fins de definição do procedimento de

confirmação ou de verificação aplicável.

§ 3º Até o encerramento do período de inscrições, será facultado ao candidato optar

por concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, bem como

retificar a condição indicada na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º A não manifestação do candidato na forma deste artigo implicará a preclusão do

direito de concorrer às vagas reservadas, permanecendo o candidato na ampla

concorrência.

§ 5º A opção pela reserva de vagas não exclui nem prejudica a participação do

candidato na ampla concorrência, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.340, de 28 de maio

de 2026.

Art. 6º A situação de vulnerabilidade social será comprovada mediante o envio, pelo

candidato, do documento comprobatório de inscrição ativa e atualizada no Cadastro

Único para Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico, no ato da inscrição.

§ 1º Considera-se atualizada a inscrição cujo cadastro tenha sido incluído ou atualizado

nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de encerramento das inscrições,

observado o disposto no edital do certame;

§ 2º O documento apresentado pelo candidato será analisado pela banca

organizadora do certame, sem prejuízo da possibilidade de verificação posterior da

autenticidade e regularidade das informações junto às bases oficiais.

§ 3º O momento da aferição da situação de vulnerabilidade social é a data de

encerramento das inscrições, sendo irrelevante a alteração posterior da condição

cadastral do candidato para fins de manutenção do benefício no certame.

§ 4º A não comprovação da situação de vulnerabilidade social acarreta a exclusão do

candidato da lista específica de reserva de vagas, mantida a sua classificação na

ampla concorrência.

Art. 7º O procedimento de heteroidentificação e de verificação documental

complementar observará as regras estabelecidas neste Decreto e no edital do

certame.

§ 1º A banca organizadora será responsável pela realização dos procedimentos de

heteroidentificação das pessoas pretas e pardas e pela análise da documentação

apresentada pelas pessoas indígenas e quilombolas, emitindo decisão fundamentada

quanto ao atendimento dos requisitos para participação na reserva de vagas.

§ 2º O procedimento de heteroidentificação será conduzido por comissão composta

por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados pela banca

organizadora, assegurada, sempre que possível, a diversidade de gênero, raça e

origem dos seus integrantes.

§ 3º Da decisão da banca organizadora caberá recurso, no prazo e nas condições

estabelecidos no edital.

§ 4º A comissão recursal deverá ser composta por 3 (três) membros distintos daqueles

que participaram da comissão de confirmação, a saber, a heteroidentificação e análise

documental.

§ 5º Em caso de decisão não unânime desfavorável ao candidato tanto na comissão

originária, quanto na comissão recursal, prevalecerá a autodeclaração.

§ 6º A Comissão Especial de Concurso Público poderá ser acionada, a qualquer

tempo, em caso de informações divergentes, indícios de fraude ou documentação

irregular, hipótese em que poderá convocar o candidato a comparecer perante a

Secretaria de Administração para prestar esclarecimentos e apresentar

documentação complementar, quando necessária.

§ 7º O comparecimento do candidato convocado nos termos deste artigo é obrigatório.

§ 8º O não comparecimento do candidato à convocação prevista neste artigo poderá

implicar a exclusão da lista específica de reserva de vagas, mantida a sua

classificação na ampla concorrência, desde que possua nota suficiente para tanto,

assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 8º A autodeclaração de pessoas pretas e pardas goza de presunção relativa de

veracidade e será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

§ 1º A heteroidentificação adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição

da condição declarada, consideradas as características fenotípicas da pessoa no

momento da realização do procedimento.

§ 2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, prova baseada em ancestralidade ou

em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.

§ 3º Poderá ser desconsiderado o documento apresentado pelo candidato que

contenha indicação de raça ou cor, ainda que oficial, quando desconectado de sua

fenotipia.

§ 4º É vedado à banca organizadora deliberar na presença do candidato.

§ 5º A banca organizadora poderá realizar o procedimento por videoconferência,

assegurados os mesmos direitos e garantias do procedimento presencial.

Art. 9º A banca organizadora decidirá sobre a confirmação da autodeclaração,

mediante parecer fundamentado.

Parágrafo único. Prevalecerá a autodeclaração do candidato na hipótese de dúvida

razoável quanto ao fenótipo, devidamente motivada no parecer, observado o direito

de recurso.

Art. 10. A autodeclaração de pessoa indígena será confirmada mediante

análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico, consistente na

apresentação de:

I ­ documento de identificação civil expedido por órgão público, com indicação

de pertencimento étnico;

II ­ documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização

representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do

candidato, assinado por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia;

ou

III ­ outros documentos aptos a confirmar o pertencimento étnico, na forma do edital,

tais como comprovantes de habitação em comunidade indígena, documentos

expedidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena, pela Fundação

Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pelo Ministério dos Povos Indígenas, por órgão

de assistência social, documentos constantes do CadÚnico e documentos de natureza

previdenciária.

Art. 11. A autodeclaração de pessoa quilombola será confirmada mediante análise de

documentação comprobatória do pertencimento étnico, consistente na apresentação

cumulativa de:

I ­ declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada por 3

(três) lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do art. 17,

parágrafo único, do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;

II ­ certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a

comunidade à qual o candidato pertence.

Art. 12. Compete à banca organizadora do certame a operacionalização e a execução

dos procedimentos de heteroidentificação e de verificação documental complementar,

bem como o julgamento dos recursos administrativos deles decorrentes.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público atuará na supervisão e

no exercício da autotutela administrativa, observado o disposto no § 3º do art. 7º e no

art. 19 deste Decreto.

Art. 13. Das decisões da banca organizadora relativas aos procedimentos de

heteroidentificação e de verificação documental complementar caberá recurso, no

prazo e nas condições estabelecidos no edital.

Art. 14. Os candidatos optantes concorrerão concomitantemente às vagas reservadas

e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no

concurso, submetendo-se às mesmas exigências quanto a requisitos, conteúdo das

provas, critérios de avaliação e aprovação, locais e horários de aplicação e nota

mínima.

§ 1º O candidato que concorrer simultaneamente à reserva de que trata este Decreto

e à reserva destinada às pessoas com deficiência, e que obtiver classificação em

ambas as listas específicas, será nomeado pela lista em que estiver mais bem

classificado.

§ 2º Em caso de desistência de candidato optante aprovado em vaga reservada, a

vaga será preenchida pelo candidato optante posteriormente classificado.

§ 3º Não havendo candidatos optantes aprovados em número suficiente para ocupar

as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla

concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem

de classificação.

§ 4º Os candidatos optantes pelas vagas reservadas que forem convocados para o

preenchimento das vagas de ampla concorrência serão nomeados por essa lista, não

sendo computados para efeito do preenchimento do percentual destinado às cotas.

Art. 15. A nomeação dos candidatos aprovados observará os critérios de alternância

e proporcionalidade, considerada a ordem de aplicação das reservas de vagas aos

candidatos optantes e a outros grupos beneficiados por ações afirmativas previstos

na legislação.

§ 1º A intercalação das vagas entre as diferentes listas de reservas (pessoas pretas,

pardas, indígenas e quilombolas - PPIQ e pessoas com deficiência - PcD) e a ampla

concorrência observará a ordem cronológica em que cada cota atingir o direito à

convocação, segundo os respectivos percentuais legais e critérios de arredondamento

definidos na legislação municipal vigente.

§ 2º Na hipótese de coincidência da posição de convocação entre a reserva de que

trata este Decreto e a reserva destinada às pessoas com deficiência, terá prioridade

aquela que apresentar menor proporção de candidatos convocados em relação ao

percentual de reserva previsto na respectiva legislação, considerando o total de vagas

providas e os critérios legais de cálculo e arredondamento. Em caso de igualdade, a

prioridade será alternada entre as modalidades a cada ocorrência.

Art. 16. Nos editais que prevejam formação de cadastro de reserva, a

proporcionalidade será aferida sobre o total de convocações realizadas durante o

prazo de validade do certame.

Art. 17. A garantia da equidade de gênero na composição das ocupações, prevista no

§ 2º do art. 1º da Lei nº 2.340, de 28 de maio de 2026, será assegurada mediante a

ampla e igualitária participação de homens e mulheres no certame.

Parágrafo único. A convocação dos candidatos aprovados na lista de reserva de vagas

(PPIQ) observará estritamente a ordem decrescente da classificação final, sendo

vedada a preterição de candidato em razão de gênero.

Art. 18. O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) será observado, para cada área

ou programa, na contratação de estágio profissional pelos órgãos e entidades da

Administração Pública direta e indireta do Município.

Art. 19. Se a banca organizadora concluir que o candidato não atende aos requisitos

para a reserva de vagas, submeterá relatório fundamentado à autoridade competente

para deliberar:

I ­ no caso de fraude ou má-fé, pela eliminação do candidato do concurso

público,caso este estiver em andamento, e se já nomeado, a anulação de sua

nomeação, sem prejuízo de outras sanções, além da comunicação do fato ao

Ministério Público; ou

II ­ quando não constatada a má-fé, especialmente diante de dúvida razoável do

candidato quanto às definições do art. 2º deste Decreto, pela sua exclusão da lista

específica, mantida a classificação na ampla concorrência.

§ 1º As ações previstas no inciso I, somente poderão ser executadas após apuração

dos fatos, mediante instauração e conclusão de procedimento administrativo,

assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficando a eventual eliminação

condicionada à decisão administrativa final.

§ 2º A Comissão Especial de Concurso Público será acionada quando identificadas

informações divergentes, indícios de fraude ou documentação irregular, a qualquer

tempo, observado o disposto no art. 7º deste Decreto.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será assegurado ao candidato prazo

não inferior a 48 (quarenta e oito) horas para manifestação escrita, com juntada de

documentos e de todos os meios de prova em direito admitidos.

Art. 20. O edital de abertura do concurso público disciplinará os aspectos

operacionais necessários à execução deste Decreto no âmbito de cada certame.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 06 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 17902/2026

ANEXO ÚNICO

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, (nome completo do

candidato), portador do documento de identidade RG/CIN nº , órgão

expedidor /, inscrito no CPF sob o nº , DECLARO, sob as penas da

lei, ser:

( ) preto ou pardo

( ) indígena

( ) quilombola

Manifesto, nesta oportunidade, a opção por concorrer às vagas reservadas pelo

sistema de ações afirmativas no concurso público para provimento do cargo ou

emprego público de (nome do cargo ou emprego

público) no âmbito da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande ou de ente

de sua Administração Pública Indireta.

Declaro, ainda, estar ciente de que:

1. as vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas destinam-se àquelas que

apresentem características fenotípicas que assim as identifiquem

socialmente, não sendo suficiente a mera ascendência ou identificação

pessoal e subjetiva;

2. nos termos do edital do certame e do Decreto Municipal nº , de

de de 2026, a presente autodeclaração e a fotografia

apresentada no ato da inscrição serão analisadas pela banca organizadora

e, em caso de divergências de informações ou de irregularidade na

documentação apresentada, a Comissão Especial de Concurso Público

poderá ser acionada, a qualquer tempo, hipótese em que poderei ser

convocado para prestar esclarecimentos perante a Secretaria de

Administração;

3. o não comparecimento à convocação ou a recusa em submeter-se aos

procedimentos de confirmação previstos em regulamento implicará a minha

exclusão da lista de vagas reservadas;

4. a reserva de vagas, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 2.340, de

28 de maio de 2026, destina-se aos candidatos pretos e pardos, indígenas e

quilombolas que comprovem situação de vulnerabilidade social; e

1. caso seja constatada fraude ou evidente má-fé na presente declaração, após

procedimento em que me sejam assegurados o contraditório e a ampla

defesa, serei eliminado do concurso público, sem prejuízo do envio de

comunicação ao Ministério Público para a apuração das responsabilidades

civil e criminal cabíveis.

Praia Grande/SP, de de .

Assinatura do Candidato

EXTRATO
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; PARCEIRO: CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA DE PRAIA GRANDE CAMP-PG; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO SOCIOEDUCATIVO N° 035/23; tendo em vista a necessidade de participação da sociedade na promoção do adolescente, assegurando­ lhe educação, aprendizagem para formação profissional e social, dignidade, através do trabalho; fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 07 de novembro de 2026; Valor: R$ 3.140.000,00; Data de Assinatura: 06/11/2026; Processo: 14.293/23.

Praia Grande, 06 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2420/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,
R E S O L V E
EXONERAR, desde 1° de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO, registro funcional nº 13406, do cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que designou-a para responder pelo DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, junto à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2441/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,
R E S O L V E
CESSAR, desde 1° de novembro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) ROBERTA MARIA HEGEDUS GOMES, registro funcional nº 6636, para exercer a Função Gratificada de “MATRICIADOR NASF NÍVEL II”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2442/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 4 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) FERNANDA CASTRO SILVA, registro funcional nº 56305, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2443/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 3 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) GIOVANNA NAKAMURA PINTO, registro funcional nº 56314, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA Nº 001/2026
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Edital de Abertura do Processo Seletivo de Promoção Interna – Edital nº 001/2026, considerando as informações constantes no Processo Administrativo nº 11.475/2023 – A.2, torna pública a Homologação do Processo Seletivo de Promoção Interna – Edital nº 001/2026, destinado aos seguintes cargos:
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - COORDENADOR PEDAGÓGICO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
Praia Grande, 05 de novembro de 2.026.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.332/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE SWITCHS ETHERNET”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.038/2.103 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 5.982/6.048 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores:
– VPX TECNOLOGIA LTDA: Os lotes 1, 2 e 3.
– VS TELECOM LTDA: O lote 4.
– TECSYSTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE TELECOMUNICACOES LTDA: O lote 5.
Em 28 de outubro de 2026. REINALDO MOREIRA BRUNO, Secretário Geral do Gabinete do Prefeito e Responsável pela Subsecretária de Controle Interno; CLAUDINO PACHECO FILHO, Subsecretário de Ações de Cidadania; AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL, Subsecretário de Assuntos da Juventude; ALEXANDRE GALLO RODRIGUES, Secretário Municipal de Governo; PAOLA KRISTINA VIEIRA DA SILVA, Subsecretária de Comunicação Social; MAURICIO VIEIRA IZUMI, Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA, Secretária Municipal de Planejamento; GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ, Procuradora Geral do Município; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino; ANA MARIA BOM FRIGÉRIO, Secretária Municipal de Assistência Social Substituta; CRISTIANO DE MOLA, Secretário Municipal de Finanças;
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA, Secretário Municipal de Saúde Pública; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS, Secretária Municipal de Educação; VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO, Secretário Municipal de Meio Ambiente; LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA, Secretário Municipal de Urbanismo; SEVERINO AMARO DA SILVA, Secretário de Habitação Substituto; ELOISA OJEA GOMES TAVARES, Secretária Municipal de Obras Públicas; MARCELINO SANTOS GOMES, Secretário Municipal de Trânsito; SORAIA M. MILAN, Secretária Municipal de Serviços Urbanos; JOÃO ALVES CORREA NETO, Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ, Secretário Municipal de Transportes; RODRIGO SANTANA, Secretário Municipal de Esporte e Lazer; MAURICIO DA SILVA PETIZ, Secretário Municipal de Cultura e Turismo; VERA LUCIA FIGUEIREDO BENÍCIO, Secretaria da Diversidade e Inclusão Social; e APARECIDA REGINA FERMINO DA SILVA, Secretária de Projetos Especiais e Estratégicos Interina.