Publicações da edição 509 (Extra) - 06/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 509 (Extra)

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PORTARIA SECTUR Nº 07/2026
“Dispõe sobre a reabertura e prorrogação dos prazos estabelecidos na Portaria SECTUR nº 05/2026, que regulamenta os procedimentos de inscrição, distribuição de áreas, acesso, montagem, validação de autorizações e funcionamento dos Festejos de Iemanjá de 2026. ”
O Secretário Municipal de Cultura e Turismo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando a necessidade de ampliar a oportunidade de participação dos interessados e assegurar a adequada organização dos Festejos de Iemanjá de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Ficam reabertos até as 17h (horário de Brasília) do dia 10 de novembro de 2026 os prazos para realização das inscrições dos participantes dos Festejos de Iemanjá de 2026, abrangendo Federações, Associações, seus respectivos filiados e participantes não federados, bem como para o encaminhamento da documentação institucional necessária à validação cadastral das Federações e Associações, previstos no art. 9º e no §1º do art. 10 da Portaria SECTUR nº 05/2026.
Art. 2° Fica prorrogado até o dia 18 de novembro de 2026 o prazo para encaminhamento da relação consolidada das tendas, em ordem numérica, com a identificação nominal dos respectivos templos ou terreiros ocupantes, previsto no art. 15 da Portaria SECTUR nº 05/2026.
Art. 3º Fica prorrogado até o dia 18 de novembro de 2026 o prazo para apresentação das ARTs, RRTs, laudos antichamas e demais documentos técnicos exigíveis, previsto no §1º do art. 30 da Portaria SECTUR nº 05/2026.
Art. 4º Ficam ratificadas as demais disposições da Portaria SECTUR nº 05/2026, observadas as alterações promovidas pela Portaria SECTUR nº 06/2026 e pela presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
Maurício da Silva Petiz
Secretário Municipal de Cultura e Turismo