Publicações da edição 508 - 06/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 508

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4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A LIMPEZA E

MANUTENÇAO DA CIDADE NA ALTA TEMPORADA DE VERÃO 2026/2027

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e nos termos do

Processo Administrativo nº 00073/2025, convoca os candidatos constantes no Anexo I, remanescentes da

lista de aprovados do Concurso Público nº 005/2024 do cargo de TRABALHADOR, que deverão comparecer

entre os dias 09 de novembro de 2026 até 13 de novembro de 2026 das 09h às 15h na Seção de

Concursos Públicos, sito à Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1º andar, no horário acima citado a fim de

demonstrarem interesse ou não em serem contratados, em caráter temporário/emergencial, por tempo

determinado conforme item 3, para participar de serviços de limpeza e manutenção da cidade. Caso haja

interesse, o candidato deverá se apresentar munido dos documentos relacionados no Anexo II. Qualquer

dúvida, entrar em contato somente pelo telefone (13) 3496-2064.

IMPORTANTE

1. A contratação não altera a situação dos candidatos perante o Concurso Público no que diz

respeito às futuras nomeações.

2. A contratação somente será efetivada com a apresentação dos documentos relacionados no

Anexo II deste edital, dentro do prazo estabelecido.

3. Informações Complementares:

- Período de Contratação: 01/12/2026 a 31/03/2027.

- Jornada de trabalho: 40h semanais, segunda a domingo, das 17h às 23h40, com uma folga semanal.

- Salário Base: R$ 2.269,43 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).

- Cartão Alimentação: R$ 819,58 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).

- Insalubridade: R$ 346,72 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

- Vale Transporte pelos dias trabalhados.

- Adicional Noturno pelo período trabalhado após as 22h.

Praia Grande, 06 de novembro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ANEXO I

Classificação Nome Documento

536 LUCILA LEONEL EVANGELISTA DA SILVA 352XXXXXX06

537 WANESSA FELIX MARIANO 495XXXXXX35

538 VINÍCIUS MILANIN DE ABREU 458XXXXXX70

539 ISABELLA ANJOS GOIS DOS SANTOS 457XXXXXX92

540 JOSE MARCOS DOS SANTOS LINS 077XXXXXX75

541 LUIZ HENRIQUE SANTOS 480XXXXXX93

542 INGRID IRENE SANTOS DA SILVA 480XXXXXX10

543 DANILO FELIX DA SILVA 472XXXXXX04

544 ADRIELE ANNA LUZ SANTOS 479XXXXXX61

545 THAWANNE SANTOS DO NASCIMENTO 469XXXXXX77

546 JESSYCA NAYANE VALENTE ROCCO 464XXXXXX77

547 LUCAS VASCONCELLOS DE SOUZA 481XXXXXX02

548 ALEF ALVES SALVADOR 489XXXXXX24

549 ARYANE RACOLTO GONÇALVES 431XXXXXX03

550 GUILHERME MARTINS PANTA 539XXXXXX78

551 DANIELLY MARIA SANTOS 138XXXXXX07

552 RICHARD MIRANDA GUIDA 509XXXXXX75

553 GABRIELLY DA MATA BRITO 537XXXXXX40

554 ANTHONY FRANÇA DE SOUZA 459XXXXXX80

555 LEONARDO CORRÊA DA SILVA SOUZA 521XXXXXX37

556 JOÃO PEDRO FERREIRA DE JESUS 504XXXXXX40

557 LUAN PEREIRA DOS SANTOS 491XXXXXX96

558 THAISSA CASTRO RODRIGUES BASTOS 461XXXXXX35

559 GIOVANA BARBA DE ANDRADE 526XXXXXX06

560 MÁRCIO RYAN QUEIROZ DOS SANTOS 486XXXXXX09

561 DENYS NATANAEL ROCHA DA SILVA 518XXXXXX60

562 WESLLEY VIEIRA MARQUES 528XXXXXX10

563 LUCAS RODRIGUES CAIRES 476XXXXXX76

564 STÉFANY SIRINO RODRIGUES 164XXXXXX71

565 LUIZ FELIPE TEOTONIO DOS SANTOS 525XXXXXX22

566 JONAS MARQUES JESUS 528XXXXXX92

567 RYAN FILIPI SILVA CUSTODIO 427XXXXXX22

568 FLAVIO AZEVEDO 547XXXXXX86

569 CARLA FERNANDA DA SILVA 474XXXXXX08

570 FABIO DO MONTE MAURÍCIO 571XXXXXX66

571 YASMIN ROSA ANDRADE SILVA 162XXXXXX90

572 JORGE DOS SANTOS FERNANDES 212XXXXXX22

573 EDIVALDO DOS SANTOS 336XXXXXX04

574 VERA LUCIA BEZERRA GOMES 158XXXXXX56

575 MARCELO MARIANO DE FREITAS 097XXXXXX83

576 MÁRCIO DONIZETE DE ALMEIDA 097XXXXXX82

577 FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA 199XXXXXX07

578 MARIA EMÍLIA FRANÇA PIRES 133XXXXXX40

579 EDI CARLOS ABREU VASCONCELOS 199XXXXXX07

580 FABIANY DA SILVA FRANCISCO 169XXXXXX23

581 ANDREIA DE AZEVEDO DIAS 162XXXXXX03

582 ANDERSON CLEYTON DA GAMA 147XXXXXX10

583 IVY GABRIELA VIEIRA 185XXXXXX99

584 SILVANA ROSA MAIA CICILIATO 272XXXXXX02

585 ROSILENE DIAS DE OLIVEIRA VIEIRA 187XXXXXX08

586 JOSE CARLOS LEÃO JUNIOR 262XXXXXX55

587 DAVI MARCONDES SOARES 262XXXXXX39

588 SANDRA NASCIMENTO KANCELSKIS 257XXXXXX46

589 LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS 921XXXXXX91

590 ROSELI PEREIRA SILVA 275XXXXXX92

591 IRINEU HORN JUNIOR 257XXXXXX64

592 REGINALDO NASCIMENTO TAVARES 290XXXXXX80

593 NADIA APARECIDA CARNEIRO 295XXXXXX20

594 CIBELLY GONÇALVES DO NASCIMENTO FÉLIX 275XXXXXX69

595 FABIANA LEILA AGUIAR DA SILVA 011XXXXXX11

596 ALEXANDRE BIANCO DE ALMEIDA 289XXXXXX58

597 UILSON VALMIRO DA SILVA 012XXXXXX39

598 SIMONE DE ARAUJO OLIVETTE MARTINS 219XXXXXX69

599 JOÃO GOMES DA SILVA 008XXXXXX06

600 MARCO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA 292XXXXXX47

601 CLEONICE DOS SANTOS PORFIRIO 281XXXXXX09

602 VIVIAN SILVA SOUZA 292XXXXXX83

603 CELSO RODRIGO DE MESQUITA SILVA 298XXXXXX58

604 TATIANA CRISTINA PIRES 320XXXXXX86

605 RENATO ORNELAS TEIXEIRA 295XXXXXX70

606 JOSIANE SANTOS DE LIMA FREITAS 044XXXXXX07

607 THIAGO RAFAEL DANTAS RIGON 301XXXXXX90

608 GEISE SANTOS DE OLIVEIRA 318XXXXXX25

609 MARIO FRAGA DE JESUS DA HORA 313XXXXXX63

610 GABRIELLE LEMOS SAMPAIO FASSARELLA 050XXXXXX30

611 ANDERSON ALMEIDA DA SILVA 298XXXXXX19

ANEXO II

Cópia dos documentos a serem apresentados para contratação:

- 01 Foto 3x4;

- R.G. / C.I.N.; (CNH NÃO SUBSTITUI O RG / CIN);

- C.P.F.;

- Comprovante de Situação Cadastral - (validade de 1 mês) -

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);

· Extrato de Contribuições (CNIS) ­ Comprovante emitido com as relações previdenciárias (Tipo

de extrato: Vínculos e contribuições ­ 1ª opção); (validade de 1 mês) - (https://www.gov.br/pt-

br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);

- Título de Eleitor ou e-Título (Impresso);

- Certidão de Quitação Eleitoral - (com data de emissão dentro do prazo de 30 dias) -

(https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor);

- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;

- Certidão de Nascimento / Casamento;

- Certificado de Alistamento Militar;

- Comprovante de Escolaridade;

- Comprovante de Endereço Atualizado - 02 vias;

- Cartão Transporte - 01 cópia simples;

- Atestado de Antecedentes Criminais Estadual - (emitido nos últimos 30 dias) -

(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

- Certidão de Antecedentes Criminais Federal - (emitida nos últimos 30 dias) -

(https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/);

- Atestado Médico Ocupacional (com data de emissão compreendida entre os últimos 135 dias por

clínica especializada em Medicina do Trabalho contendo o respectivo CNPJ da clínica) - Via Original e

01 cópia simples;

- Comprovante de Vacinação ­ Covid;

IMPORTANTE: COM A FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO,

RECOMENDAMOS AOS CANDIDATOS A EFETUAR CONSULTA NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

ACIMA PARA VERIFICAR SE SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ENCONTRAM-SE

REGULARIZADAS.

O NOME DEVE ESTAR ATUALIZADO NOS SEGUINTES DOCUMENTOS (RG/CIN, CPF, TÍTULO DE

ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO).

ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos

abaixo, aprovados em Concurso Público aberto por meio do Edital nº 004/2024, para os cargos de

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - USAFA ANTÁRTICA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

USAFA FORTE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - USAFA VILA ALICE; Edital nº 005/2024, para

os cargos de PSICÓLOGO, RECEPCIONISTA, SERVENTE - LIMPEZA GERAL, SERVENTE I -

AUXILIAR DE MERENDEIRA e SERVENTE II - MERENDEIRA; e Edital nº 001/2026, para o cargo de

DENTISTA PARA ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS e MÉDICO

PLANTONISTA - PEDIATRA DE PRONTO SOCORRO, de acordo com as respectivas Portarias SEAD:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - USAFA ANTÁRTICA

Class. Nome Documento Portaria

2º MARCUS VINICIUS ALVES DE MENEZES DOS SANTOS 568XXXXXX60 2427/2026

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - USAFA FORTE

Class. Nome Documento Portaria

1º LUCIANA STRINA 151XXXXXX97 2428/2026

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - USAFA VILA ALICE

Class. Nome Documento Portaria

2º ERIC MEDEIROS ALVES 519XXXXXX09 2429/2026

PSICÓLOGO

Class. Nome Documento Portaria

20º LUAN PUNTEL RUI 444XXXXXX39 2430/2026

RECEPCIONISTA

Class. Nome Documento Portaria

53º CLARA BEATRIZ SANTOS 448XXXXXX54 2431/2026

54º JULIA LUIZA MATA DOS SANTOS 456XXXXXX31 2432/2026

SERVENTE - LIMPEZA GERAL

Class. Nome Documento Portaria

129º VANESSA CUNILLERAS IMPERIO 288XXXXXX71 2433/2026

130º MARIA MESSIAS MARTINS ARAÚJO 309XXXXXX16 2434/2026

7º PCD JAQUELINE DE ALBUQUERQUE LEITE RUSSO 444XXXXXX96 2435/2026

SERVENTE I - AUXILIAR DE MERENDEIRA

Class. Nome Documento Portaria

66º LEDA DOS SANTOS FARIAS 231XXXXXX39 2436/2026

67º LUANDA CRISTINA SILVA TEIXEIRA 399XXXXXX57 2437/2026

SERVENTE II - MERENDEIRA

Class. Nome Documento Portaria

64º ELOIZA RIBEIRO RAMOS 393XXXXXX03 2438/2026

DENTISTA PARA ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Class. Nome Documento Portaria

1º GUSTAVO LUCAS DOS SANTOS 121XXXXXX09 2439/2026

MÉDICO PLANTONISTA - PEDIATRA DE PRONTO SOCORRO

Class. Nome Documento Portaria

1º RODRIGO DOS SANTOS DIAS 463XXXXXX25 2440/2026

ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO:

Os candidatos convocados deverão entrar em contato, das 9h às 15h, pelo telefone (13) 3496-2064, para

agendar atendimento na Seção de Concursos Públicos.

O comparecimento deverá ocorrer até o dia 13/11/2026, ocasião em que será entregue a relação de

documentos necessários para a posse e realizado o encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho,

para obtenção da lista de exames médicos exigidos.

O não comparecimento dentro do prazo estipulado terá como consequência a nomeação tornada

sem efeito.

OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO MUNIDOS DE

ORIGINAIS E CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

RG / CIN;

CPF;

Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

Título de Eleitor;

Extrato de Contribuições (CNIS) ­ comprovante emitido com as relações previdenciárias (Tipo de

extrato: Vínculos e contribuições ­ 1ª opção) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-

contribuicao-cnis);

Comprovante de Escolaridade (conforme Edital de Abertura de cada cargo);

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Carteira de Trabalho Digital ou Física (Cópia com qualificação civil e todos os contratos de trabalho);

Certificado de Alistamento Militar / Reservista;

Comprovante de Endereço Atualizado;

Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual) Emitido nos últimos 30 dias, se estado de São

Paulo: (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

Certidão de Antecedentes Criminais Federal - CAC (Emitida nos últimos 30 dias):

(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais)

Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias):

(www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) ou emitido presencialmente no

Cartório Eleitoral;

A documentação apresentada deverá estar em conformidade com os dados constantes das bases da

Receita Federal do Brasil e do sistema e-Social, sendo de inteira responsabilidade do candidato

providenciar, junto aos órgãos competentes, a atualização ou correção de eventuais divergências.

Nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os candidatos deverão

apresentar, no ato da posse e em envelope lacrado, cópia da Declaração de Imposto de Renda e

Proventos relativa ao último exercício fiscal, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil. Caso não tenha apresentado a referida declaração, o candidato deverá preencher e assinar

declaração atestando a não entrega.

Em caso de desistência, encaminhar e-mail para concurso@praiagrande.sp.gov.br informando nome e

cargo, e anexar cópia da carteira de identidade.

IMPORTANTE: Com a finalidade de evitar aglomerações NÃO serão atendidos candidatos sem prévio

agendamento.

Praia Grande, 05 de novembro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Foram baixadas as seguintes portarias: SEAD nº - 2421/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2195/2026 que nomeou ERINALDO DE SOUZA LIMA para o cargo de TOPÓGRAFO, SEAD nº - 2422/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2196/2026 que nomeou MÁRCIA DE MORAIS LIMA para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SEAD nº - 2423/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2202/2026 que nomeou VINICIUS TEIXEIRA ALVES DE LAVOR para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SEAD nº - 2424/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2370/2026 que nomeou LARISSA DA SILVA COSME para o cargo de PSICÓLOGO, SEAD nº - 2425/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2371/2026 que nomeou ALICIA DOS SANTOS CORTES BENTO para o cargo de RECEPCIONISTA, SEAD nº - 2426/2026, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 2372/2026 que nomeou NICOLAS FAGUNDES DOS SANTOS para o cargo de RECEPCIONISTA.
Praia Grande, 05 de novembro de 2026.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE EDITAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n°. 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 402/2026
INÍCIO REC. PROPOSTA: 22/10/2026 10:00
FIM REC. PROPOSTA: 10/11/2026 11:59
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 12h às 13h59 do dia 10/11/2026
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 10/11/2026 14:00
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO
EXCLUSIVO ME: SIM. VIDE CONDIÇÕES NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: VIDE ITEM 9 DO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE torna público, para conhecimento das empresas interessadas e do público em geral, que a Pregoeira Oficial decidiu CONHECER da impugnação interposta pela empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, unicamente para prestar esclarecimentos técnicos operacionais e emitir a Errata n.º 01/2026, com o saneamento de erros materiais no Anexo IX (convalidação do prazo de antecedência mínima de convocação para a Prova de Conceito em 10 dias úteis) e no Item 7.1 do Termo de Referência (adequação da liquidação do Item 8 em 3 parcelas de medição física).
Nos termos do artigo 55, § 1.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, as retificações materiais promovidas NÃO AFETAM A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS, ficando expressamente MANTIDA A DATA E O HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL para o dia 10 de novembro de 2026, às 14h (horário de Brasília).
O teor integral da decisão administrativa e da Errata n.º 01/2026 encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal (www.praiagrande.sp.leg.br), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br).
Praia Grande/SP, 05 de novembro de 2026.
GLAUCIA FLORES DA SILVA
Pregoeira Oficial

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 164/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E COMBUSTÍVEL POR HORA PRODUTIVA”
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 27/2026
Data e Hora do Pregão: 03/12/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO
MODO DE DISPUTA: ABERTO / FECHADO
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM
UASG de atuação: 986921 - Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no ComprasGov: 76/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultuta e Turismo, Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Trânsito e Secretaria de Transportes, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de novembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

 

Pregão Eletrônico n. º 140/2026
Processo Administrativo n. º 054/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COLETOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E DETRITOS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 22/09/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 19 de novembro de 2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado e com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 03 de novembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

DECRETO Nº 8522
De 04 de novembro de 2026
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.078, de 04 de maio de 2000.”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69 Inciso XXV, da Lei nº 681 de 06 de abril de 1990,
Considerando as disposições do art. 121, do Decreto Municipal nº 7.929, de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.078, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

DECRETO Nº 8525
De 05 De Novembro De 2026
“Estabelece a gratuidade aos usuários nas viagens das linhas convencionais do transporte coletivo urbano municipal, nos dias e horários que especifica”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecida a gratuidade aos usuários nas viagens das linhas convencionais do Transporte Coletivo Urbano Municipal, nos dias 08 e 15 de novembro de 2026, no período das 8h às 22h, em razão da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Aparecida Regina Fermino da Silva
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 18038/2024

ERRATA
Na publicação do Extrato do Contrato n° 298/26, inserida no Diário Oficial do Município de 04/11/2026, pág. 10, onde se lê: “...Data de assinatura: 30/10/2026...” leia-se: “...Data de assinatura: 03/11/2026...”.

Na publicação do Extrato do Contrato n° 300/26, inserida no Diário Oficial do Município de 03/11/2026, pág. 6, onde se lê: “...Data de assinatura: 28/10/2026...” leia-se: “...Data de assinatura: 30/10/2026...”.

ERRATA
PORTARIA SESAP Nº 062/2025 de 2 de outubro de 2026
Na publicação da Portaria SESAP Nº 062/2025 de 2 de outubro de 2026, publicada na edição nº 487, de 6 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Município de Praia Grande;
Onde se lê:
PORTARIA SESAP 10 Nº 062/2025
Leia-se:
PORTARIA SESAP 10 Nº 062/2026
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos 3 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.
José Isaías Costa Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RLIFE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME.; Objeto: TERMO DE CONTRATO N° 282/26 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS COM MANUTENÇÃO CORRETIVA/PREVENTIVA, INSUMOS, ACESSÓRIOS E SEGURO PARA O CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER - CEAS MULHER - Pregão Eletrônico nº. 111/26; Valor: R$ 148.000,00; Prazo: 24 meses; Dotações: 10.07.00/10.302.1005.2365/3.3.90.39.12 - fonte 01 - código de aplicação 302.00.00 - despesa 4994 e 10.07.00/10.301.1003.2094/3.3.90.39.12 - fonte 05 - código de aplicação 80000.54 - despesa 8160; Data de Assinatura: 29/10/2026; Processo: 30.347/2025-D.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AGNUS ENGENHARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 294/26 PARA PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NOS BAIRROS NOVA MIRIM, ANHANGUERA, QUIETUDE, TUPIRY E MIRIM - Concorrência nº. 003/2026; Valor: R$ 2.210.000,00; Prazo: 12 meses; Dotação: 13.02.00/15.451.5002.1082/4.4.90.51.99 - Fontes 01 e 05; Data de Assinatura: 04/11/2026; Processo: 56/2025.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Detentora: METROPOLITANA USINA DE RECICLAGEM LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 893/26 DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Pregão Eletrônico nº. 093/26; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 03/11/2026; Processo: 77/2026.

Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário

2 CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) M FINA T 14371 R$ 501,5000

3 CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) MOD. T 6000 R$ 538,0000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Detentora: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 894/26 DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Pregão Eletrônico nº. 093/26; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 03/11/2026; Processo: 77/2026.

Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário

1 CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) F "C" T 12000 R$ 620,0000

4 BINDER USINADO A QUENTE P/ PAVIMENTACAO ASFALTICA T2492 R$ 492,0000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Detentora: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 895/26 DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Pregão Eletrônico nº. 093/26; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 30/10/2026; Processo: 77/2026.

Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário

5 EMULSAO ASFALTICA (LIGANTE) TIPO RR - 1C KG 176300 R$ 4,2100

6 ASFALTO DILUIDO (IMPERMEABILIZANTE) TIPO CM - 30 KG 352500 R$ 3,3300

Praia Grande, 05 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO DE CONVÊNIO SCTI/DCTI/CP Nº 12/2026
PROCESSO SEI nº 008.00000200/2025-11
Parecer Jurídico Referencial CJ/SCTI Nº 001/2026
CONVÊNIO SCTI/DCTI/CP Nº 12/2026
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o Município da Estância Balneária de Praia Grande, objetivando a implementação do Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios - PATEM, que tem por objeto a execução de “Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Praia Grande, SP”, de acordo com o Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I.
O valor do presente convênio é de R$ 582.951,95, sendo R$ 477.111,49 de responsabilidade do Estado e R$ 105.840,46 de responsabilidade do Município. O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Vigência de 18 (dezoito) meses a contar da data de sua assinatura.
Data de assinatura: 18/09/2026.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande

GILMAR AUGUSTO GARCIA, Subsecretário de Gestão Previdenciária do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a inclusão do nome da servidora MARIA ELISABETE ESTEVES constante na publicação efetuada no Diário Oficial do Município, Edição n° 504, do dia 29/10/2026, referente à concessão de aposentadoria de servidores, por ter ocorrido por manifesto erro material, permanecendo validos e inalterados os demais termos da referida publicação.

Desconsiderar a publicação do extrato do Termo de Ata nº. 859/26, inserida na Edição n° 506 do Diário Oficial Eletrônico do Município de 04/11/2026.

PORTARIA Nº 070/2026/SESAP 10
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura de Praia Grande, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO, que o município vem adotando desde 2015 a modalidade de credenciamento de serviços de saúde, com a efetivação de tabela de preços própria;
CONSIDERANDO que Praia Grande conta com uma rede ampla e estruturada de prestadores de serviço devidamente cadastrados no CNES e regular ao nosso sistema de saúde municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento constante da execução das atividades dos credenciados;
CONSIDERANDO a incansável busca pela qualidade nos serviços prestados pelos operadores da complementariedade dos Sistema Único de Saúde;
E, ao final, CONSIDERANDO que a falta de ações de monitoramento efetivo por parte desta secretaria pode eventualmente culminar em processos de trabalhos não satisfatórios.
RESOLVE
Atualizar a Comissão de Fiscalização de Serviços de Saúde Credenciados (COFISSA), com as seguintes atribuições:
Que a COFISSA será composta pelos seguintes servidores municipais nomeados:

Reg. Func. Nome
32.231 Mariana Gomes dos Santos Parente
22.242 Cristiane Mateus De Oliveira
26.232 Flávio de Cirqueira Uyvari
49.525 Soraya Santos Da Rocha
14.454 Joilson Marcondes Alves
52.107 Lucas Pires Ribeiro
19.870 Alexander Akira da Costa
54.046 Camila Vicente Ribeiro

Que os membros na medida que obtiverem conhecimento dos serviços de saúde credenciados junto a essa municipalidade, realizem a visita técnica in loco periodicamente a fim de certificar da qualidade e condições dos serviços prestados aos usuários do SUS.
Que a cada mês, seja apresentada Ata de reuniões e/ou Relatório de visitas, fazendo juntar em processo específico para registro destes, para este gabinete.
Que havendo a necessidade de revisão de procedimentos e rotinas que fujam da abrangência e competência técnica ou hierárquica dos membros desta Comissão, sejam deflagrados pedidos de intervenção junto a este gabinete.
Que poderá esta Comissão, intervir junto aos setores necessários a fim de corrigir possíveis incongruências assistenciais e notificar as empresas quanto a possíveis descumprimentos legais. Sempre focando no melhor atendimento as necessidades dos pacientes.
Revoga-se a Portaria nº.: 018/2026.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.
José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SEAD N° 2412/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 3 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ABILIO DIAS DE SOUZA NETO, registro funcional nº 26214, do cargo de “AGENTE ADMINISTRATIVO”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, em razão de sua posse no cargo de “ENGENHEIRO”, de provimento efetivo, mediante concurso público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2413/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, desde 3 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ABILIO DIAS DE SOUZA NETO, registro funcional nº 26214, do cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que designou-o (a) para responder pelo (a) DEPARTAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO, junto à SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2414/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 4 de novembro de 2026, o (a) Servidor (a) ABILIO DIAS DE SOUZA NETO, registro funcional nº 26214, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE DEPARTAMENTO", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o) DEPARTAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO, junto à SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2415/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, desde 4 de outubro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) VALDECI DA ROCHA SOARES, registro funcional nº 27798, para exercer a Função Gratificada de “CONDUTOR DE ÔNIBUS/CAMINHÃO”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2416/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário Municipal de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 4 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) VALDECI DA ROCHA SOARES, registro funcional nº 27798, Motorista, da (o) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2417/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) LUCIANO DE ALMEIDA, registro funcional nº 19067, no período de 7 de novembro a 6 de dezembro de 2026, como SUBSTITUTO, no cargo de INSPETOR DA GUARDA COSTEIRA, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2418/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de outubro de 2026, o (a) servidor (a) ROSELI MARIAS, registro funcional nº 41468, ORIENTADOR SOCIAL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2419/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 3 de novembro de 2026, o (a) servidor (a) RODRIGO COSTA E SILVA, registro funcional nº 55842, RECEPCIONISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA GP Nº 132/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o servidor FRANCISCO TADEU DA COSTA, registro funcional nº 38.586, no período de 3 de novembro de 2026 à 2 de dezembro de 2026, como SUBSTITUTO no cargo de SUBSECRETÁRIO, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, II da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 950, de 7 de junho de 2023 e suas alterações posteriores, designando-o (a) para responder pela (o) SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE, junto ao GABINETE DO PREFEITO, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 133/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
EXONERAR, desde 1° de novembro de 2026, o servidor LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA, registro funcional nº 6.833, ocupante do cargo em comissão de "SECRETÁRIO MUNICIPAL", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1.030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e suas posteriores modificações, que o designou para responder pela SECRETARIA DE URBANISMO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 134/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 4 de novembro de 2026, o servidor LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA, registro funcional nº 56.629, para exercer o cargo em comissão de “SECRETÁRIO MUNICIPAL", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o para responder pela SECRETARIA DE URBANISMO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 135/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, a servidora ELAINE FERREIRA LOUZANO, registro funcional nº 16.831, no período de 9 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 136/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, a servidora APARECIDA REGINA FERMINO DA SILVA, registro funcional nº 55.027, no período de 5 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE GOVERNO, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1280/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE BRIM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE CAMPO.”
Considerando o despacho de Improcedência do recurso interposto pela empresa RCC INDUSTRIA E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (fls. 316/325) do processo administrativo digital nº 36.426/2026 e decisões exaradas na 01ª Ata de Sessão de Análise das Amostras (fl. 736), 02ª Ata de Sessão de Análise das Amostras (fl. 784), 03ª Ata de Sessão de Análise das Amostras (fl. 823), Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento (fls. 833/970) e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos (fl. 973v) do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa ATLANTICO SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens 01 ao 08 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 03 de novembro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
MAURÍCIO DA SILVA PETIZ
Secretário Municipal de Cultura e Turismo