Publicações da edição 1835 - 04/11/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1835

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Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Departamento Municipal de Fiscalização

04/11/2026 Ano XIV | Edição nº1835 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Autorização

Considerando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, a existência de dotação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da contratação, bem como o despacho da Agente de Contratação, autorizo o prosseguimento do procedimento destinado à aquisição de 11 (onze) tablets, sendo 7 (sete) unidades destinadas à Secretaria Municipal de Saúde e 4 (quatro) unidades à Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar recursos tecnológicos de acessibilidade, comunicação e inclusão às pessoas com deficiência, com recursos oriundos da Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR. O valor global estimado da contratação é de R$ 21.780,00 (vinte e um mil, setecentos e oitenta reais), correspondente à aquisição das 11 (onze) unidades, ao valor unitário de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). O procedimento fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento aos critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício financeiro e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de confirmar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

Aviso de Dispensa de Licitação nº 135/2026

Processo Administrativo nº 287/2026

O Município de Cornélio Procópio manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, c/c o Decreto Municipal nº 1.548, de 8 de março de 2023.

OBJETO: Aquisição de 11 (onze) tablets, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família, com distribuição de 7 (sete) unidades à Secretaria Municipal de Saúde e 4 (quatro) unidades à Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar recursos tecnológicos que contribuam para a acessibilidade, a comunicação e a inclusão das pessoas com deficiência, mediante utilização de recursos oriundos da Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.

ENVIO DE PROPOSTA: Poderão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail dispensacp@gmail.com, até as 17h00min do dia 06 de novembro de 2026.

* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Cornélio Procópio-PR, 03 de novembro de 2026.

Glaucia Eliana Nardoni

Agente de Contratação

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 188/2026

DATA 29/10/2026

PROMULGADO

em 03/11/2026 EMENTA: Regulamenta a execução das emendas parlamentares

individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual previstas no art.

____________________________ 31-A da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio,

Presidente estabelece procedimentos administrativos, mecanismos de

transparência e fiscalização, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO,

Estado do Paraná, APROVOU e eu, CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN,

Presidente, PROMULGO, nos termos do art. 21, IV da Lei Orgânica do Município C/C Art.

39, inc. VIII, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara, a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta a execução das programações

orçamentárias decorrentes das emendas parlamentares individuais previstas no art. 31-A da Lei Orgânica do

Município.

Art. 2º O montante destinado às emendas parlamentares individuais

observará os limites estabelecidos no art. 31-A da Lei Orgânica do Município.

§1º O valor previsto no caput será reservado anualmente na elaboração da Lei Orçamentária.

§2º O montante destinado às emendas parlamentares será dividido em partes iguais entre todos os Vereadores

em exercício na data da aprovação da Lei Orçamentária.

§3º Em caso de alteração no número de parlamentares durante o exercício financeiro, permanecerá válida a

divisão realizada na aprovação da Lei Orçamentária.

Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal,

juntamente com o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, em meio eletrônico, as informações

técnicas necessárias à elaboração das emendas parlamentares individuais.

§1º §1º As informações disponibilizadas juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterão, no

mínimo:

I ­ programas governamentais;

II ­ ações orçamentárias;

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III ­ órgãos e unidades executoras;

IV ­ classificação funcional-programática;

V ­ orientações técnicas necessárias à correta identificação das programações orçamentárias.

VI - o valor individual disponível para apresentação de emendas parlamentares por Vereador.

VIII - a identificação das dotações orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares, quando

necessária.

§2º As informações de que trata este artigo também serão disponibilizadas no Portal da Transparência,

ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DAS EMENDAS

PARLAMENTARES

Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar emendas parlamentares

individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, destinadas à execução de obras, aquisição de bens

permanentes e equipamentos, realização de investimentos, custeio de serviços públicos, implementação de

programas governamentais, transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos e demais ações de

interesse público municipal, observadas a Lei Orgânica do Município, esta Lei e o Regimento Interno da

Câmara Municipal.

Art. 5º O montante destinado às emendas parlamentares individuais:

I ­ 50% (cinquenta por cento) serão obrigatoriamente destinados às ações e serviços públicos de saúde, nos

termos do § 1º do art. 31-A da Lei Orgânica do Município;

II ­ o percentual remanescente poderá ser destinado às demais áreas de interesse público municipal, observadas

a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 6º Poderão ser beneficiários das emendas parlamentares:

I ­ órgãos da Administração Pública Municipal;

II ­ fundos municipais legalmente instituídos;

III ­ autarquias e fundações públicas;

IV ­ consórcios públicos dos quais o Município participe;

V ­ entidades privadas sem fins lucrativos regularmente constituídas, que desenvolvam atividades de interesse

público e atendam às exigências da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho

de 2014;

VI ­ hospitais filantrópicos, instituições públicas de ensino e demais entidades que prestem serviços gratuitos

ou de relevante interesse público ao Município;

VII ­ outras pessoas jurídicas de direito público, na forma da legislação aplicável.

§1º As entidades privadas deverão possuir:

I ­ personalidade jurídica regularmente constituída;

II ­ regularidade fiscal;

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III ­ plano de trabalho aprovado;

IV ­ capacidade técnica e operacional.

§2º É vedada a destinação de recursos para:

I ­ pessoas físicas;

II ­ empresas privadas com finalidade lucrativa, ressalvadas as contratações decorrentes de processos

licitatórios realizados pela Administração Pública;

III ­ entidades inadimplentes com o Poder Público;

IV ­ entidades que tenham prestação de contas rejeitada.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 7º As programações orçamentárias decorrentes das emendas

parlamentares individuais aprovadas integrarão a Lei Orçamentária Anual e serão executadas pelo Poder

Executivo, observado o disposto no art. 31-A da Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo adotará as providências administrativas

necessárias à execução das programações decorrentes das emendas parlamentares, observadas as fases de

empenho, liquidação e pagamento da despesa, respeitados o cronograma de execução orçamentária e financeira

e a disponibilidade de caixa.

Parágrafo único. Cada programação decorrente de emenda parlamentar individual será objeto de processo

administrativo específico, devidamente identificado, destinado ao acompanhamento de sua execução pelos

órgãos de controle e pela sociedade.

Art. 9º O processo administrativo de que trata o parágrafo único do

artigo 8º deverá permanecer disponível para consulta pelos órgãos de controle interno, pelo Poder Legislativo

e pelos demais órgãos de controle externo, observadas as normas de transparência e acesso à informação.

Art. 10 A execução das programações decorrentes das emendas

parlamentares individuais somente poderá deixar de ocorrer quando houver:

I ­ impedimento de ordem técnica;

II ­ impedimento de ordem jurídica;

III ­ impossibilidade material devidamente comprovada;

IV ­ desistência formal do autor.

§ 1º No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo

deverá analisar a viabilidade da execução das emendas parlamentares individuais e comunicar ao Vereador

autor e à Câmara Municipal eventual impedimento de ordem técnica ou jurídica, mediante decisão devidamente

fundamentada.

§ 2º Recebida a comunicação prevista no § 1º, o Vereador poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar

proposta destinada ao saneamento do impedimento ou indicar adequação da programação originalmente

aprovada, desde que preservada sua finalidade.

§ 3º A manifestação do Vereador não poderá alterar a finalidade originalmente aprovada na Lei Orçamentária

Anual nem resultar em programação orçamentária diversa daquela constante da respectiva emenda

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parlamentar.

§ 4º Recebida a manifestação do Vereador, o Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a

proposta apresentada e comunicar, de forma fundamentada, ao Vereador autor e à Câmara Municipal o seu

acolhimento ou a manutenção do impedimento.

§ 5º Mantido o impedimento após a análise prevista no § 4º, a programação não será executada enquanto

persistirem as causas que motivaram o impedimento, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE

Art. 11 O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência e no

sítio eletrônico oficial do Município, sistema específico destinado ao acompanhamento da execução das

programações decorrentes das emendas parlamentares individuais.

Art. 12 O sistema de que trata o artigo 11 deverá conter, no mínimo:

I ­ nome do Vereador autor da emenda;

II ­ número da emenda;

III ­ exercício financeiro;

IV ­ objeto da emenda;

V ­ secretaria ou órgão responsável pela execução;

VI ­ beneficiário;

VII ­ valor da programação aprovada;

VIII ­ valor empenhado;

IX ­ valor liquidado;

X ­ valor pago;

XI ­ situação da execução;

XII ­ cronograma de execução;

XIII ­ número do processo administrativo correspondente;

XIV ­ documentos relacionados à execução;

XV ­ contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, quando houver;

XVI ­ fotografias da execução, quando se tratar de obras, serviços de engenharia ou aquisição de bens

permanentes;

XVII ­ localização da obra, serviço ou investimento, quando aplicável;

XVIII ­ prestação de contas, quando cabível;

XIX ­ data da última atualização das informações.

§ 1º As informações deverão ser atualizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência de

cada ato relevante relacionado à execução da emenda.

§ 2º Os dados permanecerão disponíveis para consulta pública enquanto perdurar a obrigação legal de sua

guarda, observado o disposto na legislação de transparência e acesso à informação.

§ 3º O sistema deverá permitir consultas, no mínimo, pelos seguintes filtros:

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I ­ Vereador;

II ­ exercício financeiro;

III ­ secretaria ou órgão responsável;

IV ­ beneficiário;

V ­ área de governo;

VI ­ bairro, distrito ou comunidade beneficiada, quando aplicável;

VII ­ situação da execução.

§ 4º As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, permitindo pesquisa, exportação e

reutilização dos dados, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 5º Sempre que possível, o sistema disponibilizará acesso eletrônico ao processo administrativo

correspondente à execução da emenda parlamentar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13 Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a

execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais, sem prejuízo das

competências constitucionais dos demais órgãos de controle.

Art. 14 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o

último dia útil dos meses de abril, agosto e dezembro de cada exercício, relatório contendo a situação da

execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:

I ­ identificação da emenda;

II ­ objeto;

III ­ secretaria ou órgão responsável;

IV ­ situação da execução;

V ­ valores empenhados, liquidados e pagos;

VI ­ eventuais impedimentos existentes;

VII ­ providências adotadas para superação dos impedimentos, quando houver.

Art. 15 O sistema de controle interno do Poder Executivo acompanhará

a execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais, observadas as competências

previstas na legislação aplicável.

Art. 16 Permanecem asseguradas as competências fiscalizatórias do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos de controle, na forma da Constituição Federal e

da legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 O Poder Executivo poderá editar atos administrativos

destinados à fiel execução desta Lei, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação

aplicável.

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Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias.

Art. 19 Esta Lei aplica-se às Leis Orçamentárias elaboradas após sua

entrada em vigor.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

Proponentes:

Yago H. de Assis Pereira Carlos H. Romanini Trautwein

Vereador ­ PSD Vereador - PL

Anderson Cristiano de Araújo Emerson Cardoso Celestino

Vereador ­ PDT Vereador ­ PV

Helvécio Alves Badaró Luciane Magri de Souza

Vereador ­ PL Vereadora ­ SD

Neuza Matias Catarino Patrícia Souza do Nascimento

Vereadora ­ PT Vereadora ­ PSD

Rafael Alcântara Hannouche Sebastião Angelino Ramos

Vereador ­ PSD Vereador ­ PDT

Thais Takahashi Valdemir Maria

Vereadora ­ CD Vereador - PDT

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