Publicações da edição 1835 - 04/11/2026 e Ano XIV
AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA E NOTIFICAÇÃO
Atos Administrativos • Editais de notificações
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Departamento Municipal de Fiscalização
04/11/2026 Ano XIV | Edição nº1835 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
6/18
AUTORIZAÇÃO
Licitações e Contratos • Outros atos
Autorização
Considerando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, a existência de dotação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da contratação, bem como o despacho da Agente de Contratação, autorizo o prosseguimento do procedimento destinado à aquisição de 11 (onze) tablets, sendo 7 (sete) unidades destinadas à Secretaria Municipal de Saúde e 4 (quatro) unidades à Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar recursos tecnológicos de acessibilidade, comunicação e inclusão às pessoas com deficiência, com recursos oriundos da Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR. O valor global estimado da contratação é de R$ 21.780,00 (vinte e um mil, setecentos e oitenta reais), correspondente à aquisição das 11 (onze) unidades, ao valor unitário de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). O procedimento fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento aos critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício financeiro e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de confirmar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito
AVISO DE DISPENSA
Licitações e Contratos • Outros atos
Aviso de Dispensa de Licitação nº 135/2026
Processo Administrativo nº 287/2026
O Município de Cornélio Procópio manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, c/c o Decreto Municipal nº 1.548, de 8 de março de 2023.
OBJETO: Aquisição de 11 (onze) tablets, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família, com distribuição de 7 (sete) unidades à Secretaria Municipal de Saúde e 4 (quatro) unidades à Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar recursos tecnológicos que contribuam para a acessibilidade, a comunicação e a inclusão das pessoas com deficiência, mediante utilização de recursos oriundos da Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.
ENVIO DE PROPOSTA: Poderão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail dispensacp@gmail.com, até as 17h00min do dia 06 de novembro de 2026.
* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Cornélio Procópio-PR, 03 de novembro de 2026.
Glaucia Eliana Nardoni
Agente de Contratação
Lei 188/26 - Regulamentação Emendas Impositivas
Atos Legislativos • Atos de processo legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 188/2026
DATA 29/10/2026
PROMULGADO
em 03/11/2026 EMENTA: Regulamenta a execução das emendas parlamentares
individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual previstas no art.
____________________________ 31-A da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio,
Presidente estabelece procedimentos administrativos, mecanismos de
transparência e fiscalização, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN,
Presidente, PROMULGO, nos termos do art. 21, IV da Lei Orgânica do Município C/C Art.
39, inc. VIII, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara, a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a execução das programações
orçamentárias decorrentes das emendas parlamentares individuais previstas no art. 31-A da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º O montante destinado às emendas parlamentares individuais
observará os limites estabelecidos no art. 31-A da Lei Orgânica do Município.
§1º O valor previsto no caput será reservado anualmente na elaboração da Lei Orçamentária.
§2º O montante destinado às emendas parlamentares será dividido em partes iguais entre todos os Vereadores
em exercício na data da aprovação da Lei Orçamentária.
§3º Em caso de alteração no número de parlamentares durante o exercício financeiro, permanecerá válida a
divisão realizada na aprovação da Lei Orçamentária.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal,
juntamente com o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, em meio eletrônico, as informações
técnicas necessárias à elaboração das emendas parlamentares individuais.
§1º §1º As informações disponibilizadas juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterão, no
mínimo:
I programas governamentais;
II ações orçamentárias;
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
III órgãos e unidades executoras;
IV classificação funcional-programática;
V orientações técnicas necessárias à correta identificação das programações orçamentárias.
VI - o valor individual disponível para apresentação de emendas parlamentares por Vereador.
VIII - a identificação das dotações orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares, quando
necessária.
§2º As informações de que trata este artigo também serão disponibilizadas no Portal da Transparência,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
Art. 4º Cada Vereador poderá apresentar emendas parlamentares
individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, destinadas à execução de obras, aquisição de bens
permanentes e equipamentos, realização de investimentos, custeio de serviços públicos, implementação de
programas governamentais, transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos e demais ações de
interesse público municipal, observadas a Lei Orgânica do Município, esta Lei e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 5º O montante destinado às emendas parlamentares individuais:
I 50% (cinquenta por cento) serão obrigatoriamente destinados às ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do § 1º do art. 31-A da Lei Orgânica do Município;
II o percentual remanescente poderá ser destinado às demais áreas de interesse público municipal, observadas
a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Poderão ser beneficiários das emendas parlamentares:
I órgãos da Administração Pública Municipal;
II fundos municipais legalmente instituídos;
III autarquias e fundações públicas;
IV consórcios públicos dos quais o Município participe;
V entidades privadas sem fins lucrativos regularmente constituídas, que desenvolvam atividades de interesse
público e atendam às exigências da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
VI hospitais filantrópicos, instituições públicas de ensino e demais entidades que prestem serviços gratuitos
ou de relevante interesse público ao Município;
VII outras pessoas jurídicas de direito público, na forma da legislação aplicável.
§1º As entidades privadas deverão possuir:
I personalidade jurídica regularmente constituída;
II regularidade fiscal;
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
III plano de trabalho aprovado;
IV capacidade técnica e operacional.
§2º É vedada a destinação de recursos para:
I pessoas físicas;
II empresas privadas com finalidade lucrativa, ressalvadas as contratações decorrentes de processos
licitatórios realizados pela Administração Pública;
III entidades inadimplentes com o Poder Público;
IV entidades que tenham prestação de contas rejeitada.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 7º As programações orçamentárias decorrentes das emendas
parlamentares individuais aprovadas integrarão a Lei Orçamentária Anual e serão executadas pelo Poder
Executivo, observado o disposto no art. 31-A da Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo adotará as providências administrativas
necessárias à execução das programações decorrentes das emendas parlamentares, observadas as fases de
empenho, liquidação e pagamento da despesa, respeitados o cronograma de execução orçamentária e financeira
e a disponibilidade de caixa.
Parágrafo único. Cada programação decorrente de emenda parlamentar individual será objeto de processo
administrativo específico, devidamente identificado, destinado ao acompanhamento de sua execução pelos
órgãos de controle e pela sociedade.
Art. 9º O processo administrativo de que trata o parágrafo único do
artigo 8º deverá permanecer disponível para consulta pelos órgãos de controle interno, pelo Poder Legislativo
e pelos demais órgãos de controle externo, observadas as normas de transparência e acesso à informação.
Art. 10 A execução das programações decorrentes das emendas
parlamentares individuais somente poderá deixar de ocorrer quando houver:
I impedimento de ordem técnica;
II impedimento de ordem jurídica;
III impossibilidade material devidamente comprovada;
IV desistência formal do autor.
§ 1º No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
deverá analisar a viabilidade da execução das emendas parlamentares individuais e comunicar ao Vereador
autor e à Câmara Municipal eventual impedimento de ordem técnica ou jurídica, mediante decisão devidamente
fundamentada.
§ 2º Recebida a comunicação prevista no § 1º, o Vereador poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
proposta destinada ao saneamento do impedimento ou indicar adequação da programação originalmente
aprovada, desde que preservada sua finalidade.
§ 3º A manifestação do Vereador não poderá alterar a finalidade originalmente aprovada na Lei Orçamentária
Anual nem resultar em programação orçamentária diversa daquela constante da respectiva emenda
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
parlamentar.
§ 4º Recebida a manifestação do Vereador, o Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a
proposta apresentada e comunicar, de forma fundamentada, ao Vereador autor e à Câmara Municipal o seu
acolhimento ou a manutenção do impedimento.
§ 5º Mantido o impedimento após a análise prevista no § 4º, a programação não será executada enquanto
persistirem as causas que motivaram o impedimento, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE
Art. 11 O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência e no
sítio eletrônico oficial do Município, sistema específico destinado ao acompanhamento da execução das
programações decorrentes das emendas parlamentares individuais.
Art. 12 O sistema de que trata o artigo 11 deverá conter, no mínimo:
I nome do Vereador autor da emenda;
II número da emenda;
III exercício financeiro;
IV objeto da emenda;
V secretaria ou órgão responsável pela execução;
VI beneficiário;
VII valor da programação aprovada;
VIII valor empenhado;
IX valor liquidado;
X valor pago;
XI situação da execução;
XII cronograma de execução;
XIII número do processo administrativo correspondente;
XIV documentos relacionados à execução;
XV contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, quando houver;
XVI fotografias da execução, quando se tratar de obras, serviços de engenharia ou aquisição de bens
permanentes;
XVII localização da obra, serviço ou investimento, quando aplicável;
XVIII prestação de contas, quando cabível;
XIX data da última atualização das informações.
§ 1º As informações deverão ser atualizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência de
cada ato relevante relacionado à execução da emenda.
§ 2º Os dados permanecerão disponíveis para consulta pública enquanto perdurar a obrigação legal de sua
guarda, observado o disposto na legislação de transparência e acesso à informação.
§ 3º O sistema deverá permitir consultas, no mínimo, pelos seguintes filtros:
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
I Vereador;
II exercício financeiro;
III secretaria ou órgão responsável;
IV beneficiário;
V área de governo;
VI bairro, distrito ou comunidade beneficiada, quando aplicável;
VII situação da execução.
§ 4º As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, permitindo pesquisa, exportação e
reutilização dos dados, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 5º Sempre que possível, o sistema disponibilizará acesso eletrônico ao processo administrativo
correspondente à execução da emenda parlamentar, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13 Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a
execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais, sem prejuízo das
competências constitucionais dos demais órgãos de controle.
Art. 14 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o
último dia útil dos meses de abril, agosto e dezembro de cada exercício, relatório contendo a situação da
execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I identificação da emenda;
II objeto;
III secretaria ou órgão responsável;
IV situação da execução;
V valores empenhados, liquidados e pagos;
VI eventuais impedimentos existentes;
VII providências adotadas para superação dos impedimentos, quando houver.
Art. 15 O sistema de controle interno do Poder Executivo acompanhará
a execução das programações decorrentes das emendas parlamentares individuais, observadas as competências
previstas na legislação aplicável.
Art. 16 Permanecem asseguradas as competências fiscalizatórias do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos de controle, na forma da Constituição Federal e
da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Poder Executivo poderá editar atos administrativos
destinados à fiel execução desta Lei, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação
aplicável.
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 Esta Lei aplica-se às Leis Orçamentárias elaboradas após sua
entrada em vigor.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2026.
Carlos Henrique Romanini Trautwein
Presidente
Proponentes:
Yago H. de Assis Pereira Carlos H. Romanini Trautwein
Vereador PSD Vereador - PL
Anderson Cristiano de Araújo Emerson Cardoso Celestino
Vereador PDT Vereador PV
Helvécio Alves Badaró Luciane Magri de Souza
Vereador PL Vereadora SD
Neuza Matias Catarino Patrícia Souza do Nascimento
Vereadora PT Vereadora PSD
Rafael Alcântara Hannouche Sebastião Angelino Ramos
Vereador PSD Vereador PDT
Thais Takahashi Valdemir Maria
Vereadora CD Vereador - PDT
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
Resolução nº 029/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
04/11/2026 Ano XIV | Edição nº1835 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
9/18
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
04/11/2026 Ano XIV | Edição nº1835 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
10/18