Publicações da edição 507 - 05/11/2026 e Ano II
Aviso de Licitação
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CAMINHAS EMPILHÁVEIS”
Processo administrativo: 8.467/2026-D
Data e hora do pregão: 19/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço por Item
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Ampla Concorrência”/ “Cota Reservada de 25% para ME e EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: 73/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de novembro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
Comunicado
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 154/2026
Processo Administrativo n. º 37.438/2025-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Número da licitação no ComprasGov: 61/2026
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de análise do Edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 04/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Informamos ainda que após análise, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 4 de novembro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Despacho de Revogação
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Revogação
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2025
COMPRASGOV: LICITAÇÃO Nº 49/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA PARA COBERTURA EM POLICARBONATO
DESPACHO
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública e o dever de observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, competitividade, economicidade, motivação e interesse público;
Considerando a representação objeto do processo TC-00020562.989.26-9, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o despacho proferido em 9 de outubro de 2026 pelo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, que determinou a sustação imediata do procedimento licitatório;
Considerando que o referido certame JÁ SE ENCONTRA SUSPENSO, em cumprimento à determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não se tratando, portanto, de nova suspensão, mas de avaliação administrativa quanto à conveniência de sua continuidade;
Considerando que a decisão cautelar apontou, em análise preliminar, a necessidade de esclarecimentos sobre possíveis inconsistências da planilha orçamentária, inclusive variações de valores de materiais e serviços, bem como sobre a exigência de qualificação econômico-financeira baseada em percentual do valor global estimado, em licitação estruturada por lotes;
Considerando que os fatos supervenientes consistentes na representação, na medida cautelar de sustação e na necessidade de reexaminar a estrutura de lotes, as composições de preços e os critérios de habilitação recomendam nova avaliação técnica e administrativa do planejamento da contratação, a fim de preservar a competitividade, a segurança jurídica e a adequada aplicação dos recursos públicos;
Considerando, ainda, que o despacho cautelar expressamente ressalvou a possibilidade de anulação ou revogação do certame, mediante comprovação imediata ao Tribunal com a respectiva publicação ou divulgação em sítio eletrônico oficial;
Com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativa decorrentes dos fatos supervenientes acima individualizados, DECIDO REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 145/2026, referente ao Processo Administrativo nº 143/2025.
Publique-se o presente despacho no Diário Oficial do Município e adotem-se as demais providências administrativas cabíveis para o regular encerramento do certame.
Em, 03 de novembro de 2026.
SORAIA MOURÃO MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Extrato
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: REUNE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP.; Objeto: TERMO DE ATA N° 890/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FILTROS E ELEMENTOS FILTRANTES - Pregão Eletrônico n° 116/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 26/10/2026; Processo: 21.601/2025
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANT. VALOR UNITÁRIO
1 FORN CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 9 21628 UN 215 R$ 241,53
2 FORN ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 9 21628 UN 215 R$ 31,88
3 FORN CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 10" 21628 UN 275 R$ 428,74
4 FORN ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 10 21628 UN 275 R$ 98,44
5 INST CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 9 21628 UN 215 R$ 6,00
6 INST ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 9 21628 UN 215 R$ 3,00
7 INSTAL CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 10" 21628 UN 145 R$ 6,00
8 INST ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 10 21628 UN 145 R$ 3,00
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS CHAGAS S/S LTDA; Objeto: 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 126/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE, CONFORME TABELAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIO DE PRAIA GRANDE/SP - Chamamento Público n° 004/2024; ficando prorrogado por 12 meses, para o período de 20/12/2026 a 20/12/202; Valor: R$ 1.628.972,40; Data de Assinatura: 03/11/2026; Processo: 16.056/2024-22.
Praia Grande, 04 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Portaria
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2406/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, de acordo com o parágrafo 3º, artigo 41,
da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, alterada pelo artigo 7º, da Lei Complementar 739, de 3 de julho de 2017, o
(a) Sr. (a) MARIA LUCIANA DOS SANTOS, registro nº 56619, SERVENTE, cargo
integrante do Quadro Permanente, constante do anexo "I" da Lei Complementar nº 913,
de 1 de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro
de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
29 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2407/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 3 de novembro de 2026, nos termos do artigo 94A, da Lei
Complementar nº 1.004, de 9 de dezembro de 2024, a designação provisória do (a)
servidor (a) abaixo relacionado (a) da Função Gratificada de "ASSISTENTE TÉCNICO
PEDAGÓGICO", constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada pela Lei
Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, e posteriores modificações, junto à
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
MADLYN DALLA BAPTISTA RF. 45306
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2408/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de outubro de 2026 , o
(a) servidor (a) VICTOR BERTOLI DE SOUZA MOREIRA, registro funcional nº 51831,
AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no
anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril
de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025,
publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2409/2026
Processo Administrativo Digital n° 25.256/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,
Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no
certame licitatório referente ao "Registro de
Preços para Aquisição de Equipamentos de
Cozinha Diversos".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei
14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções
dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,
aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem
como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos
regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus 42.046
Contrato Melo Santos Hernandes Silva
Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida
Fiscal Técnico Beatriz Santana 21.797 Cibele Gois 38.098
Reverte Hang
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Lucas de Oliveira Batista 50.044 Lidiane Santana 44.695
Administrativo Saturno da Silva
Fiscal Técnico Thais Oliveira 54.004 Lucas Meireles 45.836
Santos de Souza
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Letícia Oliveira 42.061 Edvânia Silva 45.849
Administrativo Coutinho de Araújo
Fiscal Técnico Lucas Zanon 25.024 Vânia Gimenez 45.669
Pina
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Amanda de Souza 38.598 Monique dos Santos 41.335
Administrativo Pereira Andrade Domingues Barbosa
Fiscal Técnico Leandro Araújo 34.718 Cristiane Vanina 41.022
Diniz Martini Nobrega
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169
Administrativo de Santana Eleutério
Fiscal Técnico Fernando Lourenço 21.941 Carlos Alves 17.624
Lima da Silva
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Ariane Fernandes 46.998 Renan Lima 51.574
Administrativo Soares Cavalcante
Fiscal Técnico Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416
Soares Firmino Nakamoto
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Paloma de Freitas 49.810 Estefani Aquino 53.339
Administrativo Silva Omae
Fiscal Técnico Valmir Perez 41.028 Cecilia Maria Saturnina 41.479
Junior dos Santos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria
SEAD n° 2296, de 29 de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2410/2026
Processo Administrativo Digital n° 37.611/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,
Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no
certame licitatório referente ao "Registro de
Preços para Manutenção de Pisos em Ardósia,
Cerâmica, Cimentado e Grama".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
Art. 31 inciso IV, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei
14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções
dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,
aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem
como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos
regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Denys dos Santos 11.450 Taciana de Jesus 47.013
Contrato Fonseca Maia
Fiscal Thiago Felipe do 25.473 Alexsandro Braz 18.543
Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida
Fiscal Técnico Paula Lícia Fernandes 47.153 Bruna Gabriella 44.433
de Oliveira Chagas Villa Real
SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Gabinéia Pereira 37.704 Aloysio dos Santos Netto 44.751
Administrativo dos Reis Júnior
Fiscal Técnico Normélia Carvalho 20.964 Thais Navarro 39.886
Luz Roma
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Paloma de Freitas 49.810 Estefani Aquino 53.339
Administrativo Silva Omae
Fiscal Técnico Jhonatan Willian 49.484 Karla Augusta 39.289
de Lara Oliveira Silva dos Anjos
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169
Administrativo de Santana Eleutério
Fiscal Técnico Naiara dos Santos 31.086 Adriano Cesar Augusto 17.965
Aguiar de Freitas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2411/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, junto
ao Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025 e suas alterações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 3 de novembro de 2026, o (a) Servidor (a) ROSINETE
BONIFÁCIO, registro funcional nº 56623, para exercer o cargo em comissão de
"OFICIAL DE GABINETE", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso
II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis
Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025,
publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA
DE TRANSPORTES.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Processo Seletivo
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Outros atos
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL Nº 001/2026
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE
Divulgação das Respostas aos Recursos das Etapas 1 e 2 .
A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE - EMPES, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025 e alterações posteriores, constituída na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, TORNA PÚBLICO que as respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar das Etapas 1 e 2 do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2026, encontram-se disponíveis para consulta no portal do concurso do IBAM, no endereço https://ibamsp-concursos.org.br/login.
As respostas aos recursos poderão ser consultadas individualmente na Área do Candidato, mediante CPF e senha.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.
Praia Grande, 04 de novembro de 2026.
Cleber Suckow Nogueira
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde - EMPES
MEMBROS DA COMISSÃO
ANNA KARENINA OLIVEIRA FIORESE
FABIO CALDAS DE MESQUITA
DENIS EDUARDO CAMPOS BATTISTIN
LEANDRO ALMEIDA PRADO
DANIEL CRISTIAN DA SILVA
MARCELO RICARDO ROSA
Resultado do Julgamento
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.044/2025-D
OBJETO: “SELECÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) INTERESSADAS EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETO E INDIRETO EM ÁREAS DE COLETA SELETIVA DE LIXO”.
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Em cumprimento ao artigo 25, §4º da Lei n° 13.019/2014, bem como ao disposto no edital de Chamametno Público acima citada, a Comissão de Seleção composta pelos servidores VALMIQUE DE PAULA e LEONARDO SILVA DE SOUZA, tornam público o Resultado do Julgamento dos Critérios de Seleção, com base no item 9, conforme informações que constam na Ata de Reunião para Análise e Julgamento dos Critérios de Seleção, realizada em 29/10/2026.
Após análise dos critérios de seleção, Comissão de Seleção constatou a classificação conforme abaixo:
1º LUGAR – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PRAIA GRANDE – total de 9 pontos.
2º LUGAR – COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES E RECICLADORES DE MATERIAIS ORGANICOS E INORGANICOS NOVA VIDA COOPERVIDA – total de 8 pontos.
A Comissão de Seleção decide por:
1. FIXAR o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial do Município, nos termos do item 11 do edital. Conforme consta no item 11 do edital, eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados pessoalmente Departamento de Licitações da Secretaria de Administração, sito à Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim, Praia Grande – SP, CEP: 11704-900, das 09h às 16h ou por meio eletrônico do e-mail sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida à Comissão de Seleção.
2. COMUNICAR que, decorrido o prazo legal para interposição de recurso referente ao Resultado do Julgamento dos Critérios de Seleção, os autos serão enviados às autoridades competentes para HOMOLOGAÇÃO.
Isto posto, informamos que a Ata de Reunião para Análise e Julgamento dos Critérios de Seleção, realizada em 29/10/2026 está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, para consulta, ciência e download de todos os interessados.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de Administração, mediante solicitação enviada ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Em 29 de outubro de 2026.
VALMIQUE DE PAULA
Presidente da Comissão de Seleção
LEONARDO SILVA DE SOUZA
Membro da Comissão de Seleção
Termo de Autorização
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-87, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa MEDICAL DOCTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ.: 54.898.596/0001-18, no valor de R$411.717,00 (quatrocentos e onze mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 4 de novembro de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA