Publicações da edição 507 - 05/11/2026 e Ano II

Publicações da edição 507

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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CAMINHAS EMPILHÁVEIS”
Processo administrativo: 8.467/2026-D
Data e hora do pregão: 19/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço por Item
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Ampla Concorrência”/ “Cota Reservada de 25% para ME e EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: 73/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de novembro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

Pregão Eletrônico n. º 154/2026
Processo Administrativo n. º 37.438/2025-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Número da licitação no ComprasGov: 61/2026
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de análise do Edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 04/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Informamos ainda que após análise, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 4 de novembro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2025
COMPRASGOV: LICITAÇÃO Nº 49/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA PARA COBERTURA EM POLICARBONATO
DESPACHO
Considerando o poder de autotutela da Administração Pública e o dever de observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, competitividade, economicidade, motivação e interesse público;
Considerando a representação objeto do processo TC-00020562.989.26-9, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e o despacho proferido em 9 de outubro de 2026 pelo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, que determinou a sustação imediata do procedimento licitatório;
Considerando que o referido certame JÁ SE ENCONTRA SUSPENSO, em cumprimento à determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não se tratando, portanto, de nova suspensão, mas de avaliação administrativa quanto à conveniência de sua continuidade;
Considerando que a decisão cautelar apontou, em análise preliminar, a necessidade de esclarecimentos sobre possíveis inconsistências da planilha orçamentária, inclusive variações de valores de materiais e serviços, bem como sobre a exigência de qualificação econômico-financeira baseada em percentual do valor global estimado, em licitação estruturada por lotes;
Considerando que os fatos supervenientes consistentes na representação, na medida cautelar de sustação e na necessidade de reexaminar a estrutura de lotes, as composições de preços e os critérios de habilitação recomendam nova avaliação técnica e administrativa do planejamento da contratação, a fim de preservar a competitividade, a segurança jurídica e a adequada aplicação dos recursos públicos;
Considerando, ainda, que o despacho cautelar expressamente ressalvou a possibilidade de anulação ou revogação do certame, mediante comprovação imediata ao Tribunal com a respectiva publicação ou divulgação em sítio eletrônico oficial;
Com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativa decorrentes dos fatos supervenientes acima individualizados, DECIDO REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 145/2026, referente ao Processo Administrativo nº 143/2025.
Publique-se o presente despacho no Diário Oficial do Município e adotem-se as demais providências administrativas cabíveis para o regular encerramento do certame.
Em, 03 de novembro de 2026.
SORAIA MOURÃO MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: REUNE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP.; Objeto: TERMO DE ATA N° 890/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FILTROS E ELEMENTOS FILTRANTES - Pregão Eletrônico n° 116/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 26/10/2026; Processo: 21.601/2025

Nº DO ITEM         DESCRIÇÃO        CÓDIGO

CAT/MAT                                                                             UNIDADE DE REFERÊNCIA            QUANT. VALOR UNITÁRIO

1             FORN CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 9                          21628    UN         215         R$ 241,53

2             FORN ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 9      21628                 UN          215        R$ 31,88

3             FORN CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 10"                       21628    UN         275         R$ 428,74

4             FORN ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 10   21628                 UN          275        R$ 98,44

5             INST CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 9 21628                 UN          215        R$ 6,00

6             INST ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 9        21628                 UN          215        R$ 3,00

7             INSTAL CONJ COMPLETO FILTRANTE BEBEDOURO 10"                    21628    UN         145         R$ 6,00

8             INST ELEMENTO FILTRANTE P/ BEBEDOURO 10      21628                 UN          145        R$ 3,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS CHAGAS S/S LTDA; Objeto: 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 126/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE, CONFORME TABELAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIO DE PRAIA GRANDE/SP - Chamamento Público n° 004/2024; ficando prorrogado por 12 meses, para o período de 20/12/2026 a 20/12/202; Valor: R$ 1.628.972,40; Data de Assinatura: 03/11/2026; Processo: 16.056/2024-22.

Praia Grande, 04 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2406/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, de acordo com o parágrafo 3º, artigo 41,

da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, do Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais, alterada pelo artigo 7º, da Lei Complementar 739, de 3 de julho de 2017, o

(a) Sr. (a) MARIA LUCIANA DOS SANTOS, registro nº 56619, SERVENTE, cargo

integrante do Quadro Permanente, constante do anexo "I" da Lei Complementar nº 913,

de 1 de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

29 de outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2407/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 3 de novembro de 2026, nos termos do artigo 94A, da Lei

Complementar nº 1.004, de 9 de dezembro de 2024, a designação provisória do (a)

servidor (a) abaixo relacionado (a) da Função Gratificada de "ASSISTENTE TÉCNICO

PEDAGÓGICO", constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada pela Lei

Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, e posteriores modificações, junto à

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

MADLYN DALLA BAPTISTA RF. 45306

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2408/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e alterações posteriores,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de outubro de 2026 , o

(a) servidor (a) VICTOR BERTOLI DE SOUZA MOREIRA, registro funcional nº 51831,

AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no

anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril

de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025,

publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

4 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2409/2026

Processo Administrativo Digital n° 25.256/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Equipamentos de

Cozinha Diversos".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Vanessa Rovenna de 18.126 Viviane de Jesus 42.046

Contrato Melo Santos Hernandes Silva

Fiscal Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida

Fiscal Técnico Beatriz Santana 21.797 Cibele Gois 38.098

Reverte Hang

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Lucas de Oliveira Batista 50.044 Lidiane Santana 44.695

Administrativo Saturno da Silva

Fiscal Técnico Thais Oliveira 54.004 Lucas Meireles 45.836

Santos de Souza

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Letícia Oliveira 42.061 Edvânia Silva 45.849

Administrativo Coutinho de Araújo

Fiscal Técnico Lucas Zanon 25.024 Vânia Gimenez 45.669

Pina

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Amanda de Souza 38.598 Monique dos Santos 41.335

Administrativo Pereira Andrade Domingues Barbosa

Fiscal Técnico Leandro Araújo 34.718 Cristiane Vanina 41.022

Diniz Martini Nobrega

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo de Santana Eleutério

Fiscal Técnico Fernando Lourenço 21.941 Carlos Alves 17.624

Lima da Silva

SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Ariane Fernandes 46.998 Renan Lima 51.574

Administrativo Soares Cavalcante

Fiscal Técnico Natalicio de Almeida 18.017 Felipe Távora 51.416

Soares Firmino Nakamoto

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas 49.810 Estefani Aquino 53.339

Administrativo Silva Omae

Fiscal Técnico Valmir Perez 41.028 Cecilia Maria Saturnina 41.479

Junior dos Santos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria

SEAD n° 2296, de 29 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2410/2026

Processo Administrativo Digital n° 37.611/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Manutenção de Pisos em Ardósia,

Cerâmica, Cimentado e Grama".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Denys dos Santos 11.450 Taciana de Jesus 47.013

Contrato Fonseca Maia

Fiscal Thiago Felipe do 25.473 Alexsandro Braz 18.543

Administrativo Nascimento Gonzalez de Almeida

Fiscal Técnico Paula Lícia Fernandes 47.153 Bruna Gabriella 44.433

de Oliveira Chagas Villa Real

SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Gabinéia Pereira 37.704 Aloysio dos Santos Netto 44.751

Administrativo dos Reis Júnior

Fiscal Técnico Normélia Carvalho 20.964 Thais Navarro 39.886

Luz Roma

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal Paloma de Freitas 49.810 Estefani Aquino 53.339

Administrativo Silva Omae

Fiscal Técnico Jhonatan Willian 49.484 Karla Augusta 39.289

de Lara Oliveira Silva dos Anjos

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Fiscal José Marcelo 40.018 Alessandra da Silva 18.169

Administrativo de Santana Eleutério

Fiscal Técnico Naiara dos Santos 31.086 Adriano Cesar Augusto 17.965

Aguiar de Freitas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2411/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, junto

ao Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e suas alterações,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 3 de novembro de 2026, o (a) Servidor (a) ROSINETE

BONIFÁCIO, registro funcional nº 56623, para exercer o cargo em comissão de

"OFICIAL DE GABINETE", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso

II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA

DE TRANSPORTES.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

3 de novembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL Nº 001/2026
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE
Divulgação das Respostas aos Recursos das Etapas 1 e 2 .
A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE - EMPES, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025 e alterações posteriores, constituída na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, TORNA PÚBLICO que as respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar das Etapas 1 e 2 do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2026, encontram-se disponíveis para consulta no portal do concurso do IBAM, no endereço https://ibamsp-concursos.org.br/login.
As respostas aos recursos poderão ser consultadas individualmente na Área do Candidato, mediante CPF e senha.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.
Praia Grande, 04 de novembro de 2026.
Cleber Suckow Nogueira
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde - EMPES

MEMBROS DA COMISSÃO
ANNA KARENINA OLIVEIRA FIORESE
FABIO CALDAS DE MESQUITA
DENIS EDUARDO CAMPOS BATTISTIN
LEANDRO ALMEIDA PRADO
DANIEL CRISTIAN DA SILVA
MARCELO RICARDO ROSA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.044/2025-D
OBJETO: “SELECÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) INTERESSADAS EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETO E INDIRETO EM ÁREAS DE COLETA SELETIVA DE LIXO”.
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Em cumprimento ao artigo 25, §4º da Lei n° 13.019/2014, bem como ao disposto no edital de Chamametno Público acima citada, a Comissão de Seleção composta pelos servidores VALMIQUE DE PAULA e LEONARDO SILVA DE SOUZA, tornam público o Resultado do Julgamento dos Critérios de Seleção, com base no item 9, conforme informações que constam na Ata de Reunião para Análise e Julgamento dos Critérios de Seleção, realizada em 29/10/2026.
Após análise dos critérios de seleção, Comissão de Seleção constatou a classificação conforme abaixo:
1º LUGAR – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PRAIA GRANDE – total de 9 pontos.
2º LUGAR – COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES E RECICLADORES DE MATERIAIS ORGANICOS E INORGANICOS NOVA VIDA COOPERVIDA – total de 8 pontos.
A Comissão de Seleção decide por:
1. FIXAR o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial do Município, nos termos do item 11 do edital. Conforme consta no item 11 do edital, eventuais recursos administrativos deverão ser protocolados pessoalmente Departamento de Licitações da Secretaria de Administração, sito à Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim, Praia Grande – SP, CEP: 11704-900, das 09h às 16h ou por meio eletrônico do e-mail sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br mediante petição fundamentada, constando a identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida à Comissão de Seleção.
2. COMUNICAR que, decorrido o prazo legal para interposição de recurso referente ao Resultado do Julgamento dos Critérios de Seleção, os autos serão enviados às autoridades competentes para HOMOLOGAÇÃO.
Isto posto, informamos que a Ata de Reunião para Análise e Julgamento dos Critérios de Seleção, realizada em 29/10/2026 está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, para consulta, ciência e download de todos os interessados.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de Administração, mediante solicitação enviada ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br.

Em 29 de outubro de 2026.

VALMIQUE DE PAULA
Presidente da Comissão de Seleção

LEONARDO SILVA DE SOUZA
Membro da Comissão de Seleção

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-87, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa MEDICAL DOCTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ.: 54.898.596/0001-18, no valor de R$411.717,00 (quatrocentos e onze mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 4 de novembro de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA