Publicações da edição 1019 - 04/11/2026 e Ano IV
Aviso de Licitação
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2026
PREGÃO Nº. 00073/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00073/2026, Processo Administrativo nº 154/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 118136
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/A592-186E-02E2-13A0 e informe o código A592-186E-02E2-13A0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Data de Publicação: 04/11/2026 09:47:16
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 17/12/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 114.191,89
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118136
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
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ASSINATURAS
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AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
EDITAL Nº 107/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -- SRP
OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO
TIPO MUNCK COM CESTO ACOPLADO PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS, POR
HORA TRABALHADA, COM OPERADOR, COMBUSTÍVEL, EQUIPAMENTOS E
ACESSÓRIOS INCLUSOS, PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E
EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM ALTURA, ESPECIALMENTE MANUTENÇÃO
DE POSTES E LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS
DEMANDAS MUNICIPAIS.
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP
DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2026, ÀS 08H
(HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2026, ÀS
08H59MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DENILSON DE CARVALHO
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/12/2026, ÀS 09H00MIN (HORÁRIO
DE BRASÍLIA).
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL -- www.licitardigital.com.br
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR HORA
TRABALHADA. Assinado por 1 pessoa:
MODO DE DISPUTA: ABERTO.
MINUTA DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026
EDITAL Nº 107/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -- SRP
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP
OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO EQUIPADO COM GUINDASTE
ARTICULADO HIDRÁULICO TIPO MUNCK, COM CESTO ACOPLADO PRÓPRIO PARA ELEVAÇÃO
DE PESSOAS, POR HORA TRABALHADA, COM OPERADOR HABILITADO, COMBUSTÍVEL,
MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA INCLUSOS, PARA
IÇAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS,
BEM COMO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EM ALTURA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DE POSTES E LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS ATIVIDADES MUNICIPAIS
COMPATÍVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS DEPARTAMENTOS E
UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP.
DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2026, ÀS 08H (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2026, ÀS 08H59MIN (HORÁRIO DE
BRASÍLIA).
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/12/2026, ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL -- www.licitardigital.com.br
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR HORA TRABALHADA.
MODO DE DISPUTA: ABERTO. DENILSON DE CARVALHO
1. DO PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Assinado por 1 pessoa:
CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da
Alegria/SP, por intermédio do setor competente, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na
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forma ELETRÔNICA, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar
nº 123/2006, a regulamentação municipal vigente e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2. O certame será conduzido por pregoeiro/agente de contratação e equipe de apoio formalmente designados por ato
administrativo vigente, a ser identificado nos autos e indicado na versão final do edital.
1.3. O edital e seus anexos serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, no sítio oficial
do Município https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ e na Plataforma Licitar Digital, em
www.licitardigital.com.br, observadas as exigências legais de publicidade. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
1.4. Os interessados deverão acompanhar os avisos, esclarecimentos, erratas, suspensões e demais comunicações nos
meios oficiais indicados no item anterior.
1.5. O valor estimado da contratação, o preço unitário máximo aceitável e o quantitativo máximo estimado de horas
serão definidos e inseridos após a conclusão da pesquisa de preços e da aprovação da fase preparatória. Esses campos
não poderão permanecer em branco na versão publicada, ressalvada hipótese legal de orçamento sigiloso formalmente
motivado.
1.6. O procedimento tem por finalidade a formação de Ata de Registro de Preços para contratação eventual conforme a
necessidade da Administração, sem garantia de consumo mínimo ou obrigação de contratação da totalidade estimada.
2. DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Constitui objeto deste certame o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de caminhão equipado com guindaste articulado hidráulico tipo Munck e cesto acoplado próprio
para elevação de pessoas, por hora trabalhada, com operador habilitado, combustível, manutenção, equipamentos
auxiliares, acessórios de içamento e dispositivos de segurança, para içamento e movimentação de materiais, máquinas,
equipamentos e estruturas, bem como para disponibilização de acesso em altura em serviços de manutenção de postes e
luminárias de iluminação pública e outras atividades municipais compatíveis, nos termos do Anexo I Termo de
Referência.
2.2. O serviço será solicitado sob demanda, por Ordem de Serviço, não havendo obrigação de utilização mínima do
quantitativo registrado. O pagamento será devido somente pelas horas de serviço efetivamente executadas, medidas,
atestadas e aceitas. DENILSON DE CARVALHO
2.3. A contratação abrange a disponibilização do caminhão, do guindaste articulado hidráulico tipo Munck e do cesto
acoplado destinado à elevação de pessoas, operador habilitado, combustível, lubrificantes, manutenção, acessórios de
içamento, estabilizadores, sinalização, dispositivos de segurança e demais recursos necessários à execução segura, sem
cobrança adicional.
2.4. O objeto inclui a disponibilização do cesto acoplado para trabalhos em altura, especialmente em manutenção de Assinado por 1 pessoa:
postes e luminárias de iluminação pública. Não autoriza, por si só, a intervenção em instalações elétricas energizadas, a
execução de serviços elétricos por pessoal não qualificado, nem serviços de poda/supressão vegetal ou atividades alheias
às especificações do Termo de Referência. Trabalhos com risco elétrico deverão observar a NR-10 e as medidas de
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desenergização, bloqueio, sinalização, isolamento e análise de risco aplicáveis; eventual trabalho energizado somente
poderá ocorrer se expressamente previsto e se houver equipamento, isolamento e profissionais legalmente habilitados
para essa atividade.
2.5. A descrição, os requisitos operacionais, a forma de medição e as obrigações das partes são detalhados no Anexo I,
que integra este Edital para todos os fins.
Quantidade Valor Valor total
Item Descrição Unidade Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
estimada unitário estimado
Serviço por hora de caminhão Munck com cesto acoplado para
01 elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, Hora 250 R$ R$
acessórios e dispositivos de segurança inclusos, para 260,05 65.012,50
movimentação de cargas e trabalhos em altura.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas, com atividade compatível com o objeto e que atendam
às condições deste Edital e de seus anexos.
3.2. Não poderão participar os interessados que: a) estejam impedidos de licitar ou contratar em razão de sanção vigente
aplicável ao certame; b) tenham sido declarados inidôneos, enquanto durarem os efeitos da sanção ou até reabilitação; c)
incidam nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; d) estejam em situação legal que impeça sua participação;
e) não atendam às condições de participação estabelecidas neste Edital.
3.3. A participação de empresas em consórcio observará o art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e a opção expressamente
motivada na fase preparatória. Para esta minuta, não se estabelece vedação automática a consórcios; caso a
Administração decida vedá-los, deverá inserir justificativa formal antes da publicação.
3.4. A participação de empresas controladoras, controladas ou coligadas observará as vedações legais, sem impedimento
automático por mera identidade parcial de sócios ou representantes, quando não configurada hipótese legal de restrição.
3.5. A participação implica ciência e aceitação das condições do Edital, sem afastar o direito de impugnação e recurso na DENILSON DE CARVALHO
forma da lei.
3.6. O tratamento favorecido às ME/EPP será aplicado conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes da data de Assinado por 1 pessoa:
abertura do certame, por meio da Plataforma Licitar Digital, observados o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e as regras do
sistema.
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4.2. A Administração divulgará a resposta no prazo legal, limitado ao último dia útil anterior à abertura, quando
aplicável, nos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital.
4.3. Se a impugnação for acolhida e a alteração afetar a formulação das propostas, será definida e divulgada nova data
para o certame, observado o prazo legal.
4.4. A impugnação tempestiva não impede a participação do interessado.
5 DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
criptografia e autenticação.
5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de identificação e senha pessoal, obtidas junto à
Plataforma Licitar Digital.
5.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante a guarda de sua senha e a realização das transações efetuadas no
sistema.
5.4. O credenciamento junto ao sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados.
5.5. A participação ocorrerá mediante o envio da proposta pelo sistema eletrônico, observados os prazos estabelecidos
neste Edital.
5.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências do Edital.
5.7. Como condição para participação, o licitante deverá declarar no sistema eletrônico:
a) que não incorre nas condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) que atende aos requisitos de habilitação;
c) que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social;
d) que sua proposta atende integralmente às exigências do Edital;
e) que sua proposta contempla todos os custos necessários ao fornecimento do objeto;
f) que não emprega menor nas condições vedadas pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;
h) quando aplicável, que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e pretende usufruir dos
benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
5.8. A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação.
6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
6.1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente pelo sistema eletrônico sua proposta de preços, contendo a
descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2. A proposta deverá corresponder integralmente às especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência.
6.3. Os documentos de habilitação serão apresentados na forma estabelecida pelo sistema e serão analisados, conforme a Assinado por 1 pessoa:
legislação, em relação ao licitante cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, salvo hipótese de inversão de fases.
6.3.1. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante mais bem classificado deverá enviar os documentos de habilitação pelo
sistema eletrônico no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada,
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apresentada antes do término do prazo e aceita pela Administração, sem prejuízo das regras específicas de regularização
fiscal e trabalhista aplicáveis às ME/EPP.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão observar os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº
123/2006. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de
negativas.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações do sistema eletrônico durante a sessão pública.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
6.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares destinados a esclarecer ou confirmar informações
apresentadas, observados os limites legais.
6.8. Na hipótese de necessidade de documento original ou cópia autenticada para comprovação da integridade do
documento digital, o licitante deverá apresentá-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro.
8 DA HABILITAÇÃO
8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, quando houver, devidamente
registrado;
8.1.3. Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;
8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, quando se tratar de sociedade
estrangeira autorizada a funcionar no País.
8.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no CNPJ;
b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; DENILSON DE CARVALHO
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível e compatível com o objeto;
e) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa ao FGTS;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT ou certidão equivalente
legalmente admitida. Assinado por 1 pessoa:
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8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 69,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m)
a execução satisfatória de serviços similares e compatíveis com o objeto, abrangendo a disponibilização ou operação de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
caminhão equipado com guindaste articulado hidráulico tipo Munck para içamento/movimentação de cargas e
equipamento tipo cesto aéreo ou cesto acoplado para elevação de pessoas e execução de trabalho em altura.
8.4.2. Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência, vedada exigência de quantitativo
mínimo desproporcional ou sem justificativa técnica, observados o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da
competitividade e proporcionalidade.
8.5 COMPROVAÇÃO DO VEÍCULO, DO MUNCK, DO CESTO E DO OPERADOR NA ASSINATURA DO
CONTRATO
8.5.1. A licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que disponibilizará os equipamentos e profissionais exigidos. A
comprovação documental do caminhão, do guindaste Munck, do cesto acoplado e do operador será apresentada pela
vencedora convocada para assinatura do contrato; caso seja adotado instrumento substitutivo legalmente admitido, a
documentação deverá ser entregue antes da emissão da primeira Ordem de Serviço.
8.5.2. A documentação deverá demonstrar o atendimento às especificações mínimas do Anexo I, incluindo o CRLV
vigente, a identificação e a configuração do veículo, o manual ou ficha técnica e a tabela de carga do fabricante, a
identificação e a capacidade do cesto, os registros de inspeção/manutenção e ensaios exigíveis, a documentação de
responsabilidade técnica quando aplicável, a CNH em categoria compatível e a capacitação do operador.
8.6. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em formato digital. A Administração poderá realizar
diligências para confirmar sua autenticidade ou esclarecer informações, observados os limites do art. 64 da Lei nº
14.133/2021.
8.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão observar os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº DENILSON DE CARVALHO
123/2006 quanto à regularização fiscal e trabalhista, inclusive o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual
período, quando aplicável.
9. DA SESSÃO PÚBLICA E DOS LANCES
9.1. A sessão será aberta na data e horário indicados no preâmbulo. O pregoeiro verificará as propostas e desclassificará,
de forma motivada e registrada no sistema, aquelas que não atendam aos requisitos essenciais do Edital ou apresentem Assinado por 1 pessoa:
vícios insanáveis.
9.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
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9.3. O modo de disputa será aberto, com lances públicos e sucessivos pelo sistema eletrônico, conforme a configuração
da plataforma e as regras divulgadas previamente.
9.4. Cada lance deverá ser inferior ao último lance válido do próprio licitante e observar eventual intervalo mínimo
definido no sistema. Não serão aceitos lances iguais simultâneos quando o sistema registrar prioridade para aquele
recebido primeiro.
9.5. Durante a disputa, os licitantes visualizarão o menor preço registrado sem identificação do autor, enquanto a
plataforma permanecer operante. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
9.6. Caso o licitante não apresente lance, concorrerá com o preço de sua proposta inicial.
9.7. O tratamento favorecido de ME/EPP e os critérios de desempate serão aplicados nas hipóteses e condições previstas
na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
9.8. Encerrada a disputa, o pregoeiro poderá negociar com o primeiro classificado para obter condição mais vantajosa,
sem alterar as condições do Edital. A negociação será registrada no sistema.
9.9. Em caso de desconexão ou falha do sistema, serão observadas as regras da plataforma e os princípios de
transparência e igualdade, com registro dos atos e divulgação de eventual suspensão/reabertura.
10. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE
10.1. O critério de julgamento será o de menor preço unitário por hora trabalhada, para o item único, respeitado o preço
máximo aceitável estabelecido pela Administração.
10.2. A proposta será examinada quanto à compatibilidade com o objeto, às especificações mínimas, ao preço e à
exequibilidade. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do Edital, apresentar preço superior ao
máximo aceitável após negociação ou revelar inexequibilidade não esclarecida, nos termos do art. 59 da Lei nº
14.133/2021.
10.3. O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para comprovação das características
do veículo, do equipamento e dos custos da proposta, respeitados os limites legais e a vedação à alteração material da
proposta.
10.4. Caso o primeiro classificado seja desclassificado ou inabilitado, será analisado o licitante subsequente, na ordem DENILSON DE CARVALHO
de classificação, observada a mesma disciplina.
10.5. Concluídas as fases de julgamento e habilitação e resolvidos eventuais recursos, o procedimento será encaminhado
à autoridade competente para adjudicação e homologação.
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Dos atos da Administração caberão os recursos e pedidos de reconsideração previstos no art. 165 da Lei nº Assinado por 1 pessoa:
14.133/2021.
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11.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, na oportunidade indicada pelo sistema, sob pena de
preclusão, sendo concedido o prazo legal de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, contado da
intimação ou da lavratura da ata, conforme a hipótese legal.
11.3. Os demais licitantes serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa
de seus interesses.
11.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
reconsiderar sua decisão no prazo legal ou encaminhá-lo à autoridade superior.
11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. Homologado o resultado, o licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, salvo prazo diverso devidamente estabelecido na convocação e permitido
pela legislação.
12.2. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento, podendo ser prorrogada por
igual período se comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
12.3. A existência de preços registrados não obriga o Município a contratar, total ou parcialmente, os quantitativos
máximos estimados, nem garante ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
12.4. As contratações decorrentes serão formalizadas por instrumento contratual, nota de empenho, ordem de serviço ou
outro instrumento legalmente cabível, de acordo com a natureza e duração da obrigação, observado o art. 95 da Lei nº
14.133/2021.
12.5. As regras de gestão da Ata, alteração ou revisão dos preços registrados, cancelamento do registro e sanções estão
na minuta da Ata, Anexo II, e observarão a legislação e a regulamentação municipal aplicável.
12.6. Não se prevê adesão à Ata por órgãos ou entidades não participantes, salvo se essa possibilidade for expressamente
autorizada pela Administração antes da publicação e forem observados os requisitos legais.
13. DA EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
13.1. Os serviços serão executados sob demanda, mediante Ordem de Serviço emitida por unidade municipal autorizada,
que informará o local, a atividade, a estimativa de horas, a data pretendida, o contato responsável e, quando conhecido,
peso e dimensões aproximados da carga.
13.2. A Administração designará formalmente gestor e fiscal para acompanhar a execução, registrar ocorrências,
conferir os relatórios de horas e atestar os serviços efetivamente realizados, nos termos do art. 117 da Lei nº Assinado por 1 pessoa:
14.133/2021.
13.3. A contratada deverá cooperar com a fiscalização, permitir a conferência da execução e corrigir, sem custo
adicional, falhas que lhe sejam imputáveis.
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13.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela segurança, qualidade e execução
adequada dos serviços.
13.5. As regras detalhadas de acionamento, execução, medição, recebimento e pagamento constam do Termo de
Referência.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será realizado pelas horas de serviço efetivamente executadas, medidas e atestadas, após Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
apresentação de Nota Fiscal e relatório de medição correspondente.
14.2. O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da liquidação regular da despesa, observadas a
apresentação correta da documentação fiscal, o atesto do fiscal e a regularidade exigível da contratada.
14.3. Despesas de deslocamento, mobilização, combustível, manutenção, operador, equipamentos e acessórios já estão
contempladas no preço unitário por hora, não sendo admitida cobrança separada.
14.4. Havendo erro na Nota Fiscal, ausência de documentos indispensáveis à liquidação ou divergência na medição, o
pagamento ficará condicionado à regularização, na forma da legislação aplicável.
14.5. Serão observadas as retenções tributárias e a ordem cronológica de pagamentos, nos termos da legislação vigente.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Poderão ser
aplicadas, conforme o caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade,
observados o art. 156 e o devido processo legal.
15.2. Sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas, ficam propostos os seguintes parâmetros de multa, que
deverão ser revisados e aprovados na fase interna antes da publicação: a) atraso injustificado no atendimento da Ordem
de Serviço: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor da parcela da Ordem de Serviço afetada, limitada a
10% (dez por cento); b) execução em desconformidade não corrigida no prazo fixado: até 10% (dez por cento) do valor
da parcela afetada; c) inexecução total da Ordem de Serviço ou recusa injustificada: até 20% (vinte por cento) do valor
da obrigação inadimplida.
15.3. A multa deverá respeitar os limites legais do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A aplicação considerará a DENILSON DE CARVALHO
gravidade, o dano, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
15.4. A aplicação das sanções observará processo administrativo, contraditório e ampla defesa. As sanções poderão ser
cumuladas com multa quando legalmente cabível, sem duplicidade punitiva pelo mesmo fato e sem prejuízo da
reparação de danos.
15.5. As sanções e multas aplicáveis à Ata e aos contratos dela decorrentes também serão reproduzidas nos respectivos Assinado por 1 pessoa:
instrumentos, sem contradição com este Edital.
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16. DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS, REEQUILÍBRIO E EXTINÇÃO
16.1. Os preços registrados somente poderão ser alterados, revistos ou atualizados nas hipóteses e mediante os
procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços,
mediante requerimento fundamentado e documentação comprobatória.
16.2. O reequilíbrio econômico-financeiro não é automático e dependerá da comprovação dos pressupostos legais, com
análise e decisão fundamentadas pela Administração. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
16.3. A Ata poderá ser cancelada e as contratações dela decorrentes poderão ser extintas nas hipóteses legais,
especialmente por descumprimento das obrigações, interesse público devidamente motivado ou demais causas previstas
na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
16.4. O cancelamento do registro não afasta eventual aplicação de sanções nem a obrigação de indenizar prejuízos
comprovadamente causados.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Integram este Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo III
Minuta de Contrato decorrente; Anexo IV Modelo de Termo de Ciência e de Notificação; Anexo V Modelo de
Proposta de Preços; e Anexo VI Modelo de Ordem de Serviço e Relatório de Medição.
17.2. As normas deste Edital serão interpretadas de modo a ampliar a competição, sem comprometer o interesse público,
a isonomia, a segurança operacional, o julgamento objetivo e a execução contratual.
17.3. O pregoeiro poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, sem
admitir inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, ressalvadas as
hipóteses legais.
17.4. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente
devidamente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, mediante decisão fundamentada.
17.5. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, a
regulamentação municipal aplicável e os princípios de Direito Público.
17.6. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP, ressalvadas as competências legais, para dirimir as controvérsias DENILSON DE CARVALHO
decorrentes da contratação que não puderem ser solucionadas administrativamente.
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de novembro de 2026
DENILSON DE CARVALHO Assinado por 1 pessoa:
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I -- TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por hora trabalhada, de caminhão equipado com
guindaste articulado hidráulico tipo Munck e cesto acoplado próprio para elevação de pessoas, com operador habilitado,
combustível, manutenção, mobilização, acessórios de içamento e dispositivos de segurança inclusos, para atender
demandas de içamento e movimentação de cargas, materiais, máquinas, equipamentos e estruturas e para disponibilizar
acesso em altura em serviços de manutenção de postes e luminárias de iluminação pública e outras atividades municipais Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
compatíveis.
1.2. Natureza do objeto: serviço comum, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis neste Termo
de Referência e usuais no mercado, sujeito a julgamento pelo menor preço unitário por hora trabalhada, nos termos dos
arts. 6º, XIII, 28, I, e 29 da Lei nº 14.133/2021.
1.3. Sistema pretendido: Registro de Preços, tendo em vista a natureza eventual e variável das solicitações, a
possibilidade de atendimento parcelado e a necessidade de acionamento conforme demanda. A opção deverá ser
confirmada e justificada no ETP e na fase preparatória.
1.4. Unidade de medição: hora de serviço efetivamente executada. Quantidade máxima estimada: 250 horas durante a
vigência inicial da Ata. A quantidade deverá ser definida antes da publicação com base no histórico de consumo, nas
demandas projetadas e na justificativa técnica do setor requisitante.
Quantidade Valor Valor total
Item Descrição Unidade
estimada unitário estimado
Serviço por hora de caminhão Munck com cesto acoplado para
01 elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, Hora 250 R$ R$
acessórios e dispositivos de segurança inclusos, para 260,05 65.012,50
movimentação de cargas e trabalhos em altura.
2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
2.1. A contratação busca disponibilizar equipamento apropriado tanto para operações de içamento, movimentação e
posicionamento de cargas quanto para a elevação segura de trabalhadores por meio de cesto acoplado, permitindo, entre
outras atividades, a manutenção de postes e luminárias de iluminação pública, instalações e equipamentos urbanos, sem
aquisição e manutenção permanente de frota própria.
2.2. O acionamento por hora trabalhada permite ajustar a execução à necessidade efetiva de cada unidade, com medição Assinado por 1 pessoa:
por serviço realizado e pagamento somente pelas horas atestadas, sem compromisso de consumo mínimo.
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2.3. A demanda estimada deverá ser fundamentada pelo setor requisitante em registros de utilização anterior, chamados
previstos, programação de obras e manutenção e outras evidências disponíveis, na forma do art. 18 da Lei nº
14.133/2021.
2.4. A contratação deverá ser compatível com o Plano de Contratações Anual, se elaborado, e com a previsão
orçamentária, conforme a fase preparatória.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA
3.1. O serviço deverá ser prestado por caminhão em condições regulares de circulação e operação, equipado com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
guindaste articulado hidráulico tipo Munck montado sobre o veículo, estabilizadores e sistema de comando seguro, com
manutenção preventiva e corretiva em dia.
3.2. O modelo/configuração mínima do veículo deverá ser caminhão tipo toco, tração 4x2 ou superior, com Peso Bruto
Total (PBT) homologado mínimo de 10.000 kg, apto a receber e operar o guindaste Munck e o cesto acoplado na
configuração exigida. Não será exigida marca comercial, linha ou ano de fabricação específico; a conformidade será
avaliada pela documentação, conservação, aptidão operacional e atendimento às especificações mínimas, com
comprovação documental na assinatura do contrato, conforme item 12.2.
3.3. O guindauto deverá possuir capacidade nominal máxima de içamento não inferior a 5.000 kg (cinco mil
quilogramas), conforme tabela de carga do fabricante e respeitado o raio operacional efetivo. A capacidade em cada
operação deverá ser compatível com o peso, a geometria, o centro de gravidade e o raio de içamento da carga. A
Administração deverá confirmar tecnicamente essa capacidade mínima com o setor requisitante antes da publicação, em
função dos maiores pesos e dimensões previstos.
3.4. O equipamento deverá dispor de lança articulada hidráulica, gancho com trava de segurança, estabilizadores
funcionais e acessórios compatíveis com a natureza e o peso das cargas, incluindo cintas, lingas, correntes, manilhas e
demais componentes em condições seguras de uso, com identificação de capacidade quando aplicável.
3.5. O veículo deverá possuir documentação obrigatória vigente, estar em boas condições de conservação e atender à
configuração mínima do item 3.2, sem exigência de marca ou modelo comercial específico. A aceitação considerará a
conformidade documental, a conservação e a aptidão operacional.
3.6. A contratada deverá disponibilizar operador habilitado para conduzir o veículo na categoria compatível com o DENILSON DE CARVALHO
CRLV e capacitado para operação segura do guindauto, além de auxiliares/sinaleiros/amarradores quando necessários à
segurança da atividade, sem custo adicional.
3.7. Deverão estar incluídos combustível, lubrificantes, manutenção, pneus, licenciamento, seguros, remuneração e
encargos do operador e auxiliares necessários, ferramentas, acessórios, sinalização, mobilização/desmobilização e
deslocamentos dentro do território de Santo Antônio da Alegria/SP, sem cobrança adicional por quilômetro ou taxa de Assinado por 1 pessoa:
saída.
3.8. O conjunto deverá possuir cesto acoplado próprio e tecnicamente compatível com o guindaste veicular,
expressamente projetado e autorizado para elevação de pessoas e trabalho em altura, vedado o uso de caçamba
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improvisada ou acessório não aprovado. O cesto deverá comportar, no mínimo, 2 (duas) pessoas e ferramentas, com
capacidade nominal mínima de 200 kg, altura nominal de trabalho mínima de 12 (doze) metros e isolamento elétrico
compatível com a tensão das instalações às quais possa haver aproximação, mediante documentação e ensaio dielétrico
vigente. Deverão ser respeitados a placa de identificação, a capacidade nominal, o número máximo de ocupantes e as
instruções do fabricante. A exigência de isolamento não autoriza intervenção em rede energizada, salvo se a atividade
estiver expressamente prevista e executada por profissionais legalmente habilitados, com todos os controles da NR-10.
3.9. Os serviços deverão atender às normas de trânsito, às instruções do fabricante e às normas de segurança e saúde no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
trabalho aplicáveis, especialmente NR-10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade), NR-12 e seu Anexo XII
(equipamentos de guindar para elevação de pessoas e trabalho em altura), NR-35 (trabalho em altura) e, conforme a
atividade, NR-11 e NR-18, sem prejuízo de outras exigências legais e normas técnicas pertinentes.
3.10. Toda operação deverá respeitar a tabela de carga do guindaste e a capacidade nominal do cesto, o número máximo
de ocupantes, as condições de estabilidade do solo, o uso dos estabilizadores, os limites operacionais e as condições
meteorológicas. É proibido exceder qualquer capacidade indicada pelo fabricante, elevar pessoas pelo gancho ou
simultaneamente movimentar carga suspensa no gancho enquanto houver pessoas no cesto. O operador deverá
interromper a atividade diante de risco e comunicar imediatamente à fiscalização.
4. LOCAIS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1. Os serviços serão executados em locais urbanos e rurais do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, indicados na
Ordem de Serviço, abrangendo prédios públicos, vias, praças, postes e luminárias de iluminação pública, sinalização
viária, instalações, equipamentos e estruturas municipais, além de movimentação de cargas, desde que o local seja
acessível e compatível com o equipamento contratado.
4.2. A Ordem de Serviço indicará endereço, responsável local, atividade pretendida (movimentação de carga ou trabalho
em altura com cesto), altura aproximada de trabalho quando pertinente, carga e peso/dimensões quando conhecidos,
condições de acesso, riscos identificados, data, horário e estimativa de horas.
4.3. A contratada deverá informar, antes do deslocamento quando os dados forem disponíveis, eventual
incompatibilidade entre a carga, o raio de içamento, as condições do solo ou o acesso e a capacidade do equipamento.
Não poderá executar operação insegura nem substituir o equipamento por outro de capacidade inferior. DENILSON DE CARVALHO
4.4. A contratada deverá disponibilizar o equipamento em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da Ordem de
Serviço, salvo prazo diverso previsto na própria Ordem por acordo expresso entre as partes. Em situação urgente
devidamente justificada, a Administração poderá solicitar atendimento em prazo menor, sujeito à confirmação de
disponibilidade pela contratada.
4.5. A mobilização dentro dos limites territoriais municipais está incluída no preço por hora, não sendo medido como Assinado por 1 pessoa:
hora de serviço o deslocamento de ida e retorno desde a base da contratada até o local. O tempo de mobilização,
contudo, deve ser considerado pelo licitante ao formar seu preço.
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5. MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A execução somente poderá ocorrer após emissão de Ordem de Serviço por servidor autorizado. Não serão
remuneradas atividades realizadas sem solicitação formal, exceto se houver autorização expressa e posterior
formalização admissível nos termos legais.
5.2. Antes do início, o operador deverá verificar acesso, estabilidade do terreno, obstáculos, redes aéreas, risco elétrico,
necessidade de isolamento da área e compatibilidade da atividade com a capacidade e alcance do equipamento. O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
veículo deverá estar posicionado e estabilizado conforme o fabricante. A elevação de pessoas somente poderá ocorrer
com o cesto acoplado especificado, após as verificações e os procedimentos de segurança pertinentes.
5.3. A contratada responderá pela operação do guindauto e do cesto acoplado, posicionamento dos estabilizadores,
acessórios de içamento, sinalização, inspeção do equipamento e segurança operacional da área. A Administração deverá
fornecer as informações disponíveis sobre a carga e/ou a tarefa e manter pessoas não envolvidas fora da área isolada.
5.4. A operação deverá ser imediatamente interrompida em caso de risco à integridade de pessoas, bens, redes públicas,
equipamentos ou estruturas, com comunicação ao fiscal. A retomada dependerá da eliminação do risco e, se necessário,
de orientação da Administração.
5.5. É vedado elevar pessoas pelo gancho, utilizar cesto improvisado ou acessório sem aprovação técnica, exceder a
capacidade nominal do cesto/guindaste, ultrapassar a tabela de carga, utilizar componentes danificados, operar sem
estabilização adequada ou movimentar carga suspensa no gancho enquanto houver pessoas no cesto. O uso do cesto
somente será permitido nos limites e condições aprovados pelo fabricante e pelas normas aplicáveis.
5.6. Concluído o serviço, o operador deverá deixar a área em condição segura, recolher os equipamentos e apresentar o
relatório de execução à fiscalização. Danos decorrentes de conduta imputável à contratada deverão ser reparados por ela,
sem prejuízo de sanções e indenizações cabíveis.
6. MEDIÇÃO DAS HORAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO
6.1. A hora de serviço será contabilizada a partir do momento em que o caminhão estiver no local indicado, posicionado,
estabilizado e disponível para iniciar a atividade, até a conclusão e liberação do equipamento, incluindo os
procedimentos operacionais de montagem/desmontagem dos estabilizadores e preparação de acessórios diretamente DENILSON DE CARVALHO
necessários ao serviço.
6.2. O deslocamento entre a base da contratada e o local indicado, a manutenção, abastecimento, indisponibilidade do
equipamento, atraso da contratada e intervalos imputáveis à contratada não serão medidos nem pagos como hora de
serviço.
6.3. A medição será proporcional ao tempo efetivamente utilizado. Frações de hora serão convertidas em decimal pela Assinado por 1 pessoa:
divisão dos minutos efetivamente trabalhados por 60, vedado o arredondamento de qualquer fração para uma hora cheia.
Paradas ou esperas imputáveis exclusivamente à Administração somente poderão ser contabilizadas se registradas no
relatório e expressamente autorizadas pelo fiscal.
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6.4. Ao final de cada atendimento, a contratada preencherá relatório contendo número da Ordem de Serviço, data, local,
descrição do serviço, horários de início e término, intervalos, total de horas, identificação do caminhão e do operador,
ocorrências e assinatura do responsável local/fiscal. A assinatura atesta a execução e o registro do tempo, não impedindo
posterior verificação de conformidade.
6.5. O fiscal conferirá os relatórios e os confrontará com as Ordens de Serviço. A medição poderá ser consolidada
mensalmente para faturamento, sem prejuízo da apresentação de relatório individual por atendimento.
6.6. Serviços não solicitados, não executados, não comprovados ou não aceitos não serão pagos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
7. RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
7.1. O recebimento dos serviços será provisório pelo fiscal ou responsável local, mediante conferência da execução e do
relatório de horas, e definitivo após a verificação do cumprimento da Ordem de Serviço e das condições contratuais, na
forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021 e das regras estabelecidas no contrato.
7.2. A Administração poderá rejeitar total ou parcialmente serviço executado fora das especificações, sem observância
das regras de segurança, sem autorização, com equipamento inadequado ou com medição divergente.
7.3. A contratada deverá corrigir falha de execução que lhe seja imputável, sem custo adicional, no prazo fixado pela
fiscalização segundo a natureza da falha e o risco envolvido, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.4. O atesto não afasta a responsabilidade da contratada por danos, defeitos de execução ou irregularidades apuradas
posteriormente.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Executar os serviços conforme este Termo, o Edital, a Ata, o contrato e as Ordens de Serviço.
8.2. Disponibilizar caminhão, guindaste Munck e cesto acoplado que atendam às especificações mínimas, com
documentação vigente, manutenção, inspeções e ensaios exigíveis em dia, compatibilidade técnica entre os componentes
e todos os dispositivos de segurança necessários.
8.3. Disponibilizar operador habilitado para condução do veículo e capacitado para operação do guindauto e do cesto
acoplado, além de auxiliares/sinaleiros quando necessários. A mão de obra para execução de reparos elétricos e os
materiais não integram o objeto, salvo se expressamente previstos na Ordem de Serviço e no instrumento de contratação; DENILSON DE CARVALHO
atividades elétricas deverão ser executadas por profissionais autorizados e qualificados conforme a NR-10.
8.4. Fornecer combustível, lubrificantes, manutenção, acessórios, ferramentas, sinalização e demais recursos
necessários, sem cobrança adicional.
8.5. Respeitar o prazo de atendimento, o local, as instruções da fiscalização e as condições de execução determinadas
pela Administração. Assinado por 1 pessoa:
8.6. Avaliar os riscos antes de cada operação, observar as tabelas de carga, estabilizar o veículo, isolar a área e suspender
atividade insegura.
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8.7. Apresentar, na assinatura do contrato ou, se for utilizado instrumento substitutivo, antes da primeira Ordem de
Serviço, a documentação do veículo, do guindaste, do cesto, dos ensaios/inspeções e do operador prevista no item 12.2,
mantendo-a atualizada durante toda a execução e sempre que houver substituição do conjunto ou do profissional.
8.8. Manter registros de cada atendimento e entregar relatório de medição preciso, assinado e compatível com a Ordem
de Serviço.
8.9. Comunicar imediatamente acidentes, danos, avarias, atrasos, indisponibilidade ou qualquer evento que possa
comprometer a execução. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
8.10. Reparar, às suas expensas, danos decorrentes de ação ou omissão de seus empregados ou de execução inadequada,
sem prejuízo de apuração de responsabilidades.
8.11. Manter durante a contratação as condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas na licitação.
8.12. Assumir encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais despesas decorrentes da
prestação.
8.13. Não subcontratar a execução principal sem autorização expressa da Administração, permanecendo integralmente
responsável pela execução e segurança dos serviços.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Emitir Ordens de Serviço com informações suficientes para execução e indicar o responsável local.
9.2. Informar, na medida de seu conhecimento, a localização, as dimensões e o peso da carga, bem como as condições de
acesso e os riscos locais conhecidos.
9.3. Disponibilizar acesso ao local e coordenar a presença dos servidores necessários ao acompanhamento dos serviços.
9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução, registrar ocorrências, conferir as horas e atestar os serviços regularmente
prestados.
9.5. Comunicar irregularidades e exigir a correção de falhas imputáveis à contratada.
9.6. Efetuar o pagamento das horas executadas, aceitas e liquidadas, conforme as condições do Edital e do contrato.
9.7. Aplicar sanções quando cabíveis, mediante procedimento que assegure contraditório e ampla defesa. DENILSON DE CARVALHO
10. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
10.1. A gestão e fiscalização serão exercidas por agentes formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021.
10.2. Caberá ao fiscal: acompanhar o atendimento das Ordens de Serviço; conferir capacidade e identificação do
equipamento; registrar início/término; validar o relatório; apontar falhas; determinar correções no âmbito de sua Assinado por 1 pessoa:
competência; e encaminhar à autoridade competente situações que exijam decisão superior.
10.3. A fiscalização não transferirá à Administração a responsabilidade técnica e operacional que compete à contratada,
nem excluirá a responsabilidade desta perante terceiros.
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10.4. A contratada deverá indicar preposto apto a receber comunicações e responder às solicitações administrativas.
11. PAGAMENTO E DOCUMENTAÇÃO DE MEDIÇÃO
11.1. O faturamento será mensal, salvo definição diversa no instrumento contratual, com base nas horas efetivamente
executadas e aceitas no período.
11.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada do relatório consolidado mensal e dos relatórios individuais por Ordem de
Serviço, com os respectivos atestos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
11.3. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal correta, a liquidação da
despesa e o atesto do fiscal, observadas as regras legais e a ordem cronológica de pagamentos.
11.4. Havendo inconsistência de medição, Nota Fiscal ou documentação indispensável, o pagamento da parcela afetada
aguardará a correção, conforme a legislação aplicável.
11.5. Não serão pagos deslocamentos, taxas de mobilização, combustível, manutenção ou quaisquer custos já incluídos
no preço unitário por hora.
12. QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO
12.1. A habilitação técnica será comprovada por atestado(s) de capacidade técnica nos termos do Edital.
12.2. Na assinatura do contrato decorrente da Ata, a detentora deverá apresentar para conferência: a) CRLV vigente; b)
identificação e ficha técnica do caminhão, comprovando configuração tipo toco, tração 4x2 ou superior e PBT
homologado mínimo de 10.000 kg; c) manual/ficha técnica do guindaste Munck e tabela de carga do fabricante,
comprovando capacidade nominal máxima de içamento mínima de 5.000 kg na configuração indicada pelo fabricante; d)
documentação e placa de identificação do cesto acoplado, incluindo fabricante/modelo, capacidade nominal mínima de
200 kg, número máximo de ocupantes e altura nominal de trabalho mínima de 12 metros; e) registros válidos de
inspeção, manutenção e ensaios estruturais do conjunto guindaste/cesto, bem como ART/laudo técnico quando
exigíveis; f) documentação e ensaio dielétrico vigente que comprovem isolamento elétrico adequado à tensão de
trabalho; g) identificação e CNH do operador em categoria compatível com o CRLV; h) comprovante de capacitação
para operação do guindauto/Munck e demais treinamentos legalmente exigíveis. Se o instrumento de formalização não
for contrato, toda a documentação deverá ser entregue e validada antes da primeira Ordem de Serviço. DENILSON DE CARVALHO
12.3. A Administração poderá solicitar atualização da documentação durante a execução, especialmente em caso de
substituição do caminhão, do guindaste, do cesto ou do operador. A substituição dependerá de comprovação de que o
conjunto substituto atende, no mínimo, às mesmas especificações exigidas.
12.4. A falta de documento essencial de segurança impedirá o início da operação até regularização, sem pagamento por
período de indisponibilidade imputável à contratada. Assinado por 1 pessoa:
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13. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
13.1. Quantidade estimada/máxima: 250 (duzentos e cinquenta) horas de serviço, a definir com base em memória de
cálculo da unidade requisitante.
13.2. Preço unitário estimado/máximo por hora: R$ 260,05 (duzentos e sessenta reais e cinco centavos).
13.3. Valor total estimado: R$ 65.012,50 (sessenta e cinco mil doze reais e cinquenta centavos).
13.4. A pesquisa de preços deverá ser formal e documentada, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, e deverá ser Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
revisada para refletir o objeto completo ora especificado, inclusive cesto para elevação de pessoas, altura mínima de
trabalho, capacidade do guindaste, exigências de segurança e eventual isolamento elétrico. Contratações com
equipamentos, capacidades, alcance ou serviços acessórios diferentes deverão ser saneadas e comparadas em bases
equivalentes.
13.5. Os preços e quantitativos não poderão permanecer em branco na versão final publicada, ainda que o orçamento
venha a ser sigiloso de forma motivada, pois o processo deverá conter estimativa completa e a documentação exigida
por lei.
14. VIGÊNCIA E REGRAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data nela indicada, podendo ser prorrogada por igual período
caso demonstrada a manutenção de preços vantajosos, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Os contratos ou instrumentos decorrentes deverão ser formalizados durante a vigência da Ata e terão o prazo
definido em cada instrumento, de acordo com a necessidade e a legislação aplicável.
14.3. A Administração não está obrigada a contratar a totalidade da estimativa e pagará somente os serviços
efetivamente solicitados, prestados e aceitos.
14.4. A gestão de preços registrados, sua alteração/revisão e o cancelamento observarão as regras da Lei nº 14.133/2021
e da regulamentação municipal aplicável ao SRP.
15. SANÇÕES
15.1. Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e nos percentuais DENILSON DE CARVALHO
especificados no Edital e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. A multa moratória, a multa compensatória e demais sanções deverão guardar proporcionalidade com a obrigação
afetada e não poderão exceder os limites legais.
16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, a indicação detalhada da dotação deverá constar dos autos e dos Assinado por 1 pessoa:
instrumentos de contratação decorrentes, na forma da legislação e conforme o momento de realização da despesa.
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 18
16.2. A formalização de cada contratação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao empenho
prévio, quando exigível.
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de novembro de 2026
ADVAIR GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 19
ANEXO II -- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 | EDITAL Nº ____/2026
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, inscrito no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na
Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa
______________________, CNPJ nº __________________, com sede em ______________________, representada por Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
______________________, doravante denominada DETENTORA, em decorrência do Pregão Eletrônico indicado
acima, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preços, regida pela Lei nº 14.133/2021, pela regulamentação
municipal aplicável e pelas condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
1.1. A Ata registra o preço unitário por hora para futura e eventual prestação de serviços de caminhão Munck com cesto
acoplado próprio para elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, acessórios e dispositivos de segurança
inclusos, para movimentação de cargas e execução de trabalhos em altura, inclusive manutenção de postes e luminárias
de iluminação pública, conforme Edital e Termo de Referência.
1.2. O registro não obriga o Município a contratar a totalidade da quantidade máxima estimada nem assegura consumo
mínimo.
CLÁUSULA SEGUNDA -- DO PREÇO E DA QUANTIDADE MÁXIMA
2.1. Fica registrado o preço unitário por hora constante da proposta vencedora, limitado à quantidade máxima estimada
durante a vigência da Ata.
Item Descrição Unidade Qtd. Preço unitário Valor máximo
máxima registrado estimado
Serviço por hora de caminhão Munck com cesto
01 acoplado para elevação de pessoas, operador, Hora (h) _____ R$ ______ R$ ______
combustível, manutenção, acessórios e demais custos
inclusos.
CLÁUSULA TERCEIRA -- DO FORNECIMENTO DENILSON DE CARVALHO
3.1. A prestação será sob demanda, mediante Ordem de Serviço que indicará local, atividade, estimativa de horas, prazo,
responsável e dados disponíveis sobre a carga.
3.2. A Detentora deverá atender à Ordem de Serviço em até 2 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso formalmente
ajustado. Operador, combustível, manutenção, acessórios, mobilização e deslocamento dentro do Município estão
incluídos no preço por hora, sem cobrança separada.
CLÁUSULA QUARTA -- DA VIGÊNCIA Assinado por 1 pessoa:
4.1. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período se comprovada a vantajosidade
dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 20
CLÁUSULA QUINTA -- DA MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO
5.1. A medição considerará as horas efetivamente prestadas e comprovadas por relatório, sem arredondamento de
frações para hora cheia. Serviços não solicitados, não executados ou não aceitos não serão pagos.
5.2. O pagamento observará o contrato ou instrumento decorrente e será efetuado em até 30 (trinta) dias após regular
liquidação e atesto, conforme a legislação.
CLÁUSULA SEXTA -- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. A Detentora deverá cumprir o Edital, o Termo de Referência, a proposta e as Ordens de Serviço; manter caminhão, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
guindaste Munck e cesto acoplado seguros, compatíveis e documentados; disponibilizar operador habilitado e capacitado
e auxiliares necessários; cumprir prazos; apresentar relatórios; corrigir falhas; manter as condições de habilitação;
responder por danos e encargos; e atender à fiscalização.
6.2. O Órgão Gerenciador emitirá as Ordens de Serviço, fornecerá as informações disponíveis, designará gestor/fiscal,
acompanhará, medirá e receberá os serviços, comunicará irregularidades e pagará as horas devidamente executadas,
aceitas e liquidadas.
CLÁUSULA SÉTIMA -- DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A execução será acompanhada por servidor formalmente designado, que verificará atendimento, segurança, horas,
relatórios e conformidade, sem reduzir a responsabilidade da Detentora.
CLÁUSULA OITAVA -- DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
8.1. A alteração ou revisão dos preços e o cancelamento do registro observarão a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação
aplicável, mediante comprovação e decisão formal, assegurados contraditório e ampla defesa quando cabíveis.
CLÁUSULA NONA -- DAS SANÇÕES, LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. A Detentora sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital, no Termo de Referência e nos arts. 155 e 156 da Lei nº
14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa. A Ata será regida pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei
Complementar nº 123/2006 e pela regulamentação municipal aplicável.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP, ressalvadas as competências legais.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
DENILSON DE CARVALHO -- ÓRGÃO GERENCIADOR DENILSON DE CARVALHO
________________________________ -- DETENTORA
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 21
ANEXO III -- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 | EDITAL Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social: ______________________________________________________________
CNPJ: ________________________________
Endereço: _________________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
Cidade/UF: __________________________ CEP: ________________________________
Telefone: ____________________________ E-mail: ______________________________
Representante legal: __________________________ CPF: _________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS
Item Descrição Unidad Qtd. Preço unitário Preço total
e estimada por hora estimado
Prestação de serviços por hora de caminhão Munck com
01 cesto acoplado para elevação de pessoas, operador Hora (h) _____ R$ ______ R$ ______
habilitado, combustível, acessórios, manutenção,
mobilização e demais custos inclusos.
VALOR UNITÁRIO POR HORA TRABALHADA POR EXTENSO:
______________________________________________
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da apresentação.
3. DECLARAÇÕES
a) Declaramos que o preço proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, inclusive
caminhão, guindaste Munck, cesto acoplado, operador, combustível, manutenção, inspeções e ensaios exigíveis,
equipamentos, acessórios, mobilização e deslocamento dentro do Município, tributos e encargos.
b) Declaramos que o caminhão, o guindaste Munck e o cesto acoplado disponibilizados atenderão integralmente às DENILSON DE CARVALHO
especificações mínimas e às condições do Termo de Referência.
c) Declaramos que disponibilizaremos operador devidamente habilitado e capacitado para o veículo, o guindaste Munck
e o cesto acoplado, bem como auxiliares necessários à operação segura, quando aplicável.
d) Declaramos ciência de que serão pagas somente as horas efetivamente executadas, comprovadas e atestadas, não
havendo garantia de utilização de quantidade mínima. Assinado por 1 pessoa:
e) Declaramos que cumpriremos as normas de trânsito, NR-10, NR-12, NR-35, demais normas de segurança aplicáveis e
as instruções do fabricante.
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 22
f) Declaramos que manteremos as condições de habilitação e regularidade durante a execução contratual.
4. DADOS BANCÁRIOS
Banco: __________________________ Agência: ______________ Conta: ______________
Local e data: ______________________________________________________________
Assinatura do representante legal: ____________________________________________
Nome: __________________________________ CPF: ____________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 23
ANEXO IV -- MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO E RELATÓRIO DE MEDIÇÃO
A. ORDEM DE SERVIÇO
Número da Ordem de Serviço: ____________________ Data de emissão: ____/____/______
Unidade requisitante: _________________________________________________________
Solicitante/responsável: __________________________ Telefone: ___________________
Local exato do serviço: _______________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
Em caso de uso do cesto, altura aproximada de trabalho e número de ocupantes: ______________________________
Descrição da atividade e finalidade (movimentação de carga ou trabalho em altura com cesto):
__________________________________
_____________________________________________________________________________
Carga/material/equipamento a movimentar: _______________________________________
Peso aproximado: ______________ Dimensões/condições relevantes: _________________
Data e horário pretendidos: __________________________ Estimativa de horas: _______
Condições de acesso, riscos conhecidos e orientações: ______________________________
_____________________________________________________________________________
Autorização do servidor competente: ____________________________________________
B. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E MEDIÇÃO
Número da Ordem de Serviço: ____________________ Data do atendimento: ____/____/______
Identificação do caminhão/placa: __________________ Identificação do guindauto: __________________ Cesto
acoplado/modelo: __________________
Operador: __________________________________________
Horário de chegada ao local: ________ Horário de equipamento pronto: ________
Início da execução: ________ Término da execução: ________ Intervalos excluídos: ________ DENILSON DE CARVALHO
Tempo efetivo (horas/minutos): __________________ Total medido em horas decimais: ______
Descrição do serviço realizado: _________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Intercorrências, pausas e justificativas: _________________________________________
_____________________________________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:
Anexos/fotos/evidências, se houver: _____________________________________________
Atesto do responsável local: ______________________________ Data: ____/____/______
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 24
Fiscal do contrato: _______________________________________ Data: ____/____/______
Representante da contratada: ______________________________ Data: ____/____/______
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 25
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4917-7D69-18F0-151C
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:17:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00155/2026
PREGÃO Nº. 00074/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00074/2026, Processo Administrativo nº 00155/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 118214
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO EQUIPADO COM GUINDASTE ARTICULADO HIDRÁULICO TIPO MUNCK,
COM CESTO ACOPLADO PRÓPRIO PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS, POR HORA TRABALHADA, COM OPERADOR
HABILITADO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
INCLUSOS, PARA IÇAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS, BEM
COMO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EM ALTURA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POSTES E
LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS ATIVIDADES MUNICIPAIS COMPATÍVEIS, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS DEPARTAMENTOS E UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
Data de Publicação: 04/11/2026 15:18:44
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 10/12/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 65.012,50
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118214
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
Aviso de Licitação
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 157/2026
PREGÃO Nº. 00076/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00076/2026, Processo Administrativo nº 157/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 118241
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bombas dosadoras de cloro e flúor e bobinas térmicas para Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/898F-F3E5-7515-2E0C e informe o código 898F-F3E5-7515-2E0C
impressão.
Data de Publicação: 04/11/2026 15:50:51
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 18/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 17.468,04
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118241
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 898F-F3E5-7515-2E0C
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:53:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Edital - Pregão 73 2026
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2026
"REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
EDITAL Nº 056/2026
PROCESSO Nº 0154/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
* Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova
redação da LC 147/14.
1. DO OBJETO.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para "REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a
Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos
quanto às especificações do objeto.
1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$ 114.191,89 (cento e quatorze mil cento e noventa e um
reais e oitenta e nove centavos). Valor que será fracionado conforme termo de referência.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do
município para o exercício de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº
14.133/2021.
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança
(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de DENILSON DE CARVALHO
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital
(www.licitardigital.com.br).
3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do
acesso.
3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal
pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico. Assinado por 1 pessoa:
3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observando data e horário limite estabelecido.
3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas
neste Edital.
3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"
EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
3.8.
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018.
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que
estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites
previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder DENILSON DE CARVALHO
administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de
Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste
Assinado por 1 pessoa:
edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-
50.
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário).
4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos
valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de
1998;
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei
nº 8.213/1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. DENILSON DE CARVALHO
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de
acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja
alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Assinado por 1 pessoa:
sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente
ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados
para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa
de habilitação solicitada pelo(a) pregoeiro(a) no prazo que o mesmo definir.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.
6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;
6.1.2. Marca de cada item ofertado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;
6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:
indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no
órgão competente, quando for o caso;
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.
6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando
participarem de licitações públicas;
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local
indicados neste Edital.
7.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações
técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por DENILSON DE CARVALHO
todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito
na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes. Assinado por 1 pessoa:
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,0001.
7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances
não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a),
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do
melhor preço.
7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo(a)
Pregoeiro(a).
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes do
certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será
reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no
sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. DENILSON DE CARVALHO
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade
empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.538/2015.
7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% Assinado por 1 pessoa:
(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,
contados após a comunicação automática para tanto.
7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo
estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no
subitem anterior.
7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de
desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme
regulamento.
7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa
aberto e fechado.
7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território
do Estado em que este se localize;
7.29.2. empresas brasileiras;
7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. DENILSON DE CARVALHO
7.30.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.31. Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Assinado por 1 pessoa:
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e
em seus anexos.
8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas
pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado
(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o
ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das
propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento
das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade
disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações
pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro
meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a) sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
aceitação da proposta.
8.7.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,
quando for o caso.
8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e,
assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua
continuidade.
8.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o
lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das
previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO
8.10.1. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não
for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. Assinado por 1 pessoa:
8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o
disposto neste Edital.
9. DA HABILITAÇÃO.
9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE
DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O(A) PREGOEIRO(A) VERIFICARÁ O
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À
EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA
CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE
LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força
do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de
improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o
gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
dentre outros.
9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da
proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à
qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com
a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios
DENILSON DE CARVALHO
eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por
cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo
licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas,
assim definidas em lei.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo Assinado por 1 pessoa:
de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente
permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os
documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes
ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a
matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem
como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; DENILSON DE CARVALHO
9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Assinado por 1 pessoa:
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos
Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do
edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação
de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão,
informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos
exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação
do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,
DENILSON DE CARVALHO
devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do
contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,
vinculam a Contratada. Assinado por 1 pessoa:
10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em
algarismos e por extenso.
10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço
ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS.
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua
intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico,
ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema
eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública
precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que
dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não
assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao
encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do
procedimento licitatório.
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DENILSON DE CARVALHO
13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou
a licitação.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Assinado por 1 pessoa:
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido
instrumento equivalente.
15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de
Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo
de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da
Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada
do adjudicatário e aceita pela Administração
15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no
reconhecimento de que: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições
da Lei nº 14.133/2021;
15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº
14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art.
6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as
quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se
recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das
demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para,
após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
DENILSON DE CARVALHO
anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa:
19. DO PAGAMENTO.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo
de validade da proposta;
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;
20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,
podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo
devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas
no ITEM 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. DENILSON DE CARVALHO
20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,
de contratação e de execução do objeto contratual.
20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-
competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por
FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.
21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda
ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a),
nos autos do processo de licitação.
21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão
cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração
da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas
posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento
de mandato com poderes para impugnar o Edital).
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. DENILSON DE CARVALHO
22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF.
22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e Assinado por 1 pessoa:
acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.
22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja
possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitação.
22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a
imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
22.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que
constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo
quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e
contraditório.
22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou
completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido
apresentados para fins de classificação e habilitação.
22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser
lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os
autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);
Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa:
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
2. JUSTIFICATIVA
A aquisição dos materiais odontológicos relacionados neste Edital é necessária para prestar atendimento de qualidade aos
usuários do Serviço Público de Saúde e proporcionar ferramentas de trabalho adequadas e de qualidade aos servidores
municipais.
3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
ITEM DESCRITIVO UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO TOTAL
1 Luvas de procedimento em látex Tamanho PP caixa 150 R$ 30,24 R$ 4.536,00
Luva de procedimento em Látex de borracha
natural, não estéril, com talco, atóxico,
hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,
validade superior a 1 ano a partir da data de
entrega.
2 Luvas de procedimento em Látex Tamanho P caixa 150 R$ 30,24 R$ 4.536,00
Luva de procedimento em Látex de borracha
natural, não estéril, com talco, atóxico,
hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,
validade superior a 1 ano a partir da data de
entrega
3 Luvas de procedimento em Látex Tamanho M caixa 100 R$ 30,24 R$ 3.024,00
Luva de procedimento em Látex de borracha
natural, não estéril, com talco, atóxico,
hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,
validade superior a 1 ano a partir da data de
entrega
4 Máscara Descartável, tripla proteção. caixa 50 R$ 14,46 R$ 723,00
Caixa com 50 unidades, com ELÀSTICO.
5 Touca com elástico branca. pacotes 20 R$ 22,70 R$ 454,00
Pacotes com 100, atóxico, descartável
6 Avental em TNT manga longa, descartável. pacote 20 R$ 33,86 R$ 677,20
Pacotes com 10 unidades DENILSON DE CARVALHO
7 Papel grau cirúrgico 20 cm rolo 10 R$ 96,09 R$ 960,90
Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de
20cm x 100m
8 Papel grau cirúrgico 15 cm rolo 10 R$ 69,00 R$ 690,00
Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de
15cm x 100m
9 Papel grau cirúrgico 30 cm rolo 10 R$ 145,27 R$ 1.452,70 Assinado por 1 pessoa:
Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de
30cm x 100m
10 Papel grau cirúrgico 10 cm rolo 10 R$ 56,05 R$ 560,50
Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de
10cm x 100m
11 Papel Toalha pacote 50 R$ 38,63 R$ 1.931,50
Fardo com 100 folhas de 20,5 cm x 22,5 cm
12 Saco plástico Branco de 15 litros para lixo Embalagem 50 R$ 25,74 R$ 1.287,00
contaminado
13 Sacos plásticos tipo sacolé 4 x 23 cm pacote 50 R$ 6,51 R$ 325,50
Pacotes com 100 unidades
14 Alcool etílico 70% hidratado litro 50 R$ 9,12 R$ 456,00
15 Alcool em gel 70 % litro 20 R$ 16,49 R$ 329,80
16 Compressa de gaze 100% algodão, 13 fios. pacote 20 R$ 22,00 R$ 440,00
Validade de 5 anos
17 Algodão - Rolos de 500 g, em camadas. rolo 20 R$ 24,22 R$ 484,40
18 Fio Dental 500m Embalagem 10 R$ 13,50 R$ 135,00
Fio dental em embalagem de 500m Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
19 Babador 33 cm x47cm 100% absorvente com Pacote 50 R$ 24,88 R$ 1.244,00
camada plástica
20 Acido fosfórico37% Pacote 50 R$ 6,45 R$ 322,50
Pacote com 3 unidades, para condicionamento
dental. Validade superior a 2 anos após a entrega
21 Roletes de Algodão pacote 100 R$ 3,85 R$ 385,00
Rolete de algodão grande e macio. Pacotes com
22 Sabonete líquido Galão 10 R$ 81,88 R$ 818,80
Galão de 5 litros. Sabonete Líquido germicida
23 Óleo Lubrificante para pontas de alta e baixa frasco 10 R$ 28,42 R$ 284,20
rotação.
24 Agulha curta para anestesia caixa 50 R$ 26,73 R$ 1.336,50
Agulha gengival estéril, Curta, descartável.
Validade de 2 anos após a entrega
25 Agulha longa para anestesia caixa 05 R$ 28,81 R$ 144,05
Agulha gengival estéril, longa, descartável.
Validade de 2 anos após a entrega
26 Sugador odontológico pacote 200 R$ 14,31 R$ 2.862,00
Sugador odontológico em PVC, atóxico. Pacote
com 40 unidades
27 Anestésico Tópico pote 15 R$ 16,32 R$ 244,80
Anestésico tópico para aplicação oral e mucosa.
Base de Benzocaina 20%. Pote 12 g. Validade de 2
anos após entrega.
28 Pastilha para evidenciar Placa frasco 05 R$ 18,24 R$ 91,20
Frascos com 60 pastilhas colorante de placa DENILSON DE CARVALHO
bacteriana
29 Espelho Plano número 05 caixa 05 R$ 7,62 R$ 38,10
Espelho odontológico no 05 caixas com 12
unidades
30 Revelador radiográfico frasco 20 R$ 20,45 R$ 409,00
Frasco com 500 ml para processar radiografias
31 Fixador radiográfico frasco 20 R$ 17,57 R$ 351,40
Frasco com 500 ml para processar radiografias Assinado por 1 pessoa:
32 Aplicador composto de haste plástica frasco 40 R$ 11,76 R$ 470,40
E cerdas de nylon tipo microbrush. Embalagem
com 100 unidades de aplicador tamanho regular de
Haste de plástico e cerdas de nylon
33 Flúor Gel acidulado frasco 15 R$ 6,19 R$ 92,85
Flúor gel acidulado neutro tixotropico, 2% de
fluoreto de sódio. Validade de 2 anos após a
entrega
34 Jogos de cimento de fosfato de zinco jogo 10 R$ 27,91 R$ 279,10
Jogo pó e líquido. Marca SSW, pote 28 g e líquido
10 ml. Validade de 2 anos após a data de entrega.
35 Cimento Restaurador de Ionômero De Vidro jogo 30 R$ 24,41 R$ 732,30
Cimento de Ionomero de vidro, restaurador, pó e
líquido, marca SSW, que promova liberação de
flúor, com validade de 2 anos após a entrega.
36 Filme Radiográfico caixa 05 R$ 340,73 R$ 1.703,65
Filme intraoral Adulto, alta velocidade, caixa com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
150 películas. Validade de 2 anos após a entrega.
37 Verniz Fluoretado tubo 02 R$ 182,48 R$ 364,96
Verniz fluoretado a 5% que contêm 22.600 ppm de
flúor, em uma base de resina, 10 ml, marca
DURAPHAT, Validade de 2 anos após a entrega.
38 Tiras de aço 4 mm Embal. 20 R$ 10,13 R$ 202,60
Tiras de aço abrasiva 4 mm. Embalagem com 12
unidades
39 Tiras de lixa Embal. 20 R$ 11,37 R$ 227,40
Tiras de poliéster para acabamento proximal 4mm,
caixa com 150
40 Adesivos Esmalte e dentina frasco 20 R$ 38,50 R$ 770,00
Sistema de adesivo esmalte e dentina, frasco 6 ml,
marca AMBAR. Validade de 2 anos após a
entrega.
41 Cimento obturador provisório frasco 10 R$ 11,02 R$ 110,20
Cimento obturador provisório, a base de oxido e
sulfato de zinco Radiopaco. Pote de 25 g. Validade
de 2 anos após entrega. Marca Villevie
42 Cartelas para radiografias de 2 furos Embal. 05 R$ 18,92 R$ 94,60
Embalagem com 100 cartelas de 2 furos
43 Esponja hemostática odonto. caixa 01 R$ 43,33 R$ 43,33
Esponja hemostática liofilizada, esterilizada. Caixa
com 10 blister
44 Tiras de poliéster Embal. 10 R$ 2,23 R$ 22,30
Fita matriz de poliéster 0,05mm x 10 mm
45 Paramonoclorofenol canforado vidro 05 R$ 16,38 R$ 81,90
PMCC , frasco com 20 ml, validade de 2 anos após DENILSON DE CARVALHO
entrega
46 Pasta profilática odonto tubo 10 R$ 7,79 R$ 77,90
Pasta profilática para polimento dental.
47 Cabos para espelho Un. 10 R$ 7,85 R$ 78,50
48 Papel Carbono bloco 30 R$ 6,51 R$ 195,30
Bloco com 12 folhas de carbono para oclusão,
dupla face Assinado por 1 pessoa:
49 Matriz metálica 0,5 mm Un. 40 R$ 2,48 R$ 99,20
Matriz de aço inox
50 Matriz Metálica 0,7 mm Un. 40 R$ 3,49 R$ 139,60
Matriz de aço inox
51 Cunha de madeira caixa 20 R$ 14,95 R$ 299,00
Cunhas para uso interdental cores sortidas
52 Bicarbonato para profilaxia frascos 10 R$ 10,70 R$ 107,00
Bicarbonato em pó para uso em aparelho de
profilaxia
53 Cimento a base de hidróxido de cálcio caixa 10 R$ 29,85 R$ 298,50
Kit composto por uma pasta base e uma pasta
catalisadora, Biocompativel. Validade de 2 anos
após entrega
54 Curativo Alveolar ALVEOLEX frasco 04 R$ 64,45 R$ 257,80
Curativo alveolar
55 Resinas Esmalte A2 Un. 05 R$ 28,53 R$ 142,65
Compósito Universal híbrido fotopolimerizável Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4
g. Validade de 2 anos após entrega
56 Resinas Esmalte A3 Un. 10 R$ 28,53 R$ 285,30
Compósito Universal híbrido fotopolimerizável
reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4
g. Validade de 2 anos após entrega
57 Resina Esmalte A3,5 Un 10 R$ 28,53 R$ 285,30
Compósito Universal híbrido fotopolimerizável
reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4
g. Validade de 2 anos após entrega
58 Resina dentina A2 Un 10 R$ 28,74 R$ 287,40
Compósito Universal híbrido fotopolimerizável
reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4
g. Validade de 2 anos após entrega
59 Anestésico injetável Mepivacaína 3% Sem caixa 25 R$ 207,48 R$ 5.187,00
vasoconstritor
Caixa com 50 tubetesde 1,8 ml. Validade de 2 anos
apóa a entrega.
60 Anestésico injetável Lidocaína com Vasoconstritor caixa 30 R$ 139,04 R$ 4.171,20
Anestésico a base de lidocaína com vasoconstritor
Epinefrina 1:100.000. caixa com 50. Validade de 2
anos após a entrega
61 Anestésico injetável a base de Cloridrato de caixa 20 R$ 176,87 R$ 3.537,40
Articaína 4%
Anestésico cloridrato de articaína 4% com
epinefrina1:200.000. Caixa com 50 tubetes.
Validade de 2 anos após a entrega.
62 Brocas 1014 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80 DENILSON DE CARVALHO
Broca esférica diamantada para alta rotação
63 Brocas 1015 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca esférica diamantada para alta rotação
64 Brocas 1016 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca esférica diamantada para alta rotação
65 Brocas 1014 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca esférica diamantada para alta rotação haste Assinado por 1 pessoa:
longa
66 Brocas 1016 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca esférica diamantada para alta rotação haste
longa
67 Brocas 1012 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca esférica diamantada para alta rotação haste
longa
68 Brocas 1033 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca diamantada cônica invertida para alta
rotação
69 Brocas 1034 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca diamantada cônica invertida para alta
rotação
70 Brocas 1093 Un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca cilíndrica diamantada para alta rotação
71 Brocas 1094 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca cilíndrica diamantada para alta rotação
72 Brocas 1095 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
Broca cilíndrica diamantada para alta rotação
73 Brocas 3098 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca cilíndrica longa diamantada para alta
rotação
74 Brocas 3099 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca cilíndrica longa diamantada para alta
rotação
75 Brocas 3195 F un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca diamantada granulação fina para alta
rotação
76 Brocas 3195 FF un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca diamantada granulação extrafina para alta
rotaçao
77 Brocas 3168 F un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca diamantada granulação fina para alta
rotação
78 Brocas 3168 FF un 10 R$ 3,08 R$ 30,80
Broca diamantada granulação extrafina para alta
rotação
79 Brocas 1012 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca diamantada para alta rotação
80 Formocresol vidro 05 R$ 19,82 R$ 99,10
frasco com 20 ml, validade de 2 anos após entrega
81 Brocas 1013 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca diamantada alta rotação
82 Brocas 1190 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80
Broca diamantada alta rotação DENILSON DE CARVALHO
83 Brocas Cirurgicas 701 Un. 10 R$ 15,24 R$ 152,40
Broca carbide
84 Brocas 702 Un. 10 R$ 14,58 R$ 145,80
Broca carbide
85 Brocas 704 Un 10 R$ 16,60 R$ 166,00
Broca carbide
86 Brocas Zekrya 151 Un 10 R$ 21,83 R$ 218,30
Broca de carbureto de tungstênio 23 mm Assinado por 1 pessoa:
87 Brocas Zekrya 151 L Un 10 R$ 24,94 R$ 249,40
Brocas de carbureto de tungstênio 28mm
88 Kits de higiene bucal emb 4000 R$ 14,60 R$ 58.400,00
Creme dental. Fio dental e escova infantil
89 Alginato para impressão tipo II pacote 20 R$ 28,93 R$ 578,60
Alginato para impressão tipo II. Validade de 2
anos após a entrega
90 Pasta Zinco enólica caixa 15 R$ 78,50 R$ 1.177,50
Pasta zinco enólica para moldagem com 2 bisnagas
120g/60g. Com validade de 2 anos após a entrega.
91 Cera 7 caixa 10 R$ 23,91 R$ 239,10
Cera 7 vermelha
4 ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
4.1 Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital, bem
como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não
serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos produtos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
4.2 Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a recusa no
momento de entrega e notificada a empresa.
4.3 Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 07 dias uteis, conforme funcionamento do Paço Municipal,
dás 08:00 horas da manhã até as 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora do horário
mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
4.4 A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras,
correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e
previdenciários decorrentes da entrega.
4.5 A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos de entrega
ou demais fatores.
5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 São obrigações da Contratante:
5.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações
constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
5.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para
que seja substituído, reparado ou corrigido;
5.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente
designado; DENILSON DE CARVALHO
5.6 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos
no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141
da Lei nº 14.133/2021;
5.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que
vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência
de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Assinado por 1 pessoa:
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
6.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de
Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca,
procedência e prazo de validade;
6.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do
contrato;
6.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
6.6 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.8 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
6.9 Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de licitação de
grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;
6.10 Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social
e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº
8.213/1991.
7 DA SUBCONTRATAÇÃO
7.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
8 DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
8.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados
pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais
cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da
Administração à continuidade do contrato.
9 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos
bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante DENILSON DE CARVALHO
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência
desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
120 Lei nº 14.133/2021.
9.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que
for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridadeAssinado por 1 pessoa:
competente para as providências cabíveis.
9.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
9.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de
preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).
9.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da
atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
10 DO PAGAMENTO
10.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal
ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre
após a realização das entregas.
10.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a
execução do objeto do contrato.
10.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68
Lei nº 14.133/2021.
10.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância
que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade
imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para a Contratante.
10.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
10.7 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
10.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas
indiretas.
10.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência
de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento
de seus créditos.
10.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do DENILSON DE CARVALHO
processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
10.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
10.12 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade,
segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela Assinado por 1 pessoa:
máxima autoridade da contratante.
10.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.14 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não
sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
11 DO REAJUSTE
11.1 Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
11.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o
índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
12 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
13- DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS
13.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
13.2 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
13.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
13.4 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.5 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de
validade da proposta;
13.6 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.7 Apresentar declaração ou documentação falsa; DENILSON DE CARVALHO
13.8 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.9 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.10 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Assinado por 1 pessoa:
13.12 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.13 Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a
Contratante;
13.14 Multa de 10% do valor total do contrato;
13.15 Impedimento de licitar e contratar;
13.16 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.17 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.18 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e
subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
13.19 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos
na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
13.20 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.21 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município de
Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
13.22 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do
infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena,
bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.23 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada
pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo
administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,
com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.24 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração
Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13.25 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para
apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa
jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.26 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Alegria.
Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026. DENILSON DE CARVALHO
BEATRIZ AUXILIADORA FREIRIA NEVES
COORDENADORA DA SAÚDE BUCAL
DENILSON DE CARVALHO Assinado por 1 pessoa:
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)
PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao
@objetoEdital
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato
PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
portador do CNPJ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida
Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor
DENILSON DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG. nº47.713.521-3/SSP-SP, e
CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão,
1445, CEP:14.390-000, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede
na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na
cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato
representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF
N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante
denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos
materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de
disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com
autorização constante do Processo Administrativo N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal,
mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico
nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais
documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e DENILSON DE CARVALHO
no Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.
2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do
edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante
prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:
3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente
ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:
@tabelaContrato
3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os
mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,
trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem
de compra.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos
termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de
registro de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o
prazo inicialmente estabelecido.
6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela
imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para
aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga -se,
ainda, a empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do
contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com DENILSON DE CARVALHO
o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais ato s
administrativos.
7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,
mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria. Assinado por 1 pessoa:
7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da
empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações
do Pregão e da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município
Santo Antônio da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da
entrega.
7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os
fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais
indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas
embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste
instrumento.
7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações
e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente
por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda
mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste
instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo
máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,
sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,
ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando - se outrossim por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,
ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo
Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração. DENILSON DE CARVALHO
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas
Assinado por 1 pessoa:
no Edital.
8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço ;
8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para
atendimentos;
8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do
serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de
fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
Alegria e terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito
entendimento pelos licitantes.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especifica ções estabelecidas e da proposta,
principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)
fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)
produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste
instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do
disposto neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa
discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o
direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo
julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,
à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e
DENILSON DE CARVALHO
atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela
fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,
pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados
pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições
Assinado por 1 pessoa:
pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida
sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua
conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida
à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.
10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas
com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de
qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto
perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
Santo Antônio da Alegria.
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que
a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a
prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução
deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações
estabelecidas neste instrumento.
10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do
Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o
índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe
substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO
11.1 - Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
11.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o
índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços
do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. DENILSON DE CARVALHO
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em v igor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento. Assinado por 1 pessoa:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
12.1 É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das
informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia
defesa, nas seguintes sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da
Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias
corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a
mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser
analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;
14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado
e estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será
formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que DENILSON DE CARVALHO
venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente
comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto Assinado por 1 pessoa:
Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando-lhe supletivamente
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e
aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua
execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que se ja.
16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
@enderecoCidadeOrganizacao e @dataatual de @anoAtual.
Prefeito Municipal
@nomeAutoridadeCompetente
Representante Legal do Fornecedor Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
@nomeRepresentanteFornecedor
DENILSON DE CARVALHO
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) Assinado por 1 pessoa:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )
NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA
LICITANTE:
Nº DA AGÊNCIA:
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO R$ TOTAL R$
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO,
TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E
COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.
4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO
GRAU.
5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DENILSON DE CARVALHO
ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA
CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO
SIMILAR.
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS
EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS
LICITANTES. Assinado por 1 pessoa:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD98-FCC1-001D-D7A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 09:43:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Edital - Pregão 76 2026
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2026
"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO
E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICAS PARA IMPRESSÃO".
EDITAL Nº 0109/2026
PROCESSO Nº 0157/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
* Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova
redação da LC 147/14.
1. DO OBJETO.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICAS PARA
IMPRESSÃO".
1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a
Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos
quanto às especificações do objeto.
1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$ 17.468,04 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e oito
reais e quatro centavos). Valor que será fracionado conforme termo de referência.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do
município para o exercício de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº
14.133/2021.
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança
DENILSON DE CARVALHO
(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital
(www.licitardigital.com.br).
3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do
acesso.
3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal Assinado por 1 pessoa:
pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observando data e horário limite estabelecido.
3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas
neste Edital.
3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"
EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
3.8.
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018.
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que
estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites
previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); DENILSON DE CARVALHO
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de
Assinado por 1 pessoa:
Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste
edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-
50.
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário).
4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos
valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de
1998;
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei
nº 8.213/1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de
DENILSON DE CARVALHO
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de
acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja
alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando Assinado por 1 pessoa:
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente
ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados
para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa
de habilitação solicitada pelo(a) pregoeiro(a) no prazo que o mesmo definir.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.
6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
6.1.2. Marca de cada item ofertado;
6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;
6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:
indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no
órgão competente, quando for o caso;
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.
6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando
participarem de licitações públicas;
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local
indicados neste Edital.
7.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações
técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. DENILSON DE CARVALHO
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por
todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito
na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. Assinado por 1 pessoa:
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,01.
7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances
não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a),
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do
melhor preço.
7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo(a)
Pregoeiro(a).
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes do
certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será
reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no
sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. DENILSON DE CARVALHO
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade
empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.538/2015. Assinado por 1 pessoa:
7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5%
(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,
contados após a comunicação automática para tanto.
7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo
estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no
subitem anterior.
7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de
desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme
regulamento.
7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa
aberto e fechado.
7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território
do Estado em que este se localize;
7.29.2. empresas brasileiras;
7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO
7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.30.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.31. Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Assinado por 1 pessoa:
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e
em seus anexos.
8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas
pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado
(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o
ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das
propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento
das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade
disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações
pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro
meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a) sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
aceitação da proposta.
8.7.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,
quando for o caso.
8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e,
assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua
continuidade.
8.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o
DENILSON DE CARVALHO
lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das
previstas neste Edital.
8.10.1. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não Assinado por 1 pessoa:
for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o
disposto neste Edital.
9. DA HABILITAÇÃO.
9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE
DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O(A) PREGOEIRO(A) VERIFICARÁ O
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À
EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA
CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE
LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força
do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de
improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o
gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
dentre outros.
9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da
proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à
qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com
a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. DENILSON DE CARVALHO
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios
eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por
cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo
licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas,
assim definidas em lei.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles Assinado por 1 pessoa:
exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo
de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente
permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os
documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes
ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a
matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem
como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede DENILSON DE CARVALHO
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Assinado por 1 pessoa:
9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos
Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do
edital.
9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação
de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão,
informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos
exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação
DENILSON DE CARVALHO
do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,
devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do
contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. Assinado por 1 pessoa:
10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,
vinculam a Contratada.
10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em
algarismos e por extenso.
10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço
ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS.
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua
intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico,
ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema
eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública
precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que
dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não
assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao
encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do
procedimento licitatório.
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA DENILSON DE CARVALHO
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou
a licitação.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. Assinado por 1 pessoa:
14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido
instrumento equivalente.
15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de
Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo
de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da
Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada
do adjudicatário e aceita pela Administração
15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
reconhecimento de que:
15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições
da Lei nº 14.133/2021;
15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº
14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art.
6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as
quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se
recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das
demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para,
após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, DENILSON DE CARVALHO
anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa:
19. DO PAGAMENTO.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo
de validade da proposta;
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;
20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,
podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo
devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas
no ITEM 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. DENILSON DE CARVALHO
20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,
de contratação e de execução do objeto contratual.
20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-
competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por
FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.
21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda
ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a),
nos autos do processo de licitação.
21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão
cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração
da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas
posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento
de mandato com poderes para impugnar o Edital).
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. DENILSON DE CARVALHO
22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF.
22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e Assinado por 1 pessoa:
acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.
22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja
possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitação.
22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a
imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
22.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que
constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo
quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e
contraditório.
22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou
completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido
apresentados para fins de classificação e habilitação.
22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser
lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os
autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);
Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa:
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO
E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICA PARA IMPRESSÃO".
2. JUSTIFICATIVA
A presente licitação tem por objetivo atender à necessidade de aquisição de bombas dosadoras de cloro e flúor, bem como
bobinas térmicas para impressão, visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. As bombas dosadoras
são essenciais para o controle e a dosagem precisa de produtos químicos no tratamento de água, assegurando a potabilidade e
a segurança do abastecimento. Já as bobinas térmicas são indispensáveis para o funcionamento de equipamentos emissores
de comprovantes, garantindo o registro e a rastreabilidade das operações realizadas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
3. ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT VALOR VALOR
IDADE UNITÁRIO TOTAL
1 BOBINAS DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL Rolo 300 R$ 8,32 R$ 2.496,00
· Tipo de papel: Termo sensível com barreira over
coating;
· Gramatura: 75g/m²;
· Características adicionais: Papel com acabamento
Black Mark;
· Impressão: Frente impressa com tinta termo resistente.
2 BOMBA DOSADORA (CLORO E FLÚOR) Unidade 12 R$ R$
· Vazão: 0 à 1,5 L/h 1.247,67 14.972,04
· Pressão: 12 bar
· Tensão: 110V
· Cabeçote em PVDF e vedações em FP (Standard):
Dosagem de produtos como cloro, PAC, sulfato de
alumínio, flúor, barrilha, etc
· Ajuste manual da dosagem de pulsos (speed);
· Faixa de operação de 0 100%;
· Pulsação de 0 a 150 ppm (pulso por minuto);
· Regime de dosagem contínuo/ descontínuo com
precisão de +/- 2%;
· Temperatura máxima do fluído dosado 45º C;
· Válvula de purga para retirada do ar incorporada ao
cabeçote da bomba;
· Válvula de sucção e descarga com DUPLA ESFERA; DENILSON DE CARVALHO
· Divisor de pulsações 1 e 10 via teclado;
· Conexão de sucção e descarga para mangueira
diâmetro 4 x 6 mm.
Acompanha acessórios:
· Conjunto de válvulas em PP, sendo: 01 de pé com
filtro, 01 de injeção com mola em hastelloy C
· Dispositivo de retenção por esfera (anti-sifão) Assinado por 1 pessoa:
· Mangueiras compatíveis com o equipamento (mínimo
4,5m)
· Cabo de energia
· Manual de instalação
4. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO PRODUTO:
4.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital,
bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.
Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos
produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
4.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a recusa no
momento de entrega e notificada a empresa.
4.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, conforme funcionamento do Paço
Municipal, dás 08:00 horas da manhã até as 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora do
horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
4.4. A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
4.5. A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos de
entrega ou demais fatores.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
5.1. São obrigações da Contratante:
5.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
5.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
5.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;
5.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos
termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
5.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
DENILSON DE CARVALHO
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
6.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes
a: marca, procedência e prazo de validade;
6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução Assinado por 1 pessoa:
do contrato;
6.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados;
6.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
6.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de
licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;
6.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme
disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
7. DA SUBCONTRATAÇÃO.
7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.
8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam
observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as
demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa
da Administração à continuidade do contrato.
9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.
9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a
entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que
for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos
à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro(a) na licitação que tenha antecedido o
contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,
Segunda Câmara). DENILSON DE CARVALHO
9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
10. DO PAGAMENTO.
10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado, sempre após a realização das entregas. Assinado por 1 pessoa:
10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.
10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para
garantir o recebimento de seus créditos.
10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
10.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
10.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. DENILSON DE CARVALHO
11.DO REAJUSTE.
11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará Assinado por 1 pessoa:à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo
seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao
reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
12.DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
13.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
13.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
13.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
13.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do
prazo de validade da proposta;
13.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;
13.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
13.12. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;
13.14. Multa de 10% do valor total do contrato;
13.15. Impedimento de licitar e contratar;
13.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. DENILSON DE CARVALHO
13.17. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará
o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e
subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
13.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou Assinado por 1 pessoa:
recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
13.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do
Código Civil.
13.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da
conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa
tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do
processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade
competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na
unidade administrativa.
13.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos
para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo
cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria.
Santo Antônio da Alegria, 23 de outubro de 2026.
SUZANA DA SILVA
DIRETORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO II MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)
PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao
@objetoEdital
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato
PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
portador do CNPJ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida
Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor
DENILSON DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG. nº47.713.521-3/SSP-SP, e
CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão,
1445, CEP:14.390-000, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede
na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na
cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato
representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF
N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante
denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos
materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de
disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com
autorização constante do Processo Administrativo N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal,
mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico
nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais
documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e DENILSON DE CARVALHO
no Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.
2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do
edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante
prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:
3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente
ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:
@tabelaContrato
3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os
mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,
trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execu ção dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem
de compra.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igua l período nos
termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de
registro de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o
prazo inicialmente estabelecido.
6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela
imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para
aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se,
ainda, a empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do
contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com DENILSON DE CARVALHO
o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos
administrativos.
7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,
mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria. Assinado por 1 pessoa:
7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da
empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações
do Pregão e da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município
Santo Antônio da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da
entrega.
7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os
fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais
indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como
transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas
embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste
instrumento.
7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações
e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente
por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda
mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste
instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da ent rega do(s) produto(s), num prazo
máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,
sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumen to.
7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,
ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando - se outrossim por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,
ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo
Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração. DENILSON DE CARVALHO
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas
Assinado por 1 pessoa:
no Edital.
8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;
8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para
atendimentos;
8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do
serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de
fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
Alegria e terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito
entendimento pelos licitantes.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta,
principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)
fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)
produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste
instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do
disposto neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa
discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o
direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo me smo
julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,
à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e
DENILSON DE CARVALHO
atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela
fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,
pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados
pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições
Assinado por 1 pessoa:
pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida
sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua
conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida
à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.
10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas
com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de
qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto
perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de
Santo Antônio da Alegria. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que
a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a
prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução
deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações
estabelecidas neste instrumento.
10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do
Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o
índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe
substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO
11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
12.1 trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das
informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os precei tos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia
defesa, nas seguintes sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da
DENILSON DE CARVALHO
Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias
corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do
serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a
mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição. Assinado por 1 pessoa:
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser
analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;
14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
e estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será
formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que
venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente
comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto
Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e
aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua
execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
@enderecoCidadeOrganizacao e @dataatual de @anoAtual. DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
@nomeAutoridadeCompetente
Representante Legal do Fornecedor
@nomeRepresentanteFornecedor Assinado por 1 pessoa:
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E
NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA
LICITANTE:
Nº DA AGÊNCIA:
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO R$ TOTAL R$
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO,
TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E
COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. DENILSON DE CARVALHO
4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO
GRAU.
5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS
ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA
CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO
SIMILAR. Assinado por 1 pessoa:
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS
EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS
LICITANTES.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D336-7252-472B-C83E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:49:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Extrato de Contrato
Licitações e Contratos • Outros atos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Adm. 2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0073/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO,
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO E LICITAÇÕES NOS TERMOS DA LEI 14.133/21
E SUAS ALTERAÇÕES.
PROCESSO Nº 00147/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 0048/2026.
OBJETO: "SHOW DE VIRADA DE ANO 2026/2027 CANTOR DENIS AUGUSTO".
FORNECEDOR: DENIS PERLOTI AUGUSTO 10050743643 CNPJ: 23.405.586/0001-70
VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES. VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 13.000,00 (TREZE MIL RE-
AIS) PARA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE.
04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Notificações para Limpeza de Terrenos
Atos Administrativos • Outros atos
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Ratificação Termo Aditivo
Licitações e Contratos • Outros atos
RATIFICAÇÃO
Ratificação, nos termos do que dispões a legislação vigente e em consonância com os
pareceres técnicos e jurídicos exarados nos autos, ratifico o aditamento nº 105/2026,
referente a concorrência nº 006/2025, ao contrato nº 0115/2025, objeto:
"CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER PARQUE LINEAR", firmado com a empresa
CONSTRUTORA AUMARIS LTDA, CNPJ nº 67.325.118/0001-60, para prorrogação por 12
(doze) meses. Mantém se as demais cláusulas contratuais intactas.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Alegria, 04 de novembro de 2026.
RETIFICAÇÃO AO TERMO ADITIVO E CONTRATO 117/2025
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
RETIFICAÇÃO AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 0106/2026, CONTRATO Nº 117/2025.
FICA RETIFICADO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 0106/2026, REFERENTE AO CONTRATO
Nº 117/2025, PARA CORREÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, ONDE
CONSTOU: PROCESSO Nº 230/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025, PASSA A CONSTAR CORRETAMENTE:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 200/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/2025, FICANDO RETIFICADAS AS
REFERIDAS INFORMAÇÕES PARA TODOS OS FINS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS TIPOS
COMPREENDIDOS NO GRUPO A (A1, A2, A3, A4), QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA E A EMPRESA MAFRA AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA., CNPJ Nº 18.990.318/0001-22. PRAZO
ADITADO: 12 MESES (06/11/2026 A 06/11/2027). VALOR TOTAL ADITADO: R$ 52.894,61 (CINQUENTA E DOIS MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS
INFORMAÇÕES DO EXTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS PELA PRESENTE RETIFICAÇÃO.
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL