Publicações da edição 1019 - 04/11/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1019

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2026

PREGÃO Nº. 00073/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 00073/2026, Processo Administrativo nº 154/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 118136

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/A592-186E-02E2-13A0 e informe o código A592-186E-02E2-13A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Data de Publicação: 04/11/2026 09:47:16

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 17/12/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Menor Preço

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 114.191,89

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118136

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: A592-186E-02E2-13A0

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 09:51:54 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

EDITAL Nº 107/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -- SRP

OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO

TIPO MUNCK COM CESTO ACOPLADO PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS, POR

HORA TRABALHADA, COM OPERADOR, COMBUSTÍVEL, EQUIPAMENTOS E

ACESSÓRIOS INCLUSOS, PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E

EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM ALTURA, ESPECIALMENTE MANUTENÇÃO

DE POSTES E LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS

DEMANDAS MUNICIPAIS.

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP

DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2026, ÀS 08H

(HORÁRIO DE BRASÍLIA).

DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2026, ÀS

08H59MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DENILSON DE CARVALHO

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/12/2026, ÀS 09H00MIN (HORÁRIO

DE BRASÍLIA).

PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL -- www.licitardigital.com.br

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR HORA

TRABALHADA. Assinado por 1 pessoa:

MODO DE DISPUTA: ABERTO.

MINUTA DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026

EDITAL Nº 107/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -- SRP

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP

OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO EQUIPADO COM GUINDASTE

ARTICULADO HIDRÁULICO TIPO MUNCK, COM CESTO ACOPLADO PRÓPRIO PARA ELEVAÇÃO

DE PESSOAS, POR HORA TRABALHADA, COM OPERADOR HABILITADO, COMBUSTÍVEL,

MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA INCLUSOS, PARA

IÇAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS,

BEM COMO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EM ALTURA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

DE POSTES E LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS ATIVIDADES MUNICIPAIS

COMPATÍVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS DEPARTAMENTOS E

UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP.

DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/11/2026, ÀS 08H (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/12/2026, ÀS 08H59MIN (HORÁRIO DE

BRASÍLIA).

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/12/2026, ÀS 09H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA).

PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL -- www.licitardigital.com.br

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR HORA TRABALHADA.

MODO DE DISPUTA: ABERTO. DENILSON DE CARVALHO

1. DO PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Assinado por 1 pessoa:

CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da

Alegria/SP, por intermédio do setor competente, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na

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forma ELETRÔNICA, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar

nº 123/2006, a regulamentação municipal vigente e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

1.2. O certame será conduzido por pregoeiro/agente de contratação e equipe de apoio formalmente designados por ato

administrativo vigente, a ser identificado nos autos e indicado na versão final do edital.

1.3. O edital e seus anexos serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas ­ PNCP, no sítio oficial

do Município https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ e na Plataforma Licitar Digital, em

www.licitardigital.com.br, observadas as exigências legais de publicidade. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

1.4. Os interessados deverão acompanhar os avisos, esclarecimentos, erratas, suspensões e demais comunicações nos

meios oficiais indicados no item anterior.

1.5. O valor estimado da contratação, o preço unitário máximo aceitável e o quantitativo máximo estimado de horas

serão definidos e inseridos após a conclusão da pesquisa de preços e da aprovação da fase preparatória. Esses campos

não poderão permanecer em branco na versão publicada, ressalvada hipótese legal de orçamento sigiloso formalmente

motivado.

1.6. O procedimento tem por finalidade a formação de Ata de Registro de Preços para contratação eventual conforme a

necessidade da Administração, sem garantia de consumo mínimo ou obrigação de contratação da totalidade estimada.

2. DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Constitui objeto deste certame o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na

prestação de serviços de caminhão equipado com guindaste articulado hidráulico tipo Munck e cesto acoplado próprio

para elevação de pessoas, por hora trabalhada, com operador habilitado, combustível, manutenção, equipamentos

auxiliares, acessórios de içamento e dispositivos de segurança, para içamento e movimentação de materiais, máquinas,

equipamentos e estruturas, bem como para disponibilização de acesso em altura em serviços de manutenção de postes e

luminárias de iluminação pública e outras atividades municipais compatíveis, nos termos do Anexo I ­ Termo de

Referência.

2.2. O serviço será solicitado sob demanda, por Ordem de Serviço, não havendo obrigação de utilização mínima do

quantitativo registrado. O pagamento será devido somente pelas horas de serviço efetivamente executadas, medidas,

atestadas e aceitas. DENILSON DE CARVALHO

2.3. A contratação abrange a disponibilização do caminhão, do guindaste articulado hidráulico tipo Munck e do cesto

acoplado destinado à elevação de pessoas, operador habilitado, combustível, lubrificantes, manutenção, acessórios de

içamento, estabilizadores, sinalização, dispositivos de segurança e demais recursos necessários à execução segura, sem

cobrança adicional.

2.4. O objeto inclui a disponibilização do cesto acoplado para trabalhos em altura, especialmente em manutenção de Assinado por 1 pessoa:

postes e luminárias de iluminação pública. Não autoriza, por si só, a intervenção em instalações elétricas energizadas, a

execução de serviços elétricos por pessoal não qualificado, nem serviços de poda/supressão vegetal ou atividades alheias

às especificações do Termo de Referência. Trabalhos com risco elétrico deverão observar a NR-10 e as medidas de

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desenergização, bloqueio, sinalização, isolamento e análise de risco aplicáveis; eventual trabalho energizado somente

poderá ocorrer se expressamente previsto e se houver equipamento, isolamento e profissionais legalmente habilitados

para essa atividade.

2.5. A descrição, os requisitos operacionais, a forma de medição e as obrigações das partes são detalhados no Anexo I,

que integra este Edital para todos os fins.

Quantidade Valor Valor total

Item Descrição Unidade Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

estimada unitário estimado

Serviço por hora de caminhão Munck com cesto acoplado para

01 elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, Hora 250 R$ R$

acessórios e dispositivos de segurança inclusos, para 260,05 65.012,50

movimentação de cargas e trabalhos em altura.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas, com atividade compatível com o objeto e que atendam

às condições deste Edital e de seus anexos.

3.2. Não poderão participar os interessados que: a) estejam impedidos de licitar ou contratar em razão de sanção vigente

aplicável ao certame; b) tenham sido declarados inidôneos, enquanto durarem os efeitos da sanção ou até reabilitação; c)

incidam nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; d) estejam em situação legal que impeça sua participação;

e) não atendam às condições de participação estabelecidas neste Edital.

3.3. A participação de empresas em consórcio observará o art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e a opção expressamente

motivada na fase preparatória. Para esta minuta, não se estabelece vedação automática a consórcios; caso a

Administração decida vedá-los, deverá inserir justificativa formal antes da publicação.

3.4. A participação de empresas controladoras, controladas ou coligadas observará as vedações legais, sem impedimento

automático por mera identidade parcial de sócios ou representantes, quando não configurada hipótese legal de restrição.

3.5. A participação implica ciência e aceitação das condições do Edital, sem afastar o direito de impugnação e recurso na DENILSON DE CARVALHO

forma da lei.

3.6. O tratamento favorecido às ME/EPP será aplicado conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO

4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até 3 (três) dias úteis antes da data de Assinado por 1 pessoa:

abertura do certame, por meio da Plataforma Licitar Digital, observados o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e as regras do

sistema.

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4.2. A Administração divulgará a resposta no prazo legal, limitado ao último dia útil anterior à abertura, quando

aplicável, nos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital.

4.3. Se a impugnação for acolhida e a alteração afetar a formulação das propostas, será definida e divulgada nova data

para o certame, observado o prazo legal.

4.4. A impugnação tempestiva não impede a participação do interessado.

5 ­ DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

criptografia e autenticação.

5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de identificação e senha pessoal, obtidas junto à

Plataforma Licitar Digital.

5.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante a guarda de sua senha e a realização das transações efetuadas no

sistema.

5.4. O credenciamento junto ao sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados.

5.5. A participação ocorrerá mediante o envio da proposta pelo sistema eletrônico, observados os prazos estabelecidos

neste Edital.

5.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências do Edital.

5.7. Como condição para participação, o licitante deverá declarar no sistema eletrônico:

a) que não incorre nas condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) que atende aos requisitos de habilitação;

c) que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

Social;

d) que sua proposta atende integralmente às exigências do Edital;

e) que sua proposta contempla todos os custos necessários ao fornecimento do objeto;

f) que não emprega menor nas condições vedadas pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;

h) quando aplicável, que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e pretende usufruir dos

benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

5.8. A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação.

6 ­ DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENILSON DE CARVALHO

6.1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente pelo sistema eletrônico sua proposta de preços, contendo a

descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2. A proposta deverá corresponder integralmente às especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência.

6.3. Os documentos de habilitação serão apresentados na forma estabelecida pelo sistema e serão analisados, conforme a Assinado por 1 pessoa:

legislação, em relação ao licitante cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, salvo hipótese de inversão de fases.

6.3.1. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante mais bem classificado deverá enviar os documentos de habilitação pelo

sistema eletrônico no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada,

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apresentada antes do término do prazo e aceita pela Administração, sem prejuízo das regras específicas de regularização

fiscal e trabalhista aplicáveis às ME/EPP.

6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão observar os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº

123/2006. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco)

dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para

regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de

negativas.

6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações do sistema eletrônico durante a sessão pública.

6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

6.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares destinados a esclarecer ou confirmar informações

apresentadas, observados os limites legais.

6.8. Na hipótese de necessidade de documento original ou cópia autenticada para comprovação da integridade do

documento digital, o licitante deverá apresentá-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro.

8 ­ DA HABILITAÇÃO

8.1 ­ HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;

8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, quando houver, devidamente

registrado;

8.1.3. Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;

8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, quando se tratar de sociedade

estrangeira autorizada a funcionar no País.

8.2 ­ REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no CNPJ;

b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;

c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; DENILSON DE CARVALHO

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível e compatível com o objeto;

e) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

f) prova de regularidade relativa ao FGTS;

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT ou certidão equivalente

legalmente admitida. Assinado por 1 pessoa:

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8.3 ­ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 69,

inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.4 ­ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m)

a execução satisfatória de serviços similares e compatíveis com o objeto, abrangendo a disponibilização ou operação de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

caminhão equipado com guindaste articulado hidráulico tipo Munck para içamento/movimentação de cargas e

equipamento tipo cesto aéreo ou cesto acoplado para elevação de pessoas e execução de trabalho em altura.

8.4.2. Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência, vedada exigência de quantitativo

mínimo desproporcional ou sem justificativa técnica, observados o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da

competitividade e proporcionalidade.

8.5 ­ COMPROVAÇÃO DO VEÍCULO, DO MUNCK, DO CESTO E DO OPERADOR NA ASSINATURA DO

CONTRATO

8.5.1. A licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que disponibilizará os equipamentos e profissionais exigidos. A

comprovação documental do caminhão, do guindaste Munck, do cesto acoplado e do operador será apresentada pela

vencedora convocada para assinatura do contrato; caso seja adotado instrumento substitutivo legalmente admitido, a

documentação deverá ser entregue antes da emissão da primeira Ordem de Serviço.

8.5.2. A documentação deverá demonstrar o atendimento às especificações mínimas do Anexo I, incluindo o CRLV

vigente, a identificação e a configuração do veículo, o manual ou ficha técnica e a tabela de carga do fabricante, a

identificação e a capacidade do cesto, os registros de inspeção/manutenção e ensaios exigíveis, a documentação de

responsabilidade técnica quando aplicável, a CNH em categoria compatível e a capacitação do operador.

8.6. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em formato digital. A Administração poderá realizar

diligências para confirmar sua autenticidade ou esclarecer informações, observados os limites do art. 64 da Lei nº

14.133/2021.

8.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão observar os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº DENILSON DE CARVALHO

123/2006 quanto à regularização fiscal e trabalhista, inclusive o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual

período, quando aplicável.

9. DA SESSÃO PÚBLICA E DOS LANCES

9.1. A sessão será aberta na data e horário indicados no preâmbulo. O pregoeiro verificará as propostas e desclassificará,

de forma motivada e registrada no sistema, aquelas que não atendam aos requisitos essenciais do Edital ou apresentem Assinado por 1 pessoa:

vícios insanáveis.

9.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

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9.3. O modo de disputa será aberto, com lances públicos e sucessivos pelo sistema eletrônico, conforme a configuração

da plataforma e as regras divulgadas previamente.

9.4. Cada lance deverá ser inferior ao último lance válido do próprio licitante e observar eventual intervalo mínimo

definido no sistema. Não serão aceitos lances iguais simultâneos quando o sistema registrar prioridade para aquele

recebido primeiro.

9.5. Durante a disputa, os licitantes visualizarão o menor preço registrado sem identificação do autor, enquanto a

plataforma permanecer operante. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

9.6. Caso o licitante não apresente lance, concorrerá com o preço de sua proposta inicial.

9.7. O tratamento favorecido de ME/EPP e os critérios de desempate serão aplicados nas hipóteses e condições previstas

na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

9.8. Encerrada a disputa, o pregoeiro poderá negociar com o primeiro classificado para obter condição mais vantajosa,

sem alterar as condições do Edital. A negociação será registrada no sistema.

9.9. Em caso de desconexão ou falha do sistema, serão observadas as regras da plataforma e os princípios de

transparência e igualdade, com registro dos atos e divulgação de eventual suspensão/reabertura.

10. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE

10.1. O critério de julgamento será o de menor preço unitário por hora trabalhada, para o item único, respeitado o preço

máximo aceitável estabelecido pela Administração.

10.2. A proposta será examinada quanto à compatibilidade com o objeto, às especificações mínimas, ao preço e à

exequibilidade. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do Edital, apresentar preço superior ao

máximo aceitável após negociação ou revelar inexequibilidade não esclarecida, nos termos do art. 59 da Lei nº

14.133/2021.

10.3. O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para comprovação das características

do veículo, do equipamento e dos custos da proposta, respeitados os limites legais e a vedação à alteração material da

proposta.

10.4. Caso o primeiro classificado seja desclassificado ou inabilitado, será analisado o licitante subsequente, na ordem DENILSON DE CARVALHO

de classificação, observada a mesma disciplina.

10.5. Concluídas as fases de julgamento e habilitação e resolvidos eventuais recursos, o procedimento será encaminhado

à autoridade competente para adjudicação e homologação.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Dos atos da Administração caberão os recursos e pedidos de reconsideração previstos no art. 165 da Lei nº Assinado por 1 pessoa:

14.133/2021.

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11.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, na oportunidade indicada pelo sistema, sob pena de

preclusão, sendo concedido o prazo legal de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, contado da

intimação ou da lavratura da ata, conforme a hipótese legal.

11.3. Os demais licitantes serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da

intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa

de seus interesses.

11.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

reconsiderar sua decisão no prazo legal ou encaminhá-lo à autoridade superior.

11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Homologado o resultado, o licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de

5 (cinco) dias úteis, contado da convocação, salvo prazo diverso devidamente estabelecido na convocação e permitido

pela legislação.

12.2. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data definida no instrumento, podendo ser prorrogada por

igual período se comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

12.3. A existência de preços registrados não obriga o Município a contratar, total ou parcialmente, os quantitativos

máximos estimados, nem garante ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

12.4. As contratações decorrentes serão formalizadas por instrumento contratual, nota de empenho, ordem de serviço ou

outro instrumento legalmente cabível, de acordo com a natureza e duração da obrigação, observado o art. 95 da Lei nº

14.133/2021.

12.5. As regras de gestão da Ata, alteração ou revisão dos preços registrados, cancelamento do registro e sanções estão

na minuta da Ata, Anexo II, e observarão a legislação e a regulamentação municipal aplicável.

12.6. Não se prevê adesão à Ata por órgãos ou entidades não participantes, salvo se essa possibilidade for expressamente

autorizada pela Administração antes da publicação e forem observados os requisitos legais.

13. DA EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO

13.1. Os serviços serão executados sob demanda, mediante Ordem de Serviço emitida por unidade municipal autorizada,

que informará o local, a atividade, a estimativa de horas, a data pretendida, o contato responsável e, quando conhecido,

peso e dimensões aproximados da carga.

13.2. A Administração designará formalmente gestor e fiscal para acompanhar a execução, registrar ocorrências,

conferir os relatórios de horas e atestar os serviços efetivamente realizados, nos termos do art. 117 da Lei nº Assinado por 1 pessoa:

14.133/2021.

13.3. A contratada deverá cooperar com a fiscalização, permitir a conferência da execução e corrigir, sem custo

adicional, falhas que lhe sejam imputáveis.

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13.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela segurança, qualidade e execução

adequada dos serviços.

13.5. As regras detalhadas de acionamento, execução, medição, recebimento e pagamento constam do Termo de

Referência.

14. DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será realizado pelas horas de serviço efetivamente executadas, medidas e atestadas, após Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

apresentação de Nota Fiscal e relatório de medição correspondente.

14.2. O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da liquidação regular da despesa, observadas a

apresentação correta da documentação fiscal, o atesto do fiscal e a regularidade exigível da contratada.

14.3. Despesas de deslocamento, mobilização, combustível, manutenção, operador, equipamentos e acessórios já estão

contempladas no preço unitário por hora, não sendo admitida cobrança separada.

14.4. Havendo erro na Nota Fiscal, ausência de documentos indispensáveis à liquidação ou divergência na medição, o

pagamento ficará condicionado à regularização, na forma da legislação aplicável.

14.5. Serão observadas as retenções tributárias e a ordem cronológica de pagamentos, nos termos da legislação vigente.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Poderão ser

aplicadas, conforme o caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade,

observados o art. 156 e o devido processo legal.

15.2. Sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas, ficam propostos os seguintes parâmetros de multa, que

deverão ser revisados e aprovados na fase interna antes da publicação: a) atraso injustificado no atendimento da Ordem

de Serviço: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor da parcela da Ordem de Serviço afetada, limitada a

10% (dez por cento); b) execução em desconformidade não corrigida no prazo fixado: até 10% (dez por cento) do valor

da parcela afetada; c) inexecução total da Ordem de Serviço ou recusa injustificada: até 20% (vinte por cento) do valor

da obrigação inadimplida.

15.3. A multa deverá respeitar os limites legais do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A aplicação considerará a DENILSON DE CARVALHO

gravidade, o dano, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

15.4. A aplicação das sanções observará processo administrativo, contraditório e ampla defesa. As sanções poderão ser

cumuladas com multa quando legalmente cabível, sem duplicidade punitiva pelo mesmo fato e sem prejuízo da

reparação de danos.

15.5. As sanções e multas aplicáveis à Ata e aos contratos dela decorrentes também serão reproduzidas nos respectivos Assinado por 1 pessoa:

instrumentos, sem contradição com este Edital.

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16. DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS, REEQUILÍBRIO E EXTINÇÃO

16.1. Os preços registrados somente poderão ser alterados, revistos ou atualizados nas hipóteses e mediante os

procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços,

mediante requerimento fundamentado e documentação comprobatória.

16.2. O reequilíbrio econômico-financeiro não é automático e dependerá da comprovação dos pressupostos legais, com

análise e decisão fundamentadas pela Administração. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

16.3. A Ata poderá ser cancelada e as contratações dela decorrentes poderão ser extintas nas hipóteses legais,

especialmente por descumprimento das obrigações, interesse público devidamente motivado ou demais causas previstas

na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

16.4. O cancelamento do registro não afasta eventual aplicação de sanções nem a obrigação de indenizar prejuízos

comprovadamente causados.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Integram este Edital: Anexo I ­ Termo de Referência; Anexo II ­ Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo III

­ Minuta de Contrato decorrente; Anexo IV ­ Modelo de Termo de Ciência e de Notificação; Anexo V ­ Modelo de

Proposta de Preços; e Anexo VI ­ Modelo de Ordem de Serviço e Relatório de Medição.

17.2. As normas deste Edital serão interpretadas de modo a ampliar a competição, sem comprometer o interesse público,

a isonomia, a segurança operacional, o julgamento objetivo e a execução contratual.

17.3. O pregoeiro poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, sem

admitir inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, ressalvadas as

hipóteses legais.

17.4. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente

devidamente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, mediante decisão fundamentada.

17.5. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, a

regulamentação municipal aplicável e os princípios de Direito Público.

17.6. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP, ressalvadas as competências legais, para dirimir as controvérsias DENILSON DE CARVALHO

decorrentes da contratação que não puderem ser solucionadas administrativamente.

Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de novembro de 2026

DENILSON DE CARVALHO Assinado por 1 pessoa:

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I -- TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por hora trabalhada, de caminhão equipado com

guindaste articulado hidráulico tipo Munck e cesto acoplado próprio para elevação de pessoas, com operador habilitado,

combustível, manutenção, mobilização, acessórios de içamento e dispositivos de segurança inclusos, para atender

demandas de içamento e movimentação de cargas, materiais, máquinas, equipamentos e estruturas e para disponibilizar

acesso em altura em serviços de manutenção de postes e luminárias de iluminação pública e outras atividades municipais Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

compatíveis.

1.2. Natureza do objeto: serviço comum, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis neste Termo

de Referência e usuais no mercado, sujeito a julgamento pelo menor preço unitário por hora trabalhada, nos termos dos

arts. 6º, XIII, 28, I, e 29 da Lei nº 14.133/2021.

1.3. Sistema pretendido: Registro de Preços, tendo em vista a natureza eventual e variável das solicitações, a

possibilidade de atendimento parcelado e a necessidade de acionamento conforme demanda. A opção deverá ser

confirmada e justificada no ETP e na fase preparatória.

1.4. Unidade de medição: hora de serviço efetivamente executada. Quantidade máxima estimada: 250 horas durante a

vigência inicial da Ata. A quantidade deverá ser definida antes da publicação com base no histórico de consumo, nas

demandas projetadas e na justificativa técnica do setor requisitante.

Quantidade Valor Valor total

Item Descrição Unidade

estimada unitário estimado

Serviço por hora de caminhão Munck com cesto acoplado para

01 elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, Hora 250 R$ R$

acessórios e dispositivos de segurança inclusos, para 260,05 65.012,50

movimentação de cargas e trabalhos em altura.

2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DENILSON DE CARVALHO

2.1. A contratação busca disponibilizar equipamento apropriado tanto para operações de içamento, movimentação e

posicionamento de cargas quanto para a elevação segura de trabalhadores por meio de cesto acoplado, permitindo, entre

outras atividades, a manutenção de postes e luminárias de iluminação pública, instalações e equipamentos urbanos, sem

aquisição e manutenção permanente de frota própria.

2.2. O acionamento por hora trabalhada permite ajustar a execução à necessidade efetiva de cada unidade, com medição Assinado por 1 pessoa:

por serviço realizado e pagamento somente pelas horas atestadas, sem compromisso de consumo mínimo.

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2.3. A demanda estimada deverá ser fundamentada pelo setor requisitante em registros de utilização anterior, chamados

previstos, programação de obras e manutenção e outras evidências disponíveis, na forma do art. 18 da Lei nº

14.133/2021.

2.4. A contratação deverá ser compatível com o Plano de Contratações Anual, se elaborado, e com a previsão

orçamentária, conforme a fase preparatória.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA

3.1. O serviço deverá ser prestado por caminhão em condições regulares de circulação e operação, equipado com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

guindaste articulado hidráulico tipo Munck montado sobre o veículo, estabilizadores e sistema de comando seguro, com

manutenção preventiva e corretiva em dia.

3.2. O modelo/configuração mínima do veículo deverá ser caminhão tipo toco, tração 4x2 ou superior, com Peso Bruto

Total (PBT) homologado mínimo de 10.000 kg, apto a receber e operar o guindaste Munck e o cesto acoplado na

configuração exigida. Não será exigida marca comercial, linha ou ano de fabricação específico; a conformidade será

avaliada pela documentação, conservação, aptidão operacional e atendimento às especificações mínimas, com

comprovação documental na assinatura do contrato, conforme item 12.2.

3.3. O guindauto deverá possuir capacidade nominal máxima de içamento não inferior a 5.000 kg (cinco mil

quilogramas), conforme tabela de carga do fabricante e respeitado o raio operacional efetivo. A capacidade em cada

operação deverá ser compatível com o peso, a geometria, o centro de gravidade e o raio de içamento da carga. A

Administração deverá confirmar tecnicamente essa capacidade mínima com o setor requisitante antes da publicação, em

função dos maiores pesos e dimensões previstos.

3.4. O equipamento deverá dispor de lança articulada hidráulica, gancho com trava de segurança, estabilizadores

funcionais e acessórios compatíveis com a natureza e o peso das cargas, incluindo cintas, lingas, correntes, manilhas e

demais componentes em condições seguras de uso, com identificação de capacidade quando aplicável.

3.5. O veículo deverá possuir documentação obrigatória vigente, estar em boas condições de conservação e atender à

configuração mínima do item 3.2, sem exigência de marca ou modelo comercial específico. A aceitação considerará a

conformidade documental, a conservação e a aptidão operacional.

3.6. A contratada deverá disponibilizar operador habilitado para conduzir o veículo na categoria compatível com o DENILSON DE CARVALHO

CRLV e capacitado para operação segura do guindauto, além de auxiliares/sinaleiros/amarradores quando necessários à

segurança da atividade, sem custo adicional.

3.7. Deverão estar incluídos combustível, lubrificantes, manutenção, pneus, licenciamento, seguros, remuneração e

encargos do operador e auxiliares necessários, ferramentas, acessórios, sinalização, mobilização/desmobilização e

deslocamentos dentro do território de Santo Antônio da Alegria/SP, sem cobrança adicional por quilômetro ou taxa de Assinado por 1 pessoa:

saída.

3.8. O conjunto deverá possuir cesto acoplado próprio e tecnicamente compatível com o guindaste veicular,

expressamente projetado e autorizado para elevação de pessoas e trabalho em altura, vedado o uso de caçamba

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improvisada ou acessório não aprovado. O cesto deverá comportar, no mínimo, 2 (duas) pessoas e ferramentas, com

capacidade nominal mínima de 200 kg, altura nominal de trabalho mínima de 12 (doze) metros e isolamento elétrico

compatível com a tensão das instalações às quais possa haver aproximação, mediante documentação e ensaio dielétrico

vigente. Deverão ser respeitados a placa de identificação, a capacidade nominal, o número máximo de ocupantes e as

instruções do fabricante. A exigência de isolamento não autoriza intervenção em rede energizada, salvo se a atividade

estiver expressamente prevista e executada por profissionais legalmente habilitados, com todos os controles da NR-10.

3.9. Os serviços deverão atender às normas de trânsito, às instruções do fabricante e às normas de segurança e saúde no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

trabalho aplicáveis, especialmente NR-10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade), NR-12 e seu Anexo XII

(equipamentos de guindar para elevação de pessoas e trabalho em altura), NR-35 (trabalho em altura) e, conforme a

atividade, NR-11 e NR-18, sem prejuízo de outras exigências legais e normas técnicas pertinentes.

3.10. Toda operação deverá respeitar a tabela de carga do guindaste e a capacidade nominal do cesto, o número máximo

de ocupantes, as condições de estabilidade do solo, o uso dos estabilizadores, os limites operacionais e as condições

meteorológicas. É proibido exceder qualquer capacidade indicada pelo fabricante, elevar pessoas pelo gancho ou

simultaneamente movimentar carga suspensa no gancho enquanto houver pessoas no cesto. O operador deverá

interromper a atividade diante de risco e comunicar imediatamente à fiscalização.

4. LOCAIS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

4.1. Os serviços serão executados em locais urbanos e rurais do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, indicados na

Ordem de Serviço, abrangendo prédios públicos, vias, praças, postes e luminárias de iluminação pública, sinalização

viária, instalações, equipamentos e estruturas municipais, além de movimentação de cargas, desde que o local seja

acessível e compatível com o equipamento contratado.

4.2. A Ordem de Serviço indicará endereço, responsável local, atividade pretendida (movimentação de carga ou trabalho

em altura com cesto), altura aproximada de trabalho quando pertinente, carga e peso/dimensões quando conhecidos,

condições de acesso, riscos identificados, data, horário e estimativa de horas.

4.3. A contratada deverá informar, antes do deslocamento quando os dados forem disponíveis, eventual

incompatibilidade entre a carga, o raio de içamento, as condições do solo ou o acesso e a capacidade do equipamento.

Não poderá executar operação insegura nem substituir o equipamento por outro de capacidade inferior. DENILSON DE CARVALHO

4.4. A contratada deverá disponibilizar o equipamento em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da Ordem de

Serviço, salvo prazo diverso previsto na própria Ordem por acordo expresso entre as partes. Em situação urgente

devidamente justificada, a Administração poderá solicitar atendimento em prazo menor, sujeito à confirmação de

disponibilidade pela contratada.

4.5. A mobilização dentro dos limites territoriais municipais está incluída no preço por hora, não sendo medido como Assinado por 1 pessoa:

hora de serviço o deslocamento de ida e retorno desde a base da contratada até o local. O tempo de mobilização,

contudo, deve ser considerado pelo licitante ao formar seu preço.

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5. MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A execução somente poderá ocorrer após emissão de Ordem de Serviço por servidor autorizado. Não serão

remuneradas atividades realizadas sem solicitação formal, exceto se houver autorização expressa e posterior

formalização admissível nos termos legais.

5.2. Antes do início, o operador deverá verificar acesso, estabilidade do terreno, obstáculos, redes aéreas, risco elétrico,

necessidade de isolamento da área e compatibilidade da atividade com a capacidade e alcance do equipamento. O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

veículo deverá estar posicionado e estabilizado conforme o fabricante. A elevação de pessoas somente poderá ocorrer

com o cesto acoplado especificado, após as verificações e os procedimentos de segurança pertinentes.

5.3. A contratada responderá pela operação do guindauto e do cesto acoplado, posicionamento dos estabilizadores,

acessórios de içamento, sinalização, inspeção do equipamento e segurança operacional da área. A Administração deverá

fornecer as informações disponíveis sobre a carga e/ou a tarefa e manter pessoas não envolvidas fora da área isolada.

5.4. A operação deverá ser imediatamente interrompida em caso de risco à integridade de pessoas, bens, redes públicas,

equipamentos ou estruturas, com comunicação ao fiscal. A retomada dependerá da eliminação do risco e, se necessário,

de orientação da Administração.

5.5. É vedado elevar pessoas pelo gancho, utilizar cesto improvisado ou acessório sem aprovação técnica, exceder a

capacidade nominal do cesto/guindaste, ultrapassar a tabela de carga, utilizar componentes danificados, operar sem

estabilização adequada ou movimentar carga suspensa no gancho enquanto houver pessoas no cesto. O uso do cesto

somente será permitido nos limites e condições aprovados pelo fabricante e pelas normas aplicáveis.

5.6. Concluído o serviço, o operador deverá deixar a área em condição segura, recolher os equipamentos e apresentar o

relatório de execução à fiscalização. Danos decorrentes de conduta imputável à contratada deverão ser reparados por ela,

sem prejuízo de sanções e indenizações cabíveis.

6. MEDIÇÃO DAS HORAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO

6.1. A hora de serviço será contabilizada a partir do momento em que o caminhão estiver no local indicado, posicionado,

estabilizado e disponível para iniciar a atividade, até a conclusão e liberação do equipamento, incluindo os

procedimentos operacionais de montagem/desmontagem dos estabilizadores e preparação de acessórios diretamente DENILSON DE CARVALHO

necessários ao serviço.

6.2. O deslocamento entre a base da contratada e o local indicado, a manutenção, abastecimento, indisponibilidade do

equipamento, atraso da contratada e intervalos imputáveis à contratada não serão medidos nem pagos como hora de

serviço.

6.3. A medição será proporcional ao tempo efetivamente utilizado. Frações de hora serão convertidas em decimal pela Assinado por 1 pessoa:

divisão dos minutos efetivamente trabalhados por 60, vedado o arredondamento de qualquer fração para uma hora cheia.

Paradas ou esperas imputáveis exclusivamente à Administração somente poderão ser contabilizadas se registradas no

relatório e expressamente autorizadas pelo fiscal.

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6.4. Ao final de cada atendimento, a contratada preencherá relatório contendo número da Ordem de Serviço, data, local,

descrição do serviço, horários de início e término, intervalos, total de horas, identificação do caminhão e do operador,

ocorrências e assinatura do responsável local/fiscal. A assinatura atesta a execução e o registro do tempo, não impedindo

posterior verificação de conformidade.

6.5. O fiscal conferirá os relatórios e os confrontará com as Ordens de Serviço. A medição poderá ser consolidada

mensalmente para faturamento, sem prejuízo da apresentação de relatório individual por atendimento.

6.6. Serviços não solicitados, não executados, não comprovados ou não aceitos não serão pagos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

7. RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

7.1. O recebimento dos serviços será provisório pelo fiscal ou responsável local, mediante conferência da execução e do

relatório de horas, e definitivo após a verificação do cumprimento da Ordem de Serviço e das condições contratuais, na

forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021 e das regras estabelecidas no contrato.

7.2. A Administração poderá rejeitar total ou parcialmente serviço executado fora das especificações, sem observância

das regras de segurança, sem autorização, com equipamento inadequado ou com medição divergente.

7.3. A contratada deverá corrigir falha de execução que lhe seja imputável, sem custo adicional, no prazo fixado pela

fiscalização segundo a natureza da falha e o risco envolvido, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7.4. O atesto não afasta a responsabilidade da contratada por danos, defeitos de execução ou irregularidades apuradas

posteriormente.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Executar os serviços conforme este Termo, o Edital, a Ata, o contrato e as Ordens de Serviço.

8.2. Disponibilizar caminhão, guindaste Munck e cesto acoplado que atendam às especificações mínimas, com

documentação vigente, manutenção, inspeções e ensaios exigíveis em dia, compatibilidade técnica entre os componentes

e todos os dispositivos de segurança necessários.

8.3. Disponibilizar operador habilitado para condução do veículo e capacitado para operação do guindauto e do cesto

acoplado, além de auxiliares/sinaleiros quando necessários. A mão de obra para execução de reparos elétricos e os

materiais não integram o objeto, salvo se expressamente previstos na Ordem de Serviço e no instrumento de contratação; DENILSON DE CARVALHO

atividades elétricas deverão ser executadas por profissionais autorizados e qualificados conforme a NR-10.

8.4. Fornecer combustível, lubrificantes, manutenção, acessórios, ferramentas, sinalização e demais recursos

necessários, sem cobrança adicional.

8.5. Respeitar o prazo de atendimento, o local, as instruções da fiscalização e as condições de execução determinadas

pela Administração. Assinado por 1 pessoa:

8.6. Avaliar os riscos antes de cada operação, observar as tabelas de carga, estabilizar o veículo, isolar a área e suspender

atividade insegura.

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8.7. Apresentar, na assinatura do contrato ou, se for utilizado instrumento substitutivo, antes da primeira Ordem de

Serviço, a documentação do veículo, do guindaste, do cesto, dos ensaios/inspeções e do operador prevista no item 12.2,

mantendo-a atualizada durante toda a execução e sempre que houver substituição do conjunto ou do profissional.

8.8. Manter registros de cada atendimento e entregar relatório de medição preciso, assinado e compatível com a Ordem

de Serviço.

8.9. Comunicar imediatamente acidentes, danos, avarias, atrasos, indisponibilidade ou qualquer evento que possa

comprometer a execução. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

8.10. Reparar, às suas expensas, danos decorrentes de ação ou omissão de seus empregados ou de execução inadequada,

sem prejuízo de apuração de responsabilidades.

8.11. Manter durante a contratação as condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas na licitação.

8.12. Assumir encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e demais despesas decorrentes da

prestação.

8.13. Não subcontratar a execução principal sem autorização expressa da Administração, permanecendo integralmente

responsável pela execução e segurança dos serviços.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Emitir Ordens de Serviço com informações suficientes para execução e indicar o responsável local.

9.2. Informar, na medida de seu conhecimento, a localização, as dimensões e o peso da carga, bem como as condições de

acesso e os riscos locais conhecidos.

9.3. Disponibilizar acesso ao local e coordenar a presença dos servidores necessários ao acompanhamento dos serviços.

9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução, registrar ocorrências, conferir as horas e atestar os serviços regularmente

prestados.

9.5. Comunicar irregularidades e exigir a correção de falhas imputáveis à contratada.

9.6. Efetuar o pagamento das horas executadas, aceitas e liquidadas, conforme as condições do Edital e do contrato.

9.7. Aplicar sanções quando cabíveis, mediante procedimento que assegure contraditório e ampla defesa. DENILSON DE CARVALHO

10. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

10.1. A gestão e fiscalização serão exercidas por agentes formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº

14.133/2021.

10.2. Caberá ao fiscal: acompanhar o atendimento das Ordens de Serviço; conferir capacidade e identificação do

equipamento; registrar início/término; validar o relatório; apontar falhas; determinar correções no âmbito de sua Assinado por 1 pessoa:

competência; e encaminhar à autoridade competente situações que exijam decisão superior.

10.3. A fiscalização não transferirá à Administração a responsabilidade técnica e operacional que compete à contratada,

nem excluirá a responsabilidade desta perante terceiros.

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10.4. A contratada deverá indicar preposto apto a receber comunicações e responder às solicitações administrativas.

11. PAGAMENTO E DOCUMENTAÇÃO DE MEDIÇÃO

11.1. O faturamento será mensal, salvo definição diversa no instrumento contratual, com base nas horas efetivamente

executadas e aceitas no período.

11.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada do relatório consolidado mensal e dos relatórios individuais por Ordem de

Serviço, com os respectivos atestos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

11.3. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal correta, a liquidação da

despesa e o atesto do fiscal, observadas as regras legais e a ordem cronológica de pagamentos.

11.4. Havendo inconsistência de medição, Nota Fiscal ou documentação indispensável, o pagamento da parcela afetada

aguardará a correção, conforme a legislação aplicável.

11.5. Não serão pagos deslocamentos, taxas de mobilização, combustível, manutenção ou quaisquer custos já incluídos

no preço unitário por hora.

12. QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO

12.1. A habilitação técnica será comprovada por atestado(s) de capacidade técnica nos termos do Edital.

12.2. Na assinatura do contrato decorrente da Ata, a detentora deverá apresentar para conferência: a) CRLV vigente; b)

identificação e ficha técnica do caminhão, comprovando configuração tipo toco, tração 4x2 ou superior e PBT

homologado mínimo de 10.000 kg; c) manual/ficha técnica do guindaste Munck e tabela de carga do fabricante,

comprovando capacidade nominal máxima de içamento mínima de 5.000 kg na configuração indicada pelo fabricante; d)

documentação e placa de identificação do cesto acoplado, incluindo fabricante/modelo, capacidade nominal mínima de

200 kg, número máximo de ocupantes e altura nominal de trabalho mínima de 12 metros; e) registros válidos de

inspeção, manutenção e ensaios estruturais do conjunto guindaste/cesto, bem como ART/laudo técnico quando

exigíveis; f) documentação e ensaio dielétrico vigente que comprovem isolamento elétrico adequado à tensão de

trabalho; g) identificação e CNH do operador em categoria compatível com o CRLV; h) comprovante de capacitação

para operação do guindauto/Munck e demais treinamentos legalmente exigíveis. Se o instrumento de formalização não

for contrato, toda a documentação deverá ser entregue e validada antes da primeira Ordem de Serviço. DENILSON DE CARVALHO

12.3. A Administração poderá solicitar atualização da documentação durante a execução, especialmente em caso de

substituição do caminhão, do guindaste, do cesto ou do operador. A substituição dependerá de comprovação de que o

conjunto substituto atende, no mínimo, às mesmas especificações exigidas.

12.4. A falta de documento essencial de segurança impedirá o início da operação até regularização, sem pagamento por

período de indisponibilidade imputável à contratada. Assinado por 1 pessoa:

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13. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR

13.1. Quantidade estimada/máxima: 250 (duzentos e cinquenta) horas de serviço, a definir com base em memória de

cálculo da unidade requisitante.

13.2. Preço unitário estimado/máximo por hora: R$ 260,05 (duzentos e sessenta reais e cinco centavos).

13.3. Valor total estimado: R$ 65.012,50 (sessenta e cinco mil doze reais e cinquenta centavos).

13.4. A pesquisa de preços deverá ser formal e documentada, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, e deverá ser Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

revisada para refletir o objeto completo ora especificado, inclusive cesto para elevação de pessoas, altura mínima de

trabalho, capacidade do guindaste, exigências de segurança e eventual isolamento elétrico. Contratações com

equipamentos, capacidades, alcance ou serviços acessórios diferentes deverão ser saneadas e comparadas em bases

equivalentes.

13.5. Os preços e quantitativos não poderão permanecer em branco na versão final publicada, ainda que o orçamento

venha a ser sigiloso de forma motivada, pois o processo deverá conter estimativa completa e a documentação exigida

por lei.

14. VIGÊNCIA E REGRAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data nela indicada, podendo ser prorrogada por igual período

caso demonstrada a manutenção de preços vantajosos, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. Os contratos ou instrumentos decorrentes deverão ser formalizados durante a vigência da Ata e terão o prazo

definido em cada instrumento, de acordo com a necessidade e a legislação aplicável.

14.3. A Administração não está obrigada a contratar a totalidade da estimativa e pagará somente os serviços

efetivamente solicitados, prestados e aceitos.

14.4. A gestão de preços registrados, sua alteração/revisão e o cancelamento observarão as regras da Lei nº 14.133/2021

e da regulamentação municipal aplicável ao SRP.

15. SANÇÕES

15.1. Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e nos percentuais DENILSON DE CARVALHO

especificados no Edital e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.2. A multa moratória, a multa compensatória e demais sanções deverão guardar proporcionalidade com a obrigação

afetada e não poderão exceder os limites legais.

16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, a indicação detalhada da dotação deverá constar dos autos e dos Assinado por 1 pessoa:

instrumentos de contratação decorrentes, na forma da legislação e conforme o momento de realização da despesa.

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 18

16.2. A formalização de cada contratação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao empenho

prévio, quando exigível.

Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de novembro de 2026

ADVAIR GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 19

ANEXO II -- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 | EDITAL Nº ____/2026

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, inscrito no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na

Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa

______________________, CNPJ nº __________________, com sede em ______________________, representada por Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

______________________, doravante denominada DETENTORA, em decorrência do Pregão Eletrônico indicado

acima, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preços, regida pela Lei nº 14.133/2021, pela regulamentação

municipal aplicável e pelas condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO

1.1. A Ata registra o preço unitário por hora para futura e eventual prestação de serviços de caminhão Munck com cesto

acoplado próprio para elevação de pessoas, operador, combustível, manutenção, acessórios e dispositivos de segurança

inclusos, para movimentação de cargas e execução de trabalhos em altura, inclusive manutenção de postes e luminárias

de iluminação pública, conforme Edital e Termo de Referência.

1.2. O registro não obriga o Município a contratar a totalidade da quantidade máxima estimada nem assegura consumo

mínimo.

CLÁUSULA SEGUNDA -- DO PREÇO E DA QUANTIDADE MÁXIMA

2.1. Fica registrado o preço unitário por hora constante da proposta vencedora, limitado à quantidade máxima estimada

durante a vigência da Ata.

Item Descrição Unidade Qtd. Preço unitário Valor máximo

máxima registrado estimado

Serviço por hora de caminhão Munck com cesto

01 acoplado para elevação de pessoas, operador, Hora (h) _____ R$ ______ R$ ______

combustível, manutenção, acessórios e demais custos

inclusos.

CLÁUSULA TERCEIRA -- DO FORNECIMENTO DENILSON DE CARVALHO

3.1. A prestação será sob demanda, mediante Ordem de Serviço que indicará local, atividade, estimativa de horas, prazo,

responsável e dados disponíveis sobre a carga.

3.2. A Detentora deverá atender à Ordem de Serviço em até 2 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso formalmente

ajustado. Operador, combustível, manutenção, acessórios, mobilização e deslocamento dentro do Município estão

incluídos no preço por hora, sem cobrança separada.

CLÁUSULA QUARTA -- DA VIGÊNCIA Assinado por 1 pessoa:

4.1. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período se comprovada a vantajosidade

dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 20

CLÁUSULA QUINTA -- DA MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO

5.1. A medição considerará as horas efetivamente prestadas e comprovadas por relatório, sem arredondamento de

frações para hora cheia. Serviços não solicitados, não executados ou não aceitos não serão pagos.

5.2. O pagamento observará o contrato ou instrumento decorrente e será efetuado em até 30 (trinta) dias após regular

liquidação e atesto, conforme a legislação.

CLÁUSULA SEXTA -- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. A Detentora deverá cumprir o Edital, o Termo de Referência, a proposta e as Ordens de Serviço; manter caminhão, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

guindaste Munck e cesto acoplado seguros, compatíveis e documentados; disponibilizar operador habilitado e capacitado

e auxiliares necessários; cumprir prazos; apresentar relatórios; corrigir falhas; manter as condições de habilitação;

responder por danos e encargos; e atender à fiscalização.

6.2. O Órgão Gerenciador emitirá as Ordens de Serviço, fornecerá as informações disponíveis, designará gestor/fiscal,

acompanhará, medirá e receberá os serviços, comunicará irregularidades e pagará as horas devidamente executadas,

aceitas e liquidadas.

CLÁUSULA SÉTIMA -- DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A execução será acompanhada por servidor formalmente designado, que verificará atendimento, segurança, horas,

relatórios e conformidade, sem reduzir a responsabilidade da Detentora.

CLÁUSULA OITAVA -- DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

8.1. A alteração ou revisão dos preços e o cancelamento do registro observarão a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação

aplicável, mediante comprovação e decisão formal, assegurados contraditório e ampla defesa quando cabíveis.

CLÁUSULA NONA -- DAS SANÇÕES, LEGISLAÇÃO E FORO

9.1. A Detentora sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital, no Termo de Referência e nos arts. 155 e 156 da Lei nº

14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa. A Ata será regida pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei

Complementar nº 123/2006 e pela regulamentação municipal aplicável.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP, ressalvadas as competências legais.

Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.

DENILSON DE CARVALHO -- ÓRGÃO GERENCIADOR DENILSON DE CARVALHO

________________________________ -- DETENTORA

Assinado por 1 pessoa:

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 21

ANEXO III -- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 | EDITAL Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Razão Social: ______________________________________________________________

CNPJ: ________________________________

Endereço: _________________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

Cidade/UF: __________________________ CEP: ________________________________

Telefone: ____________________________ E-mail: ______________________________

Representante legal: __________________________ CPF: _________________________

2. PROPOSTA DE PREÇOS

Item Descrição Unidad Qtd. Preço unitário Preço total

e estimada por hora estimado

Prestação de serviços por hora de caminhão Munck com

01 cesto acoplado para elevação de pessoas, operador Hora (h) _____ R$ ______ R$ ______

habilitado, combustível, acessórios, manutenção,

mobilização e demais custos inclusos.

VALOR UNITÁRIO POR HORA TRABALHADA POR EXTENSO:

______________________________________________

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da apresentação.

3. DECLARAÇÕES

a) Declaramos que o preço proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, inclusive

caminhão, guindaste Munck, cesto acoplado, operador, combustível, manutenção, inspeções e ensaios exigíveis,

equipamentos, acessórios, mobilização e deslocamento dentro do Município, tributos e encargos.

b) Declaramos que o caminhão, o guindaste Munck e o cesto acoplado disponibilizados atenderão integralmente às DENILSON DE CARVALHO

especificações mínimas e às condições do Termo de Referência.

c) Declaramos que disponibilizaremos operador devidamente habilitado e capacitado para o veículo, o guindaste Munck

e o cesto acoplado, bem como auxiliares necessários à operação segura, quando aplicável.

d) Declaramos ciência de que serão pagas somente as horas efetivamente executadas, comprovadas e atestadas, não

havendo garantia de utilização de quantidade mínima. Assinado por 1 pessoa:

e) Declaramos que cumpriremos as normas de trânsito, NR-10, NR-12, NR-35, demais normas de segurança aplicáveis e

as instruções do fabricante.

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 22

f) Declaramos que manteremos as condições de habilitação e regularidade durante a execução contratual.

4. DADOS BANCÁRIOS

Banco: __________________________ Agência: ______________ Conta: ______________

Local e data: ______________________________________________________________

Assinatura do representante legal: ____________________________________________

Nome: __________________________________ CPF: ____________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 23

ANEXO IV -- MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO E RELATÓRIO DE MEDIÇÃO

A. ORDEM DE SERVIÇO

Número da Ordem de Serviço: ____________________ Data de emissão: ____/____/______

Unidade requisitante: _________________________________________________________

Solicitante/responsável: __________________________ Telefone: ___________________

Local exato do serviço: _______________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

Em caso de uso do cesto, altura aproximada de trabalho e número de ocupantes: ______________________________

Descrição da atividade e finalidade (movimentação de carga ou trabalho em altura com cesto):

__________________________________

_____________________________________________________________________________

Carga/material/equipamento a movimentar: _______________________________________

Peso aproximado: ______________ Dimensões/condições relevantes: _________________

Data e horário pretendidos: __________________________ Estimativa de horas: _______

Condições de acesso, riscos conhecidos e orientações: ______________________________

_____________________________________________________________________________

Autorização do servidor competente: ____________________________________________

B. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E MEDIÇÃO

Número da Ordem de Serviço: ____________________ Data do atendimento: ____/____/______

Identificação do caminhão/placa: __________________ Identificação do guindauto: __________________ Cesto

acoplado/modelo: __________________

Operador: __________________________________________

Horário de chegada ao local: ________ Horário de equipamento pronto: ________

Início da execução: ________ Término da execução: ________ Intervalos excluídos: ________ DENILSON DE CARVALHO

Tempo efetivo (horas/minutos): __________________ Total medido em horas decimais: ______

Descrição do serviço realizado: _________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Intercorrências, pausas e justificativas: _________________________________________

_____________________________________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:

Anexos/fotos/evidências, se houver: _____________________________________________

Atesto do responsável local: ______________________________ Data: ____/____/______

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 24

Fiscal do contrato: _______________________________________ Data: ____/____/______

Representante da contratada: ______________________________ Data: ____/____/______

DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/4917-7D69-18F0-151C e informe o código 4917-7D69-18F0-151C

Assinado por 1 pessoa:

Pregão eletrônico nª 074/2026, processo nª 155/2026, edital 107/2026| Página 25

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 4917-7D69-18F0-151C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:17:14 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00155/2026

PREGÃO Nº. 00074/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 00074/2026, Processo Administrativo nº 00155/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 118214

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO EQUIPADO COM GUINDASTE ARTICULADO HIDRÁULICO TIPO MUNCK,

COM CESTO ACOPLADO PRÓPRIO PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS, POR HORA TRABALHADA, COM OPERADOR

HABILITADO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

INCLUSOS, PARA IÇAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS, BEM

COMO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EM ALTURA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POSTES E

LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS ATIVIDADES MUNICIPAIS COMPATÍVEIS, DESTINADOS AO

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS DEPARTAMENTOS E UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO

ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP

Data de Publicação: 04/11/2026 15:18:44

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 10/12/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Menor Preço

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 65.012,50

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118214

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 157/2026

PREGÃO Nº. 00076/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 00076/2026, Processo Administrativo nº 157/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 118241

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bombas dosadoras de cloro e flúor e bobinas térmicas para Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/898F-F3E5-7515-2E0C e informe o código 898F-F3E5-7515-2E0C

impressão.

Data de Publicação: 04/11/2026 15:50:51

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 18/11/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Menor Preço

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 17.468,04

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/118241

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de Novembro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 898F-F3E5-7515-2E0C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:53:32 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2026

"REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".

EDITAL Nº 056/2026

PROCESSO Nº 0154/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS

INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

* Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova

redação da LC 147/14.

1. DO OBJETO.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para "REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO

DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".

1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a

Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos

quanto às especificações do objeto.

1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$ 114.191,89 (cento e quatorze mil cento e noventa e um

reais e oitenta e nove centavos). Valor que será fracionado conforme termo de referência.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do

município para o exercício de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº

14.133/2021.

3. DO CREDENCIAMENTO.

3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança

(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de DENILSON DE CARVALHO

identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital

(www.licitardigital.com.br).

3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do

sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do

acesso.

3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal

pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão

eletrônico. Assinado por 1 pessoa:

3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente

encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

observando data e horário limite estabelecido.

3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas

neste Edital.

3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"

EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

3.8.

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da

Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções

coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.

63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir

dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar

enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer

na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos

( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE

AGOSTO DE 2018.

3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e

neste Edital.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que

estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades

cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites

previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder DENILSON DE CARVALHO

administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de

Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-

financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste

Assinado por 1 pessoa:

edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-

50.

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-

TCU-Plenário).

4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema

eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do

tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos

valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do

campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em

conformidade com as exigências editalícias;

4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores;

4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,

salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de

1998;

4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o

disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei

nº 8.213/1991.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e

neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de

habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. DENILSON DE CARVALHO

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de

acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja

alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando

responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Assinado por 1 pessoa:

sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação

anteriormente inseridos no sistema;

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente

ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados

para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa

de habilitação solicitada pelo(a) pregoeiro(a) no prazo que o mesmo definir.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Marca de cada item ofertado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:

indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no

órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do

licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando

participarem de licitações públicas;

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local

indicados neste Edital.

7.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em

conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações

técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por DENILSON DE CARVALHO

todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito

na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes. Assinado por 1 pessoa:

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras

estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele

ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances

intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,0001.

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances

não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances

públicos e sucessivos, com prorrogações. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo

sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá

sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a),

assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do

melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo(a)

Pregoeiro(a).

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance

registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico

poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a

sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes do

certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será

reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no

sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. DENILSON DE CARVALHO

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez

encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade

empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,

procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais

classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº

8.538/2015.

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% Assinado por 1 pessoa:

(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,

obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,

contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo

estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele

intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no

subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se

encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela

que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de

desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme

regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa

aberto e fechado.

7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à

classificação;

7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,

conforme regulamento;

7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração

Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território

do Estado em que este se localize;

7.29.2. empresas brasileiras;

7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação

em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. DENILSON DE CARVALHO

7.30.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta

adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos

complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.31. Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Assinado por 1 pessoa:

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e

em seus anexos.

8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas

pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado

(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor

zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o

ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações

de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das

propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos

complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento

das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e

quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade

disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante,

formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as

características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações

pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro

meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a) sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não

aceitação da proposta.

8.7.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização

de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,

quando for o caso.

8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e,

assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.9. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua

continuidade.

8.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o

lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das

previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO

8.10.1. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar

com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não

for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do

empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. Assinado por 1 pessoa:

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o

disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO.

9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE

DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O(A) PREGOEIRO(A) VERIFICARÁ O

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À

EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA

CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE

LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:

9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­

CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );

9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho

Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ­ TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força

do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário.

9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o

gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências

Impeditivas Indiretas.

9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,

dentre outros.

9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.5. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de

participação.

9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto

nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da

proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à

qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com

a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios

DENILSON DE CARVALHO

eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por

cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo

licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas,

assim definidas em lei.

9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles

exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo Assinado por 1 pessoa:

de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.

9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos

originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente

permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os

documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,

forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes

ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de

habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual ­ MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de

documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a

matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua

sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,

devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem

como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),

conforme o caso;

9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede

do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; DENILSON DE CARVALHO

9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida

conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário

da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Assinado por 1 pessoa:

negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos

Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,

emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte

deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta

apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como

microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do

edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno

porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será

convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá

ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação

de justificativa.

9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,

sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de

classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão,

informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos

exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova

verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-

se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação

do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,

DENILSON DE CARVALHO

devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do

contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,

vinculam a Contratada. Assinado por 1 pessoa:

10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em

algarismos e por extenso.

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de

divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço

ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não

corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na

internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS.

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como

microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua

intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico,

ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema

eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada

vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública

precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que

dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não

assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos

do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao

encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do

procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DENILSON DE CARVALHO

13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou

a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Assinado por 1 pessoa:

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido

instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de

Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de

decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo

de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da

Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja

assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada

do adjudicatário e aceita pela Administração

15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no

reconhecimento de que: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições

da Lei nº 14.133/2021;

15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº

14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de

participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como

ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art.

6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as

quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de

até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se

recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das

demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para,

após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a

negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.

16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,

DENILSON DE CARVALHO

anexo a este Edital.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa:

19. DO PAGAMENTO.

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo

de validade da proposta;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem

prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,

podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo

devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas

no ITEM 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. DENILSON DE CARVALHO

20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus

fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,

de contratação e de execução do objeto contratual.

20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o

objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de

licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o

conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-

competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua

propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos

representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de

prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro

multilateral promover inspeção.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por

FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.

21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda

ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a),

nos autos do processo de licitação.

21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a

administração.

21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão

cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração

da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas

posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento

de mandato com poderes para impugnar o Edital).

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. DENILSON DE CARVALHO

22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data

marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente

estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).

22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília ­ DF.

22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a

substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e Assinado por 1 pessoa:

acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os

interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança

da contratação.

22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em

nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do

vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja

possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados

em qualquer fase da licitação.

22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a

imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,

prevalecerá as deste Edital.

22.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que

constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo

quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e

contraditório.

22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou

completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido

apresentados para fins de classificação e habilitação.

22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser

lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os

autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II ­ MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;

ANEXO III ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);

Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Assinado por 1 pessoa:

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"

2. JUSTIFICATIVA

A aquisição dos materiais odontológicos relacionados neste Edital é necessária para prestar atendimento de qualidade aos

usuários do Serviço Público de Saúde e proporcionar ferramentas de trabalho adequadas e de qualidade aos servidores

municipais.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

ITEM DESCRITIVO UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

1 Luvas de procedimento em látex Tamanho PP caixa 150 R$ 30,24 R$ 4.536,00

Luva de procedimento em Látex de borracha

natural, não estéril, com talco, atóxico,

hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,

validade superior a 1 ano a partir da data de

entrega.

2 Luvas de procedimento em Látex Tamanho P caixa 150 R$ 30,24 R$ 4.536,00

Luva de procedimento em Látex de borracha

natural, não estéril, com talco, atóxico,

hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,

validade superior a 1 ano a partir da data de

entrega

3 Luvas de procedimento em Látex Tamanho M caixa 100 R$ 30,24 R$ 3.024,00

Luva de procedimento em Látex de borracha

natural, não estéril, com talco, atóxico,

hipoalergênica, ambidestra, caixa com 100,

validade superior a 1 ano a partir da data de

entrega

4 Máscara Descartável, tripla proteção. caixa 50 R$ 14,46 R$ 723,00

Caixa com 50 unidades, com ELÀSTICO.

5 Touca com elástico branca. pacotes 20 R$ 22,70 R$ 454,00

Pacotes com 100, atóxico, descartável

6 Avental em TNT manga longa, descartável. pacote 20 R$ 33,86 R$ 677,20

Pacotes com 10 unidades DENILSON DE CARVALHO

7 Papel grau cirúrgico 20 cm rolo 10 R$ 96,09 R$ 960,90

Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de

20cm x 100m

8 Papel grau cirúrgico 15 cm rolo 10 R$ 69,00 R$ 690,00

Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de

15cm x 100m

9 Papel grau cirúrgico 30 cm rolo 10 R$ 145,27 R$ 1.452,70 Assinado por 1 pessoa:

Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de

30cm x 100m

10 Papel grau cirúrgico 10 cm rolo 10 R$ 56,05 R$ 560,50

Papel grau cirúrgico para esterilização. Rolo de

10cm x 100m

11 Papel Toalha pacote 50 R$ 38,63 R$ 1.931,50

Fardo com 100 folhas de 20,5 cm x 22,5 cm

12 Saco plástico Branco de 15 litros para lixo Embalagem 50 R$ 25,74 R$ 1.287,00

contaminado

13 Sacos plásticos tipo sacolé 4 x 23 cm pacote 50 R$ 6,51 R$ 325,50

Pacotes com 100 unidades

14 Alcool etílico 70% hidratado litro 50 R$ 9,12 R$ 456,00

15 Alcool em gel 70 % litro 20 R$ 16,49 R$ 329,80

16 Compressa de gaze 100% algodão, 13 fios. pacote 20 R$ 22,00 R$ 440,00

Validade de 5 anos

17 Algodão - Rolos de 500 g, em camadas. rolo 20 R$ 24,22 R$ 484,40

18 Fio Dental 500m Embalagem 10 R$ 13,50 R$ 135,00

Fio dental em embalagem de 500m Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

19 Babador 33 cm x47cm 100% absorvente com Pacote 50 R$ 24,88 R$ 1.244,00

camada plástica

20 Acido fosfórico37% Pacote 50 R$ 6,45 R$ 322,50

Pacote com 3 unidades, para condicionamento

dental. Validade superior a 2 anos após a entrega

21 Roletes de Algodão pacote 100 R$ 3,85 R$ 385,00

Rolete de algodão grande e macio. Pacotes com

22 Sabonete líquido Galão 10 R$ 81,88 R$ 818,80

Galão de 5 litros. Sabonete Líquido germicida

23 Óleo Lubrificante para pontas de alta e baixa frasco 10 R$ 28,42 R$ 284,20

rotação.

24 Agulha curta para anestesia caixa 50 R$ 26,73 R$ 1.336,50

Agulha gengival estéril, Curta, descartável.

Validade de 2 anos após a entrega

25 Agulha longa para anestesia caixa 05 R$ 28,81 R$ 144,05

Agulha gengival estéril, longa, descartável.

Validade de 2 anos após a entrega

26 Sugador odontológico pacote 200 R$ 14,31 R$ 2.862,00

Sugador odontológico em PVC, atóxico. Pacote

com 40 unidades

27 Anestésico Tópico pote 15 R$ 16,32 R$ 244,80

Anestésico tópico para aplicação oral e mucosa.

Base de Benzocaina 20%. Pote 12 g. Validade de 2

anos após entrega.

28 Pastilha para evidenciar Placa frasco 05 R$ 18,24 R$ 91,20

Frascos com 60 pastilhas colorante de placa DENILSON DE CARVALHO

bacteriana

29 Espelho Plano número 05 caixa 05 R$ 7,62 R$ 38,10

Espelho odontológico no 05 caixas com 12

unidades

30 Revelador radiográfico frasco 20 R$ 20,45 R$ 409,00

Frasco com 500 ml para processar radiografias

31 Fixador radiográfico frasco 20 R$ 17,57 R$ 351,40

Frasco com 500 ml para processar radiografias Assinado por 1 pessoa:

32 Aplicador composto de haste plástica frasco 40 R$ 11,76 R$ 470,40

E cerdas de nylon tipo microbrush. Embalagem

com 100 unidades de aplicador tamanho regular de

Haste de plástico e cerdas de nylon

33 Flúor Gel acidulado frasco 15 R$ 6,19 R$ 92,85

Flúor gel acidulado neutro tixotropico, 2% de

fluoreto de sódio. Validade de 2 anos após a

entrega

34 Jogos de cimento de fosfato de zinco jogo 10 R$ 27,91 R$ 279,10

Jogo pó e líquido. Marca SSW, pote 28 g e líquido

10 ml. Validade de 2 anos após a data de entrega.

35 Cimento Restaurador de Ionômero De Vidro jogo 30 R$ 24,41 R$ 732,30

Cimento de Ionomero de vidro, restaurador, pó e

líquido, marca SSW, que promova liberação de

flúor, com validade de 2 anos após a entrega.

36 Filme Radiográfico caixa 05 R$ 340,73 R$ 1.703,65

Filme intraoral Adulto, alta velocidade, caixa com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

150 películas. Validade de 2 anos após a entrega.

37 Verniz Fluoretado tubo 02 R$ 182,48 R$ 364,96

Verniz fluoretado a 5% que contêm 22.600 ppm de

flúor, em uma base de resina, 10 ml, marca

DURAPHAT, Validade de 2 anos após a entrega.

38 Tiras de aço 4 mm Embal. 20 R$ 10,13 R$ 202,60

Tiras de aço abrasiva 4 mm. Embalagem com 12

unidades

39 Tiras de lixa Embal. 20 R$ 11,37 R$ 227,40

Tiras de poliéster para acabamento proximal 4mm,

caixa com 150

40 Adesivos Esmalte e dentina frasco 20 R$ 38,50 R$ 770,00

Sistema de adesivo esmalte e dentina, frasco 6 ml,

marca AMBAR. Validade de 2 anos após a

entrega.

41 Cimento obturador provisório frasco 10 R$ 11,02 R$ 110,20

Cimento obturador provisório, a base de oxido e

sulfato de zinco Radiopaco. Pote de 25 g. Validade

de 2 anos após entrega. Marca Villevie

42 Cartelas para radiografias de 2 furos Embal. 05 R$ 18,92 R$ 94,60

Embalagem com 100 cartelas de 2 furos

43 Esponja hemostática odonto. caixa 01 R$ 43,33 R$ 43,33

Esponja hemostática liofilizada, esterilizada. Caixa

com 10 blister

44 Tiras de poliéster Embal. 10 R$ 2,23 R$ 22,30

Fita matriz de poliéster 0,05mm x 10 mm

45 Paramonoclorofenol canforado vidro 05 R$ 16,38 R$ 81,90

PMCC , frasco com 20 ml, validade de 2 anos após DENILSON DE CARVALHO

entrega

46 Pasta profilática odonto tubo 10 R$ 7,79 R$ 77,90

Pasta profilática para polimento dental.

47 Cabos para espelho Un. 10 R$ 7,85 R$ 78,50

48 Papel Carbono bloco 30 R$ 6,51 R$ 195,30

Bloco com 12 folhas de carbono para oclusão,

dupla face Assinado por 1 pessoa:

49 Matriz metálica 0,5 mm Un. 40 R$ 2,48 R$ 99,20

Matriz de aço inox

50 Matriz Metálica 0,7 mm Un. 40 R$ 3,49 R$ 139,60

Matriz de aço inox

51 Cunha de madeira caixa 20 R$ 14,95 R$ 299,00

Cunhas para uso interdental cores sortidas

52 Bicarbonato para profilaxia frascos 10 R$ 10,70 R$ 107,00

Bicarbonato em pó para uso em aparelho de

profilaxia

53 Cimento a base de hidróxido de cálcio caixa 10 R$ 29,85 R$ 298,50

Kit composto por uma pasta base e uma pasta

catalisadora, Biocompativel. Validade de 2 anos

após entrega

54 Curativo Alveolar ALVEOLEX frasco 04 R$ 64,45 R$ 257,80

Curativo alveolar

55 Resinas Esmalte A2 Un. 05 R$ 28,53 R$ 142,65

Compósito Universal híbrido fotopolimerizável Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4

g. Validade de 2 anos após entrega

56 Resinas Esmalte A3 Un. 10 R$ 28,53 R$ 285,30

Compósito Universal híbrido fotopolimerizável

reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4

g. Validade de 2 anos após entrega

57 Resina Esmalte A3,5 Un 10 R$ 28,53 R$ 285,30

Compósito Universal híbrido fotopolimerizável

reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4

g. Validade de 2 anos após entrega

58 Resina dentina A2 Un 10 R$ 28,74 R$ 287,40

Compósito Universal híbrido fotopolimerizável

reforçado com Nanoparticulas- embalagem com 4

g. Validade de 2 anos após entrega

59 Anestésico injetável Mepivacaína 3% Sem caixa 25 R$ 207,48 R$ 5.187,00

vasoconstritor

Caixa com 50 tubetesde 1,8 ml. Validade de 2 anos

apóa a entrega.

60 Anestésico injetável Lidocaína com Vasoconstritor caixa 30 R$ 139,04 R$ 4.171,20

Anestésico a base de lidocaína com vasoconstritor

Epinefrina 1:100.000. caixa com 50. Validade de 2

anos após a entrega

61 Anestésico injetável a base de Cloridrato de caixa 20 R$ 176,87 R$ 3.537,40

Articaína 4%

Anestésico cloridrato de articaína 4% com

epinefrina1:200.000. Caixa com 50 tubetes.

Validade de 2 anos após a entrega.

62 Brocas 1014 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80 DENILSON DE CARVALHO

Broca esférica diamantada para alta rotação

63 Brocas 1015 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca esférica diamantada para alta rotação

64 Brocas 1016 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca esférica diamantada para alta rotação

65 Brocas 1014 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca esférica diamantada para alta rotação haste Assinado por 1 pessoa:

longa

66 Brocas 1016 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca esférica diamantada para alta rotação haste

longa

67 Brocas 1012 HL un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca esférica diamantada para alta rotação haste

longa

68 Brocas 1033 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca diamantada cônica invertida para alta

rotação

69 Brocas 1034 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca diamantada cônica invertida para alta

rotação

70 Brocas 1093 Un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca cilíndrica diamantada para alta rotação

71 Brocas 1094 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca cilíndrica diamantada para alta rotação

72 Brocas 1095 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

Broca cilíndrica diamantada para alta rotação

73 Brocas 3098 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca cilíndrica longa diamantada para alta

rotação

74 Brocas 3099 un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca cilíndrica longa diamantada para alta

rotação

75 Brocas 3195 F un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca diamantada granulação fina para alta

rotação

76 Brocas 3195 FF un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca diamantada granulação extrafina para alta

rotaçao

77 Brocas 3168 F un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca diamantada granulação fina para alta

rotação

78 Brocas 3168 FF un 10 R$ 3,08 R$ 30,80

Broca diamantada granulação extrafina para alta

rotação

79 Brocas 1012 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca diamantada para alta rotação

80 Formocresol vidro 05 R$ 19,82 R$ 99,10

frasco com 20 ml, validade de 2 anos após entrega

81 Brocas 1013 un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca diamantada alta rotação

82 Brocas 1190 Un 10 R$ 2,78 R$ 27,80

Broca diamantada alta rotação DENILSON DE CARVALHO

83 Brocas Cirurgicas 701 Un. 10 R$ 15,24 R$ 152,40

Broca carbide

84 Brocas 702 Un. 10 R$ 14,58 R$ 145,80

Broca carbide

85 Brocas 704 Un 10 R$ 16,60 R$ 166,00

Broca carbide

86 Brocas Zekrya 151 Un 10 R$ 21,83 R$ 218,30

Broca de carbureto de tungstênio 23 mm Assinado por 1 pessoa:

87 Brocas Zekrya 151 L Un 10 R$ 24,94 R$ 249,40

Brocas de carbureto de tungstênio 28mm

88 Kits de higiene bucal emb 4000 R$ 14,60 R$ 58.400,00

Creme dental. Fio dental e escova infantil

89 Alginato para impressão tipo II pacote 20 R$ 28,93 R$ 578,60

Alginato para impressão tipo II. Validade de 2

anos após a entrega

90 Pasta Zinco enólica caixa 15 R$ 78,50 R$ 1.177,50

Pasta zinco enólica para moldagem com 2 bisnagas

120g/60g. Com validade de 2 anos após a entrega.

91 Cera 7 caixa 10 R$ 23,91 R$ 239,10

Cera 7 vermelha

4 ­ ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO:

4.1 Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital, bem

como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não

serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos produtos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

4.2 Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a recusa no

momento de entrega e notificada a empresa.

4.3 Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 07 dias uteis, conforme funcionamento do Paço Municipal,

dás 08:00 horas da manhã até as 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora do horário

mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

4.4 A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras,

correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e

previdenciários decorrentes da entrega.

4.5 A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos de entrega

ou demais fatores.

5 ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 São obrigações da Contratante:

5.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações

constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para

que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente

designado; DENILSON DE CARVALHO

5.6 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos

no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141

da Lei nº 14.133/2021;

5.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que

vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência

de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Assinado por 1 pessoa:

6 ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como

exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de

Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca,

procedência e prazo de validade;

6.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de

Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do

contrato;

6.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em

que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

6.6 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.8 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.9 Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de licitação de

grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

6.10 Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social

e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº

8.213/1991.

7 ­ DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8 ­ DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

8.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados

pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais

cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da

Administração à continuidade do contrato.

9 ­ DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos

bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for

necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante DENILSON DE CARVALHO

terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência

desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.

120 Lei nº 14.133/2021.

9.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do

contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que

for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridadeAssinado por 1 pessoa:

competente para as providências cabíveis.

9.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

9.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de

preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).

9.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da

atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

10 ­ DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal

ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre

após a realização das entregas.

10.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a

execução do objeto do contrato.

10.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68

Lei nº 14.133/2021.

10.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância

que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade

imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta

hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer

ônus para a Contratante.

10.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para

verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

10.7 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que,

no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser

prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line

mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em

licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas

indiretas.

10.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos

responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência

de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento

de seus créditos.

10.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do DENILSON DE CARVALHO

processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

10.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela

rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

10.12 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade,

segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela Assinado por 1 pessoa:

máxima autoridade da contratante.

10.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.14 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não

sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento

ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11 ­ DO REAJUSTE

11.1 Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do

orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos

financeiros do último reajuste.

11.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a

importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o

índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser

utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

12 ­ DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

13- DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

13.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

13.2 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

13.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.4 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.5 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de

validade da proposta;

13.6 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.7 Apresentar declaração ou documentação falsa; DENILSON DE CARVALHO

13.8 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.9 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.10 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. Assinado por 1 pessoa:

13.12 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito,

sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.13 Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a

Contratante;

13.14 Multa de 10% do valor total do contrato;

13.15 Impedimento de licitar e contratar;

13.16 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.17 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

13.18 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o

contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e

subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.19 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos

na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

13.20 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do

recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.21 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município de

Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

13.22 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do

infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena,

bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.23 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada

pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo

administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,

com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo

Administrativo de Responsabilização - PAR.

13.24 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração

Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

13.25 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para

apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa

jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.26 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de Santo

Antônio da Alegria.

Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026. DENILSON DE CARVALHO

BEATRIZ AUXILIADORA FREIRIA NEVES

COORDENADORA DA SAÚDE BUCAL

DENILSON DE CARVALHO Assinado por 1 pessoa:

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ­ MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)

PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao

@objetoEdital

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato

PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

portador do CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida

Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor

DENILSON DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG. nº47.713.521-3/SSP-SP, e

CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão,

1445, CEP:14.390-000, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede

na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor ­ Bairro @enderecoBairroFornecedor, na

cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor ­ @enderecoEstadoFornecedor, neste ato

representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF

N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante

denominada CONTRATADA.

Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos

materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de

disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com

autorização constante do Processo Administrativo N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal,

mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico

nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais

documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO OBJETO

2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e DENILSON DE CARVALHO

no Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.

2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do

edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante

prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:

3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente

ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:

@tabelaContrato

3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os

mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,

trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem

de compra.

CLÁUSULA QUINTA ­ DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA ­ DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos

termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.

§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos

convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.

§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de

registro de preços.

§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo

Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o

prazo inicialmente estabelecido.

6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela

imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para

aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga -se,

ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do

contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com DENILSON DE CARVALHO

o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais ato s

administrativos.

7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,

mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria. Assinado por 1 pessoa:

7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da

empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações

do Pregão e da proposta.

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo

Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município

Santo Antônio da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da

entrega.

7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os

fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais

indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas

embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste

instrumento.

7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações

e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente

por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda

mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste

instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo

máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,

sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,

ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando - se outrossim por quaisquer

responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,

ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo

Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração. DENILSON DE CARVALHO

CLÁUSULA OITAVA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.

8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas

Assinado por 1 pessoa:

no Edital.

8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço ;

8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para

atendimentos;

8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA ­ DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo

Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do

serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de

fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

Alegria e terá as seguintes atribuições:

a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito

entendimento pelos licitantes.

b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especifica ções estabelecidas e da proposta,

principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)

fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.

e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)

produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste

instrumento.

i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do

disposto neste instrumento.

j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.

k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa

discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.

l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o

direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo

julgados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,

à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e

DENILSON DE CARVALHO

atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.

10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela

fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,

pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados

pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições

Assinado por 1 pessoa:

pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida

sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua

conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida

à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,

o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não

acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.

10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas

com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de

qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto

perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

Santo Antônio da Alegria.

b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que

a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a

prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.

d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução

deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações

estabelecidas neste instrumento.

10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do

Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o

índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe

substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DO REAJUSTAMENTO

11.1 - Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do

orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos

financeiros do último reajuste.

11.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA

a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o

índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços

do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. DENILSON DE CARVALHO

11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser

utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em v igor.

11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.7. O reajuste será realizado por apostilamento. Assinado por 1 pessoa:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO

12.1 É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das

informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia

defesa, nas seguintes sanções:

a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da

Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição.

b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias

corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a

mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição.

e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser

analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem

prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,

sem justificativa aceitável;

14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado

e estiverem presentes razões de interesse público.

§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será

formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que DENILSON DE CARVALHO

venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente

comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto Assinado por 1 pessoa:

Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando-lhe supletivamente

os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e

aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua

execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que se ja.

16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)

vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

@enderecoCidadeOrganizacao e @dataatual de @anoAtual.

Prefeito Municipal

@nomeAutoridadeCompetente

Representante Legal do Fornecedor Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

@nomeRepresentanteFornecedor

DENILSON DE CARVALHO

ANEXO III ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) Assinado por 1 pessoa:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )

NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DD98-FCC1-001D-D7A4 e informe o código DD98-FCC1-001D-D7A4

CEP: E-MAIL:

TELEFONE: FAX:

CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:

BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA

LICITANTE:

Nº DA AGÊNCIA:

ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR

UNITÁRIO R$ TOTAL R$

TOTAL POR EXTENSO:

A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:

1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO,

TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E

COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.

2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE

REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.

4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO

GRAU.

5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DENILSON DE CARVALHO

ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA

CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO

SIMILAR.

OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS

EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS

LICITANTES. Assinado por 1 pessoa:

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: DD98-FCC1-001D-D7A4

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 09:43:47 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2026

"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO

E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICAS PARA IMPRESSÃO".

EDITAL Nº 0109/2026

PROCESSO Nº 0157/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS

INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

* Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova

redação da LC 147/14.

1. DO OBJETO.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICAS PARA

IMPRESSÃO".

1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a

Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos

quanto às especificações do objeto.

1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$ 17.468,04 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e oito

reais e quatro centavos). Valor que será fracionado conforme termo de referência.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do

município para o exercício de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº

14.133/2021.

3. DO CREDENCIAMENTO.

3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança

DENILSON DE CARVALHO

(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de

identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital

(www.licitardigital.com.br).

3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do

sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do

acesso.

3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal Assinado por 1 pessoa:

pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão

eletrônico.

3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente

encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

observando data e horário limite estabelecido.

3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas

neste Edital.

3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"

EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

3.8.

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da

Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº

14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções

coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto

da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir

dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar

enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer

na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos

( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE

AGOSTO DE 2018.

3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e

neste Edital.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que

estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades

cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites

previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); DENILSON DE CARVALHO

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de

Assinado por 1 pessoa:

Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-

financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste

edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-

50.

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-

TCU-Plenário).

4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema

eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do

tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos

valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do

campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto

na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em

conformidade com as exigências editalícias;

4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores;

4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,

salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de

1998;

4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o

disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei

nº 8.213/1991.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e

neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de

DENILSON DE CARVALHO

habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de

acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja

alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando Assinado por 1 pessoa:

responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo

sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação

anteriormente inseridos no sistema;

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente

ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados

para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa

de habilitação solicitada pelo(a) pregoeiro(a) no prazo que o mesmo definir.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

6.1.2. Marca de cada item ofertado;

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:

indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no

órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do

licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando

participarem de licitações públicas;

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local

indicados neste Edital.

7.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em

conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações

técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. DENILSON DE CARVALHO

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por

todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito

na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. Assinado por 1 pessoa:

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras

estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele

ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances

intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,01.

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances

não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo

sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá

sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a),

assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do

melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo(a)

Pregoeiro(a).

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance

registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico

poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a

sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes do

certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será

reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no

sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. DENILSON DE CARVALHO

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez

encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade

empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,

procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais

classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº

8.538/2015. Assinado por 1 pessoa:

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5%

(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,

obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,

contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo

estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele

intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no

subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se

encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela

que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de

desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme

regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa

aberto e fechado.

7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à

classificação;

7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,

conforme regulamento;

7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração

Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território

do Estado em que este se localize;

7.29.2. empresas brasileiras;

7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação

em condições diferentes das previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.30.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta

adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos

complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.31. Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Assinado por 1 pessoa:

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e

em seus anexos.

8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas

pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado

(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor

zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o

ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações

de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das

propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento

das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e

quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade

disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante,

formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as

características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações

pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro

meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a) sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não

aceitação da proposta.

8.7.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização

de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,

quando for o caso.

8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e,

assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.9. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua

continuidade.

8.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o

DENILSON DE CARVALHO

lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das

previstas neste Edital.

8.10.1. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar

com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não Assinado por 1 pessoa:

for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do

empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o

disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO.

9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE

DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O(A) PREGOEIRO(A) VERIFICARÁ O

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À

EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA

CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE

LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:

9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­

CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );

9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho

Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ­ TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0

9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força

do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário.

9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o

gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências

Impeditivas Indiretas.

9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,

dentre outros.

9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.5. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de

participação.

9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto

nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da

proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à

qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com

a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. DENILSON DE CARVALHO

9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios

eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por

cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo

licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas,

assim definidas em lei.

9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles Assinado por 1 pessoa:

exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo

de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.

9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos

originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente

permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os

documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,

forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes

ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de

habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta

Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual ­ MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de

documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a

matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua

sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,

devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem

como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),

conforme o caso;

9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede DENILSON DE CARVALHO

do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida

conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,

inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário

da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Assinado por 1 pessoa:

9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão

negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos

Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,

emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte

deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta

apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do

edital.

9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno

porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será

convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá

ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação

de justificativa.

9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,

sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de

classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão,

informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos

exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova

verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-

se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação

DENILSON DE CARVALHO

do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,

devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do

contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. Assinado por 1 pessoa:

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,

vinculam a Contratada.

10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em

algarismos e por extenso.

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de

divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço

ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não

corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na

internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS.

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua

intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico,

ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema

eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada

vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública

precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que

dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não

assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos

do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao

encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do

procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA DENILSON DE CARVALHO

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou

a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. Assinado por 1 pessoa:

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido

instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de

Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de

decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo

de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da

Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja

assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada

do adjudicatário e aceita pela Administração

15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

reconhecimento de que:

15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições

da Lei nº 14.133/2021;

15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº

14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de

participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como

ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art.

6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as

quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de

até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se

recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das

demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para,

após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a

negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.

16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, DENILSON DE CARVALHO

anexo a este Edital.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa:

19. DO PAGAMENTO.

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo

de validade da proposta;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem

prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,

podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo

devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas

no ITEM 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. DENILSON DE CARVALHO

20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus

fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,

de contratação e de execução do objeto contratual.

20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o

objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de

licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o

conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-

competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua

propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos

representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de

prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro

multilateral promover inspeção.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por

FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.

21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda

ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a),

nos autos do processo de licitação.

21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a

administração.

21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão

cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração

da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas

posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento

de mandato com poderes para impugnar o Edital).

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. DENILSON DE CARVALHO

22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data

marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente

estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).

22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília ­ DF.

22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a

substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e Assinado por 1 pessoa:

acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os

interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança

da contratação.

22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em

nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do

vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja

possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados

em qualquer fase da licitação.

22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a

imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,

prevalecerá as deste Edital.

22.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que

constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo

quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e

contraditório.

22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou

completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido

apresentados para fins de classificação e habilitação.

22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser

lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os

autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II ­ MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;

ANEXO III ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);

Santo Antônio da Alegria, 22 de outubro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Assinado por 1 pessoa:

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE CLORO

E FLÚOR E BOBINAS TÉRMICA PARA IMPRESSÃO".

2. JUSTIFICATIVA

A presente licitação tem por objetivo atender à necessidade de aquisição de bombas dosadoras de cloro e flúor, bem como

bobinas térmicas para impressão, visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. As bombas dosadoras

são essenciais para o controle e a dosagem precisa de produtos químicos no tratamento de água, assegurando a potabilidade e

a segurança do abastecimento. Já as bobinas térmicas são indispensáveis para o funcionamento de equipamentos emissores

de comprovantes, garantindo o registro e a rastreabilidade das operações realizadas. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

3. ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO:

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT VALOR VALOR

IDADE UNITÁRIO TOTAL

1 BOBINAS DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL Rolo 300 R$ 8,32 R$ 2.496,00

· Tipo de papel: Termo sensível com barreira over

coating;

· Gramatura: 75g/m²;

· Características adicionais: Papel com acabamento

Black Mark;

· Impressão: Frente impressa com tinta termo resistente.

2 BOMBA DOSADORA (CLORO E FLÚOR) Unidade 12 R$ R$

· Vazão: 0 à 1,5 L/h 1.247,67 14.972,04

· Pressão: 12 bar

· Tensão: 110V

· Cabeçote em PVDF e vedações em FP (Standard):

Dosagem de produtos como cloro, PAC, sulfato de

alumínio, flúor, barrilha, etc

· Ajuste manual da dosagem de pulsos (speed);

· Faixa de operação de 0 100%;

· Pulsação de 0 a 150 ppm (pulso por minuto);

· Regime de dosagem contínuo/ descontínuo com

precisão de +/- 2%;

· Temperatura máxima do fluído dosado 45º C;

· Válvula de purga para retirada do ar incorporada ao

cabeçote da bomba;

· Válvula de sucção e descarga com DUPLA ESFERA; DENILSON DE CARVALHO

· Divisor de pulsações 1 e 10 via teclado;

· Conexão de sucção e descarga para mangueira

diâmetro 4 x 6 mm.

Acompanha acessórios:

· Conjunto de válvulas em PP, sendo: 01 de pé com

filtro, 01 de injeção com mola em hastelloy C

· Dispositivo de retenção por esfera (anti-sifão) Assinado por 1 pessoa:

· Mangueiras compatíveis com o equipamento (mínimo

4,5m)

· Cabo de energia

· Manual de instalação

4. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO PRODUTO:

4.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital,

bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.

Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos

produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

4.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a recusa no

momento de entrega e notificada a empresa.

4.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, conforme funcionamento do Paço

Municipal, dás 08:00 horas da manhã até as 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora do

horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

4.4. A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos

trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.

4.5. A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos de

entrega ou demais fatores.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. São obrigações da Contratante:

5.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as

especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto

fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor

especialmente designado;

5.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma

estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos

termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

5.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,

ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em

decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,

DENILSON DE CARVALHO

assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no

Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes

a: marca, procedência e prazo de validade;

6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,

do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução Assinado por 1 pessoa:

do contrato;

6.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do

contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela

empregados;

6.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os

motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de

licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

6.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme

disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam

observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as

demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa

da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a

entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que

for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive

perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na

ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de

conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a

execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,

determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos

à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da

Administração.

9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro(a) na licitação que tenha antecedido o

contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,

Segunda Câmara). DENILSON DE CARVALHO

9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a

qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

10. DO PAGAMENTO.

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da

Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo

contratado, sempre após a realização das entregas. Assinado por 1 pessoa:

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante

atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,

constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação

mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,

circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de

penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas

saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,

não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos

oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,

para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo

poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta

on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação

em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar

aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como

quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para

garantir o recebimento de seus créditos.

10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos

autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela

rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

10.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de

economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em

qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

10.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,

não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o

pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao

tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. DENILSON DE CARVALHO

11.DO REAJUSTE.

11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do

orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos

financeiros do último reajuste.

11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará Assinado por 1 pessoa:à

CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo

seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao

reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser

utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

12.DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

13.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

13.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

13.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do

prazo de validade da proposta;

13.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;

13.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

13.12. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará

sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos

significativos para a Contratante;

13.14. Multa de 10% do valor total do contrato;

13.15. Impedimento de licitar e contratar;

13.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. DENILSON DE CARVALHO

13.17. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

13.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará

o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e

subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou Assinado por 1 pessoa:

recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o

caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

13.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da

data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o

Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do

Código Civil.

13.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da

conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter

educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa

tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do

processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade

competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação

preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

13.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na

unidade administrativa.

13.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos

para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo

cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Alegria.

Santo Antônio da Alegria, 23 de outubro de 2026.

SUZANA DA SILVA

DIRETORA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

ANEXO II ­ MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)

PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao

@objetoEdital

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato

PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

portador do CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida

Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor

DENILSON DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG. nº47.713.521-3/SSP-SP, e

CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão,

1445, CEP:14.390-000, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede

na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor ­ Bairro @enderecoBairroFornecedor, na

cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor ­ @enderecoEstadoFornecedor, neste ato

representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF

N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante

denominada CONTRATADA.

Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos

materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de

disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com

autorização constante do Processo Administrativo N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal,

mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico

nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais

documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO OBJETO

2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e DENILSON DE CARVALHO

no Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.

2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do

edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante

prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:

3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente

ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:

@tabelaContrato

3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os

mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,

trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execu ção dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem

de compra.

CLÁUSULA QUINTA ­ DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA ­ DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igua l período nos

termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.

§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos

convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.

§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de

registro de preços.

§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo

Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o

prazo inicialmente estabelecido.

6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela

imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para

aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se,

ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do

contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com DENILSON DE CARVALHO

o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos

administrativos.

7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,

mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria. Assinado por 1 pessoa:

7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da

empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações

do Pregão e da proposta.

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo

Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município

Santo Antônio da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da

entrega.

7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os

fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais

indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como

transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas

embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste

instrumento.

7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações

e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente

por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda

mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste

instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da ent rega do(s) produto(s), num prazo

máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,

sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumen to.

7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,

ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando - se outrossim por quaisquer

responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,

ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo

Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração. DENILSON DE CARVALHO

CLÁUSULA OITAVA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.

8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas

Assinado por 1 pessoa:

no Edital.

8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;

8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para

atendimentos;

8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA ­ DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo

Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do

serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de

fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

Alegria e terá as seguintes atribuições:

a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito

entendimento pelos licitantes.

b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta,

principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)

fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.

e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)

produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste

instrumento.

i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do

disposto neste instrumento.

j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.

k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa

discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.

l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o

direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo me smo

julgados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,

à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e

DENILSON DE CARVALHO

atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.

10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela

fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,

pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados

pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições

Assinado por 1 pessoa:

pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida

sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua

conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida

à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,

o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não

acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.

10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas

com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de

qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto

perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de

Santo Antônio da Alegria. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que

a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a

prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.

d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução

deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações

estabelecidas neste instrumento.

10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do

Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o

índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe

substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DO REAJUSTAMENTO

11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO

12.1 trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.

É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das

informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os precei tos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia

defesa, nas seguintes sanções:

a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da

DENILSON DE CARVALHO

Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição.

b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias

corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do

serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a

mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição. Assinado por 1 pessoa:

e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser

analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem

prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,

sem justificativa aceitável;

14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

e estiverem presentes razões de interesse público.

§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será

formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que

venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente

comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto

Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente

os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e

aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua

execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)

vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

@enderecoCidadeOrganizacao e @dataatual de @anoAtual. DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

@nomeAutoridadeCompetente

Representante Legal do Fornecedor

@nomeRepresentanteFornecedor Assinado por 1 pessoa:

ANEXO III ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D336-7252-472B-C83E e informe o código D336-7252-472B-C83E

NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE:

CEP: E-MAIL:

TELEFONE: FAX:

CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:

BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA

LICITANTE:

Nº DA AGÊNCIA:

ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR

UNITÁRIO R$ TOTAL R$

TOTAL POR EXTENSO:

A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:

1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO,

TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E

COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.

2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE

REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. DENILSON DE CARVALHO

4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO

GRAU.

5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS

ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA

CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO

SIMILAR. Assinado por 1 pessoa:

OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS

EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS

LICITANTES.

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: D336-7252-472B-C83E

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 04/11/2026 15:49:22 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Adm. 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0073/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO,

TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO E LICITAÇÕES NOS TERMOS DA LEI 14.133/21

E SUAS ALTERAÇÕES.

PROCESSO Nº 00147/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 0048/2026.

OBJETO: "SHOW DE VIRADA DE ANO 2026/2027 ­ CANTOR DENIS AUGUSTO".

FORNECEDOR: DENIS PERLOTI AUGUSTO 10050743643 CNPJ: 23.405.586/0001-70

VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES. VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 13.000,00 (TREZE MIL RE-

AIS) PARA O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE.

04 DE NOVEMBRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

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RATIFICAÇÃO

Ratificação, nos termos do que dispões a legislação vigente e em consonância com os

pareceres técnicos e jurídicos exarados nos autos, ratifico o aditamento nº 105/2026,

referente a concorrência nº 006/2025, ao contrato nº 0115/2025, objeto:

"CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER ­ PARQUE LINEAR", firmado com a empresa

CONSTRUTORA AUMARIS LTDA, CNPJ nº 67.325.118/0001-60, para prorrogação por 12

(doze) meses. Mantém se as demais cláusulas contratuais intactas.

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Santo Antônio da Alegria, 04 de novembro de 2026.

RETIFICAÇÃO AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 0106/2026, CONTRATO Nº 117/2025.

FICA RETIFICADO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 0106/2026, REFERENTE AO CONTRATO

Nº 117/2025, PARA CORREÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, ONDE

CONSTOU: PROCESSO Nº 230/2025 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025, PASSA A CONSTAR CORRETAMENTE:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 200/2025 ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/2025, FICANDO RETIFICADAS AS

REFERIDAS INFORMAÇÕES PARA TODOS OS FINS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS TIPOS

COMPREENDIDOS NO GRUPO A (A1, A2, A3, A4), QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA E A EMPRESA MAFRA AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA., CNPJ Nº 18.990.318/0001-22. PRAZO

ADITADO: 12 MESES (06/11/2026 A 06/11/2027). VALOR TOTAL ADITADO: R$ 52.894,61 (CINQUENTA E DOIS MIL

OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS

INFORMAÇÕES DO EXTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS PELA PRESENTE RETIFICAÇÃO.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL