Publicações da edição 1834 - 03/11/2026 e Ano XIV
Decreto nº 972/2026 - Aprova o Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Atos Oficiais • Decretos
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024; a Resolução nº 020/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de 16 de outubro de 2026, que aprova o Plano Municipal de Ação; e a necessidade de formalizar, por ato do Poder Executivo, a aprovação do Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Cornélio Procópio, para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º O Plano Municipal de Ação aprovado por este Decreto contempla ações, metas, indicadores, prazos, órgãos responsáveis, parcerias e mecanismos de monitoramento e avaliação voltados à promoção do envelhecimento ativo e saudável e à melhoria das condições de vida da população idosa do Município, observados os eixos e as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa, coordenará a articulação intersetorial necessária à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento do Plano, em conjunto com os órgãos municipais e parceiros responsáveis.
Art. 4º Os órgãos e entidades envolvidos deverão atuar de forma integrada na execução das ações previstas no Plano, observadas suas competências, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.
Art. 5º O Plano Municipal de Ação poderá ser revisto ou atualizado mediante avaliação técnica e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, com posterior formalização pelo Poder Executivo, quando cabível.
Art. 6º O Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, referente ao período de 2026 a 2029, foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, por meio da Resolução nº 020/2026, publicada em 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A aprovação do Plano pelo Poder Executivo Municipal, por meio deste Decreto, formaliza seu reconhecimento institucional e autoriza sua implementação no âmbito do Município de Cornélio Procópio.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Decreto nº 973/2026 - Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Atos Oficiais • Decretos
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa às orientações do Estado do Paraná;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e à proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores, no âmbito do referido Programa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal:
I – Promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
II – Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
III – Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
IV – Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
V – Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, à promoção e a participação destinadas à população idosa;
VI – Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;
VII – Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;
VIII – Participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos, promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, bem como observar as orientações e diretrizes expedidas.
Art. 3º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa, que proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal deverão:
I – Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
II – Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas;
III – Informar a criação, o aprimoramento ou a alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
d) Fundação de Esportes de Cornélio Procópio – FECOP;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil
II – Representantes de instituições e entidades:
a) AESATICOP – Associação de Esportes Adaptados na Terceira Idade de Cornélio Procópio;
b) SESC – Serviço Social do Comércio, unidade de Cornélio Procópio;
c) Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;
d) ACODETI – Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Terceira Idade.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados em ato da Secretaria que exerce a coordenação do Comitê, conforme o art. 3º.
§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.
§ 3º O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
Art. 6º O Comitê Municipal apresentará, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar, para ciência e acompanhamento.
Art. 7º Ficam revogados o Decreto Municipal nº 918, de 25 de novembro de 2025, e o Decreto Municipal nº 959/2026.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Extrato ARP 002/26
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026
Aviso de Contratação Direta nº 020/2026
Processo Administrativo nº 008/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Cornélio Procópio.
FORNECEDOR REGISTRADO: Metal Graph Gravações em Metais Ltda., CNPJ nº
05.633.047/0001-06.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição, em lote único, de placas de
homenagem, títulos de cidadão honorário, medalhas, comendas e estojos personalizados,
confeccionados sob demanda, destinados às homenagens oficiais da Câmara Municipal de Cornélio
Procópio.
DA SUBSTITUIÇÃO: A Ata de Registro de Preços nº 002/2026 formaliza o registro de preços em
favor da empresa Metal Graph Gravações em Metais Ltda., integrante do cadastro de reserva, em
substituição à empresa Indústria Torres Ltda., cujo registro na ARP nº 001/2026 foi cancelado por
decisão da Presidência de 02/10/2026, após acolhimento do pedido de desistência, observadas a
ordem de classificação, a negociação e a habilitação da nova fornecedora.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.150,00 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais),
correspondente aos quantitativos máximos originalmente previstos, observados os saldos
remanescentes.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 348/2023 e Decreto
Legislativo nº 016/2023.
VIGÊNCIA: Mantido o prazo do registro originário, até 02/08/2027, sem reinício ou ampliação da
vigência.
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.
ASSINAM: Carlos Henrique Romanini Trautwein, Presidente da Câmara Municipal, e Maxwell do
Canto Perfeito Junior, representante legal da fornecedora.
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: licitacaocamaracornelio@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: licitacaocamaracornelio@gmail.com
Extrato Contratual 004/24 - Retificações e 2º Aditivo
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
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EXTRATO DE TERMOS DE RETIFICAÇÃO E DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 004/2024
Procedimento: Dispensa nº 009/2024.
Contratante: Câmara Municipal de Cornélio Procópio.
Contratada: Central Vida Assistencial e Ocupacional Ltda., CNPJ nº 02.691.257/0001-62.
Objeto: Prestação de serviços contínuos de medicina e segurança do trabalho.
1. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024
Retificação da identificação cadastral da contratada, da data final da vigência original para
31/10/2025 e da cláusula de reajustamento, estabelecendo o IPCA/IBGE como índice de reajuste
anual, com data-base em setembro de 2024.
2. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO
Retificação da identificação da contratada e do valor mensal reajustado para o período de
01/11/2025 a 31/10/2026, passando de R$ 489,39 para R$ 487,30, com compensação financeira de
R$ 25,08, referente às diferenças apuradas nas 12 parcelas mensais.
3. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
01/11/2026 a 31/10/2027.
Valor mensal reajustado: R$ 509,60.
Valor total para 12 meses: R$ 6.115,20.
Compensação financeira: Desconto único de R$ 25,08 na primeira mensalidade da nova vigência
contratual.
Disposições gerais: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais não
expressamente modificadas pelos respectivos instrumentos.
Data das assinaturas digitais: 29 de outubro de 2026.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN
Presidente da Câmara Municipal
Rua Paraíba, 189CEP 86300-025 Telefone: (43)3333-0000 Cornélio ProcópioParaná - e-mail:camaramunicipalcp@gmail.com
Portaria 053/26
Atos Legislativos • Outros atos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 053/26
O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas
prerrogativas regimentais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo desta Casa de
Leis, Paulo Roberto Santana, 30 (trinta) dias de férias, correspondentes ao período
aquisitivo de 28/12/2024 a 27/12/2025, a partir de 21/10/2026, sendo 10 (dez) dias
convertidos em abono pecuniário, conforme artigo 180 §1º do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cornélio Procópio.
Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.
Carlos Henrique Romanini Trautwein
Presidente
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Portaria 055/26
Atos Legislativos • Outros atos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 055/26
Ementa: Regulamenta a operacionalização do auxílio-
alimentação dos Vereadores da Câmara Municipal de
Cornélio Procópio, instituído pela Lei Complementar nº
017/2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 15 de setembro de
2026, e pelo art. 46, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
003/2026,
CONSIDERANDO a natureza exclusivamente indenizatória do benefício e a exigência
de efetivo exercício das atribuições parlamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos de inclusão,
exclusão, proporcionalidade, suspensão, fiscalização e prevenção de pagamentos em
duplicidade;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Câmara
Municipal de Cornélio Procópio, os procedimentos administrativos de concessão e
controle do auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº 017/2026,
observadas integralmente as condições nela previstas.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º O auxílio-alimentação tem natureza
exclusivamente indenizatória, destina-se à aquisição de gêneros alimentícios e/ou
refeições e será concedido aos Vereadores em efetivo exercício do mandato, no valor
mensal de R$1.000,00 (mil reais), por cartão magnético, eletrônico ou outro meio não
pecuniário equivalente, vedada a conversão em dinheiro ou o pagamento direto ao
beneficiário.
Art. 3º Compete ao Setor de Recursos Humanos da
Câmara Municipal realizar o controle administrativo e a operacionalização do auxílio-
alimentação dos vereadores, cabendo-lhe:
I manter atualizado o cadastro dos beneficiários;
II verificar as situações que impliquem concessão proporcional, suspensão ou
desconto do benefício, inclusive em razão de diárias que contemplem despesas com
alimentação;
III apurar mensalmente os valores devidos a cada beneficiário;
IV adotar as providências necessárias à disponibilização dos créditos, observadas as
condições contratuais;
V manter os registros e documentos necessários à fiscalização e à prevenção de
pagamentos indevidos ou em duplicidade.
Parágrafo único. A Secretaria Legislativa comunicará ao Setor de Recursos Humanos
as ocorrências relativas ao exercício dos mandatos parlamentares que possam
repercutir na concessão do benefício, especialmente posse, licença, afastamento, perda
ou extinção do mandato, substituição por suplente e retorno do titular.
Art. 4º O auxílio-alimentação será calculado
proporcionalmente nos casos previstos na Lei Complementar nº 017/2026, adotando-
se, para fins de apuração dos valores e descontos, o valor diário obtido pela divisão do
benefício mensal pelo número de dias úteis do respectivo mês de referência.
§ 1º A metodologia prevista no caput será aplicada aos períodos de exercício parcial
do mandato, licenças, afastamentos e recebimento de diárias que incluam despesas
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ESTADO DO PARANÁ
com alimentação, vedada a duplicidade de custeio da mesma despesa, observadas as
hipóteses previstas na legislação.
§ 2º O valor do benefício não poderá ultrapassar o limite mensal estabelecido na Lei
Complementar nº 017/2026.
§ 3º A ausência injustificada do vereador à sessão plenária, devidamente registrada nos
termos do art. 16 do Regimento Interno, implicará desconto correspondente a um dia
do auxílio-alimentação, calculado conforme a metodologia estabelecida no caput deste
artigo.
§ 4º A ausência devidamente justificada e reconhecida na forma do Regimento Interno
não implicará desconto do auxílio-alimentação, salvo quando houver licença ou
afastamento do efetivo exercício do mandato, nos termos da Lei Complementar nº
017/2026.
Art. 5º Na hipótese de licença ou afastamento do
vereador titular, com posse de suplente, a Secretaria Legislativa comunicará a
ocorrência ao Setor de Recursos Humanos, que providenciará a atualização do cadastro
dos beneficiários e a concessão proporcional do auxílio-alimentação a quem estiver em
efetivo exercício do mandato, vedada a duplicidade de créditos relativos ao mesmo
período.
Art. 6º O Vereador que mantenha vínculo funcional
com órgão ou entidade da Administração Pública municipal, estadual ou federal poderá
receber o auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº 017/2026, desde
que atendidos os requisitos legais e não haja percepção concomitante de benefício de
mesma natureza decorrente de outro vínculo funcional.
§1º O Vereador deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos declaração formal
acerca da existência ou inexistência de auxílio-alimentação ou benefício equivalente
recebido em razão de outro vínculo funcional, identificando, quando for o caso, o órgão
ou entidade responsável pelo pagamento.
§2º O Vereador que já perceba benefício de mesma natureza de outro órgão ou entidade
poderá optar pelo auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal, mediante
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requerimento escrito, desde que a legislação aplicável ao vínculo de origem permita a
opção e seja apresentada comprovação documental da suspensão, renúncia ou cessação
do benefício anteriormente recebido.
§3º O requerimento de opção deverá conter:
I identificação do órgão ou entidade de origem;
II declaração expressa da opção pelo auxílio-alimentação da Câmara Municipal;
III documento expedido pelo órgão ou entidade de origem que comprove a suspensão,
renúncia, cessação ou não percepção do benefício concorrente;
IV indicação da data de início dos efeitos da opção;
V declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados, com
ciência das consequências legais decorrentes de declaração falsa ou omissão de
informações relevantes.
§4º A concessão do auxílio-alimentação pela Câmara Municipal ficará condicionada à
verificação prévia, pelo Setor de Recursos Humanos, da documentação apresentada e
da inexistência de pagamento em duplicidade, vedada a concessão retroativa relativa a
período de percepção de benefício concorrente.
§5º O Vereador deverá comunicar imediatamente ao Setor de Recursos Humanos
qualquer alteração em sua situação funcional ou no recebimento de benefício de mesma
natureza, inclusive mudança de lotação, retorno ao exercício do cargo efetivo ou
restabelecimento de benefício anteriormente suspenso.
§6º O Setor de Recursos Humanos poderá solicitar declarações ou certidões
complementares ao órgão de origem, consultar os registros funcionais legalmente
acessíveis e realizar revisões periódicas das informações prestadas pelos beneficiários.
§7º Havendo dúvida objetiva e fundamentada quanto à ocorrência de pagamento em
duplicidade, a concessão ou manutenção do benefício poderá ser suspensa até a
apresentação dos esclarecimentos e documentos necessários, mediante comunicação
ao interessado.
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ESTADO DO PARANÁ
§8º A constatação de pagamento indevido decorrente de duplicidade de benefícios
observará os procedimentos de apuração, ajuste e eventual restituição previstos no art.
7º desta Portaria, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis.
Art. 7º As diferenças identificadas na apuração do
auxílio-alimentação, decorrentes de informações ou documentos apresentados após o
processamento mensal, poderão ser ajustadas na recarga subsequente, mediante
registro da ocorrência pelo setor de Recursos Humanos.
§1º Quando constatado crédito inferior ao devido, a diferença será incluída na recarga
subsequente, com identificação do mês de referência.
§2º Quando constatado crédito superior ao devido, em razão de diárias, afastamentos,
ausências ou outras ocorrências comunicadas posteriormente, o setor de Recursos
Humanos realizará o recálculo e poderá efetuar a compensação na recarga subsequente,
mediante registro da justificativa e comunicação ao beneficiário, assegurada a
possibilidade de solicitar revisão.
§3º A apresentação posterior de documentos que alterem a situação inicialmente
considerada, inclusive atestados e justificativas de ausência, ensejará a revisão do
cálculo e, quando cabível, a compensação das diferenças na recarga seguinte.
§4º Nos casos de divergência fundamentada quanto à existência ou ao valor do débito,
ou de necessidade de restituição de valores ao erário fora do mecanismo ordinário de
compensação, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando a concessão do auxílio-alimentação condicionada à efetiva
contratação da empresa responsável por sua operacionalização, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências legais
aplicáveis, vedada a concessão de créditos referentes a período anterior ao início da
contratação.
Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
Carlos H. R. Trautwein Luciane M. de Souza
Presidente Vice-presidente
Ana Paula Ferreira Anderson C. de Araújo
1º Secretário 2º Secretário
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Portaria 056/26
Atos Legislativos • Outros atos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 056/26
O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas
prerrogativas regimentais,
R E S O L V E:
Art. 1º - - Exonerar a pedido a servidora Ana Cláudia
Baia, CPF 066.XXX.XXX-26, residente e domiciliada nesta cidade de Cornélio
Procópio, do cargo público de preenchimento em comissão de Assessor Legislativo da
Câmara Municipal de Cornélio Procópio a partir do dia 31/10/2026.
Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN
Presidente
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Portaria 057/26
Atos Administrativos • Alvarás
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 057/26
Ementa: Autoriza servidores efetivos da Câmara
Municipal de Cornélio Procópio a cumprir jornada de
seis horas diárias consecutivas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 837/2012;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelos servidores efetivos;
CONSIDERANDO a natureza técnica das atribuições exercidas pelos requerentes,
que demandam concentração, planejamento, análise e organização;
CONSIDERANDO o interesse da Administração na eficiência dos serviços, na
organização das atividades e na continuidade do atendimento às demandas
institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de novembro de 2026, os
servidores efetivos abaixo relacionados a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias
consecutivas, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais:
I Carolina Di Paula Cantidio, Técnico Legislativo;
II Paulo Roberto Santana, Contador;
III Rafael Ernani de Cabral Brocher, Procurador Jurídico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º A jornada estabelecida nesta Portaria será cumprida sem
redução dos vencimentos dos servidores, observadas as necessidades do serviço e o interesse da
Administração.
Art. 3º Os servidores deverão registrar regularmente sua
frequência em relógio-ponto, conforme as normas internas da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
Carlos H. R. Trautwein
Presidente
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Portaria nº 242/2026 - Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 242/2026
SÚMULA: Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 973/2026, que institui/reorganiza o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e as orientações do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para compor o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
Titular : Valdecy José Custódio de Campos
Suplente: Luciene Cristina Ribeiro Quintino
Titular : Adalberto Mazzei Filho
Suplente: Anderson Massaro Piovan
Titular : Arianne Joslin Marques
Suplente : Agostinho Benedito
Titular : João Rodolfo de Oliveira Busquim
Suplente : Amir Mohanna
Titular : Frederico Negri
Suplente: Fabiano dos Santos
Titular : Reginaldo Silva de Oliveira
Suplente: Luiz Carlos Flor da Rosa Amâncio
II – Representantes de Instituições e Entidades:
Titular : Silvio Victor
Suplente: Decarlos Moreira Belo
b) SESC – Serviço Social do Comércio, unidade de Cornélio Procópio:
Titular : Lorenna da Costa Constantino
Suplente: Wanderley José Gonçalves
c) Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;
Titular : Ivone Pingoello
Suplente: Vanessa Maria Ludka
d) ACODETI – Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Terceira Idade.
Titular : Tieko Kanashiro
Suplente: Maria José Zarpelon
Art. 2º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa.
Art. 3º Os membros designados exercerão suas funções sem remuneração, consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Resolução nº 021/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
CORNÉLIO PROCÓPIO PARANÁ
RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.
RESOLUÇÃO Nº 021/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao
Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa,
regulado pela Deliberação nº 019/2023-CEDIPI/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio CMDPI, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº 110/2013, Lei
nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia
03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133.
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Orçamento, Financiamento e
Fundo do CMDPI registrado no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº
001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, que constatou a regularidade documental
física e financeira dos recursos de Custeio executados no período de 01/01/2025 a
31/12/2025;
CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto do FIPAR foi de R$ 50.000,00,
tendo sido executado o montante consolidado de R$ 56.965,19 com a devida devolução
de saldo residual em conta de R$ 394,90.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de
Contas Final referente ao Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em
prol da População Idosa (Deliberação nº 019/2023-CEDIPI/PR), de natureza Custeio
Saúde.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
__________________________
Rosangela Zavagli de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Endereço: Rua Goiás, nº 282 centro.
Cornélio Procópio Paraná.
E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com
Telefone: (43) 92002-2466.
Resolução nº 022/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
CORNÉLIO PROCÓPIO PARANÁ
RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.
RESOLUÇÃO Nº 022/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao
Incentivo Paraná Viaja Mais 60, regulado pela Deliberação nº 024/2023-CEDIPI/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio CMDPI, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº 110/2013, Lei
nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia
03 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a avaliação efetuada pela Comissão de Orçamento, Financiamento e
Fundo do CMDPI registrada no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº
001/2026, datado de 28 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO os registros de execução financeira do projeto executado no período
de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo repasse inicial era de R$ 10.115,00, tendo sido
executado em sua totalidade com os demais juros do período, com uma contrapartida do
município através do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 15.998,81, o valor final foi
de R$ 27.550,00 para o custeio de viagem com destino ao município de Guaratuba-PR,
com atendimento confirmado de 35 pessoas idosas.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de
Contas Final do cofinanciamento estadual referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60
(Deliberação nº 024/2023-CEDIPI/PR), ratificando a destinação de recursos de custeio
na categoria de Turismo, Lazer e Cultura e a realização física das metas estipuladas.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
__________________________
Rosangela Zavagli de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Endereço: Rua Goiás, nº 282 centro.
Cornélio Procópio Paraná.
E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com
Telefone: (43) 92002-2466.
Resolução nº 023/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
CORNÉLIO PROCÓPIO PARANÁ
RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.
RESOLUÇÃO Nº 023/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao
Incentivo Cuida Mais Paraná Acolhimento, destinado ao Abrigo Bom Pastor, regulado
pela Deliberação nº 033/2024-CEDIPI/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio
CMDPI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº
110/2013, Lei nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), e
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia
03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Orçamento, Financiamento e
Fundo do CMDPI registrado no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº
001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, que constatou a regularidade documental
física e financeira dos recursos de Custeio executados;
CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto do FIPAR foi de R$ 80.000,00,
tendo sido executado o montante consolidado de R$ 84.376,20 com repasse em
09/06/2025 para a Organização da Sociedade Civil (OSC) via Termo de Fomento.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de
Contas Final referente ao Incentivo Cuida Mais Paraná Acolhimento (Deliberação nº
033/2024-CEDIPI/PR), de natureza Custeio, executada em prol do Abrigo Bom Pastor.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
__________________________
Rosangela Zavagli de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Endereço: Rua Goiás, nº 282 centro.
Cornélio Procópio Paraná.
E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com
Telefone: (43) 92002-2466.
Resolução nº 024/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI
CORNÉLIO PROCÓPIO PARANÁ
RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.
RESOLUÇÃO Nº 024/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Parcial, referente ao
Incentivo Projeto Viaja Mais 60 Fase II, regulado pela Deliberação nº 034/2024-
CEDIPI/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio
CMDPI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº
110/2013, Lei nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), e
CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia
03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133;
CONSIDERANDO a avaliação técnica documental registrada no Relatório Técnico de
Análise Complementar Nº 001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, emitido pela
Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo do CMDPI;
CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto pelo FIPAR foi de R$ 50.000,00,
tendo sido comprovada a execução física e financeira do montante de R$ 38.900,00 em
despesas de Custeio (viagem inter-regional para Guaratuba);
CONSIDERANDO o apontamento conclusivo da Comissão de que a aprovação se dá na
modalidade parcial, em decorrência do saldo de recursos não utilizados de R$
17.000,00.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, com o parecer de APROVAÇÃO PARCIAL, a Prestação de Contas
referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 Fase II (Deliberação nº 034/2024-
CEDIPI/PR), reconhecendo a regularidade das ações executadas até o valor
consolidado de R$ 38.900,00.
Art. 2º Fica a gestão municipal ciênte da necessidade de regularização e apresentação
formal de justificativa perante este Conselho quanto à destinação ou devolução do saldo
remanescente apurado.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.
Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
__________________________
Rosangela Zavagli de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Endereço: Rua Goiás, nº 282 centro.
Cornélio Procópio Paraná.
E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com
Telefone: (43) 92002-2466.
Resolução nº 026/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
21/41
Resolução nº 027/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
CORNÉLIO PROCÓPIO PARANÁ
RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 027/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação e concessão de anuência institucional à
Associação de Pais e Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio (APAGIN) para
participação em Edital de Fomento do Banco do Brasil, com previsão de captação de
recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMDCA, do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e a Lei Municipal nº 484/2009, de 30 de janeiro de 2009, e
CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Sra. Sônia Maria Rodrigues,
representante da Associação de Pais e Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio
(APAGIN), e a deliberação unânime da plenária na reunião realizada no dia 21 de
outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 383;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, a
concessão de anuência institucional para a participação da Associação de Pais e
Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio (APAGIN) no Edital de Fomento do
Banco do Brasil, autorizando o pleito para captação de incentivo financeiro no limite
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao projeto institucional da
entidade.
Art. 2º Determinar que os recursos captados junto à referida instituição bancária
sejam integralmente depositados na conta corrente vinculada ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
Art. 3º Estabelecer que, por força das normas de regência de captação de recursos
o montante total bruto arrecadado seguirá o seguinte fluxo de rateio:
I - 20% (vinte por cento) do valor captado ficará retido em caráter definitivo como
receita própria do Fundo Municipal (FIA), para livre destinação deste conselho;
II - 80% (oitenta por cento) remanescentes serão repassados à entidade proponente
para a execução estrita das metas traçadas no plano de trabalho do projeto.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Procópio - Paraná, 29 de outubro de 2026.
______________________________
Paulo da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Endereço: Rua Goiás nº 282 centro
E-mail: cmdcacornelio@gmail.com
Telefone: 43 92003-7110.
Resolução nº 027/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
22/41
Resolução nº 028/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
23/41
Resolução nº 030/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social
03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
24/41
XXV Edital de Convocação - PSS 01/2026
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
XXV- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS 01/2026
A Presidente da Comissão de Realização e Fiscalização do Processo
Seletivo Simplificado -- PSS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no Edital nº 01/2026, Item 13 resolve:
TORNAR PÚBLICA
A lista de convocados do Processo Seletivo Simplificado PSS 01/2026
do seguinte cargo, a saber:
MERENDEIRA
01. Nathieli Cristina de Lima
02. Lucas Francisco Gasparotto
A contratação acontecerá em Regime Especial - PSS, com fundamento
da Lei Complementar nº 10/2026.
Os candidatos deverão comparecer ao Departamento de Gestão dos
Servidores da Prefeitura (RH), localizado na Rua Paraíba, nº 190, 1º andar (em
cima do Centro Cultural), centro, nos dias 04 e 05 de novembro de 2026,
portando
documentos abaixo relacionados e ficha do cadastro funcional preenchida (anexo
1), no período das 13h30 às 17h.
Documentação:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social CTP (original e fotocópia) e/ou
Carteira Digital;
- Fotocópia do Cartão de Inscrição do PIS-PASEP;
- Fotocópia do Carteira de Identidade RG;
- Fotocópia do CPF;
- Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou
declaração;
- Certificado de Escolaridade exigido para o cargo;
- Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Fotocópia da Certidão de Nascimentos dos filhos menores de 14 anos;
- Fotocópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos;
- Fotocópia do CPF dos filhos menores de 22 anos ou até 24 anos que estejam
cursando ensino superior, acompanhado da declaração de matrícula;
- 1 foto 3x4 recente;
- Fotocópia do Certificado de reservista;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, "Estadual e Federal"; Link:
Certidoes/Solicitar-Atestado-de-Antecedentes-Criminais-eVoG68rb e
- Número de Conta Corrente (conta salário), do Banco Caixa Econômica Federal.
- Atestado de saúde física e mental, expedido por médico registrado no Conselho
Regional de Medicina do Paraná.
Prefeitura do Município de Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.
DANIELLA GOMES
Presidente da Comissão
Anexo 1
CADASTRO FUNCIONAL
DADOS PESSOAIS MATRÍCULA
NOME:
FONE RES: ( ) FONE CEL: ( )
E-MAIL:
ENDEREÇO: Nº:
BLOCO: APTO: BAIRRO: CEP:
CIDADE: ESTADO:
LOCAL DE NASCIMENTO: ESTADO:
DATA DE NASC: SEXO: NACIONALIDADE:
GRAU DE INSTRUÇÃO: ESTADO CIVIL:
RG: ÓRGÃO / UF: EMISSÃO:
CPF:
PIS/PASEP: EMISSÃO:
CTPS: SÉRIE / UF: EMISSÃO:
NOME DO PAI:
NOME DA MÃE:
RESERVISTA:
ZONA ELEITORAL: SEÇÃO: Nº TÍTULO:
CNH: CATEGORIA: VENC: 1ª HAB:
RAÇA: BRANCA ( ) NEGRA ( ) INDIGENA ( ) AMARELA ( ) PARDA ( )
CONTA CORRENTE: AGÊNCIA: BANCO:
NOME DO CÔNJUGE:
DEPENDENTE
NOME DOS FILHOS DATA DE NASC. DEFICIENTE SF IRRF
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PAGA NO EXERCÍCIO? ( ) SIM ( ) NÃO
NOME DO SINDICATO:
NÃO PREENCHER ESTE QUADRO, PARA USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CARGO: DATA DE ADMISSÃO:
DEPARTAMENTO: