Publicações da edição 1834 - 03/11/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1834

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DECRETO Nº 972/2026

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024; a Resolução nº 020/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de 16 de outubro de 2026, que aprova o Plano Municipal de Ação; e a necessidade de formalizar, por ato do Poder Executivo, a aprovação do Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Cornélio Procópio, para o período de 2026 a 2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Ação aprovado por este Decreto contempla ações, metas, indicadores, prazos, órgãos responsáveis, parcerias e mecanismos de monitoramento e avaliação voltados à promoção do envelhecimento ativo e saudável e à melhoria das condições de vida da população idosa do Município, observados os eixos e as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa, coordenará a articulação intersetorial necessária à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento do Plano, em conjunto com os órgãos municipais e parceiros responsáveis.

Art. 4º Os órgãos e entidades envolvidos deverão atuar de forma integrada na execução das ações previstas no Plano, observadas suas competências, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes.

Art. 5º O Plano Municipal de Ação poderá ser revisto ou atualizado mediante avaliação técnica e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, com posterior formalização pelo Poder Executivo, quando cabível.

Art. 6º O Plano Municipal de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, referente ao período de 2026 a 2029, foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, por meio da Resolução nº 020/2026, publicada em 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. A aprovação do Plano pelo Poder Executivo Municipal, por meio deste Decreto, formaliza seu reconhecimento institucional e autoriza sua implementação no âmbito do Município de Cornélio Procópio.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 973/2026

SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e considerando a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa às orientações do Estado do Paraná;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e à proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores, no âmbito do referido Programa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal:

I – Promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

II – Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;

III – Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

IV – Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

V – Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, à promoção e a participação destinadas à população idosa;

VI – Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;

VII – Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;

VIII – Participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos, promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, bem como observar as orientações e diretrizes expedidas.

Art. 3º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa, que proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal deverão:

I – Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;

II – Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas;

III – Informar a criação, o aprimoramento ou a alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.

Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

d) Fundação de Esportes de Cornélio Procópio – FECOP;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil

II – Representantes de instituições e entidades:

a) AESATICOP – Associação de Esportes Adaptados na Terceira Idade de Cornélio Procópio;

b) SESC – Serviço Social do Comércio, unidade de Cornélio Procópio;

c) Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;

d) ACODETI – Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Terceira Idade.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades que representam e designados em ato da Secretaria que exerce a coordenação do Comitê, conforme o art. 3º.

§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 6º O Comitê Municipal apresentará, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar, para ciência e acompanhamento.

Art. 7º Ficam revogados o Decreto Municipal nº 918, de 25 de novembro de 2025, e o Decreto Municipal nº 959/2026.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026

Aviso de Contratação Direta nº 020/2026

Processo Administrativo nº 008/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Cornélio Procópio.

FORNECEDOR REGISTRADO: Metal Graph Gravações em Metais Ltda., CNPJ nº

05.633.047/0001-06.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição, em lote único, de placas de

homenagem, títulos de cidadão honorário, medalhas, comendas e estojos personalizados,

confeccionados sob demanda, destinados às homenagens oficiais da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio.

DA SUBSTITUIÇÃO: A Ata de Registro de Preços nº 002/2026 formaliza o registro de preços em

favor da empresa Metal Graph Gravações em Metais Ltda., integrante do cadastro de reserva, em

substituição à empresa Indústria Torres Ltda., cujo registro na ARP nº 001/2026 foi cancelado por

decisão da Presidência de 02/10/2026, após acolhimento do pedido de desistência, observadas a

ordem de classificação, a negociação e a habilitação da nova fornecedora.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.150,00 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais),

correspondente aos quantitativos máximos originalmente previstos, observados os saldos

remanescentes.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 348/2023 e Decreto

Legislativo nº 016/2023.

VIGÊNCIA: Mantido o prazo do registro originário, até 02/08/2027, sem reinício ou ampliação da

vigência.

DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026.

ASSINAM: Carlos Henrique Romanini Trautwein, Presidente da Câmara Municipal, e Maxwell do

Canto Perfeito Junior, representante legal da fornecedora.

Rua Paraíba, 189 ­ Centro ­ 86.300-025 ­ Cornélio Procópio ­ PR ­ Fone: (43) 3333-0000 ­ e-mail: licitacaocamaracornelio@gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

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EXTRATO DE TERMOS DE RETIFICAÇÃO E DO 2º TERMO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 004/2024

Procedimento: Dispensa nº 009/2024.

Contratante: Câmara Municipal de Cornélio Procópio.

Contratada: Central Vida ­ Assistencial e Ocupacional Ltda., CNPJ nº 02.691.257/0001-62.

Objeto: Prestação de serviços contínuos de medicina e segurança do trabalho.

1. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024

Retificação da identificação cadastral da contratada, da data final da vigência original para

31/10/2025 e da cláusula de reajustamento, estabelecendo o IPCA/IBGE como índice de reajuste

anual, com data-base em setembro de 2024.

2. TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO

Retificação da identificação da contratada e do valor mensal reajustado para o período de

01/11/2025 a 31/10/2026, passando de R$ 489,39 para R$ 487,30, com compensação financeira de

R$ 25,08, referente às diferenças apuradas nas 12 parcelas mensais.

3. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024

Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de

01/11/2026 a 31/10/2027.

Valor mensal reajustado: R$ 509,60.

Valor total para 12 meses: R$ 6.115,20.

Compensação financeira: Desconto único de R$ 25,08 na primeira mensalidade da nova vigência

contratual.

Disposições gerais: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais não

expressamente modificadas pelos respectivos instrumentos.

Data das assinaturas digitais: 29 de outubro de 2026.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN

Presidente da Câmara Municipal

Rua Paraíba, 189­CEP 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 ­ Cornélio Procópio­Paraná - e-mail:camaramunicipalcp@gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 053/26

O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas

prerrogativas regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo desta Casa de

Leis, Paulo Roberto Santana, 30 (trinta) dias de férias, correspondentes ao período

aquisitivo de 28/12/2024 a 27/12/2025, a partir de 21/10/2026, sendo 10 (dez) dias

convertidos em abono pecuniário, conforme artigo 180 §1º do Estatuto dos Servidores

Públicos Municipais de Cornélio Procópio.

Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

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ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 055/26

Ementa: Regulamenta a operacionalização do auxílio-

alimentação dos Vereadores da Câmara Municipal de

Cornélio Procópio, instituído pela Lei Complementar nº

017/2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 15 de setembro de

2026, e pelo art. 46, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº

003/2026,

CONSIDERANDO a natureza exclusivamente indenizatória do benefício e a exigência

de efetivo exercício das atribuições parlamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos de inclusão,

exclusão, proporcionalidade, suspensão, fiscalização e prevenção de pagamentos em

duplicidade;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Câmara

Municipal de Cornélio Procópio, os procedimentos administrativos de concessão e

controle do auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº 017/2026,

observadas integralmente as condições nela previstas.

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 2º O auxílio-alimentação tem natureza

exclusivamente indenizatória, destina-se à aquisição de gêneros alimentícios e/ou

refeições e será concedido aos Vereadores em efetivo exercício do mandato, no valor

mensal de R$1.000,00 (mil reais), por cartão magnético, eletrônico ou outro meio não

pecuniário equivalente, vedada a conversão em dinheiro ou o pagamento direto ao

beneficiário.

Art. 3º Compete ao Setor de Recursos Humanos da

Câmara Municipal realizar o controle administrativo e a operacionalização do auxílio-

alimentação dos vereadores, cabendo-lhe:

I ­ manter atualizado o cadastro dos beneficiários;

II ­ verificar as situações que impliquem concessão proporcional, suspensão ou

desconto do benefício, inclusive em razão de diárias que contemplem despesas com

alimentação;

III ­ apurar mensalmente os valores devidos a cada beneficiário;

IV ­ adotar as providências necessárias à disponibilização dos créditos, observadas as

condições contratuais;

V ­ manter os registros e documentos necessários à fiscalização e à prevenção de

pagamentos indevidos ou em duplicidade.

Parágrafo único. A Secretaria Legislativa comunicará ao Setor de Recursos Humanos

as ocorrências relativas ao exercício dos mandatos parlamentares que possam

repercutir na concessão do benefício, especialmente posse, licença, afastamento, perda

ou extinção do mandato, substituição por suplente e retorno do titular.

Art. 4º O auxílio-alimentação será calculado

proporcionalmente nos casos previstos na Lei Complementar nº 017/2026, adotando-

se, para fins de apuração dos valores e descontos, o valor diário obtido pela divisão do

benefício mensal pelo número de dias úteis do respectivo mês de referência.

§ 1º A metodologia prevista no caput será aplicada aos períodos de exercício parcial

do mandato, licenças, afastamentos e recebimento de diárias que incluam despesas

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com alimentação, vedada a duplicidade de custeio da mesma despesa, observadas as

hipóteses previstas na legislação.

§ 2º O valor do benefício não poderá ultrapassar o limite mensal estabelecido na Lei

Complementar nº 017/2026.

§ 3º A ausência injustificada do vereador à sessão plenária, devidamente registrada nos

termos do art. 16 do Regimento Interno, implicará desconto correspondente a um dia

do auxílio-alimentação, calculado conforme a metodologia estabelecida no caput deste

artigo.

§ 4º A ausência devidamente justificada e reconhecida na forma do Regimento Interno

não implicará desconto do auxílio-alimentação, salvo quando houver licença ou

afastamento do efetivo exercício do mandato, nos termos da Lei Complementar nº

017/2026.

Art. 5º Na hipótese de licença ou afastamento do

vereador titular, com posse de suplente, a Secretaria Legislativa comunicará a

ocorrência ao Setor de Recursos Humanos, que providenciará a atualização do cadastro

dos beneficiários e a concessão proporcional do auxílio-alimentação a quem estiver em

efetivo exercício do mandato, vedada a duplicidade de créditos relativos ao mesmo

período.

Art. 6º O Vereador que mantenha vínculo funcional

com órgão ou entidade da Administração Pública municipal, estadual ou federal poderá

receber o auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº 017/2026, desde

que atendidos os requisitos legais e não haja percepção concomitante de benefício de

mesma natureza decorrente de outro vínculo funcional.

§1º O Vereador deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos declaração formal

acerca da existência ou inexistência de auxílio-alimentação ou benefício equivalente

recebido em razão de outro vínculo funcional, identificando, quando for o caso, o órgão

ou entidade responsável pelo pagamento.

§2º O Vereador que já perceba benefício de mesma natureza de outro órgão ou entidade

poderá optar pelo auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal, mediante

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requerimento escrito, desde que a legislação aplicável ao vínculo de origem permita a

opção e seja apresentada comprovação documental da suspensão, renúncia ou cessação

do benefício anteriormente recebido.

§3º O requerimento de opção deverá conter:

I ­ identificação do órgão ou entidade de origem;

II ­ declaração expressa da opção pelo auxílio-alimentação da Câmara Municipal;

III ­ documento expedido pelo órgão ou entidade de origem que comprove a suspensão,

renúncia, cessação ou não percepção do benefício concorrente;

IV ­ indicação da data de início dos efeitos da opção;

V ­ declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados, com

ciência das consequências legais decorrentes de declaração falsa ou omissão de

informações relevantes.

§4º A concessão do auxílio-alimentação pela Câmara Municipal ficará condicionada à

verificação prévia, pelo Setor de Recursos Humanos, da documentação apresentada e

da inexistência de pagamento em duplicidade, vedada a concessão retroativa relativa a

período de percepção de benefício concorrente.

§5º O Vereador deverá comunicar imediatamente ao Setor de Recursos Humanos

qualquer alteração em sua situação funcional ou no recebimento de benefício de mesma

natureza, inclusive mudança de lotação, retorno ao exercício do cargo efetivo ou

restabelecimento de benefício anteriormente suspenso.

§6º O Setor de Recursos Humanos poderá solicitar declarações ou certidões

complementares ao órgão de origem, consultar os registros funcionais legalmente

acessíveis e realizar revisões periódicas das informações prestadas pelos beneficiários.

§7º Havendo dúvida objetiva e fundamentada quanto à ocorrência de pagamento em

duplicidade, a concessão ou manutenção do benefício poderá ser suspensa até a

apresentação dos esclarecimentos e documentos necessários, mediante comunicação

ao interessado.

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ESTADO DO PARANÁ

§8º A constatação de pagamento indevido decorrente de duplicidade de benefícios

observará os procedimentos de apuração, ajuste e eventual restituição previstos no art.

7º desta Portaria, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis.

Art. 7º As diferenças identificadas na apuração do

auxílio-alimentação, decorrentes de informações ou documentos apresentados após o

processamento mensal, poderão ser ajustadas na recarga subsequente, mediante

registro da ocorrência pelo setor de Recursos Humanos.

§1º Quando constatado crédito inferior ao devido, a diferença será incluída na recarga

subsequente, com identificação do mês de referência.

§2º Quando constatado crédito superior ao devido, em razão de diárias, afastamentos,

ausências ou outras ocorrências comunicadas posteriormente, o setor de Recursos

Humanos realizará o recálculo e poderá efetuar a compensação na recarga subsequente,

mediante registro da justificativa e comunicação ao beneficiário, assegurada a

possibilidade de solicitar revisão.

§3º A apresentação posterior de documentos que alterem a situação inicialmente

considerada, inclusive atestados e justificativas de ausência, ensejará a revisão do

cálculo e, quando cabível, a compensação das diferenças na recarga seguinte.

§4º Nos casos de divergência fundamentada quanto à existência ou ao valor do débito,

ou de necessidade de restituição de valores ao erário fora do mecanismo ordinário de

compensação, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, assegurados o

contraditório e a ampla defesa.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, ficando a concessão do auxílio-alimentação condicionada à efetiva

contratação da empresa responsável por sua operacionalização, à existência de

disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências legais

aplicáveis, vedada a concessão de créditos referentes a período anterior ao início da

contratação.

Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2026.

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ESTADO DO PARANÁ

Carlos H. R. Trautwein Luciane M. de Souza

Presidente Vice-presidente

Ana Paula Ferreira Anderson C. de Araújo

1º Secretário 2º Secretário

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ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 056/26

O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas

prerrogativas regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º - - Exonerar a pedido a servidora Ana Cláudia

Baia, CPF 066.XXX.XXX-26, residente e domiciliada nesta cidade de Cornélio

Procópio, do cargo público de preenchimento em comissão de Assessor Legislativo da

Câmara Municipal de Cornélio Procópio a partir do dia 31/10/2026.

Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cornélio Procópio, 29 de outubro de 2026.

CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN

Presidente

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 057/26

Ementa: Autoriza servidores efetivos da Câmara

Municipal de Cornélio Procópio a cumprir jornada de

seis horas diárias consecutivas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 837/2012;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelos servidores efetivos;

CONSIDERANDO a natureza técnica das atribuições exercidas pelos requerentes,

que demandam concentração, planejamento, análise e organização;

CONSIDERANDO o interesse da Administração na eficiência dos serviços, na

organização das atividades e na continuidade do atendimento às demandas

institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de novembro de 2026, os

servidores efetivos abaixo relacionados a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias

consecutivas, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais:

I ­ Carolina Di Paula Cantidio, Técnico Legislativo;

II ­ Paulo Roberto Santana, Contador;

III ­ Rafael Ernani de Cabral Brocher, Procurador Jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

Art. 2º A jornada estabelecida nesta Portaria será cumprida sem

redução dos vencimentos dos servidores, observadas as necessidades do serviço e o interesse da

Administração.

Art. 3º Os servidores deverão registrar regularmente sua

frequência em relógio-ponto, conforme as normas internas da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

Carlos H. R. Trautwein

Presidente

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PORTARIA Nº 242/2026

SÚMULA: Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 973/2026, que institui/reorganiza o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e as orientações do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, para compor o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

  1. Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania:

Titular : Valdecy José Custódio de Campos

Suplente: Luciene Cristina Ribeiro Quintino

  1. Secretaria Municipal de Saúde:

Titular : Adalberto Mazzei Filho

Suplente: Anderson Massaro Piovan

  1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família:

Titular : Arianne Joslin Marques

Suplente : Agostinho Benedito

  1. Fundação de Esportes de Cornélio Procópio – FECOP:

Titular : João Rodolfo de Oliveira Busquim

Suplente : Amir Mohanna

  1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:

Titular : Frederico Negri

Suplente: Fabiano dos Santos

  1. Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil:

Titular : Reginaldo Silva de Oliveira

Suplente: Luiz Carlos Flor da Rosa Amâncio

II – Representantes de Instituições e Entidades:

  1. AESATICOP – Associação de Esportes Adaptados na Terceira Idade de Cornélio Procópio:

Titular : Silvio Victor

Suplente: Decarlos Moreira Belo

b) SESC – Serviço Social do Comércio, unidade de Cornélio Procópio:

Titular : Lorenna da Costa Constantino

Suplente: Wanderley José Gonçalves

c) Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;

Titular : Ivone Pingoello

Suplente: Vanessa Maria Ludka

d) ACODETI – Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Terceira Idade.

Titular : Tieko Kanashiro

Suplente: Maria José Zarpelon

Art. 2º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa.

Art. 3º Os membros designados exercerão suas funções sem remuneração, consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.

RESOLUÇÃO Nº 021/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao

Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa,

regulado pela Deliberação nº 019/2023-CEDIPI/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio ­ CMDPI, no

uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº 110/2013, Lei

nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia

03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133.

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Orçamento, Financiamento e

Fundo do CMDPI registrado no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº

001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, que constatou a regularidade documental

física e financeira dos recursos de Custeio executados no período de 01/01/2025 a

31/12/2025;

CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto do FIPAR foi de R$ 50.000,00,

tendo sido executado o montante consolidado de R$ 56.965,19 com a devida devolução

de saldo residual em conta de R$ 394,90.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de

Contas Final referente ao Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em

prol da População Idosa (Deliberação nº 019/2023-CEDIPI/PR), de natureza Custeio ­

Saúde.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

__________________________

Rosangela Zavagli de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Endereço: Rua Goiás, nº 282 ­ centro.

Cornélio Procópio ­ Paraná.

E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com

Telefone: (43) 92002-2466.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.

RESOLUÇÃO Nº 022/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao

Incentivo Paraná Viaja Mais 60, regulado pela Deliberação nº 024/2023-CEDIPI/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio ­ CMDPI, no

uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº 110/2013, Lei

nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia

03 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a avaliação efetuada pela Comissão de Orçamento, Financiamento e

Fundo do CMDPI registrada no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº

001/2026, datado de 28 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO os registros de execução financeira do projeto executado no período

de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo repasse inicial era de R$ 10.115,00, tendo sido

executado em sua totalidade com os demais juros do período, com uma contrapartida do

município através do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 15.998,81, o valor final foi

de R$ 27.550,00 para o custeio de viagem com destino ao município de Guaratuba-PR,

com atendimento confirmado de 35 pessoas idosas.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de

Contas Final do cofinanciamento estadual referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60

(Deliberação nº 024/2023-CEDIPI/PR), ratificando a destinação de recursos de custeio

na categoria de Turismo, Lazer e Cultura e a realização física das metas estipuladas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

__________________________

Rosangela Zavagli de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Endereço: Rua Goiás, nº 282 ­ centro.

Cornélio Procópio ­ Paraná.

E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com

Telefone: (43) 92002-2466.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.

RESOLUÇÃO Nº 023/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Final, referente ao

Incentivo Cuida Mais Paraná ­ Acolhimento, destinado ao Abrigo Bom Pastor, regulado

pela Deliberação nº 033/2024-CEDIPI/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio ­

CMDPI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº

110/2013, Lei nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), e

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia

03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133;

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Orçamento, Financiamento e

Fundo do CMDPI registrado no Relatório Técnico de Análise Complementar Nº

001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, que constatou a regularidade documental

física e financeira dos recursos de Custeio executados;

CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto do FIPAR foi de R$ 80.000,00,

tendo sido executado o montante consolidado de R$ 84.376,20 com repasse em

09/06/2025 para a Organização da Sociedade Civil (OSC) via Termo de Fomento.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade de votos dos membros presentes, a Prestação de

Contas Final referente ao Incentivo Cuida Mais Paraná ­ Acolhimento (Deliberação nº

033/2024-CEDIPI/PR), de natureza Custeio, executada em prol do Abrigo Bom Pastor.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

__________________________

Rosangela Zavagli de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Endereço: Rua Goiás, nº 282 ­ centro.

Cornélio Procópio ­ Paraná.

E-mail: conselhopessoaidosacornelio@gmail.com

Telefone: (43) 92002-2466.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO DO CMDPI/CP-PR.

RESOLUÇÃO Nº 024/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Parcial, referente ao

Incentivo Projeto Viaja Mais 60 ­ Fase II, regulado pela Deliberação nº 034/2024-

CEDIPI/PR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cornélio Procópio ­

CMDPI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 336/95, Lei nº

110/2013, Lei nº 512/2020 e Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), e

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada no dia

03 de novembro de 2026, lavrado na ata nº 133;

CONSIDERANDO a avaliação técnica documental registrada no Relatório Técnico de

Análise Complementar Nº 001/2026, datado de 28 de outubro de 2026, emitido pela

Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo do CMDPI;

CONSIDERANDO que o valor total de repasse previsto pelo FIPAR foi de R$ 50.000,00,

tendo sido comprovada a execução física e financeira do montante de R$ 38.900,00 em

despesas de Custeio (viagem inter-regional para Guaratuba);

CONSIDERANDO o apontamento conclusivo da Comissão de que a aprovação se dá na

modalidade parcial, em decorrência do saldo de recursos não utilizados de R$

17.000,00.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com o parecer de APROVAÇÃO PARCIAL, a Prestação de Contas

referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 ­ Fase II (Deliberação nº 034/2024-

CEDIPI/PR), reconhecendo a regularidade das ações executadas até o valor

consolidado de R$ 38.900,00.

Art. 2º Fica a gestão municipal ciênte da necessidade de regularização e apresentação

formal de justificativa perante este Conselho quanto à destinação ou devolução do saldo

remanescente apurado.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação e publicação.

Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

__________________________

Rosangela Zavagli de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Endereço: Rua Goiás, nº 282 ­ centro.

Cornélio Procópio ­ Paraná.

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03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

21/41

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 027/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação e concessão de anuência institucional à

Associação de Pais e Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio (APAGIN) para

participação em Edital de Fomento do Banco do Brasil, com previsão de captação de

recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

­ CMDCA, do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) e a Lei Municipal nº 484/2009, de 30 de janeiro de 2009, e

CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Sra. Sônia Maria Rodrigues,

representante da Associação de Pais e Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio

(APAGIN), e a deliberação unânime da plenária na reunião realizada no dia 21 de

outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 383;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, a

concessão de anuência institucional para a participação da Associação de Pais e

Amigos da Ginástica de Cornélio Procópio (APAGIN) no Edital de Fomento do

Banco do Brasil, autorizando o pleito para captação de incentivo financeiro no limite

de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao projeto institucional da

entidade.

Art. 2º Determinar que os recursos captados junto à referida instituição bancária

sejam integralmente depositados na conta corrente vinculada ao Fundo Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

Art. 3º Estabelecer que, por força das normas de regência de captação de recursos

o montante total bruto arrecadado seguirá o seguinte fluxo de rateio:

I - 20% (vinte por cento) do valor captado ficará retido em caráter definitivo como

receita própria do Fundo Municipal (FIA), para livre destinação deste conselho;

II - 80% (oitenta por cento) remanescentes serão repassados à entidade proponente

para a execução estrita das metas traçadas no plano de trabalho do projeto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cornélio Procópio - Paraná, 29 de outubro de 2026.

______________________________

Paulo da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ­

CMDCA

Endereço: Rua Goiás nº 282 ­ centro

E-mail: cmdcacornelio@gmail.com

Telefone: 43 92003-7110.

Município de Cornélio Procópio

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Município de Cornélio Procópio

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03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal de Assistência Social

03/11/2026 Ano XIV | Edição nº1834 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

XXV- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ­ PSS 01/2026

A Presidente da Comissão de Realização e Fiscalização do Processo

Seletivo Simplificado -- PSS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

o disposto no Edital nº 01/2026, Item 13 resolve:

TORNAR PÚBLICA

A lista de convocados do Processo Seletivo Simplificado ­ PSS 01/2026

do seguinte cargo, a saber:

MERENDEIRA

01. Nathieli Cristina de Lima

02. Lucas Francisco Gasparotto

A contratação acontecerá em Regime Especial - PSS, com fundamento

da Lei Complementar nº 10/2026.

Os candidatos deverão comparecer ao Departamento de Gestão dos

Servidores da Prefeitura (RH), localizado na Rua Paraíba, nº 190, 1º andar (em

cima do Centro Cultural), centro, nos dias 04 e 05 de novembro de 2026,

portando

documentos abaixo relacionados e ficha do cadastro funcional preenchida (anexo

1), no período das 13h30 às 17h.

Documentação:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social ­ CTP (original e fotocópia) e/ou

Carteira Digital;

- Fotocópia do Cartão de Inscrição do PIS-PASEP;

- Fotocópia do Carteira de Identidade ­ RG;

- Fotocópia do CPF;

- Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou

declaração;

- Certificado de Escolaridade exigido para o cargo;

- Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Fotocópia da Certidão de Nascimentos dos filhos menores de 14 anos;

- Fotocópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos;

- Fotocópia do CPF dos filhos menores de 22 anos ou até 24 anos que estejam

cursando ensino superior, acompanhado da declaração de matrícula;

- 1 foto 3x4 recente;

- Fotocópia do Certificado de reservista;

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, "Estadual e Federal"; Link:

Certidoes/Solicitar-Atestado-de-Antecedentes-Criminais-eVoG68rb e

- Número de Conta Corrente (conta salário), do Banco Caixa Econômica Federal.

- Atestado de saúde física e mental, expedido por médico registrado no Conselho

Regional de Medicina do Paraná.

Prefeitura do Município de Cornélio Procópio, 03 de novembro de 2026.

DANIELLA GOMES

Presidente da Comissão

Anexo 1

CADASTRO FUNCIONAL

DADOS PESSOAIS MATRÍCULA

NOME:

FONE RES: ( ) FONE CEL: ( )

E-MAIL:

ENDEREÇO: Nº:

BLOCO: APTO: BAIRRO: CEP:

CIDADE: ESTADO:

LOCAL DE NASCIMENTO: ESTADO:

DATA DE NASC: SEXO: NACIONALIDADE:

GRAU DE INSTRUÇÃO: ESTADO CIVIL:

RG: ÓRGÃO / UF: EMISSÃO:

CPF:

PIS/PASEP: EMISSÃO:

CTPS: SÉRIE / UF: EMISSÃO:

NOME DO PAI:

NOME DA MÃE:

RESERVISTA:

ZONA ELEITORAL: SEÇÃO: Nº TÍTULO:

CNH: CATEGORIA: VENC: 1ª HAB:

RAÇA: BRANCA ( ) ­ NEGRA ( ) ­ INDIGENA ( ) ­ AMARELA ( ) ­ PARDA ( )

CONTA CORRENTE: AGÊNCIA: BANCO:

NOME DO CÔNJUGE:

DEPENDENTE

NOME DOS FILHOS DATA DE NASC. DEFICIENTE SF IRRF

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

( ) SIM ( ) NÃO ( ) ( )

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PAGA NO EXERCÍCIO? ( ) SIM ( ) NÃO

NOME DO SINDICATO:

NÃO PREENCHER ESTE QUADRO, PARA USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CARGO: DATA DE ADMISSÃO:

DEPARTAMENTO: