Publicações da edição 506 - 04/11/2026 e Ano II
Ato da Mesa Diretora CÂMARA n° 009-26
Atos Oficiais • Outros atos
ATO DA MESA Nº 009/2026
"Altera dispositivo da Resolução nº 07, de 07 de outubro de 2026, para modificar
os requisitos de habilitação das Organizações da Sociedade Civil para fins de
execução de emendas parlamentares impositivas".
Art. 1º O inciso III do art. 8º da Resolução nº 07, de 07 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 8º (...)
III - Não possuam capacidade técnica e operacional compatível."
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de outubro de 2026.
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA HUMBERTO LUIZ ROSSI PAULA
1º Secretário 2º Secretário
Classificação Final - Processo Seletivo Interno n° 001-26
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Classificações
PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, através
da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de suas atribuições,
torna públicas as listas de CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos habilitados no referido Processo
Seletivo para os cargos:
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - COORDENADOR PEDAGÓGICO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
Praia Grande, 04 de novembro de 2026.
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026
Relação de Candidatos por Ordem de Classificação com Critérios de Desempate
C.E.= Conhecimentos Específicos
L.E.M. = Legislação Educacional Municipal
C.P. = Conhecimentos Pedagógicos
TÍT = Prova de Títulos
A.C. = Ampla Concorrência
Lista Especial (Candidatos com deficiência habilitados)
*Não houve candidatos habilitados
Lista Geral (todos os candidatos habilitados)
1001 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR -
CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE
1º 10555 ISRAEL FELIPE CASTRO REIS 19,00 8,00 4,00 6,00 1,00 25/09/1989 Não AC
1003 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR -
CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE
1º 10321 VIVIANE MARIA BORGES DE ALMEIDA 21,00 8,00 6,00 4,00 3,00 28/05/1980 Não AC
2º 10633 ROSANGELA DE OLIVEIRA MATOS 21,00 7,00 6,00 5,00 3,00 07/08/1968 Não AC
3º 10187 VIVIANE PEREIRA DA SILVA FERNANDES 21,00 7,00 7,00 4,00 3,00 01/09/1982 Não AC
4º 10013 SANDRA CHAVES ROMÃO DE MELO 20,00 7,00 8,00 4,00 1,00 30/01/1972 Não AC
1004 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR -
CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE
1º 10011 SANDRA CHAVES ROMÃO DE MELO 19,00 6,00 8,00 4,00 1,00 30/01/1972 Não AC
Comunicado - Pregão Eletrônico n° 135-26
Licitações e Contratos • Outros atos
COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21.599/2024-D
Nº COMPRASGOV 40/2026 – UASG 986921
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)"
COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO
LOTE I
Prezados Senhores,
Venho comunicar que a empresa PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., interpôs Recurso Administrativo, em 26/10/2026, em razão da Revogação do Lote I.
Em razão de interposição de Recurso Administrativo, foi autuado o processo administrativo nº 21.599/2024-2 D, o qual se encontra devidamente instruído com as razões recursais apresentadas pela recorrente e disponível para ciência e/ou consulta de todos os interessados.
Informo que as razões recursais se encontram também disponíveis na íntegra no site oficial do
Município.
O prazo para apresentação de Contrarrazões será de 03 (três) dias úteis a contar a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste comunicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Considerando que o sistema ComprasGov não dispõe de campo próprio de protocolo de contrarrazões para este ato específico, informo que as Contrarrazões deverão ser protocolizadas no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP, no horário das 09h00 às 16h00, ou encaminhadas através dos e-mails licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou
sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Atenciosamente,
Em, 03 de novembro de 2026.
VANESSA RODRIGUES
Pregoeira
Concurso SECTUR n° 001-26
Atos Oficiais • Outros atos
AVISO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.601/2026
OBJETO: Seleção e premiação de obras artísticas para participação no 32º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande, nas categorias Desenho, Gravura, Pintura e Fotografia, com a concessão de 04 (quatro) premiações no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público nº 001/2026, destinado à seleção e premiação de obras artísticas para o 32º Salão de Artes Plásticas de Praia Grande, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis, observadas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
CRONOGRAMA:
Inscrições: até 16/11/2026;
Seletiva de Obras (1ª fase – seleção por imagens): 21/11/2026;
Recebimento das Obras Selecionadas: 24/11/2026 a 30/11/2026;
Julgamento da Premiação (2ª fase – avaliação presencial): 01/12/2026;
Abertura da Exposição: 05/12/2026.
LOCAL E FORMA DE INSCRIÇÃO: As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas presencialmente na Secretaria de Cultura e Turismo, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1.600, Boqueirão, Praia Grande/SP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria, conforme orientações constantes do Edital.
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.praiagrande.sp.gov.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br).
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Pelo endereço eletrônico secturgaleria@praiagrande.sp.gov.br, observadas as condições estabelecidas no Edital.
Praia Grande, 29 de outubro de 2026.
ALAN DE QUEIROZ SILVA
SUBSECRETÁRIO DE CULTURA
Decreto n° 8518-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8518
De 28 De Outubro De 2026
Altera o Decreto nº 8.205, de 28 de
março de 2025, que dispõe sobre a
composição e nomeação dos
integrantes do Conselho Deliberativo
do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.867,
de 07 de dezembro de 2017, com suas alterações,
DECRETA
Art. 1º Os itens 4 e 10 do art. 1º do Decreto nº 8.205, de 28 de março de 2025, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................................................
...................................................................................................
4. Representando a Secretaria de Finanças SEFIN: Francisco Adauto Pereira de
Lima;
...................................................................................................
10. Representando a Faculdade do Litoral Sul Paulista FALS: Paulo Pires Vila
Verde;
............................................................................................" (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 8.205, de 28 de
março de 2025, inclusive quanto ao período de exercício da atual composição do
Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 28 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de outubro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 24234/2017
Decreto n° 8519-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8519
De 03 De Novembro De 2026
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento, e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões, quinhentos mil reais), como segue:
4994 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1005 2365 1 3020000 R$ 1.000.000,00
4992 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1005 2365 1 3020000 R$ 1.500.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 2.500.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2347 de 05/08/2026, como
segue:
1 Por Anulação de Dotação:
4954 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1005 2365 1 3020000 R$ 2.500.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 2.500.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 03 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 17940/2026
Decreto n° 8520-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8520
De 03 De Novembro De 2026
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), como segue:
7952 19.02.00 3.3.90.39.00 23 813 3003 2429 91 1100000 R$ 386.073,00
8182 01.14.00 3.3.90.39.00 04 122 7015 2063 91 1100000 R$ 313.927,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 700.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2321 de 08/04/2026, como
segue:
1 Por Superávit Financeiro
TESOURO MUNICIPAL - cancelamento de restos a pagar R$ 700.000,00
TOTAL................................................................................................................R$ 700.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 03 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo n° 10776/2026
Decreto n° 8521-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8521
De 03 de novembro de 2026
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), como segue:
7952 19.02.00 3.3.90.39.00 23 813 3003 2429 91 1100000 R$ 5.000.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro
TESOURO MUNICIPAL - cancelamento de restos a pagar R$ 5.000.000,00
TOTAL................................................................................................................R$ 5.000.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 03 de novembro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de novembro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo n° 24292/2026
Errata
Licitações e Contratos • Outros atos
ERRATA
Na publicação do Extrato do Termo de Prorrogação do Termo de Ata n° 699/25 - Processo: 39.884/24, inserida na Edição 503 do Diário Oficial do Município de 28/10/2026, pág. 7, onde se lê: “...Data de Assinatura: 27/10/2026...” leia-se: “...Data de Assinatura: 03/11/2026...”
Praia Grande, 03 de novembro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO INTER S/A; Objeto: CONTRATO N° 298/26 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV - Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 30/10/2026; Processo: 12.451/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INDUSTRIA TECNICA HILARIO LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 302/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA GLOBAL (REFORMA) DA MÁQUINA DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA MARCA HILÁRIO, MODELO ITH 2/100, SÉRIE 551/2014, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS DE FÁBRICA, COMPONENTES, MATERIAIS DE CONSUMO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, DESMONTAGEM, RECUPERAÇÃO, MONTAGEM, TESTES OPERACIONAIS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO - Inexigibilidade de Licitação n° 108/26; Valor: R$ 122.250,00; Dotação: 16.02.00/15.452.8001.2439/3.3.90.39.99, 16.02.00/15.452.8001.2439/3.3.90.39.99; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 29/10/2026; Processo: 15.404/26
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J.L. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 859/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - Pregão Eletrônico n° 099/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/10/2026; Processo: 47.570/25
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
27 INSETICIDA AEROSOL - 300 ML UN 4121 R$ 7,0600
35 INSETICIDA AEROSOL - 300 ML UN 1373 R$ 7,0600
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Termo de Referência do edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INOVA TECH INFORMATICA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 865/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL - Pregão Eletrônico n° 079/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/10/2026; Processo: 39.239/25
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 TABLET COM TELA DE 10 POLEG. PARA USO EDUCACIONAL 478996 UN 94 R$ 1.088,9400
2 TABLET COM TELA DE 10 POLEG. PARA USO EDUCACIONAL 478996 UN 31 R$ 1.088,9400
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LIBRASIL INFORMATICA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 866/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL - Pregão Eletrônico n° 079/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 21/10/2026; Processo: 39.239/25
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
3 TECLADO AMPLIADO DE ALTO CONTRASTE (COM FIO) 460248 UN 2 R$ 190,0000
4 TECLADO COM MARCACAO EM BRAILLE 463605 UN 3 R$ 205,0000
8 IMPRESSORA BRAILLE COM RECURSO DE GRAFICOS TATEIS 612009 UN 1 R$ 33.899,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M. S. VIEIRA E-COMMERCE ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 868/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL - Pregão Eletrônico n° 079/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/10/2026; Processo: 39.239/25
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
6 MAQUINA DE ESCREVER BRAILLE 605651 UN 2 R$ 7.198,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LM LICITACOES E CONSULTORIAS LTDA ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 869/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL - Pregão Eletrônico n° 079/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/10/2026; Processo: 39.239/25
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
7 LEITOR AUTONOMO DE DOCUMENTOS COM SINTESE DE VOZ 600047 UN 1 R$ 3.899,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ESTELAR ILUMINAÇÃO LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA Nº 550/25 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE ELEMENTOS DECORATIVOS (ESTRUTURAS CENOGRÁFICAS, PAINÉIS, ADEREÇOS, ORNAMENTAÇÕES TEMÁTICAS E CORRELATOS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS, EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, COMEMORATIVOS, FESTIVOS, INSTITUCIONAIS E DEMAIS ATIVIDADES OFICIAIS PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO - Pregão Eletrônico n° 164/25, que prorroga pelo período de 1 ano, a partir de 05 de novembro de 2026, a vigência do Termo Ata; Data de Assinatura: 29/10/2026; Processo: 25.199/25
Praia Grande, 29 de outubro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 113-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2026
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: SRP 986921 - 14/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.691/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS”
Considerando as decisões exaradas no 1º Comunicado de Resultado de Análise das Amostras em fls. 1.621/1.622, no 2º Comunicado de Resultado de Análise das Amostras em fl. 2.355/2.356, no 3º Comunicado de Resultado de Análise das Amostras em fl. 2.442/2.443, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.456/2.697 e nos Termos de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2.701/2.947 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Inciso I do §1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
RENATA DE ABREU VIEIRA CONSTANTINO: Os itens 3, 5, 9, 11 e 13.
V7 COMERCIAL LTDA: Os itens 1, 6 e 12.
RVL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA: O item 4.
INOVART - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA: Os itens 2 e 8.
Os itens 7 e 10 foram revogados conforme solicitação de fl. 2.449 e determinação dos Senhores Secretários Municipais às fls. 2.452/2.453.
Em 29 de outubro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Homologação - Pregão Eletrônico n° 127-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 370/559 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 1.177-verso do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
ZATTI CLEAN COMERCIAL LTDA: Os itens 2, 3, 6, 7, 8 e 9.
JF COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA: Os itens 4, 5, 11 e 17.
BHF SOLUCOES COMERCIAIS LTDA: Os itens 13 e 14.
JCC DISTRIBUIDORA DE EPI LTDA: O item 12.
RF COMERCIAL E LOCACAO LTDA: O item 15.
TATICO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA: O item 16.
AGS EPIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA: O item 1.
FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA: O item 10.
Em 27 de outubro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
GISELE DOMINGUES
Secretária Municipal de Assistência Social
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública
ELOÍSA OJEA GOMES TAVARES
Secretária Municipal de Obras Públicas
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Homologação - Pregão Eletrônico n° 144-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.638/2026
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE ALIMENTOS PARA CÃES ADULTOS DE ESPORTE E TRABALHO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”
Considerando a decisão contida na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 612/620, exarada do Processo Administrativo em epígrafe, que ADJUDICO à empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA, classificada em primeiro lugar para a respectiva contratação, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGO a presente licitação, nos termos do Artigo 28, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em, 29 de outubro de 2026.
MAURÍCIO VIEIRA IZUMI
Secretário de Assuntos de Segurança Pública
Leilão n° 002-26
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LEILÃO PÚBLICO
EDITAL Nº 002/2026
OBJETO: “LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTIVOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE/SP”
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.005/2026-D
DATA DA SESSÃO ON-LINE: 27/11/2026 às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF)
SESSÃO ON-LINE NO SÍTIO: www.liderleiloes.com.br
LEILOEIRA OFICIAL: CAROLINE DE SOUSA RIBAS
TIPO: MAIOR LANCE
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública e Secretaria de Serviços Urbanos, informa que será realizado o LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTIVOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE/SP, objeto do Processo Administrativo em epígrafe, no dia 27 de novembro de 2026, às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF), no sítio:
www.liderleiloes.com.br.
O Edital completo do Leilão ficará à disposição dos interessados, GRATUITAMENTE, nos sites www.pncp.gov.br, www.praiagrande.sp.gov.br e www.liderleiloes.com.br para consulta e download de todos os interessados.
Praia Grande, 29 de outubro de 2026.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Portaria SEDUC n° 102-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEDUC Nº. 102/2026
Consolida a Política de Educação Integral em Tempo Integral e dispõe sobre o funcionamento, a organização, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das Escolas de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande.
Patrícia Conceição Almeida Dias, Secretária da Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO:
a) a Educação Integral como direito de cidadania das infâncias e das adolescências, visando o desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões;
b) o compromisso de garantir a alfabetização a todas as crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental e aprendizagens adequadas a todos os alunos;
c) o disposto na Lei Federal nº. 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;
d) o preconizado no Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº. 15.388/2026, que estabelece a ampliação da “...oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades.”;
e) as diretrizes fixadas na Resolução CNE/CEB nº. 7/2025 e alterações, que organizou a operacionalização da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
f) o Parecer nº. 001/2026 do Conselho Municipal de Educação, que homologou a Política Pública de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.
DETERMINA:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. 1º. Fica regulamentado o funcionamento e a organização da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, em consonância com a legislação federal e orientações curriculares expedidas pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único: Considera-se Educação em Tempo Integral a oferta escolar organizada em jornada ampliada, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada à proposta pedagógica e curricular orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes do segmento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observará as seguintes dimensões:
I – acesso e permanência na escola, com atenção à equidade de condições;
II - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
III - articulação intersetorial com outras políticas públicas;
IV - articulação entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação, gestão escolar e condições materiais de funcionamento;
V – valorização e formação dos profissionais que atuam nas Escolas; e,
VI - acompanhamento contínuo da implementação e dos resultados da política.
Art. 3º. A oferta da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal poderá ocorrer:
I - em unidades escolares com atendimento integral e parcial;
II - em unidades escolares com oferta parcial de turmas em tempo integral, observada a organização da rede; e,
III – em unidades escolares com a oferta em contraturno escolar para o segmento do Ensino Fundamental.
Capítulo II
Do acesso e permanência com equidade
Art. 4º. A Secretaria de Educação adotará medidas voltadas à garantia do acesso e da permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral, considerando critérios de equidade, qualidade e respeito à diversidade.
Art. 5º. Para fins de planejamento, expansão, acompanhamento e avaliação da política, serão observados, entre outros, os seguintes indicadores:
I - distribuição territorial das matrículas, baseado na análise contínua da equidade educacional;
II - frequência escolar;
III - risco de abandono e evasão;
IV - aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V - perfil socioeconômico dos estudantes;
VI - condições de infraestrutura e suporte da unidade escolar.
Art. 6º. As escolas deverão desenvolver ações permanentes voltadas à:
I - prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, inclusive por meio de:
a) busca ativa;
b) diálogo com famílias;
c) articulação com a Secretaria de Educação e rede de proteção social.
II - desenvolver ações voltadas à melhoria do clima escolar, à convivência democrática e à prevenção e ao enfrentamento de violências, discriminações e preconceitos de qualquer natureza.
III – revisar anualmente seu Projeto Político Pedagógico – PPP, incentivando a participação da comunidade escolar para assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
Capítulo III
Da Gestão da Política Pública da Educação Integral em Tempo Integral
Art. 7º. A oferta da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares da rede municipal observará:
I - características e necessidades da demanda escolar a ser atendida;
II - existência de espaço físico compatível com o número de estudantes, salas de aula e espaços alternativos para o desenvolvimento das atividades em período integral;
III - análise técnica da Secretaria de Educação quanto às condições pedagógicas, administrativas, de pessoal, alimentação escolar, transporte, acessibilidade e infraestrutura;
IV - previsão orçamentária e compatibilidade com o planejamento da rede.
Art. 8º. A implantação e a manutenção da oferta de Educação Integral em Tempo Integral dependerão de condições adequadas de funcionamento, compreendendo, entre outros aspectos:
I - salas de aula e espaços pedagógicos compatíveis com a jornada ampliada;
II - espaços para alimentação, higiene, acolhimento, descanso, convivência, atividades corporais, artísticas e culturais;
III - acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica;
IV - disponibilidade de mobiliário, equipamentos, materiais didático-pedagógicos e recursos tecnológicos; e,
V - organização da alimentação escolar compatível com a jornada integral.
Parágrafo único: A Secretaria de Educação definirá parâmetros e procedimentos para avaliação periódica das condições de funcionamento das unidades com oferta do atendimento, podendo estabelecer planos de adequação quando necessário.
Art. 9º. A Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino compreenderá a jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento das Escolas Municipais que ofereçam esse tipo de atendimento.
§1º. Contemplam a jornada escolar, com intencionalidade educativa:
I - os tempos destinados aos componentes curriculares e projetos pedagógicos;
II - os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades; e,
III - os tempos de uso de diferentes espaços da escola e, quando previsto pedagogicamente, de equipamentos e de territórios educativos externos.
§2º. A oferta do Atendimento Educacional Especializado e das condições de acessibilidade aos estudantes público-alvo da educação especial será garantida em articulação com a política municipal de educação inclusiva e com as orientações específicas da Secretaria de Educação.
Art. 10. A organização dos tempos e dos espaços da Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I - superar, progressivamente, a fragmentação entre turno e contraturno;
II - favorecer a articulação entre componentes curriculares, experiências e práticas educativas;
III - respeitar as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; e
IV - assegurar condições de acolhimento, proteção, convivência e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 11. A expansão da oferta da Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais será progressiva, e priorizará os seguintes critérios para implementação:
I - territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social;
II - contextos com maiores desigualdades educacionais;
III - demandas de acesso e permanência identificadas pela rede;
IV - continuidade do percurso escolar dos estudantes entre etapas e anos de escolaridade; e,
V - compatibilidade da expansão com a manutenção e a qualidade das demais ofertas educacionais da rede.
§1º. Anualmente a Secretaria de Educação avaliará a expansão da oferta da educação em tempo integral para o ano letivo subsequente.
§2º. Na ocorrência de situações que demandem reorganização da oferta da educação integral em tempo integral deverão ser objeto de plano de adequação elaborado pela Secretaria de Educação.
Capítulo IV
Da articulação intersetorial e dos territórios educativos
Art. 12. A Educação em Tempo Integral será desenvolvida em articulação com políticas e serviços públicos das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia, proteção de direitos e demais políticas afins, de acordo com as necessidades dos estudantes e dos territórios.
Art. 13. Compete à Secretaria de Educação:
I – instituir fluxos e protocolos de articulação intersetorial, especialmente voltados a atender as necessidades dos educandos;
II - apoiar a construção de parcerias com equipamentos públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
III - orientar o uso pedagógico de espaços e oportunidades educativas do território; e
IV - estabelecer procedimentos para compatibilização da jornada escolar de estudantes que participem de atividades artísticas, culturais, esportivas ou que necessitem de atendimento em serviços de saúde e assistência social.
Art. 14. Compete às unidades escolares:
I - identificar oportunidades educativas e redes de apoio existentes no território;
II - utilizar sempre que pedagogicamente pertinente, espaços comunitários e equipamentos públicos às práticas educativas;
III - articular-se com serviços e órgãos públicos para enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão; e,
IV - apoiar os estudantes na compatibilização de seus percursos formativos e atendimentos externos com a jornada escolar.
Capítulo V
Da organização curricular e avaliação da aprendizagem dos educandos
Art. 15. A organização curricular das Escolas de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino observará:
I - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
II - os 4 pilares da UNESCO;
III - o Currículo próprio da Rede Municipal de Ensino;
IV - a Proposta Político Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, conforme os documentos orientadores da Secretaria de Educação;
V - as diretrizes nacionais e municipais relativas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.
Art. 16. O currículo da Educação em Tempo Integral será organizado de forma integrada, compreendendo:
I - base comum, correspondente aos componentes curriculares obrigatórios e às cargas horárias semanais definidas para cada segmento;
II - parte diversificada, orientada pela ampliação de experiências formativas, pela interdisciplinaridade, pela articulação com os territórios e pela formação integral dos estudantes; e,
III - tempos pedagógicos destinados à alimentação, à higiene, ao acolhimento, ao descanso, à convivência e à transição entre as atividades, com intencionalidade educativa.
Parágrafo único: A base comum e a parte diversificada do currículo constarão na Matriz Curricular da Rede Municipal de Ensino.
Art. 17. No segmento do Ensino Fundamental, na parte diversificada da Matriz Curricular, constarão os Eixos de Enriquecimento Temático, compostos de:
I – Eixos Conceituais:
a) Cognitivo;
b) Arte;
c) Esporte;
d) Sustentabilidade;
e) Educação para as Relações Étnico-Raciais
f) Educação Digital;
g) Cidadania/Participação Social.
II – Eixos Temáticos:
a) Esporte e Movimento;
b) Orientação Pedagógica;
c) Atividade Artística;
III – Oficinas Práticas:
a) Esporte Educacional;
b) Luta (artes marciais);
c) Jogos de Tabuleiro;
d) Língua estrangeira;
e) Matematicando;
f) Leitura e escrita;
g) Robótica educacional;
h) Teatro;
i) Musicalização;
j) Arte Visual;
k) Dança.
Art. 18. A Secretaria de Educação estabelecerá orientações pedagógicas específicas para a Educação em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, assegurando a adequação necessária aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de cada etapa.
Art. 19. As Escolas Municipais que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral observarão as seguintes diretrizes e práticas pedagógicas:
I – das diretrizes para a consecução da política pública da Educação Integral em Tempo Integral:
a) contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral definidas pela Secretaria de Educação para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
b) integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
c) acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas;
d) desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
e) assegurar, nas práticas educativas da escola, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
f) estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;
g) estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais;
h) planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas; e,
i) planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.
II – das práticas pedagógicas:
a) integrar os conhecimentos, linguagens, experiências e tempos escolares;
b) diversificar as metodologias, recursos, agrupamentos e espaços de aprendizagem;
c) realizar práticas pedagógicas inclusivas;
d) valorizar a cultura local, dos saberes tradicionais e das experiências da comunidade; e,
e) romover a leitura, da escrita, das artes, do corpo, do brincar, da investigação, da convivência e do uso crítico das tecnologias.
Art. 20. A avaliação de desempenho dos alunos basear-se-á no disposto no Regimento Comum das Escolas Municipais, sendo realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como objetivos:
I - o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade;
II - a melhoria dos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos educandos;
III - o avanço na qualidade social da educação municipal; e,
IV - o aperfeiçoamento da proteção e inclusão social das crianças e adolescentes que apresentem vulnerabilidade social.
Capítulo VI
Da Gestão Democrática e do Projeto Político Pedagógico das Escolas Municipais
Art. 21. A Educação em Tempo Integral nas unidades escolares municipais observará os princípios da gestão democrática, com participação da comunidade escolar no acompanhamento e na avaliação das ações do programa.
Parágrafo único: As equipes gestoras farão a articulação com as famílias dos educandos, a escuta ativa dos alunos, assim como assegurarão o fortalecimento dos órgãos colegiados das unidades escolares.
Art. 22. O Projeto Político Pedagógico - PPP das escolas com oferta de Educação em Tempo Integral deverá:
I - incorporar a concepção de educação integral adotada pela rede;
II - explicitar a organização curricular e a articulação entre base comum e parte diversificada;
III - prever formas de participação dos estudantes, famílias e profissionais da educação;
IV - contemplar estratégias de acompanhamento da frequência, da permanência, da aprendizagem e da convivência escolar; e,
V - articular a proposta pedagógica às características do território e às condições concretas de funcionamento da unidade.
Capítulo VII
Dos profissionais da Educação e da formação continuada
Art. 23. A Secretaria de Educação realizará a alocação e a organização do trabalho das equipes gestoras e profissionais que atuarão nas escolas com oferta de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as necessidades pedagógicas, administrativas e relacionais da jornada ampliada.
Art. 24. A atuação dos profissionais da Educação em Tempo Integral deverá observar:
I - compatibilidade entre jornada de trabalho e organização da oferta;
II - articulação entre os profissionais que atuam na base comum e na parte diversificada do currículo;
III - planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico; e,
IV - participação em processos de formação continuada em serviço promovidos ou reconhecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 25. A Secretaria de Educação promoverá ações de formação continuada voltadas à implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros aspectos:
I - o currículo e organização pedagógica da jornada ampliada;
II - a orientação de estudos e acompanhamento das aprendizagens;
III - a educação integral, inclusão, equidade, convivência e gestão democrática;
IV - o uso pedagógico e crítico das tecnologias;
V - a construção de portfólios institucionais e bancos de práticas bem-sucedidas.
Capítulo VIII
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 26. Fica instituído o monitoramento contínuo da política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. O monitoramento da política deverá considerar, no mínimo:
I - expansão e distribuição equitativa das matrículas;
II - permanência e frequência escolar;
III - resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV - condições de infraestrutura e pedagógica das escolas;
V - implementação curricular e pedagógica;
VI – participação da comunidade escolar nos colegiados;
VII - articulação intersetorial;
VIII - desenvolvimento profissional dos educadores; e
IX - indicadores de convivência escolar.
Parágrafo único: As unidades escolares deverão manter a escrituração escolar e os instrumentos de acompanhamento definidos pela Secretaria de Educação, de modo a subsidiar o monitoramento e a avaliação da política.
Art. 28. A Secretaria de Educação constituirá Comissão Especial de monitoramento da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral, que terá como incumbência a elaboração de relatório anual de acompanhamento da política de Educação Integral em Tempo Integral, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e utilizado para replanejamento das ações da rede.
Capítulo IX
Das disposições finais
Art. 29. A Secretaria de Educação expedirá, quando necessário, normas complementares, orientações técnicas, matrizes curriculares, parâmetros operacionais, instrumentos de monitoramento e demais atos necessários à execução desta Portaria.
Praia Grande, 28 de outubro de 2026.
Patrícia Conceição Almeida Dias
Secretária de Educação
Portaria SEDUC n° 103-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEDUC Nº. 103/2026
A Secretária de Educação do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DETEMINA:
Art. 1º. Ficam alterada a redação do "caput" do art. 3º, art. 4º, o "caput" e §8º do art. 5º,
o art. 9º e o Anexo Único, todos da Portaria SEDUC nº. 099/2026, passando a vigorar da
seguinte forma:
"Art. 3º. As inscrições serão realizadas no período 27 de
outubro a 05 de novembro de 2026, por meio do formulário
eletrônico https://forms.gle/wUENQVNzxdshJ92R9, não
sendo aceitas inscrições extemporâneas.
..."
"Art. 4º. A divulgação dos candidatos aptos a participarem do
processo seletivo simplificado ocorrerá no dia 10 de
novembro de 2026, após a análise do requisito de tempo de
experiência para a função pleiteada."
"Art. 5º. A prova de aferição de conhecimentos será realizada
no dia 28 de novembro de 2026, em local e horário a ser
divulgado em momento oportuno, e avaliará os seguintes
itens:
...
§8º. O gabarito da prova será disponibilizado até o término do
dia 30 de novembro de 2026."
"Art. 9º. A classificação final, após parecer da Comissão, será
divulgada no dia 11 de dezembro de 2026."
"ANEXO ÚNICO
Etapa Data
Inscrições 27/10 a 05/11/2026
Divulgação dos aptos 10/11/2026
Recurso das inscrições 11/11/2026
Prova de aferição de conhecimentos 28/11/2026
Divulgação do gabarito 30/11/2026
Recurso do gabarito 01/12/2026
1ª Classificação da prova 08/12/2026
Recurso do resultado da 1ª 09/12/2026
classificação
Classificação final 11/12/2026
Dê-se ciência e cumpra-se.
Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao terceiro dia do
mês de novembro de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo da emancipação.
Patrícia Conceição Almeida Dias
Secretária de Educação
Resultado de Recurso - Processo Seletivo Interno n° 001-26
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Recursos e julgamentos
PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
através da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de
suas atribuições, torna público que não houve interposição de recursos contra o Edital da
Classificação Preliminar, conforme segue:
1. Não houve recursos interpostos contra o Edital de Divulgação da Classificação Preliminar.
Praia Grande, 04 de novembro de 2026.
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Revogação - Chamamento Público SECTUR n° 026-26
Licitações e Contratos • Outros atos
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR Nº 26/2026
Processo Digital: 33.110/2026
OBJETO: Concessão de bolsa de pesquisa para agente cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB – Lei nº 14.399/2022).
O Subsecretário Municipal de Cultura de Praia Grande/SP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, torna pública a REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 26/2026, com vistas à necessidade de readequação do instrumento para o devido alinhamento quanto as exigências do fomento cultural previstas na Lei Federal nº 14.399/2022 e do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903/2024).
A presente medida fundamenta-se na discricionariedade administrativa, prerrogativas de conveniência, oportunidade e atendimento ao interesse público, bem como, na manifestação técnica nos nestes autos digitais c/c o previsto no item 13.3, que conferem à Secretaria de Cultura e Turismo a competência para sanar casos omissos.
Praia Grande, 29 de outubro de 2026.
Alan Queiroz Silva
Subsecretário de Cultura
Termo de Autorização SESAP
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA
Considerando os documentos, expedientes, publicações e as manifestações das áreas técnicas pertinentes constantes nos autos do processo administrativo nº. 2312/2023-A.0 V.1, fica AUTORIZADA a presente contratação de SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CROSSLINKING CORNEANO (OLHO ESQUERDO E OLHO DIREITO) por dispensa de licitação, que será ministrado pela empresa INSTITUTO VISÃO DO BEM LTDA, inscrita no CNPJ nº. 25.333.751/0001-50, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) nos termos do caput do artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 com suas alterações subsequentes.
Em 03 de novembro de 2026.
ME. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA