Publicações da edição 1018 - 03/11/2026 e Ano IV
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E DATA DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E AVISO DE NOVA DATA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA ALEGRIA/SP, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE ALTERAÇÃO
DE EDITAL, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026),
INFORMANDO QUE FORAM ALTERADOS OS ITENS 7.4 E 11.5 DO EDITAL, OS ITENS 5.2 E 6.6 DO TERMO DE
REFERÊNCIA E A CLÁUSULA 4.2 DA MINUTA DE CONTRATO, A FIM DE ESTABELECER QUE A EMISSÃO DE
BOLETOS DE INSCRIÇÃO, BEM COMO O CUSTEIO DE TARIFAS BANCÁRIAS E DESPESAS OPERACIONAIS AFINS,
É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA (MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MUNICÍPIO
SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO), E PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA
CONTRATADA DE EXECUTAR PROVAS PRÁTICAS, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E AVALIAÇÕES
PSICOLÓGICAS/PSICOTÉCNICAS QUANDO EXIGIDOS NO EDITAL DE ABERTURA DE CADA CERTAME,
INCLUSIVE PARA EVENTUAIS CARGOS NÃO LISTADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SEM ÔNUS ADICIONAL À
ADMINISTRAÇÃO. EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, FICA REDESIGNADA A DATA DA SESSÃO
PÚBLICA DO CERTAME PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 09:00H, NA PLATAFORMA LICITAR DIGITAL
(WWW.LICITARDIGITAL.COM.BR), PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES DO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DENILSON DE CARVALHO~
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Outros atos
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026
EDITAL Nº 104/2026
PROCESSO Nº 152/2026
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TAXAS DE INSCRIÇÃO
MODO DE DISPUTA: ABERTO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
DATA DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2026 ás 08:00H Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2026 ÁS 08:59H
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 17/11/2026 ÁS 09:00
REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E
SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS E/OU
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, CONFORME AS NECESSIDADES E SOLICITAÇÕES DOS DIVERSOS
SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, COMPREENDENDO O
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, DESDE A
ELABORAÇÃO DOS EDITAIS E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS ATÉ A DIVULGAÇÃO, APLICAÇÃO DAS PROVAS,
PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS, CONVOCAÇÃO PARA AS
ETAPAS SUBSEQUENTES, QUANDO CABÍVEIS, E HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, OBSERVADAS AS
CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Licitações,
realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar
Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. Geovani Flávio dos Santos, Pregoeiro oficial, designados através da portaria nº DENILSON DE CARVALHO
159/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123, 088/2023 e,
subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente
Edital.
1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP, Assinado por 1 pessoa:
através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através
do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá
ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura
Municipal supracitado.
1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração
no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicad os.
2- OBJETO
2.1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS E/OU
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, CONFORME AS NECESSIDADES E SOLICITAÇÕES DOS DIVERSOS
SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, COMPREENDENDO O
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, DESDE A
ELABORAÇÃO DOS EDITAIS E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS ATÉ A DIVULGAÇÃO, APLICAÇÃO DAS PROVAS,
PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS, CONVOCAÇÃO PARA AS
ETAPAS SUBSEQUENTES, QUANDO CABÍVEIS, E HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, OBSERVADAS AS
CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.2.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
3.2.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;
3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa
em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico DENILSON DE CARVALHO
acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.
3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
Assinado por 1 pessoa:
representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em
3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades
cabíveis.
4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site
petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até
o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito
de recurso.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e
autenticação) em todas as suas fases.
5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação
e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor
da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos
atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando
data e horário limite estabelecido.
5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste
Edital.
5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM DENILSON DE CARVALHO
CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº Assinado por 1 pessoa:
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de
qualificação técnica, constam neste edital.
6.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
6.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no
País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou emitidos pela Internet que
terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, quando houver qualquer dúvida ou evidência que conteste
a veracidade dos mesmos.
6.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela DENILSON DE CARVALHO
veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
6.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas.
6.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a Assinado por 1 pessoa:
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
6.7 A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde
ocorrerá a licitação.
6.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei
expressamente o exigir.
6.9 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos e mantê-los atualizados
junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação.
6.10 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
6.10.1 A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal
de prova, para fins de habilitação.
6.11 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.
6.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem neste edital somente serão exigidos, em qualquer caso,
em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
6.12 Nos termos do art. 64, inciso I da Lei 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
6.12.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar
fatos existentes à época da abertura do certame; e
6.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.13 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia
para fins de habilitação e classificação.
6.14 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
6.15 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital
de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
6.17 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo
relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DENILSON DE CARVALHO
7.1. A licitante deverá cadastrar no sistema eletrônico um único percentual de desconto, expresso em porcentagem, com até 2 (duas)
casas decimais, aplicável uniformemente às taxas máximas de inscrição previstas neste Edital e no Termo de Referência.
7.2. O percentual será aplicado a todos os níveis de escolaridade, sem diferenciação por categoria. Não será admitida cobrança
superior às taxas máximas previstas, nem a inclusão de tarifas, encargos ou valores adicionais aos candidatos.
7.3. O valor final cobrado do candidato corresponderá à taxa máxima prevista para o nível de escolaridade, deduzida a porcentagem
Assinado por 1 pessoa:
de desconto ofertada. Os valores finais serão calculados com duas casas decimais, conforme regra de arredondamento divulgada no
edital de abertura de cada certame.
7.4. A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive pessoal,
bancas examinadoras, elaboração e correção de provas (objetivas, práticas, de títulos, TAF e avaliações psicológicas/psicotécnicas),
sistemas, atendimento, logística, transporte, materiais, emissão de boletos, tarifas bancárias, tributos, encargos e seguros e demais
despesas.
7.5. O percentual ofertado será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo direito de pleitear alteração posterior
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
7.7. A proposta deverá contemplar integralmente o objeto, não sendo admitidas propostas parciais.
8 A DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;
8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa
identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria
em exercício;
8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
8.1.5.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,
emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) experiência anterior compatível com o objeto desta
licitação.
8.1.5.2 Considerando as parcelas de maior relevância ou valor significativo, correspondentes aos itens com valor individual igual
ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, a licitante deverá comprovar experiência mínima de 50% (cinquenta
por cento) dos quantitativos das parcelas abaixo:
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO OU PROCESSO SELETIVO (COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE UM OU MAIS
PROCESSOS)
8.1.5.3 Para comprovação dos quantitativos, será admitido o somatório de atestados em nome da empresa participante devidamente DENILSON DE CARVALHO
identificado, desde que comprovem experiência compatível com as parcelas exigidas.
8.1.5.4 Para o serviço de instalação, será aceita comprovação de experiência anterior na execução de serviço similar ou igual ao
serviço solicitado, mediante atestado(s) de capacidade técnica.
8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Assinado por 1 pessoa:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de
regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme Portarias MF 358
e 443/2014;
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da Lei;
f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,
será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:
8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados
neste Edital.
9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas
no Projeto Básico.
9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os
participantes.
9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
aceitação.
9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. Os lances serão ofertados exclusivamente em percentual de desconto sobre as taxas máximas de inscrição, vencendo a licitante DENILSON DE CARVALHO
que apresentar o maior percentual de desconto válido.
9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas
no Edital.
9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema. Assinado por 1 pessoa:
9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema
quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente
sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, não
serão aceitos lances do mesmo valor.
9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela
equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do licitante.
9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer
acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
9.21. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o percentual de desconto registrado em sua proposta inicial.
9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a
etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com
os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se
o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco
por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em percentual de desconto superior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema,
contados após a comunicação automática para tanto.
9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,
serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco
por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá DENILSON DE CARVALHO
apresentar melhor oferta.
9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver
empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,
assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: Assinado por 1 pessoa:
9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme
regulamento;
9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública
estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que
este se localize;
9.28.5 - Empresas brasileiras;
9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas neste Edital.
9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.32 Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do
fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante
melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após
a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados.
9.33. Após a negociação do percentual de desconto, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o
pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,
no prazo de 03 dias uteis.
10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições
previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de
desclassificação.
10.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não observar os limites máximos das taxas de inscrição, ofertar
percentual de desconto inválido ou apresentar proposta manifestamente inexequível, após diligência e decisão fundamentada, ou
que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, DENILSON DE CARVALHO
devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das
propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas
de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível
Assinado por 1 pessoa:
no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes
de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material
ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,
folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem
prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote,
ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante
para que seja obtido preço melhor.
10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".
11 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1. O julgamento será realizado pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre os valores máximos das taxas
de inscrição definidos neste Edital e no Termo de Referência, para contratação em lote único.
11.2. O percentual ofertado deverá ser único e aplicado uniformemente às taxas de inscrição de Ensino Fundamental, Ensino Médio
e Ensino Superior.
11.3. Os valores máximos de referência são: Ensino Fundamental, R$ 44,43; Ensino Médio, R$ 57,33; e Ensino Superior, R$ 70,67.
O percentual de desconto será aplicado a cada valor, e o resultado corresponderá ao valor final máximo que poderá ser cobrado dos
candidatos.
11.4. Será considerada mais vantajosa a proposta que, atendidas as exigências de habilitação, exequibilidade e conformidade com o
edital, apresentar o maior percentual de desconto.
11.5. É vedada a cobrança de tarifas administrativas, taxa de processamento, emissão de comprovante, utilização de plataforma,
boleto, cartão ou quaisquer valores adicionais relacionados à inscrição. A emissão dos boletos de inscrição, bem como o custeio
de tarifas bancárias e demais despesas operacionais decorrentes desse processo, é de responsabilidade exclusiva da
CONTRATADA, que deverá notificar previamente o Município sobre a forma de operacionalização, sem qualquer ônus
para a Administração
11.6. A Administração poderá solicitar esclarecimentos e demonstrativos para avaliar a exequibilidade da proposta, inclusive quanto
à capacidade de custear integralmente os serviços com a remuneração decorrente das inscrições efetivamente pagas. DENILSON DE CARVALHO
11.7. A licitante deverá demonstrar que o percentual ofertado não compromete a execução integral dos serviços. A proposta poderá
ser desclassificada, mediante decisão fundamentada e após diligência, se apresentar indícios de inexequibilidade ou descumprir os
limites e condições do edital.
11.8. Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, quando cabível, os benefícios da
Lei Complementar nº 123/2006, observada a compatibilidade desses mecanismos com o critério de maior desconto. Assinado por 1 pessoa:
11.9. Caso a primeira colocada seja desclassificada ou inabilitada, serão examinadas as propostas subsequentes, na ordem de
classificação, até que seja encontrada proposta que atenda integralmente ao edital.
11.10. A classificação e a aceitação do percentual de desconto não afastam a obrigação da contratada de respeitar os valores finais
calculados, a transparência na divulgação das taxas e as regras de arrecadação e prestação de contas.
12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)
12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.
12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.
Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor
atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça
o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
12.2. Deverá, contudo, o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,
número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);
13 - DO RECURSO
13.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno
porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (30) trinta minutos, para que qualquer licitante
manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais
motivos, em campo próprio do sistema.
13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,
implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.
13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,
para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do
recurso.
13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de
recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no
prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,
em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de
recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório. Assinado por 1 pessoa:
15 DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que
obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do
direito à contratação.
15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do
processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item
sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive tanto ao
preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.
15.4 O envio do contrato será exclusivamente pelo sistema da licitar digital que encaminhará de forma eletrônica o contrato para
assinatura no e-mail cadastrado pela empresa, e os dados utilizados são os mesmos informados pela empresa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
16 DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO
16.1 O contrato terá vigência até 12 meses.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
18 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
19 DA FISCALIZAÇÃO
19.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
20. DO PAGAMENTO
20.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
21 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
21.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
21.4.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
22 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DENILSON DE CARVALHO
22.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses, prorrogáveis conforme anexo I- termo de referência.
23 DO REAJUSTAMENTO
23.1. Não haverá reajustamento do percentual de desconto contratado durante a vigência, permanecendo aplicáveis as taxas máximas
e a metodologia de cálculo estabelecidas no edital, ressalvadas alterações legalmente admitidas e formalizadas. Assinado por 1 pessoa:
24 DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO
24.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
25 DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
25.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,
especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:
25.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;
25.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;
25.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;
25.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
25.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;
25.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
25.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25.3 - A CONTRATADA poderá solicitar a rescisão do contrato na ocorrência de fato superveniente que comprometa a execução,
devidamente comprovado e aceito pela Administração.
26 DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1 - Homologada a licitação, será formalizado o contrato administrativo para execução do objeto.
26.2 - Caso a adjudicatária não execute o objeto conforme sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a
ordem de classificação.
26.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a
sclarecer ou complementar a instrução do processo.
26.4 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo deverá ser apresentada antes do seu vencimento, devidamente fundamentada e
sujeita à aprovação da Administração.
26.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido
caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.
26.6 - Na hipótese do item anterior, será convocado licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação.
26.7 - Constituem motivos para rescisão contratual aqueles previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
26.8 - A Administração poderá realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
26.9 - Será assegurada vista dos autos aos interessados, nos termos da legislação vigente.
26.10. A contratação será realizada em lote único, não sendo admitida execução fracionada do objeto, devendo a DENILSON DE CARVALHO
CONTRATADA executar integralmente todos os serviços previstos.
26.11 - A subcontratação somente será admitida nos limites e condições previstas no Termo de Referência e mediante autorização
expressa da Administração.
26.12 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade, mediante decisão
devidamente fundamentada. Assinado por 1 pessoa:
26.13 - O Pregoeiro poderá relevar falhas formais que não comprometam a lisura do certame, promovendo diligências quando
necessário.
26.14 - É vedado ao licitante retirar sua proposta após a abertura da sessão pública.
26.15 - Informações complementares serão prestadas exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital.
26.16 - Integram o presente Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo II Minuta de Contrato.
c) Anexo III Minuta de proposta
26.17 - O Edital estará disponível para consulta e download nos portais eletrônicos oficiais do Município e da plataforma de
licitações.
26.18 - A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do edital e seus anexos.
26.19 - Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital.
26.20 - Os prazos serão contados conforme legislação aplicável, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
26.21 - Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo ser exigidos
esclarecimentos a qualquer tempo.
26.22 - A utilização de meios protelatórios com o intuito de prejudicar o certame sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
26.23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, desclassificar propostas ou inabilitar licitantes em razão de fatos supervenientes
que comprometam sua capacidade.
26.24 - As normas da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o
interesse público.
26.25 - O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.
26.26 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações do Município, em horário de
expediente, ou pelos canais oficiais informados no edital.
Santo Antônio da Alegria/SP, 03 de novembro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO, DESTINADOS AO
PROVIMENTO DE CARGOS E/OU FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, CONFORME AS NECESSIDADES E
SOLICITAÇÕES DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS
CERTAMES, DESDE A ELABORAÇÃO DOS EDITAIS E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS ATÉ A DIVULGAÇÃO,
APLICAÇÃO DAS PROVAS, PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS,
CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES, QUANDO CABÍVEIS, E HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS
FINAIS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO.
1. OBJETO
Contratação de instituição/empresa especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação e
execução de concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos efetivos, formação de cadastro reserva e
contratações temporárias no âmbito da Administração Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A realização de concursos públicos e processos seletivos demanda conhecimentos técnicos específicos, infraestrutura adequada,
mecanismos de segurança, controle e sigilo, além de equipe especializada apta a assegurar a lisura, transparência e eficiência dos
certames.
As atividades inerentes à execução dos processos seletivos abrangem, dentre outras:
· elaboração dos editais e respectivos conteúdos programáticos;
· disponibilização de plataforma eletrônica para inscrições;
· recebimento e processamento das inscrições;
· elaboração, impressão, acondicionamento, transporte e aplicação das provas; DENILSON DE CARVALHO
· correção eletrônica, processamento dos resultados e classificação dos candidatos;
· análise e julgamento de recursos administrativos;
· apoio técnico e fornecimento de subsídios em eventuais demandas judiciais relacionadas ao certame.
Considerando que o Município não dispõe de estrutura técnica, operacional e tecnológica suficiente para executar diretamente tais
Assinado por 1 pessoa:
atividades, mostra-se necessária a contratação de instituição especializada, garantindo a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica.
3. DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
A contratada deverá promover a execução dos certames destinados aos cargos constantes do quadro funcional do Município,
conforme relação apresentada pela Administração, contendo denominação, código, requisitos e remuneração vigente.
A relação de cargos apresentada neste Termo de Referência possui caráter preliminar e meramente informativo, podendo a
Administração Pública, até o momento da abertura do concurso público, incluir, excluir ou alterar cargos, conforme a necessidade
do Município e a legislação vigente. O quantitativo de vagas para provimento imediato, bem como a formação de cadastro reserva,
quando aplicável, será definido pela Administração no momento da elaboração e publicação do edital de abertura do concurso
público, considerando as necessidades administrativas, a existência de vagas no quadro de pessoal e os demais requisitos legais
aplicáveis, não constituindo a presente relação garantia de abertura de vagas ou de provimento dos cargos nela relacionados. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
Observação:
3.1.1. Lista de cargos constante do Termo de Referência
A marcação (P) indica os cargos que, pela natureza das atribuições, poderão ser submetidos a prova prática, se assim previsto no
edital de abertura:
1. Agente Comunitário de Saúde
2. Agente Previdenciário
3. Agente Técnico de Compras e Licitações- Prova de digitação
4. Agente Técnico de Controle de Patrimônio e Almoxarifado- Prova de digitação
5. Agente Técnico de Finanças e Contabilidade-Prova de digitação
6. Agente Técnico de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
7. Agente Operacional de Manutenção de Sistema de Água e Esgoto
8. Atendente
9. Auxiliar de Cirurgião-Dentista (P)
10. Auxiliar de Contabilidade-Prova de digitação
11. Auxiliar de Departamento de Finanças-prova de digitação
12. Auxiliar de Enfermagem (P)
13. Auxiliar de Escola-prova de digitação
14. Auxiliar de Esporte
15. Auxiliar de Gabinete-Prova de digitação
16. Auxiliar de Laboratório
17. Auxiliar de Lançadoria-Prova de Digitação
18. Auxiliar de Serviços Gerais (P) DENILSON DE CARVALHO
19. Auxiliar de Tesouraria-Prova de digitação
20. Auxiliar de Cozinha (P)
21. Almoxarife-prova de digitação
22. Arquiteto
23. Assistente Social Assinado por 1 pessoa:
24. Biólogo
25. Contador
26. Controlador Interno
27. Coveiro
28. Cuidador de Idosos (p)
29. Dentista
30. Dentista ESF
31. Diretor de Escola
32. Eletricista de Prédios Públicos (P)
33. Eletricista de Veículos (P)
34. Encarregado de Compras-prova de digitação
35. Encarregado de Manutenção de Rede de Água e Esgoto
36. Encarregado de Merenda Escolar Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
37. Encarregado de Serviços de Água
38. Encarregado de Serviços Gerais
39. Encarregado de Serviços da SUCEM
40. Encarregado de Setor de Compras-(prova de digitação)
41. Encarregado de Transportes
42. Encarregado de Serviços de Processamento de Dados
43. Encarregado do Serviço de Epidemiologia
44. Encarregado da Divisão de Vigilância Sanitária
45. Encarregado de Abate do Matadouro Municipal
46. Enfermeiro
47. Engenheiro Civil
48. Farmacêutico
49. Fisioterapeuta
50. Fonoaudiólogo
51. Guarda Municipal-TAF
52. Guarda Noturno
53. Inspetor de Criança e Adolescente
54. Inspetor de Vigilância e Reprodução
55. Lançador
56. Marceneiro (P)
57. Mecânico (P)
58. Médico DENILSON DE CARVALHO
59. Médico Veterinário
60. Mestre de Obras (P)
61. Monitor do Viveiro Municipal
62. Nutricionista
63. Operador de Máquina (P) Assinado por 1 pessoa:
64. Operador de Raio-X (P)
65. PEB I (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
66. PEB II Artes (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
67. PEB II Ciências (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
68. PEB II Geografia (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
69. PEB II História (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
70. PEB II Inglês (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
71. PEB II Língua Portuguesa (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
72. PEB II Matemática (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
73. Pedreiro (P)
74. Professor de Educação Especial (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
75. Professor de Educação Física (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
76. Professor de Educação Infantil (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
77. Professor de Libras (P -- prova prática de caráter didático-pedagógico, se prevista)
78. Psicólogo
79. Psicopedagogo
80. Procurador Jurídico
81. Químico
82. Secretário
83. Servente (P)
84. Salva-Vidas (P)
85. Supervisor de Operação de Raio-X (P)
86. Técnico Agrícola
87. Técnico de Manutenção de Equipamentos de Informática (P)
88. Técnico em Enfermagem (P)
89. Técnico em Recreação (P)
90. Terapeuta Ocupacional
91. Tesoureiro
92. Tratorista (P)
93. Vigia
94. Zelador
3.1.2. O município reserva-se no direito de alterar quais cargos terão ou não a exigência de TAF ou avaliação
psicológica/psicotécnica, SENDO AS INDICAÇÕES MERAMENTE INFORMATIVAS.
c) Cargos não listados: caso a Administração inclua novos cargos que exijam prova prática, TAF ou avaliaçãoDENILSON DE CARVALHO
psicológica/psicotécnica, a contratada deverá executar tais etapas, nos termos do item 5.2, inciso I, do Termo de Referência, sem
ônus adicional ao Município.
4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Assinado por 1 pessoa:
A seleção da contratada será realizada pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre os valores máximos das
taxas de inscrição fixados neste Termo de Referência, com oferta de percentual único, aplicado uniformemente a todos os níveis de
escolaridade. O percentual vencedor definirá o valor final cobrado dos candidatos. A proposta deverá demonstrar a viabilidade da
execução integral do objeto com a remuneração decorrente das inscrições efetivamente pagas.
Administração.
4.1: VALORES DE REFERENCIA:
LOTE ITENS Percentual de desconto mínimo
Ensino Fundamental R$ 44,43
1 Ensino Médio R$ 57,33 0,1%
Ensino Superior R$ 70,67
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
Constituem obrigações mínimas da contratada:
5.1 Fase Preparatória
I elaborar minuta do edital de abertura;
II definir cronograma executivo;
III disponibilizar sistema eletrônico para inscrições;
IV prestar atendimento aos candidatos por meio eletrônico e telefônico;
V receber e processar inscrições;
VI constituir bancas examinadoras especializadas;
VII elaborar, revisar e diagramar provas;
VIII imprimir, acondicionar, lacrar e transportar os materiais de aplicação;
IX selecionar, treinar e supervisionar fiscais e coordenadores;
X providenciar toda a logística necessária para aplicação das provas.
5.2 Aplicação dos Certames
I aplicar provas objetivas, práticas, de títulos, Teste de Aptidão Física (TAF) e/ou avaliação psicológica/psicotécnica, quando
previstas no edital de abertura de cada certame, arcando com toda a estrutura, materiais, profissionais habilitados e logística
necessários para a execução dessas etapas, sem ônus adicional ao Município. Parágrafo único: A CONTRATADA deverá
executar as etapas citadas neste inciso tanto para os cargos listados neste Termo de Referência quanto para eventuais novos
cargos incluídos pela Administração, caso a natureza do cargo exija tais avaliações.
II efetuar correção eletrônica das avaliações;
III divulgar gabaritos e resultados;
IV receber, analisar e responder recursos administrativos; DENILSON DE CARVALHO
V elaborar relatórios conclusivos;
VI encaminhar à Administração o resultado final para homologação.
5.3 Segurança e Sigilo
A contratada deverá manter procedimentos rígidos de segurança, incluindo:
· sistemas informatizados protegidos por mecanismos de segurança digital;
· ambientes restritos para elaboração e impressão das provas; Assinado por 1 pessoa:
· controle de acesso aos locais de produção;
· transporte seguro dos materiais;
· identificação individual dos candidatos;
· utilização de detectores de metais, quando necessário;
· rastreabilidade de todos os procedimentos executados
6. DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO, DO DESCONTO E DA REMUNERAÇÃO
6.1. A licitante deverá ofertar percentual único de desconto sobre os valores máximos das taxas de inscrição abaixo, aplicável
uniformemente a todos os níveis de escolaridade:
Nível de escolaridade Taxa máxima de inscrição
Ensino Fundamental R$ 44,43 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
Ensino Médio R$ 57,33
Ensino Superior R$ 70,67
6.2. O percentual será aplicado diretamente a cada taxa máxima, e o resultado corresponderá ao valor final máximo que a contratada
poderá cobrar do candidato. Os valores finais serão calculados com duas casas decimais, conforme regra de arredondamento definida
no edital de abertura de cada certame.
6.3. A remuneração da contratada decorrerá exclusivamente dos valores das inscrições efetivamente pagas pelos candidatos,
calculados com base nas taxas finais após aplicação do percentual de desconto vencedor. Não haverá pagamento fixo pelo
Município, garantia de receita mínima, complementação financeira ou reembolso por insuficiência de inscrições.
6.4. A estimativa de até 1.000 (mil) candidatos inscritos nos certames tem caráter exclusivamente referencial e não representa
garantia de inscrições ou de receita à contratada.
6.5. A contratada deverá suportar todos os custos necessários à execução integral dos serviços, independentemente da quantidade
efetiva de inscrições pagas, sem prejuízo das obrigações expressamente atribuídas ao Município neste Termo de Referência.
6.6. É vedada a cobrança de valores adicionais aos candidatos, inclusive tarifas administrativas, taxa de processamento, emissão de
comprovante ou quaisquer encargos relacionados à inscrição. A CONTRATADA é a única responsável pela emissão dos boletos
e pelo custeio das tarifas bancárias e despesas afins, devendo comunicar previamente ao CONTRATANTE a forma
operacional adotada para a arrecadação.
6.7. O edital de abertura de cada certame deverá divulgar claramente o valor final da inscrição por nível de escolaridade, já
considerada a aplicação do desconto vencedor, bem como as hipóteses de isenção, cancelamento e restituição, quando cabíveis.
6.8. A contratada deverá manter controles individualizados e auditáveis de inscrições realizadas, pagamentos confirmados, isenções,
cancelamentos, estornos e restituições, apresentando relatórios à Administração sempre que solicitado e ao final de cada etapa de
inscrição. DENILSON DE CARVALHO
6.9. A arrecadação, movimentação, contabilização e destinação dos valores das taxas deverão observar a legislação aplicável e o
fluxo financeiro formalmente definido pelo Município, vedada a retenção ou destinação incompatível com as normas de direito
financeiro e contabilidade pública.
6.10. Antes da publicação dos editais de abertura dos certames, a Administração deverá validar o procedimento de arrecadação e a
destinação dos valores das inscrições, inclusive o tratamento de eventual saldo, estorno ou restituição. Assinado por 1 pessoa:
7. PREVISÃO ANUAL DE CERTAMES
O Município prevê, em média:
· 01 (um) Concurso Público por ano;
· 01 (um) Processo Seletivo por ano.
A estimativa anual é de até 1.000 (mil) candidatos inscritos em ambos os processos, podendo haver variações conforme a
necessidade administrativa.
8. LOCAIS DE APLICAÇÃO
O Município poderá disponibilizar espaços públicos adequados para aplicação das provas, sem custos adicionais à contratada.
Compete à instituição realizar vistoria prévia dos locais, providenciar sinalização, organização interna e apoio operacional.
9. PLANO DE TRABALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
A instituição vencedora deverá apresentar Plano de Trabalho contendo:
· cronograma detalhado;
· metodologia de elaboração das avaliações;
· plano de segurança;
· composição da equipe técnica;
· canais de atendimento aos candidatos;
· medidas de acessibilidade e atendimento especializado.
10. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS
A contratada deverá apresentar declaração formal de inexistência de conflitos de interesses, assegurando que os profissionais
envolvidos na elaboração, aplicação e correção das provas não possuem vínculos que comprometam a imparcialidade do certame.
A declaração deverá ser renovada a cada concurso ou processo seletivo executado.
11. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A instituição deverá comprovar:
I Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
II Experiência comprovada na realização de concursos públicos e processos seletivos;
III capacidade técnica e operacional compatível com o objeto;
12. MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA
Na hipótese de ocorrência de fatos que comprometam a segurança, a lisura ou o sigilo do certame, a contratada deverá adotar
imediatamente medidas corretivas, inclusive realizando nova aplicação de provas, quando necessário, sem qualquer ônus adicional
para o Município. DENILSON DE CARVALHO
13. VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
14 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa:
14.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação
aplicável:
14.1.1 Executar os serviços contratados com rigor técnico, eficiência, segurança, imparcialidade, sigilo e observância dos princípios
que regem a Administração Pública, responsabilizando-se integralmente pela adequada execução dos concursos públicos e processos
seletivos.
14.1.2 Elaborar os instrumentos necessários à realização dos certames, incluindo cronogramas, editais, conteúdos programáticos,
provas, comunicados, resultados e demais documentos pertinentes.
14.1.3 Disponibilizar sistema eletrônico para realização das inscrições, assegurando seu adequado funcionamento, segurança das
informações, processamento dos dados e emissão dos comprovantes necessários aos candidatos.
14.1.4 Receber, processar e conferir as inscrições, inclusive quanto aos pedidos de isenção, quando previstos, disponibilizando à
Administração os relatórios e informações necessários ao acompanhamento dos certames.
14.1.5 Constituir banca examinadora e equipe técnica qualificada, responsabilizando-se pela elaboração, revisão e aplicação das
avaliações previstas nos respectivos editais. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
14.1.6 Elaborar, imprimir, acondicionar, lacrar, transportar e manter sob absoluto sigilo as provas e demais materiais necessários à
realização dos certames.
14.1.7 Selecionar, capacitar e supervisionar fiscais, coordenadores e demais profissionais envolvidos na aplicação das provas.
14.1.18. Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução dos serviços, inclusive pessoal,
transporte, alimentação, hospedagem, tributos, equipamentos, materiais, emissão de boletos, tarifas bancárias, realização de
provas práticas, TAF e avaliações psicológicas/psicotécnicas (se previstas nos editais), e demais despesas necessárias.
14.1.9 Efetuar a correção das avaliações, processamento dos resultados, elaboração das classificações e divulgação dos gabaritos e
resultados, observando rigorosamente os critérios estabelecidos nos respectivos editais.
14.1.10 Receber, analisar e responder aos recursos administrativos apresentados pelos candidatos, dentro dos prazos estabelecidos.
14.1.11 Adotar todas as medidas necessárias à preservação do sigilo das provas, dos dados pessoais dos candidatos, dos documentos
e das demais informações relacionadas aos certames.
14.1.12 Manter procedimentos de segurança e rastreabilidade dos materiais e etapas de execução, adotando medidas preventivas
contra fraudes, acessos indevidos ou qualquer ocorrência que possa comprometer a lisura dos certames.
14.1.13 Prestar atendimento aos candidatos pelos canais disponibilizados, fornecendo esclarecimentos relacionados às inscrições,
provas, resultados, recursos e demais etapas sob sua responsabilidade.
14.1.14 Disponibilizar à Administração relatórios, documentos e informações necessários ao acompanhamento e fiscalização dos
serviços.
14.1.15 Comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer a execução, segurança,
regularidade ou continuidade dos certames.
14.1.16 Corrigir, sem ônus adicional para o Município, eventuais falhas decorrentes da execução dos serviços que sejam de sua
responsabilidade, inclusive adotando medidas corretivas e, quando tecnicamente necessário, realizando nova aplicação de provas.
14.1.17 Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. DENILSON DE CARVALHO
14.1.18 Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução dos serviços, inclusive pessoal,
transporte, alimentação, hospedagem, tributos, equipamentos, materiais e demais despesas necessárias.
14.1.19 Manter absoluto sigilo sobre documentos, provas, dados pessoais e demais informações a que tiver acesso em razão da
execução contratual, responsabilizando-se por eventual divulgação indevida.
15 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Assinado por 1 pessoa:
15.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:
15.1.1 Fornecer à CONTRATADA as informações, documentos e dados necessários à adequada execução dos concursos públicos
e processos seletivos.
15.1.2 Definir as necessidades administrativas relacionadas aos cargos, requisitos, quantitativo de vagas, formação de cadastro
reserva e demais condições que deverão constar dos editais.
15.1.3 Analisar e aprovar, nos prazos estabelecidos, os documentos e instrumentos submetidos pela CONTRATADA para validação
da Administração.
15.1.4 Disponibilizar, quando cabível, espaços públicos adequados para a realização das provas, conforme previsto no Termo de
Referência.
15.1.5 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
15.1.6 Designar servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
15.1.7 Comunicar formalmente à CONTRATADAS quaisquer irregularidades, falhas ou inconformidades verificadas durante a
execução dos serviços.
15.1.8 Fornecer à CONTRATADA os atos administrativos e informações necessários à publicação e realização dos certames.
15.1.9 Efetuar os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA na forma e condições estabelecidas neste instrumento.
15.1.10 Preservar a independência técnica da CONTRATADA na elaboração, correção e julgamento das provas, recursos e demais
atividades técnicas relacionadas aos certames.
16 DA FISCALIZAÇÃO
16.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, por meio de servidor ou comissão
especialmente designada, nos termos da legislação aplicável.
16.2 A fiscalização verificará o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços prestados, o cumprimento dos
prazos e a observância das especificações previstas no Termo de Referência.
16.3 A fiscalização poderá solicitar informações, documentos, relatórios e esclarecimentos à CONTRATADA sempre que
necessários ao acompanhamento da execução contratual.
16.4 A CONTRATADA deverá atender prontamente às determinações e solicitações da fiscalização, desde que relacionadas ao
objeto contratado e às suas atribuições.
16.5 Eventuais falhas ou irregularidades constatadas serão comunicadas à CONTRATADA para que sejam corrigidas no prazo
determinado pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
16.6 A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços,
pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
16.7 A fiscalização deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e comunicar à autoridade competente aquelas
que possam ensejar providências administrativas ou aplicação de sanções. DENILSON DE CARVALHO
17 DA REMUNERAÇÃO, ARRECADAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1. A remuneração da contratada decorrerá exclusivamente dos valores das taxas de inscrição efetivamente pagos pelos
candidatos, calculados após aplicação do percentual de desconto vencedor sobre os valores máximos previstos neste Edital.
17.2. Não haverá pagamento fixo, preço global a ser desembolsado pelo Município, garantia de receita mínima ou complementação
financeira em razão de quantidade de inscrições inferior à estimativa. Assinado por 1 pessoa:
17.3. A contratada deverá apresentar relatórios de inscrições, pagamentos confirmados, isenções, cancelamentos, estornos e
restituições, além de documentos comprobatórios e demonstrativos de conciliação financeira, nos prazos fixados pela fiscalização.
17.4. A arrecadação, a movimentação e a destinação dos valores das inscrições obedecerão ao fluxo formalmente aprovado pelo
Município e à legislação de direito financeiro e contabilidade pública. A previsão de remuneração por meio das taxas não autoriza,
por si só, a apropriação direta de receitas públicas pela contratada.
17.5. A Administração deverá definir, antes da publicação dos editais de abertura, a forma de recolhimento, guarda, conciliação,
pagamento ou destinação dos valores, bem como o tratamento das isenções, restituições, cancelamentos e eventual saldo.
17.6. A contratada não poderá cobrar valores além das taxas finais divulgadas no edital de abertura, nem instituir tarifas de
processamento ou encargos adicionais.
17.7. A fiscalização poderá solicitar, a qualquer tempo, comprovantes e informações necessários à conferência da arrecadação e da
execução contratual.
18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
18.1 O licitante ou a CONTRATADA que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções administrativas cabíveis.
18.2 Poderão ser aplicadas, observados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções:
18.2.1 advertência;
18.2.2 multa;
18.2.3 impedimento de licitar e contratar;
18.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
18.3 A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
18.4 A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, quando cabível.
18.5 A aplicação de qualquer penalidade será precedida do devido processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o
contraditório e a ampla defesa.
19 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES
19.1 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade produzirão os efeitos previstos na Lei Federal
nº 14.133/2021, observada a competência da autoridade responsável pela aplicação da penalidade e os requisitos legais pertinentes.
19.2 A aplicação das penalidades será individualizada e fundamentada, considerando-se a conduta praticada, sua gravidade, os
prejuízos eventualmente causados e as demais circunstâncias previstas na legislação.
19.3 A aplicação de penalidade não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente
causados à Administração ou a terceiros.
20 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DENILSON DE CARVALHO
20.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou ter sua vigência
alterada nas hipóteses legalmente admitidas, desde que devidamente justificado e formalizado pela Administração.
20.2 A vigência contratual deverá contemplar a execução das etapas dos concursos públicos e processos seletivos abrangidos pela
contratação.
20.3 Eventual prorrogação contratual dependerá da demonstração de interesse da Administração e da observância das disposições
Assinado por 1 pessoa:
da Lei Federal nº 14.133/2021.
21 DO REAJUSTAMENTO
21.1. Considerando o prazo inicial de vigência contratual de 12 (doze) meses, não haverá reajustamento do percentual de desconto
durante a vigência inicial do contrato.
21.2 Eventual alteração de preços somente poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021,
mediante requerimento fundamentado, comprovação dos requisitos legais e formalização pelo instrumento adequado.
22 DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO
22.1 O CONTRATANTE poderá promover alterações quantitativas ou qualitativas no objeto contratado, observados os limites,
condições e hipóteses estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
22.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, quando determinados pela Administração dentro dos limites legalmente estabelecidos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
22.3 As alterações deverão ser formalizadas por instrumento próprio, mediante justificativa da necessidade e observância dos
requisitos legais.
22.4 Eventuais alterações relacionadas à inclusão ou exclusão de cargos, quantitativo de vagas ou realização de certames deverão
observar as condições previstas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
22.5 A alteração do quantitativo de cargos ou vagas não implicará, por si só, direito automático à remuneração adicional, devendo
ser observadas as condições econômicas e operacionais estabelecidas no contrato e na proposta
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
Todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução dos serviços, incluindo pessoal, transporte, hospedagem, alimentação,
tributos, equipamentos e materiais necessários, serão de inteira responsabilidade da contratada.
A instituição deverá manter absoluto sigilo sobre documentos, provas, dados pessoais e demais informações relacionadas aos
certames, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais violações.
Santo Antônio da Alegria/SP, 03 de novembro de 2026.
DIHONY BORGES MARQUES
RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO Assinado por 1 pessoa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026
EDITAL Nº 104/2026
CONTRATO Nº ______/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº
________________________________, com sede à ________________________________________________, nº ______,
Bairro ________________________________, Município de ________________________________, Estado ______, CEP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
________________, neste ato representada por ________________________________________________, CPF nº
________________________________, doravante denominada CONTRATADA.
As partes resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Processo Administrativo nº 142/2026 e do Pregão Eletrônico nº
063/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo edital, pelo Termo de Referência e
pelas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de instituição ou empresa especializada para planejamento, organização,
coordenação e execução de concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos, à formação de cadastro
reserva e às contratações temporárias no âmbito da Administração Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, conforme as
necessidades da Administração e as condições, especificações e exigências estabelecidas no edital e no Termo de Referência.
1.2. A execução compreenderá todas as etapas necessárias à realização dos certames, incluindo planejamento, elaboração dos editais
e conteúdos programáticos, disponibilização de plataforma eletrônica de inscrições, recebimento e processamento das inscrições,
elaboração e aplicação das provas, disponibilização de equipe técnica e banca examinadora, correção das avaliações, processamento
e divulgação dos resultados, análise e julgamento dos recursos administrativos, convocação para etapas subsequentes, quando
cabíveis, e homologação dos resultados finais.
1.3. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o edital e seus anexos, o Termo de Referência, a proposta comercial
da CONTRATADA, os documentos de habilitação e os demais documentos integrantes do processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO DESCONTO E DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO
2.1. A contratação foi adjudicada pelo critério de maior percentual de desconto sobre as taxas máximas de inscrição, conforme o
percentual ofertado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE, correspondente a % (_________________________ por DENILSON DE CARVALHO
cento).
2.2. Valor final das taxas de inscrição:
I Ensino Fundamental: R$ xxxxx;
II Ensino Médio: R$ xxxxx;
III Ensino Superior: R$ xxxxx. Assinado por 1 pessoa:
2.3. O valor a ser cobrado de cada candidato será calculado mediante a aplicação do percentual de desconto contratado sobre a taxa
máxima correspondente ao nível de escolaridade exigido para o cargo ou emprego público, com arredondamento para duas casas
decimais.
2.4. A CONTRATADA não poderá cobrar dos candidatos valores superiores aos resultantes da aplicação do desconto contratado,
nem exigir tarifas de processamento, encargos administrativos ou quaisquer valores adicionais não previstos no edital.
2.5. A remuneração da CONTRATADA decorrerá exclusivamente dos valores das inscrições efetivamente pagas pelos candidatos,
observadas as taxas finais resultantes do desconto contratado e a sistemática de arrecadação e destinação estabelecida nos
documentos da contratação.
2.6. Não haverá pagamento fixo pelo CONTRATANTE, garantia de receita mínima, complementação financeira ou reembolso em
razão de quantidade de inscrições inferior à estimada, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente admitidas e previamente
formalizadas.
2.7. A CONTRATADA declara estar ciente de que a quantidade efetiva de inscrições poderá variar e de que a remuneração
dependerá dos pagamentos efetivamente realizados pelos candidatos, não sendo devido valor adicional pelo CONTRATANTE em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
razão de arrecadação inferior à expectativa da CONTRATADA.
2.8. A CONTRATADA deverá manter registros individualizados e auditáveis das inscrições, dos pagamentos, das isenções, dos
cancelamentos, dos estornos e das restituições, apresentando relatórios sempre que solicitados pelo CONTRATANTE.
2.9. A arrecadação, a movimentação, a prestação de contas e a destinação dos valores observarão o procedimento formalmente
definido nos documentos da contratação, a legislação aplicável e as orientações dos setores competentes do CONTRATANTE,
vedada a retenção ou destinação de receitas em desacordo com o regime jurídico-financeiro aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, desde que esse prazo corresponda ao
estabelecido no edital e no Termo de Referência, admitidas prorrogações ou alterações somente nas hipóteses e condições previstas
na Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2. A CONTRATADA deverá observar os cronogramas aprovados pelo CONTRATANTE e concluir as etapas dos certames
abrangidos pela contratação dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência e nos respectivos editais.
3.3. A vigência contratual não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento das obrigações pendentes, pela
correção de falhas de sua responsabilidade e pela entrega da documentação final dos certames.
CLÁUSULA QUARTA DA REMUNERAÇÃO, DA ARRECADAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. A remuneração da CONTRATADA será calculada exclusivamente com base nas inscrições efetivamente pagas pelos
candidatos, considerando os valores finais das taxas após a aplicação do percentual de desconto contratado.
4.2. O procedimento de arrecadação, movimentação e destinação dos valores das inscrições será aquele definido no edital, no Termo
de Referência e nos demais instrumentos formalmente aprovados pelo CONTRATANTE, observada a legislação de direito
financeiro, contabilidade pública e arrecadação de receitas públicas. A CONTRATADA será a responsável pela emissão dos
boletos de inscrição e arcará com os custos operacionais e tarifas bancárias decorrentes, devendo apresentar previamente DENILSON DE CARVALHO
ao CONTRATANTE o fluxo operacional a ser adotado, sem direito a reembolso ou repasse desses valores.
4.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, relatórios que permitam conferir o
número de inscrições realizadas, as inscrições pagas, as isenções concedidas, os valores arrecadados, os estornos, os cancelamentos
e as restituições efetuadas.
4.4. A CONTRATADA deverá assegurar a rastreabilidade das operações financeiras relacionadas às inscrições e manter os
Assinado por 1 pessoa:
documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização durante o prazo legal aplicável.
4.5. A concessão de isenções, os cancelamentos e as restituições aos candidatos observarão as regras do edital e a legislação
aplicável, sendo vedada a criação de exigências ou cobranças não previstas no instrumento convocatório.
4.6. Não haverá pagamento direto pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela execução ordinária do objeto, salvo se houver
hipótese legalmente admitida, devidamente justificada e formalizada pela Administração antes de sua execução.
4.7. A sistemática de remuneração prevista nesta cláusula não afasta o dever de observância das obrigações tributárias, contábeis,
fiscais e de prestação de contas pertinentes às operações realizadas.
CLÁUSULA QUINTA DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. O reajustamento, quando cabível, observará o prazo mínimo legal, o índice e as condições expressamente estabelecidos no
edital e no contrato, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado de forma fundamentada, acompanhado de
documentos que demonstrem os pressupostos legais e o impacto efetivo sobre a relação contratual. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
5.3. A análise de eventual pedido de reequilíbrio não implicará reconhecimento automático de direito à alteração da remuneração,
devendo a Administração decidir mediante motivação e formalização adequadas.
CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A CONTRATADA executará integralmente o objeto conforme o edital, o Termo de Referência, sua proposta e os cronogramas
aprovados pelo CONTRATANTE.
6.2. A execução abrangerá todas as etapas necessárias à realização dos concursos públicos e processos seletivos, desde o
planejamento inicial até a divulgação dos resultados finais e a entrega da documentação pertinente à Administração.
6.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe técnica especializada, banca examinadora e profissionais em quantidade
suficiente para a adequada execução dos serviços.
6.4. A CONTRATADA deverá assegurar o sigilo das provas, a segurança dos procedimentos, a igualdade de condições entre os
candidatos e a proteção dos dados pessoais tratados durante os certames.
6.5. A CONTRATADA deverá corrigir, às suas expensas e sem cobrança adicional, as falhas de sua responsabilidade que
comprometam a execução ou a regularidade dos serviços.
6.6. Qualquer alteração de cronograma ou procedimento deverá ser previamente submetida à análise do CONTRATANTE e
formalizada quando necessário, ressalvadas medidas urgentes indispensáveis à preservação da segurança e da regularidade do
certame.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
I executar integralmente o objeto contratado, em conformidade com o edital, o Termo de Referência e sua proposta;
II elaborar os editais, conteúdos programáticos, cronogramas, provas, comunicados, resultados e demais documentos necessários DENILSON DE CARVALHO
à realização dos certames, submetendo-os à aprovação do CONTRATANTE quando exigido;
III disponibilizar plataforma eletrônica para inscrições e processamento dos dados dos candidatos;
IV constituir banca examinadora e equipe técnica qualificada;
V elaborar, revisar, imprimir, acondicionar, lacrar, transportar e manter sob sigilo as provas e os materiais necessários à
aplicação; Assinado por 1 pessoa:
VI selecionar, treinar e supervisionar os fiscais, coordenadores e demais profissionais envolvidos na aplicação das provas;
VII realizar a correção das avaliações, o processamento dos resultados e a classificação dos candidatos;
VIII receber, analisar e responder aos recursos administrativos, observados os prazos e critérios dos respectivos editais;
IX prestar atendimento aos candidatos por meio dos canais informados;
X manter registros completos e auditáveis das inscrições e das operações financeiras relacionadas às taxas;
XI apresentar relatórios de execução e de arrecadação sempre que solicitados pelo CONTRATANTE;
XII comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer ocorrência capaz de comprometer a segurança, a lisura ou a
execução dos certames;
XIII corrigir, sem ônus adicional, as falhas de sua responsabilidade;
XIV responsabilizar-se pelos custos necessários à execução dos serviços que lhe forem atribuídos;
XV manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas;
XVI manter sigilo sobre provas, documentos, dados pessoais e demais informações relacionadas aos certames;
XVII cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, aos direitos dos candidatos e à acessibilidade; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
XVIII responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de sua
responsabilidade;
XIX manter atualizado seu endereço, seus canais oficiais de atendimento e os dados de seus representantes;
XX entregar ao CONTRATANTE, ao término da execução, os documentos, relatórios e arquivos necessários à comprovação e
ao encerramento dos certames.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I fornecer as informações e os documentos necessários à execução dos certames;
II definir os cargos, requisitos, quantitativo de vagas, formação de cadastro reserva e demais condições administrativas
necessárias à elaboração dos editais;
III analisar e aprovar os documentos submetidos à validação da Administração;
IV disponibilizar, quando cabível e previsto no Termo de Referência, locais adequados para a aplicação das provas;
V acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
VI designar gestor e fiscal do contrato, conforme a legislação aplicável;
VII notificar a CONTRATADA sobre falhas, irregularidades ou inconformidades constatadas;
VIII fornecer os atos administrativos e as informações necessários à realização dos certames;
IX definir e formalizar, com apoio dos setores competentes, os procedimentos administrativos e financeiros que sejam de sua
responsabilidade;
X analisar os relatórios apresentados pela CONTRATADA e adotar as providências administrativas cabíveis;
XI aplicar as sanções pertinentes quando constatado descumprimento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAL DENILSON DE CARVALHO
9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, por meio de gestor e fiscal formalmente
designados.
9.2. A fiscalização verificará o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade dos serviços, os prazos, a observância das
especificações do Termo de Referência e a regularidade dos procedimentos relacionados às inscrições. Assinado por 1 pessoa:
9.3. O CONTRATANTE poderá solicitar informações, documentos, relatórios e esclarecimentos necessários ao acompanhamento
da execução contratual e à conferência das operações financeiras relacionadas às inscrições.
9.4. A CONTRATADA deverá atender às determinações legítimas da fiscalização e fornecer os elementos necessários à verificação
da execução do objeto.
9.5. A identificação de falhas ou irregularidades será comunicada à CONTRATADA para adoção das medidas corretivas cabíveis,
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei e no contrato.
9.6. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços ou pelos danos causados
ao CONTRATANTE ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei
Federal nº 14.133/2021, observados o procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
10.2. Conforme a natureza e a gravidade da infração, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I advertência;
II multa, conforme os percentuais e as hipóteses previstos no edital e neste contrato;
III impedimento de licitar e contratar;
IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.3. A aplicação de multa observará os critérios, os percentuais, a base de cálculo e os limites estabelecidos no edital e na
legislação aplicável, não podendo ser definida de forma discricionária sem previsão contratual adequada.
10.4. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos
critérios legais de dosimetria.
10.5. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente quando legalmente cabível.
10.6. A aplicação de penalidade não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos eventualmente
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. A cessão ou transferência do objeto contratado dependerá de autorização prévia do CONTRATANTE e somente será
admitida quando compatível com o edital e com a legislação aplicável.
11.2. A subcontratação somente poderá ocorrer se admitida pelo edital e previamente autorizada pelo CONTRATANTE,
observadas as condições legais e contratuais.
11.3. A eventual subcontratação não afastará a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto e pelo
cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DENILSON DE CARVALHO
12.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão
fundamentada da autoridade competente e observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
12.2. Constituem motivos para a extinção contratual, entre outros previstos em lei:
I descumprimento das obrigações contratuais;
II execução dos serviços em desacordo com as especificações estabelecidas; Assinado por 1 pessoa:
III paralisação injustificada dos serviços;
IV prática de atos que comprometam a segurança, o sigilo ou a lisura dos certames;
V irregularidades relevantes na prestação de contas ou nos registros das inscrições;
VI razões de interesse público devidamente justificadas;
VII ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução contratual;
VIII demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO
13.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo edital do Pregão
Eletrônico nº 063/2026, pelo Termo de Referência e pelas demais normas aplicáveis.
13.2. A CONTRATADA fica vinculada às condições do edital, aos esclarecimentos e às alterações formalmente publicados
durante o procedimento, à sua proposta comercial e aos demais documentos integrantes do processo administrativo.
13.3. Em caso de divergência entre este instrumento e os documentos da licitação, a interpretação deverá observar a legislação Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
aplicável, a vinculação ao edital e a preservação das condições efetivamente disputadas e adjudicadas, sem prejuízo da adoção das
providências administrativas cabíveis para sanar eventual incompatibilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
14.1. A CONTRATADA deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as
demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais durante a execução contratual.
14.2. Os dados pessoais dos candidatos somente poderão ser utilizados para as finalidades relacionadas à realização dos concursos
públicos e processos seletivos e ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
14.3. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não
autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
14.4. A CONTRATADA deverá comunicar ao CONTRATANTE, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, prestando as informações necessárias à adoção das medidas cabíveis.
14.5. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre provas, documentos, dados pessoais e demais informações não públicas
relacionadas aos certames, responsabilizando-se por eventual divulgação indevida de sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1. Eventuais alterações contratuais deverão observar os arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, os limites legais e
as condições estabelecidas no edital.
15.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar as alterações unilateralmente determinadas pela Administração quando
legalmente cabíveis e dentro dos limites aplicáveis.
15.3. Alterações que modifiquem as condições de execução, as etapas dos certames ou outras obrigações contratuais deverão ser
justificadas e formalizadas pelo instrumento adequado, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PUBLICIDADE DENILSON DE CARVALHO
16.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação e a publicação dos atos contratuais exigidas pela Lei Federal nº
14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável.
16.2. A CONTRATADA deverá fornecer as informações e os documentos necessários ao cumprimento das obrigações de
transparência e publicidade relacionadas à contratação. Assinado por 1 pessoa:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes da execução deste
contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, observada a legislação aplicável.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente contrato, que, depois de lido e achado conforme, será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de ______.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
CONTRATADA: ________________________________________________
Representante legal: _________________________________________
Cargo: ______________________________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
1. Nome: _______________________________________________________
CPF: _________________________________________________________
Assinatura: __________________________________________________
2. Nome: _______________________________________________________
CPF: _________________________________________________________
Assinatura: __________________________________________________
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: Município de Santo Antônio da Alegria/SP
CONTRATADA: ________________________________________________
CONTRATO Nº: / DENILSON DE CARVALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 142/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 063/2026
OBJETO: Contratação de instituição ou empresa especializada para planejamento, organização, coordenação e execução
de concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: Assinado por 1 pessoa:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos e o acompanhamento de sua execução contratual estarão sujeitos à análise e
ao julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, consultar os autos e obter cópias das manifestações, despachos e decisões, mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com a regulamentação aplicável;
c) os despachos e as decisões relativos ao processo serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, disponível em https://doe.tce.sp.gov.br/, conforme a legislação aplicável, iniciando-se a contagem dos
prazos processuais na forma legal;
d) as informações pessoais dos responsáveis e interessados deverão permanecer atualizadas nos sistemas cadastrais do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme as instruções vigentes.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) acompanhar os atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
recursos e praticar os demais atos cabíveis.
LOCAL E DATA: Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de ______.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Nome: Denilson de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 316.212.548-01
Assinatura: ____________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
Nome: _________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________
Assinatura: ____________________________________________________
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Denilson de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 316.212.548-01
Assinatura: ____________________________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: _________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________ DENILSON DE CARVALHO
Assinatura: ____________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE
Nome: _________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________ Assinado por 1 pessoa:
Assinatura: ____________________________________________________
GESTOR(ES) DO CONTRATO
Nome: _________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________
Assinatura: ____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL Assinado por 1 pessoa:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ______/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ______/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA ELABORAÇÃO ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME
SOLICITAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES MUNICIPAIS.
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social: ____________________________________________
CNPJ: _________________________________________________
Endereço: ______________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
Telefone: ______________________________________________
E-mail: ________________________________________________
Responsável Legal: ______________________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS (LOTE ÚNICO)
LOTE ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
01 Serv. 01 ______ ______
(TODOS OS ITENS ESTÃO EM ACORDO COM O ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:R$ __________________________
(__________________________________________________________________)
1. DECLARAÇÕES
Declaramos que:
a) O valor global proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
b) Cumpriremos integralmente todas as exigências do Edital e Termo de Referência;
c) Temos pleno conhecimento das condições de execução dos serviços;
d) Garantimos a execução integral do objeto (lote único), não sendo admitida execução parcial;
e) Assumimos total responsabilidade pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos; DENILSON DE CARVALHO
f) Manteremos todas as condições de habilitação durante a vigência contratual.
4. VALIDADE DA PROPOSTA
60 (sessenta) dias.
5. DADOS BANCÁRIOS Assinado por 1 pessoa:
Banco: __________________________
Agência: ________________________
Conta: _________________________
Cargo: __________________________ CPF: ____________________________ Nome do Representante Legal 7. ASSINATURA 6. LOCAL E DATA
36 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/D12C-D69D-BC2E-BCEF e informe o código D12C-D69D-BC2E-BCEF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D12C-D69D-BC2E-BCEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 03/11/2026 10:34:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
PORTARIA Nº 190/2026
Atos Oficiais • Portarias
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Adm. 2025 - 2028
PORTARIA Nº 190/2026
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
"Prorroga o prazo estabelecido na portaria
n°180/2026, que trata de apuração de conduta de
servidor lotado no gabinete e suas dependências"
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela
Portaria nº 180/2026"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 37 da Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Federal nº
8.112/90, subsidiariamente aplicada, e legislação municipal vigente, CONSIDERANDO a necessidade de prazo
adicional para a Comissão designada concluir a apuração dos fatos descritos na Portaria nº180/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da
Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 180/2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Santo Antônio da Alegria/SP, 03 de novembro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital por
CARVALHO:3162125 DENILSON DE
CARVALHO:31621254801
4801 Dados: 2026.11.03 13:28:00 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Elaborado por:
Carina Paula Félix Lopes
Presidente da comissão de sindicância
Rua Nove de Julho 357 Centro Santo Antônio da Alegria - SP
CEP 14390-057 Fone/Fax: (16) 3668.2132 e-mail: lancadoria@santontoniodaalegria.sp.gov.br