Publicações da edição 1833 - 29/10/2026 e Ano XIV
ATO 3080
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3480/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Oswaldo Batista Da Cunha Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102838
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Departamento: Saúde
Dias: 21 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversas especialidades, realizado
com o veículo Polo (371) Placa SEZ-0E21.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3394
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3394/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Luiz Guilherme Balestra
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102860
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
o veículo Van (328) BEV-9G93..
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3395
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3395/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Renato Duarte Nogueira da Cunha
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102753
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: SEMURB
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Micro (231) placa AYQ-4460.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3396
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3396/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Elias Rogério Sales
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 100486
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Micro (420) UBZ-5G98.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3397
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3397/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Anderson Oliveira da Encarnaçao
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102831
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Bauru - SP
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Ambulância (333) BEZ-3H95..
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3398
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3398/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sidnei Ribeiro Soares
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192391
Secretaria: Secretaria Municipal Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (398) placa TBA-7F34.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3399
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3399/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Polo (396) placa TBA-7F26.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3400
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3400/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (260) placa BAW-6693.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3401
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3401/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: José Rossi Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192388
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado
com veículo Gol (347) placa BEX-4F24.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3402
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3402/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex Sandro Martins Nolli
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192384
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Jacarezinho - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Van (405) TBA-7F42.
Gabinete do Prefeito,15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3403
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3403/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Venâncio da Silva
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos (PSS)
Matricula: N: 702403
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (399) placa TBA-7F36.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3404
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3404/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Afonso Batista da Silva Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:192396
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde)
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (257) placa BAW-6690.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3405
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3406/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sander José Barbosa
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102754
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3406
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3406/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sander José Barbosa
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102754
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3407
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3407/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 15 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Gol (348) placa BEX-3D68.
Gabinete do Prefeito,15 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 22/10/2026
ATO 3408
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3408/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: José Rossi Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192388
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado
com veículo Gol (347) placa BEX-4F24.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3409
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3409/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex Sandro Martins Nolli
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192384
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Maringá - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Polo (372) SEZ-0E72.
Gabinete do Prefeito,16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3410
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3410/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sander José Barbosa
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102754
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3411
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3411/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex de Souza Ferreira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192383
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consulta, realizado com o
veículo Ambulância (407) placa TBD-8B67.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3412
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3412/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Gol (348) placa BEX-3D68.
Gabinete do Prefeito,16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3413
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3413/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Elias Rogério Sales
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 100486
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Micro (267) BBP-1487.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3414
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3414/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo VAN (405) placa TBA-7F42.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3415
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3415/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Waldir Nishimura Cândido
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192392
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 17h40min
Horário de Chegada: 20h20min
Número de Diárias: 20 % de 01 (vinte % de uma)
Valor total das Diárias - R$: R$ 59,60 (cinquenta e nove reais r sessenta centavos)
Destino: Bandeirantes - Pr.
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consultas, realizado Polo (398) placa
TBA-7F34
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3416
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3416/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Renato Duarte Nogueira da Cunha
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102753
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: SEMURB
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Jacarezinho - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Micro (231) placa AYQ-4460.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3417
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3417/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Orivaldo Santos Marques
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192400
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consultas de diversas especialidades,
realizado com veículo Ambulância (333) placa BEZ-3H95.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3418
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3418/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Venâncio da Silva
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos (PSS)
Matricula: N: 702403
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (396) placa TBA-7F36.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3419
Atos Administrativos • Alvarás
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3419/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (260) placa BAW-6693.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3420
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3420/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Afonso Batista da Silva Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:192396
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde)
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Curitiba -PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (257) placa BAW-6690.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3421
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3421/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sidnei Ribeiro Soares
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192391
Secretaria: Secretaria Municipal Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (398) placa TBA-7F34.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3422
Atos Administrativos • Alvarás
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3422/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Paulo Vanuchi da Silva
Cargo: Técnico de Enfermagem
Matricula N: 100612
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Rolândia - PR
Objetivo da viagem: Acompanhar Internamento de paciente.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3423
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3423/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marcos Alberto da Rocha
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:192390
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Rolândia - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Ambulância (406) placa TBD-8B66..
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3424
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3424/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodolfo da Silva Biagio
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102839
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 16 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Curitiba PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversa especialidade, realizado com
o veículo van (404) Placa TBA-7F39.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3425
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3425/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rosinaldo Nogueira Marquito
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102462
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: SEMURB
Dias: 17 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Maringá - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Spin (256) Placa BAW-6702.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3426
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3426/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Sidnei Ribeiro Soares
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192391
Secretaria: Secretaria Municipal Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 17 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Van (330) placa BEV-9G94.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3427
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3427/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 17 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Ônibus (267) placa BBP-1487.
Gabinete do Prefeito,16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3428
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3428/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Luiz dos Santos
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:702416
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 18 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (261) placa BAW-6774.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3429
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3429/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Augusto dos Santos Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:102840
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 16 e 17 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 23h00min.
Horário de Chegada: 15h30min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$166,75(cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Curitiba - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Voyage (275) placa BBZ-5996.
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3430
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3430/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Oswaldo Batista Da Cunha Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102838
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Departamento: Saúde
Dias: 16 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversas especialidades, realizado
com o veículo Polo (371) Placa SEZ-0E21.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3431
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3431/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Oswaldo Batista Da Cunha Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102838
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Departamento: Saúde
Dias: 19 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversas especialidades, realizado
com o veículo Polo (371) Placa SEZ-0E21.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3432
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3432/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Cloves dos Santos Gomes
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192387
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: São Jeronimo da Serra - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Polo (400) placa TBA-7F38.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3433
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3433/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rafael Américo Cardoso
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192399
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Uniao da Vitoria - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Ambulância (406) TBD-8D66.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3434
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3434/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Luiz Guilherme Balestra
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102860
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
o veículo Polo (369) SEZ-0E19..
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3435
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3435/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Elias Rogério Sales
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 100486
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: 20 % de 01 (vinte % de uma)
Valor total das Diárias - R$: R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos)
Destino: Ibaiti - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (398) TBA-7F34.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3436
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3436/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex de Souza Ferreira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192383
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Jacarezinho - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consulta, realizado com o
veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3437
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3437/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Luiz dos Santos
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:702416
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (261) placa BAW-6774.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3438
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3438/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Nilson Luiz Parreiras
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102371
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Polo (370) placa SEZ-0E20.
Gabinete do Prefeito,19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3439
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3439/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (260) placa BAW-6693.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3440
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3440/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Curitiba-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Polo (399) placa TBA-7F36.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3441
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3441/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Orlando José Mensato
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:100534
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (FMS)
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado
com veículo Polo (397) placa TBA-7F32.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3442
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3442/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodolfo da Silva Biagio
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102839
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversa especialidade, realizado com
o veículo Ambulância (330) Placa BEV-9G94.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3443
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3443/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Claudecir Arruda
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102833
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias- R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos )
Destino: Londrina - PR.
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Van (329) placa BEV-9G93.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3444
Atos Administrativos • Editais de notificações
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3444/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Afonso Batista da Silva Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:192396
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde)
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 18,19 e 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 23h30min
Horário de Chegada: 00h00min
Número de Diárias: 70 % de uma (setenta % de uma )
Valor total das Diárias - R$: R$ 226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)
Destino: Curitiba -PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (257) placa BAW-6690.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3445
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3445/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Augusto dos Santos Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:102840
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Gol (348) placa BEX-3D68.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3446
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3446/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Ônibus (267) placa BBP-1487.
Gabinete do Prefeito,19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3447
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3447/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Maycon Cristiano Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192244
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 19 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo HILUX (407) placa TBD-8B67.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3448
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3448/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rosinaldo Nogueira Marquito
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102462
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: SEMURB
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: São Jeronimo da Serra - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Spin (256) Placa BAW-6702.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3449
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3449/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Nilson Luiz Parreiras
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102371
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Polo (370) placa SEZ-0E20.
Gabinete do Prefeito,20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3450
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3450/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Augusto dos Santos Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:102840
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo ambulancia (332) placa BEZ-3H94.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3451
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3451/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Luiz Guilherme Balestra
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102860
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
o veículo Polo (369) SEZ-0E19..
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3452
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3452/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Elias Rogério Sales
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 100486
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (398) TBA-7F34.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3453
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3453/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (260) placa BAW-6693.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3454
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3454/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Orlando José Mensato
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:100534
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (FMS)
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Maringa - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado
com veículo Van (330) placa BEV-9G94.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3455
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3455/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Ambulancia (333) placa BEZ-3H95.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3456
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3456/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodolfo da Silva Biagio
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102839
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Jacarezinho PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversa especialidade, realizado com
o veículo Micro (231) Placa AYQ-4460.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3457
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3457/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Claudecir Arruda
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102833
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias- R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos )
Destino: Londrina - PR.
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Van (329) placa BEV-9G93.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3458
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3458/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Luiz dos Santos
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:702416
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (261) placa BAW-6774.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3459
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3459/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Venâncio da Silva
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos (PSS)
Matricula: N: 702403
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consultas de diversas especialidades,
realizado com o veículo Ambulancia (406) placa TBD-8B66.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3460
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3460/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex de Souza Ferreira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192383
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consulta, realizado com o
veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3461
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3461/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex Sandro Martins Nolli
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192384
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Curitiba - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo van (405) TBA-7F42.
Gabinete do Prefeito,20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3462
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3462/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Natalicio Correia de Araujo Filho
Cargo: Técnico de enfermagem
Matricula: N: 103139
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,50 (cento e vinte e três reis e cinqüenta centavos)
Destino: Londrina PR.
Objetivo da viagem: Acompanhar Transferência de Paciente
Gabinete do Prefeito,20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3463
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3463/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Oswaldo Batista Da Cunha Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102838
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Departamento: Saúde
Dias: 20 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversas especialidades, realizado
com o veículo Polo (371) Placa SEZ-0E21.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3464
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3464/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Ônibus (267) placa BBP-1487.
Gabinete do Prefeito,20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3465
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3465/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rafael Américo Cardoso
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192399
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 20 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Ambulância (406) TBD-8D66.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3466
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3466/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Luiz Guilherme Balestra
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102860
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
o veículo Polo (369) SEZ-0E19..
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3467
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3467/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodolfo da Silva Biagio
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102839
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Jacarezinho PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversa especialidade, realizado com
o veículo polo (374) Placa SEZ-0E26.
Gabinete do Prefeito,21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3468
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3468/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Augusto dos Santos Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:102840
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Gol (348) placa BEX-3D68.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3469
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3469/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rafael Américo Cardoso
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192399
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Polo (397) TBA-7F31.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3470
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3470/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Cloves dos Santos Gomes
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192387
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Polo (400) placa TBA-7F38.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3471
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3471/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Orlando José Mensato
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:100534
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (FMS)
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado
com veículo Micro (221) placa AZF-6068.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3472
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3472/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Polo (399) placa TBA-7F36.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3473
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3473/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Luiz dos Santos
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:702416
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (261) placa BAW-6774.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3474
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3474/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Afonso Batista da Silva Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:192396
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde)
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia )
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Curitiba -PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (257) placa BAW-6690.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3475
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3475/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Nilson Luiz Parreiras
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102371
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Curitiba - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Polo (370) placa SEZ-0E20.
Gabinete do Prefeito,20 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3476
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3476/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Claudecir Arruda
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102833
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias- R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos )
Destino: Londrina - PR.
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo micro (231) placa AYQ-4460..
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3477
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3477/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas- PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Van (426) placa UDJ-8F08.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3478
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3478/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex de Souza Ferreira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192383
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consulta, realizado com o
veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3479
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3479/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 21 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Ônibus (267) placa BBP-1487.
Gabinete do Prefeito,21 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3481
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3481/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Augusto dos Santos Teixeira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:102840
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Ambulancia (333) placa BEZ-3H95.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3482
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3482/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Diones Rodrigo de Souza
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Matricula: N:192173
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes consultas de especialidades, realizado
com o veículo Ônibus (267) placa BBP-1487.
Gabinete do Prefeito,22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3483
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3483/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Marco Antônio Cruz
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192405
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina-PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo Polo (399) placa TBA-7F36.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3484
Atos Administrativos • Alvarás
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3484/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex de Souza Ferreira
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192383
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para consulta, realizado com o
veículo Gol (349) placa BEW-8H85.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3485
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3485/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Clayton Cristiano Concimo
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:702397
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Departamento de Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: São Jeronimo da Serra - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (260) placa BAW-6693.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3486
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3486/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Nilson Luiz Parreiras
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102371
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Polo (370) placa SEZ-0E20.
Gabinete do Prefeito,22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3487
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3487/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Luiz Guilherme Balestra
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102860
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
o veículo Polo (369) SEZ-0E19..
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3488
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3488/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Claudecir Arruda
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102833
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias- R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos )
Destino: Londrina - PR.
Objetivo da viagem: Transporte de pacientes para diversas especialidades, realizado com
veículo Van (329) placa BEV-9G93..
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3489
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3489/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e o Decreto nº 36/05, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodolfo da Silva Biagio
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102839
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversa especialidade, realizado com
o veículo polo (374) Placa SEZ-0E26.
Gabinete do Prefeito,22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3490
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3490/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Elias Rogério Sales
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 100486
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Pinhais - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Polo (398) TBA-7F34.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3491
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº 3491/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Alex Sandro Martins Nolli
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192384
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 00h00min
Horário de Chegada: 23h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 166,75 (cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco
centavos)
Destino: Curitiba - Pr
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizada com veiculo van (405) TBA-7F42.
Gabinete do Prefeito,22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3492
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3492/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rosinaldo Nogueira Marquito
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 102462
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento: SEMURB
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com o veículo Spin (256) Placa BAW-6702.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3493
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3493/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Lei
Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rodrigo Luiz dos Santos
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos-PSS
Matricula N:702416
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min.
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$123,75(cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Spin (261) placa BAW-6774.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3494
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3494/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Oswaldo Batista Da Cunha Junior
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N:102838
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.
Departamento: Saúde
Dias: 22 de outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Londrina- PR
Objetivo da viagem: Transporte de Paciente para diversas especialidades, realizado
com o veículo Polo (371) Placa SEZ-0E21.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
ATO 3495
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ATO Nº3495/2026
O Prefeito do Município de Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista
a Lei Municipal nº 216/94 e a Lei nº 213/15, bem como Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONCEDE DIÁRIAS, como segue:
Servidor: Rafael Américo Cardoso
Cargo: Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos
Matricula: N: 192399
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento: Saúde
Dias: 22 de Outubro de 2026.
Horário de Saída: 05h00min
Horário de Chegada: 18h00min
Número de Diárias: ½ (meia)
Valor total das Diárias - R$: R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos)
Destino: Arapongas - PR
Objetivo da viagem: Transporte de paciente para consulta de diversas especialidades,
realizado com veículo Polo (397) TBA-7F31.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2026.
Marcelo Francisco do Carmo
Secretario Municipal da Fazenda
OBS: Publicação em diário oficial: 29/10/2026
Decreto nº 974/2026 - Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no município Cornélio Procópio, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 974/2026
SÚMULA:Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no município Cornélio Procópio, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os Arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Federal nº 15.247 de 31 de outubro de 2025, especialmente os seus Arts. 10 a 20, que dispõe sobre as estratégias de implementação, a governança e a gestão da política de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná e com as iniciativas estaduais de apoio à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 833, de 24 de julho de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO à importância de uma instância municipal de governança, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Cornélio Procópio – PR, doravante denominado CEMPACP, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Educa Juntos, bem como, a política de alfabetização do Estado do Paraná e as diretrizes educacionais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º São objetivos do Comitê:
I – fortalecer o planejamento, a implementação e a continuidade das ações municipais de alfabetização;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os conselhos e demais setores envolvidos;
III – acompanhar os indicadores de alfabetização, leitura, escrita e aprendizagem;
IV – monitorar metas e ações dos programas municipais, estaduais e federais de alfabetização;
V – subsidiar decisões pedagógicas e administrativas com base nos resultados educacionais;
VI – promover a equidade e a redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – elaborar plano anual de trabalho e acompanhar sua execução;
II – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas, observada a proteção de dados pessoais;
III – acompanhar indicadores de frequência escolar, aprendizagem e fluência leitora;
IV –propor estratégias de intervenção pedagógica, busca ativa e recomposição das aprendizagens;
V – acompanhar e propor ações de formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas;
VI – incentivar práticas de leitura, a organização de acervos e ambientes leitores, desde a Educação Infantil;
VII –acompanhar ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de programas estaduais correlatos;
VIII – estimular a participação das famílias e a articulação intersetorial;
IX – identificar e disseminar boas práticas de alfabetização;
X – elaborar relatórios semestrais de monitoramento e recomendações à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Comitê será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes seguimentos:
I.Secretaria Municipal de Educação;
II.Articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/Renalfa;
III.Supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV.Direção das unidades escolares municipais;
V.Equipe pedagógica das unidades escolares;
VI.Professores alfabetizadores;
VII.Professores da Educação Infantil;
VIII.Professores da Educação Especial;
IX.Conselho Municipal de Educação;
X.Rede de proteção à criança, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1ºOs representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos, ressalvados os membros vinculados ao exercício de função específica, o titular da Secretaria Municipal de Educação e o articulador municipal da Renalfa, cuja permanência no CEMPACP ficará vinculada ao período de exercício da respectiva função, não terá suplente e serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§2ºA Presidência do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, e a Secretaria-Executiva ficará sob a responsabilidade de um dos membros titulares, escolhido pelo colegiado.
§3ºO mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, ressalvados os membros vinculados ao exercício de função específica.
§4ºOs membros do CEMPACP poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo seguimento representado, observadas as disposições desse decreto.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente, por convocação de sua presidência ou solicitação da maioria de seus membros.
Art.6ºAs deliberações e recomendações serão registradas pela Secretaria-Executiva em ata, cabendo à Secretaria Municipal de Educação prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º A participação no Comitê constitui serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Decreto nº 975/2026 - Designa os membros do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no Município Cornélio Procópio, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº.975/2026
SÚMULA: Designa os membros do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no Município Cornélio Procópio, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 833, de 24 de julho de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 974/2026 que institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no município Cornélio Procópio,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio - Paraná com a finalidade de promover a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização e à garantia das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
Membro Titular: Marisa Iolanda Conti
Membro Titular: Paula Aparecida Panagio Jordão
Membro titular: Dayse Aparecida da Silva Dias
Membro Suplente: Rosemere Marcondes
Membro Titular: Vânia Sanches Garcia
Membro Suplente: Arielle Joslin Marques Lavorato
Membro Titular: Elaine Braga Evaristo Cintra
Membro Suplente: Silmara Ribeiro Rodrigues
Membro Titular: Maiara Aparecida da Luz Mainardes
Membro Suplente: Hellen Beatrys Rosa da Costa
Membro Titular: Brenda Caroline Raimundo
Membro Suplente: Karina Bernardino da Silva
Membro Titular: Luciana Ferreira Pereira da Silva
Membro Suplente: Ercília Maria Teixeira
Membro Titular: Marli Cristiane da Silva
Membro Suplente: Simone Agnoletti Alcova
Membro Titular: Marya Crhystina Generoso Deamo
Membro Suplente: Michelle Merheb Haddad
Art. 3º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período, ressalvados os membros vinculados ao exercício de função específica, o titular da Secretaria Municipal de Educação e o articulador municipal da Renalfa, cuja permanência no CEMPACP ficará vinculada ao período de exercício da respectiva função.
Art. 4° Os representantes titulares e suplentes indicados pelos respectivos segmentos, ressalvados os membros vinculados ao exercício de função específica, o titular da Secretaria Municipal de Educação e o articulador municipal da Renalfa, não terá suplente e serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os membros do CEMPACP poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo seguimento representado.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos e funções dos membros.
Art. 7º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, garantindo a continuidade dos trabalhos do Comitê.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente, por convocação de sua presidência ou solicitação da maioria de seus membros.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Portaria nº 09/2026 - SEMED - Dispõe sobre o registro da análise e apreciação da Política Municipal de Educação Integral da Rede Mun. de Ensino de Cornélio Procópio - 2026 e dá outras providências.
Atos Oficiais • Portarias
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Hermes Fonseca
Vice-prefeito Municipal
Marisa Iolanda Conti
Secretária Municipal de Educação
Rosemere Marcondes
Diretora Pedagógica
Rafaela Landgraf de S. Alves
Diretora de Escola em Tempo Integral
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO.............................................................................................................. 4
2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO .......................................................................... 6
2.1 Caracterização do Município de Cornélio Procópio .................................................... 9
2.2 Distribuição das instituições de ensino municipal no território .................................. 10
2.3 Organização da Rede Municipal de Ensino .............................................................. 14
2.4 Matrículas na Rede Municipal .................................................................................. 15
2.5 Diagnóstico Educacional da Rede Municipal de Ensino ........................................... 17
2.6 Diagnóstico da infraestrutura das instituições de ensino .......................................... 27
2.7 Transporte Escolar ................................................................................................... 28
2.8 Alimentação Escolar................................................................................................. 30
2.9 Perfil socioeconômico dos estudantes ..................................................................... 31
2.10 Perfil quanto a cor/raça dos estudantes procopenses ............................................ 32
2.11 Gestão democrática ............................................................................................... 35
3 A LEGISLAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL .................................... 35
4 CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL ............................. 40
5 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.......................... 43
5.1 Princípios orientadores por etapa de ensino ............................................................ 47
6 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL .................... 49
7 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E DA JORNADA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO
INTEGRAL .......................................................................................................................... 52
7.1 Educação Infantil em Tempo Integral ....................................................................... 55
7.2 Ensino Fundamental - anos iniciais em Tempo Integral ........................................... 56
8 ESPAÇOS, INFRAESTRUTURA E MELHORIAS NECESSÁRIAS .................................. 58
9 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO .................................. 59
10 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL ......................... 61
11 EDUCAÇÃO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA .............................. 63
12 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DIRETRIZES DA MATRIZ PARA A EDUCAÇÃO EM
TEMPO INTEGRAL............................................................................................................. 65
12.1 Educação infantil.................................................................................................... 66
12.2 Ensino Fundamental - Anos iniciais........................................................................ 70
12.2.1 Organização curricular em Educação em Tempo Integral - Turno Único ....... 73
12.2.2 Organização curricular em Turno Parcial com Ampliação de Jornada ........... 78
13 INTEGRAÇÃO CURRICULAR E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS .................................... 80
13.1 Educação Infantil.................................................................................................... 81
13.2 Ensino Fundamental Anos Iniciais....................................................................... 81
13.3 Gestão pedagógica, planejamento e avaliação ...................................................... 82
14 AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL .............. 83
14.1 Avaliação na Educação Infantil .............................................................................. 83
14.2 Avaliação no Ensino Fundamental Anos Iniciais ................................................. 85
14.3 Recuperação e a recomposição da aprendizagem................................................. 87
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
14.4 Organização do Conselho de classe ...................................................................... 89
14.4.1 Composição e organização do Conselho de classe....................................... 90
14.5 Periodicidade e convocação................................................................................... 91
14.6 Atribuições do Conselho de Classe ........................................................................ 92
14.7 Acompanhamento, participação das famílias e utilização dos resultados .............. 94
15 INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO .............................. 96
15.1 Educação e Saúde ................................................................................................. 96
15.2 Educação e Assistência Social............................................................................... 97
15.3 Educação, Cultura, Esporte e Lazer ....................................................................... 98
15.4 Educação, Conselho Tutelar e Rede de Proteção .................................................. 99
15.5 Educação, Defensoria e Ministério Público .......................................................... 102
15.6 Educação e parcerias com Universidades............................................................ 102
16 FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.............. 102
17 CRITÉRIOS DE ACESSO, MATRÍCULA E EQUIDADE............................................... 106
17.1 Critérios etários e organização do acesso ............................................................ 106
17.2 Garantias de acesso, inclusão e equidade ........................................................... 107
17.3 Proteção de dados, saúde e liberdade de consciência ......................................... 108
17.4 Continuidade dos estudos e movimentação escolar............................................. 109
17.5 Transparência, acompanhamento e garantia de direitos ...................................... 110
18 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ... 112
18.1 Composição das equipes ..................................................................................... 112
18.2 Progressão na carreira ......................................................................................... 115
18.3 Formação continuada em serviço para docentes e não docentes ........................ 115
19 PLANO DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL................. 117
20 PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL ......... 118
21 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM
TEMPO INTEGRAL........................................................................................................... 118
22.3 Sistematização dos resultados e reorientação das ações .................................... 124
22.4 Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral 125
22.5 Avaliação contínua e compromisso com a qualidade social ................................. 126
23 DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................................. 126
24 REFERÊNCIAS ............................................................................................................ 127
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
1 APRESENTAÇÃO
A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de
Cornélio Procópio estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias
que orientam a organização, a implementação, a consolidação, a qualificação, o
acompanhamento e a avaliação da oferta da Educação Integral no âmbito da Rede
Municipal de Ensino. Sua elaboração e atualização fundamentam-se na Resolução
CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais
Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica,
estabelecendo orientações para a organização pedagógica, curricular e administrativa
das redes de ensino. Na Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que
alterou a referida norma, determinando que os sistemas de ensino revisem e
atualizem seus atos normativos e elaborem ou revisem a política específica de
Educação Integral em Tempo Integral. No Parecer CEE/CP nº 109/2024, que analisa
a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio no
contexto do Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação (MEC).
Na Portaria nº 1.765/2024 - SEMED, que aprova a referida Política Municipal e na
Portaria nº 08/2026 SEMED, que dispõe sobre sua revisão e atualização para o ano
de 2026, bem como estabelece outras providências para elaboração desta política.
A construção desta Política considera a realidade educacional, social, territorial,
administrativa e financeira do Município, observando a legislação educacional vigente,
as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e as diretrizes estabelecidas
no Plano Municipal de Educação.
A Educação Integral compreende o desenvolvimento das crianças e dos
estudantes em suas múltiplas dimensões intelectual, física, emocional, social,
cultural e ética reconhecendo que educar integralmente não significa apenas
ampliar o tempo de permanência na escola. Nesse sentido, busca qualificar as
experiências educativas, ampliar as oportunidades de aprendizagem, fortalecer o
desenvolvimento das diferentes potencialidades dos estudantes e promover uma
formação integral que considere suas necessidades, interesses, singularidades e
contextos de vida.
No âmbito municipal, a Educação Infantil constitui etapa fundamental para a
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consolidação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando o compromisso
com a garantia do direito das crianças à educação, ao cuidado, às interações, às
brincadeiras e às experiências educativas que promovam seu desenvolvimento. A
ampliação e a qualificação desta oferta deverão estar articuladas à organização dos
tempos e espaços educativos, à formação e valorização dos profissionais, à
alimentação escolar, às práticas pedagógicas, à adequação da infraestrutura e à
articulação de ações intersetoriais, assegurando condições para uma educação de
qualidade, acolhedora e integrada às necessidades e especificidades da infância.
No Ensino Fundamental Anos Iniciais, o Município de Cornélio Procópio
promoverá estudos, planejamento e participação da comunidade escolar, envolvendo
estudantes, famílias, profissionais da educação, equipes gestoras e demais
segmentos interessados. A ampliação gradativa da jornada escolar em Tempo Integral
será planejada de acordo com as condições pedagógicas, estruturais, financeiras e
administrativas da Rede Municipal de Ensino, respeitando as especificidades de cada
unidade educacional e as necessidades do território.
Nesse processo, serão priorizadas a equidade, a inclusão, a melhoria das
aprendizagens e a garantia dos direitos de todas as crianças, assegurando condições
para uma Educação Integral de qualidade e socialmente referenciada.
Dessa forma, o Município de Cornélio Procópio reafirma seu compromisso com
a oferta de uma educação pública de qualidade, pautada nos princípios da gestão
democrática, da participação social, da valorização dos profissionais da educação,
tendo como centralidade o desenvolvimento integral dos estudantes. Nesse contexto,
reconhece a escola como espaço de aprendizagem, convivência, proteção,
participação e construção da cidadania, fortalecendo práticas educativas que
respeitem as singularidades, promovam a aprendizagem e assegurem os direitos de
todas as crianças.
Assim, esta Política constitui um instrumento orientador para a consolidação e
qualificação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino
de Cornélio Procópio, fortalecendo o compromisso do Município com uma educação
que considere os estudantes em sua integralidade e as especificidades de seu
território.
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2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO
A trajetória da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de
Ensino de Cornélio Procópio teve início em 2008, com a implantação de propostas
voltadas à Ampliação da Jornada Escolar e à diversificação das oportunidades de
aprendizagem, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Em 10 de março de 2008, a Escola Municipal Noemia Oliveira Bruno foi
convidada a integrar o Projeto Educação em Tempo Integral, tornando-se pioneira
nessa iniciativa no município. A proposta previa a oferta de atividades
complementares no período vespertino, ampliando o tempo de permanência dos
estudantes na escola, em consonância com o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a progressiva Ampliação da
Jornada Escolar no Ensino Fundamental.
Em 2 de junho de 2008, a Escola Municipal Aníbal Campi implantou o Projeto
Escola em Tempo Integral, atualmente organizado na modalidade Turno Único, com
uma proposta educativa que contempla experiências diversificadas nos âmbitos
cultural, esportivo e acadêmico.
Também em 2008, a Escola Municipal Edgard Galafassi, localizada no distrito
de Congonhas, implantou a Educação em Tempo Integral, com o objetivo de ampliar
as oportunidades educacionais e atender às necessidades dos estudantes e das
famílias do distrito e da zona rural. A iniciativa contribuiu para ampliar o acesso a
experiências educativas diversificadas, fortalecendo o compromisso da Rede
Municipal de Ensino de Cornélio Procópio com a promoção da aprendizagem e do
desenvolvimento integral dos estudantes.
Na sequência, em 25/11/2011, a Escola Municipal Professor Átila Silveira Brasil
também incorporou a Educação em período integral. A iniciativa ampliou as
oportunidades educativas oferecidas aos estudantes. Nesse período, a participação
em projetos federais possibilitou a aquisição de materiais pedagógicos e esportivos,
contribuindo para o enriquecimento do acervo escolar e o fortalecimento dos
processos de ensino e aprendizagem.
Em 2011, a Escola Municipal Professor Angelo Mazzarotto implantou a
Ampliação da Jornada Escolar com o objetivo de ampliar as oportunidades educativas
e atender às necessidades dos estudantes, considerando o contexto de
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vulnerabilidade socioeconômica de uma parcela significativa da comunidade escolar.
A iniciativa buscou favorecer o acesso a experiências pedagógicas diversificadas,
fortalecer a aprendizagem e contribuir para o desenvolvimento integral dos
estudantes.
Também em 2011, a Escola Municipal Professora Eunice Gatti Gomes passou
a funcionar em tempo integral. Essa organização buscou promover o desenvolvimento
dos estudantes em suas múltiplas dimensões cognitiva, física, social, emocional e
cultural por meio da Ampliação da Jornada Escolar, do acompanhamento
pedagógico e da oferta de experiências educativas diversificadas.
Posteriormente, em 2016, a Escola Municipal Vereador Damasco Adão Sottile
foi autorizada a funcionar em Tempo Integral Turno Único, ampliando o tempo de
permanência dos estudantes na instituição e as oportunidades de aprendizagem. A
iniciativa favoreceu a diversificação das práticas pedagógicas, o fortalecimento dos
vínculos entre escola e comunidade e a promoção do desenvolvimento integral dos
educandos.
Mais recentemente, em 2024, a Escola Municipal Deputado Nilson Baptista
Ribas ampliou sua oferta educacional com a implantação da Jornada Ampliada. Nessa
organização, o período da manhã é destinado ao desenvolvimento dos componentes
curriculares obrigatórios, enquanto, no período da tarde, as famílias podem optar pela
matrícula dos estudantes em atividades complementares, ampliando suas
experiências educativas, as oportunidades de convivência e o desenvolvimento de
diferentes habilidades.
O percurso histórico evidencia que a Ampliação da Jornada Escolar em
Cornélio Procópio ocorreu de forma gradual, por meio de diferentes experiências e
formas de organização do atendimento. Essas iniciativas contribuíram para
diversificar as práticas educativas, ampliar as oportunidades de aprendizagem e
fortalecer o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a formação integral dos
estudantes. Ao mesmo tempo, demonstram a necessidade de estabelecer
orientações comuns que assegurem maior articulação entre as unidades educacionais
e coerência entre as propostas pedagógicas desenvolvidas.
É nesse contexto que se insere a presente Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral, concebida para sistematizar diretrizes, princípios e
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orientações para a organização, a implementação, o acompanhamento e o
aprimoramento dessa oferta educacional no município. Sua elaboração considera a
experiência acumulada pela Rede Municipal, as demandas atuais das instituições de
ensino e a necessidade de assegurar condições adequadas para a efetivação do
direito à educação.
A construção dessa política envolve aspectos fundamentais para a qualidade
do atendimento, como a organização curricular, a articulação entre os componentes
curriculares e as atividades diversificadas, a qualificação dos tempos e espaços
educativos, a formação e a atuação dos profissionais da educação, a alimentação
escolar, a infraestrutura física, a acessibilidade, os recursos pedagógicos e
tecnológicos e a articulação intersetorial com as demais políticas públicas. Esses
elementos devem ser considerados de maneira integrada, respeitando as
especificidades das unidades educacionais, os contextos territoriais e as
necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
No âmbito nacional, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o
Programa Escola em Tempo Integral, fortaleceu as políticas de Ampliação da Jornada
Escolar na Educação Básica, prevendo mecanismos de assistência técnica e
financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para a criação
de matrículas em tempo integral. Nesse cenário, a participação do município nas
políticas nacionais representa uma oportunidade de fortalecer as ações existentes,
aprimorar o planejamento e ampliar a oferta de forma articulada às condições
pedagógicas, administrativas e financeiras da Rede Municipal de Ensino.
A Política Municipal fundamenta-se, ainda, na legislação educacional vigente e
nos referenciais curriculares e normativos das diferentes esferas de governo,
articulando as diretrizes nacionais e estaduais à realidade local. Essa articulação é
essencial para que a Ampliação da Jornada Escolar não se restrinja ao aumento do
tempo de permanência dos estudantes na escola, mas se traduza em uma proposta
educativa intencional, integrada e comprometida com a qualidade das experiências
de aprendizagem.
A consolidação dessa política requer planejamento contínuo, definição de
responsabilidades, previsão de recursos, acompanhamento sistemático e avaliação
dos resultados. Pressupõe, igualmente, o reconhecimento das particularidades de
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cada instituição, a valorização dos profissionais da educação e a construção de
estratégias que promovam equidade, inclusão, participação da comunidade escolar e
atenção às diferentes necessidades dos estudantes.
Dessa forma, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de
Cornélio Procópio constitui um instrumento orientador para a organização e o
fortalecimento dessa oferta na Rede Municipal de Ensino. Ao articular a trajetória
histórica do município às diretrizes educacionais vigentes e às demandas
contemporâneas, estabelece bases para uma implementação planejada, progressiva
e sustentável, com vistas à melhoria da qualidade da educação pública e à promoção
do desenvolvimento integral de todos os estudantes.
2.1 Caracterização do Município de Cornélio Procópio
Cornélio Procópio está localizado na região do Norte Pioneiro do Estado do
Paraná e constitui-se como importante centro regional de comércio, serviços,
educação e atendimento à população do município e dos municípios de seu entorno.
A história de Cornélio Procópio está intrinsecamente ligada à construção da
ferrovia São Paulo Paraná e a figura do Coronel Cornélio Procópio de Araújo
Carvalho. O Município surgiu a partir do povoamento em torno da estação ferroviária
inaugurada em 1930, que recebeu o nome em homenagem ao Coronel. A
emancipação política ocorreu em 1938 com a instalação do Município em 15 de
fevereiro do mesmo ano, desmembrado assim de Bandeirantes.
Seu primeiro prefeito nomeado, depois o primeiro eleito, foi o agrimensor Dr.
Francisco Lacerda Júnior.
A agricultura era a atividade principal e o café foi o destaque que contribuiu
para Cornélio Procópio, a cidade construída por portugueses e espanhóis, em sua
também é conhecida por sua relevância no cenário estudantil e por ser um polo de
eventos e negócios.
Essa posição de destaque regional contribui para a circulação de pessoas, o
acesso a diferentes serviços públicos e privados e o desenvolvimento de atividades
educacionais, culturais e econômicas, consolidando o município como referência para
a população da região. Atualmente, o território municipal compreende a sede de
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Cornélio Procópio e o distrito de Congonhas.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
o Município possui área territorial de 636,59 km², conforme dados de 2025, e registrou
população de 45.206 habitantes no Censo Demográfico de 2022. A densidade
demográfica registrada no Censo foi de 71,18 habitantes por km², enquanto a
população estimada para 2025 é de 45.720 habitantes. Esses dados indicam relativa
estabilidade populacional no período, com pequena variação entre a população
censitária de 2022 e a estimativa de 2025.
Em relação à distribuição da população, os dados do Censo Demográfico de
2022 indicam que 96,22% dos habitantes residiam na área urbana e
aproximadamente 3,78% na área rural do Município.
No aspecto econômico, o IBGE registra PIB per capita de R$37.882,76,
referente ao ano de 2021. Esse indicador representa a produção econômica média
por habitante e, portanto, deve ser analisado em conjunto com outros indicadores
socioeconômicos, uma vez que não expressa, isoladamente, a distribuição da renda
entre a população.
Quanto ao desenvolvimento humano, o Município apresenta Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,759, calculado com base nos dados
de 2010, situando-se na faixa considerada de desenvolvimento humano alto. Por
utilizar dados de 2010, o indicador não representa necessariamente as condições
socioeconômicas atuais do Município, mas permanece como referência histórica para
a análise de sua trajetória de desenvolvimento.
As características territoriais, demográficas e socioeconômicas constituem
elementos importantes para a compreensão da realidade municipal e para o
planejamento das políticas públicas, especialmente das políticas educacionais, que
devem considerar as condições e especificidades da população e do território de
Cornélio Procópio.
2.2 Distribuição das instituições de ensino municipal no território
A distribuição das instituições de ensino no território municipal constitui um
elemento relevante para o planejamento das políticas públicas. Esse ordenamento
deve considerar as características urbanas e rurais, a concentração populacional, as
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condições de acesso e mobilidade, bem como as demandas específicas das
diferentes comunidades atendidas pela Rede de Ensino.
No que se refere à Educação Integral em Tempo Integral, a Rede Municipal já
apresenta experiências consolidadas de organização da jornada escolar, as quais
servem de base para o planejamento e a qualificação da oferta. A coexistência de
unidades com Turno Único e de unidades com Jornada Ampliada evidencia diferentes
modelos de atendimento. Essas particularidades devem ser integradas à definição de
estratégias para a consolidação e a expansão da Política Municipal de Educação
Integral.
O planejamento da expansão precisa observar as especificidades de cada
unidade educacional, avaliando os seguintes aspectos estruturais: infraestrutura e
espaços educativos, recursos humanos e organização curricular, alimentação escolar
e transporte, condições de acesso e permanência dos estudantes.
Essa análise diagnóstica deve subsidiar as decisões relativas à ampliação
gradativa da jornada escolar, respeitando as condições operacionais e as
possibilidades financeiras da Rede Municipal de Ensino. Por fim, a localização e a
distribuição territorial das escolas funcionam como referências estratégicas. Elas
permitem mapear o perfil das comunidades atendidas e orientar ações que promovam
a equidade e a ampliação das oportunidades educacionais.
Na sequência, são apresentados os mapas de localização cartográfica das
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio,
elaborados com base nos respectivos endereços, com o objetivo de demonstrar sua
distribuição territorial e sua abrangência no atendimento à população.
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Mapa 1 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
Fonte: Secretaria Municipal de Educação / Google Maps - 2026.
A análise da distribuição das unidades educacionais no território evidencia que
o município de Cornélio Procópio conta com dez Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) localizados na sede municipal e uma unidade no Distrito de
Congonhas, totalizando onze, destinadas ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos.
Essas instituições ofertam Educação Infantil Integral em Tempo Integral,
proporcionando às crianças oportunidades de cuidado, educação e desenvolvimento
em consonância com as diretrizes da Educação.
Essa representação permite visualizar a distribuição territorial dessas
unidades, contribuindo para a compreensão da organização da oferta educacional no
município. A identificação dos CMEIs no mapa possibilita observar sua localização na
sede e no distrito, constituindo uma referência para o planejamento da rede, a análise
da abrangência do atendimento e a identificação de possíveis necessidades de
ampliação ou reorganização da oferta de vagas.
Já o mapa 2, apresenta a distribuição das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental Anos Iniciais e da Educação Infantil de 04 e 05 anos no seu território,
permitindo visualizar a localização das unidades educacionais na sede do município
e no Distrito de Congonhas.
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Mapa 2 Escolas Municipais de Cornélio Procópio
Fonte: Secretaria Municipal de Educação / Google Maps 2026.
A análise da distribuição territorial evidencia que a Rede Municipal de Ensino
de Cornélio Procópio conta com quinze escolas municipais, sendo quatorze
localizadas na sede do município e uma no Distrito de Congonhas. Essa distribuição
demonstra a presença da rede educacional em diferentes áreas do território municipal,
contribuindo para a organização do atendimento escolar e para o planejamento das
políticas públicas educacionais.
Em relação à organização do tempo escolar, as unidades apresentam
diferentes formas de atendimento. As Escolas Municipais Vitorino Gomes Henriques,
Padre Antônio Lock, Comendador Gino Azzolini, Lourenço Filho, Acyr Ivo Carazzai e
Alice Corrêa Diniz, além da Escola Municipal Procopense (Educação Especial),
funcionam em período parcial, sem oferta de jornada em tempo integral.
Por sua vez, as Escolas Municipais Aníbal Campi, Átila Silveira Brasil, Damasco
Adão Sottile, Eunice Gatti Gomes e Noêmia de Oliveira Bruno ofertam Educação
Integral em Tempo Integral, em Turno Único, com oportunidades diversificadas de
aprendizagem e desenvolvimento integral.
As Escolas Municipais Angelo Mazzarotto, Edgard Galafassi e Nilson Baptista
Ribas, por sua vez, desenvolvem a Ampliação da Jornada Escolar, modalidade que
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estende o tempo de permanência dos estudantes na escola por meio de atividades
pedagógicas complementares, articuladas ao currículo e à formação integral.
Além disso, todas as escolas municipais atendem na modalidade de Educação
Infantil de 4 e 5 anos, somente em turno parcial.
Dessa forma, o mapa, associado às informações sobre o funcionamento das
unidades, contribui para compreender não apenas a distribuição territorial das
escolas, mas também a diversidade de formas de organização do tempo escolar na
Rede Municipal de Ensino.
2.3 Organização da Rede Municipal de Ensino
A Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio é responsável por
26 instituições de ensino e atende cerca de 3.449 estudantes. Esse contingente está
distribuído entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação Especial,
modalidades que apresentam perfis de atendimento distintos e desafios específicos.
Atualmente o quadro de estudantes do município encontra-se da seguinte
forma:
MODALIDADE DE ATENDIMENTO NÚMERO DE NÚMERO DE
INSTITUIÇÕES ESTUDANTES
Ensino Fundamental Regular 6 1.012
Pré-escolar - Regular 524
Classe Especial - Regular 52
Educação de Jovens e Adultos fase I - Regular 70
Subtotal 6 1658
Ensino Fundamental Regular/Modalidade 81
Especial 1 24
Pré-escolar Regular /Modalidade Especial 108
EJA Regular/Modalidade Especial
Subtotal 1 213
Ensino Fundamental Tempo Integral Turno Único 5 595
Ensino Fundamental Tempo Integral Ampliação 3 256
da Jornada
Subtotal 8 851
Educação Infantil - Integral 11 727
Total 26 3.449
Tabela 1 Resumo da distribuição de estudantes período Parcial e Tempo Integral - 2026
Fonte: Secretaria Municipal de Educação 2026.
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Dessa forma, a Rede Municipal de Ensino atende 3.449 estudantes em vinte e
seis instituições, distribuídos em diferentes modalidades e formas de organização do
atendimento. O Ensino Fundamental e a EJA em período Regular concentram 31,37%
dos estudantes, enquanto o Ensino Fundamental em Tempo Integral, considerando o
Turno Único e a Ampliação da Jornada Escolar, atende conjuntamente 24,67% do
total, o que corresponde a 851 estudantes. A Educação Infantil em período
Regular/Parcial representa 15,19%, enquanto o período integral representa 21,08%
dos estudantes atendidos, evidenciando a expressiva oferta de atendimento em
jornada ampliada desde essa etapa. A Educação Especial, que compreende o Pré-
escolar, o Ensino Fundamental, a EJA e a Classe Especial, corresponde a 7,68% dos
estudantes. Os dados demonstram, portanto, uma rede diversificada, com cerca de
45,75% dos estudantes atendidos em propostas de Educação em Tempo Integral, o
que indica o investimento da rede municipal na ampliação do tempo de permanência
e das oportunidades educativas.
2.4 Matrículas na Rede Municipal
As matrículas na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio podem ser
observadas na tabela 2 e no gráfico 2, com base nos dados do Censo Escolar/INEP
e nos registros referentes ao ano de 2026.
Tabela 2 Matrículas na rede municipal por modalidade de atendimento (2015 a 2026)
Modalidad 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
e de
ensino
Educação Infantil 537 491 485 564 635 534 487 571 583 630 622 727
Tempo Integral
Educação Infantil 125 142 185 222 371 371 403 499 417 375 360 524
Regular
Ensino 1120 926 1113 926 732 695 529 696 657 725 844 851
Fundamental
Tempo Integral
Ensino 1515 1354 1414 1388 1307 1307 1382 1446 1380 1243 1240 1347*
Fundamental -
Regular
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Total 3297 2913 3197 3100 3045 2907 2801 3212 3037 2973 3066 3449
* O valor é referente ao Pré-escolar, Anos Inicias do Ensino Fundamental, EJA, Classe Especial
Regular e na Modalidade Educação Especial.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação out/2026.
A Tabela 2 apresenta a evolução do número de estudantes atendidos na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, entre 2015 e 2026, evidenciando
mudanças na distribuição das matrículas entre as diferentes modalidades de
atendimento. Na Educação Infantil, observa-se crescimento tanto do atendimento em
Tempo Integral, que passou de 537 estudantes em 2015 para 727 em 2026, quanto
do atendimento regular, que aumentou de 125 para 524 estudantes. No Ensino
Fundamental, por sua vez, houve redução das matrículas em Tempo Integral, de
1.120 para 851 estudantes, enquanto o atendimento regular passou de 1.515 para
1.347. Considerando o conjunto da rede, o número total de estudantes aumentou de
3.297, em 2015, para 3.449, em 2026, representando acréscimo de aproximadamente
4,6%. Embora o número absoluto de estudantes atendidos em Tempo Integral tenha
apresentado pequena redução no período, de 1.657 para 1.578, a modalidade
permanece expressiva na composição da rede, correspondendo, em 2026, a
aproximadamente 45,8% do total de matrículas. Os dados evidenciam, portanto, uma
ampliação do atendimento em Tempo Integral na Educação Infantil, acompanhada por
mudanças na distribuição das matrículas no Ensino Fundamental.
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Gráfico 1 - Matrículas em tempo integral
Fonte:Secretaria Municipal de Educação 2026.
Analisando o gráfico, evidencia-se a evolução das matrículas entre 2015 e
2026, destacando mudanças no perfil de atendimento da rede municipal. Observa-se
uma tendência de crescimento da Educação Infantil em Tempo Integral, que se
mantém em trajetória ascendente ao longo do período, enquanto a Educação Infantil
Regular apresenta crescimento mais acentuado a partir de 2018. No Ensino
Fundamental, verifica-se redução das matrículas em Tempo Integral em relação ao
início da série histórica, embora haja recuperação nos últimos anos. Já o Ensino
Fundamental Regular permanece como a modalidade com maior número de
estudantes, apesar da redução observada ao longo do período. De modo geral, os
dados demonstram mudanças na distribuição das matrículas e fortalecimento da
oferta de atendimento em tempo integral, especialmente na Educação Infantil.
Esses resultados reforçam a importância do acompanhamento contínuo dos
indicadores educacionais para subsidiar o planejamento, a definição de prioridades e
a implementação de políticas públicas alinhadas às necessidades da população.
Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer as estratégias de acesso,
permanência e aprendizagem, assegurando a qualidade social da educação em todas
as etapas e modalidades atendidas pela rede municipal.
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2.5 Diagnóstico Educacional da Rede Municipal de Ensino
O Diagnóstico Educacional da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio
foi elaborado a partir da análise de dados oficiais da educação, especialmente aqueles
disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP), tendo como referência, principalmente, as informações do Censo
Escolar da Educação Básica de 2025 e demais indicadores educacionais disponíveis.
A análise contempla aspectos relacionados à oferta e ao atendimento
educacional, matrículas, etapas e modalidades de ensino, fluxo escolar,
aprendizagem, infraestrutura, formação dos profissionais da educação, inclusão e
acessibilidade, conectividade, gestão educacional e demais condições que integram
a organização e o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Os dados permitem caracterizar a realidade educacional do município,
evidenciando avanços, necessidades e desafios presentes na rede. A sistematização
dessas informações constitui subsídio para a compreensão das condições de oferta e
dos resultados educacionais de Cornélio Procópio, contribuindo para o
estabelecimento de prioridades e para o planejamento das ações da política
educacional municipal. A tabela 3 apresenta os indicadores e resultados relevantes
no cenário educacional de Cornélio Procópio.
Tabela 3 indicadores e resultados da Educação de Cornélio Procópio
INDICADOR / DIMENSÃO RESULTADO FONTE/2025
Taxa de matrículas de Ed. Integral Anos Iniciais (1º ao 43,2% SIMEC/2025
5º ano)
Taxa de atendimento em Creche (0 a 3 anos) 43,7% SIMEC/2025
Taxa de atendimento em Pré-escola (4 e 5 anos) 86,6% SIMEC/2025
Taxa de crianças alfabetizadas até o 2º ano 84% SAEP/2025
Fluência Leitora - Saída Pré-leitor 11,8% SAEP/2025
Iniciante 45,8%
Fluente 40%
Ausente 2,4%
Proficiência Matemática 5º ano 246,14 SAEP/2025
Proficiência Língua Portuguesa 5º ano 237,02 SAEP/2025
IN médio proficiência LP e Mat. (Anos Iniciais) 7,1 / escala IDEB / INEP
padronizada 2025
Proficiência Matemática 2º ano 767,8 SAEP/2025
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Proficiência Língua Portuguesa 2º ano 771,6 SAEP/2025
Taxa de Aprovação (Anos Iniciais) 94,9% INEP/2025
Taxa de Reprovação (Anos Iniciais) 5,1% INEP/2025
IDEB 6,7 INEP/2025
% professores efetivos na rede (professores + gestores) 79,9% CENSO/2025
Índice de Condições de Acessibilidade 2,75 / 5,0 CENSO/2025
% escolas conectadas (Índice Escola Conectada) 100% SIMEC/2025
Condicionalidades VAAR/FUNDEB cumpridas 4 de 5 SIMEC/2025
% gestores escolares com formação em gestão 100% SEMED/2025
% professores EI com formação em nível de pós- 81,1% CENSO/2025
graduação
% professores EF com formação em nível de pós- 85,65% CENSO/2025
graduação
Fonte: Elaborado pela Secretaria Municipal de Educação 2026.
A análise dos indicadores educacionais de Cornélio Procópio, referentes a
2025, evidencia avanços na aprendizagem, na gestão e na qualificação dos
profissionais da Rede Municipal de Ensino. Destaca-se o IDEB de 6,7, a taxa de
aprovação de 92,8%, o percentual de aproximadamente 84% de crianças
alfabetizadas até o 2º ano e a conectividade de 100% das escolas. Observa-se, ainda,
que todos os gestores escolares possuem formação em gestão e que mais de 80%
dos docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental possuem pós-
graduação, demonstrando aspectos positivos na organização e no desenvolvimento
profissional da rede.
Por outro lado, os dados revelam desafios que demandam atenção,
especialmente quanto à ampliação do atendimento na Educação Infantil,
considerando as taxas de 43,7% (0 a 3 anos) e 86,6% (4 e 5 anos), bem como ao
fortalecimento da fluência leitora e das aprendizagens em Língua Portuguesa e
Matemática. A taxa de reprovação de 7,2%, o índice de acessibilidade de 2,75 em
uma escala de 5,0 e o cumprimento de quatro das cinco condicionalidades do Valor
Aluno Ano por Resultado / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
- VAAR/FUNDEB também indicam aspectos que necessitam de acompanhamento e
aprimoramento. Dessa forma, os indicadores constituem subsídios relevantes para o
planejamento das políticas educacionais, orientando ações voltadas à melhoria da
aprendizagem, à inclusão, à equidade e à garantia de uma educação pública de
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qualidade para todos os estudantes.
Outro ponto importante é que a utilização das tecnologias digitais diretamente
com os estudantes ainda precisa ser ampliada e implementada, especialmente em
razão da insuficiência de computadores e de outros equipamentos tecnológicos
disponíveis nas instituições. Ou seja, o município apresenta um cenário favorável
quanto ao acesso à conectividade, mas permanece o desafio de ampliar a
infraestrutura tecnológica das escolas, garantindo equipamentos em quantidade e
condições adequadas para que os estudantes possam utilizar as tecnologias digitais
como recursos de aprendizagem, pesquisa, produção e desenvolvimento do
pensamento computacional.
Esses dados reforçam ainda a importância de ações pedagógicas contínuas
voltadas à consolidação da leitura, especialmente para os estudantes que ainda se
encontram nos níveis iniciais de desenvolvimento da fluência leitora, conforme
destacado no gráfico abaixo.
Gráfico 2 Nível de alfabetização e leitura.
A análise do gráfico indica que 93,6% das crianças de Cornélio Procópio estão
nos níveis 3 a 8 da escala do Saeb, enquanto 6,4% permanecem nos níveis 0 a 2, nos
quais ainda apresentam dificuldades para ler palavras com autonomia. Destaca-se
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que 52,4% dos estudantes estão nos níveis 6 a 8, considerados os mais elevados da
escala, percentual superior ao observado nas redes municipais do Paraná (49,7%).
Os dados demonstram avanços importantes no processo de alfabetização, mas
também reforçam a necessidade de ampliar as ações pedagógicas voltadas à
consolidação da leitura, à fluência leitora e ao desenvolvimento das habilidades de
compreensão, garantindo que a alfabetização avance para níveis mais elevados de
proficiência.
Tabela 4 Indicadores de Alfabetização do município
Fonte: Painel Educacional - Educa Juntos - 2026.
Os dados do quadro evidenciam resultados positivos no processo de
alfabetização das crianças do 2º ano da Rede Municipal de Cornélio Procópio. Das
399 crianças matriculadas, 83,8% foram consideradas alfabetizadas, percentual
superior à meta pactuada para o município, de 77,7%, representando um avanço de
6,1 pontos percentuais. A participação na avaliação também foi expressiva,
alcançando 90,1% dos estudantes, e a proficiência média em Língua Portuguesa foi
de 771,6 pontos, acima da média registrada no Paraná, de 767,8 pontos.
Apesar dos avanços, os dados apontam que 65 crianças concluíram o 2º ano
sem estar alfabetizadas, evidenciando a necessidade de fortalecer as ações de
acompanhamento, recomposição e consolidação das aprendizagens. Dessa forma,
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os resultados demonstram avanços importantes, mas também indicam desafios que
devem orientar o planejamento de novas estratégias para garantir a alfabetização de
todas as crianças.
Gráfico 3 Percentual de alfabetização no município
Fonte: CNCA - 2025.
O gráfico evidencia uma evolução significativa nos resultados de alfabetização
do município entre 2023 e 2025. O percentual de crianças alfabetizadas passou de
76,8% em 2023 para 73,2% em 2024, apresentando uma redução pontual, mas
alcançou 83,8% em 2025, representando um avanço de 7,0 pontos percentuais em
relação a 2023.
O resultado de 2025 também superou a meta pactuada de 77,7% para esse
período, demonstrando um desempenho acima do previsto até 2030. Dessa forma, os
dados indicam que o município apresenta uma trajetória positiva e um resultado de
2025 que já ultrapassa a meta projetada, reforçando a importância da continuidade
das ações de alfabetização, do acompanhamento da aprendizagem e das estratégias
de recomposição e fortalecimento das aprendizagens.
Já o gráfico 4, apresenta a evolução do Ideb 2025 dos anos iniciais do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Cornélio Procópio, permitindo comparar o
desempenho do município ao longo dos anos com os resultados das redes municipais
do Paraná e do Brasil.
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Gráfico 4 Evolução do IDEB de Cornélio Procópio
Fonte: Inep/MEC - 2025
A análise dos resultados do Ideb 2025 dos anos iniciais do Ensino Fundamental
evidencia uma evolução positiva da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio.
O município alcançou o índice de 6,7, registrando crescimento de 0,8 ponto em
relação a 2023 e de 2,4 pontos em comparação com 2005. O resultado supera em 0,6
ponto o índice de 6,1 registrado pela rede municipal brasileira, demonstrando
desempenho superior à referência nacional apresentada no gráfico. Embora tenha
ocorrido uma redução em 2021, observa-se recuperação em 2023 e avanço
expressivo em 2025.
Os dados reforçam a importância da continuidade das ações pedagógicas, da
formação continuada dos profissionais, do acompanhamento sistemático da
aprendizagem e da análise dos resultados por unidade escolar. Recomenda-se utilizar
esses indicadores como subsídio para o planejamento educacional, visando
consolidar os avanços alcançados, reduzir as desigualdades de aprendizagem e
promover a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
O gráfico 5, apresenta a evolução do IDEB dos anos iniciais da Rede Municipal
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de Cornélio Procópio, destacando os resultados de aprendizagem em Língua
Portuguesa e Matemática, as taxas de aprovação e a contribuição desses indicadores
para a composição do índice em 2025.
Gráfico 5 Evolução do IDEB em Língua Portuguesa e Matemática.
O gráfico demonstra que o avanço do Ideb 2025 da Rede Municipal de Cornélio
Procópio está relacionado principalmente à melhoria da aprendizagem dos
estudantes. Entre 2023 e 2025, a proficiência em Língua Portuguesa aumentou 17,8
pontos e, em Matemática, 17,4 pontos na escala Saeb. A taxa de aprovação também
cresceu, atingindo 94,9% em 2025.
Esses resultados evidenciam avanços importantes na aprendizagem e no fluxo
escolar, com destaque para o desempenho acadêmico como principal fator de
crescimento do índice. Dessa forma, é fundamental dar continuidade às ações
pedagógicas, ao acompanhamento da aprendizagem e à formação continuada dos
profissionais da educação, visando consolidar os resultados alcançados e promover
a melhoria contínua da qualidade do ensino.
O gráfico 6 sobre os resultados da avaliação da alfabetização em 13 escolas
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da Rede Municipal de Cornélio Procópio, em 2025, evidencia as diferenças de
desempenho entre as unidades escolares e sua relação com a média municipal.
Gráfico 6 - Diferenças de desempenho entre as instituições de ensino..
Fonte: Painel Educacional - Educa Juntos - 2026.
Observando o gráfico podemos perceber que os índices variam de 55,0% a
96,4%, uma diferença de 41,4 pontos percentuais. A média da rede é de 83,8%, sendo
que 6 escolas apresentam resultados abaixo desse índice. Embora a maioria das
unidades tenha alcançado resultados superiores a 75%, os dados apontam para a
necessidade de intensificar o acompanhamento pedagógico nas escolas com
menores índices, identificar as dificuldades de aprendizagem e desenvolver
estratégias específicas de intervenção. Também é importante compartilhar práticas
pedagógicas exitosas entre as unidades, visando reduzir as desigualdades e
assegurar a alfabetização de todos os estudantes.
Já a análise do gráfico 7 sobre o Ideb de 2025 das escolas municipais nos
anos iniciais do Ensino Fundamental revela diferenças importantes no desempenho
entre as unidades, permitindo identificar quais estão acima ou abaixo do índice da
rede municipal.
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Gráfico 7 IDEB por escola
Fonte: Painel Educacional - Educa Juntos - 2026.
Analisando o gráfico percebemos que o índice de referência da rede é 6,7 e
das quatorze escolas analisadas, seis ficaram acima do índice da rede, com destaque
para a Escola Comendador Gino Azzolini, que alcançou 7,5, seguida pela Escola
Aníbal Campi e pela Escola Edgard Galafassi, ambas com 7,4. Outras escolas
também apresentaram resultados iguais ou superiores a 6,7, como Vitorino Gomes
Henriques (6,9), Lourenço Filho (6,8) e Átila Silveira Brasil (6,7).
Por outro lado, oito escolas ficaram abaixo do índice de referência, com
resultados entre 5,9 e 6,6. A menor pontuação foi registrada pela Escola Alice Correia
Diniz, com 5,9. Esses resultados evidenciam diferenças de desempenho entre as
unidades escolares e reforçam a importância de acompanhar os indicadores,
identificar as necessidades de cada escola e desenvolver estratégias pedagógicas
que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Em síntese, o Diagnóstico Educacional da Rede Municipal de Ensino de
Cornélio Procópio evidencia avanços importantes na alfabetização, na aprendizagem,
no fluxo escolar, na formação dos profissionais e na organização da oferta
educacional, com destaque para o IDEB de 6,7 em 2025 e o percentual de 83,8% de
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crianças alfabetizadas ao final do 2º ano. Entretanto, persistem desafios relacionados
à ampliação do atendimento na Educação Infantil, ao fortalecimento da fluência leitora,
à redução das desigualdades de aprendizagem entre as escolas e à melhoria das
condições de acessibilidade. Nesse contexto, os indicadores apresentados
constituem subsídios fundamentais para o planejamento e a definição de prioridades
da política educacional municipal, orientando ações pedagógicas e administrativas
que promovam a equidade, a inclusão, a garantia do direito à educação e a melhoria
contínua da qualidade do ensino.
2.6 Diagnóstico da infraestrutura das instituições de ensino
No que se refere à infraestrutura escolar, evidencia-se a necessidade de dar
continuidade às ações de manutenção preventiva e corretiva das instituições
municipais de ensino, bem como de promover a adequação, modernização e
otimização dos espaços físicos existentes, visando garantir ambientes seguros,
acessíveis, acolhedores e adequados ao desenvolvimento dos processos de ensino
e aprendizagem. Essas ações são fundamentais para assegurar a conservação do
patrimônio público, melhorar as condições de atendimento à comunidade escolar e
proporcionar maior qualidade e eficiência na utilização dos espaços educacionais.
Entre as principais demandas identificadas, destacam-se a construção de
novas salas de aula, a reforma e ampliação das estruturas já existentes, a adequação
e ampliação de refeitórios, bem como a melhoria dos ambientes destinados às
atividades pedagógicas, administrativas, recreativas e de convivência. Também se faz
necessária a realização de intervenções voltadas à acessibilidade, de modo a eliminar
barreiras arquitetônicas e garantir condições adequadas de circulação, permanência
e participação de todos os estudantes, em consonância com os princípios da inclusão
e da equidade no ambiente escolar.
Além disso, ressalta-se a importância de aproveitar e qualificar os espaços
externos das unidades escolares, incorporando-os ao planejamento pedagógico como
ambientes educativos complementares. Pátios, jardins, áreas verdes, espaços de
convivência e demais ambientes ao ar livre podem favorecer a realização de
atividades diversificadas, experiências práticas, projetos interdisciplinares e ações
voltadas à educação ambiental, à cultura, ao esporte, ao lazer e ao desenvolvimento
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das habilidades socioemocionais dos estudantes. A utilização planejada desses
espaços contribui para tornar as práticas educativas mais dinâmicas, participativas e
contextualizadas, ampliando as oportunidades de aprendizagem para além dos
ambientes tradicionais da sala de aula.
Nesse contexto, o planejamento das intervenções na infraestrutura escolar
deve considerar as necessidades específicas de cada instituição, o número de
estudantes atendidos, as condições estruturais dos prédios, a disponibilidade de
espaços físicos e as perspectivas de crescimento da demanda por vagas. Torna-se
importante estabelecer prioridades para a execução das obras e dos serviços de
manutenção, considerando critérios como segurança, acessibilidade, funcionalidade
e adequação dos ambientes às diferentes etapas e modalidades da educação básica.
O acompanhamento contínuo das condições das unidades escolares também é
essencial para identificar necessidades, prevenir problemas estruturais e assegurar a
adequada aplicação dos recursos públicos.
Essas medidas assumem especial relevância diante da necessidade de ampliar
e consolidar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de
ensino. A Ampliação da Jornada Escolar exige espaços físicos compatíveis com a
permanência prolongada dos estudantes. Dessa forma, a infraestrutura deve ser
compreendida como um elemento estratégico para a efetivação da proposta educativa
em tempo integral, garantindo que a Ampliação da Jornada seja acompanhada de
condições adequadas de atendimento e de oportunidades de aprendizagem
significativas.
Assim, a continuidade dos investimentos na manutenção, reforma, ampliação
e adequação das instituições municipais de ensino constitui uma ação essencial para
o fortalecimento da política educacional do município. Busca-se, com isso, assegurar
ambientes escolares mais inclusivos, funcionais e favoráveis ao desenvolvimento
integral dos estudantes, promovendo melhores condições de trabalho para os
profissionais da educação e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino
ofertado à população.
2.7 Transporte Escolar
O transporte escolar municipal atende, atualmente, 284 estudantes da Rede
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Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, contemplando o ensino regular, as classes
especiais, as salas de recursos, a escola na modalidade de Educação Especial e a
Educação de Jovens e Adultos (EJA). Desse total, 40 estudantes residem na zona
rural, enquanto os demais utilizam o serviço por residirem a mais de dois quilômetros
da instituição de ensino ou por apresentarem necessidades educacionais especiais
que dificultam ou impossibilitam seu deslocamento até a unidade escolar.
Para atender a essa demanda, o município dispõe de uma frota de dez ônibus,
sendo sete próprios e três disponibilizados por empresa terceirizada. A ampliação da
oferta de Educação Integral, tanto no regime de Turno Único quanto na Ampliação da
Jornada Escolar, exige planejamento específico para compatibilizar itinerários,
horários de entrada e saída e disponibilidade de veículos, de modo a assegurar o
acesso e a permanência dos estudantes nas atividades escolares e complementares.
Nesse contexto, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
deverá contemplar estratégias para garantir o transporte escolar aos estudantes que
necessitem desse serviço, considerando as especificidades da jornada ampliada e as
condições de deslocamento dos públicos atendidos. Entre as medidas previstas,
destacam-se:
Planejamento e reorganização dos itinerários, compatibilizando os horários do
transporte com a jornada regular e as atividades de Ampliação da Jornada Escolar
e de Turno Único.
Levantamento periódico da demanda, identificando os estudantes que necessitam
de transporte para participar das atividades em período ampliado, considerando a
localização de suas residências e das instituições de ensino.
Adequação da frota e dos contratos de transporte, avaliando a necessidade de
ampliar a disponibilidade de veículos e de ajustar a prestação dos serviços
conforme a expansão da oferta.
Garantia de acessibilidade e atendimento inclusivo, assegurando condições
adequadas de transporte aos estudantes público da Educação Especial, inclusive
àqueles que necessitam de veículos adaptados, equipamentos de acessibilidade
ou apoio específico durante o deslocamento.
Articulação entre a SEMED, as instituições de ensino e os responsáveis pelo
transporte, para organizar os horários, acompanhar a frequência e prevenir
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barreiras que comprometam a participação dos estudantes nas atividades
escolares.
Monitoramento da qualidade e da segurança do serviço, com acompanhamento
dos itinerários, da pontualidade, das condições dos veículos e das necessidades
específicas dos estudantes das zonas urbana e rural.
Dessa forma, o transporte escolar constitui uma condição essencial para a
efetivação da equidade no acesso à Educação Integral em Tempo Integral. Seu
planejamento deverá acompanhar a expansão e a reorganização da oferta
educacional, garantindo que os estudantes que dependem desse serviço, inclusive o
público da Educação Especial, tenham condições de participar das atividades
previstas, com segurança, acessibilidade e continuidade no atendimento.
2.8 Alimentação Escolar
A alimentação escolar ofertada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino é
planejada com base em cardápios elaborados por nutricionistas, em conformidade
com as normas e diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
considerando as necessidades nutricionais dos estudantes e as especificidades de
cada etapa de ensino. Na maioria das instituições, as refeições são preparadas pelas
merendeiras nas próprias unidades escolares. Nas instituições de ensino que não
dispõem de espaço físico adequado para o preparo dos alimentos, a alimentação é
produzida na merenda escolar (cozinha central) que tem a infraestrutura necessária
para o preparo de alimentos e posteriormente é distribuída às unidades.
Nas escolas que funcionam em turno regular, é ofertada, em geral, uma
refeição durante o período de permanência dos estudantes. Nas instituições que
ofertam Educação em Tempo Integral são disponibilizadas três refeições ao longo do
período de permanência dos estudantes na instituição, de modo a atender às
necessidades alimentares decorrentes da ampliação do tempo de permanência
escolar.
Como estratégia de enfrentamento às desigualdades sociais e de garantia da
segurança alimentar e nutricional, está sendo implantada gradativamente uma quarta
refeição nas instituições de ensino localizadas em regiões de maior vulnerabilidade
socioeconômica.
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2.9 Perfil socioeconômico dos estudantes
A Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio atende 3.449 estudantes,
distribuídos nas diferentes etapas, modalidades e formas de organização da oferta
educacional. A análise do perfil socioeconômico desse público constitui um importante
instrumento para compreender a realidade das famílias atendidas e subsidiar o
planejamento de políticas públicas educacionais que promovam a equidade, a
inclusão e a garantia do direito à educação.
Em relação à renda familiar, os dados demonstram que 8% dos estudantes
pertencem a famílias que declaram não possuir renda; 66% estão inseridos em
famílias com renda de até um salário-mínimo; 24% pertencem a famílias com renda
de um a três salários-mínimos; e 2% estão na faixa de três a cinco salários-mínimos,
conforme gráfico 8.
Gráfico 8 Perfil socioeconômico dos estudantes
Fonte: Elaborado pela Secretaria Municipal de Educação considerando os dados do SERE.
Esses dados evidenciam que a maioria dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino está inserida em famílias com renda de até um salário-mínimo, indicando a
importância da escola pública como espaço de garantia de direitos, proteção social,
desenvolvimento integral e ampliação de oportunidades. Essa realidade reforça a
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necessidade de articular as políticas educacionais com outras políticas públicas,
especialmente nas áreas de assistência social, saúde, alimentação e proteção à
infância.
2.10 Perfil quanto a cor/raça dos estudantes procopenses
Em relação à cor/raça considerando estudantes nas escolas e nos CMEIs,
tanto em turno parcial como em Turno Único e Ampliação da Jornada , os dados
estão apresentados nos gráficos abaixo. O levantamento dos dados referentes à
cor/raça dos estudantes da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de
Cornélio Procópio constitui um importante instrumento para conhecer as
características do público atendido e subsidiar o planejamento de políticas
educacionais pautadas na equidade, na inclusão e no respeito à diversidade. O gráfico
apresenta a distribuição dos estudantes por cor/raça, comparando o total de
matrículas com o número de crianças atendidas em período integral.
Gráfico 9 Cor/raça dos estudantes da Educação Infantil
Fonte: Dados do BI Município /SEED Set.2026
A análise dos dados demonstra que, do total de estudantes representados, 799
são declarados brancos, dos quais 437 frequentam o período integral. Na categoria
parda, registram-se 364 estudantes, sendo 218 matriculados em período integral.
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Entre os estudantes declarados pretos, são contabilizados 78, dos quais 39
frequentam essa modalidade de atendimento. Já na categoria amarela, são
registrados 11 estudantes, sendo 8 atendidos em período integral.
Observa-se que a categoria branca apresenta o maior número de estudantes,
seguida pela categoria parda. Em todas as categorias apresentadas, há crianças
matriculadas em período integral, com maior concentração numérica entre as
categorias branca e parda. Esses dados contribuem para a compreensão do perfil dos
estudantes atendidos e podem subsidiar o acompanhamento das matrículas e a
organização da oferta educacional.
Nesse contexto, é fundamental que a Rede Municipal de Ensino desenvolva
práticas pedagógicas que valorizem a diversidade étnico-racial desde a primeira
infância, promovendo o respeito às diferenças, a valorização das identidades e o
combate ao preconceito e à discriminação. Dessa forma, o conhecimento desse perfil
constitui subsídio para o fortalecimento de uma Educação Infantil inclusiva, equitativa
e comprometida com o desenvolvimento integral de todas as crianças.
Já o gráfico 10 estabelece uma comparação entre o total de estudantes e
aqueles matriculados em período integral no Ensino Fundamental. Esses dados
contribuem para a compreensão do perfil do público atendido e subsidiam o
planejamento de ações.
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Gráfico 10 Cor/raça dos estudantes do Ensino Fundamental
Fonte: dados do BI Município /SEED Set.
Analisando o gráfico, observa-se que a categoria branca concentra o maior
número de estudantes, com 1.257 estudantes, dos quais 505 frequentam o período
integral. Na categoria parda, são registrados 793 estudantes, sendo 298 matriculados
nessa forma de atendimento. Entre os estudantes declarados pretos, contabilizam-se
110 estudantes, dos quais 48 frequentam o período integral. Já a categoria amarela
apresenta três estudantes, sendo um matriculado em período integral.
Os dados demonstram que as categorias branca e parda concentram o maior
número de matrículas, tanto no total de estudantes quanto no atendimento em período
integral. Verifica-se, ainda, que o número de estudantes em período integral é inferior
ao total de matrículas em todas as categorias apresentadas, evidenciando diferenças
na distribuição das vagas entre as formas de atendimento.
Nesse contexto, o levantamento reforça a importância de desenvolver práticas
pedagógicas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental que reconheçam e
valorizem as diferentes identidades étnico-raciais, promovendo o respeito às
diferenças e prevenindo situações de preconceito e discriminação. Assim, a análise
desses dados constitui um subsídio para o planejamento de políticas educacionais
inclusivas, comprometidas com a igualdade de oportunidades, a garantia dos direitos
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de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
2.11 Gestão democrática
O fortalecimento e a consolidação da Política de Educação Integral em Tempo
Integral na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio pressupõem a efetivação
da gestão democrática, fundamentada na participação, no diálogo, na transparência
e na corresponsabilidade entre os diferentes segmentos da comunidade escolar.
Nesse sentido, é fundamental assegurar a participação ativa dos gestores,
professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselho
Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e comunidade local nos
processos de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações
desenvolvidas nas unidades escolares. Essa participação deve estar presente na
construção, na execução e na avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP),
garantindo que a organização dos tempos, dos espaços, dos saberes e das
experiências educativas esteja articulada às necessidades, às potencialidades e às
características de cada comunidade.
A gestão democrática também constitui um princípio essencial para a
implementação da Educação Integral em Tempo Integral, pois favorece a construção
coletiva de decisões, o fortalecimento dos vínculos entre escola e comunidade e a
integração entre as diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes. Para
tanto, é necessário promover espaços permanentes de escuta, diálogo, participação
e avaliação, de modo que as ações pedagógicas e administrativas sejam planejadas
de forma colaborativa e coerente com os objetivos da política municipal.
Dessa forma, a Rede Municipal de Ensino reafirma o compromisso com uma
gestão participativa, inclusiva e comprometida com a equidade e que se concretize
como uma proposta educativa que promova o desenvolvimento integral dos
estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética,
contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
3 A LEGISLAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A Ampliação da Jornada Escolar e a consolidação da Educação Integral em
Tempo Integral constituem demandas históricas da educação brasileira,
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fundamentadas na garantia do direito à educação e na promoção do desenvolvimento
humano em sua integralidade. Ao longo das últimas décadas, diferentes marcos legais
passaram a reconhecer a importância da ampliação dos tempos, espaços e
oportunidades educacionais como estratégia para assegurar a aprendizagem, reduzir
desigualdades e ampliar o acesso aos bens culturais, científicos e sociais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu
artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo
ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Tal princípio
constitui o fundamento da Educação Integral, ao reconhecer a formação humana
como um processo amplo que contempla as diferentes dimensões de seu
desenvolvimento.
Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional LDBEN nº 9.394/1996 prevê, em seus artigos 34 e 87, a
ampliação progressiva da Jornada Escolar no Ensino Fundamental e o
desenvolvimento de políticas voltadas à oferta da educação em tempo integral. A
legislação reafirma o compromisso dos sistemas de ensino com a ampliação das
oportunidades educativas e com a melhoria da qualidade da educação pública.
Esses princípios foram fortalecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 4/2010, e pelas Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, estabelecidas pela
Resolução CNE/CEB nº 7/2010, documentos que reconhecem a necessidade de
organização curricular articulada à formação integral dos estudantes.
A aprovação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano
Nacional de Educação (PNE), representou importante avanço para a consolidação da
Educação Integral em Tempo Integral no país. A Meta 6 do PNE estabelece a oferta
da educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo
pelo menos 25% dos estudantes da Educação Básica.
No âmbito estadual, a Lei nº 18.492, de 24 de junho de 2015, que aprovou o
Plano Estadual de Educação do Paraná, ampliou esse compromisso ao estabelecer
a oferta da Educação Integral em Tempo Integral em, no mínimo, 65% das escolas
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públicas, com atendimento de pelo menos 60% dos estudantes da Educação Básica
ao final da vigência do plano.
No município de Cornélio Procópio, a Meta 6 do Plano Municipal de Educação,
aprovada pela Lei nº 216/2015 e alterada pela Lei nº 388/2016, prevê a oferta da
Educação Integral em Tempo Integral em 70% da rede municipal, de forma a atender,
no mínimo, 70% dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
A implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada
em 2017 e incorporada aos currículos dos sistemas de ensino a partir de 2018,
reforçou a necessidade de reorganização curricular na perspectiva da formação
integral, promovendo a articulação entre conhecimentos, competências, valores e
experiências educativas que contribuam para o desenvolvimento pleno dos
estudantes.
Mais recentemente, a política nacional de ampliação da educação integral foi
fortalecida pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola
em Tempo Integral. O programa tem como finalidade fomentar a criação e a ampliação
de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica, por meio de assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal
e aos municípios.
A legislação define como matrícula em tempo integral aquela em que o
estudante permanece em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete
horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em consonância com a perspectiva da
Educação Integral. Além do apoio financeiro, o programa prevê ações voltadas ao
fortalecimento da gestão educacional, da reorganização curricular, da formação de
profissionais da educação e do acompanhamento permanente das redes de ensino.
Em continuidade ao processo de consolidação dessa política pública, a
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, instituiu as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação
Básica, estabelecendo orientações para a organização pedagógica, curricular e
administrativa das redes de ensino. Posteriormente, a Resolução CNE/CEB nº 2, de
19 de junho de 2026, alterou a referida norma, determinando que os sistemas de
ensino revisem e atualizem seus atos normativos e elaborem ou revisem a política
específica de Educação Integral em Tempo Integral.
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O documento reafirma a Educação Integral como política estruturante voltada
à garantia do desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões, orientando a
ampliação qualificada dos tempos escolares e a integração entre currículo, território,
cultura, ciência, arte, esporte e participação social.
Destaca-se também a Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que aprova o Plano
Nacional de Educação (PNE) para a próxima década com objetivo de ampliar a oferta
de educação integral em tempo integral assegurando sua qualidade e a
intencionalidade pedagógica das atividades.
Nesse contexto, a Educação Integral em Tempo Integral consolida-se como
uma política pública estratégica para a garantia do direito à aprendizagem, para a
promoção da equidade educacional e para o fortalecimento da qualidade social da
educação. Sua implementação exige planejamento, investimentos, gestão
democrática e compromisso coletivo, assegurando que a ampliação do tempo de
permanência dos estudantes na escola esteja associada à ampliação das
oportunidades educativas e à formação humana integral.
Considerando-se também as seguintes Leis:
Deliberação CEE/PR nº 02, de 12 de setembro de 2018, que estabelece as
normas para a Organização Escolar, o Projeto Político Pedagógico, o Regimento
Escolar e o Período Letivo das Instituições de Educação Básica que integram o
Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Deliberação CEE/PR nº 03, de 22 de novembro de 2018, que estabelece as
normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná:
princípios, direitos e orientações, com fundamento na Base Nacional Comum
Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e orientam a sua
implantação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
Deliberação CEE/PR nº 03, de 05 de dezembro de 2023, que estabelece normas
para a implementação da Educação em Tempo Integral nas Instituições de
Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
Deliberação CEE/PR nº 09/2025, de 01 de dezembro de 2025, institui normas para
a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de
Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Portaria MEC nº 1.495, de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a
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pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito
do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências;
Portaria MEC nº 1.495, de agosto de 2023, que define as diretrizes para a
Ampliação da Jornada Escolar em tempo integral na perspectiva da educação
integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em
Tempo Integral.
Resolução CNE/CEB Nº 4, de 14 de julho de 2026 institui os Parâmetros
Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Diante do exposto, observa-se que o conjunto de marcos legais que
fundamentam a Educação Integral em Tempo Integral no Brasil, no Estado do
Paraná e no município de Cornélio Procópio evidencia o compromisso progressivo
do poder público com a garantia do direito à educação, a ampliação das
oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes. Esses
dispositivos legais estabelecem princípios, metas e orientações que devem nortear
a organização e a implementação dessa política educacional, respeitando as
especificidades e as necessidades de cada rede de ensino.
Nesse sentido, a consolidação da Educação Integral em Tempo Integral na
Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio requer a articulação entre as
diretrizes nacionais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coerência entre
a legislação vigente, o planejamento educacional, a organização curricular e as
práticas pedagógicas desenvolvidas nas instituições de ensino. Para tanto, torna-se
fundamental investir na formação continuada dos profissionais da educação, na
adequação dos espaços e das estruturas físicas, na gestão democrática, no
acompanhamento das aprendizagens e na avaliação permanente das ações
implementadas.
Ressalta-se que a Ampliação da Jornada Escolar, por si só, não garante a
formação integral dos estudantes. É necessário que o tempo ampliado seja
organizado de forma intencional, com experiências educativas diversificadas,
integradas ao currículo e articuladas às diferentes dimensões do desenvolvimento
humano, contemplando os aspectos intelectual, físico, emocional, social, cultural e
ético. Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral deve constituir uma
oportunidade de ampliar os conhecimentos, fortalecer os vínculos, valorizar as
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diferenças e promover condições mais equitativas de acesso, permanência e
aprendizagem.
Assim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de
Cornélio Procópio deverá orientar-se pela legislação vigente e pelas demandas da
realidade local, estabelecendo diretrizes, estratégias e mecanismos de
implementação, monitoramento e avaliação que favoreçam a expansão qualificada
da oferta educacional. O compromisso coletivo entre o poder público, os profissionais
da educação, as famílias e a comunidade será essencial para consolidar uma política
pública contínua, inclusiva e socialmente referenciada, capaz de garantir o direito à
educação de qualidade e contribuir para a formação integral de todos os estudantes
da Rede Municipal de Ensino.
4 CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Educação Integral em Tempo Integral, no município de Cornélio Procópio, é
concebida como uma política pública educacional comprometida com a formação
integral das crianças e dos estudantes, considerando suas dimensões cognitiva,
física, emocional, social, cultural e ética. Nessa perspectiva, a Ampliação da Jornada
Escolar não se restringe ao aumento do tempo de permanência na instituição
educativa, mas representa a possibilidade de ampliar e qualificar as experiências de
aprendizagem, convivência e desenvolvimento, por meio da organização intencional
dos tempos, dos espaços, dos saberes e das práticas pedagógicas.
Essa concepção pressupõe uma reorganização da dinâmica escolar, de modo
que a jornada ampliada esteja integrada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico
(PPP) e às características, necessidades e potencialidades de cada unidade
educacional e de seu território. Trata-se de superar a fragmentação entre as
atividades do período Regular e aquelas desenvolvidas no tempo ampliado,
assegurando a continuidade do trabalho pedagógico, a articulação entre os diferentes
campos do conhecimento e a promoção de aprendizagens significativas.
Na Educação Infantil, a Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se
no reconhecimento da criança como sujeito histórico e de direitos, ativa e participante
de seu processo de desenvolvimento e aprendizagem. A organização da jornada
deverá assegurar experiências que articulem o cuidar e o educar, tendo as interações
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e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas. Devem ser
garantidas oportunidades de exploração, movimento, expressão, criação,
alimentação, descanso, convivência e descoberta, respeitando os ritmos, as
necessidades e as singularidades de cada criança. O acompanhamento do
desenvolvimento ocorrerá por meio de avaliação contínua, diagnóstica e formativa,
com observações, registros e documentação pedagógica que permitam acompanhar
as aprendizagens e o desenvolvimento infantil, sem finalidade de promoção, seleção,
classificação ou retenção.
No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá
ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes,
articulando os conhecimentos previstos no currículo a experiências educativas
diversificadas nas áreas da cultura, da arte, do esporte, da ciência, da tecnologia, da
leitura, da educação ambiental, da cidadania e da participação social. As atividades
desenvolvidas durante a jornada ampliada deverão apresentar intencionalidade
pedagógica, continuidade e integração com o currículo, contribuindo para a
consolidação das aprendizagens, o desenvolvimento da autonomia, do pensamento
crítico, da criatividade, da cooperação e da capacidade de atuar de forma responsável
na sociedade.
A Educação Integral em Tempo Integral também se articula ao princípio da
proteção integral e da garantia dos direitos das crianças e dos estudantes,
reconhecendo a instituição educativa como espaço de aprendizagem, cuidado,
convivência, participação e proteção. Nessa perspectiva, torna-se fundamental
fortalecer a parceria entre escola e família, bem como promover, sempre que
necessário, a articulação intersetorial com as políticas e os serviços municipais de
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas que integram a
rede de proteção. Essa atuação colaborativa contribui para a identificação das
necessidades dos estudantes e para a construção de respostas mais integradas às
diferentes realidades sociais.
A implementação da política deverá pautar-se pelos princípios da gestão
democrática e da participação social, envolvendo profissionais da educação, equipes
gestoras, estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade local nos
processos de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação. O diálogo
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permanente com os diferentes sujeitos e instituições do território possibilitará
identificar demandas, reconhecer potencialidades e estabelecer prioridades,
favorecendo a construção de propostas educativas contextualizadas e coerentes com
a realidade de cada unidade escolar.
Nesse contexto, a Educação Integral em Tempo Integral pressupõe o
compromisso com uma educação inclusiva, equitativa, democrática e acolhedora, que
reconheça a diversidade humana e respeite as diferentes trajetórias, condições de
aprendizagem e necessidades educacionais dos estudantes. A organização dos
tempos e espaços deverá favorecer a acessibilidade, a participação e a aprendizagem
de todos, contemplando estratégias pedagógicas diversificadas, recursos de
acessibilidade e tecnologias assistivas, quando necessários, de modo a eliminar
barreiras e assegurar oportunidades efetivas de desenvolvimento.
Para que essa concepção se concretize, é indispensável investir na formação
continuada dos profissionais da educação, na qualificação da infraestrutura, na
adequação dos ambientes escolares, na disponibilidade de materiais pedagógicos e
na organização de práticas educativas que valorizem a participação e o protagonismo
dos estudantes. Da mesma forma, o monitoramento e a avaliação da política deverão
integrar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades
escolares, permitindo acompanhar as condições de oferta, a qualidade das
experiências educativas e os resultados das ações implementadas, com vistas ao
aperfeiçoamento contínuo da proposta.
Portanto, a concepção de Educação Integral em Tempo Integral adotada pelo
município de Cornélio Procópio reafirma o compromisso com uma educação pública
de qualidade socialmente referenciada, orientada pela equidade, pela inclusão, pela
gestão democrática e pela garantia dos direitos de todas as crianças e estudantes.
Compreende-se que a Ampliação da Jornada Escolar somente alcança seu propósito
educativo quando acompanhada de uma proposta pedagógica consistente, integrada
ao currículo e comprometida com o desenvolvimento integral dos sujeitos.
A efetivação dessa política exige planejamento, investimentos, formação
continuada, participação da comunidade escolar, articulação intersetorial e
acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas. Exige, igualmente, que cada
unidade educacional organize seus tempos, espaços e práticas de acordo com as
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necessidades de seus estudantes, assegurando condições adequadas de
acolhimento, convivência, aprendizagem, participação e desenvolvimento.
Assim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui
um compromisso coletivo da Administração Pública, da Secretaria Municipal de
Educação, das equipes gestoras, dos profissionais da educação, das famílias e da
comunidade. Sua implementação deverá ser orientada pela compreensão de que
educar integralmente significa ampliar oportunidades, garantir direitos, valorizar
potencialidades e criar condições para que cada estudante aprenda, participe, conviva
e se desenvolva em todas as suas dimensões. Desse modo, Cornélio Procópio
reafirma a educação como direito fundamental e instrumento de transformação social,
buscando consolidar uma rede municipal de ensino que promova não apenas a
ampliação do tempo escolar, mas a qualificação das experiências educativas e a
construção de trajetórias escolares mais significativas, inclusivas e equitativas para
todos.
5 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio
Procópio fundamenta-se nos princípios constitucionais, legais, pedagógicos e
administrativos que orientam a garantia do direito à educação e a organização de uma
escola pública de qualidade, inclusiva, democrática, equitativa e socialmente
referenciada.
A Educação Integral, compreendida como uma concepção de educação e não
apenas como ampliação do tempo de permanência na escola, reconhece a criança e
o estudante em sua integralidade, considerando as dimensões cognitiva, física,
emocional, social, cultural, ética e política de seu desenvolvimento. Nessa
perspectiva, ampliar a jornada escolar significa ampliar também as oportunidades de
aprendizagem, convivência, participação, criação, expressão, cuidado e
desenvolvimento, por meio de experiências educativas diversificadas, significativas e
articuladas ao currículo.
A Política Municipal fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei
Federal nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ,
na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e
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nas Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023, que estabelecem orientações para
a Implementação e a Ampliação da Jornada Escolar na perspectiva da Educação
Integral. Constituem, ainda, referências a Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
o Referencial Curricular do Paraná, o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano
Municipal de Educação de Cornélio Procópio e as demais normas aplicáveis do
Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e
dos sistemas de ensino.
Entre as normativas de referência, destacam-se o Parecer CNE/CEB nº
12/2025, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Deliberação CEE/PR nº 02/2025. Já a
resolução 02/26 altera a resolução CNE/CEB nº 7, de 01 de agosto de 2025, que
institui as diretrizes operacionais nacionais para a Educação Integral em Tempo
Integral na Educação Básica. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe
sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de
Educação Especial Inclusiva. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que
institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em
Tempo Integral.
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral fundamenta-se, ainda, na corresponsabilidade federativa, por meio da
cooperação entre União, Estado e Município, respeitadas as competências de cada
ente, visando à articulação de esforços técnicos, pedagógicos e financeiros para a
garantia do direito à educação. Essa atuação colaborativa deve contribuir para a
expansão planejada da oferta, a melhoria da infraestrutura, a valorização dos
profissionais e a redução das desigualdades educacionais. A Política também
incorpora os princípios da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática,
reconhecendo a importância da educação para a formação de cidadãos conscientes,
participativos e comprometidos com a preservação ambiental, o enfrentamento das
mudanças climáticas e a construção de comunidades mais justas, resilientes e
sustentáveis.
Esse conjunto de referências orienta a organização, a implementação, o
acompanhamento e a avaliação da Política Municipal, reafirmando o compromisso
com uma educação pública de qualidade social, inclusiva, democrática e equitativa,
que assegure condições para o desenvolvimento integral das crianças e dos
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estudantes.
Constituem princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral de Cornélio Procópio:
I Educação como direito humano, social e fundamental, assegurando a todos o
acesso a uma educação pública de qualidade, conforme os princípios
constitucionais e legais;
II Garantia de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral de
todas as crianças e estudantes, com condições adequadas para sua participação
e trajetória escolar;
III Proteção integral e garantia dos direitos da criança e do adolescente, promovendo
ambientes educativos seguros, acolhedores e comprometidos com o bem-estar e
o desenvolvimento dos estudantes;
IV Centralidade da criança e do estudante no processo educativo, reconhecendo-os
como sujeitos de direitos, participantes ativos e protagonistas de suas
aprendizagens;
V Equidade e justiça curricular, reconhecendo as diversidades e enfrentando as
desigualdades sociais, econômicas, culturais, étnico-raciais e educacionais;
VI Currículo integrado, contextualizado e comprometido com o desenvolvimento
integral, articulando os conhecimentos, as experiências e as diferentes áreas do
saber;
VII Intencionalidade pedagógica em todos os tempos, espaços e experiências
educativas, assegurando que a jornada ampliada contribua efetivamente para a
aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VIII Gestão democrática, participação e corresponsabilidade, fortalecendo o diálogo
e a atuação conjunta entre escola, famílias, comunidade e poder público;
IX Articulação intersetorial e integração das políticas públicas, promovendo ações
colaborativas para a garantia dos direitos das crianças e dos estudantes;
X Valorização e formação continuada dos profissionais da educação, assegurando
oportunidades de desenvolvimento profissional e aprimoramento das práticas
pedagógicas;
XI Respeito às especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
considerando as características, as necessidades, os interesses e os tempos de
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desenvolvimento próprios de cada etapa;
XII Educação inclusiva e respeito às diferenças, promovendo a igualdade de
oportunidades, a acessibilidade, a participação e o enfrentamento de todas as
formas de preconceito e discriminação;
XIII Integração entre escola, território e comunidade, reconhecendo os espaços
sociais, culturais, ambientais e educativos do município como possibilidades de
aprendizagem e formação cidadã;
XIV Expansão planejada, gradual e sustentável da oferta de Educação Integral em
Tempo Integral, considerando as condições de infraestrutura, os recursos
humanos, a organização pedagógica e a qualidade do atendimento;
XV Monitoramento, avaliação e aprimoramento permanente da Política Municipal,
considerando os resultados alcançados, os desafios identificados e as
necessidades da Rede Municipal de Ensino.
XVI Corresponsabilidade federativa e regime de colaboração, fortalecendo a
cooperação entre União, Estado e Município na implementação, no financiamento,
no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral, respeitadas as competências e responsabilidades de cada ente
federado;
XVII Sustentabilidade socioambiental, promovendo práticas educativas voltadas à
preservação do meio ambiente, ao uso responsável dos recursos naturais, à gestão
sustentável dos espaços escolares, à redução de resíduos e à formação de hábitos
e valores comprometidos com a qualidade de vida das atuais e futuras gerações;
XVIII Justiça climática e educação para a prevenção de riscos e a resiliência,
reconhecendo que os impactos das mudanças climáticas afetam de maneira
desigual diferentes grupos sociais e territórios, e promovendo ações educativas que
estimulem a consciência ambiental, a prevenção de riscos, a adaptação climática,
a proteção da biodiversidade e a participação da comunidade na construção de
soluções sustentáveis;
XIX Compromisso com a equidade socioambiental, assegurando que o
planejamento e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral
considerem as vulnerabilidades sociais e ambientais dos territórios, favorecendo
condições adequadas de aprendizagem, bem-estar, segurança e desenvolvimento
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integral para todas as crianças e estudantes.
5.1 Princípios orientadores por etapa de ensino
Na Educação Infantil, etapa prioritária da Política Municipal, a Educação
Integral em Tempo Integral deverá assegurar a indissociabilidade entre o cuidar e o
educar, reconhecendo que todos os momentos da rotina possuem valor educativo e
constituem oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento. O acolhimento, a
alimentação, a higiene, o repouso, as brincadeiras, as interações, as experiências
pedagógicas, o movimento, a exploração dos espaços, o contato com a natureza, a
expressão artística e a convivência deverão ser organizados com intencionalidade
pedagógica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das
crianças.
A organização da jornada deverá proporcionar experiências que favoreçam a
convivência, a participação, a exploração, a expressão, a brincadeira e a construção
da identidade e da autonomia, considerando as singularidades de cada criança e a
diversidade dos contextos familiares, sociais e culturais. A ampliação do tempo deverá
preservar o bem-estar, os ritmos individuais e as necessidades de cuidado e
descanso, assegurando ambientes acolhedores, seguros, acessíveis e estimulantes.
No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá
promover a ampliação das oportunidades de aprendizagem por meio de práticas
pedagógicas integradas ao currículo e articuladas às diferentes áreas do
conhecimento. A jornada ampliada deverá possibilitar o desenvolvimento de projetos,
oficinas e experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas,
ambientais e de participação cidadã, em consonância com os objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento previstos para essa etapa.
A proposta deverá superar a fragmentação entre os diferentes momentos da
jornada escolar, promovendo uma experiência educativa integrada, na qual o tempo
ampliado seja utilizado para aprofundar conhecimentos, fortalecer vínculos,
desenvolver a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico, a cooperação e a
participação dos estudantes na vida escolar e comunitária. As atividades deverão ser
planejadas de forma articulada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantindo
continuidade pedagógica e coerência entre as experiências vivenciadas ao longo do
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dia.
Em ambas as etapas, a implementação da Política Municipal deverá ocorrer de
forma planejada, participativa, progressiva e articulada, considerando as condições
de infraestrutura, a disponibilidade de recursos humanos, a formação dos
profissionais, a organização curricular, as características de cada unidade
educacional e as necessidades da comunidade atendida. A gestão democrática, o
planejamento coletivo e o acompanhamento sistemático constituem elementos
essenciais para assegurar a qualidade e a efetividade da proposta.
Os princípios estabelecidos neste capítulo constituem os fundamentos que
orientarão a implementação, a organização e o desenvolvimento da Política Municipal
de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio. Sua efetivação requer
o compromisso permanente do poder público, da Secretaria Municipal de Educação,
das equipes gestoras, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade,
em uma atuação colaborativa voltada à garantia do direito à educação e à promoção
do desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes.
A consolidação dessa política pressupõe que a Ampliação da Jornada Escolar
esteja acompanhada da qualificação das práticas pedagógicas, da integração
curricular, da valorização dos profissionais, da adequação dos espaços educativos,
da oferta de recursos e materiais necessários e do fortalecimento da gestão
democrática. Pressupõe, igualmente, o reconhecimento das diferenças e das
necessidades dos estudantes, assegurando condições de acessibilidade, inclusão,
participação e aprendizagem, sem desconsiderar as especificidades de cada etapa
da Educação Básica.
Nesse processo, o monitoramento e a avaliação contínua deverão subsidiar a
tomada de decisões, a identificação de desafios e a revisão das estratégias adotadas,
permitindo que a Política Municipal avance de maneira planejada, sustentável e
comprometida com a qualidade social da educação pública. A participação da
comunidade escolar e a articulação com outras políticas públicas serão fundamentais
para fortalecer as ações desenvolvidas e ampliar as oportunidades educativas
oferecidas pela Rede Municipal de Ensino.
Dessa forma, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
reafirma o compromisso de Cornélio Procópio com uma educação pública
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democrática, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, que reconhece cada
criança e estudante em sua integralidade. Mais do que ampliar o tempo de
permanência na escola, busca-se qualificar o tempo educativo, ampliar as
oportunidades de aprendizagem, fortalecer os vínculos comunitários e garantir
experiências que contribuam para o desenvolvimento pleno dos estudantes e para a
construção de uma sociedade mais justa, participativa e solidária.
6 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral de Cornélio Procópio requer uma estrutura de governança articulada,
participativa e colaborativa, organizada em dimensões estratégicas que orientam o
planejamento, a execução e o monitoramento das ações. Essa organização
envolvendo a Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação,
Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, as unidades
escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, a Associação de
Pais, Mestre e Funcionários APMF, o Conselho Escolar e profissionais da educação,
os estudantes, as famílias, os órgãos colegiados e os diferentes setores da
administração pública, visando assegurar a equidade no acesso e na permanência, a
qualidade do atendimento e o desenvolvimento integral dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela coordenação, pelo
planejamento, pela orientação e pela avaliação da política, bem como pela articulação
com os demais setores da administração municipal. Sua atuação compreende o
estabelecimento de diretrizes, a organização dos processos administrativos e
pedagógicos, a ampliação da oferta de vagas, o acompanhamento das condições de
infraestrutura, a promoção da formação continuada dos profissionais e o
monitoramento dos indicadores educacionais.
As unidades escolares, por meio das equipes gestoras, pedagógicas e dos
demais profissionais da educação, são responsáveis pela implementação das ações
no cotidiano escolar, considerando as especificidades de cada instituição e as
necessidades dos estudantes. Cabe-lhes organizar os tempos, os espaços, o currículo
e as práticas educativas, fortalecer a participação da comunidade escolar,
acompanhar a frequência e a aprendizagem e desenvolver estratégias de intervenção
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pedagógica que contribuam para a redução das desigualdades educacionais.
A governança da política também pressupõe a articulação intersetorial com as
áreas da Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer e demais setores
pertinentes, a fim de ampliar as oportunidades educativas e assegurar o atendimento
às necessidades dos estudantes. Essa integração favorece o compartilhamento de
responsabilidades, a utilização de espaços e recursos comunitários e o
desenvolvimento de ações voltadas à proteção integral e à garantia de direitos.
O Conselho Municipal de Educação, os conselhos escolares e os demais
órgãos colegiados contribuem para o acompanhamento e a avaliação da política, no
âmbito de suas competências, fortalecendo a gestão democrática, a participação
social e o controle das ações desenvolvidas. A participação das famílias, dos
estudantes e da comunidade é igualmente importante para o planejamento, a
implementação e o aprimoramento das propostas educativas.
A efetivação dessa estrutura de governança está vinculada às seis dimensões
estratégicas do Plano de Ação: acesso e permanência com equidade; gestão da
política de Educação Integral; articulação intersetorial; currículo, práticas pedagógicas
e aprendizagem; valorização e desenvolvimento profissional; e monitoramento e
avaliação. Essas dimensões orientam a definição das ações, a identificação dos
responsáveis e o estabelecimento de indicadores que permitam acompanhar a
execução das propostas e os resultados alcançados.
O monitoramento deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, mediante
registros, relatórios, reuniões de acompanhamento e análise dos indicadores de
acesso, permanência, aprendizagem, infraestrutura, formação profissional e
execução dos recursos. Os resultados obtidos deverão subsidiar a revisão das
estratégias, a identificação de necessidades e a tomada de decisões, assegurando
maior coerência entre o planejamento e sua efetivação nas unidades escolares.
Dessa forma, a governança articulada e a corresponsabilidade entre os
diferentes atores constituem elementos fundamentais para a consolidação da Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio. A atuação
integrada, a participação democrática e o acompanhamento sistemático das ações
devem contribuir para a ampliação das oportunidades educativas, a melhoria da
qualidade do ensino, a inclusão e a garantia do direito à educação, promovendo o
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desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes da Rede Municipal de
Ensino.
Considerando o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, o plano contempla
ações voltadas à ampliação do acesso e da permanência dos estudantes, à melhoria
da infraestrutura escolar, ao fortalecimento da gestão democrática, à articulação
intersetorial, à qualificação das práticas pedagógicas e à valorização dos profissionais
da educação. Também prevê o acompanhamento sistemático das ações e dos
resultados, visando à redução das desigualdades educacionais e à garantia de
oportunidades de aprendizagem.
Para facilitar a compreensão e o monitoramento das ações previstas, foi
elaborado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral organizado
em seis dimensões estratégicas, sintetizadas na tabela a seguir.
Tabela 5 - Síntese das dimensões estratégicas do Plano de Ação
Dimensão Principais ações
1. Acesso e permanência com Priorizar matrículas de estudantes em situação de vulnerabilidade,
equidade ampliar a oferta de vagas e adequar os espaços escolares.
2. Gestão da política de Fortalecer a gestão democrática, a participação da comunidade
Educação Integral escolar e a organização dos processos administrativos e
pedagógicos.
3. Articulação intersetorial Promover parcerias com Saúde, Assistência Social, Cultura,
Esporte e demais setores, visando ao desenvolvimento integral
dos estudantes.
4. Currículo, práticas Qualificar o currículo, diversificar as experiências educativas e
pedagógicas e aprendizagem desenvolver ações de alfabetização e recomposição das
aprendizagens.
5. Valorização e Promover formação continuada, fortalecer as equipes escolares e
desenvolvimento profissional aprimorar as condições de trabalho dos profissionais da educação.
6. Monitoramento e avaliação Acompanhar a execução das ações, os indicadores educacionais,
a aplicação dos recursos e os resultados alcançados, promovendo
ajustes quando necessários.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação - 20926.
A execução dessas ações requer planejamento integrado entre a Secretaria
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Municipal de Educação, as equipes gestoras, os profissionais da educação, as
famílias e os demais setores envolvidos. O monitoramento contínuo permitirá avaliar
os avanços, identificar desafios e reorientar as estratégias, contribuindo para a
consolidação de uma política municipal de Educação Integral em Tempo Integral
comprometida com a equidade, a qualidade social da educação e o desenvolvimento
pleno dos estudantes.
7 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E DA JORNADA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO
INTEGRAL
O desenvolvimento humano constitui um processo contínuo, construído ao
longo da vida por meio das interações estabelecidas em diferentes espaços, como a
família, a escola e o território. Quanto mais diversificadas, qualificadas e significativas
forem essas experiências, maiores serão as possibilidades de ampliação dos
repertórios sociais, culturais e cognitivos dos sujeitos, bem como de sua capacidade
de participação e intervenção na realidade.
Nessa perspectiva, a Educação Integral em Tempo Integral compreende os
processos educativos como experiências que articulam diferentes tempos, espaços,
conhecimentos e práticas de aprendizagem, ampliando as oportunidades de formação
dos estudantes. Considera-se jornada escolar em tempo integral aquela com duração
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante
todo o período letivo, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação
educacional vigente.
A Ampliação da Jornada Escolar constitui uma condição importante para a
efetivação da formação integral, desde que acompanhada de uma organização
pedagógica intencional, planejada e articulada ao currículo. Nesse contexto, podem
ser desenvolvidas estratégias como metodologias ativas, projetos interdisciplinares,
atividades investigativas, trabalhos colaborativos, práticas culturais, esportivas e
artísticas, bem como experiências educativas em diferentes espaços da escola e do
território. A participação de agentes educativos da comunidade também pode
contribuir para o enriquecimento das aprendizagens, desde que integrada ao
planejamento pedagógico e às orientações estabelecidas no Projeto Político-
Pedagógico (PPP) e na Proposta Pedagógica Curricular (PPC).
No município de Cornélio Procópio, a oferta da Educação Integral em Tempo
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Integral contempla a organização em Turno Único e a Ampliação da Jornada Escolar,
conforme a organização adotada pelas unidades de ensino. No Turno Único, a jornada
diária é organizada de forma integrada, com matrícula única no sistema educacional
e articulação entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) e a Parte Diversificada. Essa organização deve assegurar a integração das
experiências educativas e a intencionalidade pedagógica de toda a jornada escolar.
A ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola integra as
políticas públicas educacionais voltadas à garantia do direito à educação e à
ampliação das oportunidades de aprendizagem. Entretanto, a Educação Integral em
Tempo Integral não se limita ao aumento da carga horária, pois pressupõe a
reorganização dos tempos, dos espaços, do currículo e das práticas pedagógicas, de
modo a promover experiências significativas e contribuir para o desenvolvimento dos
estudantes em suas múltiplas dimensões.
Nessa perspectiva, a organização curricular deve promover a articulação entre
os componentes da Base Nacional Comum Curricular e a Parte Diversificada,
integrando conhecimentos científicos, artísticos, culturais, corporais, tecnológicos e
sociais. Essa integração favorece a contextualização das aprendizagens, a
valorização das diferentes linguagens, o desenvolvimento da autonomia intelectual e
a formação ética, estética e política dos estudantes.
A construção dessa organização pedagógica exige reflexão permanente sobre
as concepções de infância, conhecimento, ensino, aprendizagem, tempos e espaços
educativos. Reconhece-se a criança e o estudante como sujeitos históricos, sociais e
de direitos, que aprendem por meio das interações, das experiências e das múltiplas
linguagens. Nesse sentido, cabe aos profissionais da educação desenvolver um
trabalho pedagógico intencional, inclusivo e fundamentado, que considere as
singularidades, os interesses, os diferentes ritmos de aprendizagem e as
necessidades educacionais de cada estudante, favorecendo seu desenvolvimento
físico, emocional, cognitivo, social e cultural.
A formação continuada dos profissionais da educação assume papel
fundamental nesse processo, contribuindo para o aprimoramento das práticas
docentes, o fortalecimento do trabalho coletivo e a consolidação das propostas
pedagógicas das unidades escolares. O Projeto Político-Pedagógico e a Proposta
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Pedagógica Curricular devem expressar uma concepção de educação como direito
humano fundamental, orientada pela equidade, pela inclusão, pela valorização da
diversidade, pela cidadania e pela participação democrática.
A avaliação da aprendizagem, por sua vez, integra o processo educativo de
maneira contínua, diagnóstica, formativa e processual. Sua finalidade consiste em
acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, identificar avanços e dificuldades e
subsidiar a reorganização do planejamento e das práticas pedagógicas. Para tanto, é
necessário assegurar estratégias diversificadas de ensino, intervenções pedagógicas
oportunas e novas oportunidades de aprendizagem, respeitando as especificidades e
os percursos individuais.
A efetivação da Educação Integral em Tempo Integral demanda, ainda,
condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos, materiais didáticos,
alimentação escolar, organização dos espaços e valorização dos profissionais da
educação. Requer também o alinhamento dos instrumentos normativos e
organizacionais das unidades escolares às diretrizes municipais, fortalecendo o
planejamento coletivo e a autonomia pedagógica, em consonância com a legislação
vigente. O conhecimento das trajetórias, dos contextos socioculturais e das
necessidades dos estudantes deve orientar as decisões pedagógicas, assegurando
que eles ocupem lugar central no processo educativo.
Dessa forma, a organização dos tempos e da jornada escolar na Educação
Integral em Tempo Integral deve estar fundamentada na articulação entre a ampliação
do tempo de permanência na escola, a integração curricular e a qualidade das
experiências educativas oferecidas. Mais do que ampliar a carga horária, é necessário
assegurar que cada momento da jornada contribua efetivamente para a
aprendizagem, o desenvolvimento, a autonomia e a participação dos estudantes.
Em Cornélio Procópio, a consolidação dessa política exige planejamento
contínuo, formação dos profissionais, acompanhamento das práticas pedagógicas e
avaliação sistemática dos resultados, de modo a identificar avanços e orientar o
aprimoramento das ações. Assim, reafirma-se o compromisso da Rede Municipal de
Ensino com uma educação pública de qualidade social, inclusiva, equitativa e
democrática, que reconheça as potencialidades de cada estudante e promova sua
formação integral, ampliando o acesso ao conhecimento, à cultura, à ciência, às artes,
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ao esporte e às demais experiências essenciais ao exercício da cidadania e à
construção de uma sociedade mais justa.
7.1 Educação Infantil em Tempo Integral
Na Educação Infantil, a oferta em tempo integral deve assegurar nove horas
diárias com uma rotina acolhedora, educativa, segura e respeitosa aos direitos, às
necessidades e aos diferentes ritmos de desenvolvimento das crianças. A
organização dos tempos, dos espaços e das experiências pedagógicas deve integrar
indissociavelmente o cuidar e o educar, reconhecendo a criança como sujeito histórico
e de direitos, protagonista de suas aprendizagens e de seu desenvolvimento.
Nesse sentido, a organização da jornada diária deverá contemplar:
Acolhimento e escuta das crianças, respeitando suas necessidades, seus
sentimentos, suas manifestações e suas formas de expressão;
Alimentação escolar adequada, saudável e equilibrada, contribuindo para a
saúde, o bem-estar e a formação de hábitos alimentares saudáveis;
Momentos de higiene e cuidados pessoais, promovendo o bem-estar, a
autonomia progressiva e a construção de hábitos de cuidado consigo e com o outro;
Períodos de repouso e descanso, respeitando as necessidades individuais e
os ritmos biológicos de cada criança;
Brincadeiras livres e orientadas, reconhecidas como eixos fundamentais das
práticas pedagógicas e essenciais ao desenvolvimento infantil;
Interações qualificadas entre crianças e adultos, favorecendo a construção de
vínculos afetivos, a convivência, a socialização e o respeito à diversidade;
Experiências diversificadas envolvendo diferentes linguagens, como a oral, a
corporal, a musical, a plástica, a gestual e a escrita, em contextos significativos para
as crianças;
Vivências relacionadas ao movimento, à natureza, à cultura, às artes, à
literatura, à leitura e à imaginação, ampliando os repertórios culturais e as
possibilidades de expressão, criação e descoberta;
Registros e acompanhamento do desenvolvimento infantil, por meio da observação
sistemática e de diferentes instrumentos pedagógicos, respeitando as singularidades
e os processos de aprendizagem, sem finalidade de seleção, classificação ou
promoção;
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Diálogo permanente com as famílias, fortalecendo a parceria entre a instituição
educativa e a comunidade familiar, com vistas à corresponsabilidade no cuidado e na
educação das crianças.
A efetivação da Educação Infantil em Tempo Integral requer planejamento
pedagógico intencional, formação continuada dos profissionais e condições
adequadas de atendimento, em consonância com as diretrizes municipais e a
legislação educacional vigente. Nesse processo, a articulação entre a instituição
educativa e as famílias, aliada ao acompanhamento contínuo das práticas
pedagógicas, contribui para a garantia dos direitos das crianças e para o
aprimoramento da qualidade do atendimento.
7.2 Ensino Fundamental - anos iniciais em Tempo Integral
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização da jornada escolar em
tempo integral deverá assegurar a ampliação e o enriquecimento das oportunidades
de aprendizagem, por meio da articulação entre os componentes curriculares, a Parte
Diversificada e as diferentes experiências educativas. Essa organização deverá
considerar as características da faixa etária, os interesses, as potencialidades e as
necessidades dos estudantes, contemplando:
Acolhimento e convivência: momentos de integração, diálogo, fortalecimento dos
vínculos e organização da rotina escolar;
Desenvolvimento curricular: trabalho pedagógico com os componentes curriculares
e as aprendizagens essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular
(BNCC);
Alfabetização e letramento: práticas de leitura, escrita, oralidade, interpretação e
produção de textos, articuladas ao desenvolvimento do raciocínio lógico-
matemático;
Ampliação dos conhecimentos: oficinas pedagógicas, projetos interdisciplinares,
atividades investigativas e experiências diversificadas;
Formação artística, cultural e corporal: vivências envolvendo artes, música, esporte,
recreação, jogos e práticas de movimento;
Educação digital e tecnológica: atividades que promovam a cultura digital, o uso
crítico e responsável das tecnologias e o desenvolvimento do pensamento
computacional;
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Alimentação e cuidados pessoais: momentos destinados à alimentação, à
hidratação e à higiene, favorecendo o bem-estar e a construção progressiva da
autonomia;
Pausas e descanso: intervalos e momentos de recuperação, respeitando as
características etárias e às necessidades dos estudantes;
Exploração de diferentes espaços educativos: utilização dos ambientes escolares
e, quando possível, de outros espaços do território, ampliando as possibilidades de
investigação, interação e aprendizagem;
Acompanhamento das aprendizagens: avaliação contínua, intervenções
pedagógicas e retomada dos conteúdos, visando à superação das dificuldades e à
consolidação dos conhecimentos.
A distribuição dos tempos escolares deverá garantir equilíbrio entre as
diferentes atividades, evitando a fragmentação excessiva da jornada e assegurando
a alternância entre momentos de estudo, concentração, movimento, interação, criação
e expressão. O planejamento pedagógico deverá promover a integração entre os
conhecimentos científicos, culturais, artísticos, corporais e tecnológicos, conferindo
intencionalidade educativa às experiências desenvolvidas ao longo de toda a jornada.
A Educação Integral em Tempo Integral nos anos iniciais do Ensino
Fundamental deve constituir uma proposta pedagógica integrada, na qual a Ampliação
da Jornada esteja diretamente relacionada à qualidade das experiências educativas
e à efetivação do direito de aprender. Sua implementação exige planejamento
coletivo, práticas pedagógicas diversificadas, acompanhamento contínuo do
desenvolvimento dos estudantes e formação permanente dos profissionais da
educação.
Desse modo, busca-se assegurar não apenas a consolidação das
aprendizagens essenciais, mas também o desenvolvimento da autonomia, do
pensamento crítico, da criatividade e das competências necessárias à participação
consciente na sociedade, reafirmando o compromisso da Rede Municipal de Ensino
de Cornélio Procópio com uma educação pública inclusiva, equitativa e socialmente
referenciada.
8 ESPAÇOS, INFRAESTRUTURA E MELHORIAS NECESSÁRIAS
A efetivação da Educação Integral em Tempo Integral exige espaços
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educativos adequados, acessíveis, seguros e organizados de forma a favorecer o
desenvolvimento das práticas pedagógicas e a ampliação das oportunidades de
aprendizagem. A organização dos ambientes deverá considerar as especificidades de
cada etapa de ensino, as necessidades dos estudantes, as propostas curriculares e
as diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na Proposta
Pedagógica Curricular (PPC) das unidades escolares.
Nesse sentido, deverão ser utilizados e organizados pedagogicamente os
espaços disponíveis nas instituições de ensino, incluindo salas de aula, bibliotecas e
espaços de leitura, quadras esportivas, pátios, áreas externas, laboratórios de
informática e demais ambientes destinados às atividades educativas. Sempre que
necessário, esses espaços deverão ser reorganizados, adaptados ou ampliados, de
modo a garantir condições adequadas de acessibilidade, segurança, conforto,
funcionalidade e qualidade pedagógica, respeitando as normas vigentes.
A utilização de espaços públicos, culturais, esportivos e comunitários do
território poderá complementar as experiências desenvolvidas nas unidades
escolares, ampliando as possibilidades de interação com a realidade local e de acesso
aos bens culturais e sociais. Para tanto, será necessário planejamento prévio,
definição dos objetivos pedagógicos, acompanhamento dos profissionais
responsáveis e garantia das condições de segurança, acessibilidade e adequação às
atividades propostas.
Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais
órgãos da administração municipal, planejar, priorizar e acompanhar, de forma
gradativa, as ações de manutenção, adequação, ampliação e melhoria da
infraestrutura das instituições de ensino. Essas ações deverão considerar as
necessidades identificadas pelas unidades escolares e contemplar aspectos como
acessibilidade arquitetônica, segurança, conservação dos ambientes, ventilação,
climatização, mobiliário, equipamentos, recursos tecnológicos, espaços para leitura,
práticas esportivas, manifestações culturais e condições adequadas para o
fornecimento da alimentação escolar.
O planejamento das melhorias deverá estar articulado à disponibilidade
orçamentária, às prioridades da Rede Municipal de Ensino e às demandas específicas
de cada instituição, considerando a Ampliação de Jornada Escolar e a necessidade
de oferecer ambientes apropriados às diferentes atividades desenvolvidas ao longo
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do dia. O acompanhamento periódico das condições estruturais permitirá identificar
necessidades, estabelecer prioridades e orientar a aplicação dos recursos públicos,
contribuindo para a melhoria contínua dos espaços educativos.
A adequação dos espaços e da infraestrutura constitui uma condição essencial
para a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de
Cornélio Procópio. Para além das condições físicas, é fundamental que os ambientes
sejam planejados e utilizados intencionalmente como espaços de aprendizagem,
convivência, experimentação e construção do conhecimento. Dessa forma, o
investimento contínuo na manutenção, na acessibilidade e na qualificação das
instituições de ensino deverá orientar as ações da gestão municipal, em articulação
com as equipes escolares, assegurando condições cada vez mais adequadas à
implementação da proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral.
9 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO
A implementação e a consolidação da Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral de Cornélio Procópio dependem do envolvimento, da valorização
e do compromisso dos profissionais da educação, considerando que a ampliação da
jornada escolar exige planejamento, reorganização dos tempos e espaços educativos,
articulação das práticas pedagógicas e condições adequadas de trabalho. Nesse
contexto, a organização dos recursos humanos e das jornadas profissionais deve
estar alinhada às diretrizes da política municipal, às necessidades dos estudantes e
às especificidades de cada instituição de ensino, de modo a assegurar a qualidade do
atendimento e a efetivação da proposta pedagógica.
A Rede Municipal de Ensino conta com profissionais que desempenham
funções essenciais à organização administrativa, ao acompanhamento pedagógico,
ao desenvolvimento das atividades educativas e à manutenção dos ambientes
escolares. Nas instituições de Educação Infantil, as equipes são compostas por
docentes, profissionais da gestão e trabalhadores dos serviços gerais e merendeiras.
Nas escolas municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, além
dessas categorias, há a presença de estagiários, que contribuem para o
desenvolvimento das atividades institucionais, conforme suas atribuições e os limites
estabelecidos pela legislação aplicável.
O planejamento da Secretaria Municipal de Educação quanto à distribuição dos
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profissionais, à identificação de necessidades de adequação e à organização das
condições de atendimento. É necessário considerar, o número de profissionais, o
quantitativo de estudantes e turmas, a faixa etária atendida, a duração da jornada
escolar, as características dos espaços físicos e as demandas pedagógicas e
administrativas de cada instituição.
No contexto da Educação Infantil em Tempo Integral, a atuação dos
profissionais, com jornada de 40 horas nos Centros de Educação Infantil e de 20h nas
Escolas, é fundamental para a organização da rotina e para a integração entre o cuidar
e o educar, assegurando condições adequadas de acolhimento, proteção,
alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações e experiências pedagógicas.
No Ensino Fundamental Anos Iniciais, os profissionais, com jornadas de 40h
ou 20h semanais, devem desenvolver um trabalho pedagógico articulado, integrando
os componentes curriculares às atividades da Parte Diversificada e às demais
experiências educativas previstas na organização escolar. Essa atuação requer
intencionalidade, diversificação de estratégias, acompanhamento contínuo e
articulação entre os profissionais envolvidos, de modo a favorecer a consolidação dos
conhecimentos, a participação dos estudantes e o desenvolvimento de suas
potencialidades nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ética.
10 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A alimentação escolar constitui um componente essencial da Política Municipal
de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio, contribuindo para a
saúde, o bem-estar, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. No
âmbito da Rede Municipal de Ensino, sua organização deve considerar as
especificidades das etapas atendidas, o período de permanência nas instituições e as
necessidades nutricionais dos estudantes, assegurando refeições adequadas,
variadas e seguras durante a jornada escolar.
A execução da alimentação escolar é coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio do Departamento de Alimentação Escolar, responsável pelas
ações relacionadas ao planejamento, à organização e ao acompanhamento do
atendimento, em articulação com as unidades escolares e os profissionais envolvidos.
A oferta das refeições deverá observar as diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), a Lei Federal nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE
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nº 4/2026, além das demais normas vigentes.
Nas instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, o
planejamento da alimentação deverá considerar a duração da jornada diária, a faixa
etária e as necessidades específicas dos estudantes, garantindo a quantidade de
refeições prevista para o período de atendimento. A organização dos horários deverá
estar articulada à rotina escolar, contemplando momentos adequados para
alimentação, hidratação e cuidados pessoais, sem comprometer o desenvolvimento
das atividades pedagógicas.
A elaboração dos cardápios deverá ser realizada pelo nutricionista responsável
técnico pelo PNAE, considerando as necessidades nutricionais dos estudantes, a
diversidade alimentar, os hábitos e a cultura alimentar local, a sazonalidade dos
alimentos e as condições específicas de saúde. Também deverão ser observadas as
necessidades alimentares especiais, como alergias, intolerâncias e outras condições
que exijam adaptações, conforme orientação técnica e legislação aplicável.
A execução do programa deverá contemplar o acompanhamento da qualidade
dos gêneros alimentícios, o cumprimento dos cronogramas de entrega, o
armazenamento adequado, as condições de preparo e distribuição das refeições e a
observância das boas práticas de higiene e segurança alimentar. As unidades
escolares deverão colaborar com o Departamento de Alimentação Escolar,
comunicando necessidades, intercorrências e demandas que possam comprometer a
qualidade ou a regularidade do atendimento.
No município, a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar
representa uma estratégia relevante para a diversificação dos cardápios e o
fortalecimento da produção local. A realização de chamadas públicas para a aquisição
desses produtos, conforme os procedimentos legais aplicáveis, contribui para
aproximar a alimentação escolar dos produtores rurais e favorecer o desenvolvimento
econômico e sustentável do território.
A Educação Alimentar e Nutricional deverá integrar as práticas pedagógicas
das unidades escolares, em articulação com o currículo e com o Projeto Político-
Pedagógico (PPP). As atividades poderão abordar a importância de uma alimentação
saudável, a valorização dos alimentos regionais, a redução do desperdício, o consumo
consciente e a preservação ambiental, reconhecendo os momentos das refeições
como oportunidades de aprendizagem, convivência e desenvolvimento da autonomia.
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O acompanhamento e o controle social da alimentação escolar também são
fundamentais para a transparência e a qualidade do atendimento. Nesse contexto, o
Conselho de Alimentação Escolar (CAE), no âmbito de suas competências legais,
contribui para o acompanhamento e a fiscalização da execução do PNAE,
favorecendo a participação da comunidade e o controle da aplicação dos recursos
destinados ao programa.
A alimentação escolar integra as condições necessárias à efetivação da
Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cornélio
Procópio. Sua qualidade depende da atuação articulada da Secretaria Municipal de
Educação, do Departamento de Alimentação Escolar, dos nutricionistas, das equipes
escolares, dos profissionais responsáveis pelo preparo das refeições e das instâncias
de controle social. O planejamento contínuo, a adequação da oferta às necessidades
dos estudantes, a valorização da agricultura familiar e o acompanhamento da
execução do programa devem orientar o aprimoramento das ações municipais,
assegurando o direito à alimentação escolar adequada e contribuindo para a
permanência, a aprendizagem, a saúde e o desenvolvimento integral das crianças e
dos estudantes.
11 EDUCAÇÃO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
O Município de Cornélio Procópio orienta sua Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral pelos princípios do direito à educação, da inclusão, da
equidade e do desenvolvimento integral dos estudantes. A organização dessa política
fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional Lei Federal nº 9.394/1996, na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência Lei Federal nº 13.146/2015, nas Diretrizes Operacionais
Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelecidas pela Resolução
CNE/CEB nº 7/2025, e nas normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná,
especialmente a Deliberação CEE/PR nº 02/2016, a Resolução SEED nº 7.804/2024
e a Deliberação CEE/PR nº 09/2025.
A Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, constitui uma
modalidade transversal às etapas e modalidades da Educação Básica e deve
assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos
estudantes que constituem seu público-alvo, conforme a legislação vigente. No âmbito
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das normas estaduais, são contemplados os estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA),
transtornos funcionais específicos e altas habilidades ou superdotação, observadas
as disposições aplicáveis a cada serviço e atendimento educacional.
A Deliberação CEE/PR nº 09/2025 estabelece normas para a implementação
da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica
integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná e abrange suas diferentes
etapas e modalidades, incluindo a Educação Especial. Nessa perspectiva, a
Ampliação da Jornada Escolar deve estar associada a uma proposta pedagógica
intencional e integrada, que assegure oportunidades educativas diversificadas e
favoreça o desenvolvimento pleno dos estudantes, para além do simples aumento do
tempo de permanência na escola.
No âmbito municipal, o Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), em articulação com as equipes gestoras, pedagógicas e os
profissionais das unidades escolares, coordena e acompanha as ações destinadas à
garantia do atendimento educacional adequado aos estudantes. Esse trabalho
envolve o planejamento de estratégias pedagógicas, a identificação e a eliminação de
barreiras à aprendizagem e à participação, a organização dos apoios necessários e o
acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes, respeitando suas
características, potencialidades e necessidades específicas.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE), regulamentado no Sistema
Estadual de Ensino do Paraná pela Resolução SEED nº 7.804/2024, constitui um
serviço de caráter pedagógico destinado a contribuir para a eliminação de barreiras à
escolarização e à aprendizagem, favorecer o acesso ao currículo e promover o
desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial. Sua oferta deve estar
prevista nos documentos institucionais pertinentes e ser organizada de acordo com
as necessidades educacionais identificadas e as normas vigentes. O AEE deve
articular-se à escolarização e não substituir a participação do estudante nas atividades
curriculares e nas experiências educativas comuns.
Na Educação Integral em Tempo Integral, a organização dos tempos, espaços,
atividades e recursos pedagógicos deverá assegurar a participação dos estudantes
público-alvo da Educação Especial nas experiências formativas propostas. Para tanto,
as unidades escolares devem adotar estratégias pedagógicas acessíveis, recursos de
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acessibilidade e tecnologia assistiva, quando necessários, bem como medidas de
apoio individualizadas e adaptações razoáveis, conforme a legislação aplicável. Essas
ações devem favorecer a autonomia, a convivência, a comunicação, o
desenvolvimento das potencialidades e a apropriação dos conhecimentos escolares.
Na Educação Infantil, as experiências educativas devem considerar os direitos
de aprendizagem e desenvolvimento e os Campos de Experiências previstos na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Referencial Curricular do Paraná,
valorizando as interações, as brincadeiras, a exploração, a comunicação, a
imaginação e as diferentes formas de expressão. No Ensino Fundamental, a proposta
deve articular os Componentes Curriculares às demais experiências formativas,
contemplando práticas de leitura, escrita, matemática, artes, cultura, movimento,
esporte, educação digital e outras atividades que contribuam para a formação integral,
com as condições necessárias à participação de todos os estudantes.
A Educação Integral em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Especial
Inclusiva, reafirma o compromisso do Município de Cornélio Procópio com uma
educação pública que reconheça e valorize a diversidade humana e assegure o direito
de todos os estudantes à aprendizagem e ao desenvolvimento integral. Dessa forma,
a Ampliação da Jornada Escolar deverá representar uma oportunidade efetiva de
inclusão, participação, autonomia e apropriação dos conhecimentos, contribuindo
para a superação das desigualdades e para a garantia de uma educação com
qualidade social e equidade.
12 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DIRETRIZES DA MATRIZ PARA A
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar aos estudantes
experiências educativas diversificadas, inclusivas e significativas, articuladas aos
conhecimentos científicos, artísticos, culturais e sociais, de modo a promover a
aprendizagem e o desenvolvimento integral. Nessa perspectiva, a organização
curricular deve favorecer a integração entre os saberes, as práticas pedagógicas e as
múltiplas formas de interação social e cultural presentes no cotidiano escolar.
Compreende-se que todos os sujeitos envolvidos no processo educativo
estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar são constituídos nas
relações sociais, históricas, culturais e linguísticas. Assim, o desenvolvimento humano
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ocorre de maneira integrada nas dimensões cognitiva, afetiva, física, social e cultural,
exigindo uma proposta pedagógica que valorize as singularidades, respeite as
diferenças e assegure condições equitativas de acesso ao conhecimento, participação
e aprendizagem.
Dessa forma, a matriz curricular da Educação em Tempo Integral deve articular
a formação básica, fundamentada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no
Referencial Curricular do Paraná, à Parte Diversificada, contemplando experiências e
práticas educativas que ampliem as oportunidades de aprendizagem. Essa
organização deve assegurar intencionalidade pedagógica, continuidade entre as
atividades e coerência com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada instituição,
considerando as especificidades das etapas de ensino e a realidade da Rede
Municipal de Ensino de Cornélio Procópio.
12.1 Educação infantil
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui-se como um
espaço de cuidado e educação organizado intencionalmente para promover o
desenvolvimento integral das crianças, considerando suas características,
necessidades, potencialidades e direitos de aprendizagem. Sua organização
pedagógica fundamenta-se nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil (DCNEIs), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Referencial
Curricular do Paraná, que orientam a construção de práticas educativas pautadas nas
interações e brincadeiras e nos campos de experiências.
A Educação Infantil em Tempo Integral, com nove horas diárias, deve
proporcionar experiências diversificadas, significativas e articuladas, respeitando os
ritmos, os interesses e as necessidades das crianças. Para isso, a organização dos
tempos, dos espaços, dos materiais e das propostas pedagógicas deve favorecer a
exploração, a descoberta, a imaginação, a expressão, a convivência e a construção
de conhecimentos, compreendendo o cuidar e o educar como dimensões
indissociáveis do trabalho pedagógico.
A organização da jornada na Educação Infantil deve assegurar uma rotina
equilibrada, acolhedora e flexível, que articule as propostas pedagógicas aos
momentos de cuidado pessoal, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras e
convivência.
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O planejamento da jornada deve considerar a faixa etária, as necessidades
individuais e os ritmos biológicos das crianças, garantindo tempo adequado para
alimentação, hidratação, higiene, repouso e atividades ao ar livre. Os momentos de
cuidado devem ser compreendidos como situações educativas, que favorecem a
construção da autonomia, a formação de hábitos saudáveis, o desenvolvimento das
relações afetivas e a aprendizagem de práticas de convivência.
A rotina diária deverá ser organizada de maneira intencional, contemplando
momentos de acolhimento, experiências pedagógicas, brincadeiras livres e
orientadas, exploração dos ambientes, atividades artísticas e culturais, contato com a
natureza, literatura, movimento e interações entre as crianças. A distribuição dos
tempos deve permitir alternância entre atividades que demandam maior concentração
e experiências de movimento, exploração e relaxamento, respeitando as
necessidades próprias da infância.
Nas instituições que ofertam a Educação Infantil a organização das atividades
deverá manter continuidade e integração entre os diferentes momentos do dia, com
planejamento conjunto dos profissionais responsáveis pelo atendimento às crianças.
As propostas devem estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e ao
planejamento institucional, assegurando intencionalidade educativa,
acompanhamento do desenvolvimento infantil e coerência com os objetivos de
aprendizagem previstos para cada faixa etária.
De acordo com a BNCC, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da
Educação Infantil estão organizados em cinco Campos de Experiências, que
constituem uma estrutura curricular destinada a acolher as situações e as
experiências concretas da vida cotidiana das crianças, seus saberes e suas vivências,
articulando-os aos conhecimentos que integram o patrimônio cultural, artístico,
científico, tecnológico e ambiental da humanidade. Os cinco Campos de Experiências
são:
O Eu, o Outro e o Nós: promove a construção da identidade e da autonomia, o
desenvolvimento dos vínculos afetivos, a convivência e a interação com diferentes
pessoas, incentivando o respeito às diferenças e o reconhecimento de si e do outro.
Corpo, Gestos e Movimentos: favorece o conhecimento e a valorização do
próprio corpo, a exploração de diferentes movimentos, o desenvolvimento das
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habilidades motoras e a expressão de sentimentos, emoções e ideias por meio das
experiências corporais.
Traços, Sons, Cores e Formas: proporciona experiências com diferentes
linguagens artísticas, visuais, sonoras e musicais, estimulando a criatividade, a
imaginação, a sensibilidade estética e a expressão individual e coletiva.
Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação: amplia as experiências com a
linguagem oral e escrita, a escuta, a comunicação, a literatura e a narrativa,
favorecendo a expressão de ideias, a imaginação, a construção de sentidos e o
desenvolvimento do pensamento.
Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações: incentiva a
exploração dos ambientes, a observação e a investigação de fenômenos naturais e
sociais, a formulação de hipóteses, a resolução de problemas e a construção de
noções relacionadas às quantidades, às relações, ao espaço, ao tempo e às
transformações.
A organização curricular deve orientar o planejamento e a intencionalidade das
práticas pedagógicas, considerando os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
previstos para cada faixa etária e as especificidades de cada instituição. Nesse
processo, é fundamental reconhecer a realidade sociocultural da comunidade escolar,
valorizar os conhecimentos e as experiências das crianças e contemplar temas
relevantes ao contexto local, assegurando propostas inclusivas, equitativas e
adequadas às diferentes formas de participação e aprendizagem.
Para garantir a efetividade da proposta curricular na Educação Infantil em
Tempo Integral, devem ser considerados os seguintes princípios e diretrizes:
Assegurar os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC:
conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
Promover o desenvolvimento integral das crianças em suas dimensões física,
cognitiva, afetiva, social e cultural.
Articular as experiências e os saberes infantis aos conhecimentos culturais,
artísticos, científicos, ambientais e tecnológicos.
Organizar tempos, espaços, materiais e propostas pedagógicas que valorizem as
interações, as brincadeiras, a curiosidade, a investigação e a autonomia.
Respeitar os ritmos de desenvolvimento, as singularidades e as necessidades de
cada criança, garantindo acessibilidade, inclusão e equidade.
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Estabelecer relações de parceria entre instituição educativa e famílias, valorizando
a participação da comunidade no processo educativo.
Planejar, observar, registrar e avaliar continuamente as experiências e os
processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, utilizando essas
informações para qualificar as práticas pedagógicas.
Dessa forma, a organização curricular na Educação Infantil em Tempo Integral
deve assegurar que a permanência prolongada na instituição seja acompanhada de
experiências educativas diversificadas, momentos de cuidado e descanso e
oportunidades de interação e brincadeira. A articulação entre currículo, rotina e
necessidades infantis contribui para uma educação acolhedora, inclusiva e equitativa,
comprometida com a aprendizagem e o desenvolvimento integral de todas as
crianças.
Matrícula e registro escolar: realização da matrícula e manutenção dos registros no
sistema oficial adotado pela Rede Municipal de Ensino, observadas as normas
aplicáveis e os procedimentos administrativos vigentes.
Organização das turmas: estruturação das turmas conforme a etapa de ensino, a
organização curricular e as normas estabelecidas pelo sistema de ensino
competente.
Frequência escolar: acompanhamento sistemático da frequência dos estudantes
em todos os campos de experiências e nas atividades previstas na proposta
pedagógica.
Jornada e carga horária: cumprimento da jornada mínima legal, com distribuição
dos tempos escolares de forma equilibrada e integrada, contemplando as
interações e brincadeiras, campos de experiências, a alimentação, a higiene, o
descanso e a convivência, conforme a organização institucional.
Profissionais da educação: atuação de professores com formação e habilitação
compatíveis com as exigências legais;
Registros pedagógicos: utilização dos instrumentos e sistemas oficiais de registro
adotados pela rede, incluindo o Livro de Registro de Classe On-line (LRCO),
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quando aplicável, para documentar a frequência, o desenvolvimento das atividades
e o acompanhamento da aprendizagem.
Documentos institucionais: explicitação da oferta em tempo integral no Projeto
Político-Pedagógico (PPP), na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) e no
Regimento Escolar, assegurando coerência entre a concepção de Educação
Integral, a matriz curricular, a organização da jornada e os objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento.
Avaliação e acompanhamento: registro contínuo do desenvolvimento dos
estudantes, por meio de instrumentos e procedimentos avaliativos definidos
conforme as normas vigentes e as orientações da Rede Municipal de Ensino,
subsidiando o planejamento e as intervenções pedagógicas.
A matriz curricular da Educação Infantil deve assegurar a articulação entre o
cuidar e o educar, em consonância com a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná
e os documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. Essa articulação deve
garantir unidade e continuidade ao trabalho pedagógico, de modo que os diferentes
campos de experiências contribuam para os objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento, evitando a fragmentação entre as atividades realizadas ao longo da
jornada escolar. Segue abaixo o link da Proposta curricular da Rede Municipal de Ensino
- Educação Infantil
PPC - Educação Infantil - 2026
12.2 Ensino Fundamental - Anos iniciais
A organização curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais, na perspectiva
da Educação Integral em Tempo Integral, fundamenta-se na Lei Federal nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, na Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Paraná, atualizado pela Deliberação
CEE/PR nº 07/2025, e nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação
Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas
alterações posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
No âmbito estadual, a organização dessa oferta é orientada pela Deliberação
CEE/PR nº 09/2025, que estabelece normas para a implementação da Educação
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Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica integrantes do
Sistema Estadual de Ensino do Paraná, bem como pela Resolução CNE/CEB nº
4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para essa
oferta educacional.
A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de educação
comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões
intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental. Nessa perspectiva ela
deve estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada, que reconheça os
estudantes como sujeitos de direitos e assegure oportunidades diversificadas de
aprendizagem, participação, convivência e acesso aos conhecimentos historicamente
produzidos pela humanidade. Assim, o tempo ampliado não se limita ao aumento da
permanência na escola, mas deve representar a ampliação qualificada das
experiências educativas, com equidade, inclusão e garantia do direito à
aprendizagem.
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização curricular deve
assegurar a continuidade e o aprofundamento das aprendizagens, com atenção
especial à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura e da escrita, ao raciocínio
lógico-matemático e à consolidação dos conhecimentos previstos para essa etapa.
Deve, igualmente, proporcionar experiências relacionadas às ciências, às artes, à
cultura, ao esporte, ao movimento, à educação ambiental, aos direitos humanos e à
educação digital e computação, ampliando o repertório cultural e científico dos
estudantes e favorecendo o desenvolvimento da autonomia, da criatividade, do
pensamento crítico e da participação social.
A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a
articulação entre a Formação Geral Básica e as atividades que integram a Parte
Diversificada, em consonância com a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná e os
documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. Essa articulação deve garantir
unidade e continuidade ao trabalho pedagógico, de modo que os diferentes
componentes e experiências educativas contribuam para os objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento, evitando a fragmentação entre as atividades
realizadas ao longo da jornada escolar.
Na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, a organização da jornada
ampliada deve considerar as especificidades de cada instituição, as necessidades de
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aprendizagem dos estudantes e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Educação (SEMED). Conforme a Matriz Curricular e a Proposta Pedagógica de
cada unidade, a Parte Diversificada poderá contemplar atividades como Estudo
Dirigido de Língua Portuguesa e Matemática, Experiências Matemáticas, Leitura e
Produção Escrita, Artesanato, Musicalização, Educação Ambiental, Esporte,
Recreação e outras Práticas Formativas. Essas atividades devem ser planejadas com
intencionalidade pedagógica e articuladas aos conhecimentos curriculares, ampliando
as oportunidades de aprendizagem, expressão, investigação, criação e convivência.
A Organização dos Tempos Escolares deve contemplar, de forma equilibrada
e integrada, o desenvolvimento dos componentes curriculares, as atividades da Parte
Diversificada, o acompanhamento pedagógico, a alimentação, a higiene, o descanso
e a convivência. A distribuição da jornada deverá respeitar as necessidades próprias
da infância e as condições de funcionamento das instituições, garantindo experiências
educativas diversificadas e momentos adequados de cuidado e bem-estar. A
ampliação do tempo deve favorecer o aprofundamento das aprendizagens e a
participação dos estudantes, sem se restringir à repetição das atividades
desenvolvidas no turno regular.
O acompanhamento pedagógico deve estar articulado ao planejamento dos
professores e aos resultados das avaliações de aprendizagem. A identificação das
necessidades dos estudantes deve orientar intervenções pedagógicas, retomadas de
conteúdos, estratégias diferenciadas e ações de aprofundamento, contribuindo para
a consolidação das aprendizagens e para a redução das desigualdades educacionais.
Essas ações devem integrar o planejamento institucional e o acompanhamento
contínuo do desenvolvimento dos estudantes.
A efetivação da Educação Integral em Tempo Integral requer planejamento
coletivo e intencional, envolvendo a gestão escolar, a coordenação pedagógica, os
professores e os demais profissionais da educação. A proposta deve estar
contemplada no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na Proposta Pedagógica
Curricular (PPC) de cada instituição, em consonância com as diretrizes da SEMED e
com as normas nacionais e estaduais vigentes. O planejamento deve estabelecer a
articulação entre os objetivos de aprendizagem, a matriz curricular, a organização dos
tempos, a utilização dos espaços, os recursos pedagógicos e as estratégias de
acompanhamento e avaliação.
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Os espaços escolares devem ser compreendidos como ambientes de
aprendizagem e convivência. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o lúdico deve
ocupar lugar relevante nas práticas pedagógicas, articulado à intencionalidade
educativa e aos objetivos curriculares. Brincadeiras, jogos, projetos, experiências
práticas, atividades artísticas, investigações e situações de resolução de problemas
constituem estratégias que favorecem o envolvimento dos estudantes, a construção
de conhecimentos e o desenvolvimento das dimensões cognitiva, física, emocional,
social e cultural.
A proposta curricular deve assegurar, ainda, os princípios da inclusão e da
equidade, considerando as diferenças individuais, sociais, culturais e educacionais.
Para isso, as instituições devem planejar estratégias diversificadas, disponibilizar
recursos de acessibilidade e organizar os apoios pedagógicos necessários, de modo
a garantir condições efetivas de participação, aprendizagem e desenvolvimento para
todos os estudantes.
A matriz curricular e a organização da jornada devem ser socializadas pela
direção e pela coordenação pedagógica com os profissionais da educação, os
estudantes e as famílias, garantindo transparência quanto aos componentes
curriculares, às atividades da Parte Diversificada e à distribuição dos tempos
educativos. A participação da comunidade escolar contribui para o fortalecimento da
gestão democrática, para a compreensão da proposta pedagógica e para o
acompanhamento das ações desenvolvidas.
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve ser
acompanhada e avaliada continuamente, considerando a efetivação do currículo, a
qualidade das experiências educativas, as condições de funcionamento das unidades,
a participação dos estudantes e os resultados da aprendizagem. O monitoramento
deve subsidiar a revisão dos planejamentos e o aperfeiçoamento das práticas
pedagógicas, em consonância com os parâmetros nacionais de qualidade e equidade
e com as normas estaduais aplicáveis.
Dessa forma, a organização curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais
reafirma o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio com uma
educação pública inclusiva, democrática, de qualidade social e deve assegurar que
a ampliação do tempo escolar se traduz em oportunidades efetivas de aprendizagem,
acesso ao conhecimento, desenvolvimento da autonomia, exercício da cidadania e
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formação humana integral dos estudantes. Segue abaixo o link da Proposta curricular
da Rede Municipal de Ensino da Educação Integral em Tempo Integral - Turno Único e
Ampliação da Jornada / Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
PPC Tempo Integral - 2026
12.2.1 Organização curricular em Educação em Tempo Integral - Turno Único
Na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, a Educação Integral em
Tempo Integral, organizada em Regime de Turno Único, constitui uma forma de
organização da oferta educacional que articula a Ampliação da Jornada Escolar a uma
proposta pedagógica integrada, comprometida com o desenvolvimento pleno dos
estudantes em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social, ética,
cultural e ambiental.
Essa organização fundamenta-se na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui
o Programa Escola em Tempo Integral, nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a
Educação Integral em Tempo Integral, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº
7/2025 e suas alterações posteriores, nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e
Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026 e nas demais normas
educacionais aplicáveis. No âmbito estadual, devem ser consideradas a Deliberação
CEE/PR nº 09/2025, quando aplicável ao sistema de ensino, e as demais disposições
curriculares e regulamentares pertinentes, além das diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
A oferta em tempo integral deve assegurar jornada escolar mínima de sete
horas diárias ou 35 horas semanais, observados os demais requisitos legais relativos
ao calendário, aos dias letivos e à carga horária anual. Sua implementação deve estar
vinculada a uma proposta pedagógica que assegure a integração entre os
componentes curriculares e as demais experiências educativas, superando a
concepção de que a ampliação do tempo escolar se limita à permanência prolongada
dos estudantes na instituição.
A organização da Educação Integral em Tempo Integral Regime de Turno
Único deve observar as normas vigentes, às orientações da SEMED e as
especificidades da Rede Municipal de Ensino, contemplando os seguintes aspectos:
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Matrícula e registro escolar: realização da matrícula e manutenção dos registros no
sistema oficial adotado pela Rede Municipal de Ensino, observadas as normas
aplicáveis e os procedimentos administrativos vigentes.
Organização das turmas: estruturação das turmas conforme a etapa de ensino, a
organização curricular e as normas estabelecidas pelo sistema de ensino
competente.
Frequência escolar: acompanhamento sistemático da frequência dos estudantes
em todos os componentes curriculares e nas atividades previstas na proposta
pedagógica.
Jornada e carga horária: cumprimento da jornada mínima legal, com distribuição
dos tempos escolares de forma equilibrada e integrada, contemplando as
atividades curriculares, a alimentação, a higiene, o descanso e a convivência,
conforme a organização institucional.
Profissionais da educação: atuação de professores com formação e habilitação
compatíveis com as exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996,
especialmente de seu art. 62, e participação dos demais profissionais necessários
à realização das atividades previstas.
Registros pedagógicos: utilização dos instrumentos e sistemas oficiais de registro
adotados pela rede, incluindo o Livro de Registro de Classe On-line (LRCO),
quando aplicável, para documentar a frequência, o desenvolvimento das atividades
e o acompanhamento da aprendizagem.
Documentos institucionais: explicitação da oferta em tempo integral no Projeto
Político-Pedagógico (PPP), na Proposta Pedagógica Curricular (PPC) e no
Regimento Escolar, assegurando coerência entre a concepção de Educação
Integral, a Matriz Curricular, a organização da jornada e os objetivos de
aprendizagem.
Avaliação e acompanhamento: registro contínuo do desenvolvimento dos
estudantes, por meio de instrumentos e procedimentos avaliativos definidos
conforme as normas vigentes e as orientações da Rede Municipal de Ensino,
subsidiando o planejamento e as intervenções pedagógicas.
A organização da jornada deverá contemplar os tempos destinados à
alimentação, à higiene, ao descanso, ao lazer, à convivência e às demais experiências
educativas, respeitando as necessidades dos estudantes e as características de cada
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etapa de ensino. O cômputo desses períodos na carga horária escolar deverá
observar a legislação aplicável e os critérios de efetivo trabalho escolar, assegurando
que as atividades contabilizadas estejam devidamente previstas e articuladas à
proposta pedagógica.
A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral Regime de Turno
Único deve assegurar a articulação entre os Componentes Curriculares, orientada
pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Referencial Curricular do
Paraná, e a Parte Diversificada, conforme a matriz curricular vigente na Rede
Municipal de Ensino. Essa organização deve garantir a integração dos conhecimentos
e das experiências educativas, evitando a fragmentação entre os componentes
curriculares e as atividades desenvolvidas ao longo da jornada.
A proposta curricular deve assegurar o acesso aos conhecimentos
historicamente produzidos pela humanidade e ampliar as oportunidades de
aprendizagem por meio de práticas pedagógicas diversificadas, interdisciplinares e
contextualizadas, que valorizem a investigação, a criatividade, o pensamento crítico,
a autonomia, a participação e a convivência democrática.
Conforme a organização curricular adotada pela Rede Municipal de Ensino e
as normas vigentes, são contemplados os seguintes componentes curriculares:
Língua Portuguesa;
Matemática;
História;
Geografia;
Ciências;
Arte;
Educação Física;
Ensino Religioso, observadas as disposições legais pertinentes;
Educação Digital e Computação.
A organização desses componentes deverá respeitar as disposições
curriculares vigentes para o Ensino Fundamental Anos Iniciais, assegurando os
direitos de aprendizagem e o desenvolvimento das competências e habilidades
previstas para essa etapa.
A Parte Diversificada tem por finalidade ampliar e enriquecer as experiências
formativas dos estudantes, articulando os conhecimentos curriculares a práticas
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culturais, artísticas, esportivas, científicas, ambientais e sociais. Na Rede Municipal
de Ensino de Cornélio Procópio, poderá contemplar, conforme a matriz curricular e a
proposta pedagógica de cada instituição, as seguintes atividades:
Leitura, Interpretação e Produção Textual;
Experiências Matemáticas;
Estudo Dirigido;
Musicalização;
Artesanato;
Esporte e Recreação;
Recreação e Jogos;
Meio Ambiente e Ecologia;
Educação Financeira.
A seleção, a distribuição e o desenvolvimento dessas atividades deverão
considerar os objetivos de aprendizagem, as necessidades dos estudantes, os
recursos disponíveis e as diretrizes estabelecidas pela SEMED. As atividades devem
apresentar intencionalidade pedagógica e manter relação com o currículo,
contribuindo para o aprofundamento das aprendizagens, a ampliação do repertório
cultural, o desenvolvimento de habilidades e a participação dos estudantes em
experiências significativas.
O Estudo Dirigido, por exemplo, deve favorecer o acompanhamento
pedagógico, a consolidação das aprendizagens e a superação de dificuldades
identificadas, sem se restringir à repetição de exercícios. Da mesma forma, as
atividades de musicalização, artesanato, esporte, recreação, jogos, educação
ambiental e educação financeira devem promover experiências de criação,
expressão, investigação, cooperação e resolução de situações-problema, articuladas
aos objetivos formativos da instituição.
A efetivação da Educação Integral em Tempo Integral requer planejamento
coletivo, formação continuada dos profissionais, condições adequadas de
infraestrutura, materiais pedagógicos, acessibilidade, alimentação escolar e
organização dos espaços educativos. Cabe à gestão escolar, em articulação com a
coordenação pedagógica e os professores, assegurar que a matriz curricular e a
distribuição dos tempos escolares estejam contempladas nos documentos
institucionais e sejam desenvolvidas de maneira integrada.
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O acompanhamento da oferta deve considerar a frequência e a permanência
dos estudantes, a qualidade das experiências educativas, a efetivação do currículo,
as condições de funcionamento das instituições e os resultados da aprendizagem. O
monitoramento contínuo deve subsidiar a avaliação da proposta, a identificação de
necessidades e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, em consonância com
os parâmetros nacionais de qualidade e equidade.
A proposta deverá garantir, ainda, os princípios da inclusão e da equidade,
considerando as diferentes necessidades, potencialidades e condições de
participação dos estudantes. Para isso, as instituições devem organizar estratégias
pedagógicas diversificadas e assegurar os apoios e recursos de acessibilidade
necessários à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos.
Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral, organizada em Regime
de Turno Único, reafirma o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Cornélio
Procópio com uma educação pública democrática, inclusiva e de qualidade social. A
integração entre currículo, jornada ampliada, práticas pedagógicas e espaços
educativos deve assegurar que o tempo adicional se traduza em oportunidades
efetivas de aprendizagem, desenvolvimento das potencialidades dos estudantes e
formação humana integral.
12.2.2 Organização curricular em Turno Parcial com Ampliação de Jornada
A organização curricular em turno parcial, com jornada regular de 4 horas
diárias e matrícula optativa para a Ampliação da Jornada Escolar, totalizando 9 horas
diárias de permanência na instituição, constitui uma forma de oferta que complementa
o atendimento escolar regular por meio de atividades educativas adicionais. Essa
organização visa ampliar as oportunidades de aprendizagem, convivência e
desenvolvimento dos estudantes, mediante uma proposta pedagógica articulada ao
currículo escolar, que considere as necessidades de aprendizagem, os interesses dos
estudantes e as especificidades de cada instituição de ensino.
A Ampliação da Jornada Escolar pode contribuir para o enriquecimento das
experiências educativas e para o fortalecimento das aprendizagens, desde que as
atividades sejam planejadas com intencionalidade pedagógica e articuladas ao
currículo. A caracterização dessa oferta deve observar a Resolução CNE/CEB nº
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7/2025, com suas alterações posteriores, e as demais normas aplicáveis, respeitando
a organização da jornada e os registros de frequência dos estudantes.
Na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, a organização dessa oferta
deve ocorrer em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), com a matriz curricular vigente e com os
documentos pedagógicos e normativos de cada instituição. As atividades
complementares devem contribuir para o aprofundamento dos conhecimentos, o
desenvolvimento de habilidades e competências, a ampliação do repertório cultural e
a participação dos estudantes em experiências diversificadas, sem se limitar à
reprodução das atividades realizadas no turno regular.
A oferta em Turno Parcial com Ampliação da Jornada Escolar deve contemplar
os seguintes aspectos, observadas as normas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino:
Matrícula optativa para o estudante na Ampliação da Jornada;
Frequência obrigatória a todos os estudantes matriculados na Ampliação da
Jornada;
Duas matrículas no SERE: uma para o turno parcial e uma para Ampliação de
Jornada Escolar;
Carga horária superior a 4 (quatro) horas diárias;
Em Ciclos e/ou Seriado no turno e turma na Ampliação de Jornada;
Ampliação de Jornada Escolar realizada em todos os dias da semana;
Professores habilitados (Art. 62 da LDBEN 9394/96);
Livro de Registro de Classe Online (LRCO) para todos os componentes
curriculares: disciplinas e para as atividades curriculares;
Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica, Proposta Pedagógica
Curricular e Regimento Escolar com a explicitação da oferta do Turno Parcial
e da Ampliação da Jornada Escolar;
Matriz Curricular. As atividades de Ampliação da Jornada são definidas a partir
dos Macrocampos e, dispostas no Projeto Político-Pedagógico/Proposta
Pedagógica, Proposta Pedagógica Curricular da instituição de ensino e
regimentais.
Registro do desenvolvimento do estudante no SERE, por meio de parecer
descritivo, nota ou conceito.
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O horário de almoço será computado como carga horária de efetivo trabalho
escolar somente se estiver contemplado na proposta pedagógica curricular, pois será
passível de controle de frequência e deve ser de responsabilidade do corpo docente
habilitado que atuará na jornada ampliada. Como sugestão para definição das
atividades curriculares, apresenta-se os Macrocampos e respectivas atividades
curriculares cujos códigos de inserção já existem no Sistema Estadual de Registro
Escolar (SERE).
Conforme a organização curricular adotada pela Rede Municipal de Ensino e
as normas vigentes, são contemplados os seguintes componentes curriculares no
Turno Parcial de acordo com a BNCC:
Língua Portuguesa;
Matemática;
História;
Geografia;
Ciências;
Ensino Religioso;
Educação Física;
Arte;
Educação Digital e Computação.
Para as unidades que operam em regime de jornada ampliada, a matriz
organiza-se em Macrocampos de atividades, que complementam a formação do turno
Regular/Parcial.
Macrocampo: Acompanhamento Pedagógico; (Língua Portuguesa e
Matemática)
Macrocampo: Cultura, Artes e Educação Patrimonial (Iniciação Musical e
Artesanato).
Macrocampo: Esportes e Lazer (Recreação, Brinquedoteca, Jogos e outra
categoria de Esportes e Lazer).
Macrocampo: Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia
Solidária e Criativa/ Educação Financeira e Fiscal (Educação Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável; Economia Solidária e Criativa /Educação
Econômica (Educação Financeira e Fiscal.)
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13 INTEGRAÇÃO CURRICULAR E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio
Procópio fundamenta-se na articulação entre a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), o Referencial Curricular do Paraná e os documentos curriculares da Rede
Municipal de Ensino, integrando a Formação Geral Básica às experiências educativas
que compõem a Parte Diversificada. Essa organização curricular busca assegurar a
continuidade das aprendizagens, ampliar as oportunidades educativas e promover o
desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física,
emocional, social, cultural e ética.
A integração curricular deve orientar o planejamento e a prática pedagógica
nas diferentes etapas da Educação Básica, considerando as especificidades de cada
faixa etária, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as necessidades dos
estudantes. Nessa perspectiva, a Ampliação da Jornada Escolar deve proporcionar
experiências significativas, contextualizadas e diversificadas, que articulem os
conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos, ambientais e sociais,
superando a fragmentação entre os componentes curriculares e as atividades
desenvolvidas ao longo do dia.
13.1 Educação Infantil
Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas devem assegurar a
indissociabilidade entre o cuidar e o educar, reconhecendo as interações e as
brincadeiras como eixos estruturantes do trabalho pedagógico. A organização
curricular deve respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento conviver,
brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se e contemplar os cinco
Campos de Experiências previstos na BNCC, considerando os saberes e
conhecimentos próprios dessa etapa.
A rotina deve ser planejada de maneira equilibrada, acolhedora e flexível,
contemplando experiências de exploração, brincadeiras, interações, movimento,
expressão artística, contato com a natureza e utilização de diferentes ambientes
educativos, inclusive os espaços externos. Os momentos destinados à alimentação,
à higiene, ao repouso e à convivência devem ser compreendidos como parte da
experiência educativa, respeitando os ritmos, as necessidades e o bem-estar das
crianças.
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13.2 Ensino Fundamental Anos Iniciais
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a integração curricular deve articular
os componentes da base curricular e da Parte Diversificada, assegurando o
aprofundamento dos conhecimentos e a consolidação das aprendizagens essenciais.
As práticas pedagógicas devem priorizar a alfabetização, o desenvolvimento da leitura
e da escrita, o raciocínio lógico-matemático e a resolução de problemas, sem deixar
de contemplar a educação digital e a computação, as artes, as práticas esportivas e
recreativas, a educação ambiental, a sustentabilidade e a educação financeira.
A organização da jornada ampliada deve favorecer experiências que estimulem
a investigação, a criatividade, a autonomia, a cooperação e o pensamento crítico. As
atividades de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens
devem ser planejadas com base nas necessidades identificadas nas avaliações e no
acompanhamento contínuo dos estudantes, de modo a orientar intervenções
pedagógicas adequadas e ampliar as oportunidades de aprendizagem. A Parte
Diversificada deve, portanto, complementar e enriquecer o currículo, mantendo
intencionalidade pedagógica e articulação com os objetivos de aprendizagem
previstos para essa etapa.
13.3 Gestão pedagógica, planejamento e avaliação
A efetivação da integração curricular exige planejamento coletivo e contínuo
entre a equipe gestora, a coordenação pedagógica, os professores e os demais
profissionais envolvidos no processo educativo. Esse trabalho deve garantir a
articulação entre os componentes curriculares, as atividades complementares, os
objetivos de aprendizagem, a organização dos tempos e espaços e as estratégias de
acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.
A avaliação deve assumir caráter processual, formativo e diagnóstico,
fornecendo subsídios para a identificação dos avanços, das dificuldades e das
necessidades de intervenção pedagógica. Instrumentos como portfólios, registros de
observação, diários de bordo, produções dos estudantes e outros recursos avaliativos
adequados a cada etapa podem contribuir para documentar os processos de
aprendizagem e orientar o replanejamento das práticas pedagógicas.
Também é fundamental assegurar a continuidade dos percursos educativos e
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a transição acolhedora da Educação Infantil para o Ensino Fundamental. Essa
articulação deve respeitar as especificidades de cada etapa, valorizar as experiências
vivenciadas pelas crianças e promover a continuidade dos processos de
aprendizagem e desenvolvimento, sem antecipar inadequadamente as exigências
próprias do Ensino Fundamental.
As práticas pedagógicas devem pautar-se pelos princípios da inclusão e da
equidade, reconhecendo a diversidade dos estudantes e assegurando estratégias
diferenciadas, recursos de acessibilidade e condições efetivas de participação e
aprendizagem. A formação continuada dos profissionais e o diálogo permanente com
as famílias e a comunidade escolar também constituem elementos essenciais para o
aprimoramento das ações educativas.
Na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, a articulação entre
currículo, planejamento, avaliação, tempos, espaços e experiências educativas deve
assegurar que a ampliação da jornada represente oportunidades reais de
aprendizagem, participação, convivência e desenvolvimento.
14 AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento, no contexto da Educação
Integral em Tempo Integral, constitui um processo contínuo, sistemático, diagnóstico,
formativo e cumulativo, destinado a acompanhar os percursos de aprendizagem dos
estudantes e a orientar o aprimoramento das práticas pedagógicas. Deve contemplar
as experiências desenvolvidas nos diferentes Campos de Experiências da Educação
Infantil, nos componentes curriculares do Ensino Fundamental e nas atividades que
integram a Parte Diversificada e a Ampliação da Jornada Escolar.
A avaliação tem como finalidade identificar avanços, dificuldades,
necessidades e potencialidades, fornecendo subsídios para o planejamento, a
reorganização das estratégias de ensino e a definição de intervenções pedagógicas
adequadas. Nesse processo, devem prevalecer os aspectos qualitativos sobre os
quantitativos, respeitando as características individuais, os ritmos de aprendizagem,
as necessidades educacionais e as diferentes formas de participação e expressão dos
estudantes.
Na perspectiva da Educação Integral, a avaliação não se restringe à verificação
dos conhecimentos acadêmicos, mas considera, de acordo com os objetivos
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pedagógicos de cada etapa, as experiências de aprendizagem, a participação, a
autonomia, a convivência, a expressão, a criatividade e o desenvolvimento das
potencialidades dos estudantes. Seus resultados devem subsidiar decisões
pedagógicas que favoreçam a aprendizagem, a inclusão, a equidade e a garantia do
direito à educação.
14.1 Avaliação na Educação Infantil
Na Educação Infantil, a avaliação possui caráter processual, qualitativo e não
classificatório, constituindo-se como instrumento de acompanhamento do
desenvolvimento e das aprendizagens das crianças. Deve fundamentar-se na
observação atenta, na escuta sensível, nas interações, nas brincadeiras e na
documentação das experiências vivenciadas no cotidiano da instituição, considerando
as singularidades, os interesses, as potencialidades e os diferentes ritmos de
desenvolvimento infantil.
Em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Referencial Curricular do Paraná
o acompanhamento deve considerar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento
conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se e as experiências
proporcionadas nos cinco Campos de Experiências. A avaliação deve possibilitar a
compreensão dos percursos individuais e coletivos das crianças, sem finalidade de
seleção, promoção, classificação ou retenção.
A documentação pedagógica constitui instrumento fundamental nesse
processo, pois permite registrar, interpretar e tornar visíveis as experiências e as
aprendizagens das crianças. Para isso, podem ser utilizados registros de observação,
anotações, fotografias, vídeos, desenhos, produções infantis, portfólios, relatórios e
pareceres descritivos. A análise desses materiais possibilita identificar conquistas,
interesses, necessidades e possibilidades de desenvolvimento, subsidiando a
organização de novas experiências e a reorganização das intervenções pedagógicas.
Os registros oficiais da avaliação e do acompanhamento pedagógico devem
ser realizados nos instrumentos e sistemas adotados, como o Livro de Registro de
Classe On-line (LRCO) que deverá ser utilizado de acordo com as normas vigentes,
observando os procedimentos relativos à frequência, aos registros pedagógicos e aos
pareceres descritivos. Compete à equipe pedagógica orientar e acompanhar o
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trabalho docente, verificando a regularidade, a consistência e a adequação dos
registros às diretrizes institucionais.
Conforme a organização adotada pela Rede Municipal de Ensino, os registros
avaliativos serão elaborados semestralmente nas turmas de Infantil 0 a Infantil 3 e
trimestralmente nas turmas de Infantil 4 e Infantil 5, observadas as orientações
institucionais vigentes.
A avaliação deve, portanto, constituir um movimento permanente de
observação, escuta, reflexão, registro e ação pedagógica. Seus resultados devem
orientar a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das práticas educativas,
assegurando experiências adequadas às necessidades das crianças e contribuindo
para a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
14.2 Avaliação no Ensino Fundamental Anos Iniciais
No Ensino Fundamental Anos Iniciais, a avaliação deve acompanhar
continuamente o processo de ensino e aprendizagem, considerando os objetivos
previstos no currículo, o desenvolvimento das competências e habilidades e as
aprendizagens construídas ao longo da jornada escolar. Os procedimentos avaliativos
devem contemplar tanto os componentes da Base Nacional Comum Curricular quanto
da Parte Diversificada, assegurando coerência entre o planejamento pedagógico, as
estratégias de ensino e os resultados observados.
Os resultados das avaliações devem subsidiar o planejamento docente, a
identificação das dificuldades de aprendizagem e a organização de intervenções
pedagógicas, incluindo ações de acompanhamento, retomada e recomposição das
aprendizagens. A avaliação deve favorecer a participação dos estudantes em seu
processo formativo, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia, da
responsabilidade e da compreensão de seus avanços e desafios.
Dessa forma, a avaliação constitui um instrumento essencial para a
qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, pois permite acompanhar os
processos educativos, orientar as intervenções pedagógicas e aprimorar
continuamente as práticas desenvolvidas. Ao reconhecer as singularidades, valorizar
os avanços e identificar as necessidades dos estudantes, a Rede Municipal de Ensino
de Cornélio Procópio reafirma seu compromisso com uma educação inclusiva,
equitativa e de qualidade social, que assegure condições efetivas de aprendizagem e
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desenvolvimento integral em todas as etapas de ensino.
Constitui um processo contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, destinado
a acompanhar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. Deve
contemplar a apropriação dos conhecimentos previstos na Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Paraná e no currículo municipal,
considerando também as competências, habilidades e experiências desenvolvidas
nas atividades de Ampliação da Jornada e nos componentes da parte diversificada.
A avaliação tem como finalidade identificar avanços, dificuldades e
potencialidades, fornecendo informações para o planejamento, a intervenção
pedagógica e a reorganização das práticas educativas. Devem prevalecer os aspectos
qualitativos sobre os quantitativos, respeitando as características, os ritmos e as
necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular serão
avaliados conforme os critérios definidos no Regimento Escolar, na Proposta
Pedagógica e nas orientações da Rede Municipal de Ensino, com registro dos
resultados nos instrumentos oficiais.
Nas atividades de Ampliação da Jornada e nos componentes da parte
diversificada, o acompanhamento terá caráter formativo e poderá ocorrer por meio da
observação sistemática, da participação, do envolvimento, das produções e do
percurso de aprendizagem dos estudantes. Os resultados poderão ser registrados por
meio de pareceres descritivos no Livro Registro de Classe Online (LRCO), não sendo
obrigatória a atribuição de notas, salvo quando houver regulamentação específica.
O Livro Registro de Classe Online (LRCO) constitui instrumento oficial para o
registro da frequência, dos conteúdos desenvolvidos, das avaliações, dos resultados
da aprendizagem e dos pareceres descritivos. Compete à Equipe Pedagógica
orientar, acompanhar e validar periodicamente os registros realizados pelos docentes,
assegurando sua qualidade, fidedignidade e conformidade com as normas da Rede
Municipal de Ensino.
Além disso, a equipe gestora e a coordenação pedagógica devem acompanhar
os registros avaliativos e promover momentos de análise coletiva dos resultados, de
modo a orientar o replanejamento das práticas pedagógicas e o aperfeiçoamento das
estratégias de ensino. Na Educação Integral em Tempo Integral, esse
acompanhamento deve considerar a contribuição das diferentes experiências
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educativas para o desenvolvimento dos estudantes, evitando a fragmentação entre o
currículo regular e as atividades desenvolvidas na jornada ampliada.
14.3 Recuperação e a recomposição da aprendizagem
A recuperação e a recomposição das aprendizagens constituem processos
permanentes e articulados ao trabalho pedagógico, destinados a identificar, prevenir
e superar dificuldades de aprendizagem, assegurar a consolidação dos
conhecimentos e habilidades essenciais e garantir a progressão dos estudantes ao
longo de sua trajetória escolar. Essas ações serão desenvolvidas de forma contínua
e, preferencialmente, paralela ao período letivo, mediante intervenções pedagógicas
planejadas, sistemáticas e adequadas às necessidades identificadas, em
consonância com a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal
de Ensino e as disposições do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico
da instituição.
A organização desses processos fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDBEN) Lei nº 9.394/1996, especialmente nos arts. 12,
inciso V, e 13, inciso IV, que estabelecem, respectivamente, a responsabilidade da
instituição de ensino em prover meios para a recuperação dos estudantes com menor
rendimento e a incumbência dos docentes de estabelecer estratégias de recuperação
para aqueles que apresentarem dificuldades de aprendizagem. Fundamenta-se,
ainda, no art. 24, inciso V, alíneas a e e, que determina a realização de avaliação
contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos e dos resultados
obtidos ao longo do período letivo, bem como a obrigatoriedade dos estudos de
recuperação, preferencialmente paralelos ao período letivo, conforme
regulamentação do respectivo sistema de ensino.
Em consonância com o Decreto nº 12.391/2025, que institui o Pacto Nacional
pela Recomposição das Aprendizagens, o trabalho pedagógico deverá considerar os
resultados das avaliações diagnósticas de caráter formativo, o acompanhamento da
progressão das aprendizagens e a identificação de defasagens em relação às
competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e
no currículo da Rede Municipal de Ensino. A partir dessas evidências, deverão ser
planejadas ações de recomposição que priorizem as aprendizagens essenciais,
respeitem os diferentes ritmos e percursos dos estudantes e contribuam para a
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redução das desigualdades educacionais, observadas as políticas e orientações
adotadas pelo sistema de ensino.
Na Educação Integral em Tempo Integral, a recuperação e a recomposição das
aprendizagens deverão estar integradas à proposta curricular e à organização da
jornada ampliada, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui
as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na
Educação Básica, consideradas suas alterações posteriores. Nessa perspectiva, a
ampliação do tempo de permanência na escola deverá corresponder à ampliação
qualificada das oportunidades educativas, articulando os componentes curriculares, a
parte diversificada, as experiências interdisciplinares e as diferentes práticas
pedagógicas, sem reduzir a jornada ampliada à mera extensão do tempo destinado
às atividades escolares.
Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento e o
replanejamento das ações pedagógicas, orientando a reorganização dos tempos, dos
espaços, das metodologias, das estratégias de ensino e dos recursos didáticos.
Caberá aos docentes, em articulação com a equipe pedagógica, identificar as
necessidades de aprendizagem, definir objetivos e intervenções específicas,
acompanhar os avanços alcançados e readequar as estratégias sempre que
necessário. Para tanto, serão utilizados instrumentos avaliativos diversificados,
registros sistemáticos, análise das produções dos estudantes, observações
pedagógicas e devolutivas que favoreçam a compreensão dos progressos e das
dificuldades, assegurando o acompanhamento contínuo do processo educativo.
As ações de recuperação e recomposição deverão considerar, ainda, os
princípios da inclusão e da equidade, garantindo respostas pedagógicas compatíveis
com as necessidades educacionais dos estudantes, inclusive daqueles que
demandam recursos de acessibilidade, adaptações pedagógicas e estratégias
específicas de apoio à aprendizagem. A articulação entre professores, equipe gestora,
profissionais de apoio e famílias, respeitadas as atribuições de cada um, contribuirá
para o acompanhamento integral dos estudantes e para a construção de condições
efetivas de participação, permanência e aprendizagem.
Desse modo, a avaliação, a recuperação e a recomposição das aprendizagens
assumem caráter indissociável do processo de ensino e aprendizagem, constituindo
instrumentos de diagnóstico, intervenção, acompanhamento e tomada de decisões
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pedagógicas. Mais do que verificar resultados, esses processos devem orientar a
melhoria contínua da prática educativa, fortalecer o compromisso coletivo com a
aprendizagem e assegurar a todos os estudantes o direito de aprender e desenvolver
suas potencialidades, em consonância com os princípios da formação humana
integral, da inclusão, da equidade e da qualidade social da educação.
14.4 Organização do Conselho de classe
O Conselho de Classe constitui-se como instância colegiada de natureza
consultiva e deliberativa no âmbito pedagógico, cuja organização, composição e
funcionamento são definidos pelo Projeto Político-Pedagógico (PPP/PPC), pelo
Regimento Escolar e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino. Fundamenta-se
nos princípios da gestão democrática, da avaliação contínua e cumulativa, da inclusão
e da garantia do direito à aprendizagem, configurando-se como espaço de análise,
reflexão e tomada coletiva de decisões sobre o processo de ensino e aprendizagem.
Sua finalidade consiste em analisar o desenvolvimento do trabalho pedagógico,
os resultados das avaliações, os avanços e as dificuldades dos estudantes, bem como
as condições que interferem na aprendizagem. A partir dessa análise, o colegiado
deverá propor intervenções pedagógicas oportunas, estratégias diferenciadas de
ensino, ações de recuperação e recomposição das aprendizagens e
encaminhamentos que favoreçam a apropriação dos conhecimentos curriculares e o
desenvolvimento integral dos estudantes.
Cabe ao Conselho de Classe avaliar a coerência entre os objetivos de
aprendizagem, os conteúdos curriculares, as metodologias, os instrumentos e critérios
avaliativos e as práticas pedagógicas desenvolvidas, verificando sua consonância
com o currículo da Rede Municipal de Ensino, com a proposta pedagógica da
instituição e com as diretrizes educacionais vigentes. Essa análise deverá considerar
os aspectos qualitativos e quantitativos do processo educativo, com prevalência dos
aspectos qualitativos e dos resultados alcançados ao longo do período letivo,
conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei
nº 9.394/1996, em seu art. 24, inciso V.
O Conselho de Classe constitui, portanto, um espaço de reflexão coletiva e
corresponsabilidade profissional, no qual os participantes analisam criticamente as
práticas educativas, identificam fatores que favorecem ou dificultam a aprendizagem
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e propõem alternativas para o aprimoramento do planejamento e da ação docente. As
discussões deverão priorizar a análise pedagógica das situações apresentadas,
evitando a responsabilização individual dos estudantes por suas dificuldades e
considerando as estratégias de ensino, as oportunidades de aprendizagem, a
participação, a frequência, às condições de acessibilidade e as diferentes
necessidades educacionais.
Na Educação em Tempo Integral, o Conselho de Classe deverá considerar,
além dos resultados relativos aos componentes curriculares, as experiências
educativas desenvolvidas ao longo da jornada ampliada, a articulação entre a
formação acadêmica e as demais dimensões do desenvolvimento humano e a
efetividade das estratégias pedagógicas adotadas. As decisões deverão contribuir
para a integração curricular, a qualificação do uso dos tempos e espaços educativos
e a ampliação das oportunidades de aprendizagem, respeitando as singularidades
dos estudantes e os princípios da equidade e da inclusão.
14.4.1 Composição e organização do Conselho de classe
O Conselho de Classe será composto pela direção, pela equipe pedagógica e
pelos docentes responsáveis pela turma, incluindo, quando pertinente, os professores
que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e outros profissionais da
instituição cuja participação contribua para a compreensão das necessidades
educacionais e para a definição de encaminhamentos pedagógicos. A participação
dos profissionais deverá observar as atribuições de cada função e as disposições do
Regimento Escolar.
A participação dos estudantes e de seus familiares poderá ocorrer nas etapas
de levantamento de informações e devolutiva, conforme a organização institucional e
as normas vigentes, de modo a favorecer o diálogo, a corresponsabilidade e o
acompanhamento do processo de aprendizagem, preservando-se o caráter técnico-
pedagógico das deliberações do colegiado.
A organização do Conselho de Classe compreende três etapas articuladas:
Pré-Conselho, Conselho de Classe e Pós-Conselho
I Pré-Conselho: etapa de diagnóstico e levantamento de informações sobre
o processo de ensino e aprendizagem, realizada mediante análise dos registros
pedagógicos, dos resultados das avaliações, das produções dos estudantes, da
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frequência, da participação e das estratégias de ensino utilizadas. Poderá incluir a
escuta dos estudantes e a participação dos docentes, permitindo identificar avanços,
dificuldades, possíveis fatores intervenientes e necessidades de intervenção. Os
dados levantados deverão subsidiar a discussão coletiva e o planejamento de ações
pedagógicas.
II Conselho de Classe: etapa de análise e deliberação colegiada, na qual os
profissionais envolvidos examinam as informações sistematizadas no Pré-Conselho,
avaliam os resultados do trabalho pedagógico e discutem alternativas para superar as
dificuldades identificadas. As deliberações deverão contemplar encaminhamentos
objetivos, tais como reorganização das estratégias metodológicas, retomada de
conteúdos, recuperação paralela, recomposição das aprendizagens, diversificação
dos instrumentos avaliativos, adequações pedagógicas e articulação com os serviços
de apoio, quando necessários. As decisões devem estar fundamentadas em
evidências pedagógicas e orientadas pela garantia da aprendizagem e pelo
desenvolvimento integral dos estudantes.
III Pós-Conselho: etapa destinada à implementação, ao acompanhamento e
à avaliação dos encaminhamentos definidos pelo colegiado. Compete à direção, à
equipe pedagógica e aos docentes, no âmbito de suas atribuições, assegurar a
execução das ações propostas, orientar os estudantes, estabelecer diálogo com os
pais ou responsáveis quando pertinente, reorganizar os planejamentos e acompanhar
os resultados das intervenções. Os encaminhamentos deverão ser retomados nos
períodos avaliativos subsequentes, de modo a verificar sua efetividade e promover os
ajustes necessários.
Todas as etapas do Conselho de Classe deverão ser documentadas por meio
de registros pedagógicos e atas, conforme as normas institucionais, garantindo a
formalização das análises, das deliberações, dos responsáveis pelos
encaminhamentos e das ações previstas para o acompanhamento da aprendizagem.
Os registros deverão preservar a confidencialidade das informações pessoais dos
estudantes e ser utilizados exclusivamente para as finalidades educacionais
pertinentes.
14.5 Periodicidade e convocação
O Conselho de Classe será realizado ao término de cada período avaliativo
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previsto no calendário escolar e, extraordinariamente, sempre que houver
necessidade pedagógica ou administrativa devidamente justificada. As reuniões serão
convocadas pela direção da instituição de ensino, observados os prazos, os
procedimentos de comunicação e as demais disposições estabelecidas no Regimento
Escolar e nas normas da Secretaria Municipal de Educação.
As reuniões deverão contar com a participação dos profissionais previstos na
regulamentação institucional, garantindo condições para a análise coletiva do
processo educativo e para a definição de encaminhamentos compatíveis com as
necessidades identificadas.
As deliberações e os encaminhamentos serão registrados em ata, sob
responsabilidade do profissional designado pela instituição, conforme as disposições
regimentais. Os registros deverão identificar os participantes, sintetizar as análises
realizadas, explicitar as decisões tomadas e indicar as providências necessárias ao
acompanhamento das ações pedagógicas.
14.6 Atribuições do Conselho de Classe
São atribuições do Conselho de Classe:
I. deliberar e participar da elaboração do regimento escolar na instituição de ensino,
discutindo, analisando, aprovando ou rejeitando propostas da comunidade escolar;
II. deliberar e participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição
de ensino, assim como acompanhar e avaliar a sua execução;
III. implementar práticas que promovam um clima escolar positivo;
IV. contribuir para a construção de um ambiente escolar que promova o respeito às
diversidades como princípio fundamental da educação em direitos humanos;
V. promover e participar da elaboração e implementação do Plano de Enfrentamento
e Prevenção a todas as formas de violência, discriminação e preconceito;
VI. promover ações de prevenção às violências, conforme previsto no Plano de
Enfrentamento e Prevenção às Violências;
VII. conhecer o Guia de Orientações às Equipes Diretivas e Pedagógicas sobre os
Protocolos a serem adotados em Situações de Violência Intra e Extra Escolar
envolvendo Crianças e Adolescentes;
VIII. contribuir com práticas que promovam o desenvolvimento das competências
socioemocionais, reconhecendo a importância dos aspectos emocionais, relacionais
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e subjetivos no processo de aprendizagem;
IX. assegurar que as políticas de educação ambiental, sustentabilidade, emergências
climáticas e educação para o trânsito estejam devidamente integradas e sejam
prioritárias no PPP;
X. acompanhar o desempenho das atividades da direção e equipe pedagógica da
instituição de ensino;
XI. analisar e aprovar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição;
XII. definir e aprovar, em conjunto com a APMF ou outra denominação para a
sociedade civil constituída pela comunidade escolar, o uso dos recursos destinados à
instituição de ensino, mediante planos de ação e planos de aplicação, bem como
aprovar a prestação de contas desses recursos;
XIII. avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos
recursos financeiros, os serviços prestados pela instituição de ensino e os resultados
pedagógicos obtidos;
XIV. analisar e aprovar o Plano de Ação Anual da instituição de ensino com base no
seu Projeto Político-Pedagógico;
XV. discutir e acompanhar a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular, da
instituição de ensino, objetivando o aprimoramento do processo pedagógico,
respeitadas as diretrizes, as orientações da SEED/SEMED e a legislação vigente;
XVI. analisar e deliberar sobre projetos propostos por segmentos da comunidade
escolar e local, no sentido de avaliar a importância para o processo educativo;
XVII. definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras atividades, que
não as de ensino, observando o princípio da integração da instituição de
ensino/comunidade e os dispositivos legais emanados pela mantenedora;
XVIII. acompanhar os indicadores educacionais e, quando necessário, propor
medidas pedagógicas visando ao avanço dos resultados do processo de ensino-
aprendizagem;
XIX. articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade educacional, sem sobrepor-se ou suprimir as
responsabilidades pedagógicas dos profissionais que atuam na instituição de ensino;
XX. contribuir com a realização de ações, especialmente de projetos e parcerias
voltados à educação ambiental, à sustentabilidade, à resiliência climática e à
segurança no trânsito.
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XXI. elaborar ou reformular o Regimento Escolar no que se refere ao Conselho
Escolar, sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas da SEED e
legislação vigente;
XXII. aprovar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar, observada a
legislação vigente e as diretrizes emanadas da SEED;
XXIII. zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA;
XXIV. encaminhar, quando necessário, à autoridade competente, solicitação de
verificação a fim de apurar irregularidades nas questões pedagógicas, administrativas
e financeiras, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em
assembleia extraordinária convocada para tal, com razões fundamentadas,
documentadas e devidamente registradas;
XXV. deliberar sobre aplicação de medidas pedagógicas previstas no Regimento
Escolar, quando encaminhadas pela equipe gestora ou referendadas pelo Conselho
de Classe;
XXVI. mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de ordem
administrativa e pedagógica, quando esgotadas as possibilidades de solução pela
equipe diretiva;
XXVII. atuar como instância recursal em matérias de natureza administrativa,
financeira e pedagógica internas da instituição de ensino, respeitada a legislação
específica a cada caso;
XXVIII. zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da
instituição de ensino;
XXIX. estabelecer, anualmente, um cronograma de reuniões ordinárias a ser definido,
preferencialmente, no plano de ação anual da instituição de ensino, considerando o
calendário escolar.
14.7 Acompanhamento, participação das famílias e utilização dos resultados
O acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos
estudantes na Educação em Tempo Integral deverá estar articulado ao planejamento
institucional, à proposta curricular e às ações de avaliação desenvolvidas pelas
equipes escolares. Os registros pedagógicos e os resultados obtidos ao longo do ano
letivo constituirão subsídios para a análise dos percursos de aprendizagem, a
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identificação de avanços e dificuldades, o reconhecimento das necessidades
educacionais e a definição de intervenções pedagógicas que assegurem a
continuidade do processo educativo e a ampliação das oportunidades de
aprendizagem para todos os estudantes.
A utilização dos resultados da avaliação deverá orientar o planejamento e o
replanejamento das práticas pedagógicas, a reorganização das estratégias
metodológicas e a implementação de ações de recuperação e recomposição das
aprendizagens, considerando os diferentes ritmos, potencialidades e necessidades
dos estudantes. Na perspectiva da Educação em Tempo Integral, esse
acompanhamento deverá contemplar as experiências educativas desenvolvidas nos
diferentes componentes curriculares e nas atividades da jornada ampliada, de modo
a favorecer a articulação entre as aprendizagens acadêmicas, as dimensões sociais,
culturais, emocionais, físicas e cognitivas e a formação humana integral.
A comunicação dos resultados às famílias ou aos responsáveis legais deverá
ocorrer de forma periódica, clara, acessível e respeitosa, ao longo do ano letivo,
proporcionando o compartilhamento de informações sobre os avanços alcançados, as
dificuldades identificadas e as estratégias pedagógicas adotadas pela instituição.
Esse diálogo deverá favorecer a compreensão do processo educativo, possibilitar o
acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes e fortalecer a parceria entre
família e escola, respeitadas as atribuições e responsabilidades de cada uma.
A participação das famílias deverá ser incentivada por meio de reuniões,
atendimentos individualizados, devolutivas pedagógicas e outros canais institucionais
de comunicação, de acordo com as necessidades identificadas e as possibilidades de
participação da comunidade escolar. Sempre que necessário, a instituição deverá
orientar os responsáveis quanto às formas de apoio à aprendizagem e articular ações
de acompanhamento que contribuam para a frequência, a participação, a
permanência e o desenvolvimento dos estudantes.
Dessa forma, o acompanhamento sistemático, a utilização pedagógica dos
resultados avaliativos e a participação das famílias constituem elementos
fundamentais para o aprimoramento contínuo do trabalho educativo, a prevenção das
dificuldades de aprendizagem assegurando o direito de aprender e o desenvolvimento
integral de todos os estudantes.
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15 INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
A implementação e a consolidação da Educação Integral em Tempo Integral
no município de Cornélio Procópio fundamentam-se na concepção de formação
humana integral, compreendendo que o desenvolvimento pleno dos estudantes
requer ações articuladas entre as políticas públicas, as instituições de ensino, as
famílias e a comunidade. Nessa perspectiva, a intersetorialidade constitui uma
estratégia de integração entre diferentes áreas de atuação do poder público e da
sociedade, visando à promoção dos direitos, à prevenção de situações de
vulnerabilidade e à ampliação das oportunidades educativas.
A articulação com o território pressupõe o reconhecimento dos espaços, dos
serviços públicos, dos equipamentos comunitários, das manifestações culturais e das
potencialidades locais como recursos que podem contribuir para o desenvolvimento
das aprendizagens e para a formação cidadã. Dessa forma, a Educação em Tempo
Integral deverá promover o diálogo e a cooperação entre a Secretaria Municipal de
Educação e os demais setores, respeitando as competências institucionais e
estabelecendo ações conjuntas de acordo com as necessidades identificadas, as
prioridades da política educacional e os direitos dos estudantes.
15.1 Educação e Saúde
A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Saúde tem como finalidade contribuir para a promoção da saúde, a
prevenção de agravos e o cuidado integral dos estudantes, considerando as
dimensões física, mental e socioemocional e sua relação com as condições de
aprendizagem, participação e permanência na escola. Essa integração deverá ocorrer
por meio de ações planejadas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) e com as políticas públicas de educação e saúde.
Programa Saúde na Escola (PSE): fortalecer a articulação entre as equipes da
Educação e da Saúde para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e
prevenção de agravos nas instituições participantes do programa, contemplando,
conforme o planejamento pactuado, avaliação antropométrica, saúde bucal, saúde
ocular, verificação da situação vacinal, educação alimentar e nutricional e outras
ações previstas nas diretrizes do PSE.
Saúde mental, acolhimento e bem-estar: promover ações educativas e
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preventivas relacionadas à saúde mental, à convivência respeitosa, à prevenção das
violências e ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais. Quando
identificadas necessidades específicas, deverão ser realizados os encaminhamentos
pertinentes à rede de saúde, respeitando os fluxos de atendimento, as atribuições
profissionais e a proteção das informações pessoais dos estudantes e de suas
famílias.
Segurança alimentar e nutricional: assegurar a articulação entre a gestão da
alimentação escolar e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), garantindo a oferta de refeições adequadas às necessidades nutricionais dos
estudantes durante a jornada escolar. O planejamento dos cardápios deverá observar
as normas vigentes do programa, a orientação de nutricionista responsável técnico e
as necessidades alimentares específicas, contribuindo para a promoção da saúde e
para o desenvolvimento integral.
Prevenção e acompanhamento: desenvolver ações educativas voltadas à
prevenção de doenças, à adoção de hábitos saudáveis, à higiene, à atividade física e
ao autocuidado, articulando os serviços de saúde e as práticas pedagógicas da
instituição.
15.2 Educação e Assistência Social
A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Assistência Social visa fortalecer a proteção social, prevenir a exclusão
escolar e contribuir para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes,
especialmente daqueles que vivenciam situações de vulnerabilidade social. A atuação
conjunta deverá favorecer a identificação das necessidades das famílias, o acesso
aos serviços socioassistenciais e a construção de estratégias que contribuam para a
frequência, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes.
Acompanhamento da frequência escolar e das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família: promover a articulação entre a Educação e a Assistência
Social para o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes pertencentes
às famílias beneficiárias, observando os procedimentos de registro e monitoramento
das condicionalidades do programa. A identificação de infrequência deverá subsidiar
a análise dos motivos das ausências e a adoção de medidas de acompanhamento,
orientação e encaminhamento, conforme as competências de cada setor. O CRAS,
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no âmbito da proteção social básica, poderá realizar o acompanhamento
socioassistencial das famílias, identificar situações de vulnerabilidade, orientar quanto
ao acesso aos direitos e articular os encaminhamentos necessários. A atualização do
Cadastro Único deverá ocorrer junto ao setor responsável, conforme os
procedimentos estabelecidos.
Integração com a rede socioassistencial: fortalecer o diálogo entre as
instituições de ensino, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), respeitadas as
atribuições de cada serviço, para o atendimento das situações que demandem
proteção social básica ou especial. Essa articulação deverá contribuir para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a prevenção de violações de
direitos e o acesso das famílias aos serviços públicos.
Prevenção e enfrentamento do trabalho infantil: desenvolver ações educativas
e estratégias intersetoriais de identificação, prevenção e encaminhamento de
situações de trabalho infantil, em articulação com a rede de proteção e os serviços
competentes. A Ampliação da Jornada Escolar deverá contribuir para a proteção
integral dos estudantes, assegurando experiências educativas significativas e
condições adequadas ao seu desenvolvimento, sem substituir as responsabilidades
dos demais setores públicos.
Busca ativa e prevenção da exclusão escolar: articular ações de busca ativa
para identificar situações de infrequência, abandono ou risco de afastamento da
escola, promovendo o contato com as famílias e os encaminhamentos necessários à
rede de serviços. As intervenções deverão priorizar a compreensão das causas das
ausências e a construção de estratégias para assegurar o direito à educação.
15.3 Educação, Cultura, Esporte e Lazer
A Educação Integral em Tempo Integral reconhece o território como espaço de
aprendizagem e formação cidadã, ampliando as possibilidades educativas para além
dos espaços tradicionalmente destinados ao ensino. Nesse sentido, a articulação com
as áreas de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do município deverá favorecer o acesso
dos estudantes aos bens culturais, às práticas corporais, às manifestações artísticas
e às experiências de convivência comunitária, valorizando a identidade local e a
diversidade cultural.
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Utilização dos espaços comunitários e equipamentos públicos: promover,
conforme o planejamento pedagógico e as condições de segurança e acessibilidade,
a utilização de praças, bibliotecas, centros comunitários, ginásios, quadras, espaços
culturais e outros equipamentos públicos como ambientes complementares de
aprendizagem. As atividades externas deverão estar vinculadas aos objetivos
curriculares e previstas no planejamento institucional, observados os procedimentos
necessários à proteção e ao acompanhamento dos estudantes.
Valorização da identidade local e desenvolvimento de projetos culturais:
estabelecer parcerias com os setores responsáveis pela Cultura e pelo Turismo para
desenvolver projetos, oficinas e experiências educativas envolvendo arte, música,
teatro, literatura, memória, patrimônio histórico e cultural e manifestações locais.
Essas ações deverão ampliar o repertório cultural dos estudantes, estimular a
criatividade e fortalecer o sentimento de pertencimento à comunidade.
Práticas esportivas, lazer e recreação: articular ações com a Fundação de
Esportes de Cornélio Procópio (FECOP) e os demais setores competentes para
ampliar as oportunidades de participação em modalidades esportivas individuais e
coletivas, jogos cooperativos, atividades recreativas e práticas corporais. As
propostas deverão favorecer o desenvolvimento motor, a cooperação, o respeito às
diferenças, a convivência democrática e a adoção de hábitos saudáveis.
Projetos integradores e participação comunitária: incentivar experiências
pedagógicas que integrem educação, cultura, esporte, lazer e meio ambiente,
valorizando os conhecimentos da comunidade e promovendo a participação dos
estudantes em atividades que contribuam para a compreensão e a transformação
responsável da realidade local.
15.4 Educação, Conselho Tutelar e Rede de Proteção
A articulação com o Conselho Tutelar e com a Rede de Proteção do município
deverá ocorrer de forma responsável, sistemática e intersetorial, respeitando as
atribuições legais dos órgãos envolvidos e os procedimentos estabelecidos para cada
situação.
Fluxos de atendimento e comunicação: estabelecer e observar procedimentos
institucionais para a comunicação e o encaminhamento de situações de suspeita ou
confirmação de violência, negligência, maus-tratos, abandono e outras violações de
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direitos, bem como de casos de reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, após
o esgotamento dos recursos escolares, conforme a legislação aplicável. A atuação
deverá priorizar a proteção dos estudantes, evitando a exposição indevida e a
revitimização.
Articulação com a Rede de Proteção: participar, conforme os fluxos e as
instâncias municipais estabelecidos, das reuniões e ações intersetoriais destinadas à
discussão de situações que envolvam crianças, adolescentes e suas famílias. A
articulação deverá possibilitar a definição de encaminhamentos, a continuidade do
acompanhamento e a atuação coordenada dos serviços competentes, com
compartilhamento restrito das informações necessárias ao atendimento e observância
do sigilo profissional e da legislação de proteção de dados.
Comitê Municipal da Rede de Proteção: fortalecer a participação dos
representantes do poder público e da sociedade civil nas instâncias municipais
formalmente constituídas, contribuindo para o planejamento, a articulação e o
aprimoramento das ações de prevenção e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, respeitadas as competências e o caráter definido nos atos normativos
de criação e regulamentação do colegiado.
Ações preventivas e de sensibilização: desenvolver campanhas, projetos e
atividades educativas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente,
à prevenção das violências, ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying, à
segurança digital e ao uso responsável das tecnologias. Essas ações deverão
envolver estudantes, profissionais da educação, famílias e parceiros da rede de
proteção, fortalecendo uma cultura de respeito, diálogo, convivência democrática e
proteção integral.
A efetivação da intersetorialidade deverá ser acompanhada por meio do
planejamento das ações, da definição de responsabilidades, da organização de fluxos
de encaminhamento e do monitoramento dos resultados alcançados. A avaliação
periódica das parcerias permitirá identificar necessidades, aperfeiçoar procedimentos
e fortalecer a integração entre as políticas públicas e a comunidade.
Assim, a Educação Integral em Tempo Integral consolida-se como uma
proposta que articula currículo, território e proteção social, reconhecendo que a
garantia do direito à educação e o desenvolvimento integral dos estudantes dependem
da ação colaborativa entre escola, família, poder público e sociedade.
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15.6 Educação e Meio Ambiente
A Educação Ambiental na Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral de Cornélio Procópio deve promover a conscientização, a sustentabilidade e
a responsabilidade socioambiental, integrando esses princípios às práticas
pedagógicas e ao cotidiano escolar. Para isso, é fundamental a articulação
intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação, as áreas de Meio Ambiente,
Saúde, Agricultura, Assistência Social e demais parceiros do território, valorizando os
espaços públicos, as áreas verdes e os recursos naturais locais como ambientes
educativos. Essa integração possibilita o desenvolvimento de projetos e ações que
incentivem a preservação ambiental, o consumo consciente e a participação dos
estudantes e da comunidade na construção de uma sociedade mais sustentável.
16.7 Educação, Ciência e Tecnologia
A Educação, Ciência e Tecnologia na Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral de Cornélio Procópio deve incentivar a curiosidade, a investigação,
a criatividade e o pensamento crítico dos estudantes, por meio de práticas
pedagógicas que integrem conhecimentos científicos e recursos tecnológicos ao
processo de ensino e aprendizagem. Para isso, é essencial a articulação entre a
Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino superior, centros de
pesquisa, órgãos públicos e demais parceiros do território, ampliando as
oportunidades de acesso à cultura digital, à experimentação e à inovação.
A implementação da Educação Digital e da Computação constitui um desafio a
ser enfrentado pela Rede Municipal de Ensino, exigindo investimentos em
infraestrutura tecnológica, conectividade, equipamentos e formação continuada dos
profissionais da educação. É necessário ampliar o acesso às tecnologias digitais e
desenvolver competências relacionadas ao pensamento computacional, à cultura
digital, à segurança e ao uso crítico e responsável das ferramentas tecnológicas, em
consonância com as diretrizes curriculares vigentes. Para isso, a articulação entre o
poder público, as instituições de ensino e demais parceiros é fundamental para reduzir
as desigualdades de acesso e garantir oportunidades de aprendizagem que atendam
às demandas da sociedade contemporânea.
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15.5 Educação, Defensoria e Ministério Público
A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Defensoria Pública,
o Ministério Público e os demais órgãos de proteção social é fundamental para garantir
o direito à educação, a proteção integral de crianças e adolescentes e a prevenção de
situações de vulnerabilidade e violação de direitos. No âmbito da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio, essa parceria deve
fortalecer a atuação conjunta na identificação e no encaminhamento de situações que
comprometam o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento
integral dos estudantes. A integração com a rede de proteção do território, envolvendo
também os Conselhos Tutelares, a Saúde, a Assistência Social e as famílias, contribui
para a construção de estratégias intersetoriais, respeitando as atribuições de cada
instituição e promovendo uma educação inclusiva, equitativa e comprometida com a
garantia de direitos.
15.6 Educação e parcerias com Universidades
A parceria entre a Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio e as
instituições de Ensino Superior constitui uma estratégia importante para o
fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo a integração
entre educação básica, ensino superior, pesquisa e extensão. Essa articulação
possibilita o desenvolvimento de projetos educativos, ações de formação continuada
dos profissionais da educação, estágios supervisionados, práticas inovadoras e
produção de conhecimentos relacionados às necessidades da rede municipal. A
aproximação com as universidades presentes no território contribui para a qualificação
das práticas pedagógicas, o compartilhamento de experiências e a construção de
soluções para os desafios educacionais, ampliando as oportunidades de
aprendizagem e favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
16 FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
de Cornélio Procópio constitui condição essencial para a manutenção, a qualificação
e a expansão da oferta educacional, devendo assegurar condições adequadas de
funcionamento das instituições de ensino, valorização e formação dos profissionais
da educação, infraestrutura, alimentação escolar, materiais pedagógicos e
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desenvolvimento das atividades curriculares ao longo da jornada ampliada.
A sustentabilidade financeira dessa política deverá ser garantida por meio da
previsão e da execução dos recursos públicos destinados à educação, da utilização
responsável das transferências constitucionais e legais e da articulação com
programas de assistência técnica e financeira dos governos federal e estadual. A
aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, da transparência,
da eficiência, da equidade e do controle social, assegurando a compatibilidade entre
o planejamento educacional, às necessidades da Rede Municipal de Ensino e a
disponibilidade orçamentária e financeira do município.
A organização do financiamento da Educação Integral em Tempo Integral
observará as seguintes fontes de recursos e diretrizes:
I Recursos próprios e vinculação constitucional: aplicação dos recursos provenientes
da receita de impostos municipais e das transferências constitucionais e legais, em
conformidade com o art. 212 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a
aplicação mínima de 25% para os municípios na manutenção e no desenvolvimento
do ensino (MDE), observadas as disposições da Lei nº 9.394/1996 e as demais
normas pertinentes.
II Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB): utilização dos recursos do Fundo,
regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, para despesas elegíveis de manutenção e
desenvolvimento da educação básica pública, observadas as regras de
distribuição, as ponderações aplicáveis às matrículas em tempo integral, as
condições de utilização dos recursos e as disposições relativas à valorização dos
profissionais da educação. A execução financeira deverá ser acompanhada por
meio dos instrumentos oficiais de controle, prestação de contas e transparência,
incluindo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(SIOPE), conforme as exigências vigentes.
III Programa Escola em Tempo Integral: utilização, quando houver adesão,
pactuação e repasse de recursos ao município, da assistência financeira instituída
pela Lei Federal nº 14.640/2023, destinada ao fomento da criação de novas
matrículas em tempo integral na educação básica. A aplicação dos recursos deverá
observar as finalidades previstas no programa, as normas operacionais do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as metas pactuadas e as
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exigências de execução, monitoramento e prestação de contas.
IV Programas suplementares e transferências federais: utilização dos recursos
transferidos pelo FNDE, conforme a adesão, a habilitação e as condições
específicas de cada programa, para apoiar dimensões complementares da oferta
educacional, incluindo:
a) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): apoio à oferta de
alimentação escolar adequada e suficiente durante a jornada, respeitando as
necessidades nutricionais dos estudantes, os parâmetros legais do programa
e a disponibilidade dos recursos transferidos, complementados, quando
necessário, com recursos próprios do município;
b) Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE): apoio financeiro
ao transporte dos estudantes elegíveis, conforme os critérios e as condições
estabelecidos na regulamentação vigente;
c) Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações integradas: apoio às
unidades escolares participantes para despesas autorizadas pelo programa,
contribuindo para a melhoria das condições de funcionamento e para o
desenvolvimento de ações pedagógicas, observadas as regras de cada
modalidade de repasse.
V Outras fontes legalmente disponíveis: possibilidade de utilização de transferências
estaduais, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos de financiamento
público, desde que formalizados conforme a legislação vigente e compatíveis com as
finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
A gestão orçamentária e financeira da política deverá estar articulada ao
planejamento educacional e aos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento
do município, considerando as seguintes diretrizes:
I Planejamento orçamentário: previsão das despesas necessárias à manutenção e
à expansão da Educação em Tempo Integral no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com
as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação e com a
disponibilidade financeira do município.
II Articulação com o Plano Municipal de Educação: alinhamento da aplicação dos
recursos às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME),
promovendo a expansão progressiva da oferta, a melhoria das condições de
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atendimento e a qualidade social da educação, em consonância com as metas e
os prazos estabelecidos.
III Infraestrutura e condições de oferta: priorização de investimentos na adequação
e manutenção dos espaços escolares, acessibilidade, mobiliário, equipamentos,
materiais pedagógicos, recursos tecnológicos e demais condições necessárias ao
desenvolvimento das atividades educativas durante a jornada ampliada.
IV Formação e valorização dos profissionais: previsão de recursos para formação
continuada, aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e demais ações de
desenvolvimento profissional, respeitadas as normas de financiamento e as
disposições legais aplicáveis.
V Equidade na distribuição dos recursos: consideração das necessidades das
instituições de ensino, das condições de infraestrutura, das características do
território e das situações de vulnerabilidade social, buscando reduzir desigualdades
e assegurar condições adequadas de oferta educacional a todos os estudantes.
VI Monitoramento, transparência e controle social: acompanhamento periódico da
execução orçamentária e financeira, com registros, demonstrativos e prestação de
contas aos órgãos competentes, aos conselhos responsáveis e à sociedade, de
acordo com as normas de transparência e controle social.
A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores municipais
responsáveis pelo planejamento, orçamento e finanças, deverá acompanhar as
necessidades de financiamento da política, subsidiar a elaboração das propostas
orçamentárias e avaliar a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as metas
de expansão e qualificação da oferta. Esse acompanhamento deverá contribuir para
a identificação de prioridades, a prevenção de insuficiências financeiras e o
aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos.
Dessa forma, o financiamento da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral deverá constituir um compromisso permanente do poder público,
fundamentado no planejamento, na responsabilidade fiscal, na transparência e na
utilização eficiente dos recursos. A articulação entre as fontes de financiamento e as
prioridades educacionais será indispensável para assegurar a continuidade das
ações, a ampliação das oportunidades de aprendizagem e a oferta de uma educação
pública inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.
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17 CRITÉRIOS DE ACESSO, MATRÍCULA E EQUIDADE
A matrícula constitui o ato formal de ingresso e vinculação do estudante à
instituição de ensino, efetivando seu acesso à educação e assegurando o exercício
de um direito fundamental. Na Rede Pública Municipal de Ensino de Cornélio
Procópio, o acesso à educação pública é gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas,
contribuições ou quaisquer valores para a realização da matrícula.
A solicitação de matrícula deverá ser realizada pelo próprio estudante, quando
legalmente habilitado, ou por seus pais ou responsáveis legais, no caso de crianças
e adolescentes, conforme as normas vigentes. Compete à direção da unidade escolar
e aos setores responsáveis orientar as famílias, conferir a documentação apresentada
e proceder à efetivação da matrícula, observados os procedimentos e prazos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
O acesso às vagas deverá ser assegurado de acordo com a legislação vigente
e com a organização da oferta educacional da rede municipal. A ausência de
documentos pessoais ou escolares não deverá constituir impedimento absoluto ao
acolhimento e à garantia do direito à educação, devendo a instituição orientar a família
quanto à regularização documental e adotar os procedimentos administrativos e
pedagógicos cabíveis, em articulação com os órgãos competentes, quando
necessário.
Para os estudantes matriculados no decorrer do ano letivo, o acompanhamento
da frequência deverá considerar a data de ingresso e as normas aplicáveis ao
respectivo ano ou etapa de ensino, respeitando-se os critérios legais de frequência
mínima e os procedimentos estabelecidos pelo sistema de ensino.
17.1 Critérios etários e organização do acesso
O ingresso nas etapas da Educação Básica observará os critérios etários
estabelecidos na legislação educacional e nas normas vigentes do sistema de ensino,
conforme segue:
I Educação Infantil Creche: destinada às crianças de até 3 (três) anos de idade,
constitui uma etapa de matrícula não obrigatória, cuja oferta deve atender à
demanda das famílias e às condições de atendimento da rede municipal. Quando
a procura superar o número de vagas disponíveis, a organização da lista de espera
deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação municipal e os
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procedimentos da Central Única de Vagas, assegurando transparência, publicidade
e equidade. Os critérios municipais de priorização deverão considerar as situações
previstas nas normas locais e as necessidades de proteção e garantia de direitos
das crianças.
II Educação Infantil Pré-Escola: destinada às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco)
anos, constitui etapa de matrícula obrigatória. Para ingresso, considera-se o corte
etário de 31 de março do ano de matrícula: a criança que completar 4 (quatro) anos
até essa data deverá ingressar na Pré-Escola; aquela que completar essa idade
após a data de corte permanecerá na etapa correspondente à sua faixa etária,
conforme as normas educacionais vigentes.
III Ensino Fundamental Anos Iniciais: o ingresso no 1º ano ocorre para as crianças
que completarem 6 (seis) anos até 31 de março do ano letivo de ingresso. As
crianças que completarem essa idade após a data de corte deverão permanecer
na Pré-Escola, respeitadas as disposições normativas aplicáveis.
17.2 Garantias de acesso, inclusão e equidade
A Política Municipal de Educação assegura o acesso, a permanência e a
participação dos estudantes, promovendo o respeito aos direitos humanos, à
diversidade e às diferentes condições sociais, culturais, étnico-raciais e individuais.
Para tanto, deverão ser observadas as seguintes garantias:
I Estudantes em situação de itinerância: deverá ser assegurada a matrícula de
crianças, adolescentes e estudantes pertencentes a grupos em situação de
itinerância, incluindo povos ciganos, indígenas, circenses, trabalhadores
itinerantes, populações nômades e pessoas em situação de acampamento,
conforme as normas vigentes. A ausência de documentação pessoal ou de
comprovação de escolaridade anterior não deverá impedir o acesso à escola.
Nesses casos, a instituição deverá adotar os procedimentos de matrícula previstos
na regulamentação aplicável e, quando necessário, realizar avaliação pedagógica
para identificar os conhecimentos e as experiências escolares do estudante,
possibilitando seu adequado posicionamento, sem prejuízo do direito à educação.
II Educação Especial na perspectiva inclusiva: fica assegurado o direito à matrícula
dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades
ou superdotação em todas as etapas e modalidades de ensino ofertadas pela rede
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municipal, observadas as normas vigentes. A escola deverá promover condições
de acessibilidade, participação e aprendizagem, bem como organizar os serviços e
os recursos de apoio educacional especializado necessários, de acordo com as
necessidades específicas de cada estudante.
III Uso do nome social: deverá ser observado o direito ao uso do nome social nos
registros e documentos escolares, conforme a legislação e as normas educacionais
aplicáveis, respeitando-se a dignidade, a identidade e os direitos dos estudantes,
inclusive daqueles menores de idade, de acordo com os procedimentos normativos
pertinentes.
IV Declaração étnico-racial: será assegurado o direito à autodeclaração de
pertencimento étnico-racial no ato da matrícula, respeitando-se a identidade dos
estudantes e de suas famílias e observando-se as orientações dos sistemas oficiais
de registro.
V Cumprimento de determinações judiciais e medidas protetivas: a rede municipal
deverá adotar as providências necessárias para efetivar ou manter a matrícula de
estudantes abrangidos por determinações judiciais, medidas protetivas ou
encaminhamentos dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos,
observadas as competências institucionais e a legislação vigente.
VI Estudantes estrangeiros e migrantes: deverá ser garantido o acesso à matrícula
e à continuidade dos estudos, independentemente da situação migratória do
estudante ou de sua família no país, observados os procedimentos educacionais
aplicáveis e asseguradas condições de acolhimento, inclusão e aprendizagem.
17.3 Proteção de dados, saúde e liberdade de consciência
A gestão das informações escolares e o acompanhamento dos estudantes
deverão ser realizados com responsabilidade, confidencialidade e respeito aos
direitos fundamentais, considerando as seguintes diretrizes:
I Proteção de dados pessoais: a coleta, o armazenamento, o tratamento e o
compartilhamento de dados dos estudantes e de suas famílias deverão observar a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e as demais
normas aplicáveis. O tratamento deverá ocorrer para finalidades legítimas,
específicas e relacionadas às atribuições da administração pública e à execução
das políticas educacionais, com adoção de medidas de segurança, controle de
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acesso e proteção das informações.
II Informações de saúde e necessidades específicas: no ato da matrícula, deverão
ser coletadas, por meio de instrumentos próprios e adequados, as informações
necessárias ao cuidado e à segurança dos estudantes, incluindo alergias,
restrições alimentares e condições de saúde relevantes para o atendimento
escolar. A coleta deverá respeitar os princípios da necessidade, da finalidade e da
proteção de dados pessoais sensíveis, garantindo que as informações sejam
acessadas somente por profissionais autorizados e utilizados para assegurar o
cuidado, a alimentação adequada e a resposta a situações de emergência.
III Ensino Religioso: no Ensino Fundamental, o Ensino Religioso será ofertado
conforme a legislação educacional vigente, respeitando-se seu caráter facultativo
e o direito à liberdade de consciência e de crença. A matrícula e a participação
nesse componente curricular deverão observar os procedimentos definidos pelo
sistema de ensino, sem qualquer forma de discriminação ou constrangimento.
17.4 Continuidade dos estudos e movimentação escolar
A continuidade da trajetória escolar deverá ser assegurada por meio de
procedimentos administrativos e pedagógicos que favoreçam o ingresso, a
permanência, a aprendizagem e a progressão dos estudantes. A movimentação
escolar poderá ocorrer nas seguintes situações:
I Formas de ingresso e continuidade: a matrícula poderá ocorrer por ingresso inicial,
continuidade de estudos, transferência, classificação ou reclassificação, conforme
as normas educacionais e o regimento escolar aplicáveis. A progressão parcial
somente será adotada quando prevista e permitida pela regulamentação pertinente.
II Transferência escolar: a transferência entre instituições da rede municipal ou entre
redes de ensino deverá observar os procedimentos administrativos estabelecidos,
incluindo a solicitação e a emissão da documentação escolar pertinente, como
histórico escolar, ficha individual e relatórios ou pareceres descritivos, quando
aplicáveis. A ausência temporária de documentos deverá ser tratada de modo a
não inviabilizar o direito à continuidade dos estudos, cabendo às instituições
envolvidas orientar as famílias e adotar as providências necessárias à
regularização.
III Classificação e reclassificação: quando não houver comprovação suficiente da
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escolaridade anterior, a instituição deverá proceder conforme as normas do sistema
de ensino, utilizando os instrumentos pedagógicos e administrativos cabíveis para
identificar os conhecimentos e as experiências do estudante e assegurar seu
posicionamento adequado, resguardado o direito de acesso e continuidade da
escolarização.
17.5 Transparência, acompanhamento e garantia de direitos
A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as unidades escolares,
deverá acompanhar os procedimentos de matrícula, a ocupação das vagas, a
movimentação escolar e a frequência dos estudantes, buscando identificar barreiras
de acesso e permanência e desenvolver estratégias para superá-las. Esse
acompanhamento deverá subsidiar o planejamento da oferta da Educação Integral em
Tempo Integral, considerando as necessidades educacionais e sociais da população
e a redução das desigualdades no município de Cornélio Procópio.
A organização das vagas e das listas de espera deverá observar critérios
públicos, objetivos, transparentes e equitativos, especialmente na Educação Infantil,
garantindo às famílias acesso às informações pertinentes e aos canais de orientação
e acompanhamento, conforme a Central Única de Vagas. Na definição das prioridades
de atendimento, deverão ser consideradas as situações de vulnerabilidade
socioeconômica, o território de residência e as condições de acesso aos serviços
educacionais, bem como as desigualdades relacionadas à cor ou raça e à deficiência,
observadas as normas legais aplicáveis e às necessidades específicas dos
estudantes.
Fica expressamente vedada qualquer forma de seleção, restrição ou
discriminação no acesso à Educação Integral em Tempo Integral com base em
desempenho escolar, deficiência, cor ou raça, condição socioeconômica, origem
territorial ou outras características pessoais e sociais. Os critérios de priorização
deverão ter finalidade exclusivamente equitativa, destinando-se a identificar e atender
estudantes que enfrentam maiores barreiras de acesso e permanência, sem constituir
mecanismo de exclusão ou limitar o direito à educação.
A Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar indicadores de
desigualdade para orientar a ampliação e a distribuição das vagas, considerando,
entre outros aspectos, a demanda manifesta, as listas de espera, a distribuição
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territorial das matrículas, as condições de vulnerabilidade social, a composição racial
dos estudantes, o atendimento ao público da Educação Especial, a frequência, a
movimentação escolar e os registros de abandono ou infrequência. Esses dados
deverão subsidiar a identificação das regiões e dos grupos que demandam maior
atenção, bem como a definição de prioridades para expansão da oferta e adequação
da infraestrutura escolar.
Deverá ser realizada, anualmente, análise desagregada dos dados de
matrícula, acesso, permanência e atendimento, contemplando, sempre que houver
informações disponíveis e legalmente admissíveis, território, cor ou raça, deficiência,
etapa de ensino e condição socioeconômica. A análise deverá permitir comparar a
participação dos diferentes grupos na Educação Integral em Tempo Integral com sua
representação na população escolar, identificar possíveis desigualdades e orientar
medidas corretivas. O tratamento dos dados deverá respeitar a legislação de proteção
de dados pessoais, especialmente quanto às informações sensíveis, assegurando
confidencialidade e utilização exclusivamente para finalidades legítimas de
planejamento, acompanhamento e garantia de direitos.
Com base nos resultados dessa análise, a SEMED deverá revisar
periodicamente os critérios de priorização, as estratégias de busca ativa, a distribuição
territorial das vagas e as necessidades de ampliação do atendimento, registrando as
decisões e os encaminhamentos adotados. O monitoramento deverá incluir
indicadores como percentual de matrículas em tempo integral por território e grupo
social, demanda não atendida, tempo de espera por vaga, frequência escolar e
evolução da participação dos estudantes em situação de vulnerabilidade e do público
da Educação Especial.
Dessa forma, os critérios de acesso, matrícula e priorização constituem
instrumentos fundamentais para a efetivação do direito à educação, orientando a
Rede Pública Municipal de Ensino de Cornélio Procópio pelos princípios da
gratuidade, inclusão, equidade, transparência e respeito à diversidade. Busca-se
assegurar não apenas o ingresso dos estudantes, mas também condições efetivas
para sua permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral,
utilizando o diagnóstico das desigualdades como referência para o planejamento e a
expansão responsável da Educação Integral em Tempo Integral.
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18 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
A valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação constituem
elementos fundamentais para a implementação e a consolidação da Política Municipal
de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio. Nesse sentido, é
essencial assegurar condições adequadas de trabalho, respeito aos direitos
profissionais, oportunidades de progressão na carreira e formação continuada
articulada às necessidades da rede municipal de ensino. A organização das equipes
gestoras, docentes e de apoio deverá considerar as especificidades desta oferta
educacional, reconhecendo o papel de cada profissional na construção de práticas
pedagógicas promovendo a garantia das aprendizagens e o desenvolvimento integral
dos estudantes.
18.1 Composição das equipes
A organização dos recursos humanos constitui um dos elementos
fundamentais para a implementação e a consolidação da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio, uma vez que a qualidade
da oferta educacional está diretamente relacionada à composição das equipes, à
distribuição adequada dos profissionais e às condições de trabalho disponibilizadas
nas instituições de ensino. Nesse sentido, o planejamento do quadro funcional deve
considerar as especificidades de cada unidade, as demandas decorrentes da
ampliação da jornada escolar e as necessidades de cuidado, acompanhamento
pedagógico e desenvolvimento integral dos estudantes.
Nas instituições de Educação Infantil, as equipes são constituídas por
docentes, profissionais da gestão e trabalhadores dos serviços gerais, cujas
atribuições contribuem para a organização administrativa e pedagógica, o
desenvolvimento das práticas educativas e a manutenção de ambientes seguros,
limpos e adequados ao atendimento das crianças. A atuação articulada desses
profissionais é essencial para garantir condições favoráveis às interações, às
brincadeiras, às experiências de aprendizagem e aos cuidados que caracterizam essa
etapa da Educação Básica.
A Tabela 6 apresenta a distribuição dos recursos humanos nos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Municipal de Ensino de Cornélio
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Procópio, permitindo visualizar a composição das equipes e as diferenças no
quantitativo de profissionais entre as unidades.
Tabela 6 Recursos humanos dos Centros Municipais de Educação Infantil
CMEIs Docentes/equipe gestora Serviços gerais
CMEI Mário Eduardo Lotti 12 4
CMEI Djalma Pimenta Dantas 27 5
CMEI João Paulo II 14 4
CMEI Nair Dantas Canário 14 2
CMEI Dom Pedro Filipak 25 8
CMEI Irmã Pia Gioconda 14 5
CMEI Anjo da Guarda 20 2
CMEI Anjo Gabriel 14 4
CMEI Lia Marisa de Lacerda Trevisan 29 7
CMEI Ananias Antônio Martins 19 7
CMEI Maria de Jesus Fernandes 11 2
Total 199 50
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2026.
Os dados apresentados evidenciam a existência de diferenças na composição
das equipes dos CMEIs, o que reforça a importância de um planejamento de pessoal
que considere as particularidades de cada instituição. No contexto da Educação
Integral em Tempo Integral, esse dimensionamento assume especial relevância,
tendo em vista a permanência prolongada das crianças nos espaços educativos e a
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necessidade de assegurar condições adequadas para a realização das atividades
pedagógicas, a alimentação, a higiene, o descanso, as interações e as brincadeiras.
Nas escolas municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, a
organização dos recursos humanos também representa uma condição indispensável
para a efetivação da proposta pedagógica. As equipes são compostas por
profissionais da gestão, docentes, trabalhadores dos serviços gerais e estagiários,
que desempenham funções complementares na organização institucional, no
acompanhamento dos estudantes, no desenvolvimento das atividades educativas e
na manutenção dos ambientes escolares. A articulação entre esses profissionais
contribui para a organização dos tempos e espaços, a diversificação das experiências
de aprendizagem e a garantia de um atendimento adequado às necessidades dos
estudantes.
A Tabela 7 apresenta a distribuição dos recursos humanos nas oito escolas
municipais relacionadas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral,
contemplando as diferentes categorias profissionais e permitindo subsidiar o
planejamento da Secretaria Municipal de Educação quanto ao dimensionamento e à
adequação das equipes.
Tabela 7 Recursos humanos em turno único e ampliação de jornada.
Escolas municipais Docentes e equipe gestora Serviços gerais Estagiários
Prof. Angelo Mazzarotto 24 7 4
Prof. Aníbal Campi 26 5 5
Prof. Átila Silveira Brasil 27 7 3
Vereador Damasco Adão Sottile 29 8 3
Edgard Galafassi 18 7 2
Prof. Eunice Gatti Gomes 24 7 2
Deputado Nilson Baptista Ribas 29 4 0
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Noemia de Oliveira Bruno 18 3 2
Total 195 48 21
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2026.
A análise dos dados das escolas municipais demonstra a importância de
acompanhar a composição das equipes de acordo com o número de estudantes
atendidos, a quantidade de turmas, a organização da jornada escolar e as atividades
desenvolvidas em cada unidade. Diante desse cenário, a organização dos recursos
humanos deve integrar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de
Educação, considerando não apenas o quantitativo de profissionais, mas também
suas atribuições, as condições de trabalho, a articulação entre as equipes e as
necessidades específicas das instituições.
Conclui-se que o dimensionamento, a distribuição e a valorização dos recursos
humanos são condições essenciais para a implementação e a consolidação da
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio.
Cabe à Secretaria Municipal de Educação acompanhar continuamente o quadro
funcional, identificar possíveis necessidades de adequação e promover ações de
formação continuada, de modo a fortalecer as práticas pedagógicas, aprimorar a
organização institucional e assegurar condições adequadas para a oferta de uma
educação pública de qualidade, comprometida com a aprendizagem, a equidade e o
desenvolvimento integral dos estudantes.
18.2 Progressão na carreira
Será assegurado o respeito aos direitos profissionais, às condições de trabalho
e à progressão na carreira, conforme a legislação municipal vigente e os respectivos
planos de carreira dos profissionais da educação.
18.3 Formação continuada em serviço para docentes e não docentes
A formação continuada constitui um eixo estratégico e permanente para a
implementação, o fortalecimento e a sustentabilidade da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio Procópio. Fundamentada na
reflexão crítica sobre a prática, na intencionalidade pedagógica, na colaboração
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profissional e na valorização dos trabalhadores da educação, busca promover o
aprimoramento das práticas educativas e a qualificação dos processos de ensino e
aprendizagem, considerando o desenvolvimento integral dos estudantes.
As ações formativas deverão contemplar os diferentes profissionais que atuam
nas instituições de ensino, incluindo docentes, gestores, pedagogos e funcionários de
apoio, reconhecendo a contribuição de cada um para a organização dos tempos,
espaços, experiências e oportunidades educativas. A formação deverá articular os
fundamentos teóricos e metodológicos da Educação Integral em Tempo Integral às
necessidades identificadas no cotidiano escolar, às diretrizes curriculares vigentes e
às especificidades da realidade educacional do município.
As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas por meio de
encontros pedagógicos, reuniões de estudo, momentos de planejamento, oficinas,
palestras, seminários, grupos de trabalho, análise de documentos e registros
escolares, estudos de caso, socialização de experiências e programas promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com instituições parceiras.
Para a efetivação desta política, serão consideradas as seguintes estratégias:
I Aproveitamento da hora-atividade: organização dos períodos destinados à hora-
atividade para estudos, planejamento individual e coletivo, elaboração e avaliação
de propostas pedagógicas, análise dos resultados de aprendizagem, discussão de
estudos de caso, qualificação dos registros escolares e reflexão sobre as práticas
desenvolvidas. Esses momentos também poderão favorecer o alinhamento entre
os profissionais que atuam de forma compartilhada, a articulação entre os
componentes curriculares e as atividades da parte diversificada, bem como o
diálogo sobre as necessidades dos estudantes e o atendimento à comunidade
escolar, respeitadas as atribuições profissionais e as normas vigentes.
II Parcerias institucionais estratégicas: estabelecimento de parcerias e ações de
cooperação com a Rede Estadual de Ensino, instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, universidades públicas e outras
instituições formadoras, visando à realização de cursos, oficinas, programas de
extensão, pesquisas aplicadas, especializações e capacitações voltadas às
demandas da Educação Integral em Tempo Integral.
III Organização de ações formativas temáticas: promoção de reuniões pedagógicas,
oficinas, grupos de estudo, seminários e encontros de troca de experiências,
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contemplando temas como currículo integrado, planejamento interdisciplinar,
metodologias ativas, avaliação da aprendizagem, inclusão e acessibilidade,
diversidade, educação digital e computação, desenvolvimento socioemocional,
práticas de leitura e escrita, educação ambiental, cultura, esporte, lazer e
organização dos tempos e espaços educativos.
IV Socialização de práticas pedagógicas: incentivo ao compartilhamento de
experiências exitosas, à análise coletiva de desafios e à construção colaborativa de
estratégias que contribuam para o aprimoramento do trabalho pedagógico e para a
ampliação das oportunidades de aprendizagem dos estudantes.
V Acompanhamento e avaliação das ações formativas: monitoramento das ações
desenvolvidas, considerando a participação dos profissionais, às necessidades
identificadas pelas unidades escolares e as contribuições da formação para o
planejamento, a prática pedagógica e os processos de ensino e aprendizagem. Os
resultados desse acompanhamento deverão subsidiar o planejamento de novas
ações, assegurando a continuidade e a pertinência dos percursos formativos.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável por articular e orientar o
planejamento das ações de formação continuada, em diálogo com as equipes
gestoras e pedagógicas das unidades escolares, considerando as demandas da rede
municipal, as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
e os objetivos estabelecidos nos documentos orientadores da educação municipal.
Dessa forma, a formação continuada será compreendida como um processo
permanente, colaborativo e articulado ao cotidiano das instituições de ensino,
contribuindo para a valorização dos profissionais, o fortalecimento da identidade
pedagógica da rede municipal e a consolidação de práticas educativas inclusivas,
equitativas e comprometidas com a aprendizagem e o desenvolvimento integral de
todos os estudantes.
19 PLANO DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
O Plano de Ação está articulado com a Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral de Cornélio Procópio, que estabelece as ações estratégicas,
metas e responsabilidades para a implementação e consolidação da política. As
ações são organizadas em seis dimensões estratégicas: I Acesso e Permanência
com Equidade; II Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral; III
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Articulação Intersetorial; IV Currículo, Práticas Pedagógicas, Avaliação da
Aprendizagem e do Desenvolvimento; V Valorização e Desenvolvimento
Profissional de Educadores; e VI Monitoramento e Avaliação, assegurando que a
expansão das matrículas ocorra de forma planejada, sustentável e vinculada à
qualidade da educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes. Segue o link
do Plano de ação:
Plano de ação 2025 - Tempo Integral
20 PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Para orientar a ampliação progressiva da oferta de Educação Integral em
Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio, foi elaborado o
Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, organizado em seis
dimensões estratégicas. O documento apresenta as metas, as estratégias e as ações
previstas para orientar a implementação da política, considerando as necessidades
da rede municipal e as condições de infraestrutura, recursos humanos, organização
pedagógica e financiamento.
O Plano de Expansão constitui instrumento complementar à Política Municipal,
subsidiando o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações, bem como a
definição de prioridades e o acompanhamento das metas estabelecidas. O documento
completo está disponível para consulta no link a seguir:
Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral
21 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
EM TEMPO INTEGRAL
O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral de Cornélio Procópio constituem processos contínuos, sistemáticos e
participativos, destinados a acompanhar o cumprimento dos objetivos, das metas e
das estratégias estabelecidas, visando à garantia do acesso, da permanência, da
aprendizagem, do desenvolvimento integral dos estudantes, da equidade e da
qualidade social da educação.
Esses processos deverão fundamentar-se na legislação vigente e nas diretrizes
educacionais, considerando as seguintes dimensões: acesso e equidade;
permanência e trajetória escolar; aprendizagem e desenvolvimento integral; currículo
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e práticas pedagógicas; infraestrutura e condições de oferta; profissionais da
educação; gestão democrática e participação; e articulação intersetorial.
O acompanhamento será realizado por meio de indicadores quantitativos e
qualitativos, utilizando dados do Censo Escolar, avaliações educacionais, registros
pedagógicos, relatórios das unidades e instrumentos de monitoramento da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED). A análise dessas informações permitirá identificar
avanços, desafios e necessidades de adequação, subsidiando a tomada de decisões
e o aprimoramento das ações educacionais.
A SEMED deverá assegurar a devolutiva formal dos resultados às unidades
educacionais, com periodicidade trimestral, orientando a elaboração de medidas de
melhoria e acompanhando os encaminhamentos estabelecidos. Dessa forma, o
monitoramento e a avaliação contribuirão para a efetivação das metas e o
fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Tabela 8 Matriz de monitoramento e avaliação
Dimensão/meta Indicador de Fonte de Periodicidade Responsável
vinculada monitoramento informação
1. Acesso e Número e Censo Trimestral, com SEMED e equipes
equidade: percentual de Escolar/INEP, consolidação gestoras das
ampliar e matrículas em sistema municipal anual. unidades
qualificar a oferta tempo integral; de matrículas e educacionais.
de Educação demanda por registros da
Integral em vagas; distribuição SEMED.
Tempo Integral. das matrículas por
unidade e etapa
de ensino.
2. Permanência e Percentual de Diários de classe, Mensal, com Equipes gestoras,
trajetória escolar: frequência; registros de análise trimestral. equipes
assegurar a número de frequência e pedagógicas e
frequência e a estudantes com relatórios docentes, com
continuidade dos faltas recorrentes; escolares. acompanhamento
estudos. taxas de da SEMED.
abandono,
aprovação e
reprovação,
conforme a etapa
de ensino.
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3. Aprendizagem Resultados das Avaliações Trimestral, com Equipes
e avaliações escolares, consolidação pedagógicas,
desenvolvimento diagnósticas, registros anual dos docentes e
integral: formativas e pedagógicos, resultados. SEMED.
promover externas; Prova Paraná,
avanços na evolução das Saeb e relatórios
aprendizagem e aprendizagens; institucionais,
no registros de conforme a
desenvolvimento acompanhamento disponibilidade.
dos estudantes. do
desenvolvimento
integral.
4. Currículo e Percentual de Planejamentos Trimestral. Equipes gestoras,
práticas unidades com docentes, projetos equipes
pedagógicas: planejamento pedagógicos, pedagógicas e
assegurar a atualizado; registros de SEMED.
integração evidências de atividades e
curricular e a articulação entre a relatórios de
qualificação das BNCC e a Parte acompanhamento
experiências Diversificada; pedagógico.
educativas. execução das
atividades
previstas.
5. Infraestrutura e Número de Vistorias, Trimestral ou SEMED, setores
condições de unidades relatórios de sempre que municipais
oferta: garantir avaliadas; infraestrutura, houver responsáveis e
ambientes necessidades registros de necessidade. equipes gestoras.
adequados, identificadas e manutenção,
seguros, atendidas; documentação da
acessíveis e condições dos alimentação
favoráveis à espaços, escolar e
aprendizagem. equipamentos, relatórios das
acessibilidade, unidades.
alimentação e
materiais
pedagógicos.
6. Profissionais Composição do Registros Mensal, com SEMED e equipes
da educação: quadro funcional; funcionais, dados acompanhamento gestoras.
assegurar necessidades de de lotação, listas contínuo das
equipes adequação de de presença, necessidades.
adequadas e pessoal; certificados e
oportunidades de percentual de relatórios de
desenvolvimento participação dos formação.
profissional. profissionais em
formações
continuadas.
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7. Gestão Número de Atas, listas de Trimestral. Equipes gestoras,
democrática e reuniões presença, colegiados
participação: realizadas; registros dos escolares e
fortalecer a participação de conselhos SEMED.
participação da profissionais, escolares, APMs
comunidade famílias e e demais
escolar nos estudantes; instâncias
processos registros de participativas.
decisórios. propostas,
encaminhamentos
e decisões
coletivas.
8. Articulação Número de ações Relatórios de Trimestral e SEMED e setores
intersetorial: intersetoriais ações, registros sempre que municipais
ampliar a realizadas; de reuniões, necessário. parceiros.
integração entre encaminhamentos protocolos de
educação e efetivados; encaminhamento
demais políticas acompanhamento e documentos
públicas. dos casos que institucionais,
demandam respeitado o
atuação conjunta. sigilo.
9. Execução das Percentual de Política Municipal, Trimestral, com SEMED e equipes
metas e metas e Plano de Ação da avaliação anual. gestoras das
estratégias: estratégias SEMED, unidades
acompanhar a executadas; ações relatórios de educacionais.
implementação concluídas, em execução e
da política andamento ou não instrumentos de
municipal. iniciadas; planejamento das
justificativas para unidades.
eventuais atrasos.
10. Devolutiva e Percentual de Relatórios de Trimestral, após SEMED e equipes
aprimoramento: unidades que monitoramento, cada ciclo de gestoras das
assegurar que os receberam protocolos de monitoramento. unidades
resultados do devolutiva formal; recebimento, atas educacionais.
monitoramento percentual de de reuniões e
orientem devolutivas com planos de
melhorias nas plano de providências das
unidades. providências unidades.
elaborado;
cumprimento dos
encaminhamentos
pactuados.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio, 2026.
A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a devolutiva formal e
obrigatória dos resultados do monitoramento e da avaliação às unidades
educacionais, ao término de cada ciclo trimestral, apresentando metas, resultados,
avanços, dificuldades e orientações para melhoria. As escolas deverão analisar
coletivamente as informações e, quando necessário, elaborar planos de providências
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com ações, responsáveis e prazos, encaminhando-os à SEMED para
acompanhamento. Os resultados deverão subsidiar o replanejamento das ações, a
formação continuada e a adequação das estratégias, considerando as especificidades
de cada instituição e assegurando uma avaliação participativa, formativa e
comprometida com a melhoria contínua da qualidade da educação.
21.1 Monitoramento e avaliação na Educação Infantil
Na Educação Infantil, o monitoramento deverá respeitar as especificidades da
etapa e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, considerando
as condições de oferta, a organização dos tempos e espaços e a qualidade das
experiências educativas. A avaliação do desenvolvimento infantil será realizada por
meio da observação e do registro das vivências, interações, brincadeiras e
aprendizagens, sem finalidade de seleção, classificação, promoção ou retenção.
O acompanhamento deverá contemplar o acesso, a frequência, a organização
da jornada, a infraestrutura, a acessibilidade, a alimentação, os materiais
pedagógicos, a composição das equipes, a formação dos profissionais e as práticas
de cuidar e educar. No diagnóstico municipal, serão considerados os 11 (onze)
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as escolas municipais que também
ofertam Educação Infantil, conforme a organização da rede.
Tabela 9 Matriz de monitoramento e avaliação da Educação Infantil
Indicador Fonte de informação Periodicidade Responsável
Número de matrículas, Sistema municipal de Mensal, com Equipes gestoras
demanda por vagas e matrículas, Censo Escolar consolidação e SEMED.
frequência das crianças. e registros de frequência. trimestral.
Condições da Relatórios das unidades, Semestral e SEMED e
infraestrutura, vistorias e registros sempre que equipes gestoras.
acessibilidade, institucionais. necessário.
alimentação e materiais
pedagógicos.
Organização dos tempos, Planejamentos, registros Contínua, com Equipes
espaços, interações, pedagógicos e relatórios de sistematização pedagógicas,
brincadeiras e experiências acompanhamento. trimestral. docentes e
educativas. SEMED.
Acompanhamento do Portfólios, registros de Contínua, com Docentes e
desenvolvimento e das observação, relatórios sistematização equipes
aprendizagens das descritivos e trimestral. pedagógicas.
crianças. documentação
pedagógica.
Composição das equipes e Registros funcionais, dados Semestral. SEMED e
participação em formação de lotação e relatórios de equipes gestoras.
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continuada. formação.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio, 2026.
Os resultados deverão subsidiar a identificação de necessidades de adequação
da oferta, de infraestrutura, de recursos humanos e de materiais pedagógicos,
contribuindo para a qualificação das experiências educativas e para a garantia dos
direitos das crianças.
22.2 Monitoramento e avaliação no Ensino Fundamental
No Ensino Fundamental Anos Iniciais, o monitoramento deverá integrar
informações relativas ao acesso, à permanência, ao fluxo escolar, à alfabetização, à
aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes. Serão considerados os
resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, incluindo Saeb, Saep
e Ideb, quando aplicáveis, articulados aos registros pedagógicos, aos dados do Censo
Escolar e aos instrumentos de acompanhamento da Rede Municipal de Ensino.
A análise deverá contemplar a frequência, os avanços na alfabetização, o
desempenho em Língua Portuguesa e Matemática, as taxas de aprovação e
reprovação, a distorção idade-série, a participação nas atividades da jornada
ampliada, as condições de oferta e a formação dos profissionais. Os resultados
deverão orientar o planejamento pedagógico, as intervenções necessárias e as
estratégias de recomposição das aprendizagens, considerando os diferentes ritmos e
necessidades dos estudantes.
Tabela 10 - Matriz de monitoramento e avaliação do Ensino Fundamental
Indicador Fonte de informação Periodicidade Responsável
Número de matrículas, Sistema municipal, Contínua, com Equipes gestoras,
frequência e situações de Censo Escolar e diários análise trimestral. equipes
faltas recorrentes. de classe. pedagógicas e
SEMED.
Evolução da Avaliações diagnósticas, Trimestral. Docentes, equipes
alfabetização e das formativas e registros pedagógicas e
aprendizagens em pedagógicos. SEMED.
Língua Portuguesa e
Matemática.
Resultados das Saeb, Saep, Ideb e Conforme o SEMED e equipes
avaliações externas e dados oficiais da rede, calendário de gestoras.
indicadores de fluxo quando disponíveis. aplicação e
escolar. divulgação dos
resultados.
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Participação dos Planejamentos, Trimestral. Equipes gestoras,
estudantes nas registros de frequência e equipes
atividades da jornada relatórios das unidades. pedagógicas e
ampliada e integração docentes.
curricular.
Necessidades de Resultados avaliativos, Trimestral e sempre Docentes, equipes
intervenção e registros individuais e que necessário. pedagógicas e
recomposição das planos de intervenção SEMED.
aprendizagens. pedagógica.
Condições de Relatórios institucionais, Trimestral ou sempre SEMED e equipes
infraestrutura, recursos vistorias e registros de que necessário. gestoras.
pedagógicos e formação formação.
dos profissionais.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cornélio Procópio, 2026.
A análise dos resultados deverá considerar as condições de oferta, o contexto
social e as necessidades educacionais dos estudantes, evitando a utilização isolada
dos indicadores como parâmetro exclusivo de qualidade. As informações deverão
orientar decisões pedagógicas e administrativas, fortalecendo a equidade e a melhoria
contínua do ensino.
22.3 Sistematização dos resultados e reorientação das ações
Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser sistematizados
periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as equipes
gestoras e pedagógicas das unidades educacionais. A análise deverá possibilitar a
identificação de avanços, fragilidades, necessidades e prioridades, orientando a
revisão das estratégias, a definição de intervenções e a destinação dos recursos
necessários ao aprimoramento da política.
Sempre que possível, os resultados deverão ser compartilhados com os
profissionais da educação, os conselhos competentes, as famílias e a comunidade
escolar, observadas as normas de proteção de dados pessoais. A participação dos
diferentes segmentos contribuirá para fortalecer a gestão democrática, ampliar a
transparência e promover a corresponsabilidade pelo desenvolvimento da Educação
Integral em Tempo Integral.
O processo de acompanhamento deverá subsidiar a elaboração de relatórios
periódicos, contendo indicadores, análise dos resultados, identificação dos desafios,
ações implementadas e encaminhamentos necessários. Esses registros constituirão
instrumentos de planejamento, prestação de contas e aperfeiçoamento da política
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pública, favorecendo a continuidade das ações e a tomada de decisões
fundamentadas em evidências.
22.4 Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo
Integral
Em conformidade com a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que
regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de
matrículas em tempo integral na Educação Básica, o Plano de Expansão orientará a
ampliação progressiva da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal
de Ensino de Cornélio Procópio, considerando o diagnóstico educacional, a demanda
por vagas e as condições de infraestrutura, recursos humanos e financiamento.
Para assegurar a sustentabilidade financeira dessa política, o município deverá
destinar anualmente, no mínimo, 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb,
incluindo as complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, para
a criação de matrículas em tempo integral, até o alcance das metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação. A definição da origem dos recursos e das prioridades
de aplicação deverá observar a referida Resolução, contemplando despesas de
custeio e de capital. A especificação das despesas destinadas à criação de matrículas
deverá ser registrada no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (SIOPE), com a devida identificação dos gastos, conforme as exigências
normativas.
O monitoramento acompanhará as metas, a evolução das matrículas e as
condições de oferta na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, bem como a
aplicação dos recursos financeiros, visando assegurar uma expansão planejada,
equitativa e sustentável, com qualidade e ampliação das oportunidades de
aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
Tabela 11 - Matriz de monitoramento do Plano de Expansão
Indicador Fonte de informação Periodicidade Responsável
Evolução do número e do Censo Escolar, sistema Semestral, com SEMED e equipes
percentual de matrículas municipal de matrículas consolidação gestoras.
em tempo integral. e relatórios da SEMED. anual.
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Cumprimento das metas de Plano de Expansão, Trimestral. SEMED.
expansão previstas no Plano Municipal de
planejamento municipal. Educação e relatórios
de execução.
Adequação da Diagnósticos das Semestral e antes SEMED e setores
infraestrutura e unidades, relatórios de da implantação de municipais
disponibilidade de infraestrutura e novas ofertas. responsáveis.
profissionais para registros funcionais.
ampliação da oferta.
Aplicação dos recursos Registros contábeis, Trimestral, com SEMED e setores
financeiros destinados à execução consolidação municipais de
expansão, conforme as orçamentária, SIOPE e anual. planejamento,
normas vigentes. documentos de contabilidade e
prestação de contas. finanças.
Cumprimento dos Relatórios de devolutiva Trimestral. SEMED e equipes
encaminhamentos e planos de gestoras.
decorrentes do providências das
monitoramento. unidades.
O acompanhamento deverá subsidiar a definição de prioridades, a adequação
dos investimentos e a revisão das estratégias de expansão, assegurando que o
aumento das matrículas seja acompanhado de condições adequadas de atendimento,
equidade e qualidade educacional.
22.5 Avaliação contínua e compromisso com a qualidade social
O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral deverão articular diagnóstico, planejamento, execução,
acompanhamento, devolutiva e replanejamento, possibilitando identificar avanços,
corrigir fragilidades e fortalecer práticas exitosas.
A Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais deverão
utilizar os resultados como instrumentos de gestão, reflexão pedagógica e tomada de
decisões, assegurando a devolutiva trimestral obrigatória e o acompanhamento dos
encaminhamentos estabelecidos.
Dessa forma, busca-se garantir que a ampliação da jornada escolar represente
a qualificação das oportunidades educativas, com inclusão, equidade, participação e
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respeito às singularidades dos estudantes, consolidando uma educação pública
comprometida com a aprendizagem, a cidadania e o desenvolvimento integral de
todos.
23 DISPOSIÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Cornélio
Procópio reafirma o compromisso com a garantia do direito à educação pública,
gratuita, inclusiva e de qualidade social, fundamentada na equidade, na gestão
democrática, na proteção integral e no desenvolvimento pleno das crianças e dos
estudantes. Sua implementação pressupõe a articulação entre a Ampliação da
Jornada Escolar, a reorganização dos tempos, espaços, currículos e práticas
pedagógicas, assegurando experiências educativas diversificadas e significativas,
respeitando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A expansão da oferta deverá ocorrer de forma progressiva e sustentável,
considerando a infraestrutura, a acessibilidade, a valorização e a formação dos
profissionais, a alimentação escolar, os recursos pedagógicos e tecnológicos e o
financiamento. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as
unidades educacionais, coordenar e acompanhar as ações, por meio de indicadores,
avaliações e participação da comunidade escolar.
A articulação com outras políticas públicas, especialmente saúde, assistência
social, cultura, esporte e proteção dos direitos da criança e do adolescente, contribuirá
para a inclusão, a equidade e a redução das desigualdades educacionais.
Assim, esta Política constitui um instrumento orientador do planejamento, da
execução, do monitoramento e da avaliação da Educação Integral em Tempo Integral,
permitindo ajustes conforme as necessidades da rede municipal e reafirmando o
compromisso do município com uma educação democrática, inclusiva e voltada à
aprendizagem e ao desenvolvimento integral de todos os estudantes.
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24 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007. Institui o Programa Saúde na
Escola (PSE), e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF:
Presidência da República, 2009.
BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025. Altera o Decreto nº 12.686,
de 20 de outubro de 2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República,
1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação
(PNE) e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF:
Presidência da República, 2015.
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas
para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e outras
normas. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
BRASIL. Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
Brasília, DF: Presidência da República, 2019.
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras
providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Institui o Programa Bolsa Família e
altera normas correlatas. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo
Integral e altera as Leis nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, e nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Brasília, DF: Presidência da
República, 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular: educação é a
base. Brasília, DF: MEC, 2018.
BRASIL. Ministério da Educação. Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa
Escola em Tempo Integral 2023 2026. Brasília, DF: MEC, 2024.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em
tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: MEC,
2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.
Define diretrizes para a Ampliação da Jornada Escolar em tempo integral na
perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas para sua
implementação. Brasília, DF: MEC, 2023.
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe
sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de
Educação Especial Inclusiva, de que trata o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de
2025. Brasília, DF: MEC, 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026. Altera
a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional
de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial
Inclusiva. Brasília, DF: MEC, 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer
CNE/CEB nº 11/2010. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de nove anos. Brasília, DF: CNE, 2010.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer
CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025. Diretrizes Operacionais para a Educação
Integral em Tempo Integral. Brasília, DF: CNE, 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução
CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Fundamental de nove anos. Brasília, DF: CNE, 2010.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução
CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais
para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE,
2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução
CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de
agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação
Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE, 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução
CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade
e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral. Brasília, DF: CNE, 2026.
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD/FNDE nº
18, de 27 de setembro de 2023. Estabelece critérios e procedimentos operacionais de
distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do
Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: FNDE, 2023.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução CD/FNDE nº
13, de 29 de outubro de 2025. Altera a Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro
de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos ao apoio
financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: FNDE, 2025.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Censo Escolar da Educação Básica 2025. Brasília, DF: Inep, 2025.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Indicadores educacionais da educação básica: distorção idade-série, rendimento e
fluxo escolar. Brasília, DF: Inep, 2025.
CORNÉLIO PROCÓPIO (PR). Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio.
Cornélio Procópio, PR: Prefeitura Municipal, [s. d.].
CORNÉLIO PROCÓPIO (PR). Plano Municipal de Educação. Cornélio Procópio, PR:
Prefeitura Municipal, [s. d.].
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE/PR nº 02/2016,
aprovada em 15 de setembro de 2016. Dispõe sobre as normas para a modalidade
Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE/PR,
2016.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE/PR nº 02/2018.
Estabelece normas para a organização escolar, o Projeto Político-Pedagógico, o
Regimento Escolar e o período letivo das instituições de Educação Básica do Sistema
Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE/PR, 2018.
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE/PR nº 03/2018. Institui
o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, com fundamento
na Base Nacional Comum Curricular. Curitiba: CEE/PR, 2018.
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE/PR nº 09/2025,
aprovada em 1º de dezembro de 2025. Estabelece normas para a implementação da
Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que
integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE/PR, 2025.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Referencial Curricular do Paraná:
princípios, direitos e orientações. Curitiba: SEED/PR, 2018.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Resolução SEED nº 7.804, de 2 de
dezembro de 2024. Dispõe sobre o funcionamento do serviço de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba:
SEED/PR, 2024.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Prova Paraná Mais: resultados e
indicadores educacionais. Curitiba: SEED/PR, 2025.
Telefone: (43)3904-1090 e-mail: educacaocp@gmail.com
Portaria nº 241/2026 - Suspende o Processo de Sindicância, por motivo de Atestado Médico.
Atos Oficiais • Portarias
SÚMULA: Suspende o Processo de Sindicância, por motivo de Atestado Médico.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - SUSPENDER, até 30 de novembro de 2026, o Processo de Sindicância, instituído pelas Portarias nº 348 de 21 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1521 de 22 de julho de 2025; e nº 105 de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial nº 1709 de 06 de maio de 2026, por motivo de Atestado Médico.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 20.2026 - HORÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
RESOLUÇÃO Nº 20 DE 2026
HORÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS)
RESOLUÇÃO Nº 20/2026
DATA: 22/10/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a
permanência do horário das reuniões
ordinárias do Conselho Municipal de
Saúde de Cornélio Procópio/PR.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno deste Conselho:
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, ocorrida em reunião realizada no dia 14
de outubro de 2026, na qual foi aprovada, por unanimidade, a manutenção do horário
das 14h para a realização das reuniões ordinárias;
CONSIDERANDO a possibilidade de emissão de declaração de comparecimento aos
participantes das reuniões, para fins de comprovação de presença;
RESOLVE:
Art. 1º Fica mantido o horário das 14h para a realização das reuniões ordinárias do
Conselho Municipal de Saúde (CMS), realizadas mensalmente, na segunda quarta-
feira de cada mês.
Art. 2º A manutenção do horário foi deliberada e aprovada por unanimidade pelo
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 14 de outubro
de 2026.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde poderá emitir declaração de comparecimento
aos participantes das reuniões, quando solicitada, para fins de comprovação de
presença, observados os procedimentos aplicáveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Cornélio Procópio/PR, 22 de outubro de 2026.
(RESOLUÇÃO Nº20 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
MARA PEIXOTO PESSOA
RG 11786693 SSP/PR
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ALIDE MARINA BIEHL FERRAES
RG 77682350 SSP/PR
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MARIA ANGÉLICA DA SILVA
RG 92345572 SSP/PR
1ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
REGINA APARECIDA CHUDZIK CINTRA
RG 49900180 SSP/PR
2ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
Homologamos a Resolução do CMS/CP nº20/2026, nos termos do Parágrafo 2º,
art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
(RESOLUÇÃO Nº20 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 21.2026 - REGISTRO DE PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TRE-PR)
Atos Oficiais • Resoluções
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
RESOLUÇÃO Nº 21 DE 2026
REGISTRO DE PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR)
RESOLUÇÃO Nº 21/2026
DATA: 22/10/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o registro do
preenchimento do questionário do
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR), alinhado ao
Programa de Avaliação das Contas
Municipais de Governo ProGov.
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno deste Conselho:
CONSIDERANDO a importância do controle e da avaliação da gestão pública,
visando ao fortalecimento da transparência, da eficiência e da responsabilidade na
administração dos recursos públicos;
CONSIDERANDO o Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo
ProGov, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), destinado à avaliação
de aspectos relacionados à gestão municipal;
CONSIDERANDO a disponibilização de questionário pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR), alinhado às diretrizes do Programa de Avaliação das
Contas Municipais de Governo ProGov;
CONSIDERANDO a importância da participação do Conselho Municipal de Saúde no
fornecimento de informações pertinentes às suas atribuições, contribuindo para os
processos de avaliação e acompanhamento da gestão pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que
aprovou por unanimidade a elaboração de resolução para registrar o preenchimento
do referido questionário;
(RESOLUÇÃO Nº 21 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrado, por meio desta Resolução, o preenchimento do questionário
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), alinhado ao Programa de
Avaliação das Contas Municipais de Governo ProGov.
Art. 2º Registra-se que a elaboração desta Resolução foi aprovada por unanimidade
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 14 de
outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Cornélio Procópio/PR, 22 de outubro de 2026.
MARA PEIXOTO PESSOA
RG 11786693 SSP/PR
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ALIDE MARINA BIEHL FERRAES
RG 77682350 SSP/PR
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MARIA ANGÉLICA DA SILVA
RG 92345572 SSP/PR
1ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
REGINA APARECIDA CHUDZIK CINTRA
RG 49900180 SSP/PR
2ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
Homologamos a Resolução do CMS/CP nº21/2026, nos termos do Parágrafo 2º,
art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
(RESOLUÇÃO Nº 21 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 22.2026 - REGISTRO DE PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
Atos Administrativos • Alvarás
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
RESOLUÇÃO Nº 22 DE 2026
REGISTRO DE PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO (TCU)
RESOLUÇÃO Nº 22/2026
DATA: 22/10/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o registro do
preenchimento do questionário do
Tribunal de Contas da União (TCU)
referente ao Relatório Anual de
Gestão (RAG).
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno deste Conselho:
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no
acompanhamento, na fiscalização e no controle social das políticas públicas de saúde
e da aplicação dos recursos financeiros destinados ao setor;
CONSIDERANDO o trabalho de avaliação realizado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), sobre as prestações de contas dos recursos da saúde e sua transparência;
CONSIDERANDO que um dos objetivos do referido trabalho consiste em avaliar em
que medida as informações contidas no Relatório Anual de Gestão (RAG) são
suficientes para subsidiar os Conselhos de Saúde no exercício do controle social e na
fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), provenientes de repasses federais;
CONSIDERANDO a importância da participação do Conselho Municipal de Saúde no
fornecimento de informações que contribuam para a avaliação da transparência na
prestação de contas e para o fortalecimento do controle social sobre os recursos
públicos destinados à saúde;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que
aprovou por unanimidade a elaboração de resolução para registrar o preenchimento
do questionário encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
(RESOLUÇÃO Nº22 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
Rua Mato Grosso -110 Centro
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrado o preenchimento do questionário do Tribunal de Contas da
União (TCU) referente ao Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 2º A elaboração desta Resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do
Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 14 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Cornélio Procópio/PR, 22 de outubro de 2026.
MARA PEIXOTO PESSOA
RG 11786693 SSP/PR
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ALIDE MARINA BIEHL FERRAES
RG 77682350 SSP/PR
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MARIA ANGÉLICA DA SILVA
RG 92345572 SSP/PR
1ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
REGINA APARECIDA CHUDZIK CINTRA
RG 49900180 SSP/PR
2ª Secretária do Conselho Municipal de Saúde
Homologamos a Resolução do CMS/CP nº22/2026, nos termos do Parágrafo 2º,
art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
(RESOLUÇÃO Nº22 DE 2026 CMS/CP)
Contato: (43) 92006-0596 Secretária Geral / (43) 99974-7233 Presidente / E-mail: cmscppr@gmail.com