Publicações da edição 1017 - 29/10/2026 e Ano IV
Aviso de Licitação
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 148/2026
PREGÃO Nº. 00068/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00068/2026, Processo Administrativo nº 148/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 117851 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/381D-5563-ADFD-BA14 e informe o código 381D-5563-ADFD-BA14
Objeto: Registro de preço para aquisição de utensílios de cozinha, eletrodomésticos, equipamentos de apoio e materiais
organizacionais diversos para uso dos diversos setores do município.
Data de Publicação: 29/10/2026 08:49:42
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 12/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 426.664,19
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/117851
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 29 de Outubro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
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Edital - Pregão 68 2026
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2026
"REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, ELETRODOMÉSTICOS,
EQUIPAMENTOS DE APOIO E MATERIAIS ORGANIZACIONAIS DIVERSOS PARA USO DOS DIVERSOS
SETORES DO MUNICÍPIO".
EDITAL Nº 100/2026
PROCESSO Nº 0148/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
1. DO OBJETO.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para "REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO
DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE APOIO E MATERIAIS
ORGANIZACIONAIS DIVERSOS PARA USO DOS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO".
1.1. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a
Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos
quanto às especificações do objeto.
1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$ 426.664,19 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e dezenove centavos). Valor que será fracionado conforme termo de referência.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do
município para o exercício de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº
14.133/2021.
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança
(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de DENILSON DE CARVALHO
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital
(www.licitardigital.com.br).
3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do
acesso.
3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal
pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico. Assinado por 1 pessoa:
3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observando data e horário limite estabelecido.
3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas
neste Edital.
3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"
EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
3.8.
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018.
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que
estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites
previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder DENILSON DE CARVALHO
administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de
Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste
Assinado por 1 pessoa:
edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-
50.
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário).
4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos
valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de
1998;
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei
nº 8.213/1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e
neste Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. DENILSON DE CARVALHO
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de
acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja
alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Assinado por 1 pessoa:
sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente
ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados
para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa
de habilitação solicitada pelo(a) pregoeiro(a) no prazo que o mesmo definir.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.
6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;
6.1.2. Marca de cada item ofertado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;
6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:
indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no
órgão competente, quando for o caso;
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.
6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando
participarem de licitações públicas;
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local
indicados neste Edital.
7.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações
técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por DENILSON DE CARVALHO
todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito
na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes. Assinado por 1 pessoa:
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,01.
7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances
não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a),
assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do
melhor preço.
7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo(a)
Pregoeiro(a).
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a
sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes do
certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será
reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no
sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. DENILSON DE CARVALHO
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade
empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº
8.538/2015.
7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% Assinado por 1 pessoa:
(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema,
contados após a comunicação automática para tanto.
7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo
estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no
subitem anterior.
7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de
desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme
regulamento.
7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá
haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
aberto e fechado.
7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território
do Estado em que este se localize;
7.29.2. empresas brasileiras;
7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. DENILSON DE CARVALHO
7.30.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta
adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.31. Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. Assinado por 1 pessoa:
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e
em seus anexos.
8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas
pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado
(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o
ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das
propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e
quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade
disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações
pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro
meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a) sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
aceitação da proposta.
8.7.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,
quando for o caso.
8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e,
assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua
continuidade.
8.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o
lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das
previstas neste Edital. DENILSON DE CARVALHO
8.10.1. Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não
for aceita, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. Assinado por 1 pessoa:
8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o
disposto neste Edital.
9. DA HABILITAÇÃO.
9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE
DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O(A) PREGOEIRO(A) VERIFICARÁ O
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À
EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA
CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE
LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de
improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o
gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares,
dentre outros.
9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da
proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à
qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com
a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios
DENILSON DE CARVALHO
eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por
cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo
licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas,
assim definidas em lei.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo Assinado por 1 pessoa:
de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente
permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os
documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes
ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a
matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem
como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; DENILSON DE CARVALHO
9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Assinado por 1 pessoa:
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos
Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do
edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação
de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão,
informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos
exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 30 dias a contar da solicitação
do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,
DENILSON DE CARVALHO
devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do
contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,
vinculam a Contratada. Assinado por 1 pessoa:
10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em
algarismos e por extenso.
10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de
divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço
ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS.
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua
intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema
eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública
precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que
dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não
assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao
encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do
procedimento licitatório.
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DENILSON DE CARVALHO
13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou
a licitação.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Assinado por 1 pessoa:
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido
instrumento equivalente.
15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de
Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo
de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da
Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada
do adjudicatário e aceita pela Administração
15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no
reconhecimento de que:
15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
da Lei nº 14.133/2021;
15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº
14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art.
6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as
quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se
recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das
demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para,
após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
DENILSON DE CARVALHO
anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa:
19. DO PAGAMENTO.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo
de validade da proposta;
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;
20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
20.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,
podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo
devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
20.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas
no ITEM 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. DENILSON DE CARVALHO
20.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,
de contratação e de execução do objeto contratual.
20.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-
competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por
FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.
21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda
ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a),
nos autos do processo de licitação.
21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão
cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração
da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas
posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento
de mandato com poderes para impugnar o Edital).
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. DENILSON DE CARVALHO
22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF.
22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e Assinado por 1 pessoa:
acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.
22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja
possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitação.
22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a
imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do
contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
22.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que
constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo
quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e
contraditório.
22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou
completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido
apresentados para fins de classificação e habilitação.
22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser
lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os
autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);
Santo Antônio da Alegria, 02 de outubro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
"REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, ELETRODOMÉSTICOS,
EQUIPAMENTOS DE APOIO E MATERIAIS ORGANIZACIONAIS DIVERSOS PARA USO DOS DIVERSOS
SETORES DO MUNICÍPIO".
2. JUSTIFICATIVA
A presente licitação tem por finalidade atender à necessidade de aquisição de materiais eletrodomésticos, eletrônicos,
utensílios de cozinha industrial, itens de organização e correlatos, visando suprir as demandas operacionais e funcionais dos
setores da administração pública. Esses itens são essenciais para garantir o adequado funcionamento das atividades
institucionais, proporcionando eficiência, organização e melhores condições de trabalho nos ambientes onde serão utilizados. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
3. ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO:
ITEM MATERIAL UNID QUANTI VALOR VALOR
ADE DADE UNITÁRIO TOTAL
Abridor de Lata. Abridor de latas e garrafas de mão, modelo UN 10 R$ 14,47 R$ 144,70
1. profissional, feito todo em aço inox. Dimensões aproximadas 14,5
x 4,5 cm.
Armário de Aço: Material de confecção: Aço Dimensões: Altura de UN 6 R$ 880,45 R$ 5.282,70
2. 100 a 210 cm x Largura de 70 a 110 cm Prateleiras: 03 ou 04
Capacidade Mínima da Prateleira: 20 KG
3. Aspirador de pó capacidade 20L, 127v potencia 1.400 w UN 6 R$ 564,66 R$ 3.387,96
Assadeiras de Alumínio nº 4. Fabricado em alumínio polido, design UN 10 R$ 37,15 R$ 371,50
4. retangular, com alças resistentes nas laterais, para uso em fornos
a gás e elétrico. Dimensões: nº 4 (pequena): comprimento: 41cm;
largura: 29 cm; altura: 5cm e espessura: 2,5mm.
Assadeiras de Alumínio nº 6. Fabricado em alumínio polido, design UN 10 R$ 63,09 R$ 630,90
5. retangular, com alças resistentes nas laterais, para uso em fornos
a gás e elétrico. Dimensões: nº 6 (média): comprimento: 50 cm;
largura: 7cm e espessura: 2,5 mm.
Assadeiras de Alumínio nº 7. Fabricado em alumínio polido, design UN 10 R$ 119,24 R$ 1.192,40
6. retangular, com alças resistentes nas laterais, para uso em fornos
a gás e elétrico. Dimensões: nº7 (grande): comprimento: 60cm;
largura: 40cm; altura: 8cm e espessura: 2,5mm.
7. Assadeira em vidro com tampa 3,7 litros UN 02 R$ 58,83 R$ 117,66
8. Bacia Material alumínio, diâmetro 40. Dimensões aproximadas 9 UN 12 R$ 45,59 R$ 547,08
x 40 cm.
9. Bacia Material alumínio, diâmetro 50. Dimensões aproximadas UN 12 R$ 64,36 R$ 772,32 DENILSON DE CARVALHO
11 x 50 cm.
10. Bacia Material alumínio, diâmetro 60. Dimensões aproximadas UN 12 R$ 70,51 R$ 846,12
13 x 60 cm.
11. Bacia Material alumínio, diâmetro 70. Dimensões aproximadas UN 12 R$ 74,84 R$ 898,08
15 x 70 cm.
12. Bacia em inox 30 cm UN 04 R$ 37,56 R$ 150,24
13. Bacia plástica grande. Capacidade de 34 litros. Dimensões UN 12 R$ 39,55 R$ 474,60 Assinado por 1 pessoa:
aproximadas 228 x 546 mm (resistente).
14. Bacia plástica média. Capacidade de 19,5 litros. Dimensões UN 12 R$ 28,03 R$ 336,36
aproximadas 170 x 460 mm (resistente).
15. Baixela de inox 50 x 35 x 3 UN 4 R$ 94,33 R$ 377,32
16. Balança Industrial Digital. Capacidade: 150 Kg. Precisão: 100 UN 2 R$ 867,53 R$ 1.735,06
gramas. Plataforma: 30x40cm.
17. Balde Balde plástico reforçado com alça. Capacidade de 16 UN 12 R$ 21,65 R$ 259,80
litros. Dimensões aproximadas 30 x 37 x 37 cm.
18. Bandeja retangular em inox 35 cm. Dimensões aproximadas 25 x UN 12 R$ 52,85 R$ 634,20
34,5.
Batedeira 4 L UN 5 R$ 411,80 R$ 2.059,00
Características gerais: 300w de potência para misturar, bater,
amassar e sovar os ingredientes. Três tipos de batedores (globo,
pá e gancho) para massas leves, médias e pesadas. Design
19. contemporâneo com detalhes metálicos. Botão rotativo com 8
velocidades. Função início que evito respingos. Movimento
planetário que mistura a massa com maior homogeneidade. Pés
com ventosas que estabilizam a batedeira. Potência (w): 300,
capacidade (l): 4,0, com garantia
20. Bebedouro bivolt 110V, de mesa com no mínimo duas opções de UN 2 R$ 645,25 R$ 1.290,50 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
temperatura (natural e gelada).
Bebedouro de Coluna Industrial UN 3 R$ R$ 7.475,22
Capacidade de Armazenamento: 50 litros 2.491,74
Quantidade de Torneiras: 2 torneiras
Tipo de Instalação: Coluna/ Piso (livre)
Material/Acabamento: Aço Inoxidável (Inox)
Alimentação Elétrica: 127V
21. Temperaturas de Água: Água gelada e ambiente
Acessórios: Filtro/Purificador incluso para tratamento de
impurezas de água encanada
Referência/ Modelo de Base: Frisbel RAO5 Inox 127V (similar ou
superior)
Dimensões Aproximadas: 1,4 m (altura) x 60 cm (largura) x 60 cm
(profundidade).
22. Bowl inox fundo Pote redondo aço inox com tampa plástica 28 UN 15 R$ 40,07 R$ 601,05
cm.
23. Bule Bule com aro de alumínio e cabo de baquelite. Capacidade UN 6 R$ 89,96 R$ 539,76
5 litros.
24. Caixa organizadora plástica com alça e tampa 50 litros UN 06 R$ 62,07 R$ 372,42
Caixa organizadora plástica retangular alta com tampa e travas UN 18 R$ 41,90 R$ 754,20
25. nas laterais. Capacidade de 30 litros. Dimensões aproximadas 56,5
x 39,5 x 17,5.
Caixa organizadora plástica retangular alta com tampa e travas UN 18 R$ 36,23 R$ 652,14
26. nas laterais. Capacidade de 25 litros. Dimensões aproximadas 41,7
x 28,5 x 33,5.
Caixa organizadora plástica retangular baixa com tampa e travas UN 18 R$ 26,53 R$ 477,54
27. nas laterais. Capacidade de 12,5 litros. Dimensões aproximadas DENILSON DE CARVALHO
41,7 x 28,5 x 17.
Caixa plástica vazada, utilizada para acondicionamento de UN 24 R$ 39,84 R$ 956,16
28. hortifrúti, 20 Kg 50 litros. Na cor preta. Caixa plástica vazada.
Monobloco.
29. Caixa térmica com alça 12 litros. UN 06 R$ 53,78 R$ 322,68
Caixa térmica de 34 litros com estrutura interna e externa UN 07 R$ 88,96 R$ 622,72
30. injetadas, com tampa e alça, isolamento em isopor, garantindo a
refrigeração dos alimentos e bebidas armazenados. Em polietileno Assinado por 1 pessoa:
de alta qualidade.
Caixa térmica de 42 litros com estrutura externa injetadas, com UN 3 R$ 162,33 R$ 486,99
31. tampa e alça, isolamento em isopor, garantindo a refrigeração dos
alimentos e bebidas armazenados. Em polietileno de alta
qualidade.
32. Caixa térmica em isopor 34 litros UN 03 R$ 40,03 R$ 120,09
Caldeirão de alumínio com tampa e alça 15L. Em alumínio polido UN 18 R$ 130,90 R$ 2.356,20
33. industrial, linha hotel, com tampa e pegador de tampa no mesmo
material, com alças bilaterais em alumínio polido, espessura de,
no mínimo, 3 mm. Capacidade: nº 28; 15L.
Caldeirão de alumínio com tampa e alça 22,5L. Em alumínio polido UN 18 R$ 147,87 R$ 2.661,66
34. industrial, linha hotel, com tampa e pegador de tampa no mesmo
material, com alças bilaterais em alumínio polido, espessura de,
no mínimo, 3mm. Capacidade: nº32; 22,5 L.
Caldeirão de alumínio com tampa e alça 8,3L. Em alumínio polido UN 18 R$ 94,23 R$ 1.696,14
35. industrial, linha hotel, com tampa e pegador de tampa no mesmo
material, com alças bilaterais em alumínio polido, espessura de,
no mínimo, 3 mm. Capacidade: nº 22; 8,3L.
Caneca Caneca de polipropileno para merenda escolar. Formato UN 600 R$ 5,97 R$ 3.582,00
36. redonda e lisa. Cor verde. Capacidade 300 350 ml. Dimensões Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
aproximadas 09 x 07 x 09 cm.
37. Caneca em alumínio 03 litros UN 03 R$ 41,25 R$ 123,75
38. Caneca em alumínio 02 litros UN 10 R$ 27,27 R$ 272,70
Canecões de alumínio com cabo/alça de banquelite. Canecão nº UN 18 R$ 29,60 R$ 532,80
39. 14, fabricado em alumínio polido industrial reforçado, com bico,
linha hotel, com alça/cabo de banquelite antitérmico que
proporcione segurança para manuseio, espessura de 2mm.
Canecões de alumínio com cabo/alça de banquelite. Canecão nº UN 18 R$ 30,17 R$ 543,06
40. 16, fabricado em alumínio polido industrial reforçado, com bico,
linha hotel, com alça/cabo de banquelite antitérmico que
proporcione segurança para o manuseio, espessura de 2mm.
Canecões de alumínio com cabo/alça de banquelite. Canecão nº UN 18 R$ 31,00 R$ 558,00
41. 18, fabricado em alumínio polido industrial reforçado, com bico,
linha hotel, com alça/cabo de banquelite antitérmico que
proporcione segurança para o manuseio, espessura de 2mm.
Carrinho de apoio utilizado para transporte de alimentos, com 3 UN 6 R$ 806,33 R$ 4.837,98
42. bandejas, carrinho totalmente feito em aço inoxidável, capacidade
de 80 kg por bandeja. Carrinho com rodinhas sendo 2 fixas e 2
giratórios.
43. Cesto organizador pequeno, medidas mínimas 12 x 16 x 6 cm na UN 30 R$ 5,37 R$ 161,10
cor branca/transparente
44. Cesto organizador médio, medidas mínimas 18 x 14 x 8 cm na cor UN 30 R$ 11,83 R$ 354,90
branca/transparente
45. Cesto organizador grande, medidas mínimas 28 x 19 x 12 cm na UN 30 R$ 18,45 R$ 553,50
cor branca/transparente
Chaleira Chaleira e tampa de alumínio reforçado com alça de UN 6 R$ 111,87 R$ 671,22
46. madeira, composto pelo bico de alumínio soldado. Capacidade 6,7 DENILSON DE CARVALHO
litros. Diâmetro de boca aproximado de 18cm. Altura aproximada
19 cm.
47. Coador tipo peneira, material aço inoxidável. Características UN 6 R$ 68,28 R$ 409,68
adicionais (chinois) 25 x 49 cm.
48. Coador tipo peneira, material aço inoxidável. Características UN 6 R$ 56,86 R$ 341,16
adicionais (chinois) 21 x 45 cm.
49. Coador tipo peneira, material aço inoxidável. Características UN 6 R$ 53,52 R$ 321,12
adicionais (chinois) 18 x 41 cm. Assinado por 1 pessoa:
50. Colher para arroz Colher para arroz em inox. Linha UN 18 R$ 9,55 R$ 171,90
industrial/profissional. Dimensões aproximadas 38 cm.
51. Colher de arroz de nylon. UN 05 R$ 12,30 R$ 61,50
52. Colher profissional em polietileno côncava. Impermeável, inodoro, UN 18 R$ 16,68 R$ 300,24
suportar altas temperaturas. Dimensões aproximadas 30cm.
53. Colher profissional em polietileno côncava. Impermeável, inodoro, UN 18 R$ 31,55 R$ 567,90
suportar altas temperaturas. Dimensões aproximadas 60 cm.
54. Colher de mesa em inox UN 200 R$ 4,07 R$ 814,00
55. Colher de sopa toda em inox. Dimensões 190 x 1mm. UN 600 R$ 5,56 R$ 3.336,00
56. Colher para caldeirão côncava 160°. Dimensões aproximadas 7,5 x UN 18 R$ 22,05 R$ 396,90
60 cm.
57. Concha em aço inox para feijão. Dimensões: comprimento: 30cm; UN 24 R$ 11,89 R$ 285,36
espessura: 2,5mm; capacidade: 100ml; diâmetro: 8cm.
58. Concha em aço inox para feijão. Dimensões: comprimento: 50cm; UN 24 R$ 27,83 R$ 667,92
espessura: 2,5mm; diâmetro: 11cm.
Concha Concha em alumínio com cabo em baquelite. Diâmetro UN 24 R$ 22,80 R$ 547,20
59. 12 cm. Capacidade aproximada 300 ml. Dimensões aproximadas
do cabo 43 cm.
60. Concha de nylon UN 05 R$ 7,44 R$ 37,20
61. Copo de vidro 300ml 20 R$ 6,56 R$ 131,20 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
62. Copo Infantil com Tampa. Com Bico Infantil. Capacidade 220 ml. UN 250 R$ 8,49 R$ 2.122,50
Material: Plástico
Cortador/picador de legumes com tripé (cabrita). Corpo em UN 12 R$ 75,29 R$ 903,48
alumínio fundido, facas em aço inox 10 mm; cabo e basculante em
63. alumínio fundido, colunas em aço maciço; duas molas; opções de
macho e facas de 8mm/10mm/12mm; pintura eletrostática (a pó);
Dimensões (com os pés): largura (pés): 46cm, comprimento (pés):
43cm e altura: 115cm
Cumbuca plástica: Material em polipropileno cor azul acabamento UN 600 R$ 14,22 R$ 8.532,00
brilhante, resistência a temperatura de 100° Celsius por no
64. mínimo 20 minutos, cem capacidade mínima para 350 ml,
contendo as seguintes dimensões espessura da parede de 3 mm.
Diâmetro interno no mínimo de 100 mm, altura externa, no
mínimo de 52 mm e no máximo 55 min
65. Descascador de legumes Descascador de legumes em inox tipo UN 24 R$ 34,02 R$ 816,48
lamina. Dimensões aproximadas 15 cm.
Dispenser 50 ml: Dispenser / Porta-copos descartáveis para copos UN 10 R$ 35,06 R$ 350,60
de 50 ml (café), modelo poupador, fixação em parede, capacidade
mínima 80 unidades. Material plástico ABS ou PP de alta
66. resistência ao impacto, atóxico. Sistema poupador/automático
que libera apenas 1 copo por acionamento. Fixação na parede,
com kit de instalação. Tubo fechado com tampa superior para
proteção contra poeira.
Dispenser 100 ml: Dispenser / Porta-copos descartáveis para UN 10 R$ 40,62 R$ 406,20
copos de 100 ml, modelo poupador, fixação em parede,
capacidade mínima 80 unidades. Material plástico ABS ou PP de
67. alta resistência ao impacto, atóxico. Sistema DENILSON DE CARVALHO
poupador/automático que libera apenas 1 copo por acionamento.
Fixação na parede, com kit de instalação. Tubo fechado com
tampa superior para proteção contra poeira.
Dispenser 180 ml / 200 ml: Dispenser / Porta-copos descartáveis UN 10 R$ 44,59 R$ 445,90
para copos de 180 ml/200ml (água), modelo poupador, fixação
em parede, capacidade mínima 80 unidades. Material plástico ABS
68. ou PP de alta resistência ao impacto, atóxico. Sistema
poupador/automático que libera apenas 1 copo por acionamento. Assinado por 1 pessoa:
Fixação na parede, com kit de instalação. Tubo fechado com
tampa superior para proteção contra poeira.
Dispenser / Lixeira Coletor 50 ml: Dispenser / Lixeira coletor de UN 10 R$ 48,67 R$ 486,70
69. copos usados (descarte) para copos de 50 ml, modelo tubular ou
base, capacidade mínima de 100 unidades. Material plástico PP ou
PVC de alta resistência, tipo tubular com base de apoio ou modelo
parede.
Dispenser / Lixeira Coletor 100 ml: Dispenser / Lixeira coletor de UN 10 R$ 48,67 R$ 486,70
copos usados (descarte) para copos de 100 ml, modelo tubular ou
70. base, capacidade mínima de 100 unidades. Material plástico PP ou
PVC de alta resistência, tipo tubular com base de apoio ou modelo
parede.
Dispenser / Lixeira Coletor 180 ml / 200 ml: Dispenser / Lixeira UN 10 R$ 48,67 R$ 486,70
coletor de copos usados (descarte) para copos de 180 ml / 200 ml,
71. modelo tubular ou base, capacidade mínima de 100 unidades.
Material plástico PP ou PVC de alta resistência, tipo tubular com
base de apoio ou modelo parede.
Dispenser de Sabonete Líquido de 500 ml, plástico, de mesa. UN 50 R$ 35,67 R$ 1.783,50
Acionamento em bomba/válvula dosadora manual (pump), com
72. dosagem controlada e baixo gotejamento. Compatibilidade com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
sabonete líquido e álcool gel. Corpo translúcido/transparente para
verificação de nível do líquido.
Escada 5 degraus Escada com estrutura em alumínio com 5 UN 6 R$ 205,73 R$ 1.234,38
73. degraus leves e dobrável. Com fita de segurança e com peças
plásticas em polipropileno. Dimensões aproximadas 84 x 44 x 141
cm.
Escada 8 degraus Escada com estrutura em alumínio com 8 UN 6 R$ 337,94 R$ 2.027,64
74. degraus leve e dobrável. Com fita de segurança e com peças
plásticas em polipropileno. Dimensões aproximadas 119 x 51 x
194 cm.
75. Escorredor para arroz e legumes em geral em alumínio. Diâmetro UN 12 R$ 69,76 R$ 837,12
30 cm. Altura aproximada 12 cm.
Escorredor de louça em aço inox, 10 pratos, 8 copos, formato UN 15 R$ 62,35 R$ 935,25
76. baixo, compacto, espaço para acomodar os talheres removível
com dimensões: C x L x A 44 x 35 x 17 centímetros.
77. Escorredor de massa em alumínio. Diâmetro 35 cm. Altura UN 12 R$ 64,75 R$ 777,00
aproximada 14 cm.
78. Escorredor de massa grande. Altura: 30,5cm. Largura/Diâmetro: UN 10 R$ 226,38 R$ 2.263,80
50cm. Capacidade: 30L
79. Escorredor de talheres inox com divisórias removíveis. Dimensões UN 12 R$ 50,30 R$ 603,60
aproximadas 14,5 x 20,5 x 10 cm.
80. Escumadeira em alumínio nº 10. UN 24 R$ 29,47 R$ 707,28
81. Escumadeira em alumínio nº 14. UN 24 R$ 27,81 R$ 667,44
82. Escumadeira de nylon UN 05 R$ 18,45 R$ 92,25
83. Espátula inox com fundo vazado. Tamanho 35 cm. UN 12 R$ 36,94 R$ 443,28
84. Espremedor de alho inox. Dimensões aproximadas 16 x 4 x 4 cm. UN 12 R$ 30,98 R$ 371,76
85. Espremedor de batatas inox. Dimensões aproximadas 10 x 9,5 x UN 12 R$ 35,83 R$ 429,96 DENILSON DE CARVALHO
27 cm.
86. Espremedor de frutas industrial. UN 01 R$ 407,08 R$ 407,08
87. Estrado de polietileno, comprimento 50 cm e largura 50 cm, altura UN 40 R$ 47,24 R$ 1.889,60
05 cm com encaixe.
88. Faca de mesa em inox nº 04. Dimensões aproximadas 205 x 19 x 2 UN 130 R$ 3,14 R$ 408,20
mm.
89. Faca em inox grande com serra para cortar pão nº 08. Cabo em UN 20 R$ 14,12 R$ 282,40
polipropileno. Dimensões aproximadas 322 x 34 x 18 mm. Assinado por 1 pessoa:
90. Faca para carne em inox Profissional 6 (lamina lisa 15 cm) tipo UN 18 R$ 26,35 R$ 474,30
peixeira, cabo de polipropileno, ponta arredondada.
91. Faca para carne em inox Profissional 8 (lamina 20 cm) tipo UN 18 R$ 27,24 R$ 490,32
açougueiro, cabo polipropileno, ponta arredondada.
92. Faca para carne em inox e cabo em polipropileno nº 07. UN 23 R$ 33,27 R$ 765,21
93. Faca para legumes em inox, cabo polipropileno nº 03. UN 18 R$ 17,38 R$ 312,84
94. Fogão com 4 bocas branco, acendimento automático, bivolt, UN 6 R$ 573,77 R$ 3.442,62
capacidade mínima de forno 50L, garantia mínima de 1 ano.
95. Fogão com 5 bocas, branco, bivolt, acendimento automático, com UN 2 R$ R$ 2.121,34
2 grades no forno. 1.060,67
Fogão Industrial Inox 6 Bocas Baixa Pressão Forno Vidro Inox UN 8 R$ R$
Cor: Inox 2.404,63 19.237,04
Tipo de gás: GLP.
Quantidade de bocas: 6.
Tipo de porta do forno: Com visor
Estrutura com 6 bocas que possibilita o preparo simultâneo de
diferentes pratos para atender grandes demandas diárias;
Trempes em ferro que oferecem suporte estável para panelas
96. pesadas durante o uso contínuo em cozinhas profissionais; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Forno integrado com 1 prateleira interna que permite assar
alimentos de forma contínua aproveitando o calor gerado;
Equipamento de 71 cm de profundidade que se adapta a
bancadas de cozinha industrial mantendo o alinhamento com
móveis;
Modelo de chão com pés que eleva a base do equipamento
permitindo a limpeza completa do piso abaixo do fogão;
Funcionamento a gás GLP que possibilita a instalação em locais
com botijão para operações culinárias autônomas.
Freezer horizontal, linha branca, capacidade 520 a 534 litros, duas UN 4 R$ R$
97. portas. Capacidade 520 litros. Classe A de energia. Função freezer 4.010,63 16.042,52
ou refrigerador, com dreno frontal e pés com rodízio. Garantia de
12 meses.
Frigideira profissional em alumínio, acabamento externo lixado, UN 18 R$ 78,99 R$ 1.421,82
98. com revestimento interno antiaderente, cabo baquelite, 32cm de
diâmetro.
Frigideira profissional em alumínio, 28 cm de diâmetro, 2 litros. UN 18 R$ 53,86 R$ 969,48
99. Alto poder de antiaderência, maior resistência a abrasão, maior
durabilidade, maior facilidade na limpeza e livre de PFOA
100. Funil médio plástico nº 05 (resistente). UN 18 R$ 8,11 R$ 145,98
Garfo para refeição. Feito totalmente em aço inox AISI 304 ou UN 600 R$ 3,79 R$ 2.274,00
101. 430. Lâminas e cabos monobloco, ou seja, em uma única peça,
sem emendas. Garfo de mesa.
102. Garfo grande em alumínio com 2 dentes para carne. 36 cm. UN 18 R$ 19,62 R$ 353,16
103. Garrafa plástica de água. Capacidade 2 litros. UN 18 R$ 28,13 R$ 506,34
104. Garrafa térmica, 1 litro. Dimensões aproximadas 12 x 98,5 x 31 UN 12 R$ 54,67 R$ 656,04
cm. DENILSON DE CARVALHO
105. Garrafa térmica, 1,8 litros. Dimensões aproximadas 12 x 16 x 38 UN 12 R$ 72,03 R$ 864,36
cm.
106. Garrafa térmica em inox 2 litros com bomba de pressão e UN 15 R$ 75,92 R$ 1.138,80
capacidade de conservação térmica de 12 h quente e 24h frio
107. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 04 (preto/azul) UN 20 R$ 8,34 R$ 166,80
108. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 05 (preto/azul) UN 20 R$ 8,40 R$ 168,00
109. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 06 (preto/azul) UN 40 R$ 8,65 R$ 346,00
110. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 07 (preto/azul) UN 40 R$ 10,75 R$ 430,00 Assinado por 1 pessoa:
111. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 08 (preto/azul) UN 30 R$ 19,54 R$ 586,20
112. Gaveteiro Plástico tipo BIN nº 09 (preto/azul) UN 30 R$ 29,30 R$ 879,00
113. Gaveteiro organizador 4 gavetas com dimensões mínimas 20 x 26 UN 10 R$ 277,98 R$ 2.779,80
x 29 cm na cor branca/transparente
114. Gaveteiro organizador 3 gavetas com dimensões mínimas 56 x 36 UN 10 R$ 178,64 R$ 1.786,40
x 33 cm na cor branca/transparente
115. Garrafa térmica 500/600 ml para café, com válvula de pressão, em UN 7 R$ 98,83 R$ 691,81
aço inox.
116. Geladeira industrial inox, 4 portas, de 900 a 995 litros. UN 4 R$ R$
6.742,20 26.968,80
117. Geladeira 260 litros. Tipo: refrigerador duplex UN 2 R$ R$ 5.716,62
2.858,31
118. Jarra plástica em polipropileno com alça da lateral com pegador UN 12 R$ 19,39 R$ 232,68
para suco. Capacidade 4 litros.
119. Jarra de vidro 03 litros UN 03 R$ 60,26 R$ 180,78
120. Jarra de inox 02 litros UN 03 R$ 55,79 R$ 167,37
121. Jogo de panelas 05 peças UN 1 R$ 410,31 R$ 410,31
122. Lavadora de alta pressão UN 05 R$ 685,66 R$ 3.428,30
123. Leiteira/Canecão em alumínio industrial com cabo em baquelite. UN 18 R$ 50,21 R$ 903,78 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Diâmetro 18 cm. Altura aproximada 19 cm.
Liquidificador industrial 4 litros: Capacidade 4 litros. UN 7 R$ 674,15 R$ 4.719,05
Características: Copo MONOBLOCO, sem solda, em aço inox, com
capacidade nominal de 4,0 litros. Sistema de tração da 2 Unidade
18/42 hélice em aço inox, com encaixe sextavado do eixo; Tampa
de borracha atóxica, com encaixe justo ao copo, não permitindo
124. vazamento de líquido durante o processamento; Sobretampa
acrílica, possibilitando acompanhar visualmente o processamento
e adicionar ingredientes durante a execução da receita; Motor de
0,5 CV monofásico; Gabinete em aço inox escovado; Potência:
1200 W; Capacidade Nominal do Copo: 4,0 Litros; Material do
Copo: Inox; Rotação: 22000 rpm; Produto em conformidade com a
NR-12 e INMETRO. I
Liquidificador comercial inox 6 litros: Copo monobloco em inox e UN 6 R$ 831,17 R$ 4.987,02
formato em "V", com capacidade para 6 litros, sem soldas ou
125. frestas, para facilitar a higienização. Gabinete em aço inox
escovado. Potência nominal 665W, potência do motor 0,5 CV,
rotação 3500 RPM. Alimentação elétrica voltagem 220 volts
Liquidificador comercial inox, copo monobloco em inox, UN 6 R$ 613,03 R$ 3.678,18
126. capacidade para 4 litros, sem soldas ou frestas, para facilitar a
higienização. Gabinete em aço inox escovado. Baixa rotação 3500
RPM.
Liquidificador doméstico, 3,1 litros, 1400 watts de potência. Copo UN 6 R$ 300,44 R$ 1.802,64
com capacidade para 3,1 litros, que possa ser desrosqueado e
removido da base, em material transparente. Quinze (15)
127. velocidades, com função pulsar e auto limpeza, lâminas
removíveis para fácil limpeza, resistentes e duráveis, com alto DENILSON DE CARVALHO
poder de corte. Alimentação por energia elétrica, voltagem
127/220 volts. Garantia de doze (12 meses)
128. Lixeira plástica com tampa em plástico. Capacidade 35 litros. UN 12 R$ 56,67 R$ 680,04
Dimensões aproximadas 35 x 47,5 cm.
129. Lixeira plástica com tampa em plástico. Capacidade 97 litros. UN 12 R$ 107,67 R$ 1.292,04
Dimensões aproximadas 50 x 50 x 66 cm.
130. Lixeira plástica em polipropileno de pedal com tampa em plástico. UN 12 R$ 187,90 R$ 2.254,80
Capacidade 100 litros. Assinado por 1 pessoa:
131. Lixeira plástica em polipropileno de pedal com tampa em plástico. UN 12 R$ 171,82 R$ 2.061,84
Capacidade 60 litros.
132. Lixeira plástica em polipropileno de pedal com tampa em plástico. UN 04 R$ 107,92 R$ 431,68
Capacidade 50 litros.
133. Lixeira plástica em polipropileno de pedal com tampa em plástico. UN 12 R$ 34,93 R$ 419,16
Capacidade 15 litros.
134. Lixeira em inox com pedal 50 L. UN 02 R$ 456,67 R$ 913,34
Lixeira para pia, com tampa tipo basculante, capacidade de 4 a 5 UN 10 R$ 25,84 R$ 258,40
135. litros confeccionada em plástico polipropileno, atóxico e livre de
BPA.
136. Luva térmica cano longo para manuseio em forno e fogão cozinha, UN 12 R$ 60,66 R$ 727,92
100 % poliéster com resina acrílica, com cano longo de 30 cm.
137. Micro ondas 32 litros branco 110 V UN 5 R$ 744,63 R$ 3.723,15
138. Multiprocessador de alimentos 9 em 1, 2 velocidades + pulsar, UN 6 R$ 477,89 R$ 2.867,34
potencia mínima de 170 w, 110/220 v
139. Pá de lixo plástico com cabo longo 70 cm. Dimensões aproximadas UN 12 R$ 27,90 R$ 334,80
da base coletora: 24 x 17 cm.
140. Pá de polietileno medindo aproximadamente 1,5 x 9 x 120 cm UN 18 R$ 138,63 R$ 2.495,34
(espessura x largura x comprimento).
141. Pá de polietileno medindo aproximadamente 1,5 x 9 x 60 cm UN 18 R$ 112,39 R$ 2.023,02 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
(espessura x largura x comprimento).
142. Pá de polietileno - medindo aproximadamente 0,8 x 5 x 30 cm UN 18 R$ 43,38 R$ 780,84
(espessura x largura x comprimento).
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 59,33 R$ 1.423,92
143. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 32 cm. Capacidade 4,1
litros. Altura aproximada 15 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 65,30 R$ 1.567,20
144. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 32 cm. Capacidade 6 litros.
Altura aproximada 15 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 83,16 R$ 1.995,84
145. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 32 cm. Capacidade 8 litros.
Altura aproximada 16 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 111,59 R$ 2.678,16
146. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 32 cm. Capacidade 12
litros. Altura aproximada 19 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 121,01 R$ 2.904,24
147. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 34 cm. Capacidade 14
litros. Altura aproximada 19 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 131,87 R$ 3.164,88
148. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 36 cm. Capacidade 17
litros. Altura aproximada 20 cm. Espessura 2 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 242,66 R$ 5.823,84
149. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 50 cm. Capacidade 31,5
litros. Altura aproximada 25 cm. Espessura 2,5 mm.
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 307,89 R$ 7.389,36
150. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 50 cm. Capacidade 41,2
litros. Altura aproximada 25 cm. Espessura 2,5 mm. DENILSON DE CARVALHO
Panela Caçarola Industrial Caçarola de alumínio. Com pegadores UN 24 R$ 319,46 R$ 7.667,04
151. laterais de alumínio e tampa. Diâmetro 50 cm. Capacidade 52
litros. Altura aproximada 28 cm. Espessura 2,5 mm.
Panela de pressão 20 litros, fechamento externo, alumínio polido, UN 9 R$ 532,51 R$ 4.792,59
152. válvula de segurança em silicone, cabo e alça em baquelite atóxico
e antitérmico.
Panela de pressão 12 litros, fechamento externo, alumínio polido, UN 9 R$ 414,08 R$ 3.726,72
153. válvula de segurança em silicone, cabo e alça em baquelite atóxico Assinado por 1 pessoa:
e antitérmico.
Panela de pressão 7 litros, fechamento externo, alumínio polido, UN 12 R$ 259,37 R$ 3.112,44
154. válvula de segurança em silicone, cabo e alça em baquelite atóxico
e antitérmico.
155. Panela de pressão 4,5 litros, fechamento externo, alumínio polido, UN 3 R$ 178,67 R$ 536,01
válvula de segurança em silicone, cabo e alça em baquelite atóxico
e antitérmico.
156. Panela Panela em alumínio com alça. Diâmetro 24 cm. UN 9 R$ 54,87 R$ 493,83
Capacidade 3,8 litros. Altura aproximada 9,5 cm.
157. Panela em alumínio 5 litros UN 3 R$ 85,63 R$ 256,89
158. Panela em alumínio 9 litros UN 2 R$ 102,23 R$ 204,46
159. Pegador de macarrão inox 28 cm. Dimensões aproximadas 27,5 x UN 15 R$ 23,97 R$ 359,55
3,5 cm.
160. Pegador de salada inox 28 cm. Dimensões aproximadas 4,05 x 7,4 UN 15 R$ 25,68 R$ 385,20
x 28,5 cm.
161. Peneira inox borda de aço inox com cabo. Diâmetro 20 cm. UN 12 R$ 26,63 R$ 319,56
Peneira 12 cm Peneira plástica em malha fina (poliéster), cabo UN 12 R$ 12,82 R$ 153,84
162. resistente, com gancho para apoio, com medida de
aproximadamente 12 cm diâmetro.
163. Picador/cortador profissional de tomates e legumes, (Picador UN 20 R$ 150,25 R$ 3.005,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
manual industrial + 3 lâminas 7/10/12 mm.)
Pote para mantimentos de plástico com tampa para café, açúcar, UN 6 R$ 67,60 R$ 405,60
164. leite, temperos. Jogo de mantimento branco transparente. Com 5
pçs. Capacidade para 1k, 2ks, 3ks, 4ks, 5ks.
165. Pote plástico 500 ml com tampa UN 30 R$ 8,19 R$ 245,70
166. Pote plástico 700 ml com tampa UN 10 R$ 10,83 R$ 108,30
167. Pote plástico 1000 ml com tampa UN 10 R$ 11,70 R$ 117,00
168. Pote plástico 2500 ml com tampa UN 10 R$ 11,85 R$ 118,50
169. Pote plástico 4500 ml com tampa UN 10 R$ 23,11 R$ 231,10
170. Purificador de água elétrico de parede, bivolt com no mínimo UN 7 R$ 477,27 R$ 3.340,89
duas opções de temperatura (natural e gelada).
Prato infantil com abas de polipropileno, com abas, empalhável, UN 600 R$ 5,15 R$ 3.090,00
liso nas partes internas e externas, formato arredondado,
171. pigmentação homogênea em toda peça, acabamento polido
brilhante, resistente a temperatura de 100° C por 20 minutos,
volume de 600ml.
172. Prato raso em vidro ou porcelana UN 20 R$ 10,31 R$ 206,20
173. Prato fundo em vidro ou porcelana UN 150 R$ 10,00 R$ 1.500,00
174. Ralador inox 04 faces. Dimensões aproximadas 12 x 10,5 x 19,5 UN 12 R$ 17,29 R$ 207,48
cm.
175. Sanduicheira elétrica UN 3 R$ 106,97 R$ 320,91
176. Smart TV 42 Polegadas 4 K UN 2 R$ R$ 3.883,84
1.941,92
177. Socador de plástico. Dimensões aproximadas 32 cm. UN 6 R$ 31,17 R$ 187,02
178. Tábua de carne média PVC. Dimensões aproximadas 21 x 33 cm. UN 18 R$ 27,28 R$ 491,04
179. Tábua de carne média PVC. Dimensões aproximadas 30 x 50 cm. UN 18 R$ 56,60 R$ 1.018,80
180. Tabuleiro em alumínio retangular nº 03. Dimensões aproximadas UN 18 R$ 29,19 R$ 525,42 DENILSON DE CARVALHO
33 x 24 x 5 cm.
181. Tabuleiro em alumínio retangular nº 04. Dimensões aproximadas UN 24 R$ 34,18 R$ 820,32
40,4 x 28,4 x 4 cm.
182. Tanquinho de lavar roupas 10 quilos com batedor lateral. UN 02 R$ 670,84 R$ 1.341,68
Termômetro digital infravermelho, suporta temperaturas de -50c° UN 15 R$ 109,24 R$ 1.638,60
183. à 380c°. Possuir pilhas. Ponteiro a laser, operação simples de uma
mão, painel digital, termômetro industrial, para aferição de Assinado por 1 pessoa:
temperaturas em alimentos. Modelo Espeto.
184. Vasilha plástica com tampa. Capacidade 11 litros. Dimensões UN 24 R$ 21,74 R$ 521,76
aproximadas 39,2 x 28,4 x 13,6 cm.
185. Vasilha plástica com tampa. Capacidade 3,5 litros. Dimensões UN 24 R$ 12,13 R$ 291,12
aproximadas 21 x 14 x 11,5 cm.
186. Vasilha plástica com tampa. Capacidade 6,5 litros. Dimensões UN 24 R$ 25,49 R$ 611,76
aproximadas 34 x 23 x 11,5 cm.
187. Sapato Antiderrapante Impermeável Branco Grip modelo igual ou UN 100 R$ 92,82 R$ 9.282,00
superior ao Steelflex CA 38590
188. Sacola Plástica Branca Leitosa 25X35 - com 1000 UN pct 100 R$ 39,82 R$ 3.982,00
189. Sacola Plástica Branca Leitosa 30x40, com 1000 Un pct 50 R$ 42,75 R$ 2.137,50
Copo Plástico Descartável Com Tampa 100ml - 1000 Unidades caixa 30 R$ 206,96 R$ 6.208,80
190. Liso, Com Tampa Reta E Sem Furo, Embalagem Com 1.000
Unidades
Copo Plástico Descartável Com Tampa 200 Ml - 1000 Unidades Caixa 30 R$ 247,01 R$ 7.410,30
191. Liso, Com Tampa Reta E Sem Furo, Embalagem Com 1.000
Unidades
Caixa De Copo Plástico De 180 Ml - Copo Descartável, Material: caixa 300 R$ 140,94 R$
192. Plástico, Aplicação: Água/Suco E Refrigerante, Características 42.282,00
Adicionais: Nbr 14865/2002-Abnt, Cor: Branco Caixa Com 2.500 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Unidades
Caixa De Copo Plástico De 50/110 Ml Copo Descartável Para caixa 200 R$ 144,33 R$
193. Café, Reforçado, De Primeira Qualidade, Pacote Contendo 100 28.866,00
Unidades, Em Caixa Com 50 Pacotes Cada. Pacote Com 100
Caixa De Copo Plástico De 120 Ml - Copo Descartável, Material: caixa 200 R$ 132,10 R$
194. Plástico, Aplicação: Água/Suco E Refrigerante, Características 26.420,00
Adicionais: Nbr 14865/2002-Abnt, Cor: Branco Caixa Com 2.500
Unidades
4. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO PRODUTO:
4.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital,
bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.
Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos
produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
4.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a recusa no
momento de entrega e notificada a empresa.
4.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, conforme funcionamento do Paço
Municipal, dás 08:00 horas da manhã até as 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora do
horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
4.4. A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de
Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
4.5. A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos de
entrega ou demais fatores. DENILSON DE CARVALHO
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
5.1. São obrigações da Contratante:
5.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; Assinado por 1 pessoa:
5.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
5.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;
5.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos
termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
5.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
6.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes
a: marca, procedência e prazo de validade; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato;
6.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados;
6.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
6.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de
licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;
6.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme
disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
7. DA SUBCONTRATAÇÃO.
7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA. DENILSON DE CARVALHO
8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam
observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as
demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa
da Administração à continuidade do contrato.
9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.
9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a Assinado por 1 pessoa:
entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que
for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos
à autoridade competente para as providências cabíveis.
9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro(a) na licitação que tenha antecedido o
contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,
Segunda Câmara).
9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
10. DO PAGAMENTO.
10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado, sempre após a realização das entregas.
10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.
10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta DENILSON DE CARVALHO
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para
garantir o recebimento de seus créditos. Assinado por 1 pessoa:
10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
10.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
10.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
11.DO REAJUSTE.
11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
financeiros do último reajuste.
11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo
seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao
reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
12.DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
13.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
13.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
13.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
13.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do DENILSON DE CARVALHO
prazo de validade da proposta;
13.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;
13.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; Assinado por 1 pessoa:
13.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
13.12. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;
13.14. Multa de 10% do valor total do contrato;
13.15. Impedimento de licitar e contratar;
13.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.17. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e
subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
13.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
13.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do
Código Civil.
13.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da
conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa
tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do
processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade
competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na
unidade administrativa.
13.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos
para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo
DENILSON DE CARVALHO
cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria.
Santo Antônio da Alegria, 02 de outubro de 2026.
SARAH B. P. CRUZ Assinado por 1 pessoa:
SUPERVISORA DE MERENDA ESCOLAR
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)
PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao
@objetoEdital
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato
PARTES: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
portador do CNPJ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida
Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor
DENILSON DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG. nº47.713.521-3/SSP-SP, e
CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Ivomar do Carmo Abrão,
1445, CEP:14.390-000, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede
na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na
cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato
representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF
N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante
denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos
materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de
disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com
autorização constante do Processo Administrativo N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal,
mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico
nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais
documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e DENILSON DE CARVALHO
no Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.
2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do
edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante
prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP. Assinado por 1 pessoa:
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO REGISTRADO
3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente
ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:
@tabelaContrato
3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os
mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,
trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem
de compra.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
5.1. As condições de entrega do objeto serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos
termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de
registro de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o
prazo inicialmente estabelecido.
6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela
imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para
aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, ob riga-se,
ainda, a empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do
contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contato s oficiais com DENILSON DE CARVALHO
o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos
administrativos.
7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,
mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria. Assinado por 1 pessoa:
7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da
empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações
do Pregão e da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município
Santo Antônio da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da
entrega.
7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os
fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais
indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como
transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas
embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste
instrumento.
7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações
e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente
por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda
mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste
instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo
máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,
sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de da nos,
ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando - se outrossim por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,
ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo
Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração. DENILSON DE CARVALHO
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas
Assinado por 1 pessoa:
no Edital.
8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;
8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos par a
atendimentos;
8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do
serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de
fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Alegria e terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referê ncias necessárias ao perfeito
entendimento pelos licitantes.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta,
principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)
fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)
produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste
instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do
disposto neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa
discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o
direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo
julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,
à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e
DENILSON DE CARVALHO
atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela
fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,
pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados
pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições
Assinado por 1 pessoa:
pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida
sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua
conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida
à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.
10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas
com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de
qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto
perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acré scimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de
Santo Antônio da Alegria. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que
a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a
prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução
deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações
estabelecidas neste instrumento.
10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do
Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o
índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe
substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO
11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo
seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao
reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser DENILSON DE CARVALHO
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO Assinado por 1 pessoa:
12.1 trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das
informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia
defesa, nas seguintes sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da
Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias
corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do
serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a
mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser
analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração,
sem justificativa aceitável;
14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado
e estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contrad itório e a ampla defesa, será
formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que
venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente
comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS DENILSON DE CARVALHO
15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto
Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e
aos princípios gerais do direito. Assinado por 1 pessoa:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua
execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
@enderecoCidadeOrganizacao e @dataatual de @anoAtual.
Prefeito Municipal
@nomeAutoridadeCompetente
Representante Legal do Fornecedor
@nomeRepresentanteFornecedor
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2026
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSC. EST.: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/1B9A-17F0-F767-A298 e informe o código 1B9A-17F0-F767-A298
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )
NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA
LICITANTE:
Nº DA AGÊNCIA:
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO R$ TOTAL R$
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO,
TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E
COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. DENILSON DE CARVALHO
3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.
4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO
GRAU.
5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS
ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA Assinado por 1 pessoa:
CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO
SIMILAR.
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS
EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS
LICITANTES.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B9A-17F0-F767-A298
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 29/10/2026 08:47:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Notificações para Limpeza de Terrenos
Atos Administrativos • Outros atos
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