Publicações da edição 504 - 29/10/2026 e Ano II

Publicações da edição 504

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

22ª ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA ­ 2026

A Secretaria de Educação, através da Secretaria de Administração, CONVOCA os candidatos

aprovados no Processo Seletivo nº 002/2025, conforme especificados abaixo, a

comparecerem à chamada para ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS no dia 06/11/2026 na

SALA DE CAPACITAÇÃO 1 - Rua José Borges Neto, 50, Vila Mirim-Praia Grande, nos

horários especificados abaixo, munidos da Cédula de Identidade e DIPLOMAS, em seus

originais, que comprovem a habilitação exigida pelo edital de abertura do referido processo

seletivo. Na presente ocasião, serão realizadas as devidas contratações, mediante a

entrega obrigatória de 02 (duas) cópias, em folhas separadas, dos documentos

relacionados ao final desta convocação.

PROFESSOR III - MATEMÁTICA - 06/11/2026 ­ 10:00 HORAS

Class. Nome Documento

(CPF)

40º FRANKLIN HELL 287XXXXXX84

PROFESSOR III ­ LÍNGUA PORTUGUESA - 06/11/2026 - 10:15 HORAS

Nome Documento

Class. (CPF)

45º ANTONIO PEDRO MONTEIRO MARCONI 484XXXXXX30

46º JÉSSICA ALMEIDA DA SILVA 503XXXXXX67

47º LYVIA PEREIRA SANTOS 067XXXXXX41

PROFESSOR III ­ HISTÓRIA - 06/11/2026 - 10:45 HORAS

Nome Documento

Class. (CPF)

33º VITOR QUARANTA SANTOS 315XXXXXX51

PROFESSOR III ­ INGLÊS - 06/11/2026 - 11:00 HORAS

Nome Documento

Class. (CPF)

38º TERESA DE JESUS BATISTA LOPES 212XXXXXX29

PROFESSOR III ­ EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - 06/11/2026 - 11:15 HORAS

Nome Documento

Class. (CPF)

32º RAUL SANTOS E SANTOS 502XXXXXX00

PROFESSOR III ­ EDUCAÇÃO FÍSICA - 06/11/2026 - 11:30 HORAS

Nome Documento

Class. (CPF)

94º TAUAN DANTAS SANTOS NASCIMENTO 455XXXXXX86

ATENÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES:

1 - Com a finalidade de evitar demora na assinatura do contrato, recomendamos que os candidatos já

estejam com as cópias em mãos.

2 - No caso de acúmulo de cargos da rede, recomendamos a apresentação de cópia do holerite atual.

3 - Toda a documentação a ser apresentada (RG, CIN, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento

ou Casamento, Carteira de Trabalho) deverá estar em conformidade com a base de dados da Receita

Federal ­ E-Social.

4 - A documentação apresentada deverá estar em bom estado de conservação (sem rasuras, danos

ou rasgos) ou não será aceita.

IMPORTANTE: A NÃO APRESENTAÇÃO OU FALTA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, IMPLICARÁ

NA NÃO ASSINATURA DO CONTRATO E NO IMPEDIMENTO DE ASSUMIR A SALA DE AULA.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ENTREGUE EM 02 VIAS:

- 02 Fotos 3x4;

- Comprovante de conta salário no banco BRADESCO (a carta para abertura de conta salário será

entregue após a conferência da documentação);

- Atestado Médico Ocupacional; (Emitido nos últimos 135 dias por clínica especializada em Medicina

do Trabalho contendo o CNPJ da clínica) ­ Via Original e 1 cópia simples;

- R.G. / C.I.N.; (CNH não substitui);

- C.P.F.;

- Comprovante de Situação Cadastral;

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

- Título de Eleitor ou e-Título (Impresso);

- Certidão de Quitação Eleitoral (Emitida nos últimos 30 dias);

(www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)

- Extrato de Contribuições (CNIS) ­ Tipo de extrato: Vínculos e Contribuições ­ 1ª opção (Emitido nos

últimos 30 dias);

(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)

- Comprovante de Escolaridade;

- CREF (Professor III ­ Educação Física) (dentro da validade);

- Certidão de Nascimento / Casamento;

- Certificado de Alistamento Militar;

- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa

(somente os Dados pessoais);

- Comprovante de Endereço (data de emissão dentro dos últimos 03 meses);

- Atestado de Antecedentes Criminais Estadual (Emitido nos últimos 30 dias);

(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

- Certidão de Antecedentes Criminais Federal (Emitida nos últimos 30 dias) ­

(https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/);

- Comprovante de Vacinação ­ COVID.

Praia Grande, 29 de outubro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

GILMAR AUGUSTO GARCIA, Subsecretário de Gestão Previdenciária do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
RESOLVE:
APOSENTAR, a partir de 26/10/2026, JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO, a partir de 01/11/2026, ANDREA PRADO CABRAL MAGALHÃES, ANSILA SIMÕES DE JESUS SOUZA, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA ROMÃO, DEBORA CRISTINA BENI, ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO, ELIZIA COSTA BASTOS, JUREMA DOS SANTOS COELHO ALEXANDRINO, LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA, MARIA DA PENHA GONÇALVES SILVA, MARIA ELISABETE ESTEVES, MAURO LOPES LEITE, RICARDO SIMÕES, ROBERTA MARIA HEGEDUS GOMES, ROSEMEIRE MOURA DANIEL AMORIM, SHEILA APARECIDA CHRISTOFARO, VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DO AMARAL KANASHIRO, a partir de 02/11/2026, PEDRO BOCUTTI, a partir de 15/11/2026, MARCIO BRUNETTO, a partir de 18/11/2026, RAIMUNDO SOUZA BARRETO e CONCEDER pensão por morte retroativa à data do óbito a MARIA ANUNCIATA NASCIMENTO.

DECRETO Nº 8517

De 27 De Outubro De 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias

dentro de uma mesma categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem

reais) como segue:

2285 01.14.00 3.1.91.13.00 04 122 7015 2063 1 1100000 R$ 2.100,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.100,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

2281 01.14.00 3.1.90.11.00 04 122 7015 2063 1 1100000 R$ 2.100,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.100,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 27 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo n° 1108/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 019/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 02.
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0002
Processo nº. 38.529/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário cadastro para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a limpeza do lote (artigo 4º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo do imóvel localizado no loteamento Balneário Irapuru, na quadra 11 de parte do lote 2, casa 02, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 19. Salientamos que, caso o imóvel contemple(m) árvore(s), não poderá ser cortada ou removida sem prévia autorização do órgão ambiental competente (parágrafo único do artigo 4º). O não atendimento da pendência, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificação nº 102.902, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 020/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O MURO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 02.
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0002
Processo nº. 38.529/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário cadastrado para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução muro (artigo 9º) no alinhamento do lote, com altura mínima de 1.50m e máxima de 2.20m, em alvenaria, revestido com chapisco nas duas faces, do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11 do lote 2 parte, casa 2, nesta Urbe, no prazo máximo de 90 (noventa) dias (artigo 20). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 102.906, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 021/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas,
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O PASSEIO NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 02.
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias para execução do passeio.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0002
Processo nº. 38.529/2025-D

Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário para o CEP 11.701-750, no bairro Guilhermina, na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrito sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução do passeio (artigo 8º) do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11 do lote 2, casa 2, nesta Urbe, no prazo máximo de 90 dias (artigo 8º). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 103.904, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 022/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 3, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU.
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.003.0000
Processo nº. 38.527/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário cadastro para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a limpeza do lote (artigo 4º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo do imóvel localizado no loteamento Balneário Irapuru, na quadra 11 de parte do lote 3, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 19. Salientamos que, caso o imóvel contemple(m) árvore(s), não poderá ser cortada ou removida sem prévia autorização do órgão ambiental competente (parágrafo único do artigo 4º). O não atendimento da pendência, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificação nº 102.907, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 023/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O MURO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 3, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU.
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.003.0000
Processo nº. 38.527/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário cadastrado para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução muro (artigo 9º) no alinhamento do lote, com altura mínima de 1.50m e máxima de 2.20m, em alvenaria, revestido com chapisco nas duas faces, do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11 do lote 3, nesta Urbe, no prazo máximo de 90 (noventa) dias (artigo 20). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 102.909, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 024/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas,
SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O PASSEIO NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 3, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU.
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias para execução do passeio.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.003.0000
Processo nº. 38.527/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.242.220/0001-97, com endereço imobiliário para o CEP 11.701-750, no bairro Guilhermina, na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrito sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução do passeio (artigo 8º) do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11 do lote 3, nesta Urbe, no prazo máximo de 90 dias (artigo 8º). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 103.909, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 025/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER VIII SPE LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 1.
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0001
Processo nº. 38.517/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER VIII SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 34.243.918/0001-83, com endereço imobiliário cadastro para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a limpeza do lote (artigo 4º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo do imóvel localizado no loteamento Balneário Irapuru, na quadra 11, no lote 2 parte, casa 1, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 19. Salientamos que, caso o imóvel contemple(m) árvore(s), não poderá ser cortada ou removida sem prévia autorização do órgão ambiental competente (parágrafo único do artigo 4º). O não atendimento da pendência, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificação nº 102.901, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 28 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 026/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas
SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER LA PREMIER VIII LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O MURO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 1.
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0001
Processo nº. 38.517/2025-D

Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER VIII LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 34.243.918/0001-83, com endereço imobiliário cadastrado para o CEP 11.701-750 no bairro Guilhermina na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrita sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução muro (artigo 9º) no alinhamento do lote, com altura mínima de 1.50m e máxima de 2.20m, em alvenaria, revestido com chapisco nas duas faces, do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11 do lote 2 parte, casa 1, nesta Urbe, no prazo máximo de 90 (noventa) dias (artigo 20). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 102.905, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 28 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 027/2026/SEURB
Às pessoas jurídicas,
SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER VIII SPE LTDA e LASPRO CONSULTORES,
Bairro: Guilhermina
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.701-750
Assunto: EXECUTAR O PASSEIO NO LOTE DO IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DO LOTE 2, DA QUADRA 11 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO IRAPURU, DESIGNADO COMO CASA 1..
Prazo para a execução dos serviços: 90 (noventa) dias para execução do passeio.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 2.03.15.011.002.0001
Processo nº. 38.517/2025-D
Finalidade: notificar a pessoa jurídica SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER VIII SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 34.243.918/0001-83, com endereço imobiliário para o CEP 11.701-750, no bairro Guilhermina, na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu administrador judicial, LASPRO CONSULTORES, inscrito sob o CNPJ nº 22.223.371/0001-75, com endereço para o CEP 01.050-030, no bairro Centro, no município de São Paulo/SP, para realizar a execução do passeio (artigo 8º) do imóvel localizado no loteamento Jardim Irapuru, na quadra 11, do lote 2 parte, casa 1 nesta Urbe, no prazo máximo de 90 dias (artigo 8º). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Observação: Documento embasado nas Notificações nº 103.903, lavrada em 03 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
ARQº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTECK LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 301/26 DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINA DE AR - Pregão Eletrônico n° 150/25; Valor: R$ 35.325,38; Dotação: 03.02.00/04.122.7001.2012/4.4.90.52.34,
03.02.00/04.122.7001.2012/3.3.90.39.17,
03.02.00/19.126.7001.2355/4.4.90.52.34,
03.02.00/19.126.7001.2396/3.3.90.39.17; Prazo: 06 meses; Data de Assinatura: 28/10/2026; Processo: 48.473/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 303/26 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 150/25; Valor: R$ 13.860,00; Dotação: 19.02.00/23.813.3003.2429/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 28/10/2026; Processo: 35.553/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 304/26 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 150/25; Valor: R$ 4.000,00; Dotação: 19.28.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 28/10/2026; Processo: 35.553/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE CANCELAMENTO DO TERMO DE ATA N° 640/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 137/25, que cancela totalmente o referido Termo Ata; Data de Assinatura: 28/10/2026; Processo: 13.365/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARCIA C. ALLEGRETTI LTDA.; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO CONTRATO Nº 102/20 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE SINANTRÓPICOS EM IMÓVEIS E VEÍCULOS, a título de indenização referente à prestação de serviços no período de 08 de setembro de 2025 a 29 de setembro de 2025; Valor: R$ 1.067,80; Data de Assinatura: 28/10/2026; Processo: 15.688/20

Praia Grande, 28 de outubro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.447/2026-D
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: 12/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DIVERSOS PARA COZINHA”
Considerando as decisões exaradas no 1º Comunicado de Resultado de Análise das Amostras em fls. 2.016/2.017, no 2º Comunicado de Resultado de Análise das Amostras em fl. 2.367/2.368, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.373/2.873 e nos Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal(www.compras.gov.br) sob fls. 2.878/3.382 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termo do inciso I do §1º do artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
ATTOM INFRAESTRUTURA E NEGOCIOS LTDA: Os itens 01, 04, 15, 16, 17 e 18.
MUVI COMERCIO E SOLUCOES LTDA: Os itens 02 e 05.
A MORAES LTDA: Os itens 08, 12 e 23.
ANSAH COMERCIO LTDA: Os itens 07, 13 e 14
ELEVATE UTILIDADES LTDA: Os itens 03 e 22.
ELOOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA: Os itens 06, 10, 21 e 24.
LUIZ MINIOLI NETTO LTDA: O item 09.
MULTICODI DISTRIBUIDORA LTDA: O item item 11.
Os itens 19 e 20 foram revogados conforme solicitação de fl. 2.362 e determinação das Senhoras Secretárias Municipais às fls. 2.369/2.370.
Em 28 de outubro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
ANA MARIA BOM FRIGÉRIO
Secretária de Assistência Social Substituta
ENGª SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal De Serviços Urbanos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1073

De 27 De Outubro De 2026

"Altera as Tabelas II e IV previstas na Lei

Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010

que "Aprova a planta genérica de valores e dá outras

providências".

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigéssima Primeira Sessão, realizada em

27 de outubro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A tabela II da Lei Complementar 575, de 30 de novembro de 2010, são

acrescidos os seguintes códigos fiscais:

TABELA II:

NOVINS CODLOG LOGRADOURO CÓDIGO

400.000.020 2629 Travessa Trezentos 28

410.000.072 1556 Rua José Barbosa de Andrade 29

410.000.072 2680 Prolongamento Rua Jose Barbosa de Andrade 29

410.000.072 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 29

410.000.074 2680 Prolongamento Rua Jose Barbosa de Andrade 29

410.000.079 2680 Prolongamento Rua Jose Barbosa de Andrade 29

410.000.079 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 29

410.000.079 1670 Avenida da Integração 29

410.000.080 1670 Avenida da Integração 29

410.000.084 2680 Prolongamento Rua Jose Barbosa de Andrade 29

190.196.005 2337 Rua A do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 40

190.196.006 2337 Rua A do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 40

190.196.006 2335 Rua B do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 39

190.196.006 2336 Rua C do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 39

190.196.006 2678 Viela 02 do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 38

190.196.007 2336 Rua C do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 39

190.196.020 2335 Rua B do Nucleo Avenida dos Sindicatos 39

190.196.020 2336 Rua C do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 39

190.196.020 2679 Viela 01 do Nucleo Avenida dos Sindicatos 1 38

190.196.020 2028 Rua Guilherme Luis Ferreira da Cruz 40

190.196.020 0673 Avenida dos Sindicatos 41

460.999.001 2168 Rua José Simões 34

410.000.114 2639 Viela 01do Nucleo Jardim Nova Leblon 24

410.000.114 2640 Viela 02 do Nucleo Jardim Nova Leblon 24

410.000.114 2641 Viela 03 do Nucleo Jardim Nova Leblon 24

410.000.114 2642 Viela 04 do Nucleo Jardim Nova Leblon 24

430.000.132 2643 Viela 05 do Nucleo Jardim Nova Leblon 24

470.000.204 2356 Prolongamento Rua Alcir Queiroga Teixeira 36

470.000.205 2356 Prolongamento Rua Alcir Queiroga Teixeira 36

470.000.205 2540 Rua A 36

470.000.205 0409 Rua Manoel Chaves da Silva 36

470.000.206 0452 Rua Roberto Santos 36

470.000.206 0405 Rua Laurencir Melo de Paula 36

430.431.026 2663 Rua Cantora Rita Lee 26

430.431.058 2663 Rua Cantora Rita Lee 26

430.431.065 2663 Rua Cantora Rita Lee 26

200.202.020 1650 Rua Jose Borges Netto 40

200.202.020 1651 Rua Valter Jose Alves 43

200.202.001 1650 Rua Jose Borges Netto 40

200.202.001 1651 Rua Valter Jose Alves 43

430.000.028 2410 Rua E do Nucleo Jardim Universitários 28

430.000.028 0585 Rua Nicolau Paal 29

430.000.028 2047 Rua Antonio Farisco 28

430.000.029 2410 Rua E do Nucleo Jardim Universitários 29

430.000.029 2047 Rua Antonio Farisco 28

430.000.035 2047 Rua Antonio Farisco 30

430.000.039 2410 Rua E do Nucleo Jardim Universitários 28

430.000.078 2681 Viela 1 do Nucleo Jardim dos Universitários 32

430.000.078 0675 Rua Cidade de Cianorte 32

190.196.007 2357 Avenida Canal Marizana do Núcleo Av. Sindicatos 38

190.196.007 0101 Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas 41

190.196.018 2357 Avenida Canal Marizana do Núcleo Av. Sindicatos 38

460.000.104 0175 Rua José Martins de Souza 39

460.000.109 0175 Rua José Martins de Souza 39

460.999.001 2168 Rua José Simões 34

430.000.079 2047 Rua Antonio Farisco 30

430.000.047 2034 Rua Doutor Juvenal Ferreira 31

430.000.082 2034 Rua Doutor Juvenal Ferreira 31

430.000.082 0607 Rua Eros Emilio Turolla 30

Art. 2º - A tabela II da Lei Complementar 575, de 30 de novembro de 2010, são excluídos

os seguintes códigos fiscais:

TABELA II:

NOVINS CODLOG LOGRADOURO CÓDIGO

400.000.021 1304 Rua 12 dos Lots Baln. Emboassu e Bal. Celimar 29

410.000.071 0688 Rua Oliva Miranda de Oliveira 33

410.000.071 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 33

410.000.073 1555 Rua 6 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.073 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 30

410.000.074 1554 Rua 5 do loteamento Jardim Eriwalsan 29

410.000.074 1555 Rua 6 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.075 0712 Rua Josefa Alves de Siqueira 30

410.000.075 1556 Rua Jose Barbosa de Andrade 28

410.000.077 0710 Rua Aurino Pereira Barbosa 30

410.000.077 1555 Rua 6 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.077 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 28

410.000.077 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.078 1555 Rua 6 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.078 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 28

410.000.078 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.079 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.080 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 27

410.000.081 0712 Rua Josefa Alves de Siqueira 29

410.000.081 1558 Rua Transversal 27

410.000.081 1670 Avenida da Integração 27

410.000.081 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 27

410.000.082 0712 Rua Josefa Alves de Siqueira 29

410.000.082 1670 Avenida da Integração 24

410.000.082 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.083 1559 Rua Sem Nome do Lot Jd Eriwalsan 27

410.000.083 1670 Avenida da Integração 23

410.000.083 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 28

410.000.083 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

410.000.084 1559 Rua Sem Nome do Lot Jd Eriwalsan 27

410.000.084 1557 Rua 7 do loteamento Jardim Eriwalsan 28

190.196.006 2028 Rua Guilherme Luis Ferreira da Cruz 40

460.999.001 1496 Rua B do Loteamento Jardim Glória 33

430.431.026 2651 Rua Cantora Rita Lee 26

430.431.058 2651 Rua Cantora Rita Lee 26

430.431.065 2651 Rua Cantora Rita Lee 26

410.000.083 1559 Rua Sem Nome 27

410.000.084 1559 Rua Sem Nome 27

410.000.085 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 27

410.000.085 1559 Rua Sem Nome 27

410.000.085 1560 Rua Sem Nome 27

410.000.086 0711 Rua Sebastiana Selite Agrela 27

410.000.086 1559 Rua Sem Nome 27

410.000.086 1560 Rua Sem Nome 27

430.000.008 1309 Rua 38 29

430.000.009 0709 Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão 29

430.000.009 0710 Rua Aurino Pereira Barbosa 29

430.000.009 1309 Rua 38 29

430.000.017 1309 Rua 38 29

430.000.018 0708 Rua Filomena Mustach 29

430.000.018 0709 Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão 29

430.000.018 1309 Rua 38 29

430.000.037 0706 Avenida da Integração 29

430.000.037 0708 Rua Filomena Mustach 29

430.000.037 1309 Rua 38 29

430.000.037 1670 Avenida da Integração 24

430.000.038 0706 Rua Francisco Conrado dos Santos 29

430.000.038 1309 Rua 38 29

430.000.038 1670 Avenida da Integração 24

430.431.004 1990 Rua Dorival Caymmi 29

430.431.007 0600 Rua Jair Roldão 23

430.431.007 1992 Rua Cantor(a) Carmem Miranda 28

430.431.045 0597 Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira 31

430.431.046 2003 Rua Cantor (a) Nara Leão 29

430.431.047 0597 Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira 29

430.431.047 2003 Rua Cantor (a) Nara Leão 29

430.431.056 1996 Rua Cantor(a) Cassia Eller 23

430.431.052 0597 Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira 31

430.431.057 1984 Rua Cantor(a) Emilinha Borba 28

430.431.057 1985 Rua Cantor(a) Waldick Soriano 23

430.431.057 1996 Rua Cantor(a) Cassia Eller 23

430.431.057 2000 Rua Cantor(a) Raul Seixas 23

430.000.027 0677 Rua Joao Miguel dos Santos 32

430.000.028 0677 Rua Joao Miguel dos Santos 32

430.000.028 0679 Rua Manoel Pereira Azoia 31

430.000.029 0679 Rua Manoel Pereira Azoia 31

430.000.034 0170 Avenida Ministro Marcos Freire 38

430.000.034 1488 Rua Sem Nome 32

430.000.034 1572 Rua Saverio Fittipaldi 32

430.000.035 1488 Rua Sem Nome 32

430.000.036 0170 Avenida Ministro Marcos Freire 38

430.000.036 1488 Rua Sem Nome 32

430.000.036 1572 Rua Saverio Fittipaldi 32

430.000.039 2046 Rua B 31

430.000.078 2045 Rua A 31

430.000.079 2045 Rua A 31

430.000.079 2046 Rua B 31

190.196.007 2060 Rua E 39

190.196.018 0673 Avenida dos Sindicatos 44

190.196.018 0101 Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas 41

190.196.018 2060 Rua E 39

460.999.011 1494 D do Lot. Sitio São Sebastião (histórico) 35

430.000.047 0586 Rua Sem Nome do Loteamento Jardim Quietude 31

430.000.082 0586 Rua Sem Nome do Loteamento Jardim Quietude 31

Art. 3º - À tabela IV da Lei Complementar 575, de 30 de novembro de 2010, são

acrescidos os seguintes códigos fiscais:

TABELA IV:

LANÇAMENTO LOCAL DO IMÓVEL CÓDIGO

1.08.00.000.101.0000 FAZENDA BALNEÁRIA 7

ÁREA 1

1.08.00.000.102.0000 FAZENDA BALNEÁRIA 7

ÁREA 2

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

27 de outubro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 36733/2025

LEI N° 2361

De 27 De outubro De 2026

"Dispõe sobre a gestão das áreas públicas

para recepção e organização do turismo

religioso decorrente dos festejos

comemorativos do dia de Iemanjá."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária,

da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 27 de

outubro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º Esta Lei disciplina a gestão das áreas públicas para recepção e organização do

turismo religioso decorrente dos festejos comemorativos do dia de Iemanjá, destinada a

assegurar e promover o respeito à fé, à segurança pública, à preservação do meio

ambiente e à ordem pública.

Art. 2º Os festejos serão realizados no primeiro e segundo finais de semana do mês de

dezembro, com distribuição das áreas a partir da Estátua de Iemanjá indo em direção

oeste, sentido cidade de Mongaguá.

Art. 3º As secretarias municipais serão convocadas por ato do Exmo. Sr. Prefeito, para

realização de ações conjuntas, coordenadas e eficientes, a fim de assegurarem durante

os festejos:

I- gestão da entrada de veículos e permanência destes nos locais pré-determinados;

II- realização de sorteio da ordem de ocupação das áreas, quando necessário;

III- arrecadação de preços públicos;

IV- fiscalização quanto ao cumprimento das disposições normativas relacionadas ao

evento, disciplinando atos e coibindo abusos.

Parágrafo Único. Os realizadores do evento são os cidadãos adeptos às religiões de

matrizes africanas, assim como, os demais fiéis e simpatizantes de Iemanjá, por meio de

templos, federações ou outras formas de agregação dessas entidades religiosas.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Diversidade e Inclusão (SEDI), anualmente e

por meio de Portaria, coordenar a definição dos locais de ocupação, das metragens, da

distribuição das áreas, dos prazos de inscrição e do recolhimento de preços públicos,

bem como de demais disposições organizacionais.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º As inscrições devem ser realizadas via internet pelo site

Pública Municipal.

Art. 6º Para o cadastro das entidades federativas, associações, templos/terreiros não

afiliados serão necessários os seguintes dados:

I- Nome da entidade: federação, associação ou templo/terreiro;

II- Cidade de origem da entidade;

III- Períodos pretendidos para participação, 1º período e/ou 2º período;

IV- Quantidade de autorizações de veículos;

V- Endereço eletrônico da entidade;

VI- Área de ocupação (Tradição Histórica, Área de Federações ou Área de não

federados);

VII- Nome do responsável da entidade;

VIII- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável da entidade;

IX- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

X- Telefones fixo e móvel;

XI- Termo de Responsabilidade civil e criminal devidamente assinado.

Art. 7º As entidades federativas ou associações deverão encaminhar os seguintes

documentos por meio do e-mail: festejosdeiemanja@praiagrande.sp.gov.br:

I- Estatuto da entidade devidamente registrado em cartório;

II- Última ata válida de eleição da mesma entidade;

III- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

IV- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável da

federação/associação;

V- Comprovante de domicílio do representante legal da federação/associação;

VI- Termo de Responsabilidade civil e criminal devidamente assinado.

Art. 8º As entidades federativas e associações deverão encaminhar os documentos

relacionados no art. 7º, até a data limite determinada na Portaria.

Art. 9º Todas as entidades federativas e associações deverão encaminhar a relação de

tendas em ordem numérica, constando nominalmente os respectivos templos federados

ou associados.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por "tenda" a estrutura temporária,

tensionada e desmontável, cuja segurança exige dimensionamento estrutural, materiais

antichamas e aprovação de profissional habilitado.

Art. 10 As solicitações serão processadas e, somente gerados os boletos tratados nos

arts. 12 e 13, a partir do recebimento dos documentos previstos nos arts. 7°e 8º, relativos

as entidades federativas ou associações e, ainda, após a devida análise comprovando

sua validade.

Parágrafo único. Solicitações realizadas após o prazo determinado para inscrições serão

desconsideradas.

CAPÍTULO III

DOS VALORES PRATICADOS

Art. 11 As federações e associações que possuam afiliados interessados em participar

dos festejos deverão efetuar o pagamento de valores, os quais disciplinam a entrada de

veículos no Município e inscrições.

Parágrafo Único. O mesmo procedimento caberá aos interessados que não sejam

afiliados a federações ou associações.

Art. 12 Os preços públicos para a entrada e permanência de veículos durante os festejos

serão de:

I- R$ 667,82 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para ônibus;

II- R$ 445,22 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) para micro-

ônibus e vans.

Art. 13 O preço público por inscrição de entidades, templos, terreiros, tendas e outros é

de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que assegurará o direito de ocupação de um

espaço delimitado na faixa de areia.

Art. 14 Os valores de entrada e permanência de veículos e das inscrições serão

recolhidos ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), criado pela Lei Complementar nº

915, de 05 de abril de 2022.

Art. 15 Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, conforme Resolução

emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput", o valor da inscrição poderá ser

majorado no caso do reajuste não atender os custos operacionais levantados na edição

anterior.

Art. 16 Fica expressamente vedada a devolução de valores pagos para participação no

evento, independentemente de qualquer circunstância e/ou motivo.

Art. 17 No momento da confirmação dos pagamentos serão emitidas autorizações

provisórias solicitadas pelas entidades que deverão ser trocadas, obrigatoriamente,

pelas definitivas nos locais e prazos descritos na Portaria.

CAPÍTULO IV

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS

Art. 18 Os veículos autorizados de transporte dos participantes somente poderão

adentrar no Município com a autorização fixada no para-brisas, nos dias, locais e horários

determinados em Portaria, para fins de controle e fiscalização de trânsito.

Art. 19 Os veículos para transporte das estruturas físicas e demais materiais de

montagem das tendas somente poderão ingressar no Município nos dias, locais e

horários também determinados na Portaria.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

Art. 20 Para a participação nos festejos todos aqueles mencionados no parágrafo único

do artigo 3º deverão:

I- apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de engenheiro(a)

responsável acerca das estruturas metálicas, acima de 16m², coberturas de lona,

energia ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido por um

arquiteto(a), bem como apresentar laudo antichamas das lonas, sob as penas da

legislação vigente e conforme Lei Complementar nº.154, de 27 de dezembro de 1996

e alterações posteriores;

II- obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), nos casos previstos na

legislação pertinente;

III- manter a área do evento limpa durante o seu período de ocupação, livre de quaisquer

materiais contaminantes ou não biodegradáveis que possam causar malefícios ao

meio ambiente;

IV- respeitar os limites dos espaços predeterminados informados pelo mapa do evento,

permitindo-se somente a montagem de estruturas em paralelo ao muro delimitador

da faixa de areia;

V- zelar pelo posicionamento até o final do evento por meio de um membro da entidade

ou agente contratado por estas;

VI- acondicionar o lixo gerado em sacos plásticos, sob as penas da Lei Municipal nº 992,

de 20 de junho de 2024;

VII- utilizar 01 (um) gazebo como estrutura de apoio para abrigo de pertences, proteção

ou apoio logístico;

VIII- manter pessoa identificada pela própria entidade para atuar com orientador;

IX- manter o comprovante de inscrição visível na estrutura montada;

X- manter o distanciamento de pelo menos 1,5m entre as estruturas físicas observando

a distância mínima de 5m do calçadão;

XI- desocupar a praia quando as condições climáticas estiverem desfavoráveis com

chuvas intensas, ventos fortes e/ou incidência de raios ou conforme as orientações

emitidas pela Defesa Civil;

XII- identificar os menores de 12 (doze) anos de idade, com pulseiras que poderão ser

obtidas nos postos de apoio do evento, a fim de prevenir casos de desaparecimento

e facilitar a localização de responsáveis em situações de emergência.

Art. 21 Caberá ao Poder Público:

I- realizar a demarcação das áreas;

II- orientar e fiscalizar os ambulantes, mediante ação conjunta da Secretaria Municipal

de Urbanismo (SEURB) e Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública

(SEASP), para que estes ocupem, prioritariamente, um segundo plano da faixa de

areia, em direção ao mar, garantindo-se a possibilidade de execução de ambas as

atividades.

Art. 22 Não é permitido aos participantes nos Festejos:

I- comercializar produtos sem a devida licença ou alvará, conforme Lei Complementar

Municipal nº 172, de 12 de novembro de 2017;

II- montar tendas/estruturas em locais não autorizados, sobre vegetação nativa, fora da

posição e dos limites definidos ou obstruindo a circulação e os acessos à faixa de

areia;

III- utilizar tendas com lonas indicativas de qualquer tipo de comunicação visual alusiva

à empresas e/ou pessoas;

IV- utilizar fogos de artifício ou qualquer equivalente que possa representar riscos às

coisas e pessoas;

V- utilizar gazebos sobrepondo-os ou fixando-os uns aos outros ampliando assim, a área

de utilização;

VI- utilizar oferendas em recipientes de vidro, espelhos, artigos de arame ou demais

objetos que possam ocasionar perfurações e riscos aos participantes e

frequentadores do espaço público;

VII- utilizar a rede pública de água e energia elétrica;

VIII- demarcar ou ocupar antecipadamente a área da praia a ser utilizada pelo

participante dos Festejos que só poderá ser iniciada nos dias e horários

determinados na Portaria;

IX- alterar a delimitação de área definida de forma não autorizada, removendo ou

deslocando grades de proteção, banners de comunicação e/ou demais elementos

organizacionais;

X- utilizar equipamentos de emissão sonora de forma não autorizada na faixa de areia

como, por exemplo: caixas de som, amplificadores ou similares, conforme a Lei

Municipal nº 657, de 05 de junho de 1989;

XI- ocupar a faixa de areia num raio inferior à 30 (trinta) metros do eixo de quiosques

instalados no calçadão da orla, visando atender o distanciamento obrigatório previsto

na Lei Complementar nº 769, de 7 de março de 2018 e alterações posteriores.

XII- destruir, inutilizar, deteriorar ou alterar patrimônio público, tais como a Estátua de

Iemanjá e os mobiliários urbanos: fontes de água, corrimões, banheiros, faixas ou

placas de sinalização/comunicação, bocas de lobo, fiações, contentores de lixo etc.

XIII- deixar de efetuar a troca de, ao menos, 90% (noventa por cento) das autorizações

provisórias no Posto de Validação;

XIV- adulterar, forjar e/ou duplicar autorizações emitidas;

XV- instalar acampamentos, conforme Lei Municipal nº 657, de 05 de junho de 1989.

§1º Admite-se o uso de gerador de energia, desde que não poluentes.

§2º Para os fins desta lei, entende-se por "gazebo" a estrutura destinada ao apoio,

proteção e guarda de pertences, diversa da definida no parágrafo único do art. 9º.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 23 Compete ao Município, por meio de suas secretarias municipais, a fiscalização

do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.

Art. 24 Comercializar produtos sem a devida licença ou alvará, conforme Lei

Complementar Municipal nº 172, de 12 de novembro de 2017, ensejará:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

apreensão da mercadoria e/ou equipamento irregular.

Art. 25 Utilizar oferendas em recipientes de vidro, espelhos, artigos de arame ou demais

objetos que possam ocasionar perfurações e riscos aos participantes e frequentadores

do espaço público:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

apreensão da mercadoria e/ou equipamento irregular.

Art. 26 Utilizar a rede públicas de água, energia elétrica ou geradores poluentes:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

apreensão da mercadoria e/ou equipamento irregular.

Art. 27 Montar tendas/estruturas em locais não autorizados, sobre vegetação nativa, fora

da posição e dos limites definidos ou obstruindo a circulação e os acessos à faixa de

areia:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

suspensão total de autorizações para o ano subsequente.

Art. 28 Utilizar gazebos sobrepostos ou unidos entre si aumentando a área de uso ou em

desacordo com a legislação:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

suspensão total de autorizações para o ano subsequente.

Art. 29 Alterar a delimitação de área definida de forma não autorizada, removendo ou

deslocando grades de proteção, banners de comunicação e/ou demais elementos

organizacionais:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

suspensão total de autorizações para o ano subsequente.

Art. 30 Ocupar a faixa de areia num raio inferior à 30 (trinta) metros do eixo de quiosques

instalados no calçadão da orla, visando atender o distanciamento obrigatório previsto na

Lei Complementar nº 769, de 7 de março de 2018 e demais alterações:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

suspensão total de autorizações para o ano subsequente.

Art. 31 Executar montagem de estruturas na faixa arenosa, fora do período e/ou horário

autorizado:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador, multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e

suspensão total de autorizações para o ano subsequente.

Art. 32 Àqueles que deixarem de efetuar a troca de, ao menos, 90% (noventa por cento)

das autorizações provisórias no Posto de Validação estarão sujeitos:

I- Às entidades federativas, ser-lhes-á aplicada multa no valor de cada autorização não

trocada, multiplicada por 02 (dois) e redução de emissão de autorizações para o ano

subsequente, limitada ao número de trocas efetuadas no ano anterior.

II- Às associações, templos/terreiros não afiliados ser-lhes-á aplicada multa no valor de

cada autorização não trocada, multiplicada por 02 (dois).

Art. 33 Àqueles que adulterarem, forjarem e/ou duplicarem autorizações emitidas:

Sanção: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão total de autorizações para o

ano subsequente e realocação da entidade para última área quando retomada sua

participação.

Art. 34 Utilizar tendas com lonas indicativas de qualquer tipo de comunicação visual

alusiva à empresas e/ou pessoas:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador e multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos

casos de descumprimento da penalidade de advertência.

Art. 35 Montar, utilizar fogos de artifício ou qualquer equivalente que possa representar

riscos aos participantes:

Sanção: Advertência por escrito para regularização imediata ou em até 02 (duas) horas,

a critério do agente fiscalizador e multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos

casos de descumprimento da penalidade de advertência.

Art. 36 Àqueles que destruírem, inutilizarem, deteriorarem ou alterarem patrimônio

público, tais como a Estátua de Iemanjá e os mobiliários urbanos: fontes de água,

corrimões, banheiros, faixas ou placas de sinalização/comunicação, bocas de lobo,

fiações, contentores de lixo etc., ficarão sujeitos à penalidade de multa de R$ 5.000,00

(cinco mil reais) por infração, além dos custos da reparação.

Art. 37 Em caso de reincidência das infrações previstas nesta Lei numa mesma edição,

o valor da multa será dobrado.

Art. 38 As multas aplicadas independerão e não impedirão a aplicação de outras

cominações legais naquilo que couber.

Art. 39 O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis perante a

secretaria municipal responsável pela atuação.

Art. 40 Todas as infrações serão autuadas e processadas em procedimento próprio e,

decorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação, ou não sendo

provido o recurso interposto, será imposta a penalidade cabível.

Art. 41 A instrução do processo de apuração será feita pela secretaria municipal

competente em razão da natureza da infração, sendo:

I- Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), relativamente aos arts. 24 a 31, 34 e 35;

II- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR), relativamente aos arts. 32 e 33;

III - Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública (SEASP), relativamente ao

art. 36.

Art. 42 A ciência do auto de infração pelo autuado se dará por uma das seguintes formas:

I- Pessoalmente, ao próprio autuado ou a seu representante legal ou preposto;

II- Por via postal, com aviso de recebimento (AR);

III- Por correio eletrônico (e-mail), desde que indicado pelo autuado e com comprovação

de entrega, leitura ou outro meio idôneo admitido em direito, observado o devido

processo legal;

IV- Por publicação na Imprensa Oficial do Município, quando o autuado for desconhecido,

estiver em lugar incerto e não sabido ou se não for localizado no endereço.

Art. 43 As multas não recolhidas dentro do prazo de vencimento serão inscritas em

Dívida Ativa Municipal.

Art. 44 Os valores das multas serão atualizados, conforme Resolução expedida pela

SEFIN.

Art. 45 As multas dos arts. 32 e 33 terão sua arrecadação destinada ao FUMTUR.

Art. 46 Durante 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta lei, a SECTUR prestará

apoio e editará os atos em conjunto com a SEDI.

Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único

do art. 1º da Lei Municipal nº 244, de 03 de março de 1976.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

27 de outubro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 6694/2026

PORTARIA SEAD Nº 2399/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

alterações posteriores,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 19 de outubro de 2026, o (a)

servidor (a) CRISTAL REGALLO XAVIER, registro funcional nº 56599, RECEPCIONISTA,

cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído pelo artigo 83,

inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2400/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de

2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025, e suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, a partir de 1° de novembro de 2026, o (a) servidor (a) ROGÉRIO TITO DE

OLIVEIRA, registro funcional nº 19085, do cargo em comissão de INSPETOR, constante no

anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII,

da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011,

de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações,

junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2401/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 1° de novembro de 2026, o (a) Servidor (a) BRUCE DINIZ GARCIA

PEREIRA, registro funcional nº 22028, para exercer o cargo em comissão de "INSPETOR",

constante no anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83,

inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2402/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 26 de outubro de 2026, o (a)

servidor (a) DOUGLAS CICERO DIOSTI, registro funcional nº 56427, AGENTE

ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada

pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

QUADRO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS ­ SETEMBRO/2026

Divulgação mensal dos atos oficiais realizados conforme exigência legal

Tipo de Ato DOPG DOE DOU Folha SP Total

Atos Licitatórios 67 1 21 26 115

Extratos Contratuais 22 1 2 ­ 25

Normativos 52 ­ ­ ­ 52

Processo Seletivo / Concurso 14 ­ ­ ­ 14

Transparência Fiscal 5 ­ ­ ­ 5

Câmara Municipal 11 ­ ­ ­ 11

EMPES 17 ­ ­ ­ 17

Outros Atos Administrativos 39 8 ­ ­ 47

TOTAL GERAL 227 10 23 26 286

Legenda: DOPG ­ Diário Oficial do Município de Praia Grande · DOE ­ Diário Oficial do Estado · DOU ­ Diário Oficial da União · Folha SP ­ Folha de

São Paulo (F. Lopes)

Nota: Ação Governamental de Publicidade Legal · PPA vigente · Produto: divulgação mensal dos atos oficiais realizados · Meta anual: 12 divulgações ·

Referência: Setembro/2026.

1/1

CN-SIFPM CONAM

Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande

APLICACAO COM RECURSOS DO FUNDEB

26/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 1

RECEITA DO FUNDEB RETENCOES AO FUNDEB

PREVISAO ATUALIZADA RECEBIDO PREVISAO ATUALIZADA RETIDO

PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE

Impostos e Transferencias de Impostos

Principal (I) 436.586.461,24 324.585.924,80 93.665.508,61 67.998.318,95

Rendimentos de Aplicacao Financeira e Restituicoes (II) 4.604.038,39 3.107.779,39

Complementacao da Uniao - VAAF

Principal (III)

Rendimentos de Aplicacao Financeira (IV)

Complementacao da Uniao - VAAT

Principal (V) APURACAO DO RESULTADO DO FUNDEB ATE O TRIMESTRE

Rendimentos de Aplicacao Financeira (VI)

Complementacao da Uniao VAAR

Principal (VII)

Rendimentos de Aplicacao Financeira (VIII)

Complementacao da Uniao - MTI

Principal (IX) 328.475,88 328.475,88 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS RETENCOES

Rendimentos de Aplicacao Financeira (X) 6.224,43 6.224,43

TOTAL (I+II+III+IV+V+VI+VII+VIII+IX+X) 441.525.199,94 328.028.404,50 324.585.924,80 67.998.318,95

APLICACAO MINIMA - PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DIFERENCA ( RECEBIDO - RETIDO )

Receitas FUNDEB, exceto Complementacao

da Uniao VAAR (I+II+III+IV+V+VI+IX+X) 441.525.199,94 328.028.404,50 GANHO 256.587.605,85 PERDA

Profissionais da Educacao Basica (70% do TOTAL,

exceto Complementacao da Uniao VAAR) 309.067.639,95 229.619.883,15

CN-SIFPM CONAM

Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande

APLICACAO COM RECURSOS DO FUNDEB

26/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 2

APLICACAO NO EXERCICIO

DOTACAO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA

PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE

Valor % Valor % Valor % Valor %

TOTAL ** * 315.348.230,42 96,13 306.946.224,81 93,57 306.946.224,81 93,57

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* - exceto

Complementacao da Uniao VAAR * 306.309.637,14 93,38 306.309.637,14 93,38 306.309.637,14 93,38

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* -

Complementacao da Uniao VAAR *

OUTRAS * 9.038.593,28 636.587,67 636.587,67

DEDUCOES

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* - exceto Complementacao da Uniao VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

( - ) Despesas c/ Aposentados ( 3.1.90.01.00 ) 0,00 0,00 0,00

( - ) Despesas c/ Pensoes ( 3.1.90.03.00 ) 0,00 0,00 0,00

( - ) Outras Despesas com Inativos 0,00 0,00 0,00

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* - Complementacao da Uniao VAAR 0,00 0,00 0,00

( - ) Despesas c/ Aposentados ( 3.1.90.01.00 )

( - ) Despesas c/ Pensoes ( 3.1.90.03.00 )

( - ) Outras Despesas com Inativos

OUTRAS 0,00 0,00 0,00

( - ) Despesas c/ Aposentados ( 3.1.90.01.00 )

( - ) Despesas c/ Pensoes ( 3.1.90.03.00 )

( - ) Outras Despesas com Inativos

DESPESAS LIQUIDAS

TOTAL ** 315.348.230,42 96,13 306.946.224,81 93,57 306.946.224,81 93,57

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* - exceto Complementacao da Uniao VAAR 306.309.637,14 93,38 306.309.637,14 93,38 306.309.637,14 93,38

PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA* - Complementacao da Uniao VAAR 0,00 0,00 0,00

OUTRAS 9.038.593,28 636.587,67 636.587,67

RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAT - APLICACAO EM DESPESAS DE CAPITAL - art.27 Lei 14.113/2020

Total da Complementacao da Uniao VAAT Arrecadado 0,00

Percentual minimo de aplicacao - Despesa de Capital 15%

DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA

Complementacao da Uniao VAAT - Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAT - APLICACAO EM EDUCACAO INFANTIL - art.28, caput e art.28, paragrafo unico da Lei 14.113/2020

Percentual minimo de aplicacao - Educacao Infantil 50%

DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA

Complementacao da Uniao VAAT 0,00 0,00 0,00

CN-SIFPM CONAM

Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande

APLICACAO COM RECURSOS DO FUNDEB

26/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 3

RECURSOS DESTINADOS A CRIACAO DE MATRICULAS EM TEMPO INTEGRAL (MTI) - ART. 212-A, INCISO XV, DA CONSTITUICAO FEDERAL

Total arrecadado de recursos dos fundos referidos no inciso I do caput do Art. 212-A*** 327.693.704,19

Percentual minimo de aplicacao 4%

DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA

Percentual aplicado em MTI **** 8.723.643,91 2,66 321.638,30 0,10 321.638,30 0,10

* No percentual de aplicacao dos profissionais da educacao basica nao sao considerados na base de calculo os valores relativos a Complementacao da Uniao VAAR, conforme Art. 26 da Lei 14.133/2020

** No percentual de aplicacao dos recursos do FUNDEB sao considerados na base de calculo os valores relativos a Complementacao da Uniao, conforme par.3? do Art. 25 da Lei 14.133/2020

*** No calculo do percentual de aplicacao, sao considerados na base de calculo os valores relativos as Complementacoes da Uni?o (VAAF, VAAT, VAAR), nos termos da Resolucao CIF no. 23, de 17 de marco

de 2026. Conforme Nota Tecnica SEI no. 5461/2025/MF, a Complementacao da Uniao - MTI (NR 1.7.1.5.53.0.0) refere-se especificamente a modalidade temporaria prevista para o exercicio de 2025 (Art.

212-A, inciso XIV).

**** O recurso arrecadado em 2026 proveniente da Complementacao da Uniao - MTI (Art. 212-A, inciso XIV) sera deduzido do valor minimo de aplicacao que consta no Art. 212-A, inciso XV, da Constituicao

Federal, pois deve ser aplicado em sua totalidade em MTI.

NOTA:

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.

Menu Sistema: 4-3-7-1-6-1-3-1

CN-SIFPM CONAM

Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande

APLICACAO DOS RECURSOS PROPRIOS EM ENSINO

(ART. 256 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO)

CONSOLIDADO

26/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 1

RECEITA DE IMPOSTOS APLICACAO MINIMA CONSTITUCIONAL

PREVISAO ATUALIZADA ARRECADADO

ATE O EXERCICIO ATE O PERIODO PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE

Proprios 1.218.160.173,87 935.450.317,97

Transferencias da Uniao 171.279.667,58 124.376.563,96 TOTAL ( 25% ) 421.109.419,40 321.815.292,20

Transferencias do Estado 294.997.836,16 227.434.286,90

Total 1.684.437.677,61 1.287.261.168,83

Retencoes ao FUNDEB 93.665.508,61 67.998.318,95

Receitas Liquidas 1.590.772.169,00 1.219.262.849,88

DESPESAS PROPRIAS EM EDUCACAO

DOTACAO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA

PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE

Valor % Valor % Valor % Valor %

DESPESAS TOTAIS

TOTAL * 287.242.757,80 22,31 239.633.590,09 18,62 237.586.056,10 18,46

Ensino Fundamental * 75.014.373,19 5,83 47.261.192,49 3,67 45.909.019,07 3,57

Educacao Infantil * 144.230.065,66 11,20 124.374.078,65 9,66 123.678.718,08 9,61

Retencoes ao FUNDEB 67.998.318,95 5,28 67.998.318,95 5,28 67.998.318,95 5,28

DEDUCOES

ENSINO FUNDAMENTAL

(-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 7.311.222,26 0,57 7.311.222,26 0,57 7.311.222,26 0,57

EDUCACAO INFANTIL

(-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

FUNDEB RETIDO E NAO APLICADO NO RETORNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS LIQUIDAS

Ensino Fundamental 67.703.150,93 5,26 39.949.970,23 3,10 38.597.796,81 3,00

Educacao Infantil 144.230.065,66 11,20 124.374.078,65 9,66 123.678.718,08 9,61

Retencoes ao FUNDEB 67.998.318,95 5,28 67.998.318,95 5,28 67.998.318,95 5,28

TOTAL 279.931.535,54 21,75 232.322.367,83 18,05 230.274.833,84 17,89

CONAM-ENSINO0-2026

NOTA:

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.

EDITAL DE RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DAS

SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2026

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Saúde

Pública e da Coordenadora da Comissão de Residência Multiprofissional ­ COREMU, nos

termos da legislação vigente, torna público o resultado dos recursos interpostos contra o Edital

de Divulgação do Resultado das Solicitações de Isenção do Pagamento da Inscrição,

publicado em 20 de outubro de 2026, conforme segue:

1. Todos os recursos interpostos foram indeferidos.

2. As respostas aos recursos estão disponíveis na Área do Candidato. Para consultá-las, os

candidatos deverão acessar o endereço eletrônico https://ibamsp-concursos.org.br/login,

selecionar o referido Processo Seletivo e informar seu CPF e senha.

Praia Grande, 29 de outubro de 2026

COREMU

Aviso de Retificação
Referente à Concorrência Eletrônica n. º 002/2026
Processo Administrativo nº 1.474/2024
Objeto: “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, OPERAÇÃO DE TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Considerando que a Sessão Pública da presente modalidade de Concorrência Eletrônica nº 002/2026 foi designada para o dia 12 de novembro de 2026, conforme Aviso de Licitação, publicado em 26/10/2026 nos jornais “Diário Oficial do Município” p. 6 – Edição nº. 501, “Folha de São Paulo” p. B21 e em 27/10/2026 no jornal “Diário Oficial da União” – Seção 3, p. 230, conforme fls. 1.954/1.956 dos autos, informo que, para cumprimento do prazo mínimo legal para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, estabelecido no Art. 55, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, qual seja, 10 (dez) dias úteis para serviços:
Onde se lê:
“Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Concorrência Eletrônica em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública da Concorrência Eletrônica inicialmente designada para o dia 24/02/2026 às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 12/11/2026 às 10h00min (Horário Oficial de Brasília - DF).”
Leia-se:
“Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Concorrência Eletrônica em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública da Concorrência Eletrônica inicialmente designada para o dia 24/02/2026 às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 18/11/2026 às 10h00min (Horário Oficial de Brasília - DF).”
As demais informações do Aviso de Licitação permanecem inalteradas.
Praia Grande, 27 de outubro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria do Município no Processo Administrativo n° 27.771/2024, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do Assistente Técnico Judicial Sr. ALDO IVO DE VICENZO JÚNIOR, devidamente credenciado nos termos do Chamamento Público n° 011/2025, Contrato Administrativo n° 159/2026 para prestação de serviços de assistente técnico de perito judicial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme instrução do Processo Administrativo n° 13099/1989, referente ao pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Em, 19 de outubro de 2026.
GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ
Procuradora Geral do Município
PROGEM-6