Publicações da edição 1016 - 28/10/2026 e Ano IV
Aviso de Alteração
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2025 - 2028 "CIDADE FOLCLORE"
AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026
EDITAL Nº 088/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0062/2026
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, torna público aos interessados
que a data de abertura do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0062/2026, referente ao Pro-
cesso Administrativo nº 137/2026 e Edital nº 088/2026, cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇOS
PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRU-
ÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO
OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO", foi alterada.
A sessão pública, anteriormente prevista para o dia 03 de novembro de 2026, fica transferida para o dia
16 de novembro de 2026, por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital, permanecendo o horário da
sessão conforme estabelecido no edital.
As demais disposições do edital permanecem inalteradas, observadas as providências legais cabíveis
quanto à publicidade da alteração e à eventual reabertura dos prazos, conforme o caso.
Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de outubro de 2026.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
DECRETO N. 34 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
DECRETO N. 34 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
"Convoca para 13ª Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências".
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito do Município de Santo Antônio da
Alegria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais
normas aplicáveis,
CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente CONANDA para a realização das etapas municipais da 13ª
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 13ª CNDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social, o Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e o protagonismo de crianças e
adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Alegria, etapa integrante da 13ª
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 13ª CNDCA, a ser
realizada no dia 27/11/2026, às 07:30, no CLT (clube de lazer do trabalhador), situado
na Rua José Calixto, 216, centro em Santo Antônio da Alegria/SP.
Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central:
"Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA) e a Democracia Participativa".
Art. 3º A Conferência terá como objetivos promover a participação
social e o protagonismo de crianças e adolescentes, avaliar a situação dos direitos da
criança e do adolescente no Município e formular propostas para o fortalecimento das
políticas públicas, considerando os seguintes eixos temáticos:
I Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
II Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV Prevenção e enfrentamento às violências;
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
V Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no
trabalho;
VI Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 4º A Conferência será organizada e coordenada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, com apoio do Poder
Executivo Municipal e participação dos órgãos, entidades e instituições integrantes do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A Comissão Organizadora, a metodologia, o funcionamento, a
participação, a eleição de delegadas e delegados e demais procedimentos relativos à
Conferência serão definidos pelo CMDCA, em conformidade com as orientações do
CONANDA e da Comissão Organizadora Estadual.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro o de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital
por DENILSON DE
CARVALHO:3162 CARVALHO:31621254801
1254801 Dados: 2026.10.28 10:15:46
-03'00'
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
DECRETO Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
"Regulamenta a Política Pública Municipal de Alfabetização
(PPMA), instituída pela Lei Municipal nº 2.084/2026, dispõe sobre sua
implementação, governança, planejamento, acompanhamento e avaliação no âmbito
da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências."
DENILSON DE CARVALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente
nos artigos 205, 206 e 211, que estabelecem o direito à educação, seus princípios e o
regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.084, de 28 de outubro de 2026,
que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMA) no Município de Santo
Antônio da Alegria;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos
administrativos, pedagógicos e institucionais destinados à implementação, ao
acompanhamento e à avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade das
ações de alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos
profissionais da educação e a promoção da equidade educacional;
DECRETA:
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Art. 1º A Política Pública Municipal de Alfabetização será
implementada pelo Departamento Municipal de Educação, em articulação com as
unidades escolares.
Art. 2º São instrumentos de implementação:
I Plano Municipal de Alfabetização;
II Plano de Trabalho Anual;
III Programa de Formação Continuada;
IV Programa de Recomposição;
V Sistema Municipal de Avaliação; VI Relatório Anual.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter
técnico e consultivo.
Art. 4º O Comitê será composto, preferencialmente, por representantes
da gestão educacional, supervisão, coordenação pedagógica, Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Educação Especial e unidades escolares, conforme ato de designação.
Art. 5º Compete ao Comitê:
I Acompanhar metas;
II Analisar indicadores;
III Propor ações;
IV Acompanhar formação;
V Analisar resultados; VI propor ajustes;
VII Colaborar na elaboração do relatório anual.
Art. 6º O Departamento Municipal de Educação designará servidor
responsável pela coordenação técnica da PPMA.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Art. 7º As unidades escolares deverão manter registros de
acompanhamento pedagógico, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8º O Departamento publicará anualmente relatório de
implementação, observado o tratamento adequado de dados pessoais e a publicidade dos
dados agregados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital
por DENILSON DE
CARVALHO:3162 CARVALHO:31621254801
1_2_5__4_8__0_1_____________D-_0a3_d'_0o_0s_': _2_02_6_._1_0_.28 13:27:02
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 36, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Oficiais • Decretos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Avenida Francisco Antônio Mafra, nº1.004 Centro Santo Antônio da Alegria/SP
Cep: 14.390-000 Fone (16) 3668-1233 e Fax (16)3668-1295 CNPJ nº45.302.130/0001-17
2025/2028
DECRETO Nº 36, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
"Institui a Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral
no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Santo Antônio da Alegria,
regulamenta sua organização
pedagógica, administrativa e
operacional, e dá outras providências."
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os princípios e deveres estabelecidos nos artigos
205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o
disposto em seu artigo 34;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente sua Meta 6;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023,
que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Portaria MEC nº 23, de 23 de
novembro de 2023, que o regulamenta;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 2024, que
integra o financiamento da expansão das matrículas em tempo integral ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb);
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
Avenida Francisco Antônio Mafra, nº1.004 Centro Santo Antônio da Alegria/SP
Cep: 14.390-000 Fone (16) 3668-1233 e Fax (16)3668-1295 CNPJ nº45.302.130/0001-17
2025/2028
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo
Integral, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o
Currículo Paulista;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Santo Antônio
da Alegria;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar, de forma qualificada e
equitativa, os tempos, os espaços e as oportunidades educativas oferecidas aos
estudantes da Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio da Alegria,
observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I educação integral: a concepção educacional que promove o
desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física,
emocional, social, cultural, ética e estética, e sua formação cidadã;
II educação em tempo integral: a oferta educacional com jornada igual ou
superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvida
durante todo o período letivo, sob a responsabilidade da unidade escolar e organizada
mediante proposta pedagógica integrada.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
abrange as etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino,
compreendendo a Educação Infantil (creche e pré-escola) e os anos iniciais do Ensino
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Avenida Francisco Antônio Mafra, nº1.004 Centro Santo Antônio da Alegria/SP
Cep: 14.390-000 Fone (16) 3668-1233 e Fax (16)3668-1295 CNPJ nº45.302.130/0001-17
2025/2028
Fundamental, e poderá ser estendida a outras etapas e modalidades conforme a
capacidade de atendimento do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
observará os seguintes princípios e diretrizes:
I garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão;
II desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
III integração curricular entre as atividades da jornada, vedada a
organização fragmentada em turno e contraturno sem articulação pedagógica;
IV priorização do atendimento aos estudantes em situação de maior
vulnerabilidade social e educacional;
V gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social,
cultura, esporte e lazer;
VII valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII monitoramento e avaliação permanentes das ações implementadas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral:
I ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na
Rede Municipal de Ensino;
II promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
III fortalecer os processos de ensino e aprendizagem e a melhoria dos
indicadores educacionais do Município;
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2025/2028
IV assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
V fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
VI assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 6º A proposta pedagógica da educação em tempo integral integrará o
Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar e observará:
I a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Paulista;
II os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de
experiências, na Educação Infantil;
III as áreas do conhecimento e os componentes curriculares, no Ensino
Fundamental;
IV os princípios da educação inclusiva;
V as especificidades de cada faixa etária atendida.
Art. 7º A ampliação da jornada não se limitará ao aumento do tempo de
permanência do estudante na escola, devendo assegurar experiências educativas
diversificadas, significativas e planejadas, articuladas ao currículo.
Art. 8º As atividades desenvolvidas no período ampliado deverão possuir
planejamento próprio, objetivos educacionais definidos, mecanismos de
acompanhamento e registros sistemáticos.
Art. 9º A rotina das unidades escolares em tempo integral contemplará,
entre outros:
I acolhimento;
II alimentação escolar;
III atividades curriculares;
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2025/2028
IV atividades complementares e integradoras, de caráter artístico,
cultural, esportivo, científico e tecnológico;
V momentos de repouso, higiene e socialização, especialmente na
Educação Infantil;
VI acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem dos
estudantes.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10. O Departamento Municipal de Educação definirá, por meio de
Resolução própria, os procedimentos operacionais necessários à execução da
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo:
I as unidades escolares participantes;
II os critérios de matrícula e de priorização do atendimento;
III a organização dos horários e da jornada;
IV a lotação dos profissionais.
Art. 11. A implantação da educação em tempo integral ocorrerá de forma
gradual, podendo o Departamento Municipal de Educação estabelecer unidades
escolares-piloto, observado o plano de expansão de matrículas do Município.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 12. A execução da educação em tempo integral será realizada pelos
profissionais previstos na legislação municipal, podendo contar com equipe
multiprofissional.
Art. 13. Os servidores da educação, participarão dos processos de
planejamento, formação continuada, monitoramento e avaliação das ações
desenvolvidas.
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Art. 14. O horário de trabalho pedagógico e as demais atividades de
planejamento observarão a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Art. 15. O Município assegurará aos estudantes público-alvo da Educação
Especial condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem em todas
as atividades da jornada em tempo integral, incluindo o Atendimento Educacional
Especializado.
Art. 16. As unidades escolares promoverão a acessibilidade arquitetônica,
pedagógica e comunicacional necessária ao atendimento dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO BEM-ESTAR
Art. 17. As unidades escolares em tempo integral deverão dispor de
espaços, mobiliário, equipamentos e materiais adequados à jornada ampliada e à
faixa etária atendida.
Art. 18. A alimentação escolar será ofertada em conformidade com as
diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantidas as
refeições correspondentes ao período de permanência do estudante.
Art. 19. Os períodos destinados à alimentação, higiene, repouso e
convivência integram o processo educativo e observarão as necessidades próprias da
faixa etária atendida.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 20. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será
desenvolvida em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de
saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, podendo ser firmadas parcerias
com instituições públicas e organizações da sociedade civil, na forma da legislação
vigente.
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CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21. O Departamento Municipal de Educação, realizará o
acompanhamento permanente da execução da Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral.
Art. 22. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I matrícula e frequência escolar;
II participação das famílias;
III desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;
IV condições de infraestrutura;
V execução da proposta pedagógica;
VI indicadores educacionais.
Art. 23. A Política será submetida a avaliação anual, com vistas ao
aperfeiçoamento contínuo das ações implementadas.
CAPÍTULO XI
DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 24. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento.
Art. 25. Compete ao Comitê:
I acompanhar a execução da Política Municipal;
II analisar resultados e indicadores;
III propor melhorias e aperfeiçoamentos;
IV fortalecer a participação da comunidade escolar.
Art. 26. A composição, as atribuições complementares e a forma de
funcionamento do Comitê serão disciplinadas por ato do Departamento Municipal de
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2025/2028
Educação, assegurada a participação de representantes dos profissionais da
educação, das famílias e do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Educação, suplementadas
se necessário.
Art. 28. A execução financeira observará a legislação vigente,
especialmente quanto aos recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo
Integral e das demais transferências destinadas à ampliação da jornada escolar.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Departamento Municipal de Educação expedirá os atos
normativos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal
de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma
digital por DENILSON DE
CARVALHO:3 CARVALHO:3162125480
1621254801 Dados: 2026.10.28
14:25:19 -03'00'
________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 (16)3668-1233
LEI Nº 2.082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre denominação de praça pública do Município de Santo
Antônio da Alegria":
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Alegria Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°. Passa a ser denominada como "BENEDITO FERREIRA
DAMASIO", a praça pública, localizada na Rua Floriano Peixoto, no Bairro Loteamento
Jardim Sul.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a colocação de placas
de identificação da referida Praça.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital por
DENILSON DE
CARVALHO:3162125 CARVALHO:31621254801
4801 Dados: 2026.10.28 10:08:02
-03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 (16)3668-1233
Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da
Prefeitura Municipal, nos termos da Lei
Orgânica, na data supra.
LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por
LIDIANE DE PAULA
RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA
SOUZA Dados: 2026.10.28 10:08:43
-03'00'
LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE
SOUZA
Diretora Jurídica de Governo
LEI Nº 2.083, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 (16)3668-1233
LEI Nº 2.083, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
"Institui o Fórum Municipal de Educação de Santo Antônio da Alegria
(FME), dispõe sobre sua organização, composição, competências e funcionamento, e
dá outras providências"
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, o Fórum Municipal de Educação (FME), instância
permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação das políticas públicas educacionais do Município.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação terá atuação
vinculada aos princípios da gestão democrática da educação pública, da participação
social, da transparência, da cooperação entre os diferentes segmentos da sociedade e da
busca pela melhoria da qualidade da educação municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente
de diálogo entre o Poder Público, profissionais da educação, instituições de ensino,
estudantes, famílias, entidades representativas e demais segmentos da sociedade civil
interessados na educação do Município.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
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Art. 3º O Fórum Municipal de Educação observará, em sua atuação, a
Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano
Municipal de Educação, a legislação estadual aplicável e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Fórum Municipal de Educação:
I Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação
(PME);
II Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias
estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
III Promover debates, estudos e discussões sobre as políticas
públicas educacionais do Município;
IV Organizar e coordenar, em articulação com os órgãos e
entidades competentes, as Conferências Municipais de Educação;
V Incentivar e ampliar a participação da sociedade na
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI Elaborar recomendações, propostas e manifestações aos
órgãos competentes, visando ao aprimoramento das políticas educacionais;
VII Promover a articulação entre os diferentes segmentos da
comunidade educacional e da sociedade civil;
VIII Acompanhar os indicadores educacionais do Município;
IX Contribuir para a melhoria da qualidade da educação
municipal;
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X Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a comunidade
escolar e a sociedade civil sobre as necessidades e prioridades da educação municipal.
Parágrafo único. As manifestações, recomendações e proposições do
Fórum Municipal de Educação terão caráter consultivo e propositivo, não substituindo as
competências legais dos órgãos da Administração Pública, do Conselho Municipal de
Educação, do Poder Legislativo ou dos demais órgãos e entidades competentes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por 02 (dois)
representantes de cada um dos seguintes segmentos, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente:
I Secretaria Municipal de Educação;
II Conselho Municipal de Educação, quando existente;
III Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB;
IV Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
V Diretores das unidades escolares;
VI Professores das escolas municipais;
VII Coordenadores pedagógicos das escolas municipais;
VIII Servidores da educação municipal;
IX Pais ou responsáveis por alunos da rede municipal;
X Estudantes, quando houver representação compatível com a
faixa etária;
XI Representantes da sociedade civil organizada;
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XII Entidades representativas dos profissionais da educação,
quando existentes;
XIII Conselheiros Tutelares;
XIV Outros segmentos ou instituições cuja participação seja
considerada relevante para o desenvolvimento das políticas educacionais municipais.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos, devidamente indicados pelos respectivos órgãos ou
segmentos.
§ 2º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada
de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º A nomeação dos membros ocorrerá por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades.
§ 4º O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução.
§ 5º A perda da representação ocorrerá nas hipóteses previstas no
Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 6°. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
I Ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano;
II Extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação
ou pela maioria absoluta de seus membros;
Art. 7°. As decisões do Fórum serão tomadas, preferencialmente, por
consenso e, quando necessário, por maioria simples dos representantes presentes,
observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.
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Art. 8°. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu
Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da sua instalação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. O Poder Executivo poderá fornecer apoio técnico e
administrativo ao Fórum Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia de
funcionamento e de suas competências.
Art. 10. A participação dos membros do Fórum Municipal de Educação
não ensejará o pagamento de gratificação, remuneração ou qualquer outra vantagem
pecuniária.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital por
DENILSON DE
CARVALHO:316212 CARVALHO:31621254801
54801 Dados: 2026.10.28 10:31:59
-03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Publicada, Registrada e Afixada na
Secretaria da Prefeitura Municipal, nos
termos da Lei Orgânica, na data supra.
LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital
por LIDIANE DE PAULA
RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA
SOUZA Dados: 2026.10.28 10:32:45
-03'00'
LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE
SOUZA
Diretora Jurídica de Governo
LEI Nº 2.084, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Oficiais • Leis
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LEI Nº 2.084, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
"Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização
(PPMA) no Município de Santo Antônio da Alegria, em
articulação com as políticas nacional e estadual de
alfabetização, e dá outras providências."
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de
Santo Antônio da Alegria, a Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMA),
destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem, mediante ações
permanentes, planejadas, articuladas, monitoradas e orientadas à promoção da equidade
educacional.
§ 1º A Política Pública Municipal de Alfabetização será
implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo,
especialmente mediante articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
com o Programa Alfabetiza Juntos/SP e com outras políticas, programas e ações voltados
à alfabetização.
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§ 2º A PPMA será articulada ao Plano Nacional de Educação, ao
Plano Estadual de Educação, ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos
de planejamento educacional aplicáveis.
Art. 2º A Política Pública Municipal de Alfabetização terá como
público prioritário:
I As crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente
na Pré-Escola, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa;
II Os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino
Fundamental, nos quais se desenvolverá prioritariamente o processo de alfabetização;
III Os estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º anos do Ensino
Fundamental que necessitem de ações destinadas à consolidação ou recomposição das
aprendizagens;
IV Os estudantes públicos da Educação Especial, asseguradas
condições de acessibilidade, participação e aprendizagem;
V Outros estudantes da Rede Municipal de Ensino que
necessitem de ações de alfabetização ou recomposição das aprendizagens, conforme
diagnóstico pedagógico.
Art. 3º Para os fins desta Lei, compreende-se a alfabetização como
processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas sociais de
leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, sem prejuízo do
desenvolvimento das aprendizagens essenciais de matemática.
Parágrafo único. Na Educação Infantil serão asseguradas experiências
significativas relacionadas à linguagem oral e escrita, literatura, leitura, expressão e
demais aprendizagens que contribuam para o processo de alfabetização, respeitadas as
especificidades da etapa, as interações e a brincadeira, vedada a antecipação inadequada
de práticas escolarizantes.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I Garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
II Promoção da equidade e redução das desigualdades
educacionais;
III Respeito às diferenças e promoção da inclusão;
IV Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V Regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VI Valorização dos profissionais da educação;
VII Utilização pedagógica e responsável de avaliações,
indicadores e evidências educacionais;
VIII Participação da família e da comunidade no processo
educacional;
IX Transparência, monitoramento e controle social;
X Respeito às especificidades, potencialidades e necessidades
de cada estudante;
XI Garantia da continuidade das políticas e ações destinadas à
alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Pública Municipal de
Alfabetização:
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I Assegurar oportunidades adequadas de alfabetização a todas
as crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II Garantir ações de consolidação e recomposição das
aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;
III Promover a articulação entre a Educação Infantil e os anos
iniciais do Ensino Fundamental;
IV Articular currículo, planejamento, avaliação e intervenção
pedagógica;
V Realizar diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo
das aprendizagens;
VI Desenvolver intervenções pedagógicas fundamentadas nas
necessidades identificadas em cada turma e estudante;
VII Assegurar formação continuada aos professores, gestores,
coordenadores, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos;
VIII Promover práticas sistemáticas de leitura, escrita,
oralidade, compreensão, produção textual e matemática;
IX Assegurar estratégias específicas de acessibilidade e
inclusão aos estudantes públicos da Educação Especial;
X Ampliar e qualificar o acesso a livros, materiais didáticos e
paradidáticos, jogos, tecnologias educacionais e espaços de leitura;
XI Promover a participação das famílias e da comunidade;
XII Integrar as ações municipais aos programas e políticas
estaduais e federais;
XIII Estabelecer planejamento anual com metas, indicadores e
estratégias de acompanhamento;
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XIV Utilizar avaliações diagnósticas, formativas e de resultados
como instrumentos de orientação das práticas pedagógicas;
XV Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e
de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização;
XVI Promover ações destinadas à redução das desigualdades de
aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I Assegurar que todas as crianças tenham oportunidades
adequadas para alcançar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II Promover a aprendizagem dos conhecimentos fundamentais
de matemática nos anos iniciais;
III Prevenir e reduzir defasagens de aprendizagem;
IV Promover a recomposição das aprendizagens, especialmente
entre estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;
V Ampliar e aprofundar as competências de leitura, escrita,
oralidade, compreensão e produção textual;
VI Fortalecer as práticas de leitura, literatura e linguagem desde
a Educação Infantil;
VII Promover formação continuada e desenvolvimento
profissional dos educadores;
VIII Fortalecer a articulação pedagógica entre Educação
Infantil e Ensino Fundamental;
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IX Reduzir desigualdades de aprendizagem;
X Garantir acompanhamento pedagógico aos estudantes que
apresentem dificuldades;
XI Ampliar a utilização pedagógica de indicadores e evidências
educacionais;
XII Assegurar condições materiais, pedagógicas, tecnológicas
e estruturais necessárias ao desenvolvimento da alfabetização;
XIII Assegurar o direito à aprendizagem dos estudantes público
da Educação Especial, respeitadas suas necessidades, potencialidades e especificidades;
XIV Fortalecer a participação das famílias no acompanhamento
da aprendizagem;
XV Estabelecer mecanismos permanentes de avaliação,
monitoramento e acompanhamento da Política Municipal.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Pública Municipal de Alfabetização será
desenvolvida mediante ações integradas nos seguintes eixos:
I Governança e gestão;
II Formação continuada e práticas pedagógicas;
III Infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;
IV Avaliação, acompanhamento e monitoramento;
V Apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens;
VI Equidade, acessibilidade e inclusão;
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VII Participação das famílias e incentivo à leitura;
VIII Reconhecimento, valorização e disseminação de boas
práticas.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 8º Compete ao Departamento Municipal de Educação coordenar a
implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Para a consecução dos objetivos desta Lei, compete ao
Departamento Municipal de Educação:
I Elaborar programas, projetos e ações de alfabetização;
II Elaborar Plano de Trabalho Anual;
III Estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;
IV Orientar as unidades escolares;
V Promover ações de formação continuada;
VI Acompanhar os resultados das avaliações municipais,
estaduais e nacionais;
VII Coordenar ações de apoio pedagógico e recomposição das
aprendizagens;
VIII Promover a articulação com programas estaduais e
federais;
IX Fomentar o compartilhamento de práticas pedagógicas
exitosas;
X Consolidar os resultados e elaborar relatório anual de
implementação da Política;
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XI Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com
instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
XII Expedir orientações e normas complementares de caráter
pedagógico necessárias à execução da Política.
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Municipal de
Alfabetização, de caráter técnico, consultivo e propositivo, destinado a acompanhar a
implementação da PPMA.
§ 1º A composição, organização, funcionamento e atribuições do
Comitê serão definidos em regulamento.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público
relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A PPMA compreenderá ações permanentes de formação
continuada destinadas aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos,
equipes técnicas e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.
§ 1º As ações de formação deverão considerar as necessidades
identificadas na Rede Municipal de Ensino e os resultados obtidos nos instrumentos de
avaliação e acompanhamento.
§ 2º A formação poderá contemplar, entre outros, conteúdos
relacionados:
I Ao direito à alfabetização e ao currículo;
II À Educação Infantil, oralidade, literatura e transição para o
Ensino Fundamental;
III À consciência fonológica e ao sistema de escrita alfabética;
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IV À leitura, fluência e compreensão;
V À produção escrita;
VI À matemática nos anos iniciais;
VII à avaliação diagnóstica e formativa;
VIII à intervenção e recomposição das aprendizagens;
IX À Educação Especial, acessibilidade e inclusão;
X Às práticas de leitura e formação do leitor;
XI À participação da família, território e equidade;
XII À análise de resultados e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 12. O Município promoverá, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, ações destinadas à melhoria e qualificação da infraestrutura
física e pedagógica das unidades escolares.
Art. 13. Poderão integrar as ações da PPMA:
I Aquisição e disponibilização de livros e acervos literários;
II Materiais didáticos e paradidáticos;
III Jogos e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;
IV Equipamentos e recursos tecnológicos;
V Implantação, manutenção e ampliação de bibliotecas, salas e
espaços de leitura;
VI Materiais e recursos acessíveis;
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VII Adequação dos ambientes escolares;
VIII Outros recursos necessários às ações de alfabetização.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. A PPMA contará com mecanismos permanentes de avaliação,
acompanhamento e monitoramento da aprendizagem.
Art. 15. Para os fins do artigo anterior poderão ser utilizados, entre
outros:
I Avaliações diagnósticas;
II Avaliações formativas e processuais;
III Avaliações de fluência leitora;
IV Avaliações estaduais e nacionais;
V Indicadores educacionais oficiais;
VI Registros pedagógicos das unidades escolares;
VII Instrumentos municipais de acompanhamento da
aprendizagem.
§ 1º Os resultados serão utilizados prioritariamente para subsidiar
o planejamento, a intervenção pedagógica, a formação continuada, a recomposição das
aprendizagens e a tomada de decisões educacionais.
§ 2º O tratamento, divulgação e utilização dos resultados
observarão a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade pedagógica e a não
estigmatização dos estudantes e das unidades escolares.
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Art. 16. O Departamento Municipal de Educação realizará
monitoramento periódico da Política e elaborará relatório anual de sua implementação,
contemplando, sempre que possível, indicadores relativos:
I À alfabetização;
II À aprendizagem em matemática;
III À recomposição das aprendizagens;
IV À participação em ações de formação continuada;
V Às práticas e ações de leitura;
VI Às intervenções pedagógicas realizadas;
VII Aos recursos e materiais disponibilizados;
VIII À redução das desigualdades de aprendizagem.
CAPÍTULO X
DO APOIO PEDAGÓGICO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 17. O Município poderá instituir programas e ações de apoio
pedagógico destinados à prevenção e superação das dificuldades de aprendizagem.
§ 1º As intervenções serão planejadas a partir dos diagnósticos e
evidências de aprendizagem, considerando as necessidades individuais e coletivas dos
estudantes.
§ 2º Terão prioridade os estudantes e turmas que apresentem
maiores necessidades de intervenção.
Art. 18. As ações de recomposição das aprendizagens poderão
compreender:
I Ensino colaborativo;
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II Atendimento pedagógico complementar;
III Intervenções pedagógicas em sala de aula;
IV Atividades em contraturno, quando disponíveis;
V Agrupamentos temporários e flexíveis;
VI Acompanhamento individualizado;
VII Materiais pedagógicos específicos;
VIII Estratégias diferenciadas de ensino;
IX Ações articuladas com as famílias;
X Outras estratégias pedagógicas definidas pelo Departamento
Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Art. 19. A PPMA deverá considerar as desigualdades educacionais
existentes e promover estratégias destinadas à sua progressiva redução.
Art. 20. As ações de alfabetização deverão assegurar condições de
participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial, respeitadas
suas características, necessidades, potencialidades e especificidades.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Educação orientará as
unidades escolares quanto à utilização de recursos de acessibilidade, estratégias
pedagógicas e demais medidas necessárias à garantia do direito à aprendizagem.
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CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DO INCENTIVO À LEITURA
Art. 21. O Município promoverá ações destinadas ao fortalecimento da
participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e
acompanhamento das aprendizagens.
Art. 22. Poderão ser desenvolvidas ações permanentes de incentivo à
leitura, incluindo:
I Empréstimo e circulação de livros;
II Projetos de leitura nas unidades escolares;
III Encontros e atividades com as famílias;
IV Campanhas de incentivo à leitura;
V Orientações às famílias para acompanhamento da
aprendizagem;
VI Atividades culturais e literárias;
VII Outras ações destinadas à formação de leitores.
CAPÍTULO XIII
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 23. O Departamento Municipal de Educação poderá desenvolver
estratégias destinadas a identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas
pedagógicas e de gestão que apresentem resultados relevantes para a alfabetização e a
aprendizagem.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão contemplar
professores, gestores, equipes escolares e unidades educacionais, mediante critérios
objetivos previamente estabelecidos.
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CAPÍTULO XIV
DO PLANEJAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 24. A implementação da PPMA será orientada por planejamento
periódico, contendo metas, ações, responsáveis, indicadores e mecanismos de
acompanhamento.
Art. 25. O planejamento, acompanhamento e avaliação da Política
poderão contar com a participação:
I Dos profissionais da educação;
II Das equipes gestoras das unidades escolares;
III Do Conselho Municipal de Educação;
IV Dos conselhos escolares;
V Das famílias;
VI Dos estudantes, observadas a idade e as condições
adequadas de participação;
VII De instituições de ensino superior;
VIII De organizações da sociedade civil;
IX De outros órgãos ou instituições que contribuam para a
garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 26. As despesas decorrentes da implementação da Política Pública
Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
observadas as normas de planejamento, responsabilidade fiscal e vinculação
constitucional dos recursos destinados à educação.
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Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de
programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente
admitidas, observada a compatibilidade da despesa com a respectiva fonte de recursos.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei,
especialmente quanto:
I À organização e funcionamento do Comitê Municipal de
Alfabetização;
II Aos instrumentos de planejamento;
III Aos indicadores e mecanismos de avaliação e
monitoramento;
IV Aos programas de formação continuada;
V Às ações de recomposição das aprendizagens;
VI Aos procedimentos para elaboração e divulgação do
relatório anual.
Art. 28. A Política Pública Municipal de Alfabetização será
periodicamente avaliada e, quando necessário, revista em razão dos resultados
alcançados, das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e das alterações
na legislação e nas políticas educacionais.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
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DENILSON DE Assinado de forma digital
por DENILSON DE
CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801
21254801 Dados: 2026.10.28
11:03:34 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicada, Registrada e Afixada na
Secretaria da Prefeitura Municipal, nos
termos da Lei Orgânica, na data supra.
LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por
LIDIANE DE PAULA
RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA
SOUZA Dados: 2026.10.28 11:02:51
-03'00'
LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE
SOUZA
Diretora Jurídica de Governo
LEI Nº 2085, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Oficiais • Leis
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Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
LEI Nº 2085, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
"Autoriza a desafetação de área institucional
pertencente ao Município de Santo Antônio da
Alegria, destinada à implantação de
empreendimento habitacional de interesse social
vinculado à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU), e dá outras providências."
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar 4.925,23 m² (quatro
mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) do
remanescente da Área Institucional 01 Quadra J, integrante do Loteamento Barra da Serra,
objeto da matrícula nº 13.844 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Altinópolis/SP, passando a referida área à categoria de bem dominical do Município.
§ 1º A Área Institucional 01 possui área de 5.690,47 m² (cinco mil,
seiscentos e noventa metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).
§ 2º Do total referido no § 1º, a parcela de 765,24 m² (setecentos e sessenta
e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) já foi objeto de autorização
legislativa de desafetação pela Lei Municipal nº 2.072, de 24 de março de 2026, restando, para
os fins desta Lei, a área de 4.925,23 m².
Art. 2º A área desafetada por esta Lei fica destinada à implantação de
empreendimento habitacional de interesse social para construção de 30 (trinta) unidades
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habitacionais, no âmbito do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), vinculado ao Termo de Adesão nº
0134/26.
Art. 3º A desafetação autorizada por esta Lei tem por finalidade possibilitar
o prosseguimento das providências técnicas, administrativas, urbanísticas e registrais
necessárias à implantação do empreendimento habitacional.
Art. 4º A área objeto da presente desafetação permanecerá vinculada à
finalidade pública habitacional prevista nesta Lei, sendo vedada sua destinação para finalidade
diversa, salvo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
administrativos, técnicos e registrais necessários à implementação do empreendimento
habitacional e à execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital
por DENILSON DE
CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801
21254801 Dados: 2026.10.28
13:44:18 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da
Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica, na
data supra.
LIDIANE DE Assinado de forma digital
PAULA por LIDIANE DE PAULA
RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA
Dados: 2026.10.28
SOUZA 13:44:56 -03'00'
LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA
Diretora Jurídica de Governo
PORTARIA N.189 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Oficiais • Portarias
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Jurídico
28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
43/51
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Jurídico
28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
44/51
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Jurídico
28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Atos Oficiais • Resoluções
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
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28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Santo Antonio da Alegria-SP
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