Publicações da edição 1016 - 28/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

2025 - 2028 "CIDADE FOLCLORE"

AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026

EDITAL Nº 088/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0062/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, torna público aos interessados

que a data de abertura do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0062/2026, referente ao Pro-

cesso Administrativo nº 137/2026 e Edital nº 088/2026, cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇOS

PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRU-

ÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,

MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO

OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE

ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO", foi alterada.

A sessão pública, anteriormente prevista para o dia 03 de novembro de 2026, fica transferida para o dia

16 de novembro de 2026, por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital, permanecendo o horário da

sessão conforme estabelecido no edital.

As demais disposições do edital permanecem inalteradas, observadas as providências legais cabíveis

quanto à publicidade da alteração e à eventual reabertura dos prazos, conforme o caso.

Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de outubro de 2026.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO N. 34 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

"Convoca para 13ª Conferência Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras

providências".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito do Município de Santo Antônio da

Alegria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais

normas aplicáveis,

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente ­ CONANDA para a realização das etapas municipais da 13ª

Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ 13ª CNDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social, o Sistema

de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e o protagonismo de crianças e

adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Alegria, etapa integrante da 13ª

Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ 13ª CNDCA, a ser

realizada no dia 27/11/2026, às 07:30, no CLT (clube de lazer do trabalhador), situado

na Rua José Calixto, 216, centro em Santo Antônio da Alegria/SP.

Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central:

"Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

(SGDCA) e a Democracia Participativa".

Art. 3º A Conferência terá como objetivos promover a participação

social e o protagonismo de crianças e adolescentes, avaliar a situação dos direitos da

criança e do adolescente no Município e formular propostas para o fortalecimento das

políticas públicas, considerando os seguintes eixos temáticos:

I ­ Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;

II ­ Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III ­ Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV ­ Prevenção e enfrentamento às violências;

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Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

V ­ Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no

trabalho;

VI ­ Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 4º A Conferência será organizada e coordenada pelo Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CMDCA, com apoio do Poder

Executivo Municipal e participação dos órgãos, entidades e instituições integrantes do

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º A Comissão Organizadora, a metodologia, o funcionamento, a

participação, a eleição de delegadas e delegados e demais procedimentos relativos à

Conferência serão definidos pelo CMDCA, em conformidade com as orientações do

CONANDA e da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro o de 2026.

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por DENILSON DE

CARVALHO:3162 CARVALHO:31621254801

1254801 Dados: 2026.10.28 10:15:46

-03'00'

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

"Regulamenta a Política Pública Municipal de Alfabetização

(PPMA), instituída pela Lei Municipal nº 2.084/2026, dispõe sobre sua

implementação, governança, planejamento, acompanhamento e avaliação no âmbito

da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente

nos artigos 205, 206 e 211, que estabelecem o direito à educação, seus princípios e o

regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.084, de 28 de outubro de 2026,

que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMA) no Município de Santo

Antônio da Alegria;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos

administrativos, pedagógicos e institucionais destinados à implementação, ao

acompanhamento e à avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade das

ações de alfabetização, a recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos

profissionais da educação e a promoção da equidade educacional;

DECRETA:

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Art. 1º A Política Pública Municipal de Alfabetização será

implementada pelo Departamento Municipal de Educação, em articulação com as

unidades escolares.

Art. 2º São instrumentos de implementação:

I ­ Plano Municipal de Alfabetização;

II ­ Plano de Trabalho Anual;

III ­ Programa de Formação Continuada;

IV ­ Programa de Recomposição;

V ­ Sistema Municipal de Avaliação; VI ­ Relatório Anual.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter

técnico e consultivo.

Art. 4º O Comitê será composto, preferencialmente, por representantes

da gestão educacional, supervisão, coordenação pedagógica, Educação Infantil, Ensino

Fundamental, Educação Especial e unidades escolares, conforme ato de designação.

Art. 5º Compete ao Comitê:

I ­ Acompanhar metas;

II ­ Analisar indicadores;

III ­ Propor ações;

IV ­ Acompanhar formação;

V ­ Analisar resultados; VI ­ propor ajustes;

VII ­ Colaborar na elaboração do relatório anual.

Art. 6º O Departamento Municipal de Educação designará servidor

responsável pela coordenação técnica da PPMA.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Art. 7º As unidades escolares deverão manter registros de

acompanhamento pedagógico, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 8º O Departamento publicará anualmente relatório de

implementação, observado o tratamento adequado de dados pessoais e a publicidade dos

dados agregados.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital

por DENILSON DE

CARVALHO:3162 CARVALHO:31621254801

1_2_5__4_8__0_1_____________D-_0a3_d'_0o_0s_': _2_02_6_._1_0_.28 13:27:02

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

Avenida Francisco Antônio Mafra, nº1.004 ­ Centro ­ Santo Antônio da Alegria/SP

Cep: 14.390-000 ­ Fone (16) 3668-1233 e Fax (16)3668-1295 ­ CNPJ nº45.302.130/0001-17

2025/2028

DECRETO Nº 36, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

"Institui a Política Municipal de

Educação Integral em Tempo Integral

no âmbito da Rede Municipal de Ensino

de Santo Antônio da Alegria,

regulamenta sua organização

pedagógica, administrativa e

operacional, e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios e deveres estabelecidos nos artigos

205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de

1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o

disposto em seu artigo 34;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que

dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014,

que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente sua Meta 6;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023,

que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Portaria MEC nº 23, de 23 de

novembro de 2023, que o regulamenta;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 2024, que

integra o financiamento da expansão das matrículas em tempo integral ao Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (Fundeb);

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2025/2028

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de

2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo

Integral, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o

Currículo Paulista;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Santo Antônio

da Alegria;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar, de forma qualificada e

equitativa, os tempos, os espaços e as oportunidades educativas oferecidas aos

estudantes da Rede Municipal de Ensino,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo

Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio da Alegria,

observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I ­ educação integral: a concepção educacional que promove o

desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física,

emocional, social, cultural, ética e estética, e sua formação cidadã;

II ­ educação em tempo integral: a oferta educacional com jornada igual ou

superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvida

durante todo o período letivo, sob a responsabilidade da unidade escolar e organizada

mediante proposta pedagógica integrada.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

abrange as etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino,

compreendendo a Educação Infantil (creche e pré-escola) e os anos iniciais do Ensino

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2025/2028

Fundamental, e poderá ser estendida a outras etapas e modalidades conforme a

capacidade de atendimento do Município.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

observará os seguintes princípios e diretrizes:

I ­ garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão;

II ­ desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

III ­ integração curricular entre as atividades da jornada, vedada a

organização fragmentada em turno e contraturno sem articulação pedagógica;

IV ­ priorização do atendimento aos estudantes em situação de maior

vulnerabilidade social e educacional;

V ­ gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VI ­ articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social,

cultura, esporte e lazer;

VII ­ valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII ­ monitoramento e avaliação permanentes das ações implementadas.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo

Integral:

I ­ ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na

Rede Municipal de Ensino;

II ­ promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;

III ­ fortalecer os processos de ensino e aprendizagem e a melhoria dos

indicadores educacionais do Município;

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2025/2028

IV ­ assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;

V ­ fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

VI ­ assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em

consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 6º A proposta pedagógica da educação em tempo integral integrará o

Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar e observará:

I ­ a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Paulista;

II ­ os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de

experiências, na Educação Infantil;

III ­ as áreas do conhecimento e os componentes curriculares, no Ensino

Fundamental;

IV ­ os princípios da educação inclusiva;

V ­ as especificidades de cada faixa etária atendida.

Art. 7º A ampliação da jornada não se limitará ao aumento do tempo de

permanência do estudante na escola, devendo assegurar experiências educativas

diversificadas, significativas e planejadas, articuladas ao currículo.

Art. 8º As atividades desenvolvidas no período ampliado deverão possuir

planejamento próprio, objetivos educacionais definidos, mecanismos de

acompanhamento e registros sistemáticos.

Art. 9º A rotina das unidades escolares em tempo integral contemplará,

entre outros:

I ­ acolhimento;

II ­ alimentação escolar;

III ­ atividades curriculares;

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IV ­ atividades complementares e integradoras, de caráter artístico,

cultural, esportivo, científico e tecnológico;

V ­ momentos de repouso, higiene e socialização, especialmente na

Educação Infantil;

VI ­ acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem dos

estudantes.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 10. O Departamento Municipal de Educação definirá, por meio de

Resolução própria, os procedimentos operacionais necessários à execução da

Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo:

I ­ as unidades escolares participantes;

II ­ os critérios de matrícula e de priorização do atendimento;

III ­ a organização dos horários e da jornada;

IV ­ a lotação dos profissionais.

Art. 11. A implantação da educação em tempo integral ocorrerá de forma

gradual, podendo o Departamento Municipal de Educação estabelecer unidades

escolares-piloto, observado o plano de expansão de matrículas do Município.

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 12. A execução da educação em tempo integral será realizada pelos

profissionais previstos na legislação municipal, podendo contar com equipe

multiprofissional.

Art. 13. Os servidores da educação, participarão dos processos de

planejamento, formação continuada, monitoramento e avaliação das ações

desenvolvidas.

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Art. 14. O horário de trabalho pedagógico e as demais atividades de

planejamento observarão a legislação municipal vigente.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

Art. 15. O Município assegurará aos estudantes público-alvo da Educação

Especial condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem em todas

as atividades da jornada em tempo integral, incluindo o Atendimento Educacional

Especializado.

Art. 16. As unidades escolares promoverão a acessibilidade arquitetônica,

pedagógica e comunicacional necessária ao atendimento dos estudantes.

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO BEM-ESTAR

Art. 17. As unidades escolares em tempo integral deverão dispor de

espaços, mobiliário, equipamentos e materiais adequados à jornada ampliada e à

faixa etária atendida.

Art. 18. A alimentação escolar será ofertada em conformidade com as

diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantidas as

refeições correspondentes ao período de permanência do estudante.

Art. 19. Os períodos destinados à alimentação, higiene, repouso e

convivência integram o processo educativo e observarão as necessidades próprias da

faixa etária atendida.

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 20. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será

desenvolvida em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de

saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, podendo ser firmadas parcerias

com instituições públicas e organizações da sociedade civil, na forma da legislação

vigente.

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2025/2028

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 21. O Departamento Municipal de Educação, realizará o

acompanhamento permanente da execução da Política Municipal de Educação

Integral em Tempo Integral.

Art. 22. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I ­ matrícula e frequência escolar;

II ­ participação das famílias;

III ­ desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;

IV ­ condições de infraestrutura;

V ­ execução da proposta pedagógica;

VI ­ indicadores educacionais.

Art. 23. A Política será submetida a avaliação anual, com vistas ao

aperfeiçoamento contínuo das ações implementadas.

CAPÍTULO XI

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 24. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo

Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento.

Art. 25. Compete ao Comitê:

I ­ acompanhar a execução da Política Municipal;

II ­ analisar resultados e indicadores;

III ­ propor melhorias e aperfeiçoamentos;

IV ­ fortalecer a participação da comunidade escolar.

Art. 26. A composição, as atribuições complementares e a forma de

funcionamento do Comitê serão disciplinadas por ato do Departamento Municipal de

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2025/2028

Educação, assegurada a participação de representantes dos profissionais da

educação, das famílias e do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Educação, suplementadas

se necessário.

Art. 28. A execução financeira observará a legislação vigente,

especialmente quanto aos recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo

Integral e das demais transferências destinadas à ampliação da jornada escolar.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O Departamento Municipal de Educação expedirá os atos

normativos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal

de Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria, 28 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma

digital por DENILSON DE

CARVALHO:3 CARVALHO:3162125480

1621254801 Dados: 2026.10.28

14:25:19 -03'00'

________________________________________

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

LEI Nº 2.082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre denominação de praça pública do Município de Santo

Antônio da Alegria":

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria ­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,

Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1°. Passa a ser denominada como "BENEDITO FERREIRA

DAMASIO", a praça pública, localizada na Rua Floriano Peixoto, no Bairro Loteamento

Jardim Sul.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a colocação de placas

de identificação da referida Praça.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:3162125 CARVALHO:31621254801

4801 Dados: 2026.10.28 10:08:02

-03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da

Prefeitura Municipal, nos termos da Lei

Orgânica, na data supra.

LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por

LIDIANE DE PAULA

RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA

SOUZA Dados: 2026.10.28 10:08:43

-03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA

Diretora Jurídica de Governo

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

LEI Nº 2.083, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

"Institui o Fórum Municipal de Educação de Santo Antônio da Alegria

(FME), dispõe sobre sua organização, composição, competências e funcionamento, e

dá outras providências"

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio

da Alegria ­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,

aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da

Alegria, Estado de São Paulo, o Fórum Municipal de Educação (FME), instância

permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e

avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação terá atuação

vinculada aos princípios da gestão democrática da educação pública, da participação

social, da transparência, da cooperação entre os diferentes segmentos da sociedade e da

busca pela melhoria da qualidade da educação municipal.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente

de diálogo entre o Poder Público, profissionais da educação, instituições de ensino,

estudantes, famílias, entidades representativas e demais segmentos da sociedade civil

interessados na educação do Município.

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CIDADE FOLCLORE

2025-2028 Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação observará, em sua atuação, a

Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ­ Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano

Municipal de Educação, a legislação estadual aplicável e demais normas pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do Fórum Municipal de Educação:

I ­ Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação

(PME);

II ­ Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias

estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

III ­ Promover debates, estudos e discussões sobre as políticas

públicas educacionais do Município;

IV ­ Organizar e coordenar, em articulação com os órgãos e

entidades competentes, as Conferências Municipais de Educação;

V ­ Incentivar e ampliar a participação da sociedade na

formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

VI ­ Elaborar recomendações, propostas e manifestações aos

órgãos competentes, visando ao aprimoramento das políticas educacionais;

VII ­ Promover a articulação entre os diferentes segmentos da

comunidade educacional e da sociedade civil;

VIII ­ Acompanhar os indicadores educacionais do Município;

IX ­ Contribuir para a melhoria da qualidade da educação

municipal;

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X ­ Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a comunidade

escolar e a sociedade civil sobre as necessidades e prioridades da educação municipal.

Parágrafo único. As manifestações, recomendações e proposições do

Fórum Municipal de Educação terão caráter consultivo e propositivo, não substituindo as

competências legais dos órgãos da Administração Pública, do Conselho Municipal de

Educação, do Poder Legislativo ou dos demais órgãos e entidades competentes.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por 02 (dois)

representantes de cada um dos seguintes segmentos, sendo 01 (um) titular e 01 (um)

suplente:

I ­ Secretaria Municipal de Educação;

II ­ Conselho Municipal de Educação, quando existente;

III ­ Conselho de Acompanhamento e Controle Social do

FUNDEB;

IV ­ Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

V ­ Diretores das unidades escolares;

VI ­ Professores das escolas municipais;

VII ­ Coordenadores pedagógicos das escolas municipais;

VIII ­ Servidores da educação municipal;

IX ­ Pais ou responsáveis por alunos da rede municipal;

X ­ Estudantes, quando houver representação compatível com a

faixa etária;

XI ­ Representantes da sociedade civil organizada;

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XII ­ Entidades representativas dos profissionais da educação,

quando existentes;

XIII ­ Conselheiros Tutelares;

XIV ­ Outros segmentos ou instituições cuja participação seja

considerada relevante para o desenvolvimento das políticas educacionais municipais.

§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em

suas ausências e impedimentos, devidamente indicados pelos respectivos órgãos ou

segmentos.

§ 2º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada

de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º A nomeação dos membros ocorrerá por Portaria do Chefe do Poder

Executivo, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades.

§ 4º O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida a

recondução.

§ 5º A perda da representação ocorrerá nas hipóteses previstas no

Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 6°. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:

I ­ Ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano;

II ­ Extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação

ou pela maioria absoluta de seus membros;

Art. 7°. As decisões do Fórum serão tomadas, preferencialmente, por

consenso e, quando necessário, por maioria simples dos representantes presentes,

observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.

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Art. 8°. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu

Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da sua instalação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9°. O Poder Executivo poderá fornecer apoio técnico e

administrativo ao Fórum Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia de

funcionamento e de suas competências.

Art. 10. A participação dos membros do Fórum Municipal de Educação

não ensejará o pagamento de gratificação, remuneração ou qualquer outra vantagem

pecuniária.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por

conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,

suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:316212 CARVALHO:31621254801

54801 Dados: 2026.10.28 10:31:59

-03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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Publicada, Registrada e Afixada na

Secretaria da Prefeitura Municipal, nos

termos da Lei Orgânica, na data supra.

LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital

por LIDIANE DE PAULA

RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA

SOUZA Dados: 2026.10.28 10:32:45

-03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA

Diretora Jurídica de Governo

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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LEI Nº 2.084, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

"Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização

(PPMA) no Município de Santo Antônio da Alegria, em

articulação com as políticas nacional e estadual de

alfabetização, e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio

da Alegria ­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,

aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de

Santo Antônio da Alegria, a Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMA),

destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem, mediante ações

permanentes, planejadas, articuladas, monitoradas e orientadas à promoção da equidade

educacional.

§ 1º A Política Pública Municipal de Alfabetização será

implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo,

especialmente mediante articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

com o Programa Alfabetiza Juntos/SP e com outras políticas, programas e ações voltados

à alfabetização.

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§ 2º A PPMA será articulada ao Plano Nacional de Educação, ao

Plano Estadual de Educação, ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos

de planejamento educacional aplicáveis.

Art. 2º A Política Pública Municipal de Alfabetização terá como

público prioritário:

I ­ As crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente

na Pré-Escola, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa;

II ­ Os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino

Fundamental, nos quais se desenvolverá prioritariamente o processo de alfabetização;

III ­ Os estudantes matriculados no 3º, 4º e 5º anos do Ensino

Fundamental que necessitem de ações destinadas à consolidação ou recomposição das

aprendizagens;

IV ­ Os estudantes públicos da Educação Especial, asseguradas

condições de acessibilidade, participação e aprendizagem;

V ­ Outros estudantes da Rede Municipal de Ensino que

necessitem de ações de alfabetização ou recomposição das aprendizagens, conforme

diagnóstico pedagógico.

Art. 3º Para os fins desta Lei, compreende-se a alfabetização como

processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas sociais de

leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, sem prejuízo do

desenvolvimento das aprendizagens essenciais de matemática.

Parágrafo único. Na Educação Infantil serão asseguradas experiências

significativas relacionadas à linguagem oral e escrita, literatura, leitura, expressão e

demais aprendizagens que contribuam para o processo de alfabetização, respeitadas as

especificidades da etapa, as interações e a brincadeira, vedada a antecipação inadequada

de práticas escolarizantes.

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CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I ­ Garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;

II ­ Promoção da equidade e redução das desigualdades

educacionais;

III ­ Respeito às diferenças e promoção da inclusão;

IV ­ Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V ­ Regime de colaboração entre União, Estado e Município;

VI ­ Valorização dos profissionais da educação;

VII ­ Utilização pedagógica e responsável de avaliações,

indicadores e evidências educacionais;

VIII ­ Participação da família e da comunidade no processo

educacional;

IX ­ Transparência, monitoramento e controle social;

X ­ Respeito às especificidades, potencialidades e necessidades

de cada estudante;

XI ­ Garantia da continuidade das políticas e ações destinadas à

alfabetização.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Pública Municipal de

Alfabetização:

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I ­ Assegurar oportunidades adequadas de alfabetização a todas

as crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II ­ Garantir ações de consolidação e recomposição das

aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;

III ­ Promover a articulação entre a Educação Infantil e os anos

iniciais do Ensino Fundamental;

IV ­ Articular currículo, planejamento, avaliação e intervenção

pedagógica;

V ­ Realizar diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo

das aprendizagens;

VI ­ Desenvolver intervenções pedagógicas fundamentadas nas

necessidades identificadas em cada turma e estudante;

VII ­ Assegurar formação continuada aos professores, gestores,

coordenadores, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos;

VIII ­ Promover práticas sistemáticas de leitura, escrita,

oralidade, compreensão, produção textual e matemática;

IX ­ Assegurar estratégias específicas de acessibilidade e

inclusão aos estudantes públicos da Educação Especial;

X ­ Ampliar e qualificar o acesso a livros, materiais didáticos e

paradidáticos, jogos, tecnologias educacionais e espaços de leitura;

XI ­ Promover a participação das famílias e da comunidade;

XII ­ Integrar as ações municipais aos programas e políticas

estaduais e federais;

XIII ­ Estabelecer planejamento anual com metas, indicadores e

estratégias de acompanhamento;

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XIV ­ Utilizar avaliações diagnósticas, formativas e de resultados

como instrumentos de orientação das práticas pedagógicas;

XV ­ Reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e

de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização;

XVI ­ Promover ações destinadas à redução das desigualdades de

aprendizagem.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I ­ Assegurar que todas as crianças tenham oportunidades

adequadas para alcançar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II ­ Promover a aprendizagem dos conhecimentos fundamentais

de matemática nos anos iniciais;

III ­ Prevenir e reduzir defasagens de aprendizagem;

IV ­ Promover a recomposição das aprendizagens, especialmente

entre estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;

V ­ Ampliar e aprofundar as competências de leitura, escrita,

oralidade, compreensão e produção textual;

VI ­ Fortalecer as práticas de leitura, literatura e linguagem desde

a Educação Infantil;

VII ­ Promover formação continuada e desenvolvimento

profissional dos educadores;

VIII ­ Fortalecer a articulação pedagógica entre Educação

Infantil e Ensino Fundamental;

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IX ­ Reduzir desigualdades de aprendizagem;

X ­ Garantir acompanhamento pedagógico aos estudantes que

apresentem dificuldades;

XI ­ Ampliar a utilização pedagógica de indicadores e evidências

educacionais;

XII ­ Assegurar condições materiais, pedagógicas, tecnológicas

e estruturais necessárias ao desenvolvimento da alfabetização;

XIII ­ Assegurar o direito à aprendizagem dos estudantes público

da Educação Especial, respeitadas suas necessidades, potencialidades e especificidades;

XIV ­ Fortalecer a participação das famílias no acompanhamento

da aprendizagem;

XV ­ Estabelecer mecanismos permanentes de avaliação,

monitoramento e acompanhamento da Política Municipal.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 7º A Política Pública Municipal de Alfabetização será

desenvolvida mediante ações integradas nos seguintes eixos:

I ­ Governança e gestão;

II ­ Formação continuada e práticas pedagógicas;

III ­ Infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;

IV ­ Avaliação, acompanhamento e monitoramento;

V ­ Apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens;

VI ­ Equidade, acessibilidade e inclusão;

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VII ­ Participação das famílias e incentivo à leitura;

VIII ­ Reconhecimento, valorização e disseminação de boas

práticas.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

Art. 8º Compete ao Departamento Municipal de Educação coordenar a

implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.

Art. 9º Para a consecução dos objetivos desta Lei, compete ao

Departamento Municipal de Educação:

I ­ Elaborar programas, projetos e ações de alfabetização;

II ­ Elaborar Plano de Trabalho Anual;

III ­ Estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;

IV ­ Orientar as unidades escolares;

V ­ Promover ações de formação continuada;

VI ­ Acompanhar os resultados das avaliações municipais,

estaduais e nacionais;

VII ­ Coordenar ações de apoio pedagógico e recomposição das

aprendizagens;

VIII ­ Promover a articulação com programas estaduais e

federais;

IX ­ Fomentar o compartilhamento de práticas pedagógicas

exitosas;

X ­ Consolidar os resultados e elaborar relatório anual de

implementação da Política;

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XI ­ Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com

instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;

XII ­ Expedir orientações e normas complementares de caráter

pedagógico necessárias à execução da Política.

Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Municipal de

Alfabetização, de caráter técnico, consultivo e propositivo, destinado a acompanhar a

implementação da PPMA.

§ 1º A composição, organização, funcionamento e atribuições do

Comitê serão definidos em regulamento.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público

relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 11. A PPMA compreenderá ações permanentes de formação

continuada destinadas aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos,

equipes técnicas e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.

§ 1º As ações de formação deverão considerar as necessidades

identificadas na Rede Municipal de Ensino e os resultados obtidos nos instrumentos de

avaliação e acompanhamento.

§ 2º A formação poderá contemplar, entre outros, conteúdos

relacionados:

I ­ Ao direito à alfabetização e ao currículo;

II ­ À Educação Infantil, oralidade, literatura e transição para o

Ensino Fundamental;

III ­ À consciência fonológica e ao sistema de escrita alfabética;

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IV ­ À leitura, fluência e compreensão;

V ­ À produção escrita;

VI ­ À matemática nos anos iniciais;

VII ­ à avaliação diagnóstica e formativa;

VIII ­ à intervenção e recomposição das aprendizagens;

IX ­ À Educação Especial, acessibilidade e inclusão;

X ­ Às práticas de leitura e formação do leitor;

XI ­ À participação da família, território e equidade;

XII ­ À análise de resultados e planejamento pedagógico.

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 12. O Município promoverá, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira, ações destinadas à melhoria e qualificação da infraestrutura

física e pedagógica das unidades escolares.

Art. 13. Poderão integrar as ações da PPMA:

I ­ Aquisição e disponibilização de livros e acervos literários;

II ­ Materiais didáticos e paradidáticos;

III ­ Jogos e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;

IV ­ Equipamentos e recursos tecnológicos;

V ­ Implantação, manutenção e ampliação de bibliotecas, salas e

espaços de leitura;

VI ­ Materiais e recursos acessíveis;

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VII ­ Adequação dos ambientes escolares;

VIII ­ Outros recursos necessários às ações de alfabetização.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Art. 14. A PPMA contará com mecanismos permanentes de avaliação,

acompanhamento e monitoramento da aprendizagem.

Art. 15. Para os fins do artigo anterior poderão ser utilizados, entre

outros:

I ­ Avaliações diagnósticas;

II ­ Avaliações formativas e processuais;

III ­ Avaliações de fluência leitora;

IV ­ Avaliações estaduais e nacionais;

V ­ Indicadores educacionais oficiais;

VI ­ Registros pedagógicos das unidades escolares;

VII ­ Instrumentos municipais de acompanhamento da

aprendizagem.

§ 1º Os resultados serão utilizados prioritariamente para subsidiar

o planejamento, a intervenção pedagógica, a formação continuada, a recomposição das

aprendizagens e a tomada de decisões educacionais.

§ 2º O tratamento, divulgação e utilização dos resultados

observarão a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade pedagógica e a não

estigmatização dos estudantes e das unidades escolares.

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Art. 16. O Departamento Municipal de Educação realizará

monitoramento periódico da Política e elaborará relatório anual de sua implementação,

contemplando, sempre que possível, indicadores relativos:

I ­ À alfabetização;

II ­ À aprendizagem em matemática;

III ­ À recomposição das aprendizagens;

IV ­ À participação em ações de formação continuada;

V ­ Às práticas e ações de leitura;

VI ­ Às intervenções pedagógicas realizadas;

VII ­ Aos recursos e materiais disponibilizados;

VIII ­ À redução das desigualdades de aprendizagem.

CAPÍTULO X

DO APOIO PEDAGÓGICO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 17. O Município poderá instituir programas e ações de apoio

pedagógico destinados à prevenção e superação das dificuldades de aprendizagem.

§ 1º As intervenções serão planejadas a partir dos diagnósticos e

evidências de aprendizagem, considerando as necessidades individuais e coletivas dos

estudantes.

§ 2º Terão prioridade os estudantes e turmas que apresentem

maiores necessidades de intervenção.

Art. 18. As ações de recomposição das aprendizagens poderão

compreender:

I ­ Ensino colaborativo;

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II ­ Atendimento pedagógico complementar;

III ­ Intervenções pedagógicas em sala de aula;

IV ­ Atividades em contraturno, quando disponíveis;

V ­ Agrupamentos temporários e flexíveis;

VI ­ Acompanhamento individualizado;

VII ­ Materiais pedagógicos específicos;

VIII ­ Estratégias diferenciadas de ensino;

IX ­ Ações articuladas com as famílias;

X ­ Outras estratégias pedagógicas definidas pelo Departamento

Municipal de Educação.

CAPÍTULO XI

DA EQUIDADE, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Art. 19. A PPMA deverá considerar as desigualdades educacionais

existentes e promover estratégias destinadas à sua progressiva redução.

Art. 20. As ações de alfabetização deverão assegurar condições de

participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial, respeitadas

suas características, necessidades, potencialidades e especificidades.

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Educação orientará as

unidades escolares quanto à utilização de recursos de acessibilidade, estratégias

pedagógicas e demais medidas necessárias à garantia do direito à aprendizagem.

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CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DO INCENTIVO À LEITURA

Art. 21. O Município promoverá ações destinadas ao fortalecimento da

participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e

acompanhamento das aprendizagens.

Art. 22. Poderão ser desenvolvidas ações permanentes de incentivo à

leitura, incluindo:

I ­ Empréstimo e circulação de livros;

II ­ Projetos de leitura nas unidades escolares;

III ­ Encontros e atividades com as famílias;

IV ­ Campanhas de incentivo à leitura;

V ­ Orientações às famílias para acompanhamento da

aprendizagem;

VI ­ Atividades culturais e literárias;

VII ­ Outras ações destinadas à formação de leitores.

CAPÍTULO XIII

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 23. O Departamento Municipal de Educação poderá desenvolver

estratégias destinadas a identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas

pedagógicas e de gestão que apresentem resultados relevantes para a alfabetização e a

aprendizagem.

Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão contemplar

professores, gestores, equipes escolares e unidades educacionais, mediante critérios

objetivos previamente estabelecidos.

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CAPÍTULO XIV

DO PLANEJAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 24. A implementação da PPMA será orientada por planejamento

periódico, contendo metas, ações, responsáveis, indicadores e mecanismos de

acompanhamento.

Art. 25. O planejamento, acompanhamento e avaliação da Política

poderão contar com a participação:

I ­ Dos profissionais da educação;

II ­ Das equipes gestoras das unidades escolares;

III ­ Do Conselho Municipal de Educação;

IV ­ Dos conselhos escolares;

V ­ Das famílias;

VI ­ Dos estudantes, observadas a idade e as condições

adequadas de participação;

VII ­ De instituições de ensino superior;

VIII ­ De organizações da sociedade civil;

IX ­ De outros órgãos ou instituições que contribuam para a

garantia do direito à alfabetização.

CAPÍTULO XV

DO FINANCIAMENTO

Art. 26. As despesas decorrentes da implementação da Política Pública

Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,

observadas as normas de planejamento, responsabilidade fiscal e vinculação

constitucional dos recursos destinados à educação.

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Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de

programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente

admitidas, observada a compatibilidade da despesa com a respectiva fonte de recursos.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei,

especialmente quanto:

I ­ À organização e funcionamento do Comitê Municipal de

Alfabetização;

II ­ Aos instrumentos de planejamento;

III ­ Aos indicadores e mecanismos de avaliação e

monitoramento;

IV ­ Aos programas de formação continuada;

V ­ Às ações de recomposição das aprendizagens;

VI ­ Aos procedimentos para elaboração e divulgação do

relatório anual.

Art. 28. A Política Pública Municipal de Alfabetização será

periodicamente avaliada e, quando necessário, revista em razão dos resultados

alcançados, das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e das alterações

na legislação e nas políticas educacionais.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria /SP, 28 de outubro de 2026.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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DENILSON DE Assinado de forma digital

por DENILSON DE

CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801

21254801 Dados: 2026.10.28

11:03:34 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicada, Registrada e Afixada na

Secretaria da Prefeitura Municipal, nos

termos da Lei Orgânica, na data supra.

LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por

LIDIANE DE PAULA

RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA

SOUZA Dados: 2026.10.28 11:02:51

-03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA

Diretora Jurídica de Governo

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

LEI Nº 2085, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

"Autoriza a desafetação de área institucional

pertencente ao Município de Santo Antônio da

Alegria, destinada à implantação de

empreendimento habitacional de interesse social

vinculado à Companhia de Desenvolvimento

Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

(CDHU), e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria

­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado

de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar 4.925,23 m² (quatro

mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) do

remanescente da Área Institucional 01 ­ Quadra J, integrante do Loteamento Barra da Serra,

objeto da matrícula nº 13.844 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Altinópolis/SP, passando a referida área à categoria de bem dominical do Município.

§ 1º A Área Institucional 01 possui área de 5.690,47 m² (cinco mil,

seiscentos e noventa metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).

§ 2º Do total referido no § 1º, a parcela de 765,24 m² (setecentos e sessenta

e cinco metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) já foi objeto de autorização

legislativa de desafetação pela Lei Municipal nº 2.072, de 24 de março de 2026, restando, para

os fins desta Lei, a área de 4.925,23 m².

Art. 2º A área desafetada por esta Lei fica destinada à implantação de

empreendimento habitacional de interesse social para construção de 30 (trinta) unidades

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habitacionais, no âmbito do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), vinculado ao Termo de Adesão nº

0134/26.

Art. 3º A desafetação autorizada por esta Lei tem por finalidade possibilitar

o prosseguimento das providências técnicas, administrativas, urbanísticas e registrais

necessárias à implantação do empreendimento habitacional.

Art. 4º A área objeto da presente desafetação permanecerá vinculada à

finalidade pública habitacional prevista nesta Lei, sendo vedada sua destinação para finalidade

diversa, salvo mediante autorização legislativa específica.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos

administrativos, técnicos e registrais necessários à implementação do empreendimento

habitacional e à execução desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria/SP, 28 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital

por DENILSON DE

CARVALHO:316 CARVALHO:31621254801

21254801 Dados: 2026.10.28

13:44:18 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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CIDADE FOLCLORE

Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da

Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica, na

data supra.

LIDIANE DE Assinado de forma digital

PAULA por LIDIANE DE PAULA

RODRIGUES DE RODRIGUES DE SOUZA

Dados: 2026.10.28

SOUZA 13:44:56 -03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA

Diretora Jurídica de Governo

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Jurídico

28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho

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Município de Santo Antonio da Alegria-SP

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28/10/2026 Ano IV | Edição nº1016 | Certificado por Denilson de Carvalho

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