Publicações da edição 1831 - 27/10/2026 e Ano XIV
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 259/2026
O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR, por intermédio de sua Agente de
Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO da
sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 008/2026, originalmente designada para o
dia 30 de outubro de 2026, às 09h00, em razão do ponto facultativo estabelecido pelo
Decreto Municipal nº 937/2026, de 02 de outubro de 2026, que transferiu para essa data a
comemoração do Dia do Servidor Público.
NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/11/2026, às 09h00.
LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/11/2026, às 08h58.
PLATAFORMA: www.bbmnet.com.br.
O presente adiamento decorre exclusivamente da necessidade de adequação ao
calendário administrativo municipal, sem alteração do objeto, das condições de
participação ou das exigências para formulação das propostas.
Permanecem inalteradas todas as demais disposições do edital e seus anexos.
Cornélio Procópio PR, 27 de outubro de 2026.
Glaucia Eliana Nardoni
Agente de Contratação
Decreto nº 960/2026 - Regulam. a Lei Mun. nº 129 de 14/08/2025, que dispõe sobre a concessão de Auxilio-Aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Decreto nº 961/2026 - Exonera a servidora que especifica.
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 961/2026
SÚMULA: Exonera a servidora que especifica.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerada, a partir do dia 22 de outubro de 2026, a servidora GIOVANA VIEIRA CARMONA, portadora do CPF nº 146.XXX.XXX-20, detentora do cargo de ASSESSORA DE INTERAÇÃO INTERSETORIAL II – AS2, vinculado à Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Decreto nº 962/2026 - Altera membro da Comissão Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 962/2026
SÚMULA: Altera membro da Comissão Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - A Comissão Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes:
Titulares:
Reginaldo Silva de Oliveira
Luiz Carlos Flor Rosa Amâncio
Gean Vitor dos Santos Fraga
Suplentes:
Antônio Barbosa
José Ariovaldo Ferreira
Isaias Ivo de Amorim
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Decreto nº 963/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 280.000,00 no exercício financeiro de 2026.
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Fazenda
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Fazenda
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
21/70
Decreto nº 964/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 no exercício financeiro de 2026.
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Fazenda
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Decreto nº 965/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Fazenda
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24/70
Decreto nº 966/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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26/70
Decreto nº 967/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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28/70
Decreto nº 968/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.050.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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30/70
Decreto nº 969/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 450.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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32/70
Decreto nº 970/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.350.000,00 no exercício financeiro de 2026.
Atos Oficiais • Decretos
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33/70
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Fazenda
27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
34/70
Decreto nº 971/2026 - Fixa o valor da UVC - Unidade de Valor para Custeio e aprova a tabela de incidência para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública.
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
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27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
16/70
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
27/10/2026 Ano XIV | Edição nº1831 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO
1º REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°89/2026
PREGÃO Nº 027/2026
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para futuras aquisições dos Departamentos e Secretarias Municipais.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
CONTRATADO: GALERA DE CESTA BÁSICA LTDA
DATA: 23/10/2026
ASSINATURAS: Raphael Dias Sampaio - Prefeito
Cristhiane Michel Nasser Maneira - Representante
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNI |
MARCA |
VALOR LICITADO |
VALOR ATUALIZADO |
|
02 |
Açúcar Cristal - Extra-Branco Pacote 5kg |
EMB |
DOURO |
11,48 |
15,49
|
|
03 |
Açúcar Cristal - Extra-Branco - Pacote 5kg |
EMB |
DOURO |
11,48 |
15,49
|
|
25 |
Chá mate - caixa com 250g |
CX |
UNIÃO DA VITORIA |
2,42 |
3,61 |
|
26 |
Chá mate - caixa com 250g |
CX |
UNIÃO DA VITORIA |
2,42 |
3,61 |
|
34 |
Feijão carioca tipo 1 - pacote 01 kg |
KG |
DONA KIKA |
5,44 |
8,86 |
|
35 |
Feijão carioca tipo 1 - pacote 01 kg |
KG |
DONA KIKA |
5,44 |
8,86 |
|
40 |
Leite integral tipo A - embalagem tetrapak 01 litro |
CX |
LIDER |
4,51 |
6,03
|
EXTRATO
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO E SALDO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 182/2025
PREGÃO Nº 068/2025
OBJETO: Registrar preços de ração para cães e gatos para atender o Banco de Rações do CERCEG em futuras e eventuais contratações através do SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS.
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses,
com início em 19/10/2026 e término em 19/10/2027.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO CONTRATADO: L A ROTTER ZACARI LTDA
DATA: 19/10/2026
ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito
Luiz Augusto Rotter Zacari - Representante
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
QUANT ESTIM |
UNID |
VALOR UNIT |
|
1 |
Alimento úmido para cães. apresentação em latas no mínimo 280g |
PEDIGREE |
2000 |
Unid |
14,39 |
|
2 |
Alimento úmido para gatos. apresentação em latas no mínimo 280g |
WHISKAS |
3000 |
Unid |
14,40 |
|
3 |
Ração para cães adultos. apresentação em saco de 20kg |
BRUSKY |
45000 |
Kg |
5,99 |
|
4 |
Ração para cães adultos de porte pequeno. apresentação em sacos de 20kg |
BRUSKY |
15000 |
Kg |
5,01 |
|
5 |
Ração para cães filhotes. apresentação em saco de 20kg |
BRUSKY |
9000 |
Kg |
4,92 |
|
6 |
Ração para gatos adultos. apresentação em sacos de 10kg e 20kg |
BRUSKY CAT |
22500 |
Kg |
8,86 |
|
7 |
Ração para gatos filhotes. apresentação em sacos de 10kg e 20kg |
SPECIAL CAT |
5250 |
Kg |
13,90 |
|
8 |
Ração para cães adultos. apresentação em saco de 20kg |
BRUSKY |
15000 |
Kg |
7,00 |
|
9 |
Ração para cães adultos de porte pequeno. apresentação em sacos de 20kg |
BRUSKY |
5000 |
Kg |
5,04 |
|
10 |
Ração para cães filhotes. apresentação em saco de 20kg |
BRUSKY |
3000 |
Kg |
4,93 |
|
11 |
Ração para gatos adultos. apresentação em sacos de 10kg e 20kg |
BRUSKY |
7500 |
Kg |
10,15 |
|
12 |
Ração para gatos filhotes. apresentação em sacos de 10kg e 20kg |
BRUSKY |
1750 |
Kg |
11,32 |
Lei nº 176/2026 - Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 176/2026
DATA: 22/10/2026
SÚMULA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que estabelece a necessidade de elaboração de planos nacionais de educação de duração decenal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 16 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 216, de 24 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 388, de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta o Plano Municipal de Educação – PME;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 240, de 16 de maio de 2018, que regulamenta a Gestão Democrática na Rede Municipal de Educação de Cornélio Procópio;
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, participativo e representativo, com a finalidade de promover o diálogo, a participação social e o debate democrático sobre a política educacional municipal, bem como acompanhar e contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e das demais políticas educacionais do Município.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
III – elaborar seu Regimento Interno, bem como contribuir para a elaboração do Regimento da Conferência Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei;
IV – oferecer suporte técnico e organizacional para a realização da Conferência Municipal de Educação e de outros eventos educacionais, tais como seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates e audiências públicas;
V – participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e das deliberações dele emanadas;
VI – acompanhar e promover debates sobre a legislação e as políticas educacionais do Município, contribuindo para o aperfeiçoamento da educação básica.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação de suas ações, com registro dos resultados alcançados, a serem apresentados ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV – APP-Sindicato;
V – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
VI – Núcleo Regional de Educação;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IX – Direção das instituições de ensino da Rede Estadual;
X – Direção das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Municipal;
XI – instituições de Ensino Superior;
XII – pais ou responsáveis por estudantes da Educação Básica;
XIII – profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º São membros natos do Fórum Municipal de Educação:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II – o(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A condição de membro nato decorre do exercício do respectivo cargo ou função, independentemente de indicação ou eleição pelo segmento representado.
§ 3º Na hipótese de substituição ou vacância do cargo ou função que confere a condição de membro nato, a representação será exercida pelo respectivo substituto legal ou pelo novo ocupante do cargo ou função.
Art. 4º A escolha dos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos, entidades e segmentos que compõem o Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade dos respectivos órgãos, entidades ou segmentos, observadas suas normas internas e os princípios da participação democrática e da representatividade.
§ 1º Cada órgão, entidade ou segmento terá direito à indicação de 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, ressalvados os membros natos.
§ 2º Os nomes dos representantes titulares e suplentes serão encaminhados à Coordenação do Fórum Municipal de Educação, que os remeterá ao Município de Cornélio Procópio para a formalização da composição por meio de Decreto do Poder Executivo.
§ 3º A representação no Fórum Municipal de Educação não constitui mandato pessoal, sendo exercida em nome do órgão, entidade ou segmento representado.
§ 4º Os representantes permanecerão no exercício da representação enquanto perdurar a indicação pelo respectivo órgão, entidade ou segmento, ressalvados os membros natos.
§ 5º Compete ao órgão, entidade ou segmento representado indicar, substituir ou reconduzir seus representantes, sempre que necessário.
§ 6º A alteração da composição do Fórum Municipal de Educação será formalizada por Decreto do Poder Executivo, sempre que houver substituição ou atualização de representantes.
§ 7º Sempre que necessário, em razão da especificidade dos temas em discussão, o Fórum poderá convidar especialistas, estudiosos ou representantes de instituições para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá como instâncias de organização e funcionamento:
I – Coordenação Geral;
II – Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação será responsável pela convocação, planejamento e coordenação da Conferência Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei e do respectivo Regimento.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade e nas condições estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 7º A Coordenação Geral do Fórum Municipal de Educação será composta por Coordenador(a), Vice-Coordenador(a) e Secretário(a), eleitos entre seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida em seu Regimento Interno ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10 Os atuais representantes do Fórum Municipal de Educação permanecerão no exercício de suas funções até a formalização da nova composição, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a atualização da composição do Fórum Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 257, de 10 de outubro de 2018.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Rosamaria Borges Vieira Feracin
Procuradora Geral do Município
Lei nº 178/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 280.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Lei nº 179/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 180/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 181/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 182/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 183/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.050.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 184/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 450.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Lei nº 185/2026 - Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.350.000,00 no exercício financeiro de 2026.
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Portaria nº 08/2026 - SEMED - Dispõe sobre a revisão e atualização da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cornélio Procópio - 2026 e dá outras providências.
Atos Oficiais • Portarias
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Resolução nº 005/2026.
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Resolução nº 006/2026.
Atos Oficiais • Resoluções
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IMPRENSA OFICIAL Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Termo de Posse - Conselho Tutelar - Gestão 2024 a 2027
Atos Administrativos • Outros atos
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cornélio
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