Publicações da edição 1829 - 23/10/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1829

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Autorização

Considerando as informações contidas no presente processo, em especial a aprovação da Comissão de Contratação, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, a indicação de disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico favorável à contratação pretendida, autorizo a instauração de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos dos art. 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação da empresa Centro de Diagnóstico por Imagem Segabinazzi Ltda. – CEDIMAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 81.***.159/0001-**, para prestação de serviços médico-hospitalares de apoio diagnóstico por imagem, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, especificamente para execução dos serviços correspondentes ao Lote 02 – Tomografia Computadorizada, no âmbito da Chamada Pública nº 002/2026, com valor anual estimado de R$ 143.200,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos reais, destinado ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

Autorização

Considerando as informações contidas no presente processo, em especial a aprovação da Comissão de Contratação, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, a indicação de disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico favorável à contratação pretendida, autorizo a instauração de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso l, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação da empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.***.771/0012-**, para a prestação de serviços médico-hospitalares de apoio diagnóstico por imagem aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, contemplando o Lote 03 – Ultrassonografia e Doppler, no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), o Lote 04 – Endoscopia e Colonoscopia, no valor de R$ 383.760,00 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais), e o Lote 05 – Pequenas Cirurgias Ambulatoriais, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), totalizando o valor global anual estimado de R$ 1.077.660,00 (um milhão, setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), destinado ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

AMUSEP

Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio

Av. Dom Pedro I, S/N, Jardim Panorama ­ Terminal Rodoviário ­ Cornélio Procópio/PR

Fone: 0800 ­ 090 - 0508 Ramal: 251/252 e-mail: amusep@cp.pr.gov.br

AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO

Face ao constante nos autos, nos termos da lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto nº 1482/2023,

AUTORIZO a "Contratação de reparo especializado para equipamentos de manutenção e jardinagem

externa."

A contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva de equipamentos

motorizados é essencial para garantir a continuidade dos serviços de zeladoria, poda e limpeza das

dependências da Amusep. A disponibilidade operacional de lavadoras, sopradores e motosserras é

indispensável para a conservação do patrimônio e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e

organizado para servidores e visitantes. Com o valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), sendo

R$5.000,00 (cinco mil reais) de peças e o restante de horas de manuntenção. Informo a existência de recursos

de ordem orçamentária para a presente contratação, conforme bloqueio anexo.

Atualmente, a Autarquia dispõe de um conjunto de equipamentos de manutenção que demanda

intervenções técnicas específicas para os modelos RE143, RE920km, BG50, HT75, MS170 e M5250. A

regularidade desses reparos é estratégica para assegurar o pleno funcionamento das ferramentas e evitar a

interrupção de atividades administrativas e de manutenção externa.

Ressalta-se que a manutenção adequada previne paradas inesperadas e amplia significativamente a vida útil

das máquinas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos e evitando gastos elevados com a

aquisição precoce de novos itens." Conforme segue:

Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2026.

Atenciosamente,

____________________________

Luciano Mosti Resende

Diretor Geral da Amusep

EXTRATO

3º REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°026/2026

PREGÃO Nº 010/2026

OBJETO: Aquisição de materiais de construção para atender a SEMURB e demais Secretarias Municipais.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: M. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 

DATA: 16/10/2026

ASSINATURAS: Raphael Dias Sampaio - Prefeito

                       Maria Aparecida Gomes da Silva - Representante

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

 

MARCA

VALOR

LICITADO

VALOR

ATUALIZADO

371

Tijolo de 6 furos

SC

CASTRO

0,71

0,80

372

Tijolo Comum

SC

CASTRO

0,65

0,80

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 054/26

O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas

prerrogativas regimentais,

Considerando o ponto facultativo do dia 28 de

outubro em comemoração ao dia do Servidor Público;

Considerando a conveniência administrativa;

Considerando o Decreto Nº 937/26 do Executivo

Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica TRANSFERIDO para o dia 30 de

outubro de 2026 ­ sexta- feira o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor

Público originalmente celebrado no dia 28 de outubro. .

Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cornélio Procópio, 23 de outubro de 2026.

Assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE ROMANINI

CARLOS HENRIQUE TRAUTWEIN:02279208997

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,

ROMANINI OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=30253070000112, OU=

videoconferencia, CN=CARLOS HENRIQUE ROMANINI

TRAUTWEIN:02279208997

TRAUTWEIN:02279208997Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2026.10.23 10:05:15-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

_____________________________________________________________________________________________________

Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 025/2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo de execução dos recursos

vinculados à Deliberação nº 13/2024 ­ CEDCA/PR, até 31 de dezembro de 2027.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­

CMDCA, do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que

lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei

Municipal nº 484/2009, de 30 de janeiro de 2009, e

CONSIDERANDO a deliberação da plenária na reunião ordinária mensal, realizada no dia

21 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 62/2026 do Conselho

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR), que condiciona a

prorrogação do prazo de execução dos saldos acumulados à aprovação documental por

parte do respectivo Conselho Municipal;

CONSIDERANDO a aprovação documental e de valores contida no Parecer da Comissão

de Finanças e Orçamento nº 001/2026 deste conselho, datado de 21 de outubro de 2026, o

qual atestou a conformidade dos documentos fornecidos pelo órgão gestor (notas já pagas e

notas empenhadas para pagamento);

CONSIDERANDO os esclarecimentos acolhidos em plenária, demonstrando que os saldos

financeiros se encontram em efetiva execução orçamentária e financeira, sem caracterizar

acumulação de recursos;

CONSIDERANDO a demora nos processos de licitação do município e o risco de não

finalizar as compras até 31 de dezembro de 2026, sendo necessária a prorrogação para

garantir a execução dos recursos e evitar a devolução do dinheiro.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade de votos dos conselheiros presentes, a documentação

comprobatória de início de execução orçamentária e financeira apresentada pelo órgão

gestor municipal, referente ao cofinanciamento do aprimoramento das Medidas

Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Art. 2º APROVAR a prorrogação do prazo de execução integral dos saldos de recursos

repassados por força da Deliberação nº 13/2024 ­ CEDCA/PR, fixando o limite final de

vigência e execução até 31 de dezembro de 2027, visando garantir a plena aplicação dos

investimentos e a proteção das aquisições destinadas ao atendimento infantojuvenil do

município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cornélio Procópio - Paraná, 23 de outubro de 2026.

______________________________

Paulo da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ­ CMDCA

Endereço: Rua Goiás nº 282 ­ centro

E-mail: cmdcacornelio@gmail.com

Telefone: 43 92003-7110.