MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ

ESTADO DO PARANÁ

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DECRETO Nº 210/2026

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

autorização do inciso II do artigo 7º, da Lei Municipal nº 33/2025 de 19/11/2025 e o que dispõe

o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica suplementada no Orçamento do exercício financeiro corrente, a

seguinte dotação orçamentária:

Suplementar

Códigos Descrição Valor

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2041 Manutenção das Atividades do Bloco de Atenção

Básica

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2860 00317-Atenção Básica 450.000,00

SUBTOTAL 450.000,00

TOTAL 450.000,00

Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito orçamentário de que trata o

artigo anterior, serão utilizados o excesso de Arrecadação nas seguintes origens:

Conta de receita

Receita Descrição Valor

2.4.2.1.50.0.1.08.00.00. FAF ESTADUAL AQUISIÇÃO TRANSPORTE RESOL. 450.000,00

00.00 1899/2025 MICROONIBUS

TOTAL 450.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em

contrário.

São Manoel do Paraná, 23 de outubro de 2026.

VITOR HUGO RODRIGUES

Prefeito Municipal

(assinado no original)