Publicações da edição 1012 - 22/10/2026 e Ano IV
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
Atos Administrativos • Alvarás
AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026 -- EDITAL Nº 090/2026 --
PROCESSO Nº 145/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, POR INTERMÉDIO DA
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMUNICA A TODOS OS INTERESSADOS QUE FICA REABERTA A SESSÃO PÚBLICA
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026, ANTERIORMENTE SUSPENSA *SINE DIE*, COM NOVO PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS, SENDO O INÍCIO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08:00H, E O
ENCERRAMENTO NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 09:00H, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADA A SESSÃO
PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS NA PLATAFORMA LICITAR DIGITAL. A REABERTURA DECORRE DA
REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DEVIDAMENTE RETIFICADO, COM A INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO CONTROLADO, CONFORME COMUNICADO NA
SUSPENSÃO ANTERIOR. PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS
NO QUE NÃO CONFLITAREM COM O PRESENTE AVISO. O EDITAL E SUAS RETIFICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS
NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS HTTPS://SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR/LICITACAO/ E
LICITACAO@SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR.
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL ALTERADO
Atos Administrativos • Alvarás
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026
EDITAL Nº 090/2026
PROCESSO Nº 145/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO-MENOR PREÇO GLOBAL
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
DATA DO INICIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 23 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:00H
DATA DO FIM DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 08:59H
DATA DA SESSÃO: 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 09:00H
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL
REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2023, E
SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019, E PELA PORTARIA 171/2026.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
ENCERRAMENTO/DESATIVAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA/SP, LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, EM CONFORMIDADE COM O
ITEM 6 DO ANEXO 2 DA DECISÃO DE DIRETORIA CETESB DD Nº 038/2017/C E DEMAIS NORMAS E
EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE
ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES.
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Licitações,
realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar
Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr.Geovani Flávio dos Santos, Pregoeiro oficial, designados através da portaria nº
159/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123, 088/2023 e,
subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente
Edital.
1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP,
através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através
do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá
ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura
Municipal supracitado.
1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração
no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
2- OBJETO
2.1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENCERRAMENTO, DESATIVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP,
LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS
E DE ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES.
3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.2.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
3.2.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;
3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa
em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico
acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.
3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em
3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades
cabíveis.
4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site
petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até
o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito
de recurso.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e
autenticação) em todas as suas fases.
5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação
e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor
da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos
atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando
data e horário limite estabelecido.
5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste
Edital.
5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM
CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de
qualificação técnica, constam neste edital.
6.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
6.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no
País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou emitidos pela Internet que
terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, quando houver qualquer dúvida ou evidência que conteste
a veracidade dos mesmos.
6.4 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela
veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
6.5 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas.
6.6 O licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
6.7 A habilitação será verificada por meio da análise dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma eletrônica onde
ocorrerá a licitação.
6.8.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei
expressamente o exigir.
6.9 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos e mantê-los atualizados
junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.9.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação no momento da habilitação.
6.10 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas)
horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
6.10.1 A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal
de prova, para fins de habilitação.
6.11 A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.
6.11.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem neste edital somente serão exigidos, em qualquer caso,
em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
6.12 Nos termos do art. 64, inciso I da Lei 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
6.12.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para
apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
6.12.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
6.13 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia
para fins de habilitação e classificação.
6.14 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
6.15 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital
de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
6.17 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo
relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 - Valor global do lote, bem como os valores unitários e totais de cada item que o compõe, conforme planilha constante no
Termo de Referência;
7.1.2 - Descrição detalhada dos serviços ofertados, contemplando todas as estruturas, equipamentos, equipes e demais elementos
necessários à execução completa do evento, em conformidade com as especificações técnicas;
7.1.3 - Indicação, no que couber, de marcas, modelos, características técnicas dos equipamentos, prazos, metodologia de execução
e demais informações que permitam a perfeita identificação do objeto ofertado;
7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA, obrigando-a ao fiel cumprimento do que
foi ofertado;
7.3 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como:
mão de obra, transporte, alimentação, hospedagem, montagem, desmontagem, manutenção, equipamentos, tributos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, licenças, ARTs e quaisquer outros que incidam sobre a execução
do evento;
7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não
lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração posterior, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
7.5 - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
7.6 - Em caso de divergência entre as especificações constantes do sistema eletrônico e as previstas no Edital e Termo de Referência,
prevalecerão estas últimas;
7.7 - A proposta deverá contemplar integralmente todos os itens que compõem o lote, não sendo admitidas propostas parciais;
8 A DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;
8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa
identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria
em exercício;
8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
8.1. Para comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,
emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços similares ou compatíveis com
as parcelas de maior relevância do objeto.
OBJETO DE MAIOR RELEVANCIA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO
PLANO DE ENCERRAMENTO/DESATIVAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA ALEGRIA/SP, LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, EM CONFORMIDADE COM O
ITEM 6 DO ANEXO 2 DA DECISÃO DE DIRETORIA CETESB DD Nº 038/2017/C E DEMAIS NORMAS E
EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE
ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES.
8.2. Para comprovação das parcelas acima, serão aceitos atestados referentes a serviços similares ou compatíveis, não sendo exigida
identidade integral com o objeto desta contratação.
NOTA: Consideram-se, para esse fim, como serviços similares ou compatíveis, entre outros, aqueles relacionados ao encerramento,
desativação, recuperação, remediação, adequação ou reabilitação ambiental de aterros sanitários, aterros controlados, áreas de
disposição de resíduos sólidos ou áreas degradadas por resíduos, incluindo, conforme o caso, serviços de movimentação e
conformação de resíduos, terraplenagem, cobertura final, drenagem de águas pluviais, drenagem e manejo de líquidos percolados,
controle e drenagem de gases, monitoramento ambiental, recuperação de áreas degradadas, recomposição de solo e cobertura
vegetal, elaboração e execução de projetos e planos ambientais, bem como serviços técnicos de engenharia e medidas destinadas ao
atendimento de exigências e condicionantes de órgãos ambientais competentes.
A similaridade ou compatibilidade será aferida pela pertinência técnica dos serviços comprovados em relação às características e à
complexidade das parcelas exigidas, sendo vedada a exigência de identidade integral entre o objeto dos atestados e o objeto da
presente contratação
8.3. Quando estabelecida exigência de quantitativo mínimo, esta ficará limitada a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo
previsto para a parcela correspondente, observadas as disposições do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
8.4. Qualificação técnico-profissional: indicação de profissional legalmente habilitado, preferencialmente Engenheiro Civil,
Engenheiro Ambiental ou profissional com atribuições compatíveis, devidamente registrado no conselho profissional competente,
com experiência comprovada em serviços similares ou compatíveis com o objeto.
8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de
regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme Portarias MF 358
e 443/2014;
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da Lei;
f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,
será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:
8.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados
neste Edital.
9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas
no Projeto Básico.
9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os
participantes.
9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
aceitação.
9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.
9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas
no Edital.
9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão
lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema
quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente
sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, não
serão aceitos lances do mesmo valor.
9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela
equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do licitante.
9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer
acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
9.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a
etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com
os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se
o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco
por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a
comunicação automática para tanto.
9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,
serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco
por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver
empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,
assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no
território do Estado em que este se localize;
9.28.5 - Empresas brasileiras;
9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em
condições diferentes das previstas neste Edital.
9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.32 Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do
fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante
melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após
a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados.
9.33 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o
pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,
no prazo de 03 dias uteis.
10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições
previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de
desclassificação.
10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que
apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,
devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das
propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas
de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível
no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes
de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material
ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,
folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem
prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo
o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais
vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante
para que seja obtido preço melhor.
10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".
11 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1 - O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando a contratação por lote
único, abrangendo todos os serviços, estruturas, equipamentos e demais itens necessários à realização completa da 24ª EXPOASA,
conforme especificações do Termo de Referência.
11.2 - Serão observados, para fins de julgamento, o valor global máximo estimado, a exequibilidade da proposta, o atendimento
integral das especificações técnicas, os prazos de execução e os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho definidos no edital
e seus anexos.
11.3 - O Pregoeiro declarará como vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, após a fase de lances, negociação
e verificação da aceitabilidade da proposta.
11.4 - Caso a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável ou o licitante não atenda às exigências de habilitação, o
Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda plenamente às
condições do edital.
11.5 - No caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e, em caso de
divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os valores unitários.
11.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências do edital e do Termo de Referência;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado;
c) Não contemplarem integralmente todos os itens que compõem o objeto contratado;
d) Contiverem omissões, inconsistências ou informações insuficientes que impeçam sua adequada análise;
e) Apresentarem condições que contrariem as disposições deste edital.
11.7 - Na hipótese de não haver lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da
contratação.
11.8 - O sistema eletrônico gerará ata circunstanciada da sessão pública, contendo o registro de todos os atos praticados e ocorrências
relevantes.
11.9 - Constatado o atendimento de todas as exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor, sendo o objeto adjudicado
pelo Pregoeiro e homologado pela autoridade competente.
11.10 - Após a habilitação, o licitante poderá ser desclassificado por fatos supervenientes que comprometam sua capacidade jurídica,
regularidade fiscal, qualificação técnica ou econômico-financeira, nos termos da legislação vigente.
12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)
12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.
12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.
Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor
atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça
o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.
12.2. Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,
número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);
13 - DO RECURSO
13.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (30) trinta minutos, para que qualquer
licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e
por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,
implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.
13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,
para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do
recurso.
13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de
recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no
prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,
em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de
recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
15 DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema eletrônico e e-mail a assinar o contrato que
obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do
direito à contratação.
15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do
processo licitatório ou outra for sua decisão.
15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item
sanções administrativas deste instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive
quanto ao preço, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste instrumento.]
15.4 O envio do contrato será exclusivamente pelo sistema da licitar digital que encaminhará de forma eletrônica o contrato para
assinatura no e-mail cadastrado pela empresa, e os dados utilizados são os mesmos informados pela empresa.
16 NÃO SE APLICA.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
18 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
19 DA FISCALIZAÇÃO
19.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
20. DO PAGAMENTO
20.1 - As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações
prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, na entrega
da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações
que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial,
intermediário ou de substituição/reposição.
c) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o
serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
d) Multa de até 20% sobre o valor total da ata/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar
a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
21.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas
e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
21.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis.
21.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
21.4.1 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o
CONTRATANTE poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:
21.4.1.1 - Retardarem a execução do pregão;
21.4.1.2 Demonstrar em não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
21.4.1.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
22 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
22.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses.
23 DO REAJUSTAMENTO
23.1 As regras para reajustes estão definidas no Anexo I- termo de referência.
24 DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO
24.1 As regras estão definidas no Anexo I Termo de referência.
25 DO CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
25.1 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021,
especialmente nos artigos 137 a 139, bem como nos seguintes casos:
25.1.1 - Descumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;
25.1.2 - Não início da execução dos serviços no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;
25.1.3 - Paralisação injustificada dos serviços;
25.1.4 - Execução dos serviços em desacordo com as especificações do Termo de Referência;
25.1.5 - Razões de interesse público, devidamente justificadas;
25.1.6 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
25.2 - A rescisão será formalizada por ato da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25.3 - A CONTRATADA poderá solicitar a rescisão do contrato na ocorrência de fato superveniente que comprometa a execução,
devidamente comprovado e aceito pela Administração.
26 DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1 - Homologada a licitação, será formalizado o contrato administrativo para execução do objeto.
26.2 - Caso a adjudicatária não execute o objeto conforme sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a
ordem de classificação.
26.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo.
26.4 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo deverá ser apresentada antes do seu vencimento, devidamente fundamentada e
sujeita à aprovação da Administração.
26.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido
caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.
26.6 - Na hipótese do item anterior, será convocado licitante remanescente, respeitada a ordem de classificação.
26.7 - Constituem motivos para rescisão contratual aqueles previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
26.8 - A Administração poderá realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
26.9 - Será assegurada vista dos autos aos interessados, nos termos da legislação vigente.
26.10 - A contratação será realizada por preço global, não sendo admitido fornecimento fracionado do objeto, devendo a
CONTRATADA executar integralmente todos os serviços previstos.
26.11 - A subcontratação somente será admitida nos limites e condições previstas no Termo de Referência e mediante autorização
expressa da Administração.
26.12 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade, mediante decisão
devidamente fundamentada.
26.13 - O Pregoeiro poderá relevar falhas formais que não comprometam a lisura do certame, promovendo diligências quando
necessário.
26.14 - É vedado ao licitante retirar sua proposta após a abertura da sessão pública.
26.15 - Informações complementares serão prestadas exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital.
26.16 - Integram o presente Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo II Minuta de Contrato.
c) Anexo III Minuta de proposta
d) Anexo IV-Minuta de atestado de vistoria técnica-facultado
e) Anexo V-Minuta de ciência de condições do local para execução do projeto
26.17 - O Edital estará disponível para consulta e download nos portais eletrônicos oficiais do Município e da plataforma de
licitações.
26.18 - A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do edital e seus anexos.
26.19 - Em caso de divergência entre o edital e seus anexos, prevalecerá o edital.
26.20 - Os prazos serão contados conforme legislação aplicável, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
26.21 - Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados, podendo ser exigidos
esclarecimentos a qualquer tempo.
26.22 - A utilização de meios protelatórios com o intuito de prejudicar o certame sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
26.23 - A Administração poderá, a qualquer tempo, desclassificar propostas ou inabilitar licitantes em razão de fatos supervenientes
que comprometam sua capacidade.
26.24 - As normas da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade, desde que não comprometam o
interesse público.
26.25 - O edital e seus anexos integram o contrato administrativo para todos os fins legais.
26.26 - Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações do Município, em horário de
expediente, ou pelos canais oficiais informados no edital.
Santo Antônio da Alegria, 06 de outubro de 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
ENCERRAMENTO/DESATIVAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA/SP, LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, EM CONFORMIDADE COM O
ITEM 6 DO ANEXO 2 DA DECISÃO DE DIRETORIA CETESB DD Nº 038/2017/C E DEMAIS NORMAS E
EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE
ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES.
1.2. Os serviços deverão observar a Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C, suas atualizações e demais normas e
exigências aplicáveis ao local, bem como as determinações expedidas pela CETESB durante a execução dos serviços.
1.3. QUADRO DO OBJETO:
LOTE OBJETO VALOR TOTAL
Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de
Encerramento/Desativação do Aterro Controlado Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP,
localizado na Fazenda Vazante, CETESB nº 627000161, em conformidade com o item 6 do
01 Anexo 2 da Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C e demais normas e exigências R$ 129.800,00
ambientais aplicáveis, incluindo os serviços técnicos, ambientais e de engenharia necessários,
observadas as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste Termo de Referência,
pelo período de 12 (doze) meses.
2. DO FUNDAMENTO E PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação será realizada por Pregão Eletrônico tipo menor preço global conforme disposições da Lei Federal nº
14.133/2021, em razão do valor, desde que o valor estimado permaneça dentro do limite legal aplicável.
2.2 O objeto caracteriza-se como serviço comum de engenharia, não se enquadrando como serviço especial de engenharia.
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1. A contratação é necessária para promover o adequado encerramento e desativação do Aterro Controlado Municipal, bem como
a recuperação ambiental da área, visando atender às exigências da CETESB, reduzir riscos ambientais e garantir a adequada
estabilização e proteção da área após a interrupção de sua utilização.
3.2. A execução demanda conhecimentos especializados nas áreas de engenharia, meio ambiente, geotecnia e gerenciamento de
áreas utilizadas para disposição de resíduos, incluindo elaboração de estudos, projetos, intervenções e acompanhamento técnico
perante o órgão ambiental.
4. DO LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. Os serviços serão executados no Aterro Controlado do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, localizado na Fazenda
Vazante, CETESB Cadastro nº 627000161, e, quando necessário, nas dependências dos órgãos públicos envolvidos no
acompanhamento e regularização ambiental.
5. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
5.1. A contratada deverá executar, conforme as necessidades verificadas no local e as exigências da CETESB:
a) levantamentos e diagnóstico da área;
b) levantamentos topográficos, ambientais, geotécnicos e demais estudos necessários;
c) avaliação das condições do solo, águas subterrâneas e superficiais, quando aplicável;
d) elaboração do Plano de Desativação/Encerramento e dos projetos necessários;
e) elaboração de estudos e investigações ambientais exigidos pelo órgão ambiental;
f) acompanhamento das intervenções físicas necessárias ao encerramento;
g) implantação ou adequação de cobertura, drenagem e medidas de controle de erosão;
h) estratégias para adoção das medidas necessárias para controle de gases, chorume e demais passivos ambientais identificados;
i) Planos e/ou ações para recuperação e revegetação da área, quando prevista nos projetos ou exigida pelo órgão ambiental;
j) ações para gerenciamento e destinação adequada dos resíduos, materiais e rejeitos decorrentes das intervenções;
k) ações para monitoramento ambiental da área;
l)ações para o acompanhamento técnico perante a CETESB;
m) ações para o atendimento às exigências, solicitações e complementações emitidas pelo órgão ambiental relacionadas ao objeto;
n) elaboração de relatórios, registros e documentação comprobatória da execução dos serviços.
5.2. A contratada deverá realizar os serviços de acordo com as condições efetivamente verificadas na área e com as determinações
da CETESB, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Referência.
6. DO PLANO DE DESATIVAÇÃO E PROJETOS
6.1. O Plano de Desativação/Encerramento deverá contemplar as informações, estudos, medidas e documentos exigidos pela
CETESB para a desativação da área.
6.2. Os projetos e documentos técnicos deverão ser elaborados e assinados pelos profissionais legalmente habilitados, com as
respectivas ARTs, RRTs ou documentos equivalentes, quando exigíveis.
6.3. Eventuais complementações ou adequações solicitadas pela CETESB deverão ser providenciadas pela contratada, desde que
relacionadas ao objeto contratado.
7. DO MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
7.1. A contratada deverá executar ou acompanhar as medidas de recuperação ambiental previstas no projeto aprovado ou exigidas
pelo órgão ambiental, incluindo, quando aplicável, controle de erosão, drenagem, estabilidade, cobertura, revegetação e controle de
águas superficiais, subterrâneas, gases e demais aspectos ambientais.
7.2. O monitoramento deverá ser realizado pelo período e na forma estabelecidos pela CETESB ou pelos documentos técnicos e
ambientais aplicáveis ao empreendimento.
8. DO ACOMPANHAMENTO PERANTE A CETESB
8.1. Compete à contratada prestar o suporte técnico necessário ao Município perante a CETESB, incluindo elaboração e apresentação
de documentos, esclarecimentos técnicos, atendimento de exigências e acompanhamento do processo relacionado ao encerramento
e recuperação da área.
8.2. O acompanhamento não compreende o pagamento de taxas, emolumentos ou despesas de responsabilidade do Município, salvo
se expressamente previsto na contratação.
9. DOS PRODUTOS E DOCUMENTOS
9.1. Ao longo da execução deverão ser entregues, conforme aplicável:
a) levantamentos e diagnósticos;
b) estudos e investigações ambientais;
c) Plano de Desativação/Encerramento;
d) projetos e memoriais técnicos;
e) registros fotográficos e demais registros da execução;
f) relatórios de acompanhamento e monitoramento;
g) documentos e relatórios destinados à CETESB;
h) relatório final de execução;
i) demais documentos técnicos exigidos pelo órgão ambiental.
10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
10.1. O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do instrumento contratual. Os serviços devem ser
entregues com no mínimo 60(sessenta) dias de antecedência do termino do contrato, para que possa ser feito os ajustes necessários.
10.2. O prazo poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quando houver necessidade
decorrente de exigências ou procedimentos perante o órgão ambiental que impeçam a conclusão dos serviços no prazo inicialmente
estabelecido.
11. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
11.1. A contratada deverá manter profissional(is) legalmente habilitado(s) e compatível(is) com os serviços contratados, com
registro no respectivo conselho profissional e emissão das ARTs, RRTs ou documentos equivalentes exigíveis.
11.2. A responsabilidade técnica deverá abranger os serviços efetivamente executados, observadas as atribuições profissionais
legalmente estabelecidas.
12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.1. A qualificação técnica e profissional está definida no edital de licitação, anexa a este termo.
13. DA VISITA TÉCNICA
13.1. A visita técnica ao local será facultativa, podendo a empresa realizar vistoria previamente à apresentação da proposta,
mediante agendamento com o Município.
13.2. A ausência de visita não poderá ser utilizada posteriormente como justificativa para desconhecimento das condições de
execução dos serviços.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1. São obrigações da contratada:
a) executar os serviços conforme este Termo de Referência, projetos, normas técnicas e determinações do órgão ambiental;
b) disponibilizar profissionais habilitados e equipamentos necessários;
c) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;
d) atender às exigências técnicas emitidas pela CETESB relacionadas ao objeto;
e) manter as condições de habilitação durante a execução contratual;
f) cumprir as normas ambientais, trabalhistas, de segurança e demais normas aplicáveis;
g) reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações;
h) fornecer os documentos técnicos e relatórios necessários à comprovação da execução.
15. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
15.1. São obrigações do Município:
a) fornecer as informações e documentos necessários à execução;
b) permitir o acesso da contratada à área;
c) acompanhar e fiscalizar a execução;
d) analisar e atestar os serviços executados;
e) efetuar os pagamentos devidos após o regular cumprimento das obrigações;
f) fornecer à contratada as comunicações e exigências recebidas dos órgãos ambientais relacionadas ao objeto.
16. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
16.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo Município, competindo-lhes
verificar o cumprimento das obrigações, acompanhar as etapas de execução, conferir os documentos apresentados e atestar os
serviços realizados.
16.2. A fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da contratada pela execução dos serviços.
17. DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
17.1. Os serviços serão medidos de acordo com as etapas efetivamente executadas e aceitas pela fiscalização, conforme
cronograma físico-financeiro.
17.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA,
através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo
recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/21.
17.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que
somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas
as condições pactuadas.
17.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela
fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
17.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura,
em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente e agência
Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
17.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à
CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao
Município de Santo Antônio da Alegria.
17.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas,
indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
17.3 O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer
fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem
direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Santo Antônio
da Alegria.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula
infringida.
c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as
atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução deste instrumento,
quer de obrigações de outros contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste
instrumento.
17.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de
Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IPCA
do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA
não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
17.5 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações:
Órgão 02.05.00 Departamento Municipal de meio ambiente
04.122.0002.2002 Gestão Administrativa
33.90.39.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 383
NOTA 1: O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito através do envio dos documentos para o e-
mail: comprasprefeiturasaa@gmail.com ou licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
21.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica
convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento
da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
18. DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. O reajuste, quando cabível, observará o índice e a periodicidade definidos no instrumento contratual.
18.2. O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante
requerimento devidamente fundamentado e comprovação dos fatos e respectivos impactos.
19. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
19.1. Eventuais alterações quantitativas ou qualitativas observarão as hipóteses e limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
20. DA GARANTIA CONTRATUAL
20.1. Não será exigida garantia contratual, salvo se a Administração, mediante justificativa constante do processo, estabelecer
sua exigência no instrumento de contratação.
21. DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
21.1. A contratada deverá executar os serviços de forma a prevenir danos ambientais, observando a legislação ambiental, as normas
técnicas e as determinações dos órgãos competentes.
21.2. A contratada será responsável pelos danos ambientais decorrentes de ação ou omissão que lhe seja imputável durante a
execução dos serviços, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
22. DO VALOR ESTIMADO
22.1. O valor estimado é de R$: 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais)
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. Os casos omissos serão solucionados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, normas ambientais aplicáveis e demais
disposições pertinentes.
Santo Antônio da Alegria SP, 06 de outubro de 2026
___________________________________________________
RAFAELA FREIRIA DE PAULA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
__________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
(O CONTRATO PODERÁ SOFRER PEQUENOS AJUSTES EM SUA VERSÃO FINAL)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º @numeroProcesso
PREGÃO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO Nº @numeroPregão
@objetoEdital
CONTRATO N° @numeroContrato/@anoAtual
PARTES
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Avenida Francisco
Antônio Mafra, nº 1004, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Senhor DENILSON DE CARVALHO, brasileiro,
solteiro, portador do RG nº 47.713.521-3/SSP-SP e CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da
Alegria/SP, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ sob nº @cpfCNPJFornecedor, com sede na
@enderecoBairroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na cidade de
@enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato representada pelo(a)
seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, Senhor(a) @nomeRepresentanteFornecedor, portador(a) do CPF nº
@cpfCNPJFornecedor, e-mail institucional @emailRepresentanteFornecedor, doravante denominada CONTRATADA, têm entre
si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal
nº 14.133/2021, decorrente do Processo Administrativo nº @numeroProcesso, Pregão Eletrônico nº @numeroPregão e pelas
condições que estipulam a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos,
ambientais e de engenharia necessários ao encerramento, desativação e recuperação ambiental do Aterro Controlado do Município
de Santo Antônio da Alegria/SP, localizado na Fazenda Vazante, cadastrado perante a CETESB sob nº 627000161, compreendendo
estudos, levantamentos, diagnósticos, projetos, intervenções físicas, medidas de recuperação ambiental, monitoramento e demais
providências exigidas pela CETESB e pelos órgãos ambientais competentes.
1.2. Os serviços deverão observar a Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C, suas atualizações e demais normas
e exigências aplicáveis ao local, bem como as determinações expedidas pela CETESB durante a execução dos serviços.
1.3. O objeto contratual compreende serviços técnicos e de engenharia, inclusive intervenções físicas e medidas de
recuperação ambiental, não se caracterizando como serviço de engenharia de natureza especial, observada a classificação e as
condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.4. Integram e completam o presente instrumento, para todos os fins de direito, o Termo de Referência, a proposta da
CONTRATADA, os documentos técnicos, o cronograma físico-financeiro, os atos administrativos integrantes do processo e demais
documentos que compõem a contratação, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA DO FUNDAMENTO E DO REGIME DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação decorre de @modalidade, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor, observado o limite legal
aplicável e as demais condições constantes do processo administrativo.
2.2. A contratação poderá ser precedida de Aviso de Contratação Direta, divulgado no sítio eletrônico oficial pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, para recebimento de propostas adicionais, nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.3. A execução do objeto observará integralmente o Termo de Referência e as determinações da CETESB relacionadas ao
encerramento, desativação e recuperação ambiental da área.
CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR E DA REMUNERAÇÃO
3.1. O valor total do contrato será de @valorContrato, conforme proposta apresentada pela CONTRATADA e tabela
integrante do processo de contratação.
3.2. @tabelaContrato
3.3. A remuneração observará as etapas efetivamente executadas, medidas e aceitas pela fiscalização, de acordo com o
cronograma físico-financeiro e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
3.4. Estão compreendidos no preço todos os custos, despesas, encargos, tributos, mão de obra, equipamentos, materiais e
demais recursos necessários à execução do objeto, ressalvadas as despesas de responsabilidade do Município expressamente
previstas no Termo de Referência.
CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço, observando-se o
cronograma físico-financeiro.
4.2. O prazo poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando houver
necessidade decorrente de exigências ou procedimentos perante a CETESB ou outro órgão ambiental competente que impeçam a
conclusão dos serviços no prazo inicialmente estabelecido.
4.3. A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura e permanecerá vigente pelo período necessário ao
cumprimento das obrigações contratuais, observadas as disposições legais e o prazo de execução estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.1. Os serviços serão executados no Aterro Controlado do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, localizado na
Fazenda Vazante, CETESB Cadastro nº 627000161, e, quando necessário, nas dependências dos órgãos públicos envolvidos no
acompanhamento e regularização ambiental.
5.2. A CONTRATADA deverá executar os serviços conforme as condições efetivamente verificadas na área e as exigências
da CETESB, abrangendo, conforme aplicável, levantamentos e diagnóstico da área; levantamentos topográficos, ambientais e
geotécnicos; avaliação do solo e das águas; elaboração do Plano de Desativação/Encerramento e projetos; estudos e investigações
ambientais; execução ou acompanhamento de intervenções físicas; reconformação e estabilização; cobertura, drenagem e controle
de erosão; controle de gases, chorume e demais passivos ambientais; recuperação e revegetação; gerenciamento e destinação de
resíduos, materiais e rejeitos; monitoramento ambiental; acompanhamento técnico perante a CETESB; atendimento às exigências
do órgão ambiental; e elaboração de relatórios e documentação comprobatória.
5.3. A execução deverá observar as normas técnicas, ambientais, de segurança e demais disposições aplicáveis, bem como
as determinações formalmente expedidas pelos órgãos competentes.
CLÁUSULA SEXTA DO PLANO DE DESATIVAÇÃO, PROJETOS E PRODUTOS
6.1. O Plano de Desativação/Encerramento deverá contemplar as informações, estudos, medidas e documentos exigidos
pela CETESB para a desativação da área.
6.2. Os projetos e documentos técnicos deverão ser elaborados e assinados por profissionais legalmente habilitados, com
as respectivas ARTs, RRTs ou documentos equivalentes, quando exigíveis.
6.3. Eventuais complementações ou adequações solicitadas pela CETESB deverão ser providenciadas pela
CONTRATADA, desde que relacionadas ao objeto contratado.
6.4. Ao longo da execução deverão ser entregues, conforme aplicável, levantamentos e diagnósticos; estudos e
investigações ambientais; Plano de Desativação/Encerramento; projetos e memoriais técnicos; registros fotográficos; relatórios de
acompanhamento e monitoramento; documentos destinados à CETESB; relatório final de execução; e demais documentos técnicos
exigidos pelo órgão ambiental.
CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
7.1. A CONTRATADA deverá manter profissional(is) legalmente habilitado(s) e compatível(is) com os serviços
contratados, com registro no respectivo conselho profissional e emissão das ARTs, RRTs ou documentos equivalentes exigíveis.
7.2. A responsabilidade técnica deverá abranger os serviços efetivamente executados, observadas as atribuições
profissionais legalmente estabelecidas.
CLÁUSULA OITAVA DA VISITA TÉCNICA
8.1. A visita técnica ao local é facultativa, podendo a CONTRATADA realizar vistoria previamente à apresentação da
proposta, mediante agendamento com o Município.
8.2. A ausência de visita técnica não poderá ser utilizada posteriormente como justificativa para desconhecimento das
condições de execução dos serviços ou das características da área.
CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais previstas neste contrato e no Termo de Referência:
a) executar os serviços conforme o Termo de Referência, projetos, normas técnicas e determinações do órgão ambiental;
b) disponibilizar profissionais habilitados, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução;
c) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados e pela adequação técnica das soluções adotadas;
d) atender às exigências técnicas emitidas pela CETESB relacionadas ao objeto contratado;
e) manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas;
f) cumprir as normas ambientais, trabalhistas, de segurança e demais normas aplicáveis;
g) reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações ou que apresentem
falhas de sua responsabilidade;
h) fornecer os documentos técnicos e relatórios necessários à comprovação da execução;
i) prestar o suporte técnico necessário ao Município perante a CETESB, inclusive para elaboração e apresentação de documentos,
esclarecimentos técnicos, atendimento de exigências e acompanhamento do processo;
j) realizar ou acompanhar as medidas de recuperação ambiental previstas nos projetos aprovados ou exigidas pelo órgão ambiental;
k) informar imediatamente ao Município qualquer fato que possa comprometer o cumprimento do objeto, do cronograma ou das
exigências ambientais; e
l) executar os serviços de forma a prevenir danos ambientais e responder pelos danos decorrentes de ação ou omissão que lhe seja
imputável durante a execução.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do CONTRATANTE:
a) fornecer as informações e documentos necessários à execução;
b) permitir o acesso da CONTRATADA à área de execução dos serviços;
c) acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
d) analisar e atestar os serviços executados;
e) efetuar os pagamentos devidos após o regular cumprimento das obrigações e aprovação das medições;
f) fornecer à CONTRATADA as comunicações e exigências recebidas dos órgãos ambientais relacionadas ao objeto; e
g) praticar os demais atos administrativos necessários ao regular desenvolvimento da contratação.
10.2. O acompanhamento perante a CETESB não compreende o pagamento, pela CONTRATADA, de taxas, emolumentos
ou despesas de responsabilidade do Município, salvo se expressamente previsto na contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo Município, competindo-
lhes verificar o cumprimento das obrigações, acompanhar as etapas de execução, conferir os documentos apresentados e atestar os
serviços realizados.
11.2. A fiscalização poderá solicitar informações, documentos, registros, relatórios, esclarecimentos e demais elementos
necessários ao acompanhamento da execução contratual.
11.3. A CONTRATADA deverá atender às determinações da fiscalização relacionadas à execução do objeto, desde que
compatíveis com as disposições contratuais e legais.
11.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução dos serviços e
pelos danos que lhe sejam imputáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
12.1. Os serviços serão medidos de acordo com as etapas efetivamente executadas e aceitas pela fiscalização, conforme o
cronograma físico-financeiro.
12.2. O pagamento será realizado após a liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada
pela fiscalização, no prazo de até 30 (trinta) dias, observada a ordem cronológica de pagamentos e as demais disposições legais.
12.3. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores decorrentes de multas, glosas ou demais obrigações de
responsabilidade da CONTRATADA, observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
12.4. A Nota Fiscal deverá observar os requisitos legais e ser acompanhada da documentação necessária à liquidação da
despesa, inclusive comprovação da regularidade fiscal quando exigível.
12.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para
pagamento somente terá início após a regularização da situação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. O reajustamento, quando cabível, observará o índice e a periodicidade previstos no instrumento de contratação e na
legislação aplicável.
13.2. O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021,
mediante requerimento devidamente fundamentado e comprovação dos fatos e respectivos impactos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.1. Eventuais alterações quantitativas ou qualitativas observarão as hipóteses, condições e limites estabelecidos na Lei
Federal nº 14.133/2021.
14.2. As alterações relacionadas às condições de execução, etapas, projetos ou demais elementos do objeto deverão ser
formalizadas pelo instrumento administrativo adequado, quando produzirem modificação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA GARANTIA CONTRATUAL
15.1. Não será exigida garantia contratual, nos termos do Termo de Referência, salvo se a Administração, mediante
justificativa constante do processo e observadas as disposições legais, estabelecer sua exigência no instrumento de contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
16.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços de forma a prevenir danos ambientais, observando a legislação
ambiental, as normas técnicas e as determinações dos órgãos competentes.
16.2. A CONTRATADA será responsável pelos danos ambientais decorrentes de ação ou omissão que lhe seja imputável
durante a execução dos serviços, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
16.3. A CONTRATADA deverá cumprir as determinações da CETESB relativas ao Aterro Controlado da Fazenda Vazante,
Cadastro nº 627000161, inclusive as exigências, solicitações e complementações formalmente emitidas durante a execução e
relacionadas ao objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá ensejar a aplicação das sanções previstas
no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
17.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração e observados os pressupostos legais: advertência; multa;
impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3. A multa poderá ser aplicada nos casos de atraso injustificado, execução parcial ou inadequada, descumprimento das
obrigações contratuais ou demais infrações previstas na legislação, no Termo de Referência e neste contrato, observados os critérios
e limites estabelecidos no instrumento de contratação e na legislação aplicável.
17.4. A aplicação das penalidades será formalizada mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, quando cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
18.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante
decisão fundamentada da autoridade competente e observados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
18.2. Constituem motivos para a extinção contratual, entre outros, o descumprimento das obrigações contratuais; a
execução dos serviços em desacordo com as especificações; a paralisação injustificada; o descumprimento de exigências ambientais
imputáveis à CONTRATADA; e as demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS CASOS OMISSOS
19.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Termo de Referência, pelas normas ambientais
aplicáveis, pela Decisão de Diretoria CETESB DD nº 038/2017/C, suas atualizações, e pelas demais disposições pertinentes ao
objeto.
19.2. Os casos omissos serão solucionados conforme a legislação aplicável, observados os princípios e normas que regem
as contratações públicas e as exigências dos órgãos ambientais competentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DO FORO
20.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão
processadas e julgadas no Foro da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, o qual, depois
de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.
Santo Antônio da Alegria/SP, @diaAtual de @mesAtual de @anoAtual.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA @razaoSocialFornecedor
DENILSON DE CARVALHO @nomeRepresentanteFornecedor
Prefeito Municipal Representante Legal
CONTRATANTE CONTRATADA
TESTEMUNHA 1: TESTEMUNHA 2:
NOME: __________________________________ NOME: __________________________________
CPF: ___________________________________ CPF: ___________________________________
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM):
OBJETO:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;
além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://doe.tce.sp.gov.br/),
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro
Corporativo TCESP CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme "Declaração(ões) de
Atualização Cadastral" anexa (s);
é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o
que mais couber.
LOCAL e DATA:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome:
Cargo:
CPF:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome:
Cargo:
CPF:
AssinaturA
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura: ___________________________
ANEXO III- MINUTA DA PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ______/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ______/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENCERRAMENTO, DESATIVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP,
LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS,
AMBIENTAIS E DE ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
AMBIENTAIS COMPETENTES.
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social: ____________________________________________
CNPJ: _________________________________________________
Endereço: ______________________________________________
Telefone: ______________________________________________
E-mail: ________________________________________________
Responsável Legal: ______________________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS (LOTE ÚNICO)
LOTE ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
01 Serv. 01 ______ ______
(TODOS OS ITENS ESTÃO EM ACORDO COM O ANEXO I-TERMO DE REFERENCIA
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:
R$ __________________________
(__________________________________________________________________)
2. DECLARAÇÕES
Declaramos que:
a) O valor global proposto contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
b) Cumpriremos integralmente todas as exigências do Edital e Termo de Referência;
c) Temos pleno conhecimento das condições de execução dos serviços;
d) Garantimos a execução integral do objeto (lote único), não sendo admitida execução parcial;
e) Assumimos total responsabilidade pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos;
f) Manteremos todas as condições de habilitação durante a vigência contratual.
4. VALIDADE DA PROPOSTA
60 (sessenta) dias.
5. DADOS BANCÁRIOS
Banco: __________________________
Agência: ________________________
Conta: _________________________
6. LOCAL E DATA
7. ASSINATURA
Nome do Representante Legal
CPF: ____________________________
Cargo: __________________________
ANEXO IV- ATESTADO DE VISTORIA(FACULTADO)
A Secretaria Municipal de meio ambiente de Santo Antônio da Alegria, através de seu(sua) Secretário(a) Municipal, declara que a
empresa_______________, inscrita no CNPJ sob nº ____, por meio de seu representante legal devidamente constituído o Sr.(a)
_________________, portador da cédula de Identidade RG nº _________________________, realizou a visita técnica no dia
___________, horário____________, no aterro sanitário, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA ENCERRAMENTO, DESATIVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, LOCALIZADO NA FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº
627000161, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O
ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES., em todas as áreas internas e externas,
e que tomou conhecimento das condições contidas no Edital da presente licitação. Atesto para os devidos fins.
__________________________________
Assinatura do visitante
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________ de 20xx. _________________________________
Assinatura do fiscal responsável pela prefeitura.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E
EXECUÇÃO DO OBJETO
NÃO REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ENCERRAMENTO, DESATIVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL DO ATERRO CONTROLADO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, LOCALIZADO NA
FAZENDA VAZANTE, CETESB Nº 627000161, INCLUINDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE
ENGENHARIA NECESSÁRIOS E O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
A empresa ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº
________________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)
________________________________________________, portador(a) do CPF nº ________________________________,
DECLARA, para os devidos fins, que, embora tenha sido facultada a realização de visita técnica ao local de execução do objeto,
optou por não realizá-la, assumindo integral responsabilidade pela obtenção das informações e pelo conhecimento das condições
locais necessárias à elaboração de sua proposta, dos estudos, projetos e demais documentos técnicos, bem como à adequada execução
do objeto contratado.
DECLARA, ainda, que possui plena ciência de que os serviços serão executados no Aterro Controlado Municipal de Santo Antônio
da Alegria/SP, localizado na Fazenda Vazante, cadastrado perante a CETESB sob nº 627000161, e que considerou, para elaboração
de sua proposta e definição das condições de execução, todas as informações e documentos disponibilizados pela Administração,
as condições previsíveis do local, as características e particularidades da área, as exigências ambientais aplicáveis e demais
elementos que possam interferir na execução dos serviços.
DECLARA estar ciente de que o objeto compreende serviços técnicos, ambientais e de engenharia relacionados ao encerramento,
desativação e recuperação ambiental da área, incluindo, conforme aplicável, levantamentos, estudos, diagnósticos, elaboração de
projetos, intervenções físicas, reconformação e estabilização da área, cobertura, drenagem, controle de erosão, controle de gases e
chorume, recuperação e revegetação, monitoramento ambiental, acompanhamento perante a CETESB, elaboração de relatórios e
atendimento às exigências dos órgãos ambientais competentes.
DECLARA, por fim, que a não realização da visita técnica não prejudica sua capacidade de elaborar a proposta e executar
integralmente o objeto e que não poderá, posteriormente, alegar desconhecimento das condições do local, das características da área
ou de circunstâncias que poderiam ter sido verificadas por ocasião da visita técnica para pleitear alteração das condições contratuais,
ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de alteração contratual e de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
devidamente comprovadas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CPF: ____________________________________________
CARGO: _________________________________________
ASSINATURA: _____________________________________
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Atos Administrativos • Alvarás
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 0106/2026. CONTRATO Nº 117/2025. PROCESSO Nº 230/2025.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DOS TIPOS COMPREENDIDOS
NO GRUPO A (A1, A2, A3, A4), QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E A EMPRESA
MAFRA AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ Nº 18.990.318/0001-22. PRAZO ADITADO: 12 MESES
(06/11/2026 A 06/11/2027). VALOR TOTAL ADITADO: R$ 52.894,61 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA
E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital de Pregão nº 0065/2026, Processo Administrativo nº 00144/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE DOSIMETRIA PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS
INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE
RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O
GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES,
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
Resumo
Fornecedor Estimado Homologado Diferença
Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Ra - 0,32
50.429.810/0001-36 2.107,04 2.106,72 Proveito ( 0,02% )
comercial@sapra.com.br - (16) 3362-2703
Totais 2.107,04 2.106,72 0,32
Proveito ( 0,02% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Ra - CPF/CNPJ: 50.429.810/0001-36
Lote 1 Data/Hora da Homologação - 22/10/2026 13:46:10
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL,
COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA DISTRIBUIÇÃO, COLETA,
LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM
COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL 1,00 UN 2.106,72 2.106,72
Santo Antônio da Alegria, 22 de Outubro de 2026.
____________________________________________________
Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Licitações e Contratos • Adjudicação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital do Pregão nº 0065/2026, Processo Administrativo nº 00144/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE DOSIMETRIA PESSOAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS
INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA DISTRIBUIÇÃO, COLETA, LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE
RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM COMO O
GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES,
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
Resumo
Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença
Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Ra - 0,32
50.429.810/0001-36 2.107,04 2.106,72 Proveito ( 0,02% )
comercial@sapra.com.br - (16) 3362-2703
Totais 2.107,04 2.106,72 0,32
Proveito ( 0,02% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Ra - CPF/CNPJ: 50.429.810/0001-36
Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 22/10/2026 13:46:06
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL,
COMPREENDENDO O FORNECIMENTO MENSAL DE DOSÍMETROS INDIVIDUAIS E PADRÃO, SUA DISTRIBUIÇÃO, COLETA,
LEITURA, AVALIAÇÃO DAS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E LAUDOS DE DOSIMETRIA, BEM
COMO O GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DESTE EDITAL.
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL 1,00 UN 2.106,72 2.106,72
Santo Antônio da Alegria, 22 de Outubro de 2026.
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Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
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