Publicações da edição 500 - 23/10/2026 e Ano II

Publicações da edição 500

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3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A LIMPEZA E

MANUTENÇAO DA CIDADE NA ALTA TEMPORADA DE VERÃO 2026/2027

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e nos

termos do Processo Administrativo nº 00073/2025, convoca os candidatos constantes no Anexo I,

remanescentes da lista de aprovados do Concurso Público nº 005/2024 do cargo de TRABALHADOR,

que deverão comparecer entre os dias 26 de outubro de 2026 até 03 de novembro de 2026 das 09h às

15h na Seção de Concursos Públicos, sito à Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1º andar, no horário

acima citado a fim de demonstrarem interesse ou não em serem contratados, em caráter

temporário/emergencial, por tempo determinado conforme item 3, para participar de serviços de limpeza

e manutenção da cidade. Caso haja interesse, o candidato deverá se apresentar munido dos

documentos relacionados no Anexo II. Qualquer dúvida, entrar em contato somente pelo telefone (13)

3496-2064.

IMPORTANTE

1. A contratação não altera a situação dos candidatos perante o Concurso Público no que diz

respeito às futuras nomeações.

2. A contratação somente será efetivada com a apresentação dos documentos relacionados

no Anexo II deste edital, dentro do prazo estabelecido.

3. Informações Complementares:

- Período de Contratação: 01/12/2026 a 31/03/2027.

- Jornada de trabalho: 40h semanais, segunda a domingo, das 17h às 23h40, com uma folga

semanal.

- Salário Base: R$ 2.269,43 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três

centavos).

- Cartão Alimentação: R$ 819,58 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).

- Insalubridade: R$ 346,72 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

- Vale Transporte pelos dias trabalhados.

- Adicional Noturno pelo período trabalhado após as 22h.

Praia Grande, 23 de outubro de 2026.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

ANEXO I

Classificação Nome Documento

433 YURI ALVES VIEIRA 398XXXXXX60

434 WANDER GUILHERME DE LIMA REMIGIO 521XXXXXX95

435 DIEGO SALGADO FERREIRA SOUSA 566XXXXXX22

436 SAMUEL FREIRE SILVESTRE 502XXXXXX75

437 ALEX VIEIRA ALVES 114XXXXXX93

438 LINCOLN ANTUNES DA SILVA 496XXXXXX73

439 SARAH ISABELLI LEITE DO CARMO MARTINS 514XXXXXX52

440 LARISSA FARIA DE OLIVEIRA 584XXXXXX48

441 GABRIEL DE CARVALHO MARTINS 575XXXXXX23

442 JHONATÁ LUCAS PEREIRA NUNES 531XXXXXX43

443 ISABELLE LEITE SOARES 551XXXXXX65

444 VAGNER ALVES DA SILVA 597XXXXXX32

445 CAIO VICTOR VIEIRA MOURÃO 391XXXXXX32

446 FERNANDO FONTOURA FERNANDES 538XXXXXX70

447 BIANCA ISABELLA PIPERNO RODRIGUES 525XXXXXX71

448 ALEXYA FERREIRA CORREIA 558XXXXXX19

449 FELIPE BEZERRA SILVA 486XXXXXX27

450 ALEF XAVIER BARBOZA 496XXXXXX27

451 GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS 474XXXXXX24

452 MARIA EDUARDA SILVA MOURA 549XXXXXX47

453 VALDETE LEOPOLDINA MORAES 033XXXXXX02

454 ROSELI MARIA PERES DOS SANTOS 047XXXXXX71

455 ANA PAULA DE SOUZA NUNES 006XXXXXX35

456 TATYANA DA CRUZ MARQUES 303XXXXXX18

457 KELLY CRISTINA SIQUEIRA BAPTISTA 362XXXXXX42

458 SUSAMAR ROSA DA SILVA 051XXXXXX63

459 THAIS CRISTINA GOMES 379XXXXXX19

460 THAYS DE MESQUITA BEZERRA 434XXXXXX81

461 GRAZIELA DA CRUZ RAMOS 469XXXXXX54

462 THAYNA DE LIMA SILVA SANTOS 475XXXXXX08

463 ISADORA DA COSTA CARDOSO 468XXXXXX19

464 KAIQUE AGUIAR ARAÚJO DE SOUZA 901XXXXXX65

465 LEONARDO CARVALHO 414XXXXXX50

466 NATASHA VLASOVAS SECCATTO 585XXXXXX31

467 ANTONIO HELIO TAVARES GONÇALVES 399XXXXXX00

468 ROSELY VIEIRA IGNACIO 109XXXXXX99

469 JOILSON DA SILVA REIS 054XXXXXX00

470 PAULO CESAR PEREIRA 120XXXXXX09

471 MARIA LÍCIA NUNES SANTOS MATTOS 108XXXXXX60

472 NEUSA MARIA CRISTIANA MARQUES AGOSTINHO 291XXXXXX30

473 EDNA APARECIDA DA SILVA 185XXXXXX60

474 VALDIR PROCÓPIO 119XXXXXX59

475 FERNANDO DIAS 116XXXXXX28

475 HÉLIO TORRES DE OLIVEIRA FILHO 609XXXXXX91

477 LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS GATO 162XXXXXX74

478 SIMONE GONÇALVES FERNANDES SANTOS 259XXXXXX18

479 KERLY CRISTIANE LIRA DOS SANTOS 252XXXXXX83

480 FRANK DE LIMA MICENE 271XXXXXX58

481 PATRÍCIA VIRGÍNIA DE ALMEIDA 205XXXXXX00

482 LUCIANE VIEIRA NERI 248XXXXXX95

483 AFRANIA ROCHA COSTA 184XXXXXX16

484 CRISTIANE PASSOS DE CARVALHO 290XXXXXX05

485 SOLANGE RODRIGUES DA SILVA BARROS 251XXXXXX16

486 JOSE VILLAR JUNIOR 086XXXXXX00

487 CLODOALDO NATALINO DE JESUS DA SILVA 268XXXXXX51

488 GILMARA SILVA REIS 169XXXXXX06

489 FRANCISCO CARLOS CORRALO 221XXXXXX92

490 ELISÂNGELA RANGEL 280XXXXXX95

491 JOSELAINE MARQUES MARTINS 269XXXXXX12

492 LEANDRO SOLER 301XXXXXX23

493 KELLI CRISTINA RIBEIRO 225XXXXXX47

494 MARY HELEN DE PAULA RIBEIRO DA SILVA 311XXXXXX70

495 ROSANGELA DE SOUZA MATOS 339XXXXXX16

496 MICHAEL GALDINO PAULINO 219XXXXXX51

497 CAMILA FERNANDA CARLOS 306XXXXXX38

498 ROSELI SANTANA DOS SANTOS 292XXXXXX14

499 JANAINA MARIA DA SILVA SANTANA 294XXXXXX89

500 GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS 304XXXXXX96

501 CLEBER SOUZA DOMINGUES 309XXXXXX32

502 CAROLINE DUARTE ROQUE 328XXXXXX06

503 ISABEL FERREIRA PURIFICACAO 032XXXXXX16

504 PATRICIA DA SILVA BERNARDO 309XXXXXX18

505 CLAUDIA DE JESUS AMARAL 343XXXXXX00

506 THIAGO FERNANDES FERREIRA 344XXXXXX22

507 FRANCILENE PEREIRA DA SILVA 114XXXXXX63

508 KAREN DOS SANTOS 342XXXXXX11

509 ELLEN QUIRINO DA CUNHA SANTANA 313XXXXXX97

510 MICHELLE SANTOS SOUZA 320XXXXXX82

511 THIAGO ALEXANDRE HENRIQUE DE CRISTO 357XXXXXX67

512 ELAINE DE SOUZA RAMOS 355XXXXXX92

513 ESTEVITA SANTANA DOS PASSOS 340XXXXXX83

514 FRANCISCO ROBERTO HERGESEL JUNIOR 361XXXXXX30

515 ALEX DE SOUZA MARIANO 362XXXXXX62

516 ROBSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO 229XXXXXX01

517 MORGANA SAYONARA MELLO LIMA 061XXXXXX21

518 CAROLINA SCHUMACHER MURARO DE ARAUJO FERNANDES 347XXXXXX04

519 RAQUEL CAROLINA RACEIRO 354XXXXXX27

520 GISELE SILVA PATROCINIO 395XXXXXX08

521 ANA LUCIA DE SOUSA ARAUJO 424XXXXXX20

522 SUELEN SANTOS SILVA 374XXXXXX71

523 MAURITY SANTOS DE ALMEIDA 395XXXXXX02

524 ANTONIA FRANCIDALVA XAVIER DA SILVA 394XXXXXX17

525 MARY COSTA DOS SANTOS 367XXXXXX86

526 LUCIO FLÁVIO SILVA DOS SANTOS 349XXXXXX03

527 SUELLEN MIRANDA 379XXXXXX03

528 LUCAS MOURA BRASIL 383XXXXXX82

529 FELIPE ZANI HELAEHIL SANTOS 413XXXXXX80

530 CLEIDE DA SILVA 409XXXXXX10

531 JONATHAN DA SILVA 029XXXXXX71

532 ANDREA GONCALVES MARTINS 404XXXXXX78

533 RENAN DUARTE VIANA 349XXXXXX05

534 LUCAS FERNANDES DE MORAES 441XXXXXX42

535 DANIELA SANTOS RIBEIRO 406XXXXXX97

ANEXO II

Cópia dos documentos a serem apresentados para contratação:

- 01 Foto 3x4;

- R.G. / C.I.N.; (CNH NÃO SUBSTITUI O RG / CIN);

- C.P.F.;

- Comprovante de Situação Cadastral - (validade de 1 mês) -

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);

Extrato de Contribuições (CNIS) ­ Comprovante emitido com as relações previdenciárias (Tipo

de extrato: Vínculos e contribuições ­ 1ª opção); (validade de 1 mês) - (https://www.gov.br/pt-

br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);

- Título de Eleitor ou e-Título (Impresso);

- Certidão de Quitação Eleitoral - (com data de emissão dentro do prazo de 30 dias) -

(https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor);

- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;

- Certidão de Nascimento / Casamento;

- Certificado de Alistamento Militar;

- Comprovante de Escolaridade;

- Comprovante de Endereço Atualizado - 02 vias;

- Cartão Transporte - 01 cópia simples;

- Atestado de Antecedentes Criminais Estadual - (emitido nos últimos 30 dias) -

(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

- Certidão de Antecedentes Criminais Federal - (emitida nos últimos 30 dias) -

(https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/);

- Atestado Médico Ocupacional (com data de emissão compreendida entre os últimos 135 dias

por clínica especializada em Medicina do Trabalho contendo o respectivo CNPJ da clínica) - Via

Original e 01 cópia simples;

- Comprovante de Vacinação ­ Covid;

IMPORTANTE: COM A FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ENTREGA DA

DOCUMENTAÇÃO, RECOMENDAMOS AOS CANDIDATOS A EFETUAR CONSULTA NOS

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA PARA VERIFICAR SE SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS

ENCONTRAM-SE REGULARIZADAS.

O NOME DEVE ESTAR ATUALIZADO NOS SEGUINTES DOCUMENTOS (RG/CIN, CPF, TÍTULO DE

ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO).

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público nº 24/2026 – Premiação de Pontos e Pontões de Cultura, destinado à seleção e premiação de 11 (onze) iniciativas, projetos, ações ou atividades culturais já executadas por Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
O valor total disponibilizado é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correspondente a 11 (onze) premiações no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
As inscrições permanecerão abertas até as 23h59 do dia 02 de novembro de 2026, por meio do endereço
eletrônico https://bio.site/PNAB_PG.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico:
https://www2.praiagrande.sp.gov.br/secretarias/cultura-turismo/lei-aldir-blanc
Praia Grande, 21 de outubro de 2026.
ALAN DE QUEIROZ SILVA
Subsecretário de Cultura

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público nº 25/2026 – Fomento a Projetos Continuados de Pontos de Cultura, destinado à seleção de 05 (cinco) projetos culturais voltados ao fortalecimento da cultura de base comunitária, à valorização da diversidade cultural e à ampliação do acesso da população aos bens e serviços culturais, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
O valor total disponibilizado é de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), correspondente a 05 (cinco) projetos no valor individual de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
As inscrições permanecerão abertas até as 23h59 do dia 02 de novembro de 2026, por meio do endereço eletrônico https://bio.site/PNAB_PG.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://www2.praiagrande.sp.gov.br/secretarias/cultura-turismo/lei-aldir-blanc
Praia Grande, 21 de outubro de 2026.
ALAN DE QUEIROZ SILVA
Subsecretário de Cultura

AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público nº 26/2026 – Seleção de Projetos para Concessão de Bolsa Cultural de Pesquisa, destinado à seleção de 01 (um) projeto de pesquisa cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
O valor total disponibilizado é de R$ 35.181,37 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), destinado à concessão de 01 (uma) bolsa cultural.
As inscrições permanecerão abertas até as 23h59 do dia 02 de novembro de 2026, por meio do endereço eletrônico https://bio.site/PNAB_PG.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico:
https://www2.praiagrande.sp.gov.br/secretarias/cultura-turismo/lei-aldir-blanc
Praia Grande, 21 de outubro de 2026.
ALAN DE QUEIROZ SILVA
Subsecretário de Cultura

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR

A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, através

da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de suas atribuições,

torna públicas as listas de CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR dos candidatos habilitados no referido

Processo Seletivo para os cargos:

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - COORDENADOR PEDAGÓGICO

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR

Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar a "área do candidato"

pelo link https://www.ibamsp-concursos.org.br/login, no link "recursos" e preencher o formulário próprio

disponibilizado para recurso e enviá-lo via internet nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2026 até as 18h.

Praia Grande, 23 de outubro de 2026.

COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Relação de Candidatos por Ordem de Classificação com Critérios de Desempate

C.E.= Conhecimentos Específicos

L.E.M. = Legislação Educacional Municipal

C.P. = Conhecimentos Pedagógicos

TÍT = Prova de Títulos

A.C. = Ampla Concorrência

Lista Especial (Candidatos com deficiência habilitados)

*Não houve candidatos habilitados

Lista Geral (todos os candidatos habilitados)

1001 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR -

CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE

1º 10555 ISRAEL FELIPE CASTRO REIS 19,00 8,00 4,00 6,00 1,00 25/09/1989 Não AC

1003 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR -

CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE

1º 10321 VIVIANE MARIA BORGES DE ALMEIDA 21,00 8,00 6,00 4,00 3,00 28/05/1980 Não AC

2º 10633 ROSANGELA DE OLIVEIRA MATOS 21,00 7,00 6,00 5,00 3,00 07/08/1968 Não AC

3º 10187 VIVIANE PEREIRA DA SILVA FERNANDES 21,00 7,00 7,00 4,00 3,00 01/09/1982 Não AC

4º 10013 SANDRA CHAVES ROMÃO DE MELO 20,00 7,00 8,00 4,00 1,00 30/01/1972 Não AC

1004 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR -

CLASSIF. INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CE LEM CP TÍT DATA NASC. JURADO MODALIDADE

1º 10011 SANDRA CHAVES ROMÃO DE MELO 19,00 6,00 8,00 4,00 1,00 30/01/1972 Não AC

DECRETO Nº 8513

De 21 de outubro de 2026

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional

da Transposição de dotações orçamentárias no

Orçamento, revoga o Decreto 8512 de 19 de outubro

de 2026, e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 2.112.409,31 (Dois milhões, cento e doze mil,

quatrocentos e nove reais e trinta e um centavos) como segue:

3007 19.02.00 3.1.90.16.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 100.000,00

2598 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 1 1100000 R$ 624.392,14

2401 05.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 156.120,00

8222 05.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7004 2103 91 1100000 R$ 287.600,00

3005 19.02.00 3.1.90.11.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 836.037,28

3009 19.02.00 3.1.91.13.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 104.345,92

6955 01.24.00 3.3.90.30.00 04 122 7009 2431 1 1100000 R$ 1.795,09

6958 01.24.00 3.3.90.39.00 04 122 7009 2431 1 1100000 R$ 2.118,88

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.112.409,31

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.358 de 28/09/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

7796 19.28.00 3.3.90.30.00 13 392 3003 2294 1 1100000 R$ 100.000,00

4974 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 227.642,14

2396 05.02.00 3.3.90.35.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 74.000,00

2400 05.02.00 3.3.90.39.00 04 128 7004 2432 1 1100000 R$ 82.120,00

7768 05.02.00 3.3.90.40.00 04 122 7004 2103 91 1100000 R$ 287.600,00

2823 09.02.00 3.1.90.11.00 12 361 2001 2381 1 1100000 R$ 836.037,28

2860 09.02.00 3.1.91.13.00 12 361 2001 2381 1 1100000 R$ 104.345,92

2290 01.14.00 3.3.90.39.00 04 122 7015 2063 1 1100000 R$ 400.663,97

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.112.409,31

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº. 8.512, de 19 de outubro de 2026.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo n° 36438/2026

DECRETO Nº 8514

De 21 De Outubro De 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias

dentro de uma mesma categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 806.916,00 (Oitocentos e

seis mil, novecentos e dezesseis reais) como segue:

2312 01.01.00 3.1.91.13.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 9.000,00

2414 06.02.00 3.1.91.13.00 04 122 7010 2482 1 1100000 R$ 30.000,00

2394 05.02.00 3.1.91.13.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 70.000,00

4866 07.02.00 3.1.91.13.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 27.000,00

6418 07.02.00 3.1.91.13.00 09 122 4006 2483 1 1100000 R$ 5.500,00

4862 07.02.00 3.3.90.08.00 09 122 4006 2483 1 1100000 R$ 300,00

4905 11.02.00 3.3.90.08.00 15 452 7006 2467 1 1100000 R$ 5.000,00

2568 12.02.00 3.1.91.13.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 57.000,00

2563 12.02.00 3.3.90.08.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 1.500,00

2590 15.02.00 3.1.91.13.00 15 452 5005 2086 1 1100000 R$ 110.000,00

3005 19.02.00 3.1.90.11.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 30.000,00

2634 20.02.00 3.1.90.13.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 10.000,00

2633 20.02.00 3.1.90.11.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 45.000,00

6969 23.02.00 3.1.91.13.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 5.000,00

2994 17.02.00 3.1.91.13.00 26 453 5001 2103 1 1100000 R$ 5.000,00

2991 17.02.00 3.1.90.13.00 26 453 5001 2103 1 1100000 R$ 5.000,00

2990 17.02.00 3.1.90.11.00 26 453 5001 2103 1 1100000 R$ 111.120,00

2351 03.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 40.000,00

6974 24.02.00 3.1.90.13.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 10.000,00

6973 24.02.00 3.1.90.11.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 114.300,00

6966 23.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 116.196,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 806.916,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

2311 01.01.00 3.1.90.94.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 9.000,00

7446 06.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7010 2482 1 1100000 R$ 30.000,00

2393 05.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7004 2103 1 1100000 R$ 70.000,00

4865 07.02.00 3.1.90.94.00 04 123 7011 2473 1 1100000 R$ 27.000,00

7058 07.02.00 3.1.90.13.00 09 122 4006 2483 1 1100000 R$ 5.700,00

6945 07.02.00 3.1.90.16.00 09 122 4006 2483 1 1100000 R$ 100,00

4908 11.02.00 3.1.90.13.00 15 452 7006 2467 1 1100000 R$ 5.000,00

2567 12.02.00 3.1.90.94.00 18 541 6003 2445 1 1100000 R$ 58.500,00

2580 15.02.00 3.3.90.08.00 15 452 5005 2086 1 1100000 R$ 110.000,00

3009 19.02.00 3.1.91.13.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 25.000,00

3004 19.02.00 3.3.90.08.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 5.000,00

2632 20.02.00 3.3.90.08.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 10.000,00

2637 20.02.00 3.1.91.13.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 45.000,00

6968 23.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 5.000,00

2995 17.02.00 3.3.90.30.00 26 453 5001 2103 1 1100000 R$ 80.000,00

5791 17.02.00 3.3.90.18.00 26 453 5001 2434 1 1100000 R$ 41.120,00

6703 03.02.00 3.3.90.14.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 4.000,00

2357 03.02.00 3.3.90.36.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 10.000,00

2356 03.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 26.000,00

7122 24.02.00 3.3.90.46.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 89.700,00

7423 24.02.00 3.3.90.14.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 4.000,00

7424 24.02.00 3.3.90.36.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 21.600,00

7012 24.02.00 3.3.90.30.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 9.000,00

7011 23.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 73.368,00

6971 23.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 42.828,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 806.916,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo n° 1108/2026

DECRETO Nº 8515

De 22 De Outubro De 2026

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional

da Transposição de dotações orçamentárias no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 2.525.000,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e

cinco mil reais) como segue:

2410 06.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7010 2482 1 1100000 R$ 1.500.000,00

2668 16.02.00 3.1.91.13.00 15 452 8001 2439 1 1100000 R$ 10.000,00

2308 01.01.00 3.1.90.11.00 04 122 7003 2060 1 1100000 R$ 90.000,00

2281 01.14.00 3.1.90.11.00 04 122 7015 2063 1 1100000 R$ 40.000,00

2351 03.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 153.000,00

2345 03.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7001 2012 1 1100000 R$ 110.000,00

6973 24.02.00 3.1.90.11.00 04 422 7013 2426 1 1100000 R$ 40.000,00

2618 18.02.00 3.1.90.11.00 11 334 6005 2354 1 1100000 R$ 250.000,00

2990 17.02.00 3.1.90.11.00 26 453 5001 2103 1 1100000 R$ 115.000,00

6948 01.24.00 3.1.90.11.00 04 122 7009 2431 1 1100000 R$ 185.000,00

6966 23.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 32.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.525.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

5670 18.02.00 3.3.90.48.00 11 334 6005 2398 1 1100000 R$ 1.500.000,00

4825 02.02.00 3.1.90.13.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 35.000,00

4824 02.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7005 2010 1 1100000 R$ 65.000,00

2373 04.02.00 3.1.91.13.00 06 181 8003 2367 1 1100000 R$ 40.000,00

2352 03.02.00 3.1.90.94.00 19 126 7001 2355 1 1100000 R$ 120.000,00

2355 03.02.00 3.3.90.18.00 12 364 7001 2058 1 1100000 R$ 7.590,00

4836 03.02.00 3.3.90.30.00 19 126 7001 2396 1 1100000 R$ 9.000,00

4838 03.02.00 3.3.90.39.00 19 126 7001 2396 1 1100000 R$ 118.000,00

3957 03.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7001 2369 1 1100000 R$ 580.000,00

2932 13.02.00 3.1.90.11.00 15 122 5002 2011 1 1100000 R$ 50.410,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 2.525.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 22 de outubro de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24292/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Ref. Processo Administrativo nº 19534/2015; Assunto: Resilição de Contrato de Concessão Remunerada de Direito de Uso de Imóvel; Objeto do Contrato: Unidade Habitacional Conjunto Imperador Adriano, Rua Pargo Rosa, nº 501, Bloco 19, Apartamento 12 – Praia Grande/SP; Concessionários: Sra. Alexandra Pereira de Chagas e o Sr.José Pereira da Paixão. Severino Amaro da Silva, Secretário de Habitação Substituto do Município de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que o Sr. José Pereira da Paixão, portador do R.G. nº 38.616.741-2 SSP/SP e CPF 989.012.495-53, co-titular do Contrato de Concessão Remunerada de Direito de Uso de Imóvel, firmado com essa Municipalidade em 28 de junho de 2017, cujo Termo esta juntado as fls. 27 a 32 do processo administrativo nº 19534/2015, descumpriu as obrigações contratuais assumidas, abandonando o imóvel objeto desta concessão, infringindo a alínea “i” da cláusula quinta do Contrato de Concessão Remunerada firmado, conforme ficou constatado pela equipe de fiscalização desta Secretaria e de acordo os documentos carreados a estes autos acarretando assim a rescisão unilateral deste Termo. Constando doravante como única titular desta concessão a Sra. Alexandra Pereira de Chagas. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começa a correr da data de sua publicação, fica o concessionário intimado para comparecer em horário de expediente, na Secretaria de Habitação, localizada a Av. Pres. Kennedy 9.000, 2º andar, Mirim, Praia Grande, São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar os esclarecimentos e a defesa escrita que tiver, instruída com os documentos pertinentes que comprovem suas alegações. Caso permaneçam inertes, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados. E para que não aleguem ignorância e desconhecimento, mandou expedir a presente Notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado em jornal e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 20 de outubro de 2026.
Severino Amaro da Silva
Secretário de Habitação Substituto

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: L2F SISTEMAS WEB LTDA. EPP; Objeto: 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 102/24 DE FORNECIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO COMO SERVIÇO (SAAS), PARA ADMINISTRAR A DIAGRAMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA TODAS AS ENTIDADES, FERRAMENTAS DE INTEGRAÇÃO API REST, DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE COMPUTADORES - Dispensa Eletrônica n° 132/24, que prorroga pelo período de 12 meses, a partir de 26 de novembro de 2026, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 6.218,04; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2300/3.3.90.40.99; Data de Assinatura: 21/10/2026; Processo: 21.555/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° 168/22 PARA PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A REURBANIZAÇÃO DA AV. SÉRGIO GREGÓRIO E RUA JOÃO ROBERTO CORREIA - VILA SÔNIA - Concorrência n° 006/22, firmado em 03 de outubro de 2022; Data de Assinatura: 22/10/2026; Processo: 8.760/22

Praia Grande, 22 de outubro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DECHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Dispensa do Chamamento Público nº 001/2026 – Termo de Colaboração / PA: 35.351/2025
Base Legal: Art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.186/2017
Unidade Beneficiária: ONG Defesa e Cidadania da Mulher - ONG DCM - CNPJ.: 08.435.390/0001-34
Programação SIGTV nº: 354100020250001
Emenda: 202541710003
Parlamentar: Deputada Federal Rosana Valle
Objeto: Tem o presente objetivo de firmar termo de parceria entre as partes, em decorrência de Emenda Parlamentar nº 202541710003, da Deputada Federal Rosana Valle, na função programática GND 3 – custeio.
Valor total do repasse: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Tipo de Parceria: Termo de Colaboração
Justificativa da Dispensa: Prevê a Lei 13.019/2014, em seu artigo 29, bem como o artigo 16, do Decreto Municipal nº 6.186/2017, que os termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebradas sem chamamento público.
Na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no protocolo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Em 21 de outubro de 2026.
Gisele Domingues
Secretária Municipal de Assistência Social

LEI COMPLEMENTAR N° 1072

De 20 De Outubro De 2026

Disciplina o licenciamento, o funcionamento,

o controle e a fiscalização das atividades de

compra, recebimento, armazenamento,

triagem, beneficiamento e comercialização

de sucatas e materiais recicláveis no

Município de Praia Grande; institui

mecanismos de rastreabilidade; altera a Lei

nº 657, de 5 de junho de 1989; e dá outras

providências.

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão

Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada

em 20 de outubro de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina, no âmbito do poder de polícia administrativa

municipal, o licenciamento, o funcionamento, o controle, a rastreabilidade e a fiscalização

das atividades de compra, recebimento, coleta vinculada, transporte, armazenamento,

triagem, prensagem, corte, beneficiamento, recuperação, desmontagem ou

comercialização de sucatas, resíduos recicláveis, partes, peças e materiais metálicos

usados.

§ 1º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se independentemente da

denominação adotada pelo estabelecimento, da existência de finalidade lucrativa, do

caráter habitual ou eventual da atividade e do local em que ela seja exercida, inclusive

imóveis residenciais, terrenos, galpões, depósitos, pátios, garagens e estabelecimentos

móveis.

§ 2º A atividade de desmontagem de veículos automotores e de comercialização de suas

partes e peças observará, cumulativamente, a legislação federal e estadual específica e

o credenciamento perante o órgão executivo estadual de trânsito.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - estabelecimento de sucata: qualquer local, fixo ou móvel, destinado total ou

parcialmente às atividades descritas no art. 1º;

II - atividade clandestina: a exercida sem inscrição municipal e sem ato válido de

licenciamento, ou em local no qual o uso seja vedado pela legislação urbanística;

III - atividade irregular: a licenciada que funcione em desacordo com condicionantes

legais, ambientais, sanitárias, edilícias, tributárias, de segurança ou de rastreabilidade;

IV - materiais de controle especial: bens e resíduos que, por sua natureza, identificação,

emprego em serviços públicos ou recorrência em ocorrências criminais, exijam

comprovação de origem;

V - responsável: o proprietário, possuidor, ocupante, explorador, administrador ou

beneficiário da atividade, de fato ou de direito;

VI - remoção administrativa: transferência compulsória de materiais para local público ou

privado licenciado, decorrente do descumprimento de ordem administrativa ou da

existência de risco;

VII - rastreabilidade: conjunto de registros que permita identificar vendedor, comprador,

material, origem, data, hora, quantidade, valor, meio de pagamento, transporte e

destinação.

Art. 3º São objetivos desta Lei Complementar:

I - proteger a ordem urbana, a saúde pública, o meio ambiente, a segurança das

edificações e o sossego da vizinhança;

II - reduzir os mercados de receptação e desestimular furtos e roubos de metais, cabos,

equipamentos urbanos e bens de particulares;

III - assegurar concorrência leal aos estabelecimentos regularmente constituídos;

IV - garantir a origem lícita e a destinação ambientalmente adequada dos materiais;

V - integrar a atuação municipal com as autoridades policiais, ambientais, fiscais, de

trânsito, de proteção e defesa civil e com as concessionárias de serviços públicos.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO

Art. 4º O exercício das atividades abrangidas por esta Lei Complementar depende de

prévio licenciamento municipal específico, sem prejuízo das demais licenças,

autorizações, registros e credenciamentos exigidos pela legislação federal, estadual e

municipal.

§ 1º A atividade é classificada como de risco relevante ou alto, conforme suas

características, não se sujeitando à dispensa de atos públicos de liberação prevista para

atividades de baixo risco.

§ 2º O simples protocolo de pedido de licenciamento ou regularização não autoriza o

início ou a continuidade do funcionamento.

§ 3º A licença será concedida por prazo determinado, em caráter precário, renovável

mediante nova verificação do atendimento integral das exigências legais.

Art. 5º O licenciamento somente poderá ser concedido em zona e imóvel nos quais o uso

seja expressamente permitido pela legislação de ordenamento territorial, uso e ocupação

do solo.

Parágrafo único. É vedada a concessão de licença por tolerância, costume, tempo de

funcionamento, mera inscrição tributária ou preexistência de atividade clandestina.

Art. 6º O pedido de licença será instruído, no mínimo, com:

I - comprovante de inscrição no CNPJ e atos constitutivos atualizados;

II - inscrição estadual, quando exigível, e inscrição municipal;

III - título de propriedade, contrato de locação ou instrumento que legitime o uso do

imóvel;

IV - certidão de uso do solo;

V - planta ou croqui técnico das instalações e das áreas de recebimento, triagem,

armazenamento e circulação;

VI - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento equivalente, quando exigível;

VII - licença ou manifestação do órgão ambiental competente, quando exigido;

VIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, quando exigível;

IX - licenciamento sanitário pelo órgão municipal competente para estabelecimentos de

interesse da saúde e as fontes de radiação ionizante, quando exígível;

X ­ cópia do credenciamento no DETRAN, quando a atividade exigir;

XI - indicação de responsável técnico habilitado, quando a natureza dos materiais ou

operações assim exigir;

XII - relação dos sócios, administradores, empregados, prepostos, veículos, carrinhos e

coletores vinculados;

XIII - descrição do sistema eletrônico de rastreabilidade e do sistema de

videomonitoramento;

XIV - declaração do proprietário de que está ciente que não poderá fazer uso do passeio

público para o exercício da atividade e colocação de materiais;

XV - demais documentos definidos em regulamento;

XVI ­ Cadastramento da empresa, dos fornecedores, transportador e destino final, no

sistema eletrônico da Municipalidade.

Art. 7º A licença deverá permanecer afixada em local visível e conter código de

verificação que permita consulta pública da regularidade do estabelecimento.

Parágrafo único. Qualquer alteração de endereço, área, quadro societário, responsável,

tipo de material ou processo operacional dependerá de prévia aprovação municipal para

manutenção da licença.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º O estabelecimento deverá manter condições compatíveis com a atividade,

observadas, no mínimo:

I - fechamento integral do perímetro por muro, com acesso controlado;

II - piso resistente e impermeável nas áreas sujeitas a fluidos, óleos, combustíveis,

baterias, componentes eletrônicos ou outros contaminantes;

III - cobertura das áreas e materiais que não possam permanecer expostos às

intempéries;

IV - drenagem, contenção e, quando necessária, caixa separadora de água e óleo e

tanque de armazenamento de materiais oleosos;

V - separação dos materiais por espécie e compatibilidade, com identificação dos lotes;

VI - limites seguros de empilhamento, corredores desobstruídos e acesso para

emergência;

VII - controle de vetores, limpeza, sanitários e condições de higiene;

VIII - equipamentos de prevenção e combate a incêndio;

IX - balança regular e aferida, quando utilizada;

X - ausência de ocupação do passeio, da via pública, de áreas de preservação e de

imóveis vizinhos;

XI - armazenamento e destinação ambientalmente adequados dos rejeitos;

XII - cumprimento das normas técnicas e das condicionantes impostas pelos órgãos

competentes.

Parágrafo único: O acondicionamento dos materiais deverá ser feito por tipo e em

condições tais que impeçam o acúmulo de água, lixo e proliferação de insetos e ratos,

de modo a resguardar as condições de higiene no local.

Art. 9º Ficam proibidos nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei Complementar:

I - queima de fios, cabos, peças ou resíduos;

II - lançamento de óleos, fluidos, produtos químicos ou rejeitos no solo, na drenagem,

em corpos d'água ou na rede pública;

III - recebimento ou manipulação de resíduos perigosos sem autorização e estrutura

apropriadas;

IV - desmontagem de veículo ou comercialização de parte veicular sem o

credenciamento exigido;

V - uso do estabelecimento como moradia na área operacional;

VI - entrada, saída, carga, descarga, corte, prensagem ou operação ruidosa fora dos

horários permitidos;

VII - recebimento de materiais sem o correspondente registro de entrada;

VIII - alteração, raspagem, destruição ou ocultação de número de série, marca

patrimonial ou elemento de identificação;

IX - obstrução de inspeção ou rompimento de lacre administrativo.

Art. 10 O horário de recebimento de materiais será fixado em regulamento e não poderá

abranger o período entre 18h e 8h, nem domingos e feriados.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer horários mais restritivos

conforme a zona, a natureza da operação, o impacto de vizinhança e os dados de

segurança pública.

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO E DA RASTREABILIDADE

Art. 11 Toda entrada e saída de material deverá ser registrada, antes da descarga ou

entrega, em sistema eletrônico específico, integrado e acessível à fiscalização municipal,

na forma do regulamento.

§ 1º O registro conterá, no mínimo:

I - data e hora da operação;

II - nome, CPF ou CNPJ, documento oficial, endereço e contato do vendedor, fornecedor,

transportador e comprador;

III - fotografia legível do documento apresentado, observado o tratamento de dados

pessoais previsto nesta Lei;

IV - fotografias do material no momento do recebimento, antes de seu processamento;

V - descrição detalhada, quantidade, peso, características, marcas, inscrições e

numeração;

VI - declaração e documento de origem, quando exigidos;

VII - valor, forma de pagamento e respectivo comprovante;

VIII - placa do veículo ou identificação do carrinho ou meio de transporte;

IX - nota fiscal ou documento fiscal correspondente;

X - identificação do empregado responsável pelo recebimento;

XI - destinação posterior do material e identificação do destinatário;

§ 2º Os registros e documentos serão conservados por 5 (cinco) anos, sem prejuízo de

prazo superior previsto em legislação específica.

§ 3º É vedado registrar vendedor ou fornecedor diverso daquele que efetivamente

entregou ou alienou o material.

§ 4º Em se tratando de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá

manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de

modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do material, além dos

registros previstos no §1º do "caput" deste artigo.

§ 5º O regulamento poderá instituir sistema municipal unificado de cadastro e

rastreabilidade.

Art. 12 É proibida a aquisição de material:

I - de pessoa que se recuse ou não consiga comprovar sua identidade;

II - de menor de 18 (dezoito) anos;

III - com identificação, marca, numeração ou característica incompatível com a origem

declarada;

IV - quando a condição do ofertante, a natureza do bem, a quantidade, o horário, o preço

ou as circunstâncias indiquem possível origem ilícita;

V - cujo recebimento seja proibido ou condicionado por legislação específica;

VI - sem emissão do correspondente documento fiscal ou comprovante eletrônico de

entrada.

Art. 13 O estabelecimento manterá sistema de videomonitoramento que cubra, sem

pontos cegos relevantes, os acessos, a área de recebimento, a balança, a descarga e o

local de pagamento.

§ 1º As imagens serão mantidas por 180 (cento e oitenta) dias, protegidas contra

alteração ou supressão, e fornecidas às autoridades competentes mediante requisição

fundamentada ou nos casos previstos em lei.

§ 2º É obrigatória a informação visível sobre a existência do videomonitoramento e suas

finalidades.

Art. 14 Nas aquisições de materiais de controle especial, o pagamento será realizado

exclusivamente por meio eletrônico rastreável em conta de titularidade do vendedor ou

fornecedor identificado no registro da operação.

Parágrafo único. O regulamento poderá estender a exigência a outras operações,

estabelecer limite de valor para pagamento em espécie e disciplinar situações

justificadas envolvendo cooperativas e associações regularmente constituídas.

CAPÍTULO V

DOS MATERIAIS DE CONTROLE ESPECIAL

Art. 15 São materiais de controle especial, entre outros definidos em regulamento:

I - fios, cabos, cordoalhas, barras e componentes de cobre ou alumínio utilizados em

energia, iluminação, telefonia, dados, transporte ou sinalização;

II - tampas, grelhas, grades, bocas de lobo, hidrantes, registros, medidores, hidrômetros,

transformadores e componentes de redes públicas;

III - placas de sinalização, defensas, semáforos, controladores, luminárias, postes,

trilhos, cabos e equipamentos ferroviários;

IV - bens com logotipo, gravação, tombamento ou identificação da União, dos Estados,

dos Municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou

concessionárias;

V - portões, grades, esquadrias, corrimãos, peças de elevadores, condensadores,

evaporadores e grandes componentes de alumínio, cobre ou bronze;

VI - equipamentos hospitalares, odontológicos, laboratoriais, industriais, de

telecomunicação ou de medição;

VII - baterias, acumuladores, catalisadores, motores, compressores, placas eletrônicas

e transformadores;

VIII - peças de veículos e veículos em fim de vida útil;

IX - materiais com símbolo ou indicação de risco químico, biológico, radiológico ou

nuclear;

X ­ carrinhos de compras em mercados e supermercado ou de estabelecimentos

similares.

Art. 16 Os materiais de controle especial somente poderão ser adquiridos mediante

documento idôneo que demonstre a propriedade, a origem e a regularidade da alienação.

§ 1º Quando provenientes de pessoa jurídica, condomínio, órgão público ou

concessionária, serão exigidos documento fiscal e identificação do responsável pela

entrega.

§ 2º Materiais com identificação pública ou de concessionária não poderão ser adquiridos

de pessoa física, salvo autorização escrita da entidade proprietária e documentação

fiscal correspondente.

§ 3º Na dúvida sobre a origem, o estabelecimento recusará o recebimento, preservará

as imagens e comunicará imediatamente a autoridade policial, sem realizar retenção

física do ofertante.

Art. 17 Equipamento ou objeto com símbolo de radiação, cápsula, fonte selada,

blindagem, identificação médica, industrial ou laboratorial desconhecida será isolado e

não poderá ser aberto, cortado, prensado, transportado ou manipulado.

§ 1º O responsável acionará imediatamente a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a

autoridade policial e a autoridade competente em proteção radiológica.

§ 2º Material suspeito de risco químico, biológico, radiológico ou nuclear não será

removido para depósito municipal comum.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 18 A fiscalização será exercida pelos órgãos municipais competentes, de forma

isolada ou integrada, podendo contar com a participação da Guarda Civil Municipal e a

cooperação de órgãos estaduais, federais, concessionárias e entidades técnicas.

§ 1º Os agentes municipais poderão inspecionar áreas de atividade econômica durante

o funcionamento ou quando houver sinais externos de operação, examinar documentos

e sistemas, registrar imagens, identificar materiais e adotar as medidas previstas nesta

Lei.

§ 2º Quando a atividade estiver instalada em residência ou área não aberta ao público e

houver oposição ao ingresso, será solicitada autorização judicial, ressalvadas as

hipóteses constitucionais de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou

consentimento válido do morador.

Art. 19 Constatada atividade clandestina, a autoridade fiscal aplicará, cumulativamente,

independentemente de prévia advertência:

I - auto de constatação e infração;

II - interdição cautelar imediata;

III - lacração dos acessos e equipamentos, quando necessária;

IV - ordem de cessação imediata de compra, recebimento, processamento e venda;

V - inventário circunstanciado e registro fotográfico ou audiovisual do estoque;

VI - intimação para comprovar eventual licença válida ou promover a desativação e a

retirada regular dos materiais;

VII - comunicação às autoridades competentes quando houver indício de crime, infração

ambiental, risco sanitário, edilício ou de incêndio.

§ 1º A interdição cautelar não constitui sanção definitiva e permanecerá até a eliminação

do risco e a comprovação da regularidade, sem autorizar funcionamento durante a

tramitação de defesa ou pedido de licença.

§ 2º Quando o uso for proibido no local ou a atividade não puder ser legalmente

licenciada, a intimação determinará exclusivamente a desativação, vedada a concessão

de prazo para regularização naquele endereço.

Art. 20 O responsável pela atividade clandestina terá:

I - 3 (três) dias úteis, contados da ciência do auto, para apresentar defesa e documentos;

II - 10 (dez) dias corridos para retirar o estoque e desativar a atividade em local no qual

o uso seja proibido ou a regularização seja juridicamente inviável;

III - 15 (quinze) dias corridos para protocolar pedido completo de regularização, quando

o uso for permitido, mantida a interdição até decisão final e expedição da licença.

§ 1º O prazo de retirada poderá ser reduzido até 5 (cinco) dias ou a remoção realizada

imediatamente quando houver risco atual à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à

integridade de pessoas e bens.

§ 2º A retirada somente poderá destinar o material a estabelecimento devidamente

licenciado e será acompanhada de documentação fiscal e ambiental.

§ 3º Pedido incompleto, manifestamente inviável ou apresentado com finalidade

protelatória não suspende prazos nem medidas cautelares.

Art. 21 O descumprimento da ordem de interdição, a violação de lacre ou a retomada da

atividade ensejará:

I - relacração imediata;

II - multa agravada por evento e multa diária;

III - remoção administrativa dos materiais e equipamentos diretamente utilizados na

continuidade da atividade, observadas as garantias desta Lei;

IV - comunicação à autoridade policial para apuração dos crimes e demais ilícitos

cabíveis.

Art. 22 Poderão ser adotadas cautelarmente, de forma isolada ou cumulativa, a

suspensão de operação, a interdição total ou parcial, a apreensão administrativa de

documentos e objetos, a guarda, a inutilização e a remoção, quando necessárias para

interromper infração continuada, preservar prova administrativa ou afastar risco.

Parágrafo único. As medidas serão motivadas, proporcionais e formalizadas em auto

com identificação do agente, do responsável, do local, dos fatos, dos bens atingidos e

dos fundamentos legais.

CAPÍTULO VII

DA REMOÇÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS

Art. 23 Decorrido o prazo de desativação sem retirada integral, o Município poderá

remover administrativamente os materiais para depósito próprio, contratado ou

estabelecimento receptor licenciado.

§ 1º A remoção será precedida ou acompanhada de inventário, fotografias ou filmagem,

estimativa de quantidade ou peso, identificação possível dos materiais e emissão de

termo ao responsável.

§ 2º A ausência ou recusa do responsável não impedirá a medida, que será documentada

por registro audiovisual e, sempre que possível, por duas testemunhas.

§ 3º As despesas de separação, acondicionamento, transporte, guarda, análise,

descontaminação e destinação correrão por conta do responsável, constituindo crédito

não tributário do Município.

Art. 24 O responsável poderá requerer a liberação do material no prazo de até 30 (trinta)

dias da remoção, desde que:

I - comprove a propriedade e a origem lícita;

II - pague ou garanta as despesas administrativas, sem prejuízo da análise de eventuais

recursos cabíveis em tramitação;

III - indique destinatário e local devidamente licenciados;

IV - apresente documentação fiscal, de transporte e de destinação ambiental.

§1º Não será liberado material necessário a investigação ou processo criminal, sujeito a

ordem judicial, de propriedade de terceiro identificado ou cuja circulação seja proibida.

§2º Os materiais sem comprovação da origem não poderão ser retirados e serão

restituídos ao proprietário, se identificado, ressalvada ordem judicial ou medida policial

em sentido contrário.

Art. 25 Após decisão administrativa definitiva e transcorridos 90 (noventa) dias sem

retirada, os materiais serão considerados abandonados e poderão, conforme sua

natureza e mediante avaliação, ser:

I - encaminhados à reciclagem, reaproveitamento ou destinação ambientalmente

adequada;

II - quando admitido, alienados por procedimento público, observado o disposto na Lei

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - inutilizados ou destruídos, quando imprestáveis, perigosos, ilícitos ou de circulação

vedada;

IV - estando em condições normais de uso, utilizados pelas Secretarias Municipais;

V - doados para entidades comprovadamente de fins filantrópicos ou assistenciais e sem

fins lucrativos ou para cooperativa ou associação de catadores de materiais reutilizáveis

e recicláveis.

§ 1º O valor líquido eventualmente obtido com a alienação dos materiais abandonados

será vinculado ao processo administrativo, após dedução das despesas e créditos

municipais, pelo prazo definido em regulamento, assegurada sua restituição a quem

demonstrar direito.

§ 2º A destinação observará a legislação patrimonial, ambiental, fiscal e processual

aplicável.

Art. 26 Materiais com indício de origem criminosa serão preservados e imediatamente

apresentados ou disponibilizados à autoridade policial, que definirá sua apreensão,

custódia e destinação nos termos da legislação processual penal.

Parágrafo único. A medida policial não se confunde com a remoção administrativa

prevista neste Capítulo.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 27 Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que viole esta Lei

Complementar, seu regulamento, licença, condicionante ou ordem legítima da

fiscalização.

Art. 28 Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal, tributária, ambiental e de outras

sanções, são aplicáveis:

I - advertência, exclusivamente para irregularidade formal e sanável de estabelecimento

licenciado;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão administrativa;

V - suspensão da licença;

VI - interdição total ou parcial;

VII - cancelamento ou suspensão da licença ambiental, quando aplicavel;

VIII - cassação da licença;

IX - proibição de contratar com o Município ou receber benefícios municipais, pelo prazo

de até 5 (cinco) anos, observado o devido processo legal.

Parágrafo único: Não será autorizada a concessão de nova licença ou renovação para o

ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e

congeneres, no mesmo endereço e local onde funcionava o estabelecimento sancionado

nos termos dos incisos VIII e IX do "caput" deste artigo, pelo período de 24 (vinte e

quatro) meses, contados da aplicação das referidas penalidades.

Art. 29 As infrações classificam-se em:

I - leves, punidas com multa de R$730,00 (setecentos e trinta reais) a R$2.170,00 (dois

mil cento e setenta reais);

II - graves, punidas com multa de R$2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) a

R$5.100,00 (cinco mil e cem reais);

III - muito graves, punidas com multa de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) a

R$10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais) ;

IV - gravíssimas, punidas com multa de R$10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta

reais) a R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais).

§ 1º O regulamento poderá fixar valores dentro das faixas, considerando gravidade,

vantagem auferida, extensão do dano, capacidade econômica, antecedentes,

cooperação e reincidência.

§ 2º A multa diária será de até 10% (dez por cento) da multa principal, limitada a 30

(trinta) dias, sem prejuízo de nova autuação por continuidade ou repetição da conduta.

§ 3º A reincidência no período de 5 (cinco) anos acarretará aplicação em dobro, sem

prejuízo da cassação.

Art. 30 São consideradas infrações:

I - gravíssimas: funcionamento clandestino, rompimento de lacre, descumprimento de

interdição, risco ambiental ou sanitário relevante, recebimento de material com indícios

evidentes de origem criminosa e manipulação irregular de material perigoso.

II - muito graves: compra de material de controle especial sem prova de origem, operação

fora do horário, pagamento em desacordo com o art. 14, obstrução da fiscalização,

alteração de identificação ou reincidência em infração grave;

III - graves: ausência ou deficiência relevante de registro, videomonitoramento, nota

fiscal, documento de origem, condições de higiene, segurança ou destinação;

IV ­ leves: demais descumprimentos desta Lei Complementar que não se enquadre nos

incisos de I a III do "caput" deste artigo.

Art. 31 Responderão solidariamente pelas infrações e despesas o titular formal da

atividade, o explorador de fato, os sócios administradores, o beneficiário econômico e

quem concorrer para a conduta, assegurada a individualização da responsabilidade no

processo administrativo.

Parágrafo único. O proprietário ou possuidor do imóvel responderá pelas medidas de

cessação e pelos custos decorrentes da permanência da atividade quando, formalmente

notificado, permitir sua continuidade ou disponibilizar novamente o local ao infrator,

ressalvada a comprovação de medidas efetivas para retomada ou desocupação do

imóvel.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 32 Os autos e intimações deverão indicar os fatos, os dispositivos violados, as

medidas impostas, os prazos e a autoridade perante a qual será apresentada defesa ou

recurso.

Parágrafo único. A ciência será pessoal, eletrônica, postal, por edital ou por outro meio

idôneo que assegure a comprovação, na forma do regulamento.

Art. 33 Da autuação caberá defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, da decisão, recurso

administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 1º O recurso terá efeito devolutivo, podendo a autoridade conceder efeito suspensivo

mediante decisão motivada, salvo quanto a medida cautelar necessária à proteção da

saúde, segurança, meio ambiente, ordem urbana ou preservação de prova.

§ 2º A autoridade revisará de ofício a medida cautelar sempre que cessarem seus

fundamentos.

Art. 34 As medidas cautelares poderão ser adotadas antes da manifestação do

interessado quando a urgência ou o risco exigir atuação imediata, assegurados

contraditório e revisão subsequentes.

CAPÍTULO X

DO TRATAMENTO DE DADOS E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 35 O tratamento de dados pessoais previsto nesta Lei terá por finalidade o exercício

do poder de polícia, o cumprimento de obrigação legal, a execução de política pública

de segurança urbana e a proteção do patrimônio e dos serviços essenciais.

§ 1º O Município e os estabelecimentos adotarão medidas de segurança, controle de

acesso, registro de consultas, conservação pelo prazo necessário e descarte seguro.

§ 2º Os dados não poderão ser utilizados para finalidade comercial, discriminatória ou

estranha à rastreabilidade e à fiscalização.

§ 3º O compartilhamento com autoridades policiais, fiscais, ambientais, judiciais e órgãos

de controle observará a competência, a finalidade e a legislação de proteção de dados.

Art. 36 O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e

protocolos para consecução dos objetivos desta Lei Complementar e notadamente para:

I - intercâmbio de informações sobre bens furtados, roubados ou extraviados;

II - integração de sistemas e operações de fiscalização;

III - capacitação e fornecimento de meios técnicos de identificação;

IV - destinação ambientalmente adequada de materiais;

V - inclusão produtiva e formalização de catadores e recicladores.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 37 Os estabelecimentos regularmente licenciados na data da publicação terão 120

(cento e vinte) dias para adaptar registros, videomonitoramento e procedimentos às

exigências desta Lei, sem prejuízo do cumprimento imediato das normas de origem lícita,

segurança e meio ambiente.

Parágrafo único. O prazo deste artigo não se aplica à atividade clandestina, ao

estabelecimento situado em zona proibida, ao descumprimento de interdição, ao risco

grave ou ao indício de ilícito penal.

Art. 38 O Poder Executivo promoverá, o cadastramento e o georreferenciamento dos

estabelecimentos e pontos de atividade conhecidos, priorizando a fiscalização integrada

dos locais clandestinos.

Art. 39 A fiscalização poderá instituir programa permanente denominado "Sucata Legal

- Praia Grande", com divulgação pública dos estabelecimentos licenciados e canal de

denúncias.

Art. 40 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, especialmente

quanto:

I - aos documentos, sistemas e padrões de rastreabilidade;

II - aos materiais de controle especial;

III - às condições técnicas das instalações;

IV - aos horários e procedimentos de fiscalização;

V - ao depósito, guarda, custos e destinação dos materiais removidos;

VI - à dosimetria das multas, dentro das faixas previstas no art. 29 desta Lei

Complementar;

VII - ao protocolo para materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.

Art. 41 Ficam revogados:

I - os arts. 167 e 168 da Lei Complementar nº 657, de 08 de junho de 1989;

II ­ a categoria "C3 - comércio varejista - Médio baixa e média incomodidade risco

ambiental nulo ou baixo - depósitos de sucata - desmanches de veículos", prevista no

Quadro 1 ­ Categorias de Uso, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 615, de 19 de

dezembro de 2011.

Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação,

produzindo efeitos imediatos, desde a publicação, quanto à interdição de atividade

clandestina, ao descumprimento de lacre, à origem ilícita de materiais e às situações de

risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

20 de outubro de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de outubro de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 38662/2026

PORTARIA GP N.º 129/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

a) o conteúdo do Processo Administrativo Digital n.º 8.126/2024;

b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer emitido pela Comissão Permanente

de Procedimentos Disciplinares às págs. 157 a 163, bem como dos Pareceres Jurídicos da

Procuradoria Geral do Município às págs. 168 a 175 e da Procuradoria Jurídica do Gabinete

do Prefeito às págs. 178 a 180 do referido processo,

R E S O L V E

DEMITIR, do Serviço Público Municipal, a partir de 22 de outubro de 2026, o servidor

WELINGTON DOS SANTOS, registro funcional nº 46.040, ocupante do cargo de "AGENTE

DE TRÂNSITO", integrante do quadro permanente, constante do Anexo "I", instituído pelo

artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação alterada

pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025 e posteriores modificações, nos

termos do art. 148, inciso IV, por infringir os artigos 143, caput, inciso I, 153, inciso III, e 154,

inciso V, todos da Lei Complementar n.º 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP N.º 130/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Colocar à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, no período de 1° de

janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027, o servidor RENAN ROCHA RIBEIRO, registro

funcional n.º 38.123, com prejuízo dos seus vencimentos, porém sem prejuízo das demais

vantagens do cargo que ocupa.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de

outubro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 2387/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

suas alterações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 22 de outubro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)

WELINGTON DOS SANTOS, registro funcional nº 46040, para exercer a Função Gratificada

de "ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo

22, inciso III, da Lei Complementar nº 912, de 1° de abril de 2022, e suas alterações, junto à

SECRETARIA DE TRÂNSITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de

outubro de 2029, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2388/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

alterações posteriores,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 16 de outubro de 2026, o (a)

servidor (a) ALESSANDRA FARIAS BRITO DOS SANTOS, registro funcional nº 56469,

CUIDADOR SOCIAL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I",

instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação

alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro

de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de

dezembro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 2389/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município

da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, a pedido, desde 20 de outubro de 2026, o (a) servidor (a) LUCAS DE

OLIVEIRA BATISTA SATURNO, registro funcional nº 50044, do cargo de "AGENTE

ADMINISTRATIVO", integrante do quadro permanente, constante do anexo "I" da Lei

Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores

modificações, em razão de sua posse no cargo de "CONTADOR", de provimento efetivo por

Concurso Público, sob o regime estatutário.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2390/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de

2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

R E S O L V E

CESSAR, desde 20 de outubro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) LUCAS

DE OLIVEIRA BATISTA SATURNO, registro funcional nº 50044, para exercer a Função

Gratificada de "ASSISTENTE CONTÁBIL", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo

83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

outubro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 158/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS BALANÇAS RODOVIÁRIAS”
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 84/2026
Data e Hora do Pregão: 17/11/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da Licitação no ComprasGov: 67/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 20 de outubro de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Em, 22 de outubro de 2026.
COMUNICADO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL RELATIVO À
REVOGAÇÃO DO ITEM I
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21.599/2024-D
Nº COMPRASGOV 40/2026 – UASG 986921
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)"
Prezados Senhores,
Considerando o pedido de vista dos autos formulado pela empresa PELTIER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., (fls. 3522/3523 e 3555/3578), cujo atendimento não foi possível em tempo hábil devido ao trâmite processual, e com fulcro na manifestação da Procuradoria Geral do Município, comunicamos a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para ciência e/ou consulta dos interessados.
O novo prazo recursal será de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste comunicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Considerando que o sistema ComprasGov não dispõe de campo próprio de protocolo de recurso administrativo para este ato específico, informo que os Recursos Administrativos deverão ser protocolizados no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP, no horário das 09h00 às 16h00, ou encaminhados através dos e-mails licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Atenciosamente,
VANESSA RODRIGUES
Pregoeira

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 023/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2.026, em ambiente virtual, em consonância ao Art. 14 – Seção IX - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, através do endereço: https://teams.live.com/meet/9334847137198?p=ngkfIXiQEpFhZHjmU1, e, de forma hibrida na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde de Praia, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar a legitimidade da participação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande no segmento dos usuários da composição vigente, amparada no processo municipal de escolha e no art. 1º, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 8.274/2025, e, pela indicação de novo representante suplente apto a preservar a autonomia do segmento dos usuários, mediante interpretação conjunta do art. 68, combinado com o art. 71, da Lei Complementar Estadual nº 791/1995 e da Terceira Diretriz, incisos VI e VII, da Resolução CNS nº 453/2012.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 21 de outubro de 2.026
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 023, de 21 de outubro de 2.026, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 21 de outubro de 2.026.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.044/2025-D
OBJETO: “SELECÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) INTERESSADAS EM CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETO E INDIRETO EM ÁREAS DE COLETA SELETIVA DE LIXO”.
Em cumprimento ao disposto no edital de chamamento público acima citado, a Comissão de Seleção de Chamamento Público composta pelos servidores VALMIQUE DE PAULA e LEONARDO SILVA DE SOUZA, torna público que, conforme informações que constam na Ata de Abertura dos Trabalhos realizada em 19/10/2026 e na Ata de Julgamento de Habilitação realizada em 22/10/2026, analisou os documentos de habilitação apresentados pelas participantes do credenciamento e resolveu HABILITAR a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PRAIA GRANDE e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORESE RECICLADORES DE MATERIAIS ORGANICOS E INORGANICOS NOVA VIDA COOPERVIDA, por terem cumprido integralmente o que foi determinado no item 6 do Edital de Chamamento. E, resolveu INABILITAR a CICLO VERDE COOPERATIVA DE RECICLAVEIS, por não ter cumprido integralmente o que foi determinado no item 6 do Edital de Chamamento. Isto posto, informamos que a Ata de Abertura dos Trabalhos e a Ata de Julgamento de Habilitação estão disponíveis, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, para consulta, ciência e download de todos os interessados. O prazo para interposição de recurso administrativo de acordo com o item 10 do Edital é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser encaminhado ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocolizado presencialmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1° andar, Vila Mirim, Praia Grande/SP, no Departamento de Licitações no horário das 9h00 às 16h00 (segunda à sexta-feira em dias úteis).
Em 22 de outubro de 2026.
VALMIQUE DE PAULA
Presidente da Comissão de Seleção
LEONARDO SILVA DE SOUZA
Membro da Comissão de Seleção

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA - N° 001/2026

EDITAL DE RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O EDITAL DE DIVULGAÇÃO DAS

NOTAS DA PROVA DE TÍTULOS

A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, através

da Comissão de Processo Seletivo Interno de Especialistas em Educação, no uso de suas atribuições,

torna público que não houve interposição de recursos contra o Edital de Divulgação das Notas da Prova

de Títulos, publicado em 09 de outubro de 2026, conforme segue:

1. Não houve interposição de recursos contra o Edital de Divulgação das Notas da Prova de Títulos.

Praia Grande, 23 de outubro de 2026.

COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2026
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL – COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE
Resultado Preliminar das Etapas 1 e 2
A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA-GRANDENSE DE ENSINO E SAÚDE – EMPES, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025 e alterações posteriores, constituída na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, TORNA PÚBLICO que o resultado preliminar das Etapas 1 e 2 do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2026 encontra-se disponível para consulta no portal do concurso do IBAM, no endereço https://ibamsp-concursos.org.br/login.
Os candidatos poderão interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, exclusivamente pelo portal do concurso do IBAM, na opção “Área do Candidato”, mediante CPF e senha, até as 23h59 do último dia do prazo.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.
Praia Grande, 21 de outubro de 2026.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente – EMPES
MEMBROS DA COMISSÃO
ANNA KARENINA OLIVEIRA FIORESE
FABIO CALDAS DE MESQUITA
DENIS EDUARDO CAMPOS BATTISTIN
LEANDRO ALMEIDA PRADO
DANIEL CRISTIAN DA SILVA
MARCELO RICARDO ROSA

 

DANIEL CRISTIAN DA SILVA MARCELO RICARDO ROSA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 47.144/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO E OUTROS”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame – Item 7.
Considerando a manifestação da Sra. Diretora da Divisão de Alimentação Escolar em fl. 2.508, quanto a Ata não assinada pela empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para o Item 7, devidamente acolhida por esta Secretária de Educação às fls. 2.514 do processo em epígrafe, DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com reabertura do julgamento/habilitação referente ao Item 7 às 09h30 (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 29 de outubro de 2026.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação do referido item e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico em epígrafe nos termos do Edital.
Praia Grande, 21 de outubro de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação