Publicações da edição 1011 - 21/10/2026 e Ano IV
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2026
EDITAL Nº 103/2026
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE (CBUQ), FAIXA C, EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RL-1C, EM TAMBORES DE 200 KG, E
MASSA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, EM SACOS DE 25 KG, DESTINADOS AO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EM PAVIMENTOS
ASFÁLTICOS DETERIORADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2026 às 08:00h
DATA E HORÁRIO-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:10/11/2026 às 08:59
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/11/2026 às 09:00H DENILSON DE CARVALHO
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL
Assinado por 1 pessoa:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2026
EDITAL Nº 103/2026
REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 088/2021 E DEMAIS REGULAMENTOS MUNICIPAIS APLICÁVEIS; O DECRETO FEDERAL Nº
10.024/2019 SOMENTE SERÁ APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NAQUILO QUE ESTIVER PREVISTO NA
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E FOR COMPATÍVEL COM A LEI Nº 14.133/2021.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
USINADO A QUENTE (CBUQ), FAIXA C, EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RL-1C, EM TAMBORES DE 200 KG, E
MASSA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, EM SACOS DE 25 KG, DESTINADOS AO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EM PAVIMENTOS
ASFÁLTICOS DETERIORADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2026 ás 08:00h
DATA E HORÁRIO-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:10/11/2026 ás 08:59
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 10/11/2026 ás 09:00H
PLATAFORMA: LICITAR DIGITAL
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio da Divisão de Compras e Licitações,
realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante o Sistema de Registro de Preços, em sessão pública
realizada por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br, observadas as condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS, Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº
159/2026 cuja cópia deverá integrar os autos, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006,
do Decreto Municipal nº 088/2021 e das demais normas aplicáveis. DENILSON DE CARVALHO
1.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, no
endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/, na Plataforma Licitar Digital, em www.licitardigital.com.br,
e, mediante solicitação oficial, pelo e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, a partir da data de sua publicação.
1.4. Toda e qualquer alteração, errata, adendo, suspensão, revogação ou outro aviso relativo ao presente Edital será divulgado nos
meios oficiais aplicáveis, incluindo a Plataforma Licitar Digital, o sítio eletrônico do Município e o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), quando exigível. Assinado por 1 pessoa:
1.5. Compete aos interessados acompanhar as publicações nos meios oficiais e na Plataforma Licitar Digital, não podendo alegar
desconhecimento de avisos regularmente divulgados.
1.6. O valor global estimado da contratação é de R$ 506.586,50 (quinhentos e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta
centavos), conforme pesquisa de preços constante dos autos.
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1.7. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, observando-se o valor máximo aceitável
estabelecido pela Administração.
1.8. O modo de disputa será ABERTO.
2 DO OBJETO
2.1. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A
QUENTE (CBUQ), FAIXA C, EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RL-1C, EM TAMBORES DE 200 KG, E MASSA
ASFÁLTICA USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, EM SACOS DE 25 KG, DESTINADOS AO
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EM PAVIMENTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
ASFÁLTICOS DETERIORADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
2.2. O objeto compreende o fornecimento dos seguintes materiais:
I 150 (cento e cinquenta) toneladas de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Faixa C;
II 50 (cinquenta) tambores de emulsão asfáltica tipo RL-1C, com capacidade de 200 kg cada;
III 1.000 (mil) sacos de massa asfáltica usinada a quente para aplicação a frio, com peso de 25 kg cada.
2.3. Os materiais deverão atender às especificações técnicas, aos padrões de qualidade e às demais condições estabelecidas no Termo
de Referência, devendo ser entregues em conformidade com as exigências da Administração e adequados à finalidade a que se
destinam.
2.4. O fornecimento deverá ocorrer conforme as condições, os prazos e os locais definidos no Termo de Referência, observadas as
solicitações da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e as condições estabelecidas no instrumento
convocatório e no respectivo instrumento contratual.
2.5. A adoção do Sistema de Registro de Preços destina-se a permitir aquisições parceladas conforme a necessidade efetiva da
Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, sem obrigar a Administração a adquirir a totalidade dos
quantitativos máximos estimados, observadas as condições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o
objeto licitado e que comprovem o atendimento das condições de habilitação estabelecidas neste Edital.
3.2. Não poderão participar da presente licitação: DENILSON DE CARVALHO
3.2.1. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar em razão de sanção vigente, observados o âmbito
de incidência, o prazo e os efeitos jurídicos da sanção aplicada.
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção ou até a reabilitação, nos termos da legislação aplicável.
3.2.3. Empresas enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; Assinado por 1 pessoa:
3.2.4. Interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;
3.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, quando a autorização for exigível;
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
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3.2.7. Empresa em dissolução ou liquidação, ou com falência decretada, ressalvada a participação de empresa em recuperação
judicial ou extrajudicial quando admitida pela legislação e demonstrada sua capacidade de cumprir as obrigações do certame.
3.2.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si, na hipótese vedada pelo art. 14, inciso V, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
3.2.9. Empresas que incidam nas demais hipóteses legais de impedimento à participação em licitação.
3.3. A participação no certame implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.4. Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na Plataforma Licitar Digital.
3.5. O item 03, cujo valor total estimado é de R$ 74.250,00, será destinado à participação exclusiva de Microempresas e Empresas Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. Os itens 01 e 02 serão de ampla concorrência,
assegurado às ME/EPP o tratamento favorecido previsto nos arts. 44 e 45 da mesma Lei Complementar.
4 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
4.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital ou solicitar
esclarecimentos, mediante protocolo na Plataforma Licitar Digital.
4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil
anterior à data da sessão pública, conforme o art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.3. A impugnação tempestiva não impede a participação do interessado no certame.
5 DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e
autenticação.
5.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Plataforma
Licitar Digital.
5.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante a guarda de sua senha e a realização das transações efetuadas no sistema.
5.4. O credenciamento junto ao sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados.
5.5. A participação ocorrerá mediante o envio da proposta pelo sistema eletrônico, observados os prazos estabelecidos neste Edital.
5.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências do Edital. DENILSON DE CARVALHO
5.7. Como condição para participação, o licitante deverá declarar no sistema eletrônico:
a) que não incorre nas condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) que atende aos requisitos de habilitação;
c) que cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social; Assinado por 1 pessoa:
d) que sua proposta atende integralmente às exigências do Edital;
e) que sua proposta contempla todos os custos necessários ao fornecimento do objeto;
f) que não emprega menor nas condições vedadas pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;
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h) quando aplicável, que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e pretende usufruir dos benefícios da
Lei Complementar nº 123/2006.
5.8. A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação.
6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente pelo sistema eletrônico sua proposta de preços, contendo a descrição do objeto
ofertado e o respectivo preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2. A proposta deverá corresponder integralmente às especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
6.3. Os documentos de habilitação serão apresentados na forma estabelecida pelo sistema e serão analisados, conforme a legislação,
em relação ao licitante cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, salvo hipótese de inversão de fases.
6.3.1. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante mais bem classificado deverá enviar os documentos de habilitação pelo sistema
eletrônico no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada, apresentada antes do término
do prazo e aceita pela Administração, sem prejuízo das regras específicas de regularização fiscal e trabalhista aplicáveis às ME/EPP.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão observar os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Havendo
restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da declaração
de vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações do sistema eletrônico durante a sessão pública.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares destinados a esclarecer ou confirmar informações apresentadas,
observados os limites legais.
6.8. Na hipótese de necessidade de documento original ou cópia autenticada para comprovação da integridade do documento digital,
o licitante deverá apresentá-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro.
7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá informar no sistema:
7.1.1. Valor unitário da unidade;
7.1.2. Valor total do item; DENILSON DE CARVALHO
7.1.3. Marca e fabricante, quando aplicável;
7.1.4. Modelo ou referência comercial, quando existente;
7.1.5. Descrição detalhada do produto ofertado, em conformidade com as especificações do Termo de Referência.
7.2. A proposta deverá considerar todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento, inclusive frete, transporte,
embalagem, carregamento, descarregamento, tributos, seguros, encargos e demais despesas. Assinado por 1 pessoa:
7.3. Os preços ofertados são de inteira responsabilidade do licitante, não sendo admitida alteração por erro ou omissão de custos.
7.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição diversa no sistema eletrônico ou no Edital.
7.5. Os licitantes deverão observar os preços máximos estabelecidos pela Administração.
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7.6. Em caso de divergência entre o descritivo constante da plataforma e o descritivo deste Edital, prevalecerá o descritivo do Edital.
7.7. A licitação será julgada por item, pelo menor preço unitário, e o licitante poderá apresentar proposta para um ou mais itens,
desde que atenda às condições de participação de cada item.
7.8. Para os fins do art. 82, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, a quantidade máxima estimada de cada item corresponde
a 150 toneladas do item 01, 50 tambores do item 02 e 1.000 sacos do item 03. A quantidade mínima a ser cotada, para cada item
escolhido pelo licitante, será igual à quantidade máxima estimada desse item, não se admitindo proposta com quantitativo inferior.
O fornecimento, contudo, será requisitado parceladamente conforme a necessidade da Administração.
8 DA HABILITAÇÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado das alterações, quando houver, devidamente registrado;
8.1.3. Documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;
8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, quando se tratar de sociedade estrangeira
autorizada a funcionar no País.
8.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no CNPJ;
b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual;
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível e compatível com o objeto;
e) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa ao FGTS;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante CNDT ou certidão equivalente legalmente
admitida
8.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DENILSON DE CARVALHO
8.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 69, inciso II, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES Assinado por 1 pessoa:
9.1. A abertura da licitação ocorrerá em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste
Edital.
9.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que contenham vícios insanáveis, não atendam às
especificações ou apresentem desconformidade insanável com as exigências do Edital.
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9.3. A desclassificação deverá ser fundamentada e registrada no sistema.
9.4. Somente participarão da fase de lances as propostas classificadas.
9.5. Os licitantes encaminharão lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.6. O lance deverá ser inferior ao último lance registrado pelo próprio licitante, observadas as regras do sistema.
9.7. Será adotado o modo de disputa ABERTO, conforme as regras estabelecidas na plataforma.
9.8. Durante a fase de lances, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor valor registrado, sem identificação dos
respectivos autores.
9.9. Caso o licitante não apresente lance, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
9.10. Encerrada a fase de lances, será aplicado o tratamento favorecido às ME/EPP nos itens de ampla concorrência, conforme os
arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. No item 03, reservado exclusivamente às ME/EPP, somente serão admitidas
propostas de licitantes que comprovem o enquadramento e atendam às demais condições do Edital.
9.11. Persistindo empate após a aplicação do tratamento favorecido legalmente cabível, serão aplicados, sucessivamente, os critérios
de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.12. Encerrada a fase competitiva, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante mais bem classificado, buscando condições mais
vantajosas para a Administração.
9.13. A negociação ocorrerá pelo sistema eletrônico e seu resultado será divulgado aos demais participantes.
10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1. Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade com o
objeto e o preço máximo aceitável.
10.2. A proposta será desclassificada quando não atender às especificações técnicas, apresentar preço superior ao valor máximo
aceitável ou for inexequível, após oportunizada a demonstração de exequibilidade e realizadas as diligências cabíveis, observados
os arts. 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.3. Poderá ser solicitada documentação complementar, inclusive catálogo, ficha técnica, folheto, manual, declaração do fabricante
ou documentação equivalente, quando necessária à comprovação das características do produto ofertado.
10.4. O prazo para apresentação de documento complementar será determinado pelo Pregoeiro, observado o limite previsto no Edital
e na legislação aplicável.
10.5. Caso a proposta vencedora seja desclassificada, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação. DENILSON DE CARVALHO
11 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
11.1. Será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM.
11.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de menor preço unitário, desde que atendidas integralmente as
especificações do objeto e as condições de habilitação. Assinado por 1 pessoa:
11.3. O preço vencedor deverá ser compatível com o valor máximo aceitável estabelecido pela Administração.
12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINAL
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12.1. O licitante declarado vencedor deverá apresentar sua proposta final ajustada ao último lance ou valor negociado, observadas
as regras da plataforma.
12.2. A proposta final deverá conter, no mínimo:
a) razão social e CNPJ;
b) descrição completa do produto;
c) marca e fabricante, quando aplicável;
d) modelo ou referência, quando aplicável;
e) preço unitário; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
f) preço total;
g) prazo de entrega;
h) validade da proposta.
12.3. A proposta final deverá manter integral correspondência com as especificações do Termo de Referência.
12.4. O licitante vencedor deverá informar os dados bancários necessários ao pagamento.
13 DOS RECURSOS
13.1. Caberá recurso nos casos e prazos previstos no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, durante a sessão pública, sob pena de preclusão.
13.3. O licitante que tiver sua intenção admitida deverá apresentar as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os
demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.
13.4. O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.
14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à
autoridade competente.
14.2. A autoridade competente poderá determinar o retorno dos autos para saneamento, revogar ou anular o procedimento nas
hipóteses legais, ou adjudicar e homologar o certame. DENILSON DE CARVALHO
15 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Homologado o procedimento, o licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante solicitação justificada e aceita pela
Administração. Assinado por 1 pessoa:
15.2. A recusa injustificada em assinar a Ata sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital,
podendo a Administração convocar os remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições legais.
15.3. A existência de preços registrados não obriga o Município a contratar a totalidade dos quantitativos registrados, sendo facultada
a realização de contratações conforme sua necessidade e disponibilidade.
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15.4. A Ata deverá observar integralmente as condições estabelecidas neste Edital e no Anexo II.
15.5. A Ata contemplará cadastro de reserva, na forma da legislação aplicável, com os licitantes que aceitarem cotar os itens por
preço igual ao do adjudicatário, respeitada a ordem de classificação, bem como os licitantes que mantiverem suas propostas originais,
na sequência classificatória, para fins de eventual convocação.
15.6. O Município observará a vedação do art. 82, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à participação em mais de uma
Ata de Registro de Preços com o mesmo objeto durante a validade de Ata anterior, ressalvada a hipótese legal de quantitativo
registrado inferior ao máximo previsto no edital.
16 DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
16.1. As aquisições decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizadas por Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho,
contrato ou outro instrumento legalmente cabível.
16.2. Cada fornecimento ficará condicionado à emissão de solicitação específica pela Administração.
16.3. O fornecedor deverá entregar somente os quantitativos expressamente solicitados.
17 DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
17.1. As obrigações da detentora da Ata estão estabelecidas no Anexo I Termo de Referência e no Anexo II Minuta da Ata de
Registro de Preços.
18 DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua divulgação oficial, observado o regime
de publicação aplicável ao Município, e poderá ser prorrogada uma única vez por igual período, desde que comprovada a
manutenção da vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
18.2. AAta será regida pelas disposições deste Edital, do Termo de Referência, da proposta vencedora, da própria Ata e da legislação
aplicável.
19 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
19.1. As obrigações da Administração estão definidas no Anexo I e no Anexo II.
20 DA FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
20.1. A fiscalização do fornecimento será exercida por servidor formalmente designado pela Administração.
20.2. Compete ao fiscal verificar a quantidade, qualidade, especificações e prazo de entrega dos produtos.
20.3. A fiscalização não exclui a responsabilidade integral da fornecedora pela qualidade e adequação dos produtos. Assinado por 1 pessoa:
21 DO PAGAMENTO
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21.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, observadas as etapas de liquidação da despesa e a ordem cronológica
prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, após o fornecimento, o
recebimento definitivo e o atesto do servidor responsável.
21.2. A Nota Fiscal deverá corresponder aos produtos efetivamente entregues e aceitos.
21.3. Havendo erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o prazo para pagamento ficará suspenso até sua regularização.
21.4. Serão efetuadas as retenções tributárias e previdenciárias, quando cabíveis, na forma da legislação.
21.5. O pagamento observará a ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
21.6. A despesa decorrente da contratação será atendida pelas dotações orçamentárias próprias indicadas por ocasião da emissão do Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
empenho ou da contratação decorrente da Ata, observada a natureza da despesa correspondente à aquisição.
22 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
22.2. Poderão ser aplicadas, observados o contraditório e a ampla defesa:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
22.3. Para fins de dosimetria, poderão ser aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:
a) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada a
10% (dez por cento) dessa parcela;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela afetada pelo fornecimento em desconformidade que não
seja corrigido no prazo fixado pela Administração;
c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não executada, em caso de inexecução total ou recusa
injustificada de fornecimento;
d) impedimento de licitar e contratar, quando configuradas as hipóteses legais;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando configuradas as hipóteses legais.
22.4. A multa de mora poderá ser convertida em compensatória quando legalmente cabível, vedada a dupla punição pelo mesmo DENILSON DE CARVALHO
fato e assegurada a proporcionalidade da sanção.
22.5. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente nos casos previstos em lei.
22.6. A aplicação das sanções observará os arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a natureza e gravidade da
infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o procedimento
próprio, com contraditório e ampla defesa. Assinado por 1 pessoa:
23 DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 9
23.1. Os preços registrados permanecerão fixos durante o período inicial de vigência da Ata, ressalvadas as hipóteses legalmente
admitidas de alteração, revisão, negociação ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
23.2. Eventual alteração dos preços registrados observará as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no regulamento
municipal e nesta Ata.
23.3. O reequilíbrio econômico-financeiro não constitui direito automático, devendo ser comprovada a ocorrência dos pressupostos
legais.
24 DOS LIMITES QUANTITATIVOS DA ATA E DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES
24.1. Os quantitativos registrados na Ata constituem limites máximos e não poderão ser acrescidos na própria Ata, conforme a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços.
24.2. Eventuais alterações em contratos ou instrumentos específicos decorrentes da Ata somente serão admitidas quando
juridicamente cabíveis, devidamente justificadas e formalizadas, observados os arts. 124 a 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem
ampliar automaticamente os quantitativos máximos registrados na Ata.
24.3. A existência da Ata não autoriza a emissão de ordens de fornecimento acima dos limites registrados; qualquer necessidade
adicional deverá ser submetida à análise jurídica e à adoção do procedimento legal apropriado.
25 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
25.1. O registro do fornecedor poderá ser cancelado, observados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas na
legislação, especialmente quando:
a) descumprir as condições da Ata;
b) não aceitar ou não cumprir a Ordem de Fornecimento injustificadamente;
c) não mantiver as condições de habilitação exigidas;
d) não aceitar a alteração dos preços nos casos legalmente previstos;
e) ocorrer fato superveniente devidamente comprovado que inviabilize a execução do objeto.
25.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do registro nas hipóteses legalmente admitidas, mediante requerimento
fundamentado e devidamente comprovado.
25.3. O cancelamento da Ata, no todo ou em relação a item específico, poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação e no
regulamento municipal aplicável, mediante decisão fundamentada e assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. DENILSON DE CARVALHO
A partir da eficácia do ato, não serão emitidas novas ordens de fornecimento relativas ao registro cancelado, sem prejuízo das
obrigações já constituídas e da apuração de responsabilidades.
26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. A existência de preços registrados não garante ao fornecedor direito subjetivo à contratação, ficando a Administração livre
para realizar as aquisições de acordo com sua necessidade. Assinado por 1 pessoa:
26.2. A entrega dos produtos será realizada de forma parcelada, mediante Ordem de Fornecimento.
26.3. Os prazos máximos de entrega são: itens 01 e 02, até 04 (quatro) dias úteis contados do recebimento da Ordem de
Fornecimento, em data e horário previamente programados com a Administração; item 03, até 20 (vinte) dias corridos contados do
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recebimento da Ordem de Fornecimento. Para o item 01, a programação deverá considerar a natureza do CBUQ e a aplicação
imediata do material.
26.4. O local de entrega dos materiais será indicado pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, conforme
a necessidade da Administração, podendo ocorrer no Paço Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, situado na Avenida Francisco
Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, ou em outro local previamente informado pela Administração.
26.5. Todas as despesas relacionadas ao fornecimento e à entrega dos materiais, incluindo frete, transporte, carregamento,
descarregamento, acondicionamento, seguros, tributos e demais encargos incidentes, correrão integralmente por conta da contratada,
sem qualquer ônus adicional para a Administração.
26.6. Os materiais deverão ser fornecidos em perfeitas condições de uso, conservação e qualidade, atendendo integralmente às Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
especificações técnicas, aos padrões aplicáveis e às exigências estabelecidas no Termo de Referência.
26.7. A Administração poderá recusar, total ou parcialmente, materiais em desacordo com as especificações, quantidades ou
condições estabelecidas. A DETENTORA deverá substituir os materiais recusados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contado
da notificação, sem ônus adicional; tratando-se de CBUQ cuja aplicação esteja programada para o mesmo dia, a substituição deverá
ocorrer na mesma operação de entrega ou no prazo tecnicamente definido pela fiscalização para não comprometer a obra, sem
prejuízo das sanções cabíveis.
26.8. É permitida a subcontratação exclusivamente do transporte e da entrega dos materiais, permanecendo a DETENTORA
integralmente responsável pelo cumprimento do objeto. Qualquer outra subcontratação dependerá de autorização prévia e expressa
da Administração, se juridicamente admissível.
26.9. Constituem parte integrante deste Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III Modelo de Proposta de Preços.
26.10. O procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente
comprovado ou anulado nas hipóteses legais.
26.11. O Pregoeiro poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, respeitados os
limites da legislação.
26.12. Qualquer solicitação de esclarecimento deverá ser encaminhada pelos canais oficiais indicados neste Edital.
26.13. Os interessados deverão acompanhar integralmente o procedimento pela Plataforma Licitar Digital.
26.14. Na contagem dos prazos, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. DENILSON DE CARVALHO
26.15. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.
26.16. Constituem motivos para extinção dos instrumentos decorrentes da Ata as hipóteses previstas na legislação aplicável.
26.17. O foro competente será o da Comarca de Altinópolis/SP, ressalvadas as competências legais.
Santo Antônio da Alegria/SP, 21 de outubro de 2026 Assinado por 1 pessoa:
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Faixa C, emulsão asfáltica tipo RL-1C, em tambores de 200
kg, e massa asfáltica usinada a quente para aplicação a frio, em sacos de 25 kg, destinados ao recapeamento asfáltico e à realização
de serviços de tapa-buracos em pavimentos asfálticos deteriorados, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras,
Planejamento e Serviços Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. O fornecimento deverá ocorrer conforme as necessidades da Administração Municipal, mediante emissão de Ordem de
Fornecimento ou instrumento equivalente, observadas as condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
2. DA ESPECIFICAÇÃO E DOS QUANTITATIVOS
Item Descrição Quantidade Unidade Valor unitário Valor total
estimado estimado
01 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Faixa C 150 Toneladas R$ 1.087,80 R$ 163.170,00
02 Emulsão asfáltica tipo RL-1C, acondicionada em tambores de 50 Tambores R$ 5.383,33 R$ 269.166,50
200 kg
Massa asfáltica para aplicação a frio, mistura produzida a R$ 74.250,00
03 quente, em sacos de 25 kg item exclusivo para ME/EPP, 1.000 Sacos R$ 74,25 EXCLUSIVO
conforme LC nº 123/2006. ME/EPP
VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 506.586,50
2.1. Os materiais deverão atender às especificações técnicas aplicáveis, às normas pertinentes e aos padrões de qualidade exigidos
para sua utilização em serviços de recapeamento asfáltico e recuperação de pavimentos deteriorados.
2.2. O CBUQ deverá corresponder à Faixa C e atender à especificação DNIT 031/2024-ES Pavimentação Concreto asfáltico, na
versão vigente, além das especificações do projeto e das normas técnicas aplicáveis, conforme validação prévia da unidade técnica
responsável.
2.3. A emulsão asfáltica deverá ser do tipo RL-1C, em tambores com conteúdo líquido nominal de 200 kg, íntegros e identificados, DENILSON DE CARVALHO
atendendo à DNIT 165/2013-EM e às normas e regulamentos vigentes da ANP aplicáveis ao produto.
2.4. A massa asfáltica deverá ser mistura produzida a quente e própria para aplicação a frio, fornecida em sacos de 25 kg, íntegros,
identificados e adequados ao transporte e armazenamento, acompanhada de ficha técnica do fabricante com instruções de
armazenamento, aplicação e validade.
2.5. Os produtos deverão ser novos, de procedência regular e entregues em conformidade com as especificações deste Termo de
Referência. Deverão acompanhar cada fornecimento, conforme aplicável, ficha técnica, identificação do fabricante e do lote, data Assinado por 1 pessoa:
de fabricação, validade, certificado ou declaração de conformidade e demais documentos necessários à verificação técnica.
2.6. Cada entrega de CBUQ deverá ser acompanhada de ticket de pesagem ou documento equivalente que identifique o
fornecedor/usina, o veículo, o peso líquido, a data e o horário de carregamento e, quando exigido pela especificação técnica
aplicável, a temperatura da mistura. A Administração poderá coletar amostras e solicitar documentos técnicos para comprovar a
conformidade.
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2.7. Os quantitativos indicados constituem os limites máximos previstos para a Ata, não gerando obrigação de aquisição integral
pela Administração.
2.8. Para atendimento ao art. 82, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante poderá cotar um ou mais itens, mas
deverá cotar a quantidade total estimada do item escolhido: 150 toneladas para o item 01, 50 tambores para o item 02 e 1.000 sacos
para o item 03. As requisições serão parceladas, conforme necessidade administrativa, sem obrigação de aquisição da quantidade
total.
2.9. O item 03, com valor total estimado de R$ 74.250,00, será exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos
termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
3. DA FORMA DE FORNECIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
3.1. O fornecimento será realizado conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Ordem de Fornecimento ou
documento equivalente pelo setor competente.
3.2. As entregas poderão ocorrer de forma parcelada, de acordo com a programação dos serviços de recapeamento e tapa-buracos e
com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos.
3.3. A contratada deverá fornecer os materiais nas quantidades solicitadas em cada ordem, respeitados os quantitativos máximos
estabelecidos neste Termo de Referência.
3.4. A Administração não estará obrigada a adquirir a totalidade das quantidades estimadas, sendo devidos pagamentos somente
pelos materiais efetivamente fornecidos e regularmente recebidos.
4. DO PRAZO DE ENTREGA
4.1. O prazo para entrega do item 01 (CBUQ) e do item 02 (emulsão RL-1C) será de até 04 (quatro) dias úteis, contados do
recebimento da Ordem de Fornecimento, em data e horário previamente programados com a Secretaria, considerando a natureza do
material e a programação da obra. O item 03 (massa asfáltica ensacada para aplicação a frio) deverá ser entregue em até 20 (vinte)
dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
4.2. A contratada deverá assegurar que os materiais sejam transportados e descarregados em condições adequadas, evitando
contaminação, deterioração, alteração das características técnicas, perda de qualidade ou danos às embalagens.
4.3. Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do vencimento do prazo, com justificativa fundamentada e
elementos comprobatórios, ficando sua concessão condicionada à análise e aprovação expressa da Administração.
4.4. A contratada deverá comunicar previamente qualquer ocorrência que possa comprometer o prazo de entrega, sem prejuízo de
sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas. DENILSON DE CARVALHO
5. DO LOCAL DE ENTREGA
5.1. Os materiais deverão ser entregues no local indicado na respectiva Ordem de Fornecimento, conforme as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, podendo ser utilizado o seguinte endereço:
Paço Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, Assinado por 1 pessoa:
ou outro local indicado formalmente pela Administração, conforme a natureza e a finalidade da entrega.
6. DO FRETE E DAS DEMAIS DESPESAS
6.1. Todas as despesas necessárias ao fornecimento correrão por conta da contratada.
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6.2. Estão incluídos nos preços ofertados os custos relativos a transporte, frete, carregamento, descarregamento, acondicionamento,
seguros, tributos, encargos e demais despesas incidentes sobre o fornecimento.
6.3. Não será admitida cobrança adicional por despesas ordinárias necessárias à entrega dos materiais nos locais indicados pela
Administração.
7. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial das quantidades, do peso, das condições
das embalagens, da identificação dos produtos e dos documentos que os acompanham, sem prejuízo de inspeção técnica ou coleta
de amostras. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
7.2. O recebimento definitivo ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da
conformidade dos materiais com as especificações técnicas, quantidades, condições e exigências deste Termo de Referência. Se
forem necessários ensaios técnicos, o prazo será contado da conclusão da verificação, com justificativa registrada pelo fiscal.
7.3. AAdministração poderá recusar, total ou parcialmente, os materiais que apresentem defeitos, avarias, contaminação, divergência
de quantidade, identificação inadequada ou desconformidade com as especificações exigidas.
7.4. Os materiais recusados deverão ser substituídos, às expensas da DETENTORA, em até 02 (dois) dias úteis contados da
notificação formal. Quando se tratar de CBUQ destinado à aplicação imediata na data programada, a substituição deverá ocorrer na
mesma operação de entrega ou no prazo tecnicamente estabelecido pela fiscalização para não comprometer a execução da obra.
7.5. O recebimento dos materiais não exclui a responsabilidade da contratada por vícios, defeitos ou desconformidades
posteriormente identificados, nos termos da legislação aplicável.
8. DA QUALIDADE E DA CONFORMIDADE TÉCNICA
8.1. Os materiais deverão apresentar características compatíveis com as especificações técnicas exigidas para cada item e ser
adequados à finalidade a que se destinam.
8.2. A Administração poderá solicitar fichas técnicas, certificados, laudos, documentos de identificação do produto ou outros
elementos pertinentes à comprovação da conformidade, desde que compatíveis com o objeto e com as exigências estabelecidas no
edital.
8.3. Os produtos deverão ser entregues em condições adequadas de conservação e utilização, respeitadas as recomendações do
fabricante quanto ao transporte, armazenamento e manuseio.
8.4. A contratada será responsável pela qualidade dos materiais fornecidos e deverá corrigir as irregularidades verificadas, sem ônus
adicional para a Administração. DENILSON DE CARVALHO
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Fornecer os materiais em conformidade com as especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no edital
e neste Termo de Referência.
9.2. Entregar produtos de procedência regular, devidamente identificados e em condições adequadas de conservação, transporte e Assinado por 1 pessoa:
utilização.
9.3. Cumprir os prazos de entrega estabelecidos nas Ordens de Fornecimento.
9.4. Responsabilizar-se integralmente pelos custos de transporte, frete, carregamento, descarregamento, tributos, seguros e demais
despesas necessárias ao fornecimento.
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9.5. Substituir ou regularizar, sem custo adicional, os materiais recusados por desconformidade com as especificações ou por
problemas de qualidade.
9.6. Manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, na forma da legislação
aplicável.
9.7. Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e fornecer a documentação técnica pertinente aos materiais.
9.8. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento, na
forma da legislação aplicável.
9.9. Comunicar tempestivamente qualquer fato que possa comprometer a execução das obrigações assumidas.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
10.1. Emitir as Ordens de Fornecimento de acordo com as necessidades da Administração.
10.2. Informar os locais, prazos e condições necessários à entrega dos materiais.
10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, verificando o cumprimento das condições estabelecidas.
10.4. Receber os materiais que estejam em conformidade com as especificações e condições contratadas.
10.5. Recusar, mediante justificativa, os materiais que apresentem desconformidades.
10.6. Comunicar à contratada as irregularidades identificadas e solicitar as providências necessárias à sua correção.
10.7. Efetuar os pagamentos devidos pelos materiais efetivamente fornecidos e regularmente recebidos, observadas as condições
estabelecidas no edital e na contratação.
11. DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução do fornecimento será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, nos
termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.2. Compete ao fiscal verificar as quantidades entregues, as características dos materiais, as condições de acondicionamento, a
documentação pertinente e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
11.3. O fiscal deverá registrar as ocorrências relevantes e solicitar à contratada as correções necessárias, encaminhando à autoridade
competente as situações que demandem providências administrativas.
11.4. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela qualidade dos materiais DENILSON DE CARVALHO
e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
12. DO PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação
da respectiva Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo servidor competente, observadas as condições estabelecidas no
Assinado por 1 pessoa:
edital e na contratação.
12.2. A Nota Fiscal deverá corresponder aos materiais efetivamente fornecidos e aceitos pela Administração, acompanhada dos
documentos exigidos para a liquidação da despesa.
12.3. Havendo erro na Nota Fiscal, pendência documental ou irregularidade no fornecimento, o pagamento ficará condicionado à
respectiva regularização, observadas as disposições legais aplicáveis.
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12.4. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, quando cabíveis.
13. DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. Será admitida a subcontratação exclusivamente do transporte e da entrega dos materiais, permanecendo a DETENTORA
integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações, qualidade, prazos e danos relacionados ao fornecimento.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
14.133/2021 e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2. A aplicação de penalidades observará a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e os demais
critérios legalmente aplicáveis.
15. DA VIGÊNCIA DA ATA E DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES
15.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua divulgação oficial, observado o regime
de publicação aplicável ao Município, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, desde que comprovada a
manutenção da vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.2. As contratações específicas decorrentes da Ata serão formalizadas durante sua vigência, por contrato, nota de empenho, ordem
de fornecimento ou outro instrumento legalmente cabível, e observarão o prazo de vigência e as condições estabelecidas no
respectivo instrumento.
16. DOS LIMITES QUANTITATIVOS DA ATA E DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES
16.1. Os quantitativos máximos estimados para a contratação são aqueles indicados no item 2 deste Termo de Referência, não
estando a Administração obrigada a adquirir a totalidade dos materiais.
16.2. Os quantitativos registrados na Ata não poderão ser acrescidos. Eventuais alterações em contratação específica dela decorrente
somente serão admitidas quando juridicamente cabíveis, devidamente justificadas e formalizadas, sem ampliar automaticamente os
quantitativos máximos registrados.
16.3. Qualquer alteração deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal do Sistema de Registro de
Preços, mediante autorização competente e instrumento jurídico adequado.
17. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS DENILSON DE CARVALHO
17.1. O valor global estimado da contratação é de R$ 506.586,50 (quinhentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta
centavos), conforme pesquisa de preços e documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 151/2026.
17.2. Os valores unitários estimados são os seguintes:
I CBUQ, Faixa C: R$ 1.087,80 por tonelada;
II Emulsão asfáltica RL-1C, em tambor de 200 kg: R$ 5.383,33 por tambor; Assinado por 1 pessoa:
III Massa asfáltica para aplicação a frio, em saco de 25 kg: R$ 74,25 por saco.
17.3. Os preços ofertados deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento integral dos materiais,
inclusive transporte, tributos, encargos e demais despesas incidentes.
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18. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, cuja indicação deverá constar dos autos do processo.
18.2. A emissão dos instrumentos de contratação e a realização das despesas deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, bem como as exigências legais aplicáveis.
Santo Antônio da Alegria/SP, 21 de outubro de 2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
ADVAIR GOMES CARDOSO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2026
EDITAL Nº 103/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
interno, inscrito no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo
Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DENILSON DE CARVALHO, doravante denominado
ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ
sob nº ______________________, com sede em __________________________________________, neste ato representada por
__________________________________________, doravante denominada DETENTORA, resolvem celebrar a presente Ata de
Registro de Preços, decorrente do Pregão Eletrônico nº 070/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente
(CBUQ), Faixa C, emulsão asfáltica tipo RL-1C, em tambores de 200 kg, e massa asfáltica usinada a quente para aplicação a frio,
em sacos de 25 kg, destinados ao recapeamento asfáltico e à realização de serviços de tapa-buracos em pavimentos asfálticos
deteriorados, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, conforme
especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA DA DOCUMENTAÇÃO
2.1. Integram a presente Ata, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2026, seus anexos, o Termo
de Referência, a proposta da DETENTORA, os documentos de habilitação e os demais documentos que compõem o Processo
Administrativo nº 151/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS REGISTRADOS
3.1. Ficam registrados os preços dos materiais adjudicados à DETENTORA, conforme sua proposta vencedora, observados os itens,
quantitativos máximos e valores unitários abaixo:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor unitário Valor total
máxima registrado máximo
01 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), Faixa C Tonelada 150 R$ ______ R$ ______ DENILSON DE CARVALHO
02 Emulsão asfáltica tipo RL-1C, em tambores de 200 kg Tambor 50 R$ ______ R$ ______
Massa asfáltica para aplicação a frio, mistura produzida a
03 quente, em sacos de 25 kg item exclusivo para ME/EPP, Saco 1.000 R$ ______ R$ ______
conforme LC nº 123/2006. Assinado por 1 pessoa:
VALOR TOTAL MÁXIMO REGISTRADO R$ ______
3.2. Os valores unitários e totais definitivos serão preenchidos de acordo com a proposta vencedora e a adjudicação do certame,
respeitados os limites e as condições estabelecidos no edital.
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 18
3.3. Os preços registrados deverão incluir todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento, inclusive frete, transporte,
carregamento, descarregamento, acondicionamento, tributos, seguros, encargos e demais despesas incidentes.
3.4. A existência de preços registrados não obriga o Município a contratar a totalidade dos quantitativos previstos, ficando as
aquisições condicionadas às necessidades da Administração e à disponibilidade orçamentária.
3.5. Os quantitativos estabelecidos constituem limites máximos de fornecimento durante a vigência da Ata, não sendo permitida sua
utilização para justificar aquisição acima dos limites registrados.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes das contratações realizadas com fundamento nesta Ata correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, indicadas nos respectivos empenhos ou instrumentos equivalentes, observada a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA DO FORNECIMENTO
5.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, mediante emissão de Ordem de
Fornecimento ou instrumento equivalente.
5.2. A DETENTORA deverá fornecer os materiais nas quantidades solicitadas, observados os prazos, as especificações técnicas e
as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
5.3. Os itens 01 e 02 deverão ser entregues em até 04 (quatro) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, em
data e horário previamente programados; o item 03 deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias corridos contados do recebimento da
Ordem de Fornecimento.
5.4. A DETENTORA deverá assegurar transporte e descarregamento adequados, preservando as características técnicas, a qualidade
e a integridade dos materiais, e deverá fornecer os comprovantes de pesagem e documentos técnicos exigidos no Termo de
Referência.
5.5. Os materiais recusados deverão ser substituídos em até 02 (dois) dias úteis da notificação; quanto ao CBUQ programado para
aplicação no mesmo dia, a substituição deverá ocorrer na mesma operação de entrega ou no prazo tecnicamente definido pela
fiscalização. Eventual prorrogação de prazo dependerá de pedido fundamentado, apresentado antes do vencimento e deferido
expressamente pela Administração.
CLÁUSULA SEXTA DO LOCAL DE ENTREGA
6.1. Os materiais deverão ser entregues no local indicado pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos na
respectiva Ordem de Fornecimento, podendo ser utilizado o Paço Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, situado na Avenida
Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, ou outro local previamente indicado pela Administração. DENILSON DE CARVALHO
6.2. O frete, o transporte, o carregamento, o descarregamento e todas as despesas necessárias à entrega serão de responsabilidade
exclusiva da DETENTORA, sem ônus adicional para o Município.
6.3. A DETENTORA deverá assegurar o transporte e o acondicionamento adequados dos materiais, de modo a preservar suas
características e condições de utilização.
CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA Assinado por 1 pessoa:
7.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, conforme a legislação e o regulamento municipal
aplicáveis, contada da data de início indicada no instrumento de formalização e na publicação oficial correspondente.
7.2. AAta poderá ser prorrogada uma única vez por igual período, desde que demonstrada a manutenção da vantajosidade dos preços
registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 19
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
8.1. Fornecer os materiais em conformidade com as especificações técnicas, os quantitativos, os prazos e as demais condições
estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e nesta Ata.
8.2. Entregar materiais de procedência regular, devidamente identificados e em condições adequadas de conservação, transporte e
utilização.
8.3. Cumprir os prazos de entrega estabelecidos nas Ordens de Fornecimento.
8.4. Substituir ou regularizar, sem custo adicional, os materiais recusados por desconformidade com as especificações ou por Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
problemas de qualidade.
8.5. Responsabilizar-se integralmente pelos custos de transporte, frete, carregamento, descarregamento, tributos, seguros e demais
despesas necessárias ao fornecimento.
8.6. Manter, durante a execução das contratações decorrentes desta Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, conforme a legislação aplicável.
8.7. Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração e fornecer a documentação técnica pertinente aos materiais.
8.8. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do fornecimento, na forma da
legislação aplicável.
CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
9.1. Emitir as Ordens de Fornecimento de acordo com as necessidades da Administração.
9.2. Informar os locais e as condições necessários à entrega dos materiais.
9.3. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento, verificando o cumprimento das condições estabelecidas.
9.4. Receber os materiais que estejam em conformidade com as especificações e condições contratadas.
9.5. Comunicar à DETENTORA as irregularidades identificadas e solicitar as providências necessárias à sua correção.
9.6. Efetuar os pagamentos devidos pelos materiais efetivamente fornecidos e regularmente recebidos, observadas as condições
estabelecidas no edital e nos instrumentos de contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA DA FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
10.1. A execução das obrigações decorrentes desta Ata será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela
Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2. Compete ao fiscal verificar as quantidades entregues, as características dos materiais, as condições de acondicionamento, a
documentação pertinente e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
10.3. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da DETENTORA pelo cumprimento das
Assinado por 1 pessoa:
obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO PAGAMENTO
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 20
11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação
da respectiva Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo servidor competente, observadas as condições do edital e do
instrumento de contratação.
11.2. O pagamento ficará condicionado à regular liquidação da despesa e à apresentação da documentação exigida pela
Administração.
11.3. Havendo irregularidade na Nota Fiscal, pendência documental ou desconformidade no fornecimento, deverão ser adotadas as
providências para regularização, observadas as disposições legais aplicáveis.
11.4. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, quando cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
12.1. Os preços registrados poderão ser revistos ou alterados somente nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº
14.133/2021 e na regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços, mediante pedido ou procedimento formal, análise de
mercado e decisão fundamentada da Administração.
12.2. Os pedidos de alteração dos preços deverão ser formalmente apresentados e acompanhados de documentação comprobatória
suficiente para demonstrar a ocorrência da hipótese legal invocada.
12.3. A análise e eventual deferimento dos pedidos dependerão de manifestação fundamentada da Administração, observados os
procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
12.4. A alteração dos preços registrados não será automática, devendo ser formalizada pela Administração quando preenchidos os
requisitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS LIMITES QUANTITATIVOS E DAS ALTERAÇÕES
13.1. Os quantitativos registrados nesta Ata correspondem aos limites máximos do Edital e do Termo de Referência e não poderão
ser acrescidos na própria Ata.
13.2. A Ata de Registro de Preços não poderá ser utilizada para criar quantitativos adicionais aos registrados; eventual alteração de
contratação específica decorrente da Ata somente poderá ocorrer se juridicamente admissível, formalizada e sem ampliação
automática dos quantitativos registrados.
13.3. Eventuais alterações quantitativas nas contratações decorrentes desta Ata deverão observar a legislação aplicável,
especialmente as disposições pertinentes às alterações contratuais, quando juridicamente cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DENILSON DE CARVALHO
14.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a DETENTORA às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021,
no Edital e nesta Ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2. A aplicação das sanções observará as infrações, percentuais, bases de cálculo e procedimentos estabelecidos no item 22 do
Edital e nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.3. Aplicam-se à Ata, no que couber, a multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% da Assinado por 1 pessoa:
parcela em atraso; a multa compensatória de 10% da parcela fornecida em desconformidade e não corrigida; e a multa compensatória
de 20% do valor da obrigação não executada em caso de inexecução total ou recusa injustificada, observado o item 22 do Edital e
vedada a dupla punição pelo mesmo fato.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
15.1. O registro da DETENTORA poderá ser cancelado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, especialmente quando houver
descumprimento das condições da Ata, recusa injustificada em cumprir obrigações assumidas ou ocorrência de situação que
inviabilize a manutenção do registro.
15.2. O cancelamento será formalizado por decisão fundamentada da Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
quando cabíveis.
15.3. O cancelamento do registro não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades nem a aplicação das sanções legalmente
cabíveis.
15.4. O cancelamento da Ata, total ou parcial por item, poderá ocorrer nas hipóteses da legislação e do regulamento municipal Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
aplicáveis, mediante decisão fundamentada e observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis. O ato impedirá novas
ordens de fornecimento quanto ao registro cancelado, sem prejudicar obrigações já constituídas nem a apuração de
responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16.1. A presente Ata será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela regulamentação municipal aplicável ao Sistema de Registro
de Preços, pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2026 e pelas demais normas pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Ata, ressalvadas as
competências legais específicas.
E, por estarem de acordo, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços, para que produza seus efeitos legais.
Santo Antônio da Alegria/SP, _____ de __________________ de 2026.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Órgão Gerenciador
__________________________________________
Representante legal da empresa
Detentora da Ata
Fiscal da Ata, quando formalmente designado DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 22
ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151/2026
EDITAL Nº 103/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social: ______________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
Endereço: ___________________________________________________________
Cidade/UF: ______________________________ CEP: __________________
E-mail: _____________________________________________________________
Telefone: ___________________________________________________________
Banco: __________________ Agência: ______________ Conta: ______________
2. PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS
Item Descrição do produto Quantidade Unidade Marca/Fabricante Valor Valor total
unitário
01 CBUQ, Faixa C, conforme Termo de Referência. 150 Tonelada __________ R$ R$
________ ________
02 Emulsão asfáltica RL-1C, tambor de 200 kg. 50 Tambor __________ R$ R$
________ ________
Massa asfáltica para aplicação a frio, produzida a R$ R$
03 quente, saco de 25 kg ITEM EXCLUSIVO 1.000 Saco __________ ________ ________
ME/EPP.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (SOMA DOS ITENS COTADOS): R$ ______________________________
VALOR TOTAL DOS ITENS COTADOS POR EXTENSO: ______________________________________________
3. DECLARAÇÕES DA PROPONENTE DENILSON DE CARVALHO
A empresa acima identificada DECLARA, para os devidos fins, que:
1. Estão incluídos nos preços propostos todos os custos e despesas necessários ao fornecimento dos produtos, inclusive
tributos, frete, transporte, carga, descarga, seguros, encargos e demais despesas diretas ou indiretas incidentes sobre o
objeto.
2. Os produtos ofertados atenderão integralmente às especificações técnicas, aos padrões de qualidade e às demais exigências Assinado por 1 pessoa:
estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.
3. Cumprirá os prazos, as condições e os locais de entrega estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e nas respectivas
ordens de fornecimento emitidas pela Administração Municipal.
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4. A proposta apresentada possui validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, salvo prazo diverso
expressamente estabelecido no Edital.
5. Conhece e aceita integralmente as condições estabelecidas no instrumento convocatório e em seus anexos,
responsabilizando-se pela veracidade das informações e dos documentos apresentados.
6. Os preços propostos são suficientes para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, não cabendo
reivindicação de valores adicionais em razão de custos ordinários previsíveis relacionados ao fornecimento.
7. Não possui impedimento legal para participar do certame ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a
observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Local e data: _______________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EEE0-1140-90C9-B2CC e informe o código EEE0-1140-90C9-B2CC
4. REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE
Nome: ______________________________________________________________
CPF: _______________________________________________________________
Cargo: _____________________________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Pregão eletrônico 070/2026, processo nª 151/2026, edital nª 103/2026 24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EEE0-1140-90C9-B2CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 21/10/2026 10:16:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00151/2026
PREGÃO Nº. 00070/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00070/2026, Processo Administrativo nº 00151/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 117033
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE (CBUQ), FAIXA C, EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RL-1C, EM TAMBORES DE 200 KG, E MASSA
ASFÁLTICA USINADA A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, EM SACOS DE 25 KG, DESTINADOS AO RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO E À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EM PAVIMENTOS ASFÁLTICOS DETERIORADOS,
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS
PÚBLICOS.
Data de Publicação: 21/10/2026 10:18:21
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 10/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 506.586,50
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/117033
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 21 de Outubro de 2026.
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1