Município de Cassilândia-MS

Tel.: (67) 92000-7398

IMPRENSA OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21/10/2026 Ano XIV | Edição Extra nº3206 | Certificado por Kauã Felipe Cardoso Moro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Estado de Mato Grosso do Sul

Câmara Municipal de Cassilândia

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA/MS

FL ENGENHARIA LTDA. (LEMOS ENGENHARIA)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA

ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E PROJETOS COMPLEMENTARES, DE FORMA

COMPLETA, INTEGRADA E COMPATIBILIZADA, DESTINADOS À FUTURA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA/MS, INCLUINDO MEMORIAIS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,

QUANTITATIVOS, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS

NECESSÁRIOS À FUTURA LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA.

VALOR GLOBAL: R$ 95.229,88 (NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E OITO

CENTAVOS).

PRAZO: 21/10/2026 ATÉ 31/12/2026, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO POR ESCOPO, COM

ENCERRAMENTO MEDIANTE A CONCLUSÃO INTEGRAL DO OBJETO E RECEBIMENTO DEFINITIVO, OBSERVADO

O ART. 111 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01. CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA

01.031.0046.2002. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO

3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -PESSOA JURÍDICA

AMPARO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ASSINAM: LEANDRO ROSA DE SOUZA

FERNANDA LEMOS FRUTO (REPRESENTANTE LEGAL).

CASSILÂNDIA/MS, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Câmara Municipal de Cassilândia ­ Mato Grosso do Sul.

Rua Amin José, nº 356, Centro, Cassilândia ­ MS, CEP 79540-013.

Fone (67) 98437-3892