Publicações da edição 1826 - 20/10/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1826

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Autorização

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, bem como o despacho da Agente de Contratação, Autorizo a aquisição de arranjos florais para decoração da “Oficina da Vigilância Sanitária”, com o tema “Ser Vigilância Sanitária”, a ser realizada em 27 de outubro de 2026, na Quinta São José, em Cornélio Procópio/PR, reunindo de 80 a 120 participantes dos 21 municípios da 18ª Regional de Saúde e equipe técnica da SESA, visando proporcionar um ambiente institucional acolhedor, valorizar o evento, viabilizar registros fotográficos oficiais e atender à prestação de contas dos recursos do PV-VISA, provenientes da Fonte 494, conforme Portaria GM/MS nº 8.973, de 27 de novembro de 2025. A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, estando o processo instruído com a documentação pertinente, incluindo justificativa da necessidade, pesquisa de preços e indicação de disponibilidade orçamentária, devendo ser observados os critérios do art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de verificar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa, condicionando-se o prosseguimento à confirmação do atendimento desses requisitos nos autos, fica autorizada a contratação direta, no valor global de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), junto à empresa Doraci Delfino de Carvalho 78077427987, inscrita no CNPJ nº 40.***.060/0001-**.

 

Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2026.

 

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

Autorização

Considerando o Documento de Formalização de Demanda – DFD, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, bem como o despacho da Agente de Contratação, Autorizo a contratação de profissional especializado para ministrar palestra de 1h30min, no período da tarde, durante a “Oficina da Vigilância Sanitária”, com o tema “Ser Vigilância Sanitária”, a ser realizada em 27 de outubro de 2026, na Quinta São José, em Cornélio Procópio/PR, destinada a fiscais dos 21 municípios da 18ª Regional de Saúde, comerciantes e equipe técnica, com público estimado de 80 a 120 participantes. A contratação justifica-se pela necessidade de promover capacitação e ações educativas de interesse coletivo, com conteúdo técnico atualizado sobre normas e boas práticas de Vigilância Sanitária, além de valorizar os profissionais e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA), conforme a Portaria GM/MS nº 8.973, de 27 de novembro de 2025, com recursos da Fonte 494. A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, estando o processo instruído com a documentação pertinente, incluindo justificativa da necessidade, pesquisa de preços e indicação de disponibilidade orçamentária, devendo ser observados os critérios do art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de verificar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa, condicionando-se o prosseguimento à confirmação do atendimento desses requisitos nos autos, fica autorizada a contratação direta, no valor global de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), junto ao Sr. Celso Naves de Souza, inscrito no CPF nº 517.***.299-**.

Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2026.

 

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

AMUSEP

Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio

Av. Dom Pedro I, S/N ­ Terminal Rodoviário ­ Cornélio Procópio ­ PR

Fone: 0800-090-0508 Ramal: 251/252 ­ e-mail: amusep@cp.pr.gov.br

AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL

PREGÃO Nº 005/2026- FORMA ELETRONICA - AMUSEP

PROCESSO DE COMPRA Nº 011/2026

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ AMUSEP, CNPJ

nº 00.465.786/0001-12, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE

RETIFICAÇÃO ao edital supra citado, conforme novo edital divulgado em data de hoje.

NOVA ABERTURA: A partir das 09h00m. do dia 09 de novembro de 2026.

LOCAL: https://novobbmnet.com.br/

DISPONIBILIDADE DO EDITAL no site: www.cp.pr.gov.br e https://novobbmnet.com.br/,

INFORMAÇÕES: Unidade Compras / Licitação - (43) 3520-8007

* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Cornélio Procópio-PR, 20 de outubro de 2026.

GLAUCIA ELIANA NARDONI

Pregoeira

DECRETO Nº 959/2026

SÚMULA: Altera dispositivos do Decreto nº 918, de 25 de novembro de 2025, que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos públicos municipais e as instituições participantes na implementação das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;

CONSIDERANDO a elaboração do Plano de Ação Municipal 2026–2029, fundamentado no diagnóstico situacional da pessoa idosa, na escuta participativa e no levantamento das demandas da rede de atendimento;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos trabalhos do Comitê Municipal do PAPI, com flexibilidade na indicação dos representantes institucionais e registro formal de sua participação;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 2º do Decreto nº 918/2025 os seguintes incisos:

IX – Acompanhar a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano de Ação Municipal 2026–2029, considerando os eixos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

X – Acompanhar as informações e os dados fornecidos pelos órgãos e instituições responsáveis pelas ações previstas no Plano de Ação Municipal;

XI – contribuir para a atualização do diagnóstico situacional da pessoa idosa no Município, identificando necessidades da população idosa e da rede de atendimento, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas municipais.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 918/2025, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º A coordenação do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC, por meio do Departamento da Pessoa Idosa, responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 5º do Decreto nº 918/2025, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 5º O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI será composto por representantes do Poder Público Municipal e de instituições e entidades da sociedade civil, conforme a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

d) Fundação de Esportes de Cornélio Procópio – FECOP;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

f) Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;

g) Secretaria Municipal de Educação.

II – Representantes de instituições e entidades:

a) AESATICOP – Associação de Esportes Adaptados na Terceira Idade de Cornélio Procópio;

b) SESC – Serviço Social do Comércio, unidade de Cornélio Procópio;

c) Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP;

d) EJE – Espaço Jovem Evolução;

e) CEGEM – Centro Geral de Especialidades Médicas;

f) Abrigo Bom Pastor;

g) ACODETI – Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Terceira Idade.

§ 1º A composição do Comitê será definida pelas Secretarias Municipais, órgãos públicos e entidades expressamente relacionados neste artigo, cabendo a cada instituição indicar os representantes de seus respectivos setores para participação nas reuniões, conforme os assuntos constantes da pauta.

§ 2º Os nomes dos representantes de cada instituição, bem como eventuais substituições, serão registrados nas atas das respectivas reuniões, dispensada a alteração deste Decreto ou a edição de ato específico do Poder Executivo Municipal para cada substituição.

§ 3º A representação institucional poderá ser exercida por diferentes representantes de uma mesma Secretaria, órgão ou entidade, conforme a pertinência dos assuntos tratados, assegurando-se a participação dos setores técnicos envolvidos e a continuidade da articulação intersetorial.

§ 4º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades e profissionais para contribuir com discussões específicas, sem que isso implique ingresso permanente na sua composição.

§ 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela coordenação.

Art. 4º Fica acrescido ao Decreto nº 918/2025 o art. 5º-A:

Art. 5º-A. O Poder Executivo Municipal indicará servidor vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania – SEMDIC para atuar como ponto focal municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, responsável pela interlocução com os órgãos estaduais competentes e pelo encaminhamento das informações solicitadas no âmbito do Programa.

Parágrafo único. A indicação do ponto focal municipal será formalizada por ato administrativo próprio, sem necessidade de alteração deste Decreto.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 918, de 25 de novembro de 2025.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Departamento Municipal de Fiscalização

20/10/2026 Ano XIV | Edição nº1826 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PARANÁ

Rua Goiás, nº 282 ­ centro ­ Cornélio Procópio ­ Paraná.

Telefone: (43) 92002-2466 ­ E-mail: cmdm.cornelioprocopio@gmail.com

RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO CMDM

RESOLUÇÃO Nº 005/2026.

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas Parcial e a justificativa de saldo

remanescente apresentada pelo Órgão Gestor Municipal, referentes à

Deliberação nº 04/2024 - CEDM/PR, que trata do Fortalecimento de Proteção e

Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ­ CMDM de

Cornélio Procópio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº

447/2023, alterada pela Lei nº 535/2024;

CONSIDERANDO o Ofício nº 97/2026 enviado pela Secretaria Municipal da

Mulher, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação por unanimidade em Plenária de

Reunião Bimestral realizada no dia 08 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º ­ APROVAR a Prestação de Contas Parcial dos recursos financeiros

oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), repassados por

força da Deliberação nº 04/2024 - CEDM/PR, destinada ao "Fortalecimento de

Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres", contemplando o

montante executado de R$ 960,37 (novecentos e sessenta reais e trinta e sete

centavos) até o período referencial de 31/12/2025.

Art. 2º ­ APROVAR a justificativa de ordem técnica e administrativa

apresentada pelo Órgão Gestor quanto à execução parcial e retenção do saldo

remanescente no montante de R$ 79.219,02 (setenta e nove mil, duzentos e

dezenove reais e dois centavos).

Art. 3º ­ HOMOLOGAR a reprogramação integral do referido saldo de R$

79.219,02 para o exercício financeiro subsequente, em estrita consonância

com as adequações estruturais logísticas do Plano de Aplicação da pasta

executiva consolidado em 2026.

Art. 4º ­ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial do Município.

Cornélio Procópio, 20 de outubro de 2026.

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Luciene Cristina Ribeiro Quintino

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ­ CMDM.