Publicações da edição 1010 - 20/10/2026 e Ano IV
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026
EDITAL Nº 101/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
LOTE ÚNICO BENS E SERVIÇOS COMUNS
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: de 20/10/2026, às 08h00, até 04/11/2026, às 08h59
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/11/2026, às 09h00
PLATAFORMA ELETRÔNICA: LICITAR DIGITAL www.licitardigital.com.br
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFIS DE
CARVÃO ATIVADO TIPO BLOCK, DE 10 E 20 POLEGADAS, COM RETIRADA DOS ELEMENTOS USADOS,
SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E TESTES DOS EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM DE ÁGUA DAS
UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM DOIS CICLOS DURANTE 12 MESES.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 1
EDITAL
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, por intermédio do Setor de Licitações, torna
pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo
MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único, por meio da plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), regida pela
Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber, e
pelas demais normas aplicáveis, observadas as condições deste Edital e de seus anexos.
As propostas serão recebidas a partir das 08h00 do dia 20 de outubro de 2026 até as 08h59 do dia 04 de novembro de 2026. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
A sessão pública será iniciada às 09h00 do dia 04 de novembro de 2026, horário oficial de Brasília.
1. DO PREÂMBULO E DA CONDUÇÃO DO CERTAME
1.1. A sessão pública será realizada na plataforma Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br, conforme as
datas e os horários indicados neste Edital.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro Geovani Flávio dos Santos, conforme ato de designação constante dos
autos, com apoio da equipe formalmente designada.
1.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no portal oficial do Município, em
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, durante o expediente administrativo.
1.4. Os interessados deverão acompanhar os avisos, erratas, alterações, suspensões e demais comunicações publicadas na
plataforma eletrônica e no portal oficial do Município.
1.5. A Administração não se responsabiliza pela falta de acompanhamento, pelo licitante, das comunicações e publicações
oficiais do certame.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refis de carvão ativado
tipo Block, nas medidas de 10 (dez) e 20 (vinte) polegadas, incluindo a retirada dos elementos filtrantes usados, fornecimento
dos novos refis, substituição, instalação, testes e colocação em pleno funcionamento dos equipamentos de filtragem de água
instalados nos prédios e unidades públicas do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, com realização de 02 (duas)
substituições durante 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos, prazos e locais previstos no Termo de
Referência e no Anexo I-A.
2.2. A licitação será realizada em lote único, com dois itens integrantes, e julgamento pelo menor preço global do lote. A
proposta deverá contemplar o objeto integral e os dois ciclos de substituição.
2.3. O objeto compreende 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e 18 (dezoito) refis de 20 polegadas, totalizando 100 DENILSON DE CARVALHO
(cem) unidades nos dois ciclos previstos.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A participação neste certame será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48,
inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerado o valor estimado do lote, salvo se houver hipótese legal de
afastamento desse tratamento favorecido devidamente caracterizada e justificada no processo administrativo antes da
publicação. Assinado por 1 pessoa:
3.2. Poderão participar as empresas legalmente constituídas, com objeto social compatível com a contratação e que atendam
às exigências deste Edital e de seus anexos.
3.3. Não poderão participar:
a) licitantes impedidos de licitar ou contratar com o Município, durante o prazo e no âmbito da sanção aplicada;
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b) licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção;
c) pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
d) pessoas jurídicas proibidas de contratar com o Poder Público por sanção válida e aplicável, inclusive nas hipóteses da
legislação ambiental ou de improbidade administrativa;
e) sociedade estrangeira que não atenda às condições legais de participação e funcionamento aplicáveis;
f) empresa em dissolução ou liquidação, sem prejuízo da análise individual de eventual recuperação judicial e da
comprovação de sua capacidade para executar o contrato; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
g) empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si, nos termos do art. 14, inciso V, da Lei nº
14.133/2021.
3.4. A existência de sócios, administradores, representantes ou recursos comuns entre empresas não produzirá, isoladamente,
impedimento automático, devendo eventual restrição observar as hipóteses legais e ser fundamentada em elementos
concretos.
3.5. A participação em consórcio será admitida conforme o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, devendo as empresas observar os
requisitos legais de compromisso de constituição, indicação de líder, responsabilidade solidária e comprovação de
habilitação. A participação em consórcio não afasta a obrigação de atender às demais condições do Edital.
3.6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente na plataforma Licitar Digital e manter atualizados os dados de acesso
e de representação.
3.7. O licitante é responsável por verificar seu enquadramento como ME/EPP e por declarar corretamente as condições
necessárias à obtenção dos benefícios legais.
4. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS
4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura
da sessão pública, mediante protocolo no campo próprio da plataforma Licitar Digital.
4.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura
do certame, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Acolhida a impugnação que implique alteração relevante das condições de formulação das propostas, será publicada
nova data para realização da sessão, observados os prazos legais.
4.4. A impugnação tempestiva não impede a participação do impugnante no certame.
4.5. As respostas a esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos canais oficiais do certame e vincularão a
Administração e os licitantes, nos limites da legislação.
5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO ELETRÔNICA DENILSON DE CARVALHO
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública pela internet, com mecanismos de segurança e registro dos atos
praticados no sistema.
5.2. O acesso à plataforma exige identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas conforme as regras da Licitar Digital.
5.3. O licitante é responsável pelo sigilo e uso de suas credenciais, bem como pelos atos praticados por si ou por seu
representante, não cabendo ao Município ou ao provedor responder pelo uso indevido imputável ao licitante.
5.4. O credenciamento presume a capacidade do usuário para realizar as operações inerentes ao pregão eletrônico e implica
responsabilidade pelos atos praticados. Assinado por 1 pessoa:
5.5. A proposta deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico até a data e o horário-limite estabelecidos.
Os documentos de habilitação serão apresentados pelo licitante provisoriamente vencedor, quando convocado, ressalvada
eventual inversão de fases expressamente prevista e justificada nos autos.
5.6. O envio da proposta implica conhecimento e aceitação das condições do Edital, sem prejuízo do direito de impugnação
nos prazos legais.
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5.7. Ao cadastrar a proposta, o licitante deverá declarar no sistema, conforme os campos disponíveis:
a) que não incorre nas vedações legais à participação;
b) que atende aos requisitos de habilitação;
c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando
aplicáveis;
d) que a proposta está de acordo com o Edital e que os documentos apresentados são verdadeiros;
e) que a proposta econômica contempla a integralidade dos custos trabalhistas exigíveis na data de sua apresentação, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
conforme art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
f) que conhece as condições necessárias à execução do objeto;
g) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
h) que não mantém, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;
i) que se enquadra como ME/EPP e atende aos requisitos legais para fruição do tratamento favorecido, inclusive os limites
aplicáveis previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.8. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às consequências legais e às sanções previstas neste Edital.
6. DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. A habilitação será examinada após o julgamento das propostas, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, e
compreenderá os documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos expressamente indicados neste Edital.
6.2. Os documentos poderão ser apresentados em formato digital, original eletrônico ou cópia, observadas as regras legais
de autenticidade e conferência.
6.3. Documentos equivalentes de empresas estrangeiras, quando sua participação for legalmente admitida, serão aceitos
conforme a legislação aplicável e as regras de tradução, apostilamento ou consularização exigíveis antes da contratação.
6.4. A Administração verificará as declarações de habilitação e a veracidade das informações prestadas, podendo consultar
bases e sítios oficiais.
6.5. A declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social será exigida
quando legalmente aplicável.
6.6. A proposta deverá contemplar os custos trabalhistas exigíveis, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.7. A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos na plataforma eletrônica e de consultas oficiais cabíveis.
6.8. A apresentação de original não digital somente será exigida quando houver dúvida justificada sobre a integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente exigir.
6.9. Cabe ao licitante manter atualizados os dados cadastrais perante os órgãos emissores e a plataforma. A omissão poderá DENILSON DE CARVALHO
prejudicar a comprovação dos requisitos de habilitação.
6.10. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante deverá enviar os documentos solicitados no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável
por igual período mediante justificativa apresentada antes do término e aceita pela Administração, sem prejuízo de prazo
específico legalmente aplicável.
6.11. Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista serão exigidos do licitante mais bem classificado após o julgamento,
observada a disciplina específica das ME/EPP.
6.12. Após a entrega dos documentos, será admitida diligência nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 para Assinado por 1 pessoa:
complementar informações sobre documentos já apresentados e fatos existentes na data pertinente, bem como atualizar
documentos cuja validade tenha expirado posteriormente; não se admitirá a criação posterior de condição de habilitação que
deveria existir anteriormente.
6.13. Erros ou falhas que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos poderão ser saneados por decisão
fundamentada, registrada e acessível aos interessados.
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6.14. Se o licitante não atender às exigências, o Pregoeiro examinará o licitante subsequente, respeitada a ordem de
classificação.
6.15. Os documentos de habilitação do licitante cuja proposta seja aceita serão disponibilizados para acesso público após os
procedimentos de análise, observadas as regras de proteção de dados e publicidade.
6.16. Quando a habilitação anteceder o julgamento, somente será admitida exclusão posterior por fatos supervenientes ou
conhecidos após o julgamento, conforme a legislação.
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
7.1. A proposta deverá ser cadastrada no sistema eletrônico com:
a) valor global do lote;
b) valor unitário e total de cada item integrante do lote;
c) descrição objetiva dos produtos e dos serviços incluídos, identificando marca, fabricante e modelo quando aplicável;
d) declaração de que os refis atendem às medidas, compatibilidade, vida útil mínima e demais especificações do Termo de
Referência.
7.2. As especificações declaradas na proposta vincularão a contratada.
7.3. Os preços deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral, incluindo refis,
transporte, deslocamento, mão de obra, ferramentas, retirada dos elementos usados, instalação, testes, tributos, encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e demais despesas incidentes.
7.4. Os preços são de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo revisão por alegação de erro ou omissão,
ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
7.5. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias contados de sua apresentação.
7.6. Em caso de divergência entre a descrição do sistema e o Edital, prevalecerão o Edital e o Termo de Referência, devendo
o Pregoeiro corrigir a informação no sistema quando necessário.
7.7. Não serão admitidas propostas parciais para apenas um dos itens ou para apenas um dos ciclos; a proposta deverá cobrir
o lote integral.
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado, e, quando aplicável, documentos de
eleição ou designação dos administradores.
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, quando DENILSON DE CARVALHO
cabível.
8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso
de empresa estrangeira, quando a atividade assim o exigir.
8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
8.2.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
privado que comprove(m) a execução satisfatória de fornecimento e/ou substituição de elementos filtrantes, refis de carvão Assinado por 1 pessoa:
ativado ou produtos e serviços tecnicamente similares, em condições compatíveis com o objeto.
8.2.2. Para demonstrar capacidade operacional compatível com as parcelas de maior relevância e valor significativo, será
exigida experiência mínima de 50% dos quantitativos de cada tipo de refil, desde que mantida a justificativa constante dos
documentos preparatórios:
- Refis de 10 polegadas ou equivalentes tecnicamente compatíveis: mínimo de 41 unidades;
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- Refis de 20 polegadas ou equivalentes tecnicamente compatíveis: mínimo de 9 unidades.
8.2.3. Poderão ser somados quantitativos de mais de um atestado, desde que os documentos, considerados conjuntamente,
comprovem a experiência mínima e que sua compatibilidade técnica seja verificável.
8.2.4. Serão aceitos atestados relativos a fornecimento, instalação, substituição ou serviços tecnicamente similares que
demonstrem capacidade operacional compatível, vedada exigência não justificada de identidade absoluta com o objeto.
8.2.5. Não será exigida comprovação superior aos quantitativos mínimos estabelecidos neste item.
8.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
8.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.
8.3.2. Certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições
previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.
8.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando exigível para a atividade.
8.3.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, relativa à atividade em cujo
exercício contrata ou concorre.
8.3.6. Certificado de Regularidade do FGTS.
8.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, ou positiva com efeitos de negativa.
8.3.8. A regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP observará os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Havendo
restrição, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a
critério da Administração, para regularização.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1. Fica dispensada a apresentação de documentos de qualificação econômico-financeira, com fundamento no art. 70,
inciso III, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação inferior a 1/4 (um quarto) do limite atualizado
para dispensa de licitação para compras em geral, desde que essa fundamentação seja registrada expressamente no processo
administrativo antes da publicação.
9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO E LANCES
9.1. A sessão será aberta na plataforma, na data e no horário indicados neste Edital.
9.2. O Pregoeiro verificará as propostas e desclassificará, com fundamento registrado no sistema, aquelas que não atendam
às exigências editalícias, contenham vício insanável ou não apresentem especificações técnicas mínimas.
9.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante no campo em que a identificação seja vedada pelo sistema. DENILSON DE CARVALHO
9.4. A decisão de desclassificação será fundamentada e registrada, permitindo acompanhamento pelos participantes.
9.5. A classificação inicial não impede julgamento definitivo contrário na fase de aceitação.
9.6. O sistema ordenará as propostas classificadas, que participarão da etapa de lances.
9.7. Os lances serão apresentados exclusivamente pelo sistema, com registro do recebimento e do valor.
9.8. O lance será ofertado pelo valor global do lote.
9.9. Serão admitidos lances sucessivos, respeitadas as regras do sistema e deste Edital.
9.10. Cada lance deverá ser inferior ao último lance válido do próprio licitante e observar eventuais parâmetros de diferença Assinado por 1 pessoa:
mínima definidos pela plataforma e divulgados aos participantes.
9.11. O modo de disputa será aberto, com lances públicos e sucessivos e prorrogações automáticas.
9.12. A etapa de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos, sendo prorrogada automaticamente quando houver lance
nos últimos 2 (dois) minutos.
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9.13. Cada prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente enquanto forem apresentados lances
dentro do período de prorrogação, inclusive lances intermediários.
9.14. Não havendo novos lances na forma prevista, a etapa competitiva será encerrada automaticamente.
9.15. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá, justificadamente e conforme funcionalidade da plataforma, reabrir
a disputa para buscar melhor preço, assegurada a transparência e a igualdade de condições.
9.16. Lances recebidos em desacordo com as regras ou decorrentes de falha sistêmica comprovada poderão ser
desconsiderados mediante justificativa registrada.
9.17. Em caso de lances idênticos, prevalecerá o que tiver sido recebido e registrado primeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
9.18. Durante a disputa, os licitantes acompanharão em tempo real o menor valor registrado, sem identificação do autor do
lance.
9.19. Se houver desconexão do Pregoeiro, a plataforma poderá continuar recebendo lances enquanto permanecer operacional.
9.20. Se a desconexão do Pregoeiro persistir por mais de 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada após
comunicação oficial aos participantes, observadas as regras legais e da plataforma.
9.21. O licitante que não ofertar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
9.22. Por se tratar de lote com valor estimado inferior a R$ 80.000,00, a participação será exclusiva para ME/EPP, conforme
indicado no item 3.1, salvo exceção do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 devidamente justificada no processo. Se a
exclusividade for legalmente afastada, serão aplicados os arts. 44 e 45 da mesma Lei, inclusive o intervalo de até 5% para
preferência no pregão e o prazo de 5 (cinco) minutos previsto na legislação aplicável ao sistema.
9.23. Havendo empate entre propostas ou lances, serão aplicados os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
disputa final entre empatados, avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho e existência de programa de integridade, conforme regulamentação.
9.24. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; por empresas brasileiras; por empresas que invistam em
pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; e por empresas que comprovem práticas de mitigação, nos termos da
legislação aplicável.
9.25. Persistindo empate após a aplicação dos critérios legais, será realizado sorteio pelo sistema ou por procedimento público
registrado, conforme as funcionalidades disponíveis.
9.26. Encerrados os lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante melhor classificado, pelo sistema
eletrônico, para obtenção de melhor preço, vedada negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
9.27. A negociação será feita pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.28. O licitante provisoriamente vencedor deverá enviar proposta ajustada ao último lance e os documentos complementares
solicitados no prazo de 2 (duas) horas, salvo prazo diverso, devidamente justificado e comunicado no sistema.
9.29. A fase de aceitação e julgamento será iniciada após a negociação e a apresentação da proposta ajustada, quando exigida. DENILSON DE CARVALHO
10. DA ACEITABILIDADE E EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
10.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
preço global com o valor máximo estimado da contratação.
10.2. Havendo indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos, o Pregoeiro poderá solicitar planilha,
documentos, composição de custos ou informações técnicas, fixando prazo razoável e compatível com o objeto, em regra de
até 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa aceita. Para análise que exija complexidade adicional, poderá ser fixado Assinado por 1 pessoa:
prazo específico e divulgado no sistema.
10.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preço global superior ao máximo fixado pela Administração, salvo se
houver justificativa legal para negociação e aceitação dentro dos limites permitidos, ou que se mostrar inexequível após
diligência.
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10.4. Qualquer interessado poderá requerer diligência para aferir a exequibilidade ou legalidade da proposta, mediante
indicação de elementos concretos que fundamentem a suspeita.
10.5. Se for necessária a suspensão da sessão para diligências, o Pregoeiro informará no sistema a ocorrência e a data e
horário de retomada, observada a antecedência regulamentar aplicável.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares relativos às características dos produtos, incluindo marca,
fabricante, modelo, catálogo, ficha técnica ou informações do fabricante, quando pertinentes e proporcionais.
10.7. Os prazos fixados poderão ser prorrogados mediante pedido escrito e justificado apresentado antes do vencimento e
aceito pelo Pregoeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
10.8. Rejeitada a proposta ou inabilitado o licitante, será examinado o subsequente, observada a ordem de classificação.
10.9. Como o julgamento ocorre por lote único, a proposta será aceita somente se contemplar e atender aos dois itens e aos
dois ciclos previstos.
10.10. A negociação poderá ser realizada também com licitante subsequente, quando necessário, nos limites do Edital.
11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1. O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, abrangendo os dois itens e os dois
ciclos de fornecimento, substituição e instalação.
11.2. Serão considerados o valor global, a exequibilidade, o atendimento integral às especificações, a vida útil mínima, os
prazos e as condições de execução.
11.3. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de menor preço global aceitável e atender às exigências
de habilitação.
11.4. Se a primeira proposta não for aceitável ou o licitante não for habilitado, serão examinados os subsequentes, respeitada
a classificação.
11.5. Em caso de divergência entre valores unitários e totais, o Pregoeiro solicitará correção que preserve o valor global
ofertado e a substância da proposta, desde que a correção seja matematicamente possível e não implique alteração indevida
do lance. Persistindo divergência relevante, será aplicada a regra objetiva definida no sistema e no Edital, com decisão
fundamentada.
11.6. Serão desclassificadas propostas que não atendam ao Edital ou ao Termo de Referência, apresentem preço inexequível
ou superior ao máximo admissível, omitam itens do lote, contenham inconsistências insanáveis ou imponham condições
contrárias ao instrumento convocatório.
11.7. Não havendo lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço com o valor estimado.
11.8. A sessão será documentada em ata eletrônica com o registro dos atos e ocorrências relevantes.
11.9. A adjudicação e a homologação observarão as competências definidas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
12. DA PROPOSTA FINAL E DOS DADOS PARA PAGAMENTO DENILSON DE CARVALHO
12.1. O licitante vencedor deverá apresentar proposta final ajustada ao valor global do último lance, mantendo os valores
unitários e totais dos dois itens compatíveis com o valor global adjudicado.
12.2. Quando o sistema distribuir automaticamente os valores do lote entre os itens, o licitante e o Pregoeiro deverão conferir
a consistência matemática e a compatibilidade dos preços unitários, sem alteração do valor global, salvo hipótese legalmente
admitida.
12.3. Caso a plataforma não permita distribuição adequada ou haja inconsistência matemática, o Pregoeiro solicitará planilha Assinado por 1 pessoa:
ajustada, em regra no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa.
12.4. O vencedor deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, os dados bancários da empresa para
pagamento, pelo e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br ou pelo meio indicado pelo Município.
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13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1. Dos atos de julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação da licitação caberá recurso
nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após o ato recorrível, no momento e no campo indicado
pelo sistema, sob pena de preclusão, quando exigida pela legislação e pelo procedimento eletrônico adotado.
13.3. Admitida a intenção de recurso, o recorrente apresentará suas razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
intimação ou da lavratura da ata correspondente, conforme o caso.
13.4. Os demais licitantes ficam intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo de 3 (três) dias úteis, contado do término Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
do prazo do recorrente, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, que poderá reconsiderá-lo no prazo legal ou encaminhá-lo à
autoridade superior, observados os prazos do art. 165.
13.6. O acolhimento do recurso invalidará somente os atos que não possam ser aproveitados.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1. Não havendo recurso, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto, se essa competência lhe tiver sido atribuída; havendo
recurso, a adjudicação será realizada pela autoridade competente após decisão definitiva.
14.2. Constatada a regularidade do procedimento, a autoridade competente homologará a licitação, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
15. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
15.1. Após a homologação, o vencedor será convocado pelo sistema e/ou por e-mail para assinar o contrato no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez por igual período quando solicitado tempestivamente e
mediante motivo aceito pela Administração.
15.2. A assinatura será realizada eletronicamente pela plataforma Licitar Digital ou por outro meio oficial indicado pelo
Município.
15.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar o instrumento equivalente quando cabível ou cumprir as condições
para contratação caracterizará infração, sujeitando o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.
15.4. Na hipótese de recusa ou perda do direito à contratação, a Administração poderá convocar os remanescentes, pela
ordem de classificação, para contratar nas condições legais, ou adotar outra providência legalmente cabível.
16. DA VIGÊNCIA E DOS CICLOS DE EXECUÇÃO
16.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data nele indicada para início, período
destinado à realização dos dois ciclos de substituição previstos no Termo de Referência. DENILSON DE CARVALHO
16.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses autorizadas pela Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa,
demonstração de interesse público e vantajosidade, previsão contratual aplicável e formalização pelo instrumento cabível. A
prorrogação não implica renovação automática dos quantitativos nem contratação automática de novos ciclos.
16.3. A execução ocorrerá em dois ciclos completos, preferencialmente com intervalo aproximado de seis meses entre eles,
conforme ordens de serviço emitidas pela Administração.
17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa:
17.1. As obrigações da contratada estão detalhadas no Termo de Referência e no contrato, abrangendo o fornecimento de
produtos novos e compatíveis, retirada dos filtros usados, instalação, testes, funcionamento, garantia mínima de seis meses
por instalação, emissão de certificado/relatório de troca e assunção de todos os custos necessários.
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18. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
18.1. As obrigações do Município estão detalhadas no Termo de Referência e no contrato, compreendendo emitir ordens de
serviço, indicar locais, permitir acesso, fiscalizar, atestar a execução, comunicar irregularidades e pagar os serviços
regularmente executados.
19. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
19.1. A gestão e a fiscalização serão exercidas por servidores formalmente designados, nos termos dos arts. 117 e seguintes
da Lei nº 14.133/2021, com registro das ocorrências e adoção das providências necessárias. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
20. DO PAGAMENTO
20.1. O pagamento será efetuado após a execução e o recebimento de cada ciclo, em até 30 (trinta) dias contados do
recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada, observada a regularidade exigível e as demais condições do Termo de
Referência e do contrato.
20.2. Não será autorizado pagamento de ciclo incompleto ou de produto/serviço rejeitado, até a regularização
correspondente.
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
21.2. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº
14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
21.3. A multa observará os seguintes parâmetros, sem prejuízo da análise proporcional das circunstâncias do caso concreto
e dos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
a) atraso injustificado na execução de obrigação: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso,
calculada sobre o valor total do contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor total contratado;
b) inexecução parcial, entrega de quantitativo inferior, recusa injustificada em corrigir defeito ou execução em desacordo
não sanada após notificação: multa entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento) do valor total do contrato,
graduada conforme a parcela afetada, a gravidade da infração e os danos causados;
c) inexecução total do objeto ou abandono injustificado: multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;
d) recusa injustificada em assinar o contrato ou em cumprir obrigação essencial prévia à contratação: multa de 10% (dez por
cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis.
21.4. A multa deverá ser aplicada por decisão motivada, considerando gravidade, dano, circunstâncias agravantes e
atenuantes, e será precedida do procedimento legal cabível. Os percentuais incidirão sem duplicidade punitiva pelo mesmo
fato, assegurada a proporcionalidade e observados os limites legais. DENILSON DE CARVALHO
21.5. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória quando cabível, sem prejuízo da extinção unilateral e de
outras sanções legalmente admissíveis.
21.6. O impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade terão a extensão e os prazos previstos no art. 156,
§§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.
21.7. A aplicação de sanções não afasta o dever de reparação integral do dano causado à Administração.
22. DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Assinado por 1 pessoa:
22.1. O reajustamento observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado, a
ser identificada no processo administrativo, mediante aplicação do IPCA/IBGE, ou índice oficial que legalmente o substitua,
nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
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22.2. O reajuste, quando cabível, incidirá sobre os valores ainda não executados, observado o período aquisitivo e a
formalização pelo instrumento adequado.
22.3. Fica assegurada a possibilidade de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses e
condições legalmente previstas, mediante requerimento fundamentado e comprovação dos pressupostos.
23. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
23.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante formalização pelo
instrumento cabível.
23.2. Nas alterações unilaterais, a contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantida a
natureza do objeto e respeitadas as demais condições legais.
23.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto originalmente licitado.
24. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
24.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante ato
devidamente motivado e com observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.
24.2. A extinção não prejudica a apuração de responsabilidades por obrigações descumpridas e a aplicação das consequências
legalmente previstas.
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. A participação no certame implica aceitação das condições do Edital e de seus anexos, sem afastar direitos e garantias
previstos em lei.
25.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente e que altere a substância
da proposta, salvo hipóteses legalmente admitidas.
25.3. Qualquer pedido de prorrogação de prazo deverá ser apresentado antes do vencimento, com justificativa, e dependerá
de decisão da Administração.
25.4. A contratação será executada em dois ciclos programados. Não será admitida execução incompleta de cada ciclo, sem
prejuízo da medição, recebimento e pagamento de cada ciclo integralmente executado e atestado.
25.5. A subcontratação somente será admitida se prevista no Termo de Referência, compatível com a legislação e
previamente autorizada pela Administração. A responsabilidade integral pela execução permanecerá com a contratada.
25.6. A licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por motivo de interesse público superveniente devidamente
comprovado, observadas as regras legais.
25.7. A Administração poderá sanar falhas formais que não comprometam a isonomia, a competitividade, o julgamento DENILSON DE CARVALHO
objetivo ou a validade do procedimento.
25.8. O licitante não poderá retirar injustificadamente a proposta após o encerramento do prazo de recebimento, sujeitando-
se às consequências legais aplicáveis.
25.9. Os prazos serão contados na forma da Lei nº 14.133/2021 e das normas processuais aplicáveis, com exclusão do dia
do começo e inclusão do dia do vencimento, quando pertinente.
25.10. Os licitantes respondem pela veracidade das informações e documentos apresentados.
25.11. As normas serão interpretadas para ampliar a disputa, desde que preservados o interesse público, a isonomia, a Assinado por 1 pessoa:
segurança da contratação e o julgamento objetivo.
25.12. Integram este Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo I-A Relação de locais, endereços e quantitativos;
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c) Anexo II Minuta de Contrato Administrativo;
d) Anexo II-A Termo de Ciência e de Notificação;
e) Anexo III Modelo de Proposta Comercial.
25.13. O Edital ficará disponível nos portais oficiais indicados no preâmbulo. As informações oficiais sobre o andamento
serão divulgadas na plataforma eletrônica, sem prejuízo dos demais meios legalmente exigidos.
Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.
DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
Prefeito Municipal
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block, de 10 (dez) e 20 (vinte)
polegadas, incluindo retirada dos elementos usados, substituição, instalação, testes e colocação em pleno funcionamento dos
equipamentos de filtragem de água instalados nos prédios e unidades públicas do Município de Santo Antônio da Alegria/SP,
com duas substituições durante 12 (doze) meses, conforme especificações e locais deste Termo de Referência e do Anexo I-
A.
1.2. A contratação inclui o fornecimento dos refis e todos os serviços necessários à retirada dos elementos filtrantes usados, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
instalação dos novos refis, testes e verificação do funcionamento dos equipamentos.
1.3. Serão realizados 02 (dois) ciclos completos de substituição, com intervalo aproximado de 06 (seis) meses entre eles, de
acordo com as ordens de serviço emitidas pela Administração.
1.4. Cada refil instalado deverá possuir vida útil mínima de 06 (seis) meses contados da instalação, em condições normais
de utilização.
1.5. A segunda substituição será realizada dentro da vigência contratual e preferencialmente após aproximadamente 06 (seis)
meses da primeira, respeitada a vida útil mínima exigida.
1.6. A contratada atuará diretamente nos equipamentos existentes nos locais indicados no Anexo I-A, observando dimensões,
conexões e características de cada equipamento.
1.7. Cada ciclo será considerado concluído após o fornecimento dos refis previstos, retirada dos elementos usados, instalação
dos novos elementos, testes e comprovação do funcionamento dos equipamentos.
1.8. Todos os custos necessários à execução, incluindo materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, carregamento,
descarregamento, ferramentas, retirada dos elementos usados, instalação e testes, serão de responsabilidade da contratada.
1.9. Quantitativos e valores estimados:
Ite Unida Qtd. Nº de Qtd. Preço Total por Total da
m Descrição de por ciclos total unitário ciclo contrataçã
ciclo estimado o
Refil de carvão ativado tipo Block 10 Unida R$ R$
01 polegadas, incluindo fornecimento, de 41 02 82 R$ 140,00 5.740,00 11.480,00
retirada, substituição, instalação e testes
Refil de carvão ativado tipo Block 20 Unida R$
02 polegadas, incluindo fornecimento, de 09 02 18 R$ 241,42 2.172,78 R$ 4.345,56
retirada, substituição, instalação e testes
TOTAL 50 02 100 R$ R$
7.912,78 15.825,56
1.10. A contratação compreende 100 (cem) refis durante 12 (doze) meses, sendo 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e DENILSON DE CARVALHO
18 (dezoito) refis de 20 polegadas, distribuídos em 02 (dois) ciclos de 50 (cinquenta) unidades cada.
2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação é necessária à manutenção periódica dos equipamentos de filtragem de água instalados nas unidades
públicas municipais, assegurando sua continuidade e adequado funcionamento.
2.2. Duas substituições durante o período de 12 (doze) meses permitem manter os filtros dentro da vida útil programada e
reduzir o risco de interrupções e contratações emergenciais. Assinado por 1 pessoa:
2.3. A contratação conjunta do fornecimento e dos serviços de retirada, instalação e teste assegura compatibilidade dos refis
com os equipamentos existentes e responsabilidade única pela entrega em funcionamento.
2.4. A exigência de vida útil mínima de seis meses é compatível com o intervalo programado entre os ciclos.
2.5. Os quantitativos decorrem do levantamento dos equipamentos e locais constantes do Anexo I-A.
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3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA NATUREZA DO OBJETO
3.1. O objeto possui padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva por especificações usuais de mercado
e caracteriza-se como bem e serviço comum, sendo cabível a modalidade pregão eletrônico, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
3.2. A contratação observará a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Municipal nº
088/2023, naquilo que for compatível, e demais normas aplicáveis.
3.3. A execução ocorrerá por ordens de serviço, nos locais definidos neste Termo de Referência e no Anexo I-A. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
4. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1. Item 01 Refil de carvão ativado tipo Block, 10 polegadas: elemento filtrante de carvão ativado compactado, destinado
à filtragem de água potável, compatível com os equipamentos existentes nas unidades municipais.
4.2. Item 02 Refil de carvão ativado tipo Block, 20 polegadas: elemento filtrante de carvão ativado compactado, destinado
à filtragem de água potável, compatível com os equipamentos existentes nas unidades municipais.
4.3. Os produtos deverão ser novos, sem uso, íntegros e apropriados à finalidade indicada.
4.4. Os refis deverão ser compatíveis com as carcaças e conexões dos equipamentos existentes nos locais indicados.
4.5. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de 06 (seis) meses, contados da instalação, em condições normais de
utilização.
4.6. A Administração poderá solicitar ficha técnica, catálogo ou declaração do fabricante para comprovar medidas,
compatibilidade e vida útil declarada.
4.7. Não serão aceitos produtos cuja especificação técnica ou informação do fabricante indique vida útil inferior a seis meses.
4.8. A contratada retirará os elementos usados e instalará os novos de forma tecnicamente correta e segura.
4.9. Após a instalação, serão realizados os testes necessários à verificação de vazamentos, vedação e funcionamento normal
do equipamento.
4.10. Os equipamentos deverão ser deixados instalados e em pleno funcionamento.
4.11. Falhas, defeitos, incompatibilidades ou danos atribuíveis ao produto ou à instalação deverão ser corrigidos ou
substituídos pela contratada, sem custo adicional.
5. DOS QUANTITATIVOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO
5.1. Em cada ciclo serão fornecidos e instalados 41 (quarenta e um) refis de 10 polegadas e 09 (nove) refis de 20 polegadas.
5.2. Nos dois ciclos, serão fornecidos e instalados 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e 18 (dezoito) refis de 20
polegadas. DENILSON DE CARVALHO
5.3. O quantitativo total será de 100 (cem) unidades.
5.4. A distribuição deverá observar o Anexo I-A, repetindo-se no segundo ciclo, salvo ajuste formal determinado pela
Administração em razão de mudança de localização ou quantidade de equipamentos.
5.5. Transporte, deslocamento, carregamento, descarregamento, mão de obra, ferramentas e demais recursos necessários
correrão por conta da contratada.
5.6. Ao final de cada troca, a contratada emitirá certificado ou relatório individualizado de substituição, identificando o local,
a data da troca, o tipo de refil instalado, a validade mínima prevista e, se possível, o número do pregão e o objeto. O relatório Assinado por 1 pessoa:
deverá ser afixado em local visível ao público no equipamento ou em sua proximidade, sem obstruir informações de
segurança.
6. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
6.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data indicada no contrato.
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6.2. Durante a vigência serão realizados 02 (dois) ciclos de substituição.
6.3. O primeiro ciclo será iniciado após ordem de serviço ou solicitação formal da Administração.
6.4. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses após o primeiro, observada a vida útil mínima dos filtros
instalados.
6.5. A Administração poderá ajustar a data do segundo ciclo por necessidade devidamente justificada, desde que respeitada
a finalidade técnica da vida útil mínima, salvo ocorrência excepcional fundamentada.
6.6. O prazo máximo de execução de cada ciclo será de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da respectiva ordem
de serviço. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
6.7. Os serviços serão realizados em dias úteis e durante o horário de funcionamento das unidades, salvo autorização diversa.
6.8. A contratada deverá retirar os elementos usados, instalar os novos, realizar ajustes e testes e assegurar a adequada
operação.
6.9. Os custos de materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, ferramentas, retirada, instalação e testes estarão incluídos
no preço global.
6.10. A contratada comunicará previamente qualquer situação que possa comprometer prazo, segurança ou qualidade da
execução.
7. DO RECEBIMENTO
7.1. Cada ciclo será recebido mediante conferência dos quantitativos, das especificações, da execução dos serviços, dos
certificados/relatórios e do funcionamento dos equipamentos.
7.2. O recebimento não exclui a responsabilidade por defeitos, vícios, incompatibilidade ou falhas posteriormente
constatadas.
7.3. Produtos ou serviços em desacordo deverão ser substituídos, corrigidos ou refeitos sem custo adicional, no prazo
estabelecido pela fiscalização.
7.4. A Administração poderá rejeitar o ciclo caso os equipamentos não sejam entregues em condições regulares de
funcionamento.
8. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
8.1. O licitante deverá atender aos requisitos definidos no Edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e
trabalhista e qualificação técnico-operacional proporcional ao objeto.
8.2. A qualificação técnico-operacional será comprovada por atestados referentes a fornecimento, instalação, substituição ou
serviços tecnicamente similares, nos quantitativos mínimos e condições descritos no Edital.
8.3. A Administração poderá verificar documentos nos sistemas oficiais e realizar diligências nos limites da legislação.
9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DENILSON DE CARVALHO
9.1. Será adotado o pregão eletrônico, com julgamento pelo menor preço global do lote único.
9.2. O preço global deverá abranger o fornecimento dos refis e todos os serviços correspondentes aos dois ciclos durante a
vigência.
9.3. O preço proposto deverá incluir todos os custos necessários à execução integral.
9.4. Não será admitida cobrança adicional de mão de obra, transporte, deslocamento, instalação, retirada, testes ou qualquer Assinado por 1 pessoa:
atividade necessária ao objeto.
10. DA ESTIMATIVA DO VALOR
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10.1. Com base nos preços unitários constantes do quadro do item 1.9, o valor estimado da contratação é de R$ 15.825,56
(quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sujeito à confirmação de compatibilidade com a
pesquisa de preços e a memória de cálculo formalmente aprovadas no processo administrativo antes da publicação.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, conforme
indicação constante do processo e do instrumento contratual.
12. DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
12.1. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, nas condições normais de uso.
12.2. A contratada garante a qualidade dos produtos e dos serviços durante esse período mínimo, sem prejuízo das garantias
legais.
12.3. Constatado defeito, inadequação, incompatibilidade ou falha imputável à contratada, esta deverá substituir o produto
ou corrigir o serviço sem custo adicional.
12.4. A contratada responderá por danos aos equipamentos ou a terceiros decorrentes de instalação inadequada, produto
incompatível ou execução incorreta.
12.5. O recebimento não afasta as responsabilidades legais e contratuais da contratada.
13. DA VIGÊNCIA E DOS CICLOS
13.1. A vigência será de 12 (doze) meses, durante os quais serão executados dois ciclos de fornecimento e substituição.
13.2. O primeiro ciclo compreenderá 50 (cinquenta) refis: 41 de 10 polegadas e 09 de 20 polegadas.
13.3. O segundo ciclo compreenderá outros 50 (cinquenta) refis, com a mesma distribuição, salvo ajuste formal da
Administração.
13.4. O cronograma deverá respeitar, como regra, intervalo aproximado de seis meses entre ciclos e a vida útil mínima dos
elementos instalados.
14. DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será realizado após a conclusão e o recebimento de cada ciclo, mediante Nota Fiscal atestada pelo fiscal
do contrato.
14.2. O prazo será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada e da documentação
exigível.
14.3. O pagamento de cada ciclo dependerá da entrega integral dos refis correspondentes, da execução dos serviços, dos DENILSON DE CARVALHO
testes e da comprovação do funcionamento dos equipamentos.
14.4. A Nota Fiscal deverá conter a identificação do processo/contrato e descrição dos quantitativos e valores do ciclo
executado.
14.5. Irregularidades fiscais, documentais ou de execução suspenderão o processamento do pagamento até sua regularização,
nos limites legais.
15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa:
15.1. Constituem obrigações da contratada:
a) fornecer os refis nas quantidades e especificações estabelecidas;
b) executar os dois ciclos dentro da vigência e dos prazos definidos;
c) fornecer refis com vida útil mínima de seis meses;
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d) executar o serviço nos locais do Anexo I-A;
e) retirar e dar destinação adequada aos elementos usados, observadas as normas aplicáveis;
f) instalar corretamente os novos refis;
g) realizar testes de funcionamento e vedação;
h) entregar os equipamentos em funcionamento;
i) fornecer mão de obra, ferramentas, transporte e demais recursos;
j) substituir produtos defeituosos ou incompatíveis e corrigir falhas de instalação sem custo adicional; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
k) emitir certificado/relatório de troca com data, tipo do refil, validade prevista e identificação do objeto, afixando-o em local
visível;
l) cumprir os prazos e as determinações da fiscalização;
m) manter as condições de habilitação durante a execução;
n) responder por danos causados ao Município ou a terceiros por seus empregados, representantes ou execução;
o) apresentar informações técnicas dos produtos quando solicitadas;
p) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos;
q) observar normas de segurança e comunicar ocorrências que possam comprometer a execução;
r) não transferir a execução a terceiros, salvo se a subcontratação tiver sido expressamente admitida e autorizada.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. São obrigações do Município:
a) fornecer informações necessárias à execução;
b) indicar locais e emitir ordens de serviço;
c) permitir o acesso aos equipamentos nos horários autorizados;
d) acompanhar e fiscalizar o objeto;
e) conferir materiais, quantitativos e serviços;
f) acompanhar, quando necessário, os testes de funcionamento;
g) comunicar irregularidades e rejeitar produtos ou serviços em desconformidade;
h) atestar o recebimento quando comprovado o cumprimento das condições;
i) efetuar o pagamento devido após a regular execução;
j) aplicar medidas e sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17. DA FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO
17.1. A execução será acompanhada por fiscal formalmente designado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
17.2. Compete ao fiscal conferir quantitativos, especificações, certificados, testes e funcionamento; registrar ocorrências;
solicitar correções e atestar as Notas Fiscais relativas aos ciclos recebidos.
17.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.
17.4. A contratada deverá atender às determinações legais e contratuais da fiscalização, apresentando justificativas técnicas
quando cabíveis. Assinado por 1 pessoa:
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Aplicam-se as infrações e sanções dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, com garantia do contraditório e da ampla
defesa.
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 17
18.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, conforme
a gravidade e as condições legais.
18.3. Os percentuais, bases de cálculo e procedimento de aplicação constam do item 21 do Edital e serão reproduzidos no
contrato, observando-se os limites legais.
18.4. A aplicação das sanções não afasta a obrigação de reparar integralmente eventual dano.
19. DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES
19.1. O impedimento de licitar e contratar produzirá os efeitos previstos no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
19.2. A declaração de inidoneidade observará o art. 156, § 5º, da mesma Lei.
19.3. As sanções serão registradas e comunicadas aos cadastros oficiais, conforme a legislação.
20. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
20.1. Não será exigida garantia de execução contratual, considerando as características e o valor estimado da contratação,
sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais da contratada.
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1. A gestão será exercida por servidor formalmente designado, responsável pelo acompanhamento administrativo,
controle de prazos, registros e providências necessárias.
21.2. A gestão e a fiscalização não reduzem a responsabilidade da contratada pela execução integral.
22. DO REAJUSTAMENTO
22.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado identificada
no processo, mediante aplicação do IPCA/IBGE ou índice oficial que legalmente o substitua.
22.2. O reajuste incidirá, quando cabível, sobre valores não executados e obedecerá aos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei
nº 14.133/2021.
22.3. Eventual prorrogação ou manutenção do ajuste dependerá de previsão legal, justificativa, vantajosidade e formalização,
não gerando renovação automática de quantitativos.
23. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
23.1. A extinção observará os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão motivada e respeito ao contraditório
e à ampla defesa quando cabíveis.
23.2. A extinção não prejudica a apuração de responsabilidade por obrigações descumpridas. DENILSON DE CARVALHO
24. DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO
24.1. Acréscimos e supressões observarão os arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, os limites legais e a formalização prévia
do instrumento pertinente.
24.2. A contratada aceitará, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado, nas hipóteses legais, mantida a natureza do objeto.
24.3. Alterações não poderão transfigurar o objeto nem implicar execução de quantitativos acrescidos antes da formalização. Assinado por 1 pessoa:
24.4. Serão preservados os preços e condições contratuais, ressalvadas hipóteses legais de reequilíbrio.
Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 18
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 PREFEITO MUNICIPAL DENILSON DE CARVALHO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL ADVAIR GOMES CARDOSO
|
Página
Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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ANEXO I-A RELAÇÃO DE LOCAIS, ENDEREÇOS E QUANTITATIVOS
Os quantitativos das tabelas abaixo correspondem a cada ciclo de substituição. A mesma distribuição será observada no
segundo ciclo, salvo alteração formal da Administração.
1. REFIL DE CARVÃO ATIVADO BLOCK 10 POLEGADAS
Qtd.
Nº Local Endereço por
ciclo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
01 Prefeitura / Almoxarifado Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da 03
Alegria/SP, CEP 14390-000
02 Hospital Santo Antônio da Praça José Ayub Calixto, nº 471, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, 03
Alegria CEP 14390-000
03 Escola Joaquim Silvestre da Rua Vereador Ezio Tadeu de Lima, nº 1281, Santo Antônio da 02
Freiria Alegria/SP, CEP 14390-000
04 ESF João Elias Meziana Rua Antônio Abraão, nº 200, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 01
14390-000
05 EMEF Manuel Augusto Rua Nove de Julho, nº 1100, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 04
Rodrigues Alecrim 14390-011
Hospital Unidade Mista, Rua Marechal Deodoro, nº 471, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP,
06 Farmácia Municipal e CEP 14390-011 05
Residência Médico
07 Posto de Saúde Municipal Rua Nove de Julho, nº 753, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP 01
José Joaquim do Nascimento
08 CRAS Rua Ezio Tadeu, nº 1151, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 01
14390-014
09 EMEF Cônego Macário de Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1392, Centro, Santo Antônio da 02
Almeida Alegria/SP
10 Creche Escola Irmã Maria Rua José Rodrigues Alecrim, nº 761, Centro (Cohab I), Santo Antônio da 01
Francisca Marques Alegria/SP, CEP 14390-000
11 Casa da Agricultura Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1437, Santo Antônio da Alegria/SP, 01
CEP 14390-000
12 Assistência Social Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1393, Centro, Santo Antônio da 03
Alegria/SP, CEP 14390-000
13 Ginásio de Esportes Guido Rua Joaquim Raimundo de Assis, nº 934, Santo Antônio da Alegria/SP, 01
Angelo Belutti CEP 14390-000
14 Centro de Convivência do Rua João Baptista Garcia, prédio de esquina, Santo Antônio da 01
Idoso "José Aderval da Silva" Alegria/SP
15 ESF Joaquim Aguiar Rua Pimenta, nº 60, Bairro São Benedito, Santo Antônio da Alegria/SP 02
16 Centro de Convivência do Avenida Francisco Antônio Mafra, esquina com Rua João Batista Garcia, 01 DENILSON DE CARVALHO
Idoso s/nº, Santo Antônio da Alegria/SP
17 EMEI Luzia Naves dos Reis Rua Antônio João, nº 900, Bairro Santa Rita, Santo Antônio da 02
Beluti Alegria/SP, CEP 14390-007
Creche Municipal Marta Rua Nove de Julho, nº 1230, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP
18 Aparecida Rodrigues dos 14390-000 07
Passos
TOTAL POR CICLO: 41 unidades. TOTAL EM 02 CICLOS: 82 unidades. Assinado por 1 pessoa:
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2. REFIL DE CARVÃO ATIVADO BLOCK 20 POLEGADAS
Qtd.
Nº Local Endereço por
ciclo
01 Escola Joaquim Silvestre da Rua Vereador Ezio Tadeu de Lima, nº 1281, Santo Antônio da 01
Freiria Alegria/SP, CEP 14390-000
02 EMEF Manuel Augusto Rua Nove de Julho, nº 1100, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 03
Rodrigues Alecrim 14390-011
03 Projeto Alegria Rodovia Arthur Martins de Oliveira, s/nº, Bairro José Camilo Souza, 02 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 14390-005
04 Creche Escola Irmã Maria Rua José Rodrigues Alecrim, nº 761, Centro (Cohab I), Santo Antônio da 02
Francisca Marques Alegria/SP, CEP 14390-000
05 EMEI Luzia Naves dos Reis Rua Antônio João, nº 900, Bairro Santa Rita, Santo Antônio da 01
Beluti Alegria/SP, CEP 14390-007
TOTAL POR CICLO: 09 unidades. TOTAL EM 02 CICLOS: 18 unidades.
3. RESUMO GERAL
Descrição Qtd. por ciclo Nº de ciclos Qtd. total
Refil de carvão ativado Block 10 polegadas 41 02 82
Refil de carvão ativado Block 20 polegadas 09 02 18
TOTAL GERAL 50 02 100
Observação: em cada ciclo, a contratada fornecerá os refis indicados, retirará os elementos usados, instalará os novos,
realizará os testes e comprovará o funcionamento dos equipamentos. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses
após o primeiro, observada a vida útil mínima exigida.
Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.
ADVAIR GOMES CARDOSO
Diretor de Fiscalização Geral
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO II MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026
EDITAL Nº 101/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DENILSON DE CARVALHO.
CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO], representada por
[NOME], CPF nº [CPF].
As partes celebram o presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 069/2026, com fundamento na Lei Federal nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. O objeto é o fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, incluindo remoção dos filtros
usados, fornecimento dos novos elementos, substituição, instalação, testes e colocação dos equipamentos de filtragem em
funcionamento nas unidades municipais, conforme Edital, Termo de Referência e Anexo I-A.
1.2. A execução compreenderá dois ciclos completos de substituição durante 12 (doze) meses, com intervalo aproximado de
seis meses, conforme ordem de serviço.
1.3. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, observadas as condições normais de uso.
CLÁUSULA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. Vinculam-se ao contrato o Edital nº 101/2026, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta da contratada e os
documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.
2.2. Aplicam-se a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o regulamento municipal aplicável e demais normas
pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR
3.1. A composição do objeto é a seguinte:
Ite Unid Qtd. Cicl Qtd. Valor Valor
m Descrição . por os total unitário total
ciclo
Refil Block 10 polegadas, incluindo R$ R$
01 fornecimento, remoção, substituição, Un. 41 02 82 ______ ______
instalação e testes
Refil Block 20 polegadas, incluindo R$ R$ DENILSON DE CARVALHO
02 fornecimento, remoção, substituição, Un. 09 02 18 ______ ______
instalação e testes
TOTAL 50 02 100 R$
______
3.2. O valor total contratado será de R$ __________ (________________________________), conforme proposta final
adjudicada.
3.3. O preço contempla todos os custos necessários à execução, incluindo materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, Assinado por 1 pessoa:
retirada, instalação, testes, tributos, encargos e demais despesas diretas e indiretas.
CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da assinatura ou da data expressamente indicada para início.
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4.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses legalmente autorizadas, mediante justificativa, demonstração
de vantajosidade, disponibilidade orçamentária, previsão aplicável e formalização adequada. A prorrogação não renova
automaticamente os quantitativos nem autoriza novos ciclos sem instrumento juridicamente cabível.
CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS
5.1. Cada ciclo deverá ser executado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da respectiva
ordem de serviço.
5.2. O primeiro ciclo terá início após ordem de serviço da Administração.
5.3. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses após o primeiro, dentro da vigência, respeitada a vida útil mínima Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
dos refis e a programação da Administração.
5.4. A contratada deverá retirar os elementos usados, instalar os novos refis, realizar os testes de vedação e funcionamento e
deixar os equipamentos em condições normais de operação.
5.5. Defeitos, incompatibilidades ou inadequações imputáveis à contratada deverão ser corrigidos ou substituídos sem custo
adicional, no prazo indicado pela fiscalização.
5.6. Ao final de cada troca, será emitido certificado ou relatório individualizado com local, data, tipo de refil, validade
prevista e identificação da contratação, com afixação em local visível ao público.
CLÁUSULA SEXTA DO RECEBIMENTO
6.1. O recebimento de cada ciclo ocorrerá após conferência dos quantitativos, das especificações, dos serviços executados,
dos relatórios e do funcionamento dos equipamentos.
6.2. A Administração poderá rejeitar produtos ou serviços que estejam em desacordo, determinando correção, refazimento
ou substituição sem custo adicional.
6.3. O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança e adequação dos produtos e
serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal do ciclo, devidamente
atestada pelo fiscal, observada a regularidade exigível.
7.2. Cada pagamento dependerá da execução integral e regular do respectivo ciclo, inclusive testes e comprovação de
funcionamento.
7.3. A Nota Fiscal deverá identificar o contrato, o ciclo executado, os quantitativos e os valores correspondentes.
7.4. Havendo erro documental ou irregularidade na execução, o prazo de pagamento ficará suspenso até a correção,
reiniciando-se após a regularização.
CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado indicada no
processo, mediante IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua, nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº DENILSON DE CARVALHO
14.133/2021.
8.2. Quando cabível, o reajuste incidirá sobre os valores ainda não executados, mediante formalização pelo instrumento
adequado.
8.3. O reajuste não prejudica eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente previstas e
devidamente comprovadas.
CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada: Assinado por 1 pessoa:
a) fornecer produtos novos, adequados e compatíveis com os equipamentos;
b) cumprir os quantitativos, especificações, locais e prazos;
c) realizar a retirada dos elementos usados, instalação e testes;
d) garantir a vida útil mínima de seis meses para cada refil instalado;
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e) emitir certificado/relatório de cada troca;
f) substituir produtos defeituosos e corrigir falhas de instalação sem custo adicional;
g) manter condições de habilitação durante a execução;
h) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários;
i) responder por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de sua atuação;
j) prestar esclarecimentos e atender à fiscalização;
k) observar normas de segurança e comunicar ocorrências que possam comprometer a execução; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
l) não subcontratar sem previsão e autorização expressa, quando legalmente admitidas.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do contratante:
a) fornecer informações e indicar os locais de execução;
b) emitir ordens de serviço e disponibilizar acesso aos equipamentos;
c) acompanhar e fiscalizar a execução;
d) conferir e atestar os ciclos executados de acordo com o contrato;
e) comunicar irregularidades e solicitar correções;
f) efetuar pagamentos devidos após o cumprimento das condições contratuais;
g) aplicar sanções quando cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
11.1. A execução será acompanhada por fiscal e gestor formalmente designados.
11.2. O fiscal verificará quantitativos, especificações, testes, relatórios e funcionamento dos equipamentos, registrando
ocorrências e atestando as Notas Fiscais dos ciclos recebidos.
11.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE
12.1. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, nas condições normais de utilização.
12.2. A contratada deverá substituir ou corrigir, sem custo adicional, produtos e serviços com defeito ou desconformidade
imputável à sua execução.
12.3. A garantia contratual não limita as garantias e responsabilidades previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. As infrações e sanções observarão os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o
caso, com observância do contraditório e da ampla defesa. DENILSON DE CARVALHO
13.3. As multas serão calculadas conforme o item 21 do Edital, incorporado a este contrato: (a) atraso injustificado: 0,5%
por dia sobre o valor total do contrato, limitado a 10%; (b) inexecução parcial ou execução irregular não corrigida: multa
entre 0,5% e 10% do valor total do contrato, graduada conforme a parcela afetada e os danos; (c) inexecução total: 20% do
valor total do contrato; (d) recusa injustificada em assinar: 10% do valor adjudicado, respeitados os limites legais e a
proporcionalidade.
13.4. A aplicação de sanções não exclui o dever de reparação integral dos danos.
13.5. O impedimento e a declaração de inidoneidade observarão a extensão e os prazos previstos no art. 156, §§ 4º e 5º, da Assinado por 1 pessoa:
Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
14.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
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14.2. Nas hipóteses de alteração unilateral, a contratada aceitará acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado, na forma do art. 125, mantida a natureza do objeto.
14.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto original.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO
15.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por decisão motivada
e com observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis.
15.2. A extinção não prejudica a aplicação das sanções devidas ou a reparação de danos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
16.1. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no processo administrativo e indicadas na
respectiva Nota de Empenho.
16.2. Em exercícios subsequentes, se cabível, as despesas dependerão das dotações correspondentes e da disponibilidade de
créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO
17.1. As alterações quantitativas obedecerão aos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas antes da execução
dos quantitativos alterados.
17.2. Serão observadas as condições contratuais e as regras legais relativas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA PUBLICIDADE
18.1. O contrato e seus eventuais aditamentos serão divulgados pelos meios oficiais exigidos na legislação, inclusive no
PNCP quando aplicável, observados os prazos legais e eventuais regras transitórias aplicáveis ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA PROTEÇÃO DE DADOS
19.1. As partes observarão, no que couber, a Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
utilizando dados pessoais tratados em decorrência do contrato apenas para finalidades relacionadas à sua execução e às
obrigações legais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Integram este contrato o Edital nº 101/2026, seus anexos, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta final e os
documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.
20.2. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.
20.3. A contratada não poderá ceder ou transferir obrigações contratuais sem autorização legal e prévia do contratante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser
resolvidas administrativamente, ressalvadas as competências legais absolutas.
Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026. DENILSON DE CARVALHO
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal CONTRATANTE
[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]
[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] CONTRATADA
TESTEMUNHA 01: Nome: ______________________________ CPF: ____________________
TESTEMUNHA 02: Nome: ______________________________ CPF: ____________________
Assinado por 1 pessoa:
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ANEXO II-A TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(CONTRATOS)
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP
CONTRATADA: ______________________________________________
CONTRATO Nº: ____/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 150/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 069/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
OBJETO: Fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, com substituição, instalação e testes
nos equipamentos de filtragem de água das unidades municipais.
Pelo presente Termo, os abaixo identificados declaram estar CIENTES de que:
1. O ajuste, seus aditamentos e o acompanhamento da execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite poderá ocorrer em sistema eletrônico.
2. Poderão ter acesso ao processo, obter vista e extrair cópias de manifestações, despachos e decisões mediante cadastramento
regular no sistema eletrônico aplicável.
3. Os despachos e decisões do Tribunal de Contas relativos ao processo poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico
do TCESP, iniciando-se a contagem dos prazos processuais na forma legal.
4. As informações pessoais dos responsáveis e interessados deverão permanecer atualizadas no Cadastro Corporativo do
TCESP, conforme normas e instruções vigentes.
5. É responsabilidade da contratada manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato.
Os signatários dão-se por NOTIFICADOS para acompanhar os atos processuais até o julgamento final e sua publicação e,
quando cabível e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e praticar os demais atos nos prazos e formas
legais.
LOCAL E DATA: Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________
Assinatura: __________________________________________
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________ DENILSON DE CARVALHO
Assinatura: __________________________________________
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE
Pelo contratante:
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________ Assinado por 1 pessoa:
Assinatura: __________________________________________
Pela contratada:
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 26
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE
Nome: DENILSON DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: ______________________________
Assinatura: __________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
GESTOR DO CONTRATO
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
FISCAL DO CONTRATO
Nome: ______________________________________________
Cargo: _____________________________________________
CPF: _______________________________________________
Assinatura: __________________________________________
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 27
ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026
EDITAL Nº 101/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block, nas medidas de 10
e 20 polegadas, incluindo retirada dos elementos filtrantes usados, substituição, instalação, testes e colocação em
funcionamento dos equipamentos de filtragem de água das unidades públicas municipais, em dois ciclos durante 12 meses.
1. DADOS DA EMPRESA
Razão Social: ______________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44
CNPJ: ____________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: ________________________________
Responsável Legal: _________________________________________________________
2. PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ÚNICO
Item Descrição Unidade Qtd. Valor unitário Valor total
total (R$) (R$)
Refil de carvão ativado tipo Block 10 polegadas,
01 incluindo fornecimento, retirada, substituição, Unidade 82 __________ __________
instalação e testes
Refil de carvão ativado tipo Block 20 polegadas,
02 incluindo fornecimento, retirada, substituição, Unidade 18 __________ __________
instalação e testes
VALOR GLOBAL DO LOTE 100 __________
VALOR GLOBAL POR EXTENSO: __________________________________________________
____________________________________________________________________________
A proposta contempla os dois ciclos completos de substituição previstos para a vigência de 12 (doze) meses.
3. DECLARAÇÕES
Declaramos que:
a) o valor global contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais,
mão de obra, transporte, retirada, instalação, testes, tributos e encargos;
b) os refis ofertados são novos, compatíveis com os equipamentos existentes e atendem à vida útil mínima de seis meses
contados da instalação;
c) cumpriremos integralmente as exigências do Edital e do Termo de Referência;
d) compreendemos que o objeto será executado em dois ciclos, não sendo admitida proposta parcial para apenas um item ou
ciclo;
e) assumimos responsabilidade pela qualidade dos produtos, pela execução dos serviços e pelo cumprimento dos prazos;
f) manteremos as condições de habilitação durante a execução contratual;
g) a proposta permanecerá válida por 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação.
4. DADOS BANCÁRIOS DENILSON DE CARVALHO
Banco: __________________________ Agência: __________________ Conta: __________________________
5. LOCAL E DATA
____________________________________________________________________________
6. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: ______________________________ Cargo: __________________________________
Assinatura: _________________________________________________________________
Assinado por 1 pessoa:
Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 28
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3441-C4B8-4B59-CA44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 14:11:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00150/2026
PREGÃO Nº. 0069/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 0069/2026, Processo Administrativo nº 00150/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 116931
Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFIS DE CARVÃO
ATIVADO TIPO BLOCK, DE 10 E 20 POLEGADAS, COM RETIRADA DOS ELEMENTOS USADOS, SUBSTITUIÇÃO,
INSTALAÇÃO E TESTES DOS EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM DE ÁGUA DAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM
DOIS CICLOS DURANTE 12 MESES.
Data de Publicação: 20/10/2026 14:12:37
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 04/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 15.825,56
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/116931
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Outubro de 2026.
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
AVISO DE SUSPENÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE SUSPENSÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026 -- EDITAL Nº 090/2026 -- PROCESSO Nº 145/2026: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES,
COMUNICA A TODOS OS INTERESSADOS QUE FICA SUSPENSA, *SINE DIE*, A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 066/2026, ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09:00H, NA
PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, BEM COMO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS, EM RAZÃO DE
SOLICITAÇÃO DA UNIDADE REQUISITANTE PARA CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), TENDO SIDO CONSTATADA, TARDIAMENTE, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO CONTROLADO,
MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO TERMO COM A INCLUSÃO DESSES SERVIÇOS; EM
CONSEQUÊNCIA, O TERMO DE REFERÊNCIA SERÁ REVISTO E REPUBLICADO, E NOVA DATA PARA A SESSÃO
PÚBLICA E PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSTAS SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA E DIVULGADA APÓS
A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS DEVIDAMENTE RETIFICADOS, PERMANECENDO INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL NO QUE NÃO CONFLITAREM COM A PRESENTE SUSPENSÃO, FICANDO O
EDITAL E SUAS RETIFICAÇÕES DISPONÍVEIS NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PODENDO SER OBTIDAS PELO E-MAIL
LICITACAO@SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR.
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore
DECRETO Nº 33, DE 20 DE O UTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências".
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito do Município de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO o princípio da continuidade e a necessidade de
andamento dos trabalhos atribuídos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para acompanhamento das atividades e programas inerentes á proteção da criança
e do adolescente.
DECRETA:
Artigo 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e consultivo, passa a contar com a seguinte
composição:
I. Representantes do Setor de Assistência Social
Titular: Vivian Paula Guimaraes
Suplente: Flávia Teixeira Marques Pereira
II. Representantes do Setor de Esporte
Titular: Paulo Cesar da Silva
Suplente: José Nilton Ribeiro
_______________________________________________________________________
CNPJ 45.302.130/0001-17 Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore
III. Representantes do Setor de Finanças
Titular: Edward Zanoello
Suplente: Susimara Aparecida Neves
IV. Representantes do Setor de Educação
Titular: Imaculada Conceição Gentil
Suplente: Maiki Valerio Batista
V. Representantes do Setor do Turismo
Titular: Clismon Henrique Guimarães Ribeiro
Suplente: Wellinton Naoni dos Santos Lima
VI. Representantes da Sociedade Civil
I. Titular: Eduarda Natalia Castro dos Santos
Suplente: Dihony Borges Marques
II. Titular: Adriana Leão Trindade
Suplente: Paula Kutnir Pionteck
III. Titular: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza
Suplente: Jessica Oliveira Pereira
IV. Titular: Ana Julia Coimbra da Silva
Suplente: Josiane de Souza Santos
V. Titular: Lucy Maria da Silva
Suplente: Rosilene Moreira da Silva
Artigo 2º. O exercício e competência dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado
relevante serviço público, não sendo remunerado.
_______________________________________________________________________
CNPJ 45.302.130/0001-17 Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore
Artigo 3º. As atribuições e competências do conselho são
constantes da Lei Municipal nº 1.063/1995 e seu respectivo Regimento Interno.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DENILSON DE Assinado de forma digital por
DENILSON DE
CARVALHO:31621 CARVALHO:31621254801
254801 Dados: 2026.10.20 14:17:37
-03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicada, registrada e afixada na
Secretaria da Prefeitura Municipal na
data supra.
_______________________________________________________________________
CNPJ 45.302.130/0001-17 Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
Edital 88/2026
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0062/2026
"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL,
INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".
EDITAL Nº 88/2026
PROCESSO Nº 137/2026
MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
1. DO OBJETO.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para:
"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL,
INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".
1.1. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a
participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a Administração,
nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às
especificações do objeto.
1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$: 2.577.085,31
1.5. A Prefeitura reserva-se no direto de efetuar compras sem um quantitativo mínimo, sendo ele fracionado
conforme necessidade dos departamentos.
1.6. Licitação contém itens exclusivos a empresas ME/EPP conforme especificado no termo de referência. DENILSON DE CARVALHO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento próprio
de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº 14.133/2024
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança Assinado por 1 pessoa:
(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital
(www.licitardigital.com.br).
3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do
sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do
acesso.
3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal
pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observando data e horário limite estabelecido.
3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas
neste Edital.
3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM
CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
3.8.
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da
Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos
14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na
íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE
AGOSTO DE 2018.
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste
Edital.
.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que
estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL . DENILSON DE CARVALHO
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites
previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Assinado por 1 pessoa:
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de
Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste
edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-
50.
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário).
4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos
valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na
Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade
com as exigências editalícias;
4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de
1998;
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência DENILSON DE CARVALHO
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste
Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Assinado por 1 pessoa:
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de
habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de
acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja
alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema
ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente
ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados
para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa
de habilitação solicitada pelo pregoeiro no prazo que o mesmo definir.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.
6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;
6.1.2. Marca de cada item ofertado;
6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;
6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:
indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no
órgão competente, quando for o caso;
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante,
não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação. DENILSON DE CARVALHO
6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando
participarem de licitações públicas;
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local
indicados neste Edital. Assinado por 1 pessoa:
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade
com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas
exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por
todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na
fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras
estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado
e registrado pelo sistema.
7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,01.
7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances
não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela
equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo
DENILSON DE CARVALHO
Pregoeiro.
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá
permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Assinado por 1 pessoa:
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública
será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no
decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada
a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema
identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os
valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-
se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5%
(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
após a comunicação automática para tanto.
7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo
estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele
intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no
subitem anterior.
7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem
nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de
desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá
haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto
e fechado.
7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à
classificação;
7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme
regulamento;
7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: DENILSON DE CARVALHO
7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do
Estado em que este se localize;
7.29.2. empresas brasileiras;
7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Assinado por 1 pessoa:
7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta adequada
ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.15. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação
ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
8.16. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas
no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.17. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão
nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.17.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.18. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,
devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.19. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
8.20. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento
das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.21. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade
disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
8.21.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.21.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do
material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a
exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo DENILSON DE CARVALHO
indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.21.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização
de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,
quando for o caso.
8.22. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
Assinado por 1 pessoa:
sucessivamente, na ordem de classificação.
8.23. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua
continuidade.
8.24. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais
vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste
Edital.
8.24.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o
licitante para que seja obtido preço melhor.
8.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.25. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não
for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.26. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
neste Edital.
9. DA HABILITAÇÃO.
8.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE
DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE
SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A
CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , E AINDA
NOS SEGUINTES CADASTROS:
8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força
do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.
8.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor
diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas
Indiretas.
8.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre DENILSON DE CARVALHO
outros.
8.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos
arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
Assinado por 1 pessoa:
subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação
econômico-financeira e à habilitação técnica.
8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL , para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com
a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos
oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por
cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo
licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim
definidas em lei.
8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo
de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.
8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente
permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os
documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes
ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial
da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores; DENILSON DE CARVALHO
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a
matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,
Assinado por 1 pessoa:
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem
como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos
à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil
e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.10.1. Certidões negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor de sede do licitante.
9.10.1.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art.
3º do Decreto nº 8.538/2015);
9.10.1.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-
financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal
auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como DENILSON DE CARVALHO
microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do
edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,
e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada
para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
Assinado por 1 pessoa:
prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando
no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos,
ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se
a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
10.13. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação
do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.13.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo
a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.13.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.14. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato
e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.14.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,
vinculam a Contratada.
10.15. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em
algarismos e por extenso.
10.15.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência
entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.16. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou
de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.17. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda
às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.18. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS. DENILSON DE CARVALHO
11.13. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer,
em campo próprio do sistema.
11.14. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando
os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em
outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos
Assinado por 1 pessoa:
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
11.15. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.16. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.13. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.13.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública
precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele
dependam.
12.13.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não
assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao
encerramento da etapa de lances.
12.14. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
12.14.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento
licitatório.
12.14.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA
DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
13.13. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou
a licitação.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
14.13. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.13. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido
instrumento equivalente.
15.14. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de
Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de
Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da
Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do DENILSON DE CARVALHO
adjudicatário e aceita pela Administração
15.15. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no
reconhecimento de que:
15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições
da Lei nº 14.133/2021; Assinado por 1 pessoa:
15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021
e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei
nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais
deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais
cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a
comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
16.13. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,
anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
19. DO PAGAMENTO.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; DENILSON DE CARVALHO
20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo
de validade da proposta;
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; Assinado por 1 pessoa:
20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,
podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo
devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas no
ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,
de contratação e de execução do objeto contratual.
21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo
de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-
competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de DENILSON DE CARVALHO
prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este
Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
20.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE porAssinado por 1 pessoa:
FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.
20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES
LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda
ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos
autos do processo de licitação.
20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
administração.
20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão
cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração
da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores
alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato
com poderes para impugnar o Edital).
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada,
a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,
desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF.
21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.
21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em
nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o doDENILSON DE CARVALHO
vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível
o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitação.
21.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a Assinado por 1 pessoa:
imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato
ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,
prevalecerá as deste Edital.
21.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que
constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando
for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e
contraditório.
21.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.
24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
21.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou
completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido
apresentados para fins de classificação e habilitação.
21.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os
autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
21.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;
Santo Antônio da Alegria, 20 de outubro de 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO E ESPECIFICAÇÕES
OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS,
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE
APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E
ESGOTO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEMAIS DEPARTAMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL."
1-OBJETOS, QUANTITATIVO E MEDIDAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
PRODUTO QTD UND Valor Valor Total Exclusivo
Unitário ME/EPP
BLOCO CERÂMICO FURADO DE EXCLUSIVO
1 VEDAÇÃO 9 X 19 X 19 (ALT: 190 MM 5000 Unidades R$ 1,83 R$ 9.150,00 ME EPP
/COMP: 190 MM / LARG: 90 MM)
BLOCO DE CONCRETO DE VEDAÇÃO
- BLOCO INTEIRO 14 X 19 X 39 - R$ EXCLUSIVO
2 RESISTÊNCIA: 2,0 MPA P/ RECEBER 5000 Unidades R$ 4,38 21.900,00 ME EPP
REVESTIMENTO (ALT:190 MM /
COMP: 390 MM / LARG:140
BLOCO DE CONCRETO DE VEDAÇÃO
- BLOCO INTEIRO 19 X 19 X 39 - R$ EXCLUSIVO
3 RESISTÊNICA 2,5 MPA (ALT: 190 5000 Unidades R$ 4,30 21.500,00 ME EPP
MM / COMP: 390 MM /LARG: 190
MM)
4 CAL HIDRATADA CH III SACO 20 2000 Unidades R$45.660,00 EXCLUSIVO
KG R$22,83 ME EPP
5 ARAME GALVANIZADO BITOLA 16 200 Por 1kg R$ 19,37 R$ 3.874,00 EXCLUSIVO
ME EPP
6 AREIA FINA LAVADA 500 M³ R$ 194,58 R$ NÃO
97.290,00 DENILSON DE CARVALHO
7 AREIA GROSSA LAVADA 400 M³ R$ 230,79 R$ NÃO
92.316,00
8 AREIA MEDIA LAVADA 400 M³ R$ 179,10 R$ EXCLUSIVO
71.640,00 ME EPP
9 ARGAMASSA COLANTE EXTERNA 300 Unidades R$ 37,49 R$ EXCLUSIVO
11.247,00 ME EPP
BARRA DE FERRO 1/4 6 METROS 200 Unidades R$ 39,09 R$ 7.818,00 EXCLUSIVO
10 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
11 BARRA DE FERRO 5/16 12 METROS 200 Unidades R$ 111,40 R$ EXCLUSIVO
22.280,00 ME EPP
12 CIMENTO CP II E 32 1500 Sacos R$ 58,75 R$ NÃO
88.125,00
13 MASSA ACRILICA PARA PAREDE 18 80 Unidades R$ 121,63 R$ 9.730,40 EXCLUSIVO
LITROS ME EPP
14 PEDRA BRITA Nº 1 MALHA 24MM 600 M³ R$ 182,30 R$ NÃO
109.380,00
15 PEDRISCO CHEIO COMUM 500 M³ R$ 134,66 R$ EXCLUSIVO
67.330,00 ME EPP
16 SOLVENTE THINNER 5 LITROS 200 Unidades R$ 100,05 R$ EXCLUSIVO
20.110,00 ME EPP
17 TELHA DE FIBROCIMENTO 500 Unidades R$ 57,91 R$ EXCLUSIVO
244X110X5MM 28.955,00 ME EPP
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18 ZARCÃO 900 ML 90 Unidades R$ 59,41 R$ 5.346,90 EXCLUSIVO
ME EPP
19 BICO DE TORNEIRA 3/4X1/2 DE 100 Unidades R$ 3,98 R$ 398,00 EXCLUSIVO
PLASTICO ME EPP
ESCADA EXTENSIVEL VAZADA EM R$ R$ EXCLUSIVO
20 FIBRA 33 DEGRAUS, SIMILAR A 5 Unidades 2.000,00 10.000,00 ME EPP
MARCA BOSCH
BICO DE TORNEIRA 3/4X1/2 DE EXCLUSIVO
21 METAL 100 Unidades R$ 12,48 R$1.248,00 ME EPP
FURADEIRA MARTELETE
22 POTENCIA 800W, COM IMPACTO E 3 Unidades R$ R$ 3.197,49 EXCLUSIVO
ANTIVIBRAÇÃO SIMILAR A MARCA 1.065,83 ME EPP
BOSCH
FURADEIRA E PARAFUSADEIRA
23 BIVOLT 1500 RPM A BATERIA 5 Unidades R$ 514,00 R$ 2.570,00 EXCLUSIVO
CARACTERISTICAS SIMILARES A ME EPP
MARCA DEWALT
24 LIMPA CONTATO EM SPRAY 50 Unidades R$ 20,20 R$ 1.010,00 EXCLUSIVO
ME EPP
CHAVE DE BOIA EXCLUSIVO
25 INFERIOR/SUPERIOR CABO 2 50 Unidades R$ 41,50 R$ 2.075,00 ME EPP
METROS
26 ABRAÇADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 20,45 R$ EXCLUSIVO
3,6MMX300MM 10.225,00 ME EPP
DENILSON DE CARVALHO
27 ABRAÇADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 32,88 R$ EXCLUSIVO
4,8MMX400MM 16.440,00 ME EPP
28 ABRACADEIRA DE NYLON 200MM 500 Unidades R$ 26,11 R$ EXCLUSIVO
X3MM 13.055,00 ME EPP
29 ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 27,96 R$ EXCLUSIVO
7,6MMX400MM 13.980,00 ME EPP
ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 27,35 R$ EXCLUSIVO
30 Assinado por 1 pessoa:
2,5MMX200MM 13.675,00 ME EPP
31 ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 25,05 R$ EXCLUSIVO
2,5MMX100MM 12.525,00 ME EPP
32 FILTRO DE LINHA 10A COM CABO 5 30 Unidades R$ 66,99 R$ 2.009,70 EXCLUSIVO
METROS 6 TOMADADAS ME EPP
33 FILTRO DE LINHA 20A CABO 5 30 Unidades R$ 72,32 R$ 2.169,60 EXCLUSIVO
METROS 6 TOMADAS ME EPP
COLA ADESIVA INSTANTEA 20G EXCLUSIVO
34 ESPECIFICAÇÕES EQUIVALENTES A 100 Unidades R$ 11,79 R$ 1.179,00 ME EPP
TEKBOND
35 LUMINARIA DE EMERGENCIA 30 50 Unidades R$ 32,33 R$ 1.616,50 EXCLUSIVO
LEDS ME EPP
CINTURÃO DE FERRAMENTAS
36 AJUSTAVEL, COM BOLSO E NO 5 Unidades R$ 180,48 R$ 902,40 EXCLUSIVO
MINIMO 11 COMPARTIMENTOS E ME EPP
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SUPORTE PARA FERRAMENTAS
37 JOGO DE CHAVE TIPO TORX TIPO L 5 Unidades R$ 44,40 R$ 222,00 EXCLUSIVO
ME EPP
38 REFLETOR LED SLIM 300W 6500K 50 Unidades R$ 222,80 R$ EXCLUSIVO
BIVOLT 11.140,00 ME EPP
JOGO DE CHAVE DE BOCA CHAVE EXCLUSIVO
39 COMBINADA 6A 22MM COM 12 10 Unidades R$ 207,98 R$ 2.079,80 ME EPP
PEÇAS
VARA DE MANOBRA TELESCOPIA
40 DE 7 ELEMENTOS 9 METROS COM 2 Unidades R$ R$ 3.975,96 EXCLUSIVO
BOLSA ATENDAM A NORMA 1.987,98 ME EPP
TENICA ASTM F1826-000
GARRAFA TERMICA DE 5 LITROS, EXCLUSIVO
41 ESPECIFICAÇÕES EQUIVALENTES A 5 Unidades R$ 62,61 R$ 313,05 ME EPP
MARCA TERMOLAR
42 ALICATE TURQUES 9 10 Unidades R$ 35,59 R$ 355,90 EXCLUSIVO
ME EPP
43 ALICATE TURQUES 12 10 Unidades R$ 53,73 R$ 567,30 EXCLUSIVO
ME EPP
44 ALICATE CRIMPADOR C/1200 LHOS 5 Unidades R$ 79,38 R$ 396,90 EXCLUSIVO
TURBOLAR ATÉ 10MM ME EPP
45 PINO DE FIXAÇÃO DE MAÇANETA 200 Unidades R$ 21,24 R$ 4.248,00 EXCLUSIVO
UNIVERSAL ME EPP
46 TRAMELA TRINCO DE PORTA 3.1/2 200 Unidades R$ 22,70 R$ 4.540,00 EXCLUSIVO
C/ CADEADO ME EPP
DENILSON DE CARVALHO
47 CAVADEIRA ARTICULADORA 1,40M 20 Unidades R$ 78,31 R$ 1.566,20 EXCLUSIVO
2 CABOS REDONDO ME EPP
48 PICARETA COM CABO DE MADEIRA 20 Unidades R$ 112,82 R$ 2.256,40 EXCLUSIVO
92 CM ME EPP
49 RASTELO DE PLASTICO 22 DENTES 50 Unidades R$ 36,23 R$ 1.811,50 EXCLUSIVO
COM CABO ME EPP
RASTELO ANCINHO DE METAL 50 Unidades R$ 40,69 R$ 2.034,50 EXCLUSIVO
50 Assinado por 1 pessoa:
GRANDE 16 DENTES COM CABO ME EPP
51 ROLO DE PINTURA PELE DE 50 Unidades R$ 22,84 R$ 1.142,00 EXCLUSIVO
CARNEIRO 9" COM CABO ME EPP
52 ARCO PARA SERRINHA PADRÃO 30 Unidades R$ 20,67 R$ 620,10 EXCLUSIVO
ME EPP
53 PENEIRA DE PEDREIRO PADRÃO 30 Unidades R$ 40,52 R$ 1.215,60 EXCLUSIVO
ME EPP
54 LAMPADA BULBO LED 6500K 4000 400 Unidades R$ 23,79 R$ 9.516,00 EXCLUSIVO
LUMENS ME EPP
55 ENXADA 15 CM PARA JARDIM COM 20 Unidades R$ 66,11 R$ 1.322,20 EXCLUSIVO
CABO DE MADEIRA INCLUSO ME EPP
FIO DE NYLON 3MM, ROLO COM 500
M, NYLON 6,6 DE ALTA
56 RESISTENCIA, COR VERDE, PARA 6 Rolos R$ 2.003,82 EXCLUSIVO
USO EM ROÇADERA, ALTA R$333,97 ME EPP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
RESISTENCIA A ABRASÃO E AO
CALOR GERADO PELO ATRITO,
PORCA DA PONTEIRA EXCLUSIVO
57 (TRANSMISSÃO) PARA ROÇADEIRA 20 Unidades R$ 20,68 R$ 413,60 ME EPP
STIHL FS 220
DUCHA HIGIENICA EM METAL,
CHUVEIRINHO COM 10/15 CM DE EXCLUSIVO
58 COMPRIMENTO, MANGUEIRA DE 50 Unidades R$ 89,17 R$ 4.448,50 ME EPP
1,20 METROS DE EXTENSÃO,
ENTRADA DE 1/2 POLEGADAS
59 CORREIA A35 5 Unidades R$ 34,89 R$ 174,45 EXCLUSIVO
ME EPP
FITA ZEBRADA, PARA SINALIZAÇÃO
60 GROSSA 70MM, 200 M DE 60 Unidades R$ 20,16 R$ 1.209,60 EXCLUSIVO
COMPRIMENTO POR ROLO, ME EPP
ESPESSURA ENTRE 30 A 80 MICRAS
61 CINTA REBOQUE OU ARRASTE 10 10 Unidades R$ 236,06 R$ 2.360,60 EXCLUSIVO
TONELADAS ME EPP
62 PÁ QUADRADA Nº 6 COM CABO 6 Unidades R$ 51,08 R$ 306,48 EXCLUSIVO
ME EPP
63 FACÃO PODÃO DE 14 POLEGADAS 3 Unidades R$ 36,55 R$ 109,65 EXCLUSIVO
ME EPP
64 KIT DE CABEÇOTE PARA 5 Unidades R$ 247,17 R$ 1.235,85 EXCLUSIVO
ROÇADEIRA STHIL FS220 ME EPP
65 VELAS DE IGNIÇÃO PARA 10 Unidades R$ 35,53 R$ 355,30 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ROÇADEIRA STHIL FS220 ME EPP
66 GRAXA LUBRIFICANTE PARA 5 Unidades R$ 28,03 R$ 140,15 EXCLUSIVO
ROÇADEIRA STHIL 80 GRAMAS ME EPP
67 CINTO COLETE PARA 5 Unidades R$ 43,20 R$ 216,00 EXCLUSIVO
SUSTENTAÇÃO DE ROÇADEIRA ME EPP
68 APLICADOR DE SILICONE TAMANO 20 Unidades R$ 29,90 R$ 598,00 EXCLUSIVO
9 ME EPP
Assinado por 1 pessoa:
CORANTE LIQUIDO PARA COLORIR
TINTAS, A BASE DE ÁGUA, BISNAGA
OU FRASCO DE 50ML, EXCLUSIVO
69 RENDIMENTO POR 3,6L DE TINTA, 100 Unidades R$ 8,61 R$ 861,00 ME EPP
CORES: AMARELO, AZUL, LARANJA,
OCRE, MARROM, PRETO, VERDE,
VERMELHO E VIOLETA
CORRENTE OLIOMATIC PARA
MOTOSERRA STIHL MS 260, 26 RS,
0.325 POLEGADAS, CALIBRE DE EXCLUSIVO
70 1,6MM, ELOS POR TRAÇÃO 67, 10 Unidades R$ 240,30 R$ 2.403,00 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
DENTES DE CORTE 33,
COMPRIMENTO DO SABRE 40CM,
EM AÇO DE ALTA RESISTENCIA.
71 VERNIZ PARA MADEIRA INCOLOR 20 Unidades R$ 140,63 R$ 2.812,60 EXCLUSIVO
BRILHANTE 3,6 L ME EPP
72 RALO COM TAMPA DE 10 CM 50 Unidades R$ 13,93 R$ 696,50 EXCLUSIVO
ME EPP
73 GRAFITE EM SPRAY 300ML 50 Unidades R$ 23,09 R$ 1.154,50 EXCLUSIVO
ME EPP
74 CHAVE COMBINADA 10 MM 20 Unidades R$ 13,71 R$ 274,20 EXCLUSIVO
ME EPP
75 CHAVE COMBINADA 11 MM 20 Unidades R$ 10,60 R$ 212,00 EXCLUSIVO
ME EPP
76 CHAVE COMBINADA 12 MM 20 Unidades R$ 11,32 R$ 226,40 EXCLUSIVO
ME EPP
77 CHAVE COMBINADA 13 MM 50 Unidades R$ 14,16 R$ 708,00 EXCLUSIVO
ME EPP
78 CHAVE COMBINADA 14 MM 50 Unidades R$ 13,00 R$ 650,00 EXCLUSIVO
ME EPP
79 CHAVE COMBINADA 15 MM 20 Unidades R$ 13,27 R$ 265,40 EXCLUSIVO
ME EPP
80 CHAVE COMBINADA 16 MM 20 Unidades R$ 13,79 R$ 275,80 EXCLUSIVO
ME EPP
81 CHAVE COMBINADA 17 MM 10 Unidades R$ 14,26 R$ 142,60 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
82 CHAVE COMBINADA 18 MM 10 Unidades R$ 18,21 R$ 182,10 EXCLUSIVO
ME EPP
83 CHAVE COMBINADA 19 MM 10 Unidades R$ 27,47 R$ 274,70 EXCLUSIVO
ME EPP
EMENDA REPARADORA DE EXCLUSIVO
84 MANGUEIRA 1/2, PLASTICO, 50 Unidades R$ 3,45 R$ 172,50 ME EPPAssinado por 1 pessoa:
ROSQUEADO OU ENGATE RAPIDO
PASSAGUAS, COM CABO DE NO
85 MIMO 2 METROS, PESO DE 2 Unidades R$ 122,53 R$ 245,06 EXCLUSIVO
300GRAMAS, DIAMETRO DE 40 A ME EPP
60CM, COM FORMATO CIRCULA
86 SILICONE EM SPRAY 300 ML, EM 50 Unidades R$ 17,38 R$ 869,00 EXCLUSIVO
LATA PARA APLICAÇÃO RAPIDA ME EPP
FUNIL PLASTICO COM BICO EXCLUSIVO
87 FLEXIVEL E FILTRO PARA OLEO 10 Unidades R$ 16,18 R$ 161,80 ME EPP
COMBUSTIVEL
88 DISPENSER SABONETE LIQUIDO 50 Unidades R$ 28,86 R$ 1.443,00 EXCLUSIVO
500ML ME EPP
MASSA EPOXI 20G,
89 BICOMPONENTE, COR CINZA OU 20 Unidades R$ 8,97 R$ 179,40 EXCLUSIVO
BRANCA, PARA PEQUENOS ME EPP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
REPAROS
PULVERIZADORES METALICOS DE
FERRO, COM CAPACIDADE DE 2
LITROS POR UNIDADE COM BOMBA
90 DE COMPRESSÃO MANUAL OU 4 Unidades R$ 44,85 R$ 179,40 EXCLUSIVO
PRÉVIA, VALVULA DE CONTROLE ME EPP
DE PRESSÃO, BICO AJUSTAVEL,
ALÇA ERGONOMICA, PARA
LAVAGEM DE VEICULAR
91 SACARIA DE RAFIA 70X120 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO
ME EPP
92 SACARIA DE RAFIA 55X75 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO
ME EPP
93 SACARIA DE RAFIA 60X90 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO
ME EPP
OLÉO HIDRAULICO GALÃO DE 20 R$ EXCLUSIVO
94 LITROS, ISSO VG 68, 1500 PSI, 1800 50 Unidades R$ 381,66 19.083,00 ME EPP
RPM, ADITIVOS ANTIDESGASTE.
95 PORTA DE MADEIRA 1.70M X 62 CM 15 Unidades R$ 249,50 R$ 3.742,50 EXCLUSIVO
ME EPP
96 PORTA DE MADEIRA 2.10MX 80 CM 6 Unidades R$ 300,83 R$1.804,98 EXCLUSIVO
ME EPP
97 Porta De Aço Laminada 215x65cm 20 Unidades R$ 303,34 R$ 6.066,80 EXCLUSIVO
ME EPP
98 Porta De Aço Basculante 215x85cm 10 Unidades R$ 519,82 R$ 5.198,20 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
99 VIGOTA PEROBA AP 5,5M 121 Metro R$ 40,45 R$ 4.894,45 EXCLUSIVO
ME EPP
100 VIGOTA PEROBA AP 3,5M 101,5 Metro R$ 40,45 R$ 4.085,45 EXCLUSIVO
ME EPP
101 VIGOTA PEROBA AP 4,5M 135 Metro R$ 40,45 R$ 5.460,75 EXCLUSIVO
ME EPP
Assinado por 1 pessoa:
102 VIGOTA PEROBA AP 5M 260 Metro R$ 40,45 R$ EXCLUSIVO
10.517,00 ME EPP
103 VIGOTA PEROBA AP 4M 212 Metro R$ 40,79 R$ 8.647,48 EXCLUSIVO
ME EPP
104 TERÇA PEROBA AP 1,5M 48 Metro R$ 45,28 R$ 2.173,44 EXCLUSIVO
ME EPP
105 TÁBUA 15 PEROBA AP Q.Q. 1,5M 66 Unidades R$ 28,14 R$ 1.857,24 EXCLUSIVO
ME EPP
106 TÁBUA 15 PEROBA AP Q.Q. 5,5M 264 Unidades R$ 49,73 R$ EXCLUSIVO
13.128,72 ME EPP
107 QUADRADO 15X15 3M 27 Metro R$ 162,73 R$ 4.393,71 EXCLUSIVO
ME EPP
108 QUADRADO 15X15 4,5M 40,5 Metro R$ 149,41 R$ 5.976,40 EXCLUSIVO
ME EPP
109 TERÇA 12X7X3M (P/ MATA BURRO) 48 Unidades R$ 104,49 R$ 5.015,52 EXCLUSIVO
ME EPP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
110 TÁBUA 15X3 3M 291 Metro R$ 43,68 R$ EXCLUSIVO
12.710,88 ME EPP
111 CANO PARA CAIXA DE DESCARGA 50 Metro R$19,40 R$970,00 EXCLUSIVO
ME EPP
CANO PVC SOLDÁVEL MARROM ½ - R$5.358,00 EXCLUSIVO
112 6 MT 300 Metro R$17,86 ME EPP
CANO PVC SOLDÁVEL MARROM ¾ - R$5.379,00 EXCLUSIVO
113 6 MT 300 Metro R$17,93 ME EPP
114 CAP ESG SN DN 100 100 Unidades R$10,81 R$1.081,00 EXCLUSIVO
ME EPP
115 CAP ESG SN DN 150 100 Unidades R$31,21 R$3.121,00 EXCLUSIVO
ME EPP
116 CAP ESG SN DN 200 50 Unidades R$64,29 R$3.214,50 EXCLUSIVO
ME EPP
117 CAP SOLDAVEL 20MM 200 Unidades R$1,34 R$268,00 EXCLUSIVO
ME EPP
118 CAP SOLDAVEL 25MM 200 Unidades R$1,90 R$380,00 EXCLUSIVO
ME EPP
119 CONJUNTO ACIONAMENTO PARA 300 Unidades R$154,83 R$46.449,00 EXCLUSIVO
CAIXA DESCARGA ACOPLADA ME EPP
120 CURVA 45 LONGA ESG SN DN 75MM 200 Unidades R$38,54 R$7.708,00 EXCLUSIVO
ME EPP
CURVA 45 LONGA ESG SN DN R$13.692,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
121 100MM 200 Unidades R$68,46 ME EPP
122 CURVA 90 CURTA ESG 100MM 200 Unidades R$41,70 R$8.340,00 EXCLUSIVO
ME EPP
123 CURVA 90 CURTA ESG 75MM 200 Unidades R$39,26 R$7.852,00 EXCLUSIVO
ME EPP
CURVA 90 SOLD 25MM 500 Unidades R$5,11 2.555,00 EXCLUSIVO
124 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
125 CURVA 90 SOLD 50MM 200 Unidades R$21,77 R$4.354,00 EXCLUSIVO
ME EPP
126 CURVA 90 SOLD 60MM 200 Unidades R$30,45 R$6.090,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ENGATE 50CM PARA CAIXA DE R$1.918,50 EXCLUSIVO
127 DESCARGA 50 Unidades R$38,37 ME EPP
128 ENGATE FLEX. 1/2"X40CM. 300 Unidades R16,46 R$4.938,00 EXCLUSIVO
ME EPP
FITA VEDA ROSCA 18MM X 50 R$8.810,00 EXCLUSIVO
129 METRO 500 Unidades R$17,62 ME EPP
130 JOELHO 45 ESG SN DN 100 500 Unidades R$6,32 R$3.160,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
131 JOELHO 45 ESG SN DN 40 500 Unidades R$3,63 R$1.815,00 EXCLUSIVO
ME EPP
132 JOELHO 45 ESG SN DN 50 200 Unidades R$15,57 R$3.114,00 EXCLUSIVO
ME EPP
133 JOELHO 45 ESG SN DN 75 50 Unidades R$24,48 R$1.224,00 EXCLUSIVO
ME EPP
134 JOELHO 45 SOLDAVEL 20MM 500 Unidades R$5,12 R$2.560,00 EXCLUSIVO
ME EPP
135 JOELHO 45 SOLDAVEL 25MM 500 Unidades R$5,30 R$2.650,00 EXCLUSIVO
ME EPP
136 JOELHO 45 SOLDAVEL 32MM 500 Unidades R$6,89 R$3.445,00 EXCLUSIVO
ME EPP
137 JOELHO 90 ESG 100 MM 1000 Unidades R$10,65 R$10.650,00 EXCLUSIVO
ME EPP
138 JOELHO 90 ESG 150 MM 200 Unidades R$67,16 R$13.432,00 EXCLUSIVO
ME EPP
139 JOELHO 90 ESG 40 MM 500 Unidades R$2,13 R$1.065,0 EXCLUSIVO
ME EPP
140 JOELHO 90 ESG 50MM 1000 Unidades R$3,28 R$3.280,00 EXCLUSIVO
ME EPP
141 JOELHO 90 ESG 75MM 300 Unidades R$11,00 R$3.300,00 EXCLUSIVO
ME EPP
142 JOELHO 90 SOLD 20MM 3000 Unidades R$1,70 R$5.100,00 EXCLUSIVO
ME EPP
143 JOELHO 90 SOLD 25MM 3000 Unidades R$2,92 R$8.760,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
144 JOELHO 90 SOLD 32MM 2000 Unidades R$3,24 R$6.480,00 EXCLUSIVO
ME EPP
145 JOELHO 90 SOLD 40MM 1000 Unidades R$8,24 R$8.240,00 EXCLUSIVO
ME EPP
146 JOELHO 90 SOLD 50MM 500 Unidades R$9,75 R$4.875,00 EXCLUSIVO
ME EPP Assinado por 1 pessoa:
147 JOELHO 90 SOLD 60MM 500 Unidades R$29,98 R$14.990,00 EXCLUSIVO
ME EPP
JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$3.040,00 EXCLUSIVO
148 20X1/2 500 Unidades R$6,08 ME EPP
JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$3.975,00 EXCLUSIVO
149 25X1/2 500 Unidades R$7,95 ME EPP
JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$5.115,00 EXCLUSIVO
150 25X3/4 500 Unidades R$10,23 ME EPP
151 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 20X1/2 500 Unidades R$2,82 R$1.410,00 EXCLUSIVO
ME EPP
152 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 25X1/2 500 Unidades R$6,25 R$3.125,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
153 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 25X3/4 500 Unidades R$9,38 R$4.690,00 EXCLUSIVO
ME EPP
154 JOELHO 90 VISITA ESG SN 100X50 100 Unidades R$16,70 R$1.670,00 EXCLUSIVO
ME EPP
155 JOELHO SOLD 45° 40MM 200 Unidades R7,13 R$1.426,00 EXCLUSIVO
ME EPP
156 JOELHO SOLD 45° 50MM 200 Unidades R$12,53 R$2.506,00 EXCLUSIVO
ME EPP
157 JUNCAO ESG 50MM 200 Unidades R$14,79 R$2.958,00 EXCLUSIVO
ME EPP
158 JUNCAO ESG 75MM 200 Unidades R$18,90 R$3.780,00 EXCLUSIVO
ME EPP
159 JUNCAO ESG SN DN 100 200 Unidades R$27,44 R$5.488,00 EXCLUSIVO
ME EPP
160 JUNCAO ESG SN DN 150 200 Unidades R$164,25 R$32.850,00 EXCLUSIVO
ME EPP
161 JUNCAO ESG SN DN 40 200 Unidades R$7,29 R$1.458,00 EXCLUSIVO
ME EPP
162 JUNCAO RED ESG 100X50 200 Unidades R$17,40 R$3.480,00 EXCLUSIVO
ME EPP
163 JUNCAO RED ESG 100X75 100 Unidades R$20,51 R$2.051,00 EXCLUSIVO
ME EPP
164 JUNCAO RED ESG 75X50 200 Unidades R$11,70 R$2.340,00 EXCLUSIVO
ME EPP
KIT COMPLETO PARA CAIXA R$21.594,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
165 ACOPLADA UNIVERSAL 200 Unidades R$107,97 ME EPP
KIT DE INSTALAÇÃO PARA R$2.820,00 EXCLUSIVO
166 MICTORIO 20 Unidades R$141,00 ME EPP
KIT PORTA TOALHEIRO + PORTA R$5.400,00 EXCLUSIVO
167 PAPEL ROLÃO + DISPENSER DE 100 Unidades R$54,00 ME EPP Assinado por 1 pessoa:
SABONETE LÍQUIDO
LAVATÓRIO DE LOUÇA SEM R$3.767,00 EXCLUSIVO
168 COLUNA 20 Unidades R$188,35 ME EPP
169 LIXA D'AGUA N.100 300 Unidades R$3,25 R$975,00 EXCLUSIVO
ME EPP
170 LIXA D'AGUA N.120 300 Unidades R$3,92 R$1.176,00 EXCLUSIVO
ME EPP
171 LIXA D'AGUA N.150 300 Unidades R$4,27 R$1.281,00 EXCLUSIVO
ME EPP
172 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 40MM 200 Unidades R$7,68 R$1.536,00 EXCLUSIVO
ME EPP
173 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 50MM 200 Unidades R$8,78 R$1.756,00 EXCLUSIVO
ME EPP
174 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 75MM 200 Unidades R$13,71 R$2.742,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
LUVA CORRER P/ TUBO ESG SN R$3.530,00 EXCLUSIVO
175 DN100 200 Unidades R$17,65 ME EPP
LUVA CORRER P/ TUBO SOLD R$1.854,00 EXCLUSIVO
176 20MM 200 Unidades R$9,27 ME EPP
177 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 25MM 200 Unidades R$17,19 R$3.438,00 EXCLUSIVO
ME EPP
178 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 32MM 200 Unidades R$18,81 R$3.762,00 EXCLUSIVO
ME EPP
179 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 40MM 200 Unidades R$22,57 R$4.514,00 EXCLUSIVO
ME EPP
180 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 50MM 200 Unidades R$24,93 R$4.986,00 EXCLUSIVO
ME EPP
LUVA DE CORRER P/ TUBO DE ESG R$286,70 EXCLUSIVO
181 150MM 10 Unidades R$28,67 ME EPP
182 LUVA ESG 100MM 200 Unidades R$15,87 R$3.174,00 EXCLUSIVO
ME EPP
183 LUVA ESG 150MM 20 Unidades R$25,30 R$506,00 EXCLUSIVO
ME EPP
184 LUVA ESG 40MM 200 Unidades R$5,37 R$1.074,00 EXCLUSIVO
ME EPP
185 LUVA ESG 50MM 200 Unidades R$11,00 R$2.200,00 EXCLUSIVO
ME EPP DENILSON DE CARVALHO
186 LUVA ESG 75MM 100 Unidades R$33,50 R$3.350,00 EXCLUSIVO
ME EPP
187 LUVA RED SOLD 25X20MM 500 Unidades R$3,20 R$1.600,00 EXCLUSIVO
ME EPP
188 LUVA RED SOLD 50X40MM 200 Unidades R$9,87 R$1.974,00 EXCLUSIVO
ME EPP
LUVA RED SOLD 60X50MM 200 Unidades R$15,38 R$3.076,00 EXCLUSIVO
189 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
190 LUVA SOLD 20MM 300 Unidades R$3,38 R$1.014,00 EXCLUSIVO
ME EPP
191 LUVA SOLD 25MM 500 Unidades R$3,60 R$1.800,00 EXCLUSIVO
ME EPP
192 LUVA SOLD 50MM 200 Unidades R$8,21 R$1.642,00 EXCLUSIVO
ME EPP
193 LUVA SOLD 60MM 100 Unidades R$10,16 R$1.016,00 EXCLUSIVO
ME EPP
194 LUVA SOLD BCH LATAO 20X1/2 200 Unidades R$5,96 R$1.192,00 EXCLUSIVO
ME EPP
195 LUVA SOLD BCH LATAO 25X1/2 200 Unidades R$6,82 R$1.364,00 EXCLUSIVO
ME EPP
196 LUVA SOLD C/ ROSCA 20X1/2 200 Unidades R$3,67 R$734,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
197 LUVA SOLD C/ ROSCA 25X1/2 200 Unidades R$4,90 R$980,00 EXCLUSIVO
ME EPP
MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - EXCLUSIVO
198 MANGOTE SILICONE 2 POL. 100 Metro R$56,58 R$5.658,00 ME EPP
MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - EXCLUSIVO
199 MANGOTE SILICONE 3 POL. 300 Metro R$66,25 R$19.875,00 ME EPP
200 MICTÓRIO COLETIVO EM AÇO INOX 20 Unidades R$834,31 R$16.686,20 EXCLUSIVO
ME EPP
201 MICTÓRIO INDIVIDUAL EM LOUÇA 20 Unidades R$359,34 R$7.186,80 EXCLUSIVO
ME EPP
202 NIPEL ROSCAVEL ½ 200 Unidades R$3,72 R$744,00 EXCLUSIVO
ME EPP
203 NIPEL ROSCAVEL ¾ 200 Unidades R$4,31 R$862,00 EXCLUSIVO
ME EPP
204 PARAFUSO 12 CR SANIT 900 Unidades R$3,73 R$3.357,00 EXCLUSIVO
ME EPP
205 PIA INOX 1,20M SIMPLES. 20 Unidades R$245,22 R$4.904,40 EXCLUSIVO
ME EPP
206 PIA INOX 1,50M SIMPLES. 20 Unidades R$321,07 R$6.421,40 EXCLUSIVO
ME EPP
207 PIA INOX 1,80M SIMPLES 20 Unidades R$409,67 R$8.193,40 EXCLUSIVO
ME EPP
208 PLUG ROSCAVEL ½ 2.000 Unidades R$2,04 R$4.080,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
209 PLUG ROSCAVEL ¾ 2.000 Unidades R$2,74 R$5.480,00 EXCLUSIVO
ME EPP
RALO SECO 100X52X40MM QUAD R$701,00 EXCLUSIVO
210 BR 50 Unidades R$14,02 ME EPP
REDUCAO EXCENTR ESG SN 100X50 100 Unidades R$8,70 R$870,00 EXCLUSIVO
211 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
REDUCAO EXCENTR ESG SN 200 R$3.692,00 EXCLUSIVO
212 X150 100 Unidades R$36,92 ME EPP
213 REDUCAO EXCENTR ESG SN 75X50 100 Unidades R$7,87 R$787,00 EXCLUSIVO
ME EPP
214 REGISTRO GAVETA 1" 50 Unidades R$77,42 R$3.871,00 EXCLUSIVO
ME EPP
215 REGISTRO GAVETA 3/4" 100 Unidades R$81,98 R$8.198,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ACABAMENTO PARA VÁLVULA R$700,80 EXCLUSIVO
216 HYDRA 20 Unidades R$35,04 ME EPP
217 ADAPTADOR SOLD CURTO 20X1/2 500 Unidades R$1,34 R$670,00 EXCLUSIVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
ME EPP
218 ADAPTADOR SOLD CURTO 25X3/4 500 Unidades R$2,44 R$1.220,00 EXCLUSIVO
ME EPP
219 ADAPTADOR SOLD CURTO 32X1 200 Unidades R$3,71 R$742,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ADAPTADOR SOLD CURTO R$794,00 EXCLUSIVO
220 40X1.1/4 100 Unidades R$7,94 ME EPP
ADAPTADOR SOLD CURTO R$1.654,00 EXCLUSIVO
221 50X1.1/2 200 Unidades R$8,27 ME EPP
ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$1.094,00 EXCLUSIVO
222 20X1/2 100 Unidades R$10,94 ME EPP
ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$1.392,00 EXCLUSIVO
223 25X3/4 200 Unidades R$6,96 ME EPP
224 ADAPTADOR SOLD CX DAGUA 32X1 200 Unidades R$7,66 R$1.532,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$723,00 EXCLUSIVO
225 50X1.1/2 100 Unidades R$7,23 ME EPP
226 ADAPTADOR SOLD CX DAGUA 60X2 100 Unidades R$24,53 R$2.453,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ADESIVO DE SILICONE 280 GRAMAS R$17.510,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
227 1000 Unidades R$17,51 ME EPP
228 ADESIVO PLÁSTICO COLA DE TUBO 1000 Unidades R$12,09 R$12.090,00 EXCLUSIVO
PVC FRASCO 175ML C/ PINCEL ME EPP
229 ANEL DE VEDACAO ESG 150MM 120 Unidades R$7,29 R$874,80 EXCLUSIVO
ME EPP
ANEL DE VEDACAO ESG DN 100 150 Unidades R$5,37 R$805,50 EXCLUSIVO
230 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
231 ANEL DE VEDACAO ESG DN 200 50 Unidades R$20,82 R$1.040,00 EXCLUSIVO
ME EPP
232 ANEL DE VEDACAO ESG DN 50 200 Unidades R$3,66 R$732,00 EXCLUSIVO
ME EPP
233 ANEL DE VEDACAO ESG DN 75 100 Unidades R$9,69 R$969,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ANEL DE VEDAÇÃO P/ VASO R$1.797,00 EXCLUSIVO
234 SANITARIO 150 Unidades R$11,98 ME EPP
ASSENTO SIMPLES PARA VASO R$1.512,00 EXCLUSIVO
235 SANITÁRIO 60 Unidades R$25,20 ME EPP
BACIA SANITÁRIA COM CAIXA DE R$27.313,50 EXCLUSIVO
236 DESCARGA ACOPLADA DE 2 50 Unidades R$546,27 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
VAZÕES
BACIA SANITÁRIA COM CAIXA DE R$44.140,00 EXCLUSIVO
237 DESCARGA ACOPLADA DE UMA 100 Unidades R$441,40 ME EPP
VAZÃO
238 BACIA SANITÁRIA CONVENCIONAL 120 Unidades R$318,46 R$38.215,20 EXCLUSIVO
ME EPP
239 BASE VÁLVULA HYDRA 20 Unidades R$250,00 R$5.000,00 EXCLUSIVO
ME EPP
240 BÓIA ELÉTRICA DE NÍVEL, BIVOLT, 100 Unidades R$54,47 R$5.447,00 EXCLUSIVO
15A, CABO DE LIGAÇÃO DE 2M ME EPP
241 BÓIA P/CAIXA D'AGUA ¾ 100 Unidades R$95,09 R$9.509,00 EXCLUSIVO
ME EPP
BOMBA SUBMERSA 4r4Ia-13 360 R$8.318,2 R$16.636,40 EXCLUSIVO
242 TRIFÁSICA 380V 2 Unidades 0 ME EPP
BUCHA DE RED ROSCÁVEL R$222,00 EXCLUSIVO
243 3/4"X1/2" 50 Unidades R$4,44 ME EPP
244 BUCHA RED LONGA ESG 50X40 200 Unidades R$2,65 R$530,00 EXCLUSIVO
ME EPP
245 BUCHA RED SOLD CURTA 32X25MM 200 Unidades R$1,15 R$230,00 EXCLUSIVO
ME EPP
246 BUCHA RED SOLD CURTA 60X50MM 200 Unidades R$11,38 R$2.276,00 EXCLUSIVO
ME EPP
247 BUCHA RED SOLD LONGA 40X25MM 200 Unidades R$3,93 R$786,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
248 BUCHA RED SOLD LONGA 50X25MM 200 Unidades R$4,55 R$910,00 EXCLUSIVO
ME EPP
249 BUCHA RED SOLD LONGA 50X32MM 200 Unidades R$3,90 R$780,00 EXCLUSIVO
ME EPP
BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$395,00 EXCLUSIVO
250 25X20MM 500 Unidades R$0,79 ME EPP Assinado por 1 pessoa:
BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$1.660,00 EXCLUSIVO
251 40X32MM 500 Unidades R$3,32 ME EPP
BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$2.180,00 EXCLUSIVO
252 50X40MM 500 Unidades R$4,36 ME EPP
253 CAIXA DÁGUA DE 1000 LITROS 4 Unidades R$516,67 R$2.066,68 EXCLUSIVO
ME EPP
254 CAIXA DÁGUA DE 10000 LITROS 1 Unidades R$6.300,0 R$6.300,00 EXCLUSIVO
0 ME EPP
255 CAIXA DÁGUA DE 2000 LITROS 1 Unidades R$1.551,5 R$1551,55 EXCLUSIVO
5 ME EPP
256 CAIXA DÁGUA DE 3000 LITROS 3 Unidades R$2.552,7 R$7.658,10 EXCLUSIVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
0 ME EPP
257 CAIXA DÁGUA DE 310 LITROS 5 Unidades R$272,23 R$1.361,15 EXCLUSIVO
ME EPP
258 CAIXA DÁGUA DE 500 LITROS 5 Unidades R$523,67 R$2.618,35 EXCLUSIVO
ME EPP
259 CAIXA DÁGUA DE 5000 LITROS 1 Unidades R$3.186,6 R$3.186,66 EXCLUSIVO
6 ME EPP
260 CAIXA DE DESCARGA SIMPLES 200 Unidades R$52,31 R$10.462,00 EXCLUSIVO
ME EPP
CAIXA PARA HIDRÔMETRO R$468,68 EXCLUSIVO
261 PADRÃO SABESP 4 Unidades R$117,17 ME EPP
262 CAIXA SIF 100X100X50 QUAD BR 100 Unidades R$36,16 R$3.616,00 EXCLUSIVO
ME EPP
263 CAIXA SIF 150X150X50 QUAD BR 100 Unidades R$38,32 R$3.832,00 EXCLUSIVO
ME EPP
264 CAIXA SIF 250X172X50 QUAD BR 100 Unidades R$39,13 R$3.913,00 EXCLUSIVO
ME EPP
265 CAIXA SIF 250X230X75 QUAD BR 100 Unidades R$117,45 R$11.745,00 EXCLUSIVO
ME EPP
266 REGISTRO PRESSÃO 3/4" 50 Unidades R$53,13 R$2.656,50 EXCLUSIVO
ME EPP
REPARO PARA VALVULA HYDRA R$1.033,80 EXCLUSIVO
267 TIPO 11/2 20 Unidades R$51,69 ME EPP
REPARO PARA VALVULA HYDRA R$910,80 EXCLUSIVODENILSON DE CARVALHO
268 TIPO 25/11 20 Unidades R$45,54 ME EPP
REPARO PARA VALVULA HYDRA R$910,60 EXCLUSIVO
269 TIPO 25/20 20 Unidades R$45,54 ME EPP
REPARO UNIVERSAL SALVA R$899,80 EXCLUSIVO
Assinado por 1 pessoa:
270 REGISTRO 20 Unidades R$44,99 ME EPP
271 SIFÃO FLEXÍVEL MULTIUSO 150 Unidades R$18,84 R$2.826,00 EXCLUSIVO
ME EPP
272 SIFÃO INTELIGENTE CURTO DE PVC 100 Unidades R$20,53 R$2.053,00 EXCLUSIVO
ME EPP
273 SIFÃO INTELIGENTE DE PVC DUPLO 50 Unidades R$26,69 R$1.334,50 EXCLUSIVO
ME EPP
274 SIFÃO INTELIGENTE LONGO DE PVC 100 Unidades R$11,77 R$1.177,00 EXCLUSIVO
ME EPP
275 SPUD COM CANO SINFONADO 1.1/2. 500 Unidades R$7,35 R$3.675,00 EXCLUSIVO
ME EPP
276 SPUD COM CANO SINFONADO 1.1/4. 500 Unidades R$7,63 R$3.815,00 EXCLUSIVO
ME EPP
277 SPUD METAL 1.1/2. 500 Unidades R$34,46 R$17.230,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
278 SPUD PLÁSTICO 1.1/2. 500 Unidades R$15,27 R$7.635,00 EXCLUSIVO
ME EPP
279 SPUD PLÁSTICO 1.1/4. 500 Unidades R$7,32 R$3.660,00 EXCLUSIVO
ME EPP
280 TANQUE DE INÓX 40L 10 Unidades R$667,22 R$6.672,20 EXCLUSIVO
ME EPP
281 TANQUE PE 1.000 L H0,80 20 Unidades R$861,22 R$17.224,40 EXCLUSIVO
ME EPP
282 TE ESGOTO 100MM 5 Unidades R$22,67 R$113,35 EXCLUSIVO
ME EPP
283 TE ESGOTO 40MM 500 Unidades R$4,79 R$2.395,00 EXCLUSIVO
ME EPP
284 TE ESGOTO 50MM 500 Unidades R$7,29 R$3.645,00 EXCLUSIVO
ME EPP
285 TE ESGOTO 75MM 500 Unidades R$9,03 R$4.515,00 EXCLUSIVO
ME EPP
286 TE RED ESG DN 150X100 200 Unidades R$27,84 R$5.568,00 EXCLUSIVO
ME EPP
287 TE RED SOLD 25X20MM 200 Unidades R$3,29 R$658,00 EXCLUSIVO
ME EPP
288 TE RED SOLD 32X25MM 500 Unidades R$5,47 R$2.735,00 EXCLUSIVO
ME EPP
289 TE RED SOLD 50X25MM 500 Unidades R$14,50 R$7.250,00 EXCLUSIVO
ME EPP
290 TE REDUCAO ESG 100X50 500 Unidades R$23,74 R$11.870,00 EXCLUSIVO
DENILSON DE CARVALHO
ME EPP
291 TE REDUCAO ESG 100X75 200 Unidades R$18,68 R$3.736,00 EXCLUSIVO
ME EPP
292 TE REDUCAO ESG 75X50 200 Unidades R$19,65 R$3.930,00 EXCLUSIVO
ME EPP
293 TE REDUCAO SOLD 40X25MM 200 Unidades R$10,98 R$2.196,00 EXCLUSIVO
ME EPP Assinado por 1 pessoa:
294 TE SOLD 20MM 500 Unidades R$2,30 R$1.150,00 EXCLUSIVO
ME EPP
295 TE SOLD 25MM 500 Unidades R$3,72 R$1.860,00 EXCLUSIVO
ME EPP
296 TE SOLD 32MM 500 Unidades R$5,14 R$2.570,00 EXCLUSIVO
ME EPP
297 TE SOLD 40MM 500 Unidades R$9,31 R$4.655,00 EXCLUSIVO
ME EPP
298 TE SOLD 50MM 200 Unidades R$13,85 R$2.770,00 EXCLUSIVO
ME EPP
299 TE SOLD 60MM 100 Unidades R$31,74 R$3.174,00 EXCLUSIVO
ME EPP
300 TE SOLD BCH LATAO 20X1/2 200 Unidades R$8,07 R$1.614,00 EXCLUSIVO
ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
301 TE SOLD BCH LATAO 25X1/2 200 Unidades R$10,66 R$2.132,00 EXCLUSIVO
ME EPP
302 TE SOLD BCH LATAO 25X3/4 500 Unidades R$13,75 R$6.875,00 EXCLUSIVO
ME EPP
303 TE SOLD C/ ROSCA 20X1/2 500 Unidades R$2,59 R$1.295,00 EXCLUSIVO
ME EPP
304 TE SOLD C/ ROSCA 25X1/2 500 Unidades R$6,48 R$3.240,00 EXCLUSIVO
ME EPP
305 TORNEIRA DE BOIA HASTE ABS 100 Unidades R$29,04 R$2.904,00 EXCLUSIVO
ME EPP
TORNEIRA DE BOIA HASTE R$6.487,50 EXCLUSIVO
306 ALUMINIO 50 Unidades R$129,75 ME EPP
TORNEIRA DE JARDIM AMARELA, R$4.927,00 EXCLUSIVO
MEDIA 1/2'', EM LATÃO, COM ME EPP
307 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E 100 Unidades R$49,27
DADOS DO FABRICANTE NA
EMBALAGEM
308 TORNEIRA JARDIM 1/2". PVC 100 Unidades R$32,47 R$3.247,00 EXCLUSIVO
ME EPP
TORNEIRA JARDIM MEDIA 3/4'' R$5.130,00 EXCLUSIVO
309 LATÃO 100 Unidades R$51,30 ME EPP
310 TORNEIRA LAVATÓRIO METAL 120 Unidades R$118,15 R$14.178,00 EXCLUSIVO
ME EPP DENILSON DE CARVALHO
TORNEIRA PARA PIA DE BANCADA R$4.553,50 EXCLUSIVO
311 METAL 50 Unidades R$91,07 ME EPP
TORNEIRA PARA PIA DE PAREDE R$3.708,50 EXCLUSIVO
312 METAL 50 Unidades R$74,17 ME EPP
TUBO PVC ESGOTO DE 200MM 6M 100 Unidades R$299,62 R$29.962,00 EXCLUSIVO
313 Assinado por 1 pessoa:
ME EPP
314 TUBO PVC ESGOTO DE 50MM 6 M 500 Unidades R$67,50 R$33.750,00 EXCLUSIVO
ME EPP
315 TUBO PVC ESGOTO DE 75MM 6 M 200 Unidades R$107,92 R$21.584,00 EXCLUSIVO
ME EPP
TUBO PVC ESGOTO SÉRIE NORMAL R$8.938,00 EXCLUSIVO
316 - BARRA COM 06 METROS DN 100 Barra R$89,38 ME EPP
100MM, COR BRANCA, COM
ESPECIFICAÇÃO NBR
TUBO PVC ESGOTO SÉRIE NORMAL R$17.907,00 EXCLUSIVO
317 - BARRA COM 06 METROS DN 100 Barra R$179,07 ME EPP
150MM, COR BRANCA, COM
ESPECIFICAÇÃO NBR
TUBO PVC SOLDAVEL DE 20MM R$26.460,00 EXCLUSIVO
318 COM 6M 1.000 Barra R$26,46 ME EPP
TUBO PVC SOLDAVEL DE 25MM R$18.230,00 EXCLUSIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
319 COM 6M 500 Barra R$36,46 ME EPP
TUBO PVC SOLDAVEL DE 32MM R$8.504,00 EXCLUSIVO
320 COM 6M 200 Barra R$42,52 ME EPP
TUBO PVC SOLDAVEL DE 50MM R$6.240,00 EXCLUSIVO
321 COM 6M 100 Barra R$62,40 ME EPP
TUBO PVC SOLDAVEL DE 60MM R$6.830,00 EXCLUSIVO
322 COM 6M 100 Barra R$68,30 ME EPP
323 TUBO SOLD IRRIG 20MM 200 Metro R$22,67 R$4.534,00 EXCLUSIVO
ME EPP
324 TUBO SOLD IRRIG 25MM 300 Metro R$26,24 R$7.872,00 EXCLUSIVO
ME EPP
325 UNIAO SOLDAVEL 20MM 200 Unidades R$16,32 R$3.264,00 EXCLUSIVO
ME EPP
326 UNIAO SOLDAVEL 25MM 200 Unidades R$15,60 R$3.120,00 EXCLUSIVO
ME EPP
327 UNIAO SOLDAVEL 32MM 200 Unidades R$21,13 R$4.226,00 EXCLUSIVO
ME EPP
328 UNIAO SOLDAVEL 40MM 200 Unidades R$34,75 R$6.950,00 EXCLUSIVO
ME EPP DENILSON DE CARVALHO
329 UNIAO SOLDAVEL 50MM 100 Unidad R$39,35 R$3.935,00 EXCLUSIVO
ME EPP
330 UNIAO SOLDAVEL 60MM 50 Unidades R$82,23 R$4.111,50 EXCLUSIVO
ME EPP
VÁLVULA DE RETENÇÃO DE R$470,60 EXCLUSIVO
331 ESGOTO 100MM 10 Unidades R$47,06 ME EPP
332 VÁLVULA PARA LAVATÓRIO 20 Unidades R$21,78 R$435,60 EXCLUSIVOAssinado por 1 pessoa:
ME EPP
333 VÁLVULA PARA MICTÓRIO 40 Unidades R$79,31 R$3.172,40 EXCLUSIVO
ME EPP
334 VÁLVULA PARA PIA 20 Unidades R$32,85 R$657,00 EXCLUSIVO
ME EPP
335 VÁLVULA PARA TANQUE 10 Unidades R$8,48 R$84,80 EXCLUSIVO
ME EPP
VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.518,70 EXCLUSIVO
336 1.1/2' 10 Unidades R$251,87 ME EPP
VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.085,50 EXCLUSIVO
337 1.1/4' 10 Unidades R$208,55 ME EPP
VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$3.341,90 EXCLUSIVO
338 2" 10 Unidades R$334,19 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.750,90 EXCLUSIVO
339 1" 10 Unidades R$275,09 ME EPP
340 VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL 1" 10 Unidades R$84,76 R$847,60 EXCLUSIVO
ME EPP
VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL R$822,20 EXCLUSIVO
341 1.1/2" 10 Unidades R$82,22 ME EPP
VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL R$1.336,10 EXCLUSIVO
342 1.1/4" 10 Unidades R$133,61 ME EPP
343 VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL 2" 10 Unidades R$103,00 R$1.030,00 EXCLUSIVO
ME EPP
344 VEDA CALHA 200 Unidades R$24,92 R$4.984,00 EXCLUSIVO
ME EPP
ADAPTADOR FEMEA ROSCA 3/4 R$521,00 EXCLUSIVO
345 COM REDUÇÃO DE ½ 100 Unidades R$5,21 ME EPP
ENGATE RAPIDO PARA MANGUEIRA R$1.363,00 EXCLUSIVO
346 DE JARDIM ¾ 100 Unidades R$13,63 ME EPP
TORNEIRA DUPLA PARA MÁQUINA R$3.616,50 EXCLUSIVO
347 DE LAVAR E TANQUE EM PLASTICO 50 Unidades R$72,33 ME EPP
1/2 DENILSON DE CARVALHO
348 TORNEIRA DUPLA PARA MAQUINA 50 Unidades R$93,35 R$4.667,50 EXCLUSIVO
E TANQUE EM LATÃO 1/2 ME EPP
349 BARRA ROSCADA DE 3/8 30 Unidades R$15,73 R$471,90 EXCLUSIVO
ME EPP
MANGUEIRA AZUL (PADRÃO R$1.451,15 EXCLUSIVO
350 SABESP) PEAD 3/4 20MM 100 50 Rolos R$290,23 ME EPP
METROS Assinado por 1 pessoa:
351 CAIXA D'AGUA 10.000 LITROS PEAD 3 Unidades R$6.300,0 R$18.900,00 EXCLUSIVO
0 ME EPP
TUBO PVC SOLDÁVEL DE 40MM R$12.146,00 EXCLUSIVO
352 COM 6M 200 Barra R$60,73 ME EPP
PÁ DE BICO (PONTA) COM CABO DE R$1.189,00 EXCLUSIVO
353 MADEIRA RETO, 20 Unidades R$59,45 ME EPP
COMPRIMENTO DE 120CM.
LIMITADOR DE ALTURA R$453,40 EXCLUSIVO
354 (COPO/PRATO) PARA 20 Unidades R$22,67 ME EPP
ROÇADEIRA EM NYLON.
LINHA DE PEDREIRO R$177,60 EXCLUSIVO
(CORDEL/LINHA DE NYLON PARA ME EPP
355 ALINHAMENTO) CARRETÉIS DE 10 Unidades R$17,76
0,80MM LARANJA OU
BRANCA/CRISTAL, LISA OU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
TRANÇADA.
MANTA ASFALTICA AUTOADESIVA R$791,75 EXCLUSIVO
ALUMINIZADA (TIPO FITA ME EPP
356 VEDATUDO/IMPERMEABILIZANTE) 05 Unidades R$158,35
COM 90CM X10 METROS,
ESPESSURA APROXIMADA 0,60MM
A 0,65MM
BAMBONA/TAMBOR DE PLÁSTICO R$1.269,95 EXCLUSIVO
357 AZUL DE 200L COM TAMPA 05 Unidades R$253,99 ME EPP
REMOVIVÉL (OPEN TOP)
BALDE PLÁSTICO REFORÇADO 12L, R$254,80 EXCLUSIVO
358 COM PEGAR NO FUNDO E ALÇA DE 10 Unidades R$25,48 ME EPP
METAL
359 ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - 200 Unidades R$14,68 R$2.936,00 EXCLUSIVO
CURTO(4CM) METAL CROMADO ME EPP
360 ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - 200 Unidades R$17,81 R$3.562,00 EXCLUSIVO
CURTO(6CM) METAL CROMADO ME EPP
ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - R$7.598,00 EXCLUSIVO
361 CURTO (8CM OU SUPERIOR) METAL 200 Unidades R$37,99 ME EPP
CROMADO
362 TÊ DE SERVIÇOS ARTICULADO 50 Unidades R$73,15 R$3.657,50 EXCLUSIVO
60MMX20MM, PADRÃO NTS 175. ME EPP
363 TÊ DE SERVIÇOS ARTICULADO DN 50 Unidades R$41,56 R$2.078,00 EXCLUSIVO
75X20MM (PADRÃO NTS 175. ME EPP
DENILSON DE CARVALHO
364 RALO GRELHA QUADRADO EM AÇO 20 Unidades R$28,83 R$576,60 EXCLUSIVO
IXIDÁVEL 10X10CM ME EPP
TORNEIRA BICA MÓVEL EM METAL, R$118,84 EXCLUSIVO
365 CROMADA, ¼ DE VOLTA, 50 Unidades R$59,42 ME EPP
AREJADOR, ROSCA ½"
TORNEIRA DE BICA MÓVEL EM R$80,32 EXCLUSIVO
366 PLÁSTICO (ABS/TERMOPLÁSTICO), 50 Unidades R$40,16 ME EPP Assinado por 1 pessoa:
¼ DE VOLTA, AREJADOR, ROSCA ½"
TORNEIRA ELÉTRICA DE PAREDE R$1.832,40 EXCLUSIVO
PARA COZINHA (BIVOLT)- ROSCA ½ ME EPP
367 REGISTRO ¼ DE VOLTA, BICA ALTA 20 Unidades R$183,24
MÓVEL. POTENCIA MÍNIMA: 4.500
W EM 127V OU 5.400W EM 220V.
CARRINHO DE CARGA TIPO R$689,18 EXCLUSIVO
PLATAFORMA, EM AÇO CARBONO, ME EPP
368 DOBRÁVEL, COM CAPACIDADE DE 02 Unidades R$344,59
CARGA DE ATE 300 KG. MEDIDA:88-
91X58-612 APROXIMADAMENTE.
CORTADOR DE TUBO PVC (TIPO R$451,30 EXCLUSIVO
TESOURA/ALICATE) PARA TUBOS ME EPP
369 DE CANO FRIO, COM CAPACIDADE 50 Unidades R$45,13
DE CORTE DE ATE 42MM DE
DIAMETRO.
SOPRADOR COSTAL A COMBUSTÃO, R$3.148,3 R$15.741,65 EXCLUSIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
370 SIMILAR OU SUPERIOR Á STIHL BR 05 Unidades 3 ME EPP
600.
SERRA MARTONE ELÉTRICA COM R$2.042,75 EXCLUSIVO
POTÊNCIA 1300W, DOIS DISCOS ME EPP
371 DIAMANTADOS POR UND, 05 Unidades R$408,55
ROTAÇÃO MINIMA:12.00RPM E
CAPACIDADE DE CORTE A 90º:
MÍNIMO DE 32 MM.
BALAIO DE BAMBU (CESTO R$634,50 EXCLUSIVO
TRANÇADO DE BAMBU NATURAL) ME EPP
372 COM ALÇA. (DIAMETRO 10 Unidades R$63,45
APROXIMADO DE 40 A 60CM,
PRIORIZANDO 55-60 CM.
CONE SINALIZADOR LARANJA E R$1.347,80 EXCLUSIVO
373 BRANCO, ALTURA DE 75CM, FAIXA 20 Unidades R$67,39 ME EPP
REFLETIVAS.
BOTINA (BOTA) DE SEGURANÇA R$47.000,00 EXCLUSIVO
MONODENSIDADE SEM BIQUEIRA- ME EPP
374 EPI PRODUTO PARA SEGURANÇA 500 Unidades R$94,00
DO TRABALHO, COM MARCA
SIMILAR OU SUPERIOR A
MARLUVAS E BRACOL
BOTINA (BOTA) DE SEGURANÇA R$48.210,00 EXCLUSIVO
MONODENSIDADE COM BIQUEIRA- ME EPP
375 EPI PRODUTO PARA SEGURANÇA 500 Unidades R$96,42 DENILSON DE CARVALHO
DO TRABALHO, COM MARCA
SIMILAR OU SUPERIOR A
MARLUVAS E BRACOL
ESGUICHO (BICO) REGULAVÉL R$2.110,00 EXCLUSIVO
376 PARA LAVADORA DE ALTA 50 Unidades R$42,20 ME EPP
PRESSÃO, COM ROSCA ½" COM Assinado por 1 pessoa:
DIAMETRO DE 3,2 MM.
377 ESCOVA/VASSOURA DE LAVADOR R$3.527,50 EXCLUSIVO
TIPO BOLA, COM CABO. 50 Unidades R$70,55 ME EPP
APROXIMADAMENTE 28X15X12CM.
378 MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - 300 Unidades R$115,71 R$34.713,00 EXCLUSIVO
MANGOTE SILICONE 4 POL ME EPP
379 CORREIA INDUSTRIAL A-33 20 R$65,57 R$1.311,40 EXCLUSIVO
Unidades ME EPP
380 CORREIA INDUSTRIAL A-65 20 Unidades R$100,08 R$2.017,60 EXCLUSIVO
ME EPP
LUVA DUPLA DE COMPREENSÃO PP R$5.232,00 EXCLUSIVO
381 20MM 200 Unidades R$26,16 ME EPP
382 TÊ MARROM 60 MM XC 3/4' 150 Unidades R$29,84 R$4.476,00 EXCLUSIVO
ME EPP
383 TÊ MARROM 60MM 60 X ½' 150 Unidades R$36,95 R$5.542,50 EXCLUSIVO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
ME EPP
ADAPTADOR DE COMPREENSÃO EXCLUSIVO
384 RM EM PP ¾' SIMILAR OU 150 Unidades R$12,03 R$1.804,50 ME EPP
SUPERIOR A (TRIGRE OU AMANCO).
LÂMINA DE SERRA MANUAL EXCLUSIVO
385 (SERRINHA) PARA CORTES 100 Unidades R$15,09 R$1.509,00 ME EPP
PRECISO EM METAIS, PVC E
MADEIRAS)12 POLEGADAS 300MM.
TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO
386 ARTICULADO PEAD, 50MM X ¾' 200 Unidades R$65,03 R$13.006,00 ME EPP
TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO
387 ARTICULADO PEAD,60MM X ¾' 200 Unidades R$98,56 R$19.712,00 ME EPP
TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO
388 ARTICULADO PEAD,75MM X ¾' 200 Unidades R$100,96 R$20.192,00 ME EPP
TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO
389 ARTICULADO PEAD,100MM X ¾' 200 Unidades R$112,02 R$22.404,00 ME EPP
390 TUBO DE DESCIDA PARA VÁLVULA EXCLUSIVO
DE DESCARGA COM VIROLA 1 ½' 50 Unidades R$28,80 R$1.440,00 ME EPP
(APROX.38MM E 82CM).
391 CAIBRO PEROBA AP 4,5M 234 Metros R$21,53 R$5.038,2 EXCLUSIVO
ME EPP DENILSON DE CARVALHO
Estimativa de preço R$: 2.577.085,31
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.
2.1. A presente contratação tem por objetivo a aquisição de materiais de construção civil, insumos de
manutenção predial, equipamentos, ferramentas, materiais elétricos, hidráulicos e de apoio operacional,
indispensáveis para garantir a continuidade, a funcionalidade, a salubridade e a segurança das instalações públicas
Assinado por 1 pessoa:
municipais.
A demanda decorre da necessidade permanente da Administração em manter a infraestrutura predial em condições
adequadas de uso, promovendo ambientes seguros, eficientes e apropriados ao atendimento da coletividade, em
conformidade com o interesse público e os princípios da administração pública.
Entre os itens demandados, destacam-se materiais básicos de alvenaria (blocos cerâmicos e de concreto, cimento, cal
hidratada, areias e britas), insumos elétricos e hidráulicos (lâmpadas, refletores, duchas, torneiras, filtros de linha),
ferramentas e equipamentos (furadeiras, escadas, rastelos, enxadas), além de materiais auxiliares de manutenção
(lubrificantes, adesivos, argamassas, massas, silicones e EPIs). Tais produtos são essenciais para a execução de obras,
reformas, reparos emergenciais e preventivos, além de atividades rotineiras de manutenção, jardinagem e
conservação.
A escolha pela modalidade de Pregão Eletrônico, na forma de Registro de Preços, justifica-se pela ampla
competitividade, pela possibilidade de fornecimento fracionado ao longo de até 12 (doze) meses e pela
padronização dos insumos adquiridos, o que resulta em economicidade, maior controle de qualidade e agilidade no
atendimento das necessidades da Administração.
O valor total estimado da contratação, conforme levantamento de mercado apresentado no Estudo Técnico
Preliminar, é de R$2.577.85,31. Tal investimento mostra-se compatível com a previsão orçamentária e plenamente
justificável diante da relevância e da abrangência da demanda.
Dessa forma, a presente contratação revela-se imprescindível para a manutenção das atividades institucionais,
para a preservação do patrimônio público e para o atendimento eficiente e contínuo das necessidades coletivas, em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade
3. ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
3.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em
edital, bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes
competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não
serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.
3.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a
recusa no momento de entrega e notificada a empresa.
ATENÇÃO!
3.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 dias uteis, conforme funcionamento do Paço
Municipal-Oficina, dás 08:00 horas da manhã até às 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora
do horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
3.4. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal Oficina- AV. Francisco Antônio Mafra nº 1004, centro,
nos fundos do prédio, sob fiscalização de um servidor no ato de entrega.
3.5. . A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos
de entrega ou demais fatores.
3.6. A prefeitura se reserva no direito de realizar os pedidos de forma fracionada, sem um quantitativo mínimo, DENILSON DE CARVALHO
podendo variar conforme requisição dos setores.
3.7. Os pedidos serão enviados pelo e-mail cadastrado no sistema eletrônico da licitar digital, assim a contratada
não poderá alegar o não recebimento dos pedidos, que serão oficialmente encaminhados pelo setor de compras pelo e-
mail: comprasprefeiturasaa@gmail.com
3.8. Não será admitido de forma alguma a prorrogação do prazo, somente em casos excepcionalismos, onde a Assinado por 1 pessoa:
contratada notificará previamente a prefeitura com os fatos e serão analisados a possibilidade.
3.9. Os itens deverão ser entregues prontos para uso e manuseio, sem qualquer avaria.
3.10. Os itens não se enquadram em bens de luxo.
4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
4.1. São obrigações da Contratante:
4.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
4.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
4.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
4.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
especialmente designado;
4.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos
do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
4.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
5.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
5.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a:
marca, procedência e prazo de validade;
5.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato;
5.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados; DENILSON DE CARVALHO
5.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
5.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de Assinado por 1 pessoa:
licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;
5.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto
no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6. DA SUBCONTRATAÇÃO.
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
7. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.
7.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados
pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais
cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
Administração à continuidade do contrato.
8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.
8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a
entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que
for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade
com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
8.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
8.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
8.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,
a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda
Câmara).
8.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
9. DO PAGAMENTO. DENILSON DE CARVALHO
9.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado, sempre após a realização das entregas.
9.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar
a execução do objeto do contrato.
9.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, Assinado por 1 pessoa:
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
9.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais
para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
9.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
9.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para
garantir o recebimento de seus créditos.
9.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
9.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade,
segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela
máxima autoridade da contratante.
9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10. DO REAJUSTE. DENILSON DE CARVALHO
10.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do
orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do
último reajuste. Assinado por 1 pessoa:
10.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice
definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor
remanescente, sempre que este ocorrer.
10.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
10.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado,
será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
10.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento
do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
10.7. O reajuste será realizado por apostilamento.
11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
12.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
12.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
12.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
12.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do
prazo de validade da proposta;
12.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;
12.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
12.12. 13.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos DENILSON DE CARVALHO
para a Contratante;
12.14. Multa de 10% do valor total do contrato;
12.15. Impedimento de licitar e contratar;
12.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Assinado por 1 pessoa:
12.17. 13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará
o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e
subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
12.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
12.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do
Código Civil.
12.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa
tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do
processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade
competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
12.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade
administrativa.
12.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para
apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por
pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
12.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria.
Santo Antônio da Alegria, 20 de outubro 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ADVAIR GOMES CARDOSO DENILSON DE CARVALHO
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO GERAL
Assinado por 1 pessoa:
ANEXO II MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)
PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao
@objetoEdital
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato
PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do
CNPJ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco An tônio
Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor DENILSON DE
CARVALHO, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, doravante
denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede
na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na
cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato
representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do
CPF N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante
denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos
materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de disputa: ABERTO, participação: TODAS AS
EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com autorização constante do Processo Administrativo
N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal, mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações
posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico
nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais
documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO DENILSON DE CARVALHO
2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no
Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.
2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do
edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante
prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria -SP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:
3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valo r para o fornecimento do objeto da presente
ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:
@tabelaContrato
3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os
mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos s erviços.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na
ordem de compra.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos
termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios,
observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de
registro de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo
Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o
prazo inicialmente estabelecido.
6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela
imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para
aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se,
ainda, a empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do
contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com
o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos
administrativos.
7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS.
7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,
mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria.
7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da
empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações
do Pregão e da proposta. DENILSON DE CARVALHO
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo Antônio
da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município Santo Antônio
da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes
da entrega.
7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os
fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade. Assinado por 1 pessoa:
7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais
indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como
transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas
embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste
instrumento.
7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá -la de acordo com as especificações
e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente
por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda
mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste
instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), nu m prazo
máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,
sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,
ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se outrossim por quaisquer Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,
ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo
Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no
Edital.
8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;
8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para
atendimentos;
8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;
8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo
Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do
serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de
fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da
Alegria e terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito
entendimento pelos licitantes.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta,
principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) DENILSON DE CARVALHO
fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)
produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste
instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do Assinado por 1 pessoa:
disposto neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa
discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o
direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos
julgados necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,
à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto
do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela
fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,
pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados
pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições
pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem
rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida
à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,
o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.
10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas
com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de
qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar
o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de
Santo Antônio da Alegria.
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido a té que
a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a
prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução
deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações
estabelecidas neste instrumento.
10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do
Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o
índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe
substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO
11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.
DENILSON DE CARVALHO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
12.1 trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das
informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo - lhe garantida a prévia
defesa, nas seguintes sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, Assinado por 1 pessoa:
na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias
corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do
serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entre gar a
mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser
analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado
e estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado
por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto
Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes
e aos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua
execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
@enderecoCidadeOrganizacao e 30 de agosto de @anoAtual.
Prefeito Municipal
@nomeAutoridadeCompetente
Representante Legal do Fornecedor
@nomeRepresentanteFornecedor
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) DENILSON DE CARVALHO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL: Assinado por 1 pessoa:
CNPJ:
INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )
NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA
LICITANTE: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051
Nº DA AGÊNCIA:
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO R$ TOTAL R$
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS
OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E,
AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.
4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA , E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO
GRAU.
5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS
ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA
CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO
SIMILAR.
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS
EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS
LICITANTES.
DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C756-CBB7-E179-5051
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 09:24:49 GMT-03:00
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2026 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 067/2026. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001 -17,
REPRESENTADO PELO PREFEITO DENILSON DE CARVALHO, TORNA PÚBLICA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
FIRMADA COM A EMPRESA AIALA SERVICE LTDA, CNPJ Nº 44.921.283/0001-80, REPRESENTADA POR GLEIDIANA
MARIA AIALA DE SOUZA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TENDAS
PIRAMIDAIS, SENDO REGISTRADO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 7.200,00 PARA O ITEM 01 TENDA PIRAMIDAL 10
X 10 METROS, COM QUANTIDADE MÁXIMA DE 10 UNIDADES E VALOR TOTAL MÁXIMO DE R$ 72.000,00. A
VIGÊNCIA SERÁ DE 20/10/2026 A 20/10/2027, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA:
19/10/2026. FORO: COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP.
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 20 DE OUTUBRO DE 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Extrato de Publicação
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 137/2026
PREGÃO Nº. 00062/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00062/2026, Processo Administrativo nº 137/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 116871 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/E53C-ACF0-C824-B6AA e informe o código E53C-ACF0-C824-B6AA
Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS,
HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS
DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".
Data de Publicação: 20/10/2026 09:27:40
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 03/11/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 2.577.085,31
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/116871
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Outubro de 2026. DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa:
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E53C-ACF0-C824-B6AA
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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 09:32:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Publicação RREO
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
| |
| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituicao Federal) |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |
| | (a) | Ate o Bimestre (b) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1 - RECEITA DE IMPOSTOS | 6.476.779,67 | 3.314.381,37 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propr.Predial e Ter.Urbana-IPTU | 1.567.607,55 | 1.351.158,89 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissao Inter Vivos - ITBI | 1.388.639,21 | 887.122,58 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISS | 2.670.382,91 | 697.564,90 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | 850.150,00 | 378.535,00 |
| 2 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 34.134.429,72 | 26.225.114,65 |
| 2.1- Cota-Parte FPM | 20.934.331,30 | 15.553.244,46 |
| 2.1.1- Parcela referente a CF, art. 159, I, alinea b | 18.000.000,00 | 13.933.413,16 |
| 2.1.2- Parcela referente a CF, art. 159, I, alineas d e e | 2.934.331,30 | 1.619.831,30 |
| 2.2- Cota-Parte ICMS | 11.300.000,00 | 8.979.643,30 |
| 2.3- Cota-Parte IPI-Exportacao | 89.750,00 | 69.300,69 |
| 2.4- Cota-Parte ITR | 210.348,42 | 41.395,54 |
| 2.5- Cota-Parte IPVA | 1.600.000,00 | 1.581.530,66 |
| 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro | | |
| 2.7- Compensacoes Financeiras Provenientes de Imp. e Transf.Constitucionais | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) | 40.611.209,39 | 29.539.496,02 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB-20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7)) | 6.240.019,68 | 4.921.056,67 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 5 - VALOR MINIMO A SER APLICADO ALEM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB | | |
| 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + (2.7)) | | |
| 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) | 3.912.782,66 | 2.463.817,32 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| FUNDEB |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCICIO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |
| | (a) | Ate o Bimestre (b) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6 - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS | 8.284.000,00 | 7.172.589,44 |
| 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos | 8.284.000,00 | 7.172.589,44 |
| 6.1.1- Principal | 8.194.000,00 | 7.116.346,23 |
| 6.1.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | 90.000,00 | 56.243,21 |
| 6.1.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |
| 6.2- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAF | | |
| 6.2.1- Principal | | |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |
| 6.2.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
| |
| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCICIO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |
| | (a) | Ate o Bimestre (b) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6.3- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAT | | |
| 6.3.1- Principal | | |
| 6.3.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |
| 6.3.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |
| 6.4- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR | | |
| 6.4.1- Principal | | |
| 6.4.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |
| 6.4.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 7 - RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)1 | 1.953.980,32 | 2.195.289,56 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NAO UTILIZADOS (SUPERAVIT) | VALOR |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERAVIT | |
| 8.1- SUPERAVIT DO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | |
| 8.2- SUPERAVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCICIOS | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZACAO (6 + 8) | 7.172.589,44 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
| (Por Subfuncao) | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |
| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB | * | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | |
| 10.1- Profissionais da Educacao Basica | * | 7.815.080,40 | 6.112.520,32 | 5.382.983,84 | |
| 10.1.1- Educacao Infantil | * | 2.046.625,63 | 1.556.315,38 | 1.342.402,42 | |
| 10.1.2- Ensino Fundamental | * | 5.768.454,77 | 4.556.204,94 | 4.040.581,42 | |
| 10.1.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |
| 10.1.4- Educacao Especial | * | | | | |
| 10.1.5- Administracao Geral | * | | | | |
| 10.2- Outras Despesas | * | 1.809.747,80 | 1.504.195,46 | 1.501.261,41 | |
| 10.2.1- Educacao Infantil | * | 55.905,03 | 50.747,03 | 50.747,03 | |
| 10.2.2- Ensino Fundamental | * | 1.753.842,77 | 1.453.448,43 | 1.450.514,38 | |
| 10.2.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |
| 10.2.4- Educacao Especial | * | | | | |
| 10.2.5- Administracao Geral | * | | | | |
| 10.2.6- Transporte (Escolar) | * | | | | |
| 10.2.7- Outras | * | | | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
| |
| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| | | | | | |DESP.LIQUIDADAS / |
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A | INSCRITAS EM RESTOS A | EMPENHADAS EM VALOR |
| RECEBIDAS NO EXERCICIO | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS | PAGAR PROCESSADOS (SEM | SUPERIOR AO TOTAL DAS |
| | | | | |DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7| RECEITAS RECEBIDAS NO |
| | (d) | (e) | (f) | (g) | (h) | EXERCICIO 5,9 (i) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECURSOS DO FUNDEB | | | | | | |
| RECEBIDAS NO EXERCICIO | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | | | |
| 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Impostos e Transferencias de Impostos | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | | | 2.452.238,76 |
| 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Complementacao da Uniao - VAAF | | | | | | |
| 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Complementacao da Uniao - VAAT | | | | | | |
| 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Complementacao da Uniao - VAAR | | | | | | |
| 12- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da | | | | | | |
| Educacao Basica | 7.815.080,40 | 6.112.520,32 | 5.382.983,84 | | | |
| 13- Total das Despesas custeadas c/FUNDEB-Complement. | | | | | | |
| Uniao - VAAT Aplicadas na Educacao Infantil | | | | | | |
| 14- Total das Despesas custeadas c/FUNDEB-Complement. | | | | | | |
| Uniao - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital | | | | | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| INDICADORES - Art.212-A, inciso XI e par.3o - Constituicao Federal2 | VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO | VALOR CONSIDERADO APOS | % APLICADO |
| | (j) | (k) | DEDUCOES (l) | (m) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 15- Minimo de 70% do FUNDEB na Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica | 5.020.812,61 | 6.112.520,32 | 6.112.520,32 | 85,22 |
| 16- Percentual da Complem.da Uniao ao FUNDEB(VAAT) na Educacao Infantil(INDICADOR IEI) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 17- Minimo de 15% da Complementacao da Uniao ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| INDICADOR - Art.25, par.3o - Lei N.14.113, de 2020 - | VALOR MAXIMO | VALOR NAO | VALOR NAO | VALOR NAO APLICADO | % NAO |
| (Maximo de 10% de Superavit)3 | PERMITIDO | APLICADO | APLICADO APOS | EXCEDENTE AO MAXIMO | APLICADO |
| | (n) | (o) | AJUSTE (p) | PERMITIDO (q) | (r) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 18- Total da Receita Recebida e nao Aplicada no Exercicio | 717.258,94 | | 0,00 | | 0,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| | VALOR SUPERAVIT | VALOR NAO | VALOR SUPERAVIT | | VALOR TOTAL DE | VALOR DE SUPERAVIT |
| | PERMITIDO NO | APLICADO NO | APLICADO ATE O | VALOR APLICADO | SUPERAVIT NAO | PERMITIDO NO EXERCICIO |
| INDICADOR - Art.25, par.3o - Lei N. 14.113, de 2020 | EXERCICIO | EXERCICIO | PRIMEIRO | APOS O PRIMEIRO | APLICADO ATE O |ANTERIOR NAO APLICADO ATE |
| (Aplicacao do Superavit de Exercicio Anterior)3 | ANTERIOR | ANTERIOR | QUADRIMESTRE | QUADRIMESTRE | FINAL DO | O 1o.QUADRIMESTRE |
| | | | | | EXERCICIO | DO EXERCICIO ATUAL |
| | (s) | (t) | (u) | (v) | (w) | (x) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERAVIT FUNDEB | 916.222,10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Impostos e Transferencias de Impostos | 916.222,10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |
| Complementacao da Uniao (VAAF + VAAT + VAAR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
| |
| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE-RECEITAS DE IMPOSTOS-EXCETO FUNDEB | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
| (Por Subfuncao) | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |
| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 20- TOTAL DAS DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE CUSTEADAS COM | * | | | | |
| RECEITAS DE IMPOSTOS | * | 3.205.557,59 | 2.726.960,60 | 2.492.361,07 | |
| 20.1- Educacao Infantil | * | 565.866,13 | 466.639,11 | 456.803,87 | |
| 20.2- Ensino Fundamental | * | 2.547.931,55 | 2.229.533,80 | 2.011.413,35 | |
| 20.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |
| 20.4- Educacao Especial | * | | | | |
| 20.5- Administracao Geral | * | 91.759,91 | 30.787,69 | 24.143,85 | |
| 20.6- Transporte (Escolar) | * | | | | |
| 20.7- Outras | * | | | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE - | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
| RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Area de Atuacao)6 | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |
| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 21- TOTAL DAS DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE CUSTEADAS COM | * | | | | |
| RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB | * | 12.738.625,88 | 10.312.888,69 | 9.352.462,47 | |
| 21.1- EDUCACAO INFANTIL | * | 2.668.396,79 | 2.073.701,52 | 1.849.953,32 | |
| 21.1.1- Creche | * | 2.478.948,62 | 1.907.826,17 | 1.684.179,47 | |
| 21.1.2- Pre-escola | * | 189.448,17 | 165.875,35 | 165.773,85 | |
| 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL | * | 10.070.229,09 | 8.239.187,17 | 7.502.509,15 | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| APURACAO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL | VALOR |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) | 2.726.960,60 |
| 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) | 4.921.056,67 |
| 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NAO UTILIZADAS NO EXERCICIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) | 0,00 |
| 25- SUPERAVIT PERMITIDO NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NAO APLICADO ATE O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO ATUAL = L19(x) | 0,00 |
| 26- (-) RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERC.SEM DISPONIBILIDADE FINANC.DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 | 0,00 |
| 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERC.,DE RP INSCRITOS C/DISPONIBILIDADE FINANC.DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO = L30.1(af) | 0,00 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) | 7.648.017,27 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| | VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO | % APLICADO |
| APURACAO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL 2 E 5 | (z) | (aa) | (ab) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 29- APLICACAO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 7.384.874,01 | 7.648.017,27 | 25,89 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS | SALDO INICIAL | R.P. LIQUIDADOS | R.P. PAGOS | R.P. CANCELADOS | SALDO FINAL |
| CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE | (ac) | (ad) | (ae) | (af) | (ag)=(ac-ae-af) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | 374.235,24 | 49.126,15 | 215.897,73 | 156.528,90 | 1.808,61 |
| 30.1- Executadas c/Recursos de Impostos e Transferencias de Impostos | 91.877,45 | 21.196,95 | 90.068,84 | | 1.808,61 |
| 30.2- Executadas c/Recursos do FUNDEB-Impostos | 282.357,79 | 27.929,20 | 125.828,89 | 156.528,90 | 0,00 |
| 30.3- Executadas c/Recursos do FUNDEB-Compl.da Uniao(VAAT+VAAF+VAAR) | | | | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
| |
| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| OUTRAS INFORMACOES PARA CONTROLE |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |
| | (a) | Ate o Bimestre (b) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 1.441.964,37 | 1.275.451,78 |
| 31.1- RECEITA DE TRANSFERENCIAS DO FNDE(INCLUINDO RENDIMENTOS-APLIC.FINANCEIRA) | 961.964,37 | 846.330,79 |
| 31.1.1- Salario-Educacao | 600.000,00 | 560.617,69 |
| 31.1.2- PDDE | | |
| 31.1.3- PNAE | 317.964,37 | 245.060,37 |
| 31.1.4- PNATE | 44.000,00 | 40.652,73 |
| 31.1.5- Outras Transferencias do FNDE | | |
| 31.2- RECEITA DE TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 480.000,00 | 429.120,99 |
| 31.3- RECEITA DE ROYALITES DESTINADOS A EDUCACAO | | |
| 31.4- RECEITA DE OPERACOES DE CREDITO VINCULADAS A EDUCACAO | | |
| 31.5- RECEITAS DE PRECATORIOS - FUNDEF E FUNDEB | | |
| 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| OUTRAS DESPESAS COM EDUCACAO | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
| (Por Subfuncao)6 | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |
| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCACAO | * | 2.171.504,28 | 1.413.826,21 | 1.319.482,74 | |
| 32.1- Educacao Infantil | * | 42.155,97 | 42.155,97 | 42.155,97 | |
| 32.2- Ensino Fundamental | * | 2.116.254,97 | 1.364.409,65 | 1.271.949,43 | |
| 32.3- Ensino Medio | * | | | | |
| 32.4- Ensino Superior | * | | | | |
| 32.5- Ensino Profissional | * | | | | |
| 32.6- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |
| 32.7- Educacao Especial | * | | | | |
| 32.8- Outras | * | 13.093,34 | 7.260,59 | 5.377,34 | |
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCACAO | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
| | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |
| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |
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| 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCACAO (10 + 20 + 32) | * | 15.001.890,07 | 11.757.502,59 | 10.696.089,06 | |
| 33.1- Despesas Correntes | * | 14.071.168,81 | 11.454.000,71 | 10.392.990,15 | |
| 33.1.1- Pessoal Ativo | * | 9.472.397,19 | 7.436.694,60 | 6.584.797,86 | |
| 33.1.2- Pessoal Inativo | * | | | | |
| 33.1.3- Transferencias as instituicoes comunitarias, | * | | | | |
| confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos | * | | | | |
| 33.1.4- Outras Despesas Correntes | * | 4.598.771,62 | 4.017.306,11 | 3.808.192,29 | |
| 33.2- Despesas de Capital | * | 930.721,26 | 303.501,88 | 303.098,91 | |
| 33.2.1- Transferencias as instituicoes comunitarias, | * | | | | |
| confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos | * | | | | |
| 33.2.2- Outras Despesas de Capital | * | 930.721,26 | 303.501,88 | 303.098,91 | |
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| CN-SIFPM CONAM |
| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |
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| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |
| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |
| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |
| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |
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| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIACAO BANCARIA | FUNDEB (ah) | SALARIO EDUCACAO (ai) |
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| 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 | 273.943,15 | 0,00 |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE (orcamentario) | 7.172.589,44 | 560.617,69 |
| 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE (orcamentario e restos a pagar) | 7.010.074,14 | 645.605,21 |
| 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATE O BIMESTRE | 436.458,45 | -84.987,52 |
| 38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENCOES E OUTROS VALORES EXTRAORCAMENTARIOS) | 0,00 | 0,00 |
| 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORCAMENTARIOS) | 0,00 | 0,00 |
| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancario) | 436.458,45 | -84.987,52 |
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FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 20/OUT/2026 e hora de emissao 13:27
(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.
NOTAS:
1. SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (7) > 0 = ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB,
SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (7) < 0 = DECRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB.
2. Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislacao.
3. Art. 25,par.3o, Lei 14.113/2020: Ate 10% (dez por cento) dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a complementacao da Uniao, nos termos do par.2o do art. 16 desta Lei, poderao ser utilizados
no primeiro quadrimestre do exercicio imediatamente subsequente, mediante abertura de credito adicional.
4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada a educacao deverao ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercicio.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercicio o acompanhamento sera feito com base na despesa liquidada. No ultimo bimestre do exercicio, o valor devera corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam areas de atuacao e nao correspondem exatamente as subfuncoes da Funcao Educacao. As despesas classificadas nas demais subfuncoes tipicas e nas subfuncoes atipicas deverao ser rateadas para
essas areas de atuacao.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que nao sera considerado na apuracao dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, devera ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade
de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, devera ser verificada a diferenca entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, devera ser verificada a
diferenca entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8. Controle da execucao de restos a pagar considerados no cumprimento do limite minimo dos exercicios anteriores.
9. Nesta coluna nao devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10. Essa coluna nao deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razao de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
Assumo a responsabilidade pelas informacoes acima ressalvando a diferenca da metodologia adotada para apuracao dos limites constitucionais em relacao ao TCE/TCM.
Publicação RREO
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
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| CN-SIFPM CONAM |
| Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria |
| |
| APLICACAO DOS RECURSOS PROPRIOS EM ENSINO |
| (ART. 256 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO) |
| CONSOLIDADO |
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| 20/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 1 |
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| RECEITA DE IMPOSTOS | | APLICACAO MINIMA CONSTITUCIONAL |
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| PREVISAO ATUALIZADA ARRECADADO | | |
| ATE O EXERCICIO ATE O PERIODO | | PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------| | |
| Proprios 6.476.779,67 3.314.381,37 | | |
| Transferencias da Uniao 21.144.679,72 15.594.640,00 | | TOTAL ( 25% ) 10.152.802,34 7.384.874,00 |
| Transferencias do Estado 12.989.750,00 10.630.474,65 | | |
| ------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------
| Total 40.611.209,39 29.539.496,02 |
| Retencoes ao FUNDEB 6.240.019,59 4.921.056,11 |
| ------------------------------------------- |
| Receitas Liquidas 34.371.189,80 24.618.439,91 |
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| DESPESAS PROPRIAS EM EDUCACAO |
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| DOTACAO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA |
| PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE |
| Valor % Valor % Valor % Valor % |
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| DESPESAS TOTAIS |
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| TOTAL * 8.126.613,70 27,51 7.648.016,71 25,89 7.413.417,18 25,10 |
| Ensino Fundamental * 2.547.931,55 8,63 2.229.533,80 7,55 2.011.413,35 6,81 |
| Educacao Infantil * 657.626,04 2,23 497.426,80 1,68 480.947,72 1,63 |
| Retencoes ao FUNDEB 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DEDUCOES |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ENSINO FUNDAMENTAL |
| (-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| EDUCACAO INFANTIL |
| (-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| |
| FUNDEB RETIDO E NAO APLICADO NO RETORNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
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| DESPESAS LIQUIDAS |
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| Ensino Fundamental 2.547.931,55 8,63 2.229.533,80 7,55 2.011.413,35 6,81 |
| Educacao Infantil 657.626,04 2,23 497.426,80 1,68 480.947,72 1,63 |
| Retencoes ao FUNDEB 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 |
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| TOTAL 8.126.613,70 27,51 7.648.016,71 25,89 7.413.417,18 25,10 |
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CONAM-ENSINO0-2026
NOTA:
(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.