Publicações da edição 1010 - 20/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ­ SP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026

EDITAL Nº 101/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

LOTE ÚNICO ­ BENS E SERVIÇOS COMUNS

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: de 20/10/2026, às 08h00, até 04/11/2026, às 08h59

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/11/2026, às 09h00

PLATAFORMA ELETRÔNICA: LICITAR DIGITAL ­ www.licitardigital.com.br

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFIS DE

CARVÃO ATIVADO TIPO BLOCK, DE 10 E 20 POLEGADAS, COM RETIRADA DOS ELEMENTOS USADOS,

SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO E TESTES DOS EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM DE ÁGUA DAS

UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM DOIS CICLOS DURANTE 12 MESES.

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 1

EDITAL

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, por intermédio do Setor de Licitações, torna

pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo

MENOR PREÇO GLOBAL, em lote único, por meio da plataforma Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), regida pela

Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Municipal nº 088/2023, no que couber, e

pelas demais normas aplicáveis, observadas as condições deste Edital e de seus anexos.

As propostas serão recebidas a partir das 08h00 do dia 20 de outubro de 2026 até as 08h59 do dia 04 de novembro de 2026. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

A sessão pública será iniciada às 09h00 do dia 04 de novembro de 2026, horário oficial de Brasília.

1. DO PREÂMBULO E DA CONDUÇÃO DO CERTAME

1.1. A sessão pública será realizada na plataforma Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br, conforme as

datas e os horários indicados neste Edital.

1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro Geovani Flávio dos Santos, conforme ato de designação constante dos

autos, com apoio da equipe formalmente designada.

1.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no portal oficial do Município, em

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, durante o expediente administrativo.

1.4. Os interessados deverão acompanhar os avisos, erratas, alterações, suspensões e demais comunicações publicadas na

plataforma eletrônica e no portal oficial do Município.

1.5. A Administração não se responsabiliza pela falta de acompanhamento, pelo licitante, das comunicações e publicações

oficiais do certame.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de refis de carvão ativado

tipo Block, nas medidas de 10 (dez) e 20 (vinte) polegadas, incluindo a retirada dos elementos filtrantes usados, fornecimento

dos novos refis, substituição, instalação, testes e colocação em pleno funcionamento dos equipamentos de filtragem de água

instalados nos prédios e unidades públicas do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, com realização de 02 (duas)

substituições durante 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos, prazos e locais previstos no Termo de

Referência e no Anexo I-A.

2.2. A licitação será realizada em lote único, com dois itens integrantes, e julgamento pelo menor preço global do lote. A

proposta deverá contemplar o objeto integral e os dois ciclos de substituição.

2.3. O objeto compreende 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e 18 (dezoito) refis de 20 polegadas, totalizando 100 DENILSON DE CARVALHO

(cem) unidades nos dois ciclos previstos.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A participação neste certame será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48,

inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerado o valor estimado do lote, salvo se houver hipótese legal de

afastamento desse tratamento favorecido devidamente caracterizada e justificada no processo administrativo antes da

publicação. Assinado por 1 pessoa:

3.2. Poderão participar as empresas legalmente constituídas, com objeto social compatível com a contratação e que atendam

às exigências deste Edital e de seus anexos.

3.3. Não poderão participar:

a) licitantes impedidos de licitar ou contratar com o Município, durante o prazo e no âmbito da sanção aplicada;

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b) licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da

sanção;

c) pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

d) pessoas jurídicas proibidas de contratar com o Poder Público por sanção válida e aplicável, inclusive nas hipóteses da

legislação ambiental ou de improbidade administrativa;

e) sociedade estrangeira que não atenda às condições legais de participação e funcionamento aplicáveis;

f) empresa em dissolução ou liquidação, sem prejuízo da análise individual de eventual recuperação judicial e da

comprovação de sua capacidade para executar o contrato; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

g) empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si, nos termos do art. 14, inciso V, da Lei nº

14.133/2021.

3.4. A existência de sócios, administradores, representantes ou recursos comuns entre empresas não produzirá, isoladamente,

impedimento automático, devendo eventual restrição observar as hipóteses legais e ser fundamentada em elementos

concretos.

3.5. A participação em consórcio será admitida conforme o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, devendo as empresas observar os

requisitos legais de compromisso de constituição, indicação de líder, responsabilidade solidária e comprovação de

habilitação. A participação em consórcio não afasta a obrigação de atender às demais condições do Edital.

3.6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente na plataforma Licitar Digital e manter atualizados os dados de acesso

e de representação.

3.7. O licitante é responsável por verificar seu enquadramento como ME/EPP e por declarar corretamente as condições

necessárias à obtenção dos benefícios legais.

4. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS

4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura

da sessão pública, mediante protocolo no campo próprio da plataforma Licitar Digital.

4.2. O Pregoeiro responderá aos pedidos no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura

do certame, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Acolhida a impugnação que implique alteração relevante das condições de formulação das propostas, será publicada

nova data para realização da sessão, observados os prazos legais.

4.4. A impugnação tempestiva não impede a participação do impugnante no certame.

4.5. As respostas a esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos canais oficiais do certame e vincularão a

Administração e os licitantes, nos limites da legislação.

5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO ELETRÔNICA DENILSON DE CARVALHO

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública pela internet, com mecanismos de segurança e registro dos atos

praticados no sistema.

5.2. O acesso à plataforma exige identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas conforme as regras da Licitar Digital.

5.3. O licitante é responsável pelo sigilo e uso de suas credenciais, bem como pelos atos praticados por si ou por seu

representante, não cabendo ao Município ou ao provedor responder pelo uso indevido imputável ao licitante.

5.4. O credenciamento presume a capacidade do usuário para realizar as operações inerentes ao pregão eletrônico e implica

responsabilidade pelos atos praticados. Assinado por 1 pessoa:

5.5. A proposta deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico até a data e o horário-limite estabelecidos.

Os documentos de habilitação serão apresentados pelo licitante provisoriamente vencedor, quando convocado, ressalvada

eventual inversão de fases expressamente prevista e justificada nos autos.

5.6. O envio da proposta implica conhecimento e aceitação das condições do Edital, sem prejuízo do direito de impugnação

nos prazos legais.

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5.7. Ao cadastrar a proposta, o licitante deverá declarar no sistema, conforme os campos disponíveis:

a) que não incorre nas vedações legais à participação;

b) que atende aos requisitos de habilitação;

c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando

aplicáveis;

d) que a proposta está de acordo com o Edital e que os documentos apresentados são verdadeiros;

e) que a proposta econômica contempla a integralidade dos custos trabalhistas exigíveis na data de sua apresentação, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

conforme art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

f) que conhece as condições necessárias à execução do objeto;

g) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição

de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

h) que não mantém, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado;

i) que se enquadra como ME/EPP e atende aos requisitos legais para fruição do tratamento favorecido, inclusive os limites

aplicáveis previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

5.8. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às consequências legais e às sanções previstas neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação será examinada após o julgamento das propostas, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, e

compreenderá os documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos expressamente indicados neste Edital.

6.2. Os documentos poderão ser apresentados em formato digital, original eletrônico ou cópia, observadas as regras legais

de autenticidade e conferência.

6.3. Documentos equivalentes de empresas estrangeiras, quando sua participação for legalmente admitida, serão aceitos

conforme a legislação aplicável e as regras de tradução, apostilamento ou consularização exigíveis antes da contratação.

6.4. A Administração verificará as declarações de habilitação e a veracidade das informações prestadas, podendo consultar

bases e sítios oficiais.

6.5. A declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social será exigida

quando legalmente aplicável.

6.6. A proposta deverá contemplar os custos trabalhistas exigíveis, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

6.7. A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos na plataforma eletrônica e de consultas oficiais cabíveis.

6.8. A apresentação de original não digital somente será exigida quando houver dúvida justificada sobre a integridade do

documento digital ou quando a lei expressamente exigir.

6.9. Cabe ao licitante manter atualizados os dados cadastrais perante os órgãos emissores e a plataforma. A omissão poderá DENILSON DE CARVALHO

prejudicar a comprovação dos requisitos de habilitação.

6.10. Convocado pelo Pregoeiro, o licitante deverá enviar os documentos solicitados no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável

por igual período mediante justificativa apresentada antes do término e aceita pela Administração, sem prejuízo de prazo

específico legalmente aplicável.

6.11. Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista serão exigidos do licitante mais bem classificado após o julgamento,

observada a disciplina específica das ME/EPP.

6.12. Após a entrega dos documentos, será admitida diligência nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 para Assinado por 1 pessoa:

complementar informações sobre documentos já apresentados e fatos existentes na data pertinente, bem como atualizar

documentos cuja validade tenha expirado posteriormente; não se admitirá a criação posterior de condição de habilitação que

deveria existir anteriormente.

6.13. Erros ou falhas que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos poderão ser saneados por decisão

fundamentada, registrada e acessível aos interessados.

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6.14. Se o licitante não atender às exigências, o Pregoeiro examinará o licitante subsequente, respeitada a ordem de

classificação.

6.15. Os documentos de habilitação do licitante cuja proposta seja aceita serão disponibilizados para acesso público após os

procedimentos de análise, observadas as regras de proteção de dados e publicidade.

6.16. Quando a habilitação anteceder o julgamento, somente será admitida exclusão posterior por fatos supervenientes ou

conhecidos após o julgamento, conforme a legislação.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

7.1. A proposta deverá ser cadastrada no sistema eletrônico com:

a) valor global do lote;

b) valor unitário e total de cada item integrante do lote;

c) descrição objetiva dos produtos e dos serviços incluídos, identificando marca, fabricante e modelo quando aplicável;

d) declaração de que os refis atendem às medidas, compatibilidade, vida útil mínima e demais especificações do Termo de

Referência.

7.2. As especificações declaradas na proposta vincularão a contratada.

7.3. Os preços deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral, incluindo refis,

transporte, deslocamento, mão de obra, ferramentas, retirada dos elementos usados, instalação, testes, tributos, encargos

trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e demais despesas incidentes.

7.4. Os preços são de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo revisão por alegação de erro ou omissão,

ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

7.5. A proposta terá validade mínima de 60 (sessenta) dias contados de sua apresentação.

7.6. Em caso de divergência entre a descrição do sistema e o Edital, prevalecerão o Edital e o Termo de Referência, devendo

o Pregoeiro corrigir a informação no sistema quando necessário.

7.7. Não serão admitidas propostas parciais para apenas um dos itens ou para apenas um dos ciclos; a proposta deverá cobrir

o lote integral.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.

8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, devidamente registrado, e, quando aplicável, documentos de

eleição ou designação dos administradores.

8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, quando DENILSON DE CARVALHO

cabível.

8.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso

de empresa estrangeira, quando a atividade assim o exigir.

8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

8.2.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou

privado que comprove(m) a execução satisfatória de fornecimento e/ou substituição de elementos filtrantes, refis de carvão Assinado por 1 pessoa:

ativado ou produtos e serviços tecnicamente similares, em condições compatíveis com o objeto.

8.2.2. Para demonstrar capacidade operacional compatível com as parcelas de maior relevância e valor significativo, será

exigida experiência mínima de 50% dos quantitativos de cada tipo de refil, desde que mantida a justificativa constante dos

documentos preparatórios:

- Refis de 10 polegadas ou equivalentes tecnicamente compatíveis: mínimo de 41 unidades;

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- Refis de 20 polegadas ou equivalentes tecnicamente compatíveis: mínimo de 9 unidades.

8.2.3. Poderão ser somados quantitativos de mais de um atestado, desde que os documentos, considerados conjuntamente,

comprovem a experiência mínima e que sua compatibilidade técnica seja verificável.

8.2.4. Serão aceitos atestados relativos a fornecimento, instalação, substituição ou serviços tecnicamente similares que

demonstrem capacidade operacional compatível, vedada exigência não justificada de identidade absoluta com o objeto.

8.2.5. Não será exigida comprovação superior aos quantitativos mínimos estabelecidos neste item.

8.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

8.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ.

8.3.2. Certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições

previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

8.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.

8.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando exigível para a atividade.

8.3.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, relativa à atividade em cujo

exercício contrata ou concorre.

8.3.6. Certificado de Regularidade do FGTS.

8.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ­ CNDT, ou positiva com efeitos de negativa.

8.3.8. A regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP observará os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Havendo

restrição, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da declaração de vencedor, prorrogável por igual período a

critério da Administração, para regularização.

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.4.1. Fica dispensada a apresentação de documentos de qualificação econômico-financeira, com fundamento no art. 70,

inciso III, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação inferior a 1/4 (um quarto) do limite atualizado

para dispensa de licitação para compras em geral, desde que essa fundamentação seja registrada expressamente no processo

administrativo antes da publicação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO E LANCES

9.1. A sessão será aberta na plataforma, na data e no horário indicados neste Edital.

9.2. O Pregoeiro verificará as propostas e desclassificará, com fundamento registrado no sistema, aquelas que não atendam

às exigências editalícias, contenham vício insanável ou não apresentem especificações técnicas mínimas.

9.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante no campo em que a identificação seja vedada pelo sistema. DENILSON DE CARVALHO

9.4. A decisão de desclassificação será fundamentada e registrada, permitindo acompanhamento pelos participantes.

9.5. A classificação inicial não impede julgamento definitivo contrário na fase de aceitação.

9.6. O sistema ordenará as propostas classificadas, que participarão da etapa de lances.

9.7. Os lances serão apresentados exclusivamente pelo sistema, com registro do recebimento e do valor.

9.8. O lance será ofertado pelo valor global do lote.

9.9. Serão admitidos lances sucessivos, respeitadas as regras do sistema e deste Edital.

9.10. Cada lance deverá ser inferior ao último lance válido do próprio licitante e observar eventuais parâmetros de diferença Assinado por 1 pessoa:

mínima definidos pela plataforma e divulgados aos participantes.

9.11. O modo de disputa será aberto, com lances públicos e sucessivos e prorrogações automáticas.

9.12. A etapa de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos, sendo prorrogada automaticamente quando houver lance

nos últimos 2 (dois) minutos.

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9.13. Cada prorrogação automática será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente enquanto forem apresentados lances

dentro do período de prorrogação, inclusive lances intermediários.

9.14. Não havendo novos lances na forma prevista, a etapa competitiva será encerrada automaticamente.

9.15. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá, justificadamente e conforme funcionalidade da plataforma, reabrir

a disputa para buscar melhor preço, assegurada a transparência e a igualdade de condições.

9.16. Lances recebidos em desacordo com as regras ou decorrentes de falha sistêmica comprovada poderão ser

desconsiderados mediante justificativa registrada.

9.17. Em caso de lances idênticos, prevalecerá o que tiver sido recebido e registrado primeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

9.18. Durante a disputa, os licitantes acompanharão em tempo real o menor valor registrado, sem identificação do autor do

lance.

9.19. Se houver desconexão do Pregoeiro, a plataforma poderá continuar recebendo lances enquanto permanecer operacional.

9.20. Se a desconexão do Pregoeiro persistir por mais de 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada após

comunicação oficial aos participantes, observadas as regras legais e da plataforma.

9.21. O licitante que não ofertar lances concorrerá com o valor de sua proposta inicial.

9.22. Por se tratar de lote com valor estimado inferior a R$ 80.000,00, a participação será exclusiva para ME/EPP, conforme

indicado no item 3.1, salvo exceção do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 devidamente justificada no processo. Se a

exclusividade for legalmente afastada, serão aplicados os arts. 44 e 45 da mesma Lei, inclusive o intervalo de até 5% para

preferência no pregão e o prazo de 5 (cinco) minutos previsto na legislação aplicável ao sistema.

9.23. Havendo empate entre propostas ou lances, serão aplicados os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

disputa final entre empatados, avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre

homens e mulheres no ambiente de trabalho e existência de programa de integridade, conforme regulamentação.

9.24. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo; por empresas brasileiras; por empresas que invistam em

pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; e por empresas que comprovem práticas de mitigação, nos termos da

legislação aplicável.

9.25. Persistindo empate após a aplicação dos critérios legais, será realizado sorteio pelo sistema ou por procedimento público

registrado, conforme as funcionalidades disponíveis.

9.26. Encerrados os lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante melhor classificado, pelo sistema

eletrônico, para obtenção de melhor preço, vedada negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

9.27. A negociação será feita pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.28. O licitante provisoriamente vencedor deverá enviar proposta ajustada ao último lance e os documentos complementares

solicitados no prazo de 2 (duas) horas, salvo prazo diverso, devidamente justificado e comunicado no sistema.

9.29. A fase de aceitação e julgamento será iniciada após a negociação e a apresentação da proposta ajustada, quando exigida. DENILSON DE CARVALHO

10. DA ACEITABILIDADE E EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

10.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do

preço global com o valor máximo estimado da contratação.

10.2. Havendo indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos, o Pregoeiro poderá solicitar planilha,

documentos, composição de custos ou informações técnicas, fixando prazo razoável e compatível com o objeto, em regra de

até 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa aceita. Para análise que exija complexidade adicional, poderá ser fixado Assinado por 1 pessoa:

prazo específico e divulgado no sistema.

10.3. Será desclassificada a proposta que apresentar preço global superior ao máximo fixado pela Administração, salvo se

houver justificativa legal para negociação e aceitação dentro dos limites permitidos, ou que se mostrar inexequível após

diligência.

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10.4. Qualquer interessado poderá requerer diligência para aferir a exequibilidade ou legalidade da proposta, mediante

indicação de elementos concretos que fundamentem a suspeita.

10.5. Se for necessária a suspensão da sessão para diligências, o Pregoeiro informará no sistema a ocorrência e a data e

horário de retomada, observada a antecedência regulamentar aplicável.

10.6. O Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares relativos às características dos produtos, incluindo marca,

fabricante, modelo, catálogo, ficha técnica ou informações do fabricante, quando pertinentes e proporcionais.

10.7. Os prazos fixados poderão ser prorrogados mediante pedido escrito e justificado apresentado antes do vencimento e

aceito pelo Pregoeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

10.8. Rejeitada a proposta ou inabilitado o licitante, será examinado o subsequente, observada a ordem de classificação.

10.9. Como o julgamento ocorre por lote único, a proposta será aceita somente se contemplar e atender aos dois itens e aos

dois ciclos previstos.

10.10. A negociação poderá ser realizada também com licitante subsequente, quando necessário, nos limites do Edital.

11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

11.1. O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, abrangendo os dois itens e os dois

ciclos de fornecimento, substituição e instalação.

11.2. Serão considerados o valor global, a exequibilidade, o atendimento integral às especificações, a vida útil mínima, os

prazos e as condições de execução.

11.3. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de menor preço global aceitável e atender às exigências

de habilitação.

11.4. Se a primeira proposta não for aceitável ou o licitante não for habilitado, serão examinados os subsequentes, respeitada

a classificação.

11.5. Em caso de divergência entre valores unitários e totais, o Pregoeiro solicitará correção que preserve o valor global

ofertado e a substância da proposta, desde que a correção seja matematicamente possível e não implique alteração indevida

do lance. Persistindo divergência relevante, será aplicada a regra objetiva definida no sistema e no Edital, com decisão

fundamentada.

11.6. Serão desclassificadas propostas que não atendam ao Edital ou ao Termo de Referência, apresentem preço inexequível

ou superior ao máximo admissível, omitam itens do lote, contenham inconsistências insanáveis ou imponham condições

contrárias ao instrumento convocatório.

11.7. Não havendo lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço com o valor estimado.

11.8. A sessão será documentada em ata eletrônica com o registro dos atos e ocorrências relevantes.

11.9. A adjudicação e a homologação observarão as competências definidas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.

12. DA PROPOSTA FINAL E DOS DADOS PARA PAGAMENTO DENILSON DE CARVALHO

12.1. O licitante vencedor deverá apresentar proposta final ajustada ao valor global do último lance, mantendo os valores

unitários e totais dos dois itens compatíveis com o valor global adjudicado.

12.2. Quando o sistema distribuir automaticamente os valores do lote entre os itens, o licitante e o Pregoeiro deverão conferir

a consistência matemática e a compatibilidade dos preços unitários, sem alteração do valor global, salvo hipótese legalmente

admitida.

12.3. Caso a plataforma não permita distribuição adequada ou haja inconsistência matemática, o Pregoeiro solicitará planilha Assinado por 1 pessoa:

ajustada, em regra no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável mediante justificativa.

12.4. O vencedor deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, os dados bancários da empresa para

pagamento, pelo e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br ou pelo meio indicado pelo Município.

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 8

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Dos atos de julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação da licitação caberá recurso

nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após o ato recorrível, no momento e no campo indicado

pelo sistema, sob pena de preclusão, quando exigida pela legislação e pelo procedimento eletrônico adotado.

13.3. Admitida a intenção de recurso, o recorrente apresentará suas razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da

intimação ou da lavratura da ata correspondente, conforme o caso.

13.4. Os demais licitantes ficam intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo de 3 (três) dias úteis, contado do término Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

do prazo do recorrente, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.5. O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato, que poderá reconsiderá-lo no prazo legal ou encaminhá-lo à

autoridade superior, observados os prazos do art. 165.

13.6. O acolhimento do recurso invalidará somente os atos que não possam ser aproveitados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. Não havendo recurso, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto, se essa competência lhe tiver sido atribuída; havendo

recurso, a adjudicação será realizada pela autoridade competente após decisão definitiva.

14.2. Constatada a regularidade do procedimento, a autoridade competente homologará a licitação, nos termos da Lei nº

14.133/2021.

15. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

15.1. Após a homologação, o vencedor será convocado pelo sistema e/ou por e-mail para assinar o contrato no prazo de 5

(cinco) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez por igual período quando solicitado tempestivamente e

mediante motivo aceito pela Administração.

15.2. A assinatura será realizada eletronicamente pela plataforma Licitar Digital ou por outro meio oficial indicado pelo

Município.

15.3. A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar o instrumento equivalente quando cabível ou cumprir as condições

para contratação caracterizará infração, sujeitando o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.

15.4. Na hipótese de recusa ou perda do direito à contratação, a Administração poderá convocar os remanescentes, pela

ordem de classificação, para contratar nas condições legais, ou adotar outra providência legalmente cabível.

16. DA VIGÊNCIA E DOS CICLOS DE EXECUÇÃO

16.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data nele indicada para início, período

destinado à realização dos dois ciclos de substituição previstos no Termo de Referência. DENILSON DE CARVALHO

16.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses autorizadas pela Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa,

demonstração de interesse público e vantajosidade, previsão contratual aplicável e formalização pelo instrumento cabível. A

prorrogação não implica renovação automática dos quantitativos nem contratação automática de novos ciclos.

16.3. A execução ocorrerá em dois ciclos completos, preferencialmente com intervalo aproximado de seis meses entre eles,

conforme ordens de serviço emitidas pela Administração.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa:

17.1. As obrigações da contratada estão detalhadas no Termo de Referência e no contrato, abrangendo o fornecimento de

produtos novos e compatíveis, retirada dos filtros usados, instalação, testes, funcionamento, garantia mínima de seis meses

por instalação, emissão de certificado/relatório de troca e assunção de todos os custos necessários.

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 9

18. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

18.1. As obrigações do Município estão detalhadas no Termo de Referência e no contrato, compreendendo emitir ordens de

serviço, indicar locais, permitir acesso, fiscalizar, atestar a execução, comunicar irregularidades e pagar os serviços

regularmente executados.

19. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

19.1. A gestão e a fiscalização serão exercidas por servidores formalmente designados, nos termos dos arts. 117 e seguintes

da Lei nº 14.133/2021, com registro das ocorrências e adoção das providências necessárias. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

20. DO PAGAMENTO

20.1. O pagamento será efetuado após a execução e o recebimento de cada ciclo, em até 30 (trinta) dias contados do

recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada, observada a regularidade exigível e as demais condições do Termo de

Referência e do contrato.

20.2. Não será autorizado pagamento de ciclo incompleto ou de produto/serviço rejeitado, até a regularização

correspondente.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

21.2. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº

14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

21.3. A multa observará os seguintes parâmetros, sem prejuízo da análise proporcional das circunstâncias do caso concreto

e dos limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:

a) atraso injustificado na execução de obrigação: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso,

calculada sobre o valor total do contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor total contratado;

b) inexecução parcial, entrega de quantitativo inferior, recusa injustificada em corrigir defeito ou execução em desacordo

não sanada após notificação: multa entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento) do valor total do contrato,

graduada conforme a parcela afetada, a gravidade da infração e os danos causados;

c) inexecução total do objeto ou abandono injustificado: multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;

d) recusa injustificada em assinar o contrato ou em cumprir obrigação essencial prévia à contratação: multa de 10% (dez por

cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis.

21.4. A multa deverá ser aplicada por decisão motivada, considerando gravidade, dano, circunstâncias agravantes e

atenuantes, e será precedida do procedimento legal cabível. Os percentuais incidirão sem duplicidade punitiva pelo mesmo

fato, assegurada a proporcionalidade e observados os limites legais. DENILSON DE CARVALHO

21.5. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória quando cabível, sem prejuízo da extinção unilateral e de

outras sanções legalmente admissíveis.

21.6. O impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade terão a extensão e os prazos previstos no art. 156,

§§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.

21.7. A aplicação de sanções não afasta o dever de reparação integral do dano causado à Administração.

22. DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Assinado por 1 pessoa:

22.1. O reajustamento observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado, a

ser identificada no processo administrativo, mediante aplicação do IPCA/IBGE, ou índice oficial que legalmente o substitua,

nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

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22.2. O reajuste, quando cabível, incidirá sobre os valores ainda não executados, observado o período aquisitivo e a

formalização pelo instrumento adequado.

22.3. Fica assegurada a possibilidade de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses e

condições legalmente previstas, mediante requerimento fundamentado e comprovação dos pressupostos.

23. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

23.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante formalização pelo

instrumento cabível.

23.2. Nas alterações unilaterais, a contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantida a

natureza do objeto e respeitadas as demais condições legais.

23.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto originalmente licitado.

24. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

24.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante ato

devidamente motivado e com observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

24.2. A extinção não prejudica a apuração de responsabilidades por obrigações descumpridas e a aplicação das consequências

legalmente previstas.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. A participação no certame implica aceitação das condições do Edital e de seus anexos, sem afastar direitos e garantias

previstos em lei.

25.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a

instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente e que altere a substância

da proposta, salvo hipóteses legalmente admitidas.

25.3. Qualquer pedido de prorrogação de prazo deverá ser apresentado antes do vencimento, com justificativa, e dependerá

de decisão da Administração.

25.4. A contratação será executada em dois ciclos programados. Não será admitida execução incompleta de cada ciclo, sem

prejuízo da medição, recebimento e pagamento de cada ciclo integralmente executado e atestado.

25.5. A subcontratação somente será admitida se prevista no Termo de Referência, compatível com a legislação e

previamente autorizada pela Administração. A responsabilidade integral pela execução permanecerá com a contratada.

25.6. A licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por motivo de interesse público superveniente devidamente

comprovado, observadas as regras legais.

25.7. A Administração poderá sanar falhas formais que não comprometam a isonomia, a competitividade, o julgamento DENILSON DE CARVALHO

objetivo ou a validade do procedimento.

25.8. O licitante não poderá retirar injustificadamente a proposta após o encerramento do prazo de recebimento, sujeitando-

se às consequências legais aplicáveis.

25.9. Os prazos serão contados na forma da Lei nº 14.133/2021 e das normas processuais aplicáveis, com exclusão do dia

do começo e inclusão do dia do vencimento, quando pertinente.

25.10. Os licitantes respondem pela veracidade das informações e documentos apresentados.

25.11. As normas serão interpretadas para ampliar a disputa, desde que preservados o interesse público, a isonomia, a Assinado por 1 pessoa:

segurança da contratação e o julgamento objetivo.

25.12. Integram este Edital:

a) Anexo I ­ Termo de Referência;

b) Anexo I-A ­ Relação de locais, endereços e quantitativos;

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c) Anexo II ­ Minuta de Contrato Administrativo;

d) Anexo II-A ­ Termo de Ciência e de Notificação;

e) Anexo III ­ Modelo de Proposta Comercial.

25.13. O Edital ficará disponível nos portais oficiais indicados no preâmbulo. As informações oficiais sobre o andamento

serão divulgadas na plataforma eletrônica, sem prejuízo dos demais meios legalmente exigidos.

Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.

DENILSON DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

Prefeito Municipal

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block, de 10 (dez) e 20 (vinte)

polegadas, incluindo retirada dos elementos usados, substituição, instalação, testes e colocação em pleno funcionamento dos

equipamentos de filtragem de água instalados nos prédios e unidades públicas do Município de Santo Antônio da Alegria/SP,

com duas substituições durante 12 (doze) meses, conforme especificações e locais deste Termo de Referência e do Anexo I-

A.

1.2. A contratação inclui o fornecimento dos refis e todos os serviços necessários à retirada dos elementos filtrantes usados, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

instalação dos novos refis, testes e verificação do funcionamento dos equipamentos.

1.3. Serão realizados 02 (dois) ciclos completos de substituição, com intervalo aproximado de 06 (seis) meses entre eles, de

acordo com as ordens de serviço emitidas pela Administração.

1.4. Cada refil instalado deverá possuir vida útil mínima de 06 (seis) meses contados da instalação, em condições normais

de utilização.

1.5. A segunda substituição será realizada dentro da vigência contratual e preferencialmente após aproximadamente 06 (seis)

meses da primeira, respeitada a vida útil mínima exigida.

1.6. A contratada atuará diretamente nos equipamentos existentes nos locais indicados no Anexo I-A, observando dimensões,

conexões e características de cada equipamento.

1.7. Cada ciclo será considerado concluído após o fornecimento dos refis previstos, retirada dos elementos usados, instalação

dos novos elementos, testes e comprovação do funcionamento dos equipamentos.

1.8. Todos os custos necessários à execução, incluindo materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, carregamento,

descarregamento, ferramentas, retirada dos elementos usados, instalação e testes, serão de responsabilidade da contratada.

1.9. Quantitativos e valores estimados:

Ite Unida Qtd. Nº de Qtd. Preço Total por Total da

m Descrição de por ciclos total unitário ciclo contrataçã

ciclo estimado o

Refil de carvão ativado tipo Block ­ 10 Unida R$ R$

01 polegadas, incluindo fornecimento, de 41 02 82 R$ 140,00 5.740,00 11.480,00

retirada, substituição, instalação e testes

Refil de carvão ativado tipo Block ­ 20 Unida R$

02 polegadas, incluindo fornecimento, de 09 02 18 R$ 241,42 2.172,78 R$ 4.345,56

retirada, substituição, instalação e testes

TOTAL 50 02 100 R$ R$

7.912,78 15.825,56

1.10. A contratação compreende 100 (cem) refis durante 12 (doze) meses, sendo 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e DENILSON DE CARVALHO

18 (dezoito) refis de 20 polegadas, distribuídos em 02 (dois) ciclos de 50 (cinquenta) unidades cada.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação é necessária à manutenção periódica dos equipamentos de filtragem de água instalados nas unidades

públicas municipais, assegurando sua continuidade e adequado funcionamento.

2.2. Duas substituições durante o período de 12 (doze) meses permitem manter os filtros dentro da vida útil programada e

reduzir o risco de interrupções e contratações emergenciais. Assinado por 1 pessoa:

2.3. A contratação conjunta do fornecimento e dos serviços de retirada, instalação e teste assegura compatibilidade dos refis

com os equipamentos existentes e responsabilidade única pela entrega em funcionamento.

2.4. A exigência de vida útil mínima de seis meses é compatível com o intervalo programado entre os ciclos.

2.5. Os quantitativos decorrem do levantamento dos equipamentos e locais constantes do Anexo I-A.

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3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA NATUREZA DO OBJETO

3.1. O objeto possui padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva por especificações usuais de mercado

e caracteriza-se como bem e serviço comum, sendo cabível a modalidade pregão eletrônico, nos termos da Lei nº

14.133/2021.

3.2. A contratação observará a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Municipal nº

088/2023, naquilo que for compatível, e demais normas aplicáveis.

3.3. A execução ocorrerá por ordens de serviço, nos locais definidos neste Termo de Referência e no Anexo I-A. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

4. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Item 01 ­ Refil de carvão ativado tipo Block, 10 polegadas: elemento filtrante de carvão ativado compactado, destinado

à filtragem de água potável, compatível com os equipamentos existentes nas unidades municipais.

4.2. Item 02 ­ Refil de carvão ativado tipo Block, 20 polegadas: elemento filtrante de carvão ativado compactado, destinado

à filtragem de água potável, compatível com os equipamentos existentes nas unidades municipais.

4.3. Os produtos deverão ser novos, sem uso, íntegros e apropriados à finalidade indicada.

4.4. Os refis deverão ser compatíveis com as carcaças e conexões dos equipamentos existentes nos locais indicados.

4.5. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de 06 (seis) meses, contados da instalação, em condições normais de

utilização.

4.6. A Administração poderá solicitar ficha técnica, catálogo ou declaração do fabricante para comprovar medidas,

compatibilidade e vida útil declarada.

4.7. Não serão aceitos produtos cuja especificação técnica ou informação do fabricante indique vida útil inferior a seis meses.

4.8. A contratada retirará os elementos usados e instalará os novos de forma tecnicamente correta e segura.

4.9. Após a instalação, serão realizados os testes necessários à verificação de vazamentos, vedação e funcionamento normal

do equipamento.

4.10. Os equipamentos deverão ser deixados instalados e em pleno funcionamento.

4.11. Falhas, defeitos, incompatibilidades ou danos atribuíveis ao produto ou à instalação deverão ser corrigidos ou

substituídos pela contratada, sem custo adicional.

5. DOS QUANTITATIVOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO

5.1. Em cada ciclo serão fornecidos e instalados 41 (quarenta e um) refis de 10 polegadas e 09 (nove) refis de 20 polegadas.

5.2. Nos dois ciclos, serão fornecidos e instalados 82 (oitenta e dois) refis de 10 polegadas e 18 (dezoito) refis de 20

polegadas. DENILSON DE CARVALHO

5.3. O quantitativo total será de 100 (cem) unidades.

5.4. A distribuição deverá observar o Anexo I-A, repetindo-se no segundo ciclo, salvo ajuste formal determinado pela

Administração em razão de mudança de localização ou quantidade de equipamentos.

5.5. Transporte, deslocamento, carregamento, descarregamento, mão de obra, ferramentas e demais recursos necessários

correrão por conta da contratada.

5.6. Ao final de cada troca, a contratada emitirá certificado ou relatório individualizado de substituição, identificando o local,

a data da troca, o tipo de refil instalado, a validade mínima prevista e, se possível, o número do pregão e o objeto. O relatório Assinado por 1 pessoa:

deverá ser afixado em local visível ao público no equipamento ou em sua proximidade, sem obstruir informações de

segurança.

6. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data indicada no contrato.

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6.2. Durante a vigência serão realizados 02 (dois) ciclos de substituição.

6.3. O primeiro ciclo será iniciado após ordem de serviço ou solicitação formal da Administração.

6.4. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses após o primeiro, observada a vida útil mínima dos filtros

instalados.

6.5. A Administração poderá ajustar a data do segundo ciclo por necessidade devidamente justificada, desde que respeitada

a finalidade técnica da vida útil mínima, salvo ocorrência excepcional fundamentada.

6.6. O prazo máximo de execução de cada ciclo será de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da respectiva ordem

de serviço. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

6.7. Os serviços serão realizados em dias úteis e durante o horário de funcionamento das unidades, salvo autorização diversa.

6.8. A contratada deverá retirar os elementos usados, instalar os novos, realizar ajustes e testes e assegurar a adequada

operação.

6.9. Os custos de materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, ferramentas, retirada, instalação e testes estarão incluídos

no preço global.

6.10. A contratada comunicará previamente qualquer situação que possa comprometer prazo, segurança ou qualidade da

execução.

7. DO RECEBIMENTO

7.1. Cada ciclo será recebido mediante conferência dos quantitativos, das especificações, da execução dos serviços, dos

certificados/relatórios e do funcionamento dos equipamentos.

7.2. O recebimento não exclui a responsabilidade por defeitos, vícios, incompatibilidade ou falhas posteriormente

constatadas.

7.3. Produtos ou serviços em desacordo deverão ser substituídos, corrigidos ou refeitos sem custo adicional, no prazo

estabelecido pela fiscalização.

7.4. A Administração poderá rejeitar o ciclo caso os equipamentos não sejam entregues em condições regulares de

funcionamento.

8. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

8.1. O licitante deverá atender aos requisitos definidos no Edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e

trabalhista e qualificação técnico-operacional proporcional ao objeto.

8.2. A qualificação técnico-operacional será comprovada por atestados referentes a fornecimento, instalação, substituição ou

serviços tecnicamente similares, nos quantitativos mínimos e condições descritos no Edital.

8.3. A Administração poderá verificar documentos nos sistemas oficiais e realizar diligências nos limites da legislação.

9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DENILSON DE CARVALHO

9.1. Será adotado o pregão eletrônico, com julgamento pelo menor preço global do lote único.

9.2. O preço global deverá abranger o fornecimento dos refis e todos os serviços correspondentes aos dois ciclos durante a

vigência.

9.3. O preço proposto deverá incluir todos os custos necessários à execução integral.

9.4. Não será admitida cobrança adicional de mão de obra, transporte, deslocamento, instalação, retirada, testes ou qualquer Assinado por 1 pessoa:

atividade necessária ao objeto.

10. DA ESTIMATIVA DO VALOR

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10.1. Com base nos preços unitários constantes do quadro do item 1.9, o valor estimado da contratação é de R$ 15.825,56

(quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sujeito à confirmação de compatibilidade com a

pesquisa de preços e a memória de cálculo formalmente aprovadas no processo administrativo antes da publicação.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, conforme

indicação constante do processo e do instrumento contratual.

12. DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

12.1. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, nas condições normais de uso.

12.2. A contratada garante a qualidade dos produtos e dos serviços durante esse período mínimo, sem prejuízo das garantias

legais.

12.3. Constatado defeito, inadequação, incompatibilidade ou falha imputável à contratada, esta deverá substituir o produto

ou corrigir o serviço sem custo adicional.

12.4. A contratada responderá por danos aos equipamentos ou a terceiros decorrentes de instalação inadequada, produto

incompatível ou execução incorreta.

12.5. O recebimento não afasta as responsabilidades legais e contratuais da contratada.

13. DA VIGÊNCIA E DOS CICLOS

13.1. A vigência será de 12 (doze) meses, durante os quais serão executados dois ciclos de fornecimento e substituição.

13.2. O primeiro ciclo compreenderá 50 (cinquenta) refis: 41 de 10 polegadas e 09 de 20 polegadas.

13.3. O segundo ciclo compreenderá outros 50 (cinquenta) refis, com a mesma distribuição, salvo ajuste formal da

Administração.

13.4. O cronograma deverá respeitar, como regra, intervalo aproximado de seis meses entre ciclos e a vida útil mínima dos

elementos instalados.

14. DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será realizado após a conclusão e o recebimento de cada ciclo, mediante Nota Fiscal atestada pelo fiscal

do contrato.

14.2. O prazo será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada e da documentação

exigível.

14.3. O pagamento de cada ciclo dependerá da entrega integral dos refis correspondentes, da execução dos serviços, dos DENILSON DE CARVALHO

testes e da comprovação do funcionamento dos equipamentos.

14.4. A Nota Fiscal deverá conter a identificação do processo/contrato e descrição dos quantitativos e valores do ciclo

executado.

14.5. Irregularidades fiscais, documentais ou de execução suspenderão o processamento do pagamento até sua regularização,

nos limites legais.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa:

15.1. Constituem obrigações da contratada:

a) fornecer os refis nas quantidades e especificações estabelecidas;

b) executar os dois ciclos dentro da vigência e dos prazos definidos;

c) fornecer refis com vida útil mínima de seis meses;

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 16

d) executar o serviço nos locais do Anexo I-A;

e) retirar e dar destinação adequada aos elementos usados, observadas as normas aplicáveis;

f) instalar corretamente os novos refis;

g) realizar testes de funcionamento e vedação;

h) entregar os equipamentos em funcionamento;

i) fornecer mão de obra, ferramentas, transporte e demais recursos;

j) substituir produtos defeituosos ou incompatíveis e corrigir falhas de instalação sem custo adicional; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

k) emitir certificado/relatório de troca com data, tipo do refil, validade prevista e identificação do objeto, afixando-o em local

visível;

l) cumprir os prazos e as determinações da fiscalização;

m) manter as condições de habilitação durante a execução;

n) responder por danos causados ao Município ou a terceiros por seus empregados, representantes ou execução;

o) apresentar informações técnicas dos produtos quando solicitadas;

p) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos;

q) observar normas de segurança e comunicar ocorrências que possam comprometer a execução;

r) não transferir a execução a terceiros, salvo se a subcontratação tiver sido expressamente admitida e autorizada.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1. São obrigações do Município:

a) fornecer informações necessárias à execução;

b) indicar locais e emitir ordens de serviço;

c) permitir o acesso aos equipamentos nos horários autorizados;

d) acompanhar e fiscalizar o objeto;

e) conferir materiais, quantitativos e serviços;

f) acompanhar, quando necessário, os testes de funcionamento;

g) comunicar irregularidades e rejeitar produtos ou serviços em desconformidade;

h) atestar o recebimento quando comprovado o cumprimento das condições;

i) efetuar o pagamento devido após a regular execução;

j) aplicar medidas e sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17. DA FISCALIZAÇÃO DENILSON DE CARVALHO

17.1. A execução será acompanhada por fiscal formalmente designado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

17.2. Compete ao fiscal conferir quantitativos, especificações, certificados, testes e funcionamento; registrar ocorrências;

solicitar correções e atestar as Notas Fiscais relativas aos ciclos recebidos.

17.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.

17.4. A contratada deverá atender às determinações legais e contratuais da fiscalização, apresentando justificativas técnicas

quando cabíveis. Assinado por 1 pessoa:

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. Aplicam-se as infrações e sanções dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, com garantia do contraditório e da ampla

defesa.

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 17

18.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, conforme

a gravidade e as condições legais.

18.3. Os percentuais, bases de cálculo e procedimento de aplicação constam do item 21 do Edital e serão reproduzidos no

contrato, observando-se os limites legais.

18.4. A aplicação das sanções não afasta a obrigação de reparar integralmente eventual dano.

19. DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES

19.1. O impedimento de licitar e contratar produzirá os efeitos previstos no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

19.2. A declaração de inidoneidade observará o art. 156, § 5º, da mesma Lei.

19.3. As sanções serão registradas e comunicadas aos cadastros oficiais, conforme a legislação.

20. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

20.1. Não será exigida garantia de execução contratual, considerando as características e o valor estimado da contratação,

sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais da contratada.

21. DA GESTÃO DO CONTRATO

21.1. A gestão será exercida por servidor formalmente designado, responsável pelo acompanhamento administrativo,

controle de prazos, registros e providências necessárias.

21.2. A gestão e a fiscalização não reduzem a responsabilidade da contratada pela execução integral.

22. DO REAJUSTAMENTO

22.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado identificada

no processo, mediante aplicação do IPCA/IBGE ou índice oficial que legalmente o substitua.

22.2. O reajuste incidirá, quando cabível, sobre valores não executados e obedecerá aos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei

nº 14.133/2021.

22.3. Eventual prorrogação ou manutenção do ajuste dependerá de previsão legal, justificativa, vantajosidade e formalização,

não gerando renovação automática de quantitativos.

23. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

23.1. A extinção observará os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão motivada e respeito ao contraditório

e à ampla defesa quando cabíveis.

23.2. A extinção não prejudica a apuração de responsabilidade por obrigações descumpridas. DENILSON DE CARVALHO

24. DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO

24.1. Acréscimos e supressões observarão os arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, os limites legais e a formalização prévia

do instrumento pertinente.

24.2. A contratada aceitará, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor

inicial atualizado, nas hipóteses legais, mantida a natureza do objeto.

24.3. Alterações não poderão transfigurar o objeto nem implicar execução de quantitativos acrescidos antes da formalização. Assinado por 1 pessoa:

24.4. Serão preservados os preços e condições contratuais, ressalvadas hipóteses legais de reequilíbrio.

Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 18

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 PREFEITO MUNICIPAL DENILSON DE CARVALHO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO GERAL ADVAIR GOMES CARDOSO

|

Página

Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

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ANEXO I-A ­ RELAÇÃO DE LOCAIS, ENDEREÇOS E QUANTITATIVOS

Os quantitativos das tabelas abaixo correspondem a cada ciclo de substituição. A mesma distribuição será observada no

segundo ciclo, salvo alteração formal da Administração.

1. REFIL DE CARVÃO ATIVADO BLOCK ­ 10 POLEGADAS

Qtd.

Nº Local Endereço por

ciclo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

01 Prefeitura / Almoxarifado Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da 03

Alegria/SP, CEP 14390-000

02 Hospital Santo Antônio da Praça José Ayub Calixto, nº 471, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, 03

Alegria CEP 14390-000

03 Escola Joaquim Silvestre da Rua Vereador Ezio Tadeu de Lima, nº 1281, Santo Antônio da 02

Freiria Alegria/SP, CEP 14390-000

04 ESF João Elias Meziana Rua Antônio Abraão, nº 200, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 01

14390-000

05 EMEF Manuel Augusto Rua Nove de Julho, nº 1100, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 04

Rodrigues Alecrim 14390-011

Hospital Unidade Mista, Rua Marechal Deodoro, nº 471, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP,

06 Farmácia Municipal e CEP 14390-011 05

Residência Médico

07 Posto de Saúde Municipal Rua Nove de Julho, nº 753, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP 01

José Joaquim do Nascimento

08 CRAS Rua Ezio Tadeu, nº 1151, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 01

14390-014

09 EMEF Cônego Macário de Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1392, Centro, Santo Antônio da 02

Almeida Alegria/SP

10 Creche Escola Irmã Maria Rua José Rodrigues Alecrim, nº 761, Centro (Cohab I), Santo Antônio da 01

Francisca Marques Alegria/SP, CEP 14390-000

11 Casa da Agricultura Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1437, Santo Antônio da Alegria/SP, 01

CEP 14390-000

12 Assistência Social Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1393, Centro, Santo Antônio da 03

Alegria/SP, CEP 14390-000

13 Ginásio de Esportes Guido Rua Joaquim Raimundo de Assis, nº 934, Santo Antônio da Alegria/SP, 01

Angelo Belutti CEP 14390-000

14 Centro de Convivência do Rua João Baptista Garcia, prédio de esquina, Santo Antônio da 01

Idoso "José Aderval da Silva" Alegria/SP

15 ESF Joaquim Aguiar Rua Pimenta, nº 60, Bairro São Benedito, Santo Antônio da Alegria/SP 02

16 Centro de Convivência do Avenida Francisco Antônio Mafra, esquina com Rua João Batista Garcia, 01 DENILSON DE CARVALHO

Idoso s/nº, Santo Antônio da Alegria/SP

17 EMEI Luzia Naves dos Reis Rua Antônio João, nº 900, Bairro Santa Rita, Santo Antônio da 02

Beluti Alegria/SP, CEP 14390-007

Creche Municipal Marta Rua Nove de Julho, nº 1230, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP

18 Aparecida Rodrigues dos 14390-000 07

Passos

TOTAL POR CICLO: 41 unidades. TOTAL EM 02 CICLOS: 82 unidades. Assinado por 1 pessoa:

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2. REFIL DE CARVÃO ATIVADO BLOCK ­ 20 POLEGADAS

Qtd.

Nº Local Endereço por

ciclo

01 Escola Joaquim Silvestre da Rua Vereador Ezio Tadeu de Lima, nº 1281, Santo Antônio da 01

Freiria Alegria/SP, CEP 14390-000

02 EMEF Manuel Augusto Rua Nove de Julho, nº 1100, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 03

Rodrigues Alecrim 14390-011

03 Projeto Alegria Rodovia Arthur Martins de Oliveira, s/nº, Bairro José Camilo Souza, 02 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

Santo Antônio da Alegria/SP, CEP 14390-005

04 Creche Escola Irmã Maria Rua José Rodrigues Alecrim, nº 761, Centro (Cohab I), Santo Antônio da 02

Francisca Marques Alegria/SP, CEP 14390-000

05 EMEI Luzia Naves dos Reis Rua Antônio João, nº 900, Bairro Santa Rita, Santo Antônio da 01

Beluti Alegria/SP, CEP 14390-007

TOTAL POR CICLO: 09 unidades. TOTAL EM 02 CICLOS: 18 unidades.

3. RESUMO GERAL

Descrição Qtd. por ciclo Nº de ciclos Qtd. total

Refil de carvão ativado Block ­ 10 polegadas 41 02 82

Refil de carvão ativado Block ­ 20 polegadas 09 02 18

TOTAL GERAL 50 02 100

Observação: em cada ciclo, a contratada fornecerá os refis indicados, retirará os elementos usados, instalará os novos,

realizará os testes e comprovará o funcionamento dos equipamentos. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses

após o primeiro, observada a vida útil mínima exigida.

Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de outubro de 2026.

ADVAIR GOMES CARDOSO

Diretor de Fiscalização Geral

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

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ANEXO II ­ MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026

EDITAL Nº 101/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito

no CNPJ sob nº 45.302.130/0001-17, com sede na Avenida Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DENILSON DE CARVALHO.

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO], representada por

[NOME], CPF nº [CPF].

As partes celebram o presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 069/2026, com fundamento na Lei Federal nº

14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

1.1. O objeto é o fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, incluindo remoção dos filtros

usados, fornecimento dos novos elementos, substituição, instalação, testes e colocação dos equipamentos de filtragem em

funcionamento nas unidades municipais, conforme Edital, Termo de Referência e Anexo I-A.

1.2. A execução compreenderá dois ciclos completos de substituição durante 12 (doze) meses, com intervalo aproximado de

seis meses, conforme ordem de serviço.

1.3. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, observadas as condições normais de uso.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Vinculam-se ao contrato o Edital nº 101/2026, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta da contratada e os

documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.

2.2. Aplicam-se a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006, o regulamento municipal aplicável e demais normas

pertinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR

3.1. A composição do objeto é a seguinte:

Ite Unid Qtd. Cicl Qtd. Valor Valor

m Descrição . por os total unitário total

ciclo

Refil Block 10 polegadas, incluindo R$ R$

01 fornecimento, remoção, substituição, Un. 41 02 82 ______ ______

instalação e testes

Refil Block 20 polegadas, incluindo R$ R$ DENILSON DE CARVALHO

02 fornecimento, remoção, substituição, Un. 09 02 18 ______ ______

instalação e testes

TOTAL 50 02 100 R$

______

3.2. O valor total contratado será de R$ __________ (________________________________), conforme proposta final

adjudicada.

3.3. O preço contempla todos os custos necessários à execução, incluindo materiais, mão de obra, transporte, deslocamento, Assinado por 1 pessoa:

retirada, instalação, testes, tributos, encargos e demais despesas diretas e indiretas.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da assinatura ou da data expressamente indicada para início.

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4.2. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses legalmente autorizadas, mediante justificativa, demonstração

de vantajosidade, disponibilidade orçamentária, previsão aplicável e formalização adequada. A prorrogação não renova

automaticamente os quantitativos nem autoriza novos ciclos sem instrumento juridicamente cabível.

CLÁUSULA QUINTA ­ DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS

5.1. Cada ciclo deverá ser executado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da respectiva

ordem de serviço.

5.2. O primeiro ciclo terá início após ordem de serviço da Administração.

5.3. O segundo ciclo ocorrerá aproximadamente seis meses após o primeiro, dentro da vigência, respeitada a vida útil mínima Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

dos refis e a programação da Administração.

5.4. A contratada deverá retirar os elementos usados, instalar os novos refis, realizar os testes de vedação e funcionamento e

deixar os equipamentos em condições normais de operação.

5.5. Defeitos, incompatibilidades ou inadequações imputáveis à contratada deverão ser corrigidos ou substituídos sem custo

adicional, no prazo indicado pela fiscalização.

5.6. Ao final de cada troca, será emitido certificado ou relatório individualizado com local, data, tipo de refil, validade

prevista e identificação da contratação, com afixação em local visível ao público.

CLÁUSULA SEXTA ­ DO RECEBIMENTO

6.1. O recebimento de cada ciclo ocorrerá após conferência dos quantitativos, das especificações, dos serviços executados,

dos relatórios e do funcionamento dos equipamentos.

6.2. A Administração poderá rejeitar produtos ou serviços que estejam em desacordo, determinando correção, refazimento

ou substituição sem custo adicional.

6.3. O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade, segurança e adequação dos produtos e

serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal do ciclo, devidamente

atestada pelo fiscal, observada a regularidade exigível.

7.2. Cada pagamento dependerá da execução integral e regular do respectivo ciclo, inclusive testes e comprovação de

funcionamento.

7.3. A Nota Fiscal deverá identificar o contrato, o ciclo executado, os quantitativos e os valores correspondentes.

7.4. Havendo erro documental ou irregularidade na execução, o prazo de pagamento ficará suspenso até a correção,

reiniciando-se após a regularização.

CLÁUSULA OITAVA ­ DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

8.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado indicada no

processo, mediante IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua, nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, inciso V, da Lei nº DENILSON DE CARVALHO

14.133/2021.

8.2. Quando cabível, o reajuste incidirá sobre os valores ainda não executados, mediante formalização pelo instrumento

adequado.

8.3. O reajuste não prejudica eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente previstas e

devidamente comprovadas.

CLÁUSULA NONA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da contratada: Assinado por 1 pessoa:

a) fornecer produtos novos, adequados e compatíveis com os equipamentos;

b) cumprir os quantitativos, especificações, locais e prazos;

c) realizar a retirada dos elementos usados, instalação e testes;

d) garantir a vida útil mínima de seis meses para cada refil instalado;

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e) emitir certificado/relatório de cada troca;

f) substituir produtos defeituosos e corrigir falhas de instalação sem custo adicional;

g) manter condições de habilitação durante a execução;

h) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários;

i) responder por danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de sua atuação;

j) prestar esclarecimentos e atender à fiscalização;

k) observar normas de segurança e comunicar ocorrências que possam comprometer a execução; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

l) não subcontratar sem previsão e autorização expressa, quando legalmente admitidas.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. São obrigações do contratante:

a) fornecer informações e indicar os locais de execução;

b) emitir ordens de serviço e disponibilizar acesso aos equipamentos;

c) acompanhar e fiscalizar a execução;

d) conferir e atestar os ciclos executados de acordo com o contrato;

e) comunicar irregularidades e solicitar correções;

f) efetuar pagamentos devidos após o cumprimento das condições contratuais;

g) aplicar sanções quando cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

11.1. A execução será acompanhada por fiscal e gestor formalmente designados.

11.2. O fiscal verificará quantitativos, especificações, testes, relatórios e funcionamento dos equipamentos, registrando

ocorrências e atestando as Notas Fiscais dos ciclos recebidos.

11.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE

12.1. Cada refil deverá possuir vida útil mínima de seis meses a partir da instalação, nas condições normais de utilização.

12.2. A contratada deverá substituir ou corrigir, sem custo adicional, produtos e serviços com defeito ou desconformidade

imputável à sua execução.

12.3. A garantia contratual não limita as garantias e responsabilidades previstas na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. As infrações e sanções observarão os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

13.2. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o

caso, com observância do contraditório e da ampla defesa. DENILSON DE CARVALHO

13.3. As multas serão calculadas conforme o item 21 do Edital, incorporado a este contrato: (a) atraso injustificado: 0,5%

por dia sobre o valor total do contrato, limitado a 10%; (b) inexecução parcial ou execução irregular não corrigida: multa

entre 0,5% e 10% do valor total do contrato, graduada conforme a parcela afetada e os danos; (c) inexecução total: 20% do

valor total do contrato; (d) recusa injustificada em assinar: 10% do valor adjudicado, respeitados os limites legais e a

proporcionalidade.

13.4. A aplicação de sanções não exclui o dever de reparação integral dos danos.

13.5. O impedimento e a declaração de inidoneidade observarão a extensão e os prazos previstos no art. 156, §§ 4º e 5º, da Assinado por 1 pessoa:

Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. O contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

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14.2. Nas hipóteses de alteração unilateral, a contratada aceitará acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento)

do valor inicial atualizado, na forma do art. 125, mantida a natureza do objeto.

14.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto original.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ DA EXTINÇÃO

15.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por decisão motivada

e com observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis.

15.2. A extinção não prejudica a aplicação das sanções devidas ou a reparação de danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

16.1. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no processo administrativo e indicadas na

respectiva Nota de Empenho.

16.2. Em exercícios subsequentes, se cabível, as despesas dependerão das dotações correspondentes e da disponibilidade de

créditos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ DA AMPLIAÇÃO E/OU REDUÇÃO

17.1. As alterações quantitativas obedecerão aos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas antes da execução

dos quantitativos alterados.

17.2. Serão observadas as condições contratuais e as regras legais relativas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ­ DA PUBLICIDADE

18.1. O contrato e seus eventuais aditamentos serão divulgados pelos meios oficiais exigidos na legislação, inclusive no

PNCP quando aplicável, observados os prazos legais e eventuais regras transitórias aplicáveis ao Município.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA ­ DA PROTEÇÃO DE DADOS

19.1. As partes observarão, no que couber, a Lei Federal nº 13.709/2018 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

utilizando dados pessoais tratados em decorrência do contrato apenas para finalidades relacionadas à sua execução e às

obrigações legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Integram este contrato o Edital nº 101/2026, seus anexos, o Termo de Referência, o Anexo I-A, a proposta final e os

documentos do Processo Administrativo nº 150/2026.

20.2. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.

20.3. A contratada não poderá ceder ou transferir obrigações contratuais sem autorização legal e prévia do contratante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ­ DO FORO

21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis/SP para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser

resolvidas administrativamente, ressalvadas as competências legais absolutas.

Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026. DENILSON DE CARVALHO

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal ­ CONTRATANTE

[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]

[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] ­ CONTRATADA

TESTEMUNHA 01: Nome: ______________________________ CPF: ____________________

TESTEMUNHA 02: Nome: ______________________________ CPF: ____________________

Assinado por 1 pessoa:

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 25

ANEXO II-A ­ TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(CONTRATOS)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP

CONTRATADA: ______________________________________________

CONTRATO Nº: ____/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 150/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 069/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

OBJETO: Fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block de 10 e 20 polegadas, com substituição, instalação e testes

nos equipamentos de filtragem de água das unidades municipais.

Pelo presente Termo, os abaixo identificados declaram estar CIENTES de que:

1. O ajuste, seus aditamentos e o acompanhamento da execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite poderá ocorrer em sistema eletrônico.

2. Poderão ter acesso ao processo, obter vista e extrair cópias de manifestações, despachos e decisões mediante cadastramento

regular no sistema eletrônico aplicável.

3. Os despachos e decisões do Tribunal de Contas relativos ao processo poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico

do TCESP, iniciando-se a contagem dos prazos processuais na forma legal.

4. As informações pessoais dos responsáveis e interessados deverão permanecer atualizadas no Cadastro Corporativo do

TCESP, conforme normas e instruções vigentes.

5. É responsabilidade da contratada manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato.

Os signatários dão-se por NOTIFICADOS para acompanhar os atos processuais até o julgamento final e sua publicação e,

quando cabível e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e praticar os demais atos nos prazos e formas

legais.

LOCAL E DATA: Santo Antônio da Alegria/SP, ____ de __________________ de 2026.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Nome: DENILSON DE CARVALHO

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: ______________________________

Assinatura: __________________________________________

RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

Nome: DENILSON DE CARVALHO

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: ______________________________ DENILSON DE CARVALHO

Assinatura: __________________________________________

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE

Pelo contratante:

Nome: DENILSON DE CARVALHO

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: ______________________________ Assinado por 1 pessoa:

Assinatura: __________________________________________

Pela contratada:

Nome: ______________________________________________

Cargo: _____________________________________________

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 26

CPF: _______________________________________________

Assinatura: __________________________________________

ORDENADOR DE DESPESAS DO CONTRATANTE

Nome: DENILSON DE CARVALHO

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: ______________________________

Assinatura: __________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

GESTOR DO CONTRATO

Nome: ______________________________________________

Cargo: _____________________________________________

CPF: _______________________________________________

Assinatura: __________________________________________

FISCAL DO CONTRATO

Nome: ______________________________________________

Cargo: _____________________________________________

CPF: _______________________________________________

Assinatura: __________________________________________

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 27

ANEXO III ­ MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2026

EDITAL Nº 101/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refis de carvão ativado tipo Block, nas medidas de 10

e 20 polegadas, incluindo retirada dos elementos filtrantes usados, substituição, instalação, testes e colocação em

funcionamento dos equipamentos de filtragem de água das unidades públicas municipais, em dois ciclos durante 12 meses.

1. DADOS DA EMPRESA

Razão Social: ______________________________________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3441-C4B8-4B59-CA44 e informe o código 3441-C4B8-4B59-CA44

CNPJ: ____________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________

Telefone: __________________________ E-mail: ________________________________

Responsável Legal: _________________________________________________________

2. PROPOSTA DE PREÇOS ­ LOTE ÚNICO

Item Descrição Unidade Qtd. Valor unitário Valor total

total (R$) (R$)

Refil de carvão ativado tipo Block ­ 10 polegadas,

01 incluindo fornecimento, retirada, substituição, Unidade 82 __________ __________

instalação e testes

Refil de carvão ativado tipo Block ­ 20 polegadas,

02 incluindo fornecimento, retirada, substituição, Unidade 18 __________ __________

instalação e testes

VALOR GLOBAL DO LOTE 100 __________

VALOR GLOBAL POR EXTENSO: __________________________________________________

____________________________________________________________________________

A proposta contempla os dois ciclos completos de substituição previstos para a vigência de 12 (doze) meses.

3. DECLARAÇÕES

Declaramos que:

a) o valor global contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais,

mão de obra, transporte, retirada, instalação, testes, tributos e encargos;

b) os refis ofertados são novos, compatíveis com os equipamentos existentes e atendem à vida útil mínima de seis meses

contados da instalação;

c) cumpriremos integralmente as exigências do Edital e do Termo de Referência;

d) compreendemos que o objeto será executado em dois ciclos, não sendo admitida proposta parcial para apenas um item ou

ciclo;

e) assumimos responsabilidade pela qualidade dos produtos, pela execução dos serviços e pelo cumprimento dos prazos;

f) manteremos as condições de habilitação durante a execução contratual;

g) a proposta permanecerá válida por 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação.

4. DADOS BANCÁRIOS DENILSON DE CARVALHO

Banco: __________________________ Agência: __________________ Conta: __________________________

5. LOCAL E DATA

____________________________________________________________________________

6. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome: _____________________________________________________________________

CPF: ______________________________ Cargo: __________________________________

Assinatura: _________________________________________________________________

Assinado por 1 pessoa:

Processo Administrativo nº 150/2026 | Pregão Eletrônico nº 069/2026 | Página 28

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 3441-C4B8-4B59-CA44

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 14:11:13 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00150/2026

PREGÃO Nº. 0069/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 0069/2026, Processo Administrativo nº 00150/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 116931

Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFIS DE CARVÃO

ATIVADO TIPO BLOCK, DE 10 E 20 POLEGADAS, COM RETIRADA DOS ELEMENTOS USADOS, SUBSTITUIÇÃO,

INSTALAÇÃO E TESTES DOS EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM DE ÁGUA DAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM

DOIS CICLOS DURANTE 12 MESES.

Data de Publicação: 20/10/2026 14:12:37

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 04/11/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Menor Preço

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 15.825,56

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/116931

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Outubro de 2026.

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

AVISO DE SUSPENSÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026 -- EDITAL Nº 090/2026 -- PROCESSO Nº 145/2026: A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES,

COMUNICA A TODOS OS INTERESSADOS QUE FICA SUSPENSA, *SINE DIE*, A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 066/2026, ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09:00H, NA

PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, BEM COMO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS, EM RAZÃO DE

SOLICITAÇÃO DA UNIDADE REQUISITANTE PARA CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO

TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), TENDO SIDO CONSTATADA, TARDIAMENTE, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE

EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO CONTROLADO,

MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO TERMO COM A INCLUSÃO DESSES SERVIÇOS; EM

CONSEQUÊNCIA, O TERMO DE REFERÊNCIA SERÁ REVISTO E REPUBLICADO, E NOVA DATA PARA A SESSÃO

PÚBLICA E PARA O RECEBIMENTO DE PROPOSTAS SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA E DIVULGADA APÓS

A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS DEVIDAMENTE RETIFICADOS, PERMANECENDO INALTERADAS

AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL NO QUE NÃO CONFLITAREM COM A PRESENTE SUSPENSÃO, FICANDO O

EDITAL E SUAS RETIFICAÇÕES DISPONÍVEIS NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PODENDO SER OBTIDAS PELO E-MAIL

LICITACAO@SANTOANTONIODAALEGRIA.SP.GOV.BR.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Alegria

ESTADO DE SÃO PAULO

Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore

DECRETO Nº 33, DE 20 DE O UTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá

outras providências".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito do Município de

Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o princípio da continuidade e a necessidade de

andamento dos trabalhos atribuídos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente para acompanhamento das atividades e programas inerentes á proteção da criança

e do adolescente.

DECRETA:

Artigo 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, órgão deliberativo e consultivo, passa a contar com a seguinte

composição:

I. Representantes do Setor de Assistência Social

Titular: Vivian Paula Guimaraes

Suplente: Flávia Teixeira Marques Pereira

II. Representantes do Setor de Esporte

Titular: Paulo Cesar da Silva

Suplente: José Nilton Ribeiro

_______________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Alegria

ESTADO DE SÃO PAULO

Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore

III. Representantes do Setor de Finanças

Titular: Edward Zanoello

Suplente: Susimara Aparecida Neves

IV. Representantes do Setor de Educação

Titular: Imaculada Conceição Gentil

Suplente: Maiki Valerio Batista

V. Representantes do Setor do Turismo

Titular: Clismon Henrique Guimarães Ribeiro

Suplente: Wellinton Naoni dos Santos Lima

VI. Representantes da Sociedade Civil

I. Titular: Eduarda Natalia Castro dos Santos

Suplente: Dihony Borges Marques

II. Titular: Adriana Leão Trindade

Suplente: Paula Kutnir Pionteck

III. Titular: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza

Suplente: Jessica Oliveira Pereira

IV. Titular: Ana Julia Coimbra da Silva

Suplente: Josiane de Souza Santos

V. Titular: Lucy Maria da Silva

Suplente: Rosilene Moreira da Silva

Artigo 2º. O exercício e competência dos membros do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado

relevante serviço público, não sendo remunerado.

_______________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Alegria

ESTADO DE SÃO PAULO

Adm. 2025 - 2028 Cidade Folclore

Artigo 3º. As atribuições e competências do conselho são

constantes da Lei Municipal nº 1.063/1995 e seu respectivo Regimento Interno.

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:31621 CARVALHO:31621254801

254801 Dados: 2026.10.20 14:17:37

-03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicada, registrada e afixada na

Secretaria da Prefeitura Municipal na

data supra.

_______________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Fancisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0062/2026

"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,

MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL,

INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".

EDITAL Nº 88/2026

PROCESSO Nº 137/2026

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS

ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

1. DO OBJETO.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para:

"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS,

MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL,

INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".

1.1. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a

participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a Administração,

nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às

especificações do objeto.

1.4. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$: 2.577.085,31

1.5. A Prefeitura reserva-se no direto de efetuar compras sem um quantitativo mínimo, sendo ele fracionado

conforme necessidade dos departamentos.

1.6. Licitação contém itens exclusivos a empresas ME/EPP conforme especificado no termo de referência. DENILSON DE CARVALHO

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento próprio

de 2026, conforme ordem de compra emitida no momento da compra conforme a lei nº 14.133/2024

3. DO CREDENCIAMENTO.

3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança Assinado por 1 pessoa:

(criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de

identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital

(www.licitardigital.com.br).

3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria-SP, ao provedor do

sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do

acesso.

3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal

pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente

encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

observando data e horário limite estabelecido.

3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas

neste Edital.

3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM

CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

3.8.

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento

convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos

trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas

de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da

Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da

licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos

14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar

enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na

íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos

( ) declaro pleno conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE

AGOSTO DE 2018.

3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste

Edital.

.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que

estejam com Credenciamento regular no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL . DENILSON DE CARVALHO

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades

cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites

previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Assinado por 1 pessoa:

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de

Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-

financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste

edital. (em conformidade com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-

50.

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-

TCU-Plenário).

4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do

tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos

valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do

campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na

Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade

com as exigências editalícias;

4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências

posteriores;

4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,

salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de

1998;

4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o

disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência DENILSON DE CARVALHO

Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste

Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Assinado por 1 pessoa:

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de

habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de

acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja

alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando

responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema

ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação

anteriormente inseridos no sistema;

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente

ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados

para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.8. Somente será analisada a documentação da empresa licitante vencedora, que deverá anexar sua documentação na etapa

de habilitação solicitada pelo pregoeiro no prazo que o mesmo definir.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Marca de cada item ofertado;

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência:

indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no

órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante,

não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação. DENILSON DE CARVALHO

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando

participarem de licitações públicas;

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local

indicados neste Edital. Assinado por 1 pessoa:

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade

com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas

exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por

todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na

fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras

estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado

e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances

intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$: 0,01.

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o intervalo entre lances

não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances

públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo

sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá

sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela

equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo

DENILSON DE CARVALHO

Pregoeiro.

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance

registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá

permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Assinado por 1 pessoa:

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública

será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no

decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para

divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada

a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema

identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os

valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-

se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5%

(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,

obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo

estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele

intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no

subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem

nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro

poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de

desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá

haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto

e fechado.

7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à

classificação;

7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme

regulamento;

7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: DENILSON DE CARVALHO

7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração

Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do

Estado em que este se localize;

7.29.2. empresas brasileiras;

7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Assinado por 1 pessoa:

7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação

em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a proposta adequada

ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando

necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.15. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação

ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

8.16. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas

no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.17. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão

nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.17.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,

incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato

convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de

propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.18. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,

devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.19. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos

complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.20. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento

das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro

horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.21. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade

disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.

8.21.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante,

formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.21.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do

material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a

exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo DENILSON DE CARVALHO

indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.21.2.1. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização

de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio,

quando for o caso.

8.22. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim

Assinado por 1 pessoa:

sucessivamente, na ordem de classificação.

8.23. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua

continuidade.

8.24. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais

vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste

Edital.

8.24.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o

licitante para que seja obtido preço melhor.

8.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.25. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não

for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate

ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.26. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO.

8.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE

DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE

SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A

CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , E AINDA

NOS SEGUINTES CADASTROS:

8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ­

CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );

8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho

Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ­ TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0

8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força

do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio

majoritário.

8.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor

diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas

Indiretas.

8.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre DENILSON DE CARVALHO

outros.

8.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos

arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta

Assinado por 1 pessoa:

subsequente.

8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PLATAFORMA

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação

econômico-financeira e à habilitação técnica.

8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL , para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com

a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos

oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por

cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo

licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim

definidas em lei.

8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo

de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.

8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos

originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente

permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os

documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem

emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes

ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de

habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial

da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual ­ MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo,

estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de

documento comprobatório de seus administradores; DENILSON DE CARVALHO

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a

matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua

sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou,

Assinado por 1 pessoa:

devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem

como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),

conforme o caso;

9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do

licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a

todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos

à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil

e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão

negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais,

emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,

emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente

alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

9.10.1. Certidões negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor de sede do licitante.

9.10.1.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como

microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art.

3º do Decreto nº 8.538/2015);

9.10.1.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-

financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal

auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como DENILSON DE CARVALHO

microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do

edital.

9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,

e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada

para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser

Assinado por 1 pessoa:

prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de

justificativa.

9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem

prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de

classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa

com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando

no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos,

ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova

verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se

a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

10.13. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas a contar da solicitação

do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.13.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo

a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.13.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.14. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato

e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.14.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência,

vinculam a Contratada.

10.15. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em

algarismos e por extenso.

10.15.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência

entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.16. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou

de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.17. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda

às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.18. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na

internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS. DENILSON DE CARVALHO

11.13. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa

ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer,

em campo próprio do sistema.

11.14. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando

os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em

outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos

Assinado por 1 pessoa:

elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.15. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.16. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

12.13. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.13.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública

precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele

dependam.

12.13.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não

assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos

do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao

encerramento da etapa de lances.

12.14. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

12.14.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento

licitatório.

12.14.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PLATAFORMA

DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL , sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

13.13. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicou e homologou

a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

14.13. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.13. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido

instrumento equivalente.

15.14. O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de

Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de

decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de

Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da

Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja

assinado ou aceito no prazo de 10 dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do DENILSON DE CARVALHO

adjudicatário e aceita pela Administração

15.15. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no

reconhecimento de que:

15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições

da Lei nº 14.133/2021; Assinado por 1 pessoa:

15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021

e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de

participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei

nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais

deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de

até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais

cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a

comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a

negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.

16.13. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,

anexo a este Edital.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO.

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; DENILSON DE CARVALHO

20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo

de validade da proposta;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; Assinado por 1 pessoa:

20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem

prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação,

podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo

devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas previstas no

ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus

fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação,

de contratação e de execução do objeto contratual.

21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo

de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de

licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o

conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-

competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua

propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos

representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de DENILSON DE CARVALHO

prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro

multilateral promover inspeção.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este

Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

20.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE porAssinado por 1 pessoa:

FORMA ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.

20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PLATAFORMA DE LICITAÇÕES

LICITAR DIGITAL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda

ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos

autos do processo de licitação.

20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a

administração.

20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão

cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração

da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores

alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato

com poderes para impugnar o Edital).

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada,

a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,

desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília ­ DF.

21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância

das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os

interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança

da contratação.

21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em

nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o doDENILSON DE CARVALHO

vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível

o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados

em qualquer fase da licitação.

21.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a Assinado por 1 pessoa:

imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato

ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,

prevalecerá as deste Edital.

21.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que

constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando

for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e

contraditório.

21.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

21.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou

completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido

apresentados para fins de classificação e habilitação.

21.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também poderão ser Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/ , no mesmo endereço e período em que os

autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

21.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II ­ MINUTA ATA REGISTRO DE PREÇOS;

Santo Antônio da Alegria, 20 de outubro de 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO E ESPECIFICAÇÕES

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS,

EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE

APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E

ESGOTO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEMAIS DEPARTAMENTOS

DA PREFEITURA MUNICIPAL."

1-OBJETOS, QUANTITATIVO E MEDIDAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

PRODUTO QTD UND Valor Valor Total Exclusivo

Unitário ME/EPP

BLOCO CERÂMICO FURADO DE EXCLUSIVO

1 VEDAÇÃO 9 X 19 X 19 (ALT: 190 MM 5000 Unidades R$ 1,83 R$ 9.150,00 ME EPP

/COMP: 190 MM / LARG: 90 MM)

BLOCO DE CONCRETO DE VEDAÇÃO

- BLOCO INTEIRO 14 X 19 X 39 - R$ EXCLUSIVO

2 RESISTÊNCIA: 2,0 MPA P/ RECEBER 5000 Unidades R$ 4,38 21.900,00 ME EPP

REVESTIMENTO (ALT:190 MM /

COMP: 390 MM / LARG:140

BLOCO DE CONCRETO DE VEDAÇÃO

- BLOCO INTEIRO 19 X 19 X 39 - R$ EXCLUSIVO

3 RESISTÊNICA 2,5 MPA (ALT: 190 5000 Unidades R$ 4,30 21.500,00 ME EPP

MM / COMP: 390 MM /LARG: 190

MM)

4 CAL HIDRATADA CH III ­ SACO 20 2000 Unidades R$45.660,00 EXCLUSIVO

KG R$22,83 ME EPP

5 ARAME GALVANIZADO BITOLA 16 200 Por 1kg R$ 19,37 R$ 3.874,00 EXCLUSIVO

ME EPP

6 AREIA FINA LAVADA 500 M³ R$ 194,58 R$ NÃO

97.290,00 DENILSON DE CARVALHO

7 AREIA GROSSA LAVADA 400 M³ R$ 230,79 R$ NÃO

92.316,00

8 AREIA MEDIA LAVADA 400 M³ R$ 179,10 R$ EXCLUSIVO

71.640,00 ME EPP

9 ARGAMASSA COLANTE EXTERNA 300 Unidades R$ 37,49 R$ EXCLUSIVO

11.247,00 ME EPP

BARRA DE FERRO 1/4 6 METROS 200 Unidades R$ 39,09 R$ 7.818,00 EXCLUSIVO

10 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

11 BARRA DE FERRO 5/16 12 METROS 200 Unidades R$ 111,40 R$ EXCLUSIVO

22.280,00 ME EPP

12 CIMENTO CP II E 32 1500 Sacos R$ 58,75 R$ NÃO

88.125,00

13 MASSA ACRILICA PARA PAREDE 18 80 Unidades R$ 121,63 R$ 9.730,40 EXCLUSIVO

LITROS ME EPP

14 PEDRA BRITA Nº 1 MALHA 24MM 600 M³ R$ 182,30 R$ NÃO

109.380,00

15 PEDRISCO CHEIO COMUM 500 M³ R$ 134,66 R$ EXCLUSIVO

67.330,00 ME EPP

16 SOLVENTE THINNER 5 LITROS 200 Unidades R$ 100,05 R$ EXCLUSIVO

20.110,00 ME EPP

17 TELHA DE FIBROCIMENTO 500 Unidades R$ 57,91 R$ EXCLUSIVO

244X110X5MM 28.955,00 ME EPP

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18 ZARCÃO 900 ML 90 Unidades R$ 59,41 R$ 5.346,90 EXCLUSIVO

ME EPP

19 BICO DE TORNEIRA 3/4X1/2 DE 100 Unidades R$ 3,98 R$ 398,00 EXCLUSIVO

PLASTICO ME EPP

ESCADA EXTENSIVEL VAZADA EM R$ R$ EXCLUSIVO

20 FIBRA 33 DEGRAUS, SIMILAR A 5 Unidades 2.000,00 10.000,00 ME EPP

MARCA BOSCH

BICO DE TORNEIRA 3/4X1/2 DE EXCLUSIVO

21 METAL 100 Unidades R$ 12,48 R$1.248,00 ME EPP

FURADEIRA MARTELETE

22 POTENCIA 800W, COM IMPACTO E 3 Unidades R$ R$ 3.197,49 EXCLUSIVO

ANTIVIBRAÇÃO SIMILAR A MARCA 1.065,83 ME EPP

BOSCH

FURADEIRA E PARAFUSADEIRA

23 BIVOLT 1500 RPM A BATERIA 5 Unidades R$ 514,00 R$ 2.570,00 EXCLUSIVO

CARACTERISTICAS SIMILARES A ME EPP

MARCA DEWALT

24 LIMPA CONTATO EM SPRAY 50 Unidades R$ 20,20 R$ 1.010,00 EXCLUSIVO

ME EPP

CHAVE DE BOIA EXCLUSIVO

25 INFERIOR/SUPERIOR CABO 2 50 Unidades R$ 41,50 R$ 2.075,00 ME EPP

METROS

26 ABRAÇADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 20,45 R$ EXCLUSIVO

3,6MMX300MM 10.225,00 ME EPP

DENILSON DE CARVALHO

27 ABRAÇADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 32,88 R$ EXCLUSIVO

4,8MMX400MM 16.440,00 ME EPP

28 ABRACADEIRA DE NYLON 200MM 500 Unidades R$ 26,11 R$ EXCLUSIVO

X3MM 13.055,00 ME EPP

29 ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 27,96 R$ EXCLUSIVO

7,6MMX400MM 13.980,00 ME EPP

ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 27,35 R$ EXCLUSIVO

30 Assinado por 1 pessoa:

2,5MMX200MM 13.675,00 ME EPP

31 ABRACADEIRA DE NYLON 500 Unidades R$ 25,05 R$ EXCLUSIVO

2,5MMX100MM 12.525,00 ME EPP

32 FILTRO DE LINHA 10A COM CABO 5 30 Unidades R$ 66,99 R$ 2.009,70 EXCLUSIVO

METROS 6 TOMADADAS ME EPP

33 FILTRO DE LINHA 20A CABO 5 30 Unidades R$ 72,32 R$ 2.169,60 EXCLUSIVO

METROS 6 TOMADAS ME EPP

COLA ADESIVA INSTANTEA 20G EXCLUSIVO

34 ESPECIFICAÇÕES EQUIVALENTES A 100 Unidades R$ 11,79 R$ 1.179,00 ME EPP

TEKBOND

35 LUMINARIA DE EMERGENCIA 30 50 Unidades R$ 32,33 R$ 1.616,50 EXCLUSIVO

LEDS ME EPP

CINTURÃO DE FERRAMENTAS

36 AJUSTAVEL, COM BOLSO E NO 5 Unidades R$ 180,48 R$ 902,40 EXCLUSIVO

MINIMO 11 COMPARTIMENTOS E ME EPP

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

SUPORTE PARA FERRAMENTAS

37 JOGO DE CHAVE TIPO TORX TIPO L 5 Unidades R$ 44,40 R$ 222,00 EXCLUSIVO

ME EPP

38 REFLETOR LED SLIM 300W 6500K 50 Unidades R$ 222,80 R$ EXCLUSIVO

BIVOLT 11.140,00 ME EPP

JOGO DE CHAVE DE BOCA CHAVE EXCLUSIVO

39 COMBINADA 6A 22MM COM 12 10 Unidades R$ 207,98 R$ 2.079,80 ME EPP

PEÇAS

VARA DE MANOBRA TELESCOPIA

40 DE 7 ELEMENTOS 9 METROS COM 2 Unidades R$ R$ 3.975,96 EXCLUSIVO

BOLSA ATENDAM A NORMA 1.987,98 ME EPP

TENICA ASTM F1826-000

GARRAFA TERMICA DE 5 LITROS, EXCLUSIVO

41 ESPECIFICAÇÕES EQUIVALENTES A 5 Unidades R$ 62,61 R$ 313,05 ME EPP

MARCA TERMOLAR

42 ALICATE TURQUES 9 10 Unidades R$ 35,59 R$ 355,90 EXCLUSIVO

ME EPP

43 ALICATE TURQUES 12 10 Unidades R$ 53,73 R$ 567,30 EXCLUSIVO

ME EPP

44 ALICATE CRIMPADOR C/1200 LHOS 5 Unidades R$ 79,38 R$ 396,90 EXCLUSIVO

TURBOLAR ATÉ 10MM ME EPP

45 PINO DE FIXAÇÃO DE MAÇANETA 200 Unidades R$ 21,24 R$ 4.248,00 EXCLUSIVO

UNIVERSAL ME EPP

46 TRAMELA TRINCO DE PORTA 3.1/2 200 Unidades R$ 22,70 R$ 4.540,00 EXCLUSIVO

C/ CADEADO ME EPP

DENILSON DE CARVALHO

47 CAVADEIRA ARTICULADORA 1,40M 20 Unidades R$ 78,31 R$ 1.566,20 EXCLUSIVO

2 CABOS REDONDO ME EPP

48 PICARETA COM CABO DE MADEIRA 20 Unidades R$ 112,82 R$ 2.256,40 EXCLUSIVO

92 CM ME EPP

49 RASTELO DE PLASTICO 22 DENTES 50 Unidades R$ 36,23 R$ 1.811,50 EXCLUSIVO

COM CABO ME EPP

RASTELO ANCINHO DE METAL 50 Unidades R$ 40,69 R$ 2.034,50 EXCLUSIVO

50 Assinado por 1 pessoa:

GRANDE 16 DENTES COM CABO ME EPP

51 ROLO DE PINTURA PELE DE 50 Unidades R$ 22,84 R$ 1.142,00 EXCLUSIVO

CARNEIRO 9" COM CABO ME EPP

52 ARCO PARA SERRINHA PADRÃO 30 Unidades R$ 20,67 R$ 620,10 EXCLUSIVO

ME EPP

53 PENEIRA DE PEDREIRO PADRÃO 30 Unidades R$ 40,52 R$ 1.215,60 EXCLUSIVO

ME EPP

54 LAMPADA BULBO LED 6500K 4000 400 Unidades R$ 23,79 R$ 9.516,00 EXCLUSIVO

LUMENS ME EPP

55 ENXADA 15 CM PARA JARDIM COM 20 Unidades R$ 66,11 R$ 1.322,20 EXCLUSIVO

CABO DE MADEIRA INCLUSO ME EPP

FIO DE NYLON 3MM, ROLO COM 500

M, NYLON 6,6 DE ALTA

56 RESISTENCIA, COR VERDE, PARA 6 Rolos R$ 2.003,82 EXCLUSIVO

USO EM ROÇADERA, ALTA R$333,97 ME EPP

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

RESISTENCIA A ABRASÃO E AO

CALOR GERADO PELO ATRITO,

PORCA DA PONTEIRA EXCLUSIVO

57 (TRANSMISSÃO) PARA ROÇADEIRA 20 Unidades R$ 20,68 R$ 413,60 ME EPP

STIHL FS 220

DUCHA HIGIENICA EM METAL,

CHUVEIRINHO COM 10/15 CM DE EXCLUSIVO

58 COMPRIMENTO, MANGUEIRA DE 50 Unidades R$ 89,17 R$ 4.448,50 ME EPP

1,20 METROS DE EXTENSÃO,

ENTRADA DE 1/2 POLEGADAS

59 CORREIA A35 5 Unidades R$ 34,89 R$ 174,45 EXCLUSIVO

ME EPP

FITA ZEBRADA, PARA SINALIZAÇÃO

60 GROSSA 70MM, 200 M DE 60 Unidades R$ 20,16 R$ 1.209,60 EXCLUSIVO

COMPRIMENTO POR ROLO, ME EPP

ESPESSURA ENTRE 30 A 80 MICRAS

61 CINTA REBOQUE OU ARRASTE 10 10 Unidades R$ 236,06 R$ 2.360,60 EXCLUSIVO

TONELADAS ME EPP

62 PÁ QUADRADA Nº 6 COM CABO 6 Unidades R$ 51,08 R$ 306,48 EXCLUSIVO

ME EPP

63 FACÃO PODÃO DE 14 POLEGADAS 3 Unidades R$ 36,55 R$ 109,65 EXCLUSIVO

ME EPP

64 KIT DE CABEÇOTE PARA 5 Unidades R$ 247,17 R$ 1.235,85 EXCLUSIVO

ROÇADEIRA STHIL FS220 ME EPP

65 VELAS DE IGNIÇÃO PARA 10 Unidades R$ 35,53 R$ 355,30 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ROÇADEIRA STHIL FS220 ME EPP

66 GRAXA LUBRIFICANTE PARA 5 Unidades R$ 28,03 R$ 140,15 EXCLUSIVO

ROÇADEIRA STHIL 80 GRAMAS ME EPP

67 CINTO COLETE PARA 5 Unidades R$ 43,20 R$ 216,00 EXCLUSIVO

SUSTENTAÇÃO DE ROÇADEIRA ME EPP

68 APLICADOR DE SILICONE TAMANO 20 Unidades R$ 29,90 R$ 598,00 EXCLUSIVO

9 ME EPP

Assinado por 1 pessoa:

CORANTE LIQUIDO PARA COLORIR

TINTAS, A BASE DE ÁGUA, BISNAGA

OU FRASCO DE 50ML, EXCLUSIVO

69 RENDIMENTO POR 3,6L DE TINTA, 100 Unidades R$ 8,61 R$ 861,00 ME EPP

CORES: AMARELO, AZUL, LARANJA,

OCRE, MARROM, PRETO, VERDE,

VERMELHO E VIOLETA

CORRENTE OLIOMATIC PARA

MOTOSERRA STIHL MS 260, 26 RS,

0.325 POLEGADAS, CALIBRE DE EXCLUSIVO

70 1,6MM, ELOS POR TRAÇÃO 67, 10 Unidades R$ 240,30 R$ 2.403,00 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

DENTES DE CORTE 33,

COMPRIMENTO DO SABRE 40CM,

EM AÇO DE ALTA RESISTENCIA.

71 VERNIZ PARA MADEIRA INCOLOR 20 Unidades R$ 140,63 R$ 2.812,60 EXCLUSIVO

BRILHANTE 3,6 L ME EPP

72 RALO COM TAMPA DE 10 CM 50 Unidades R$ 13,93 R$ 696,50 EXCLUSIVO

ME EPP

73 GRAFITE EM SPRAY 300ML 50 Unidades R$ 23,09 R$ 1.154,50 EXCLUSIVO

ME EPP

74 CHAVE COMBINADA 10 MM 20 Unidades R$ 13,71 R$ 274,20 EXCLUSIVO

ME EPP

75 CHAVE COMBINADA 11 MM 20 Unidades R$ 10,60 R$ 212,00 EXCLUSIVO

ME EPP

76 CHAVE COMBINADA 12 MM 20 Unidades R$ 11,32 R$ 226,40 EXCLUSIVO

ME EPP

77 CHAVE COMBINADA 13 MM 50 Unidades R$ 14,16 R$ 708,00 EXCLUSIVO

ME EPP

78 CHAVE COMBINADA 14 MM 50 Unidades R$ 13,00 R$ 650,00 EXCLUSIVO

ME EPP

79 CHAVE COMBINADA 15 MM 20 Unidades R$ 13,27 R$ 265,40 EXCLUSIVO

ME EPP

80 CHAVE COMBINADA 16 MM 20 Unidades R$ 13,79 R$ 275,80 EXCLUSIVO

ME EPP

81 CHAVE COMBINADA 17 MM 10 Unidades R$ 14,26 R$ 142,60 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

82 CHAVE COMBINADA 18 MM 10 Unidades R$ 18,21 R$ 182,10 EXCLUSIVO

ME EPP

83 CHAVE COMBINADA 19 MM 10 Unidades R$ 27,47 R$ 274,70 EXCLUSIVO

ME EPP

EMENDA REPARADORA DE EXCLUSIVO

84 MANGUEIRA 1/2, PLASTICO, 50 Unidades R$ 3,45 R$ 172,50 ME EPPAssinado por 1 pessoa:

ROSQUEADO OU ENGATE RAPIDO

PASSAGUAS, COM CABO DE NO

85 MIMO 2 METROS, PESO DE 2 Unidades R$ 122,53 R$ 245,06 EXCLUSIVO

300GRAMAS, DIAMETRO DE 40 A ME EPP

60CM, COM FORMATO CIRCULA

86 SILICONE EM SPRAY 300 ML, EM 50 Unidades R$ 17,38 R$ 869,00 EXCLUSIVO

LATA PARA APLICAÇÃO RAPIDA ME EPP

FUNIL PLASTICO COM BICO EXCLUSIVO

87 FLEXIVEL E FILTRO PARA OLEO 10 Unidades R$ 16,18 R$ 161,80 ME EPP

COMBUSTIVEL

88 DISPENSER SABONETE LIQUIDO 50 Unidades R$ 28,86 R$ 1.443,00 EXCLUSIVO

500ML ME EPP

MASSA EPOXI 20G,

89 BICOMPONENTE, COR CINZA OU 20 Unidades R$ 8,97 R$ 179,40 EXCLUSIVO

BRANCA, PARA PEQUENOS ME EPP

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REPAROS

PULVERIZADORES METALICOS DE

FERRO, COM CAPACIDADE DE 2

LITROS POR UNIDADE COM BOMBA

90 DE COMPRESSÃO MANUAL OU 4 Unidades R$ 44,85 R$ 179,40 EXCLUSIVO

PRÉVIA, VALVULA DE CONTROLE ME EPP

DE PRESSÃO, BICO AJUSTAVEL,

ALÇA ERGONOMICA, PARA

LAVAGEM DE VEICULAR

91 SACARIA DE RAFIA 70X120 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO

ME EPP

92 SACARIA DE RAFIA 55X75 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO

ME EPP

93 SACARIA DE RAFIA 60X90 CM 200 Unidades R$ 4,19 R$ 838,00 EXCLUSIVO

ME EPP

OLÉO HIDRAULICO GALÃO DE 20 R$ EXCLUSIVO

94 LITROS, ISSO VG 68, 1500 PSI, 1800 50 Unidades R$ 381,66 19.083,00 ME EPP

RPM, ADITIVOS ANTIDESGASTE.

95 PORTA DE MADEIRA 1.70M X 62 CM 15 Unidades R$ 249,50 R$ 3.742,50 EXCLUSIVO

ME EPP

96 PORTA DE MADEIRA 2.10MX 80 CM 6 Unidades R$ 300,83 R$1.804,98 EXCLUSIVO

ME EPP

97 Porta De Aço Laminada 215x65cm 20 Unidades R$ 303,34 R$ 6.066,80 EXCLUSIVO

ME EPP

98 Porta De Aço Basculante 215x85cm 10 Unidades R$ 519,82 R$ 5.198,20 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

99 VIGOTA PEROBA AP 5,5M 121 Metro R$ 40,45 R$ 4.894,45 EXCLUSIVO

ME EPP

100 VIGOTA PEROBA AP 3,5M 101,5 Metro R$ 40,45 R$ 4.085,45 EXCLUSIVO

ME EPP

101 VIGOTA PEROBA AP 4,5M 135 Metro R$ 40,45 R$ 5.460,75 EXCLUSIVO

ME EPP

Assinado por 1 pessoa:

102 VIGOTA PEROBA AP 5M 260 Metro R$ 40,45 R$ EXCLUSIVO

10.517,00 ME EPP

103 VIGOTA PEROBA AP 4M 212 Metro R$ 40,79 R$ 8.647,48 EXCLUSIVO

ME EPP

104 TERÇA PEROBA AP 1,5M 48 Metro R$ 45,28 R$ 2.173,44 EXCLUSIVO

ME EPP

105 TÁBUA 15 PEROBA AP Q.Q. 1,5M 66 Unidades R$ 28,14 R$ 1.857,24 EXCLUSIVO

ME EPP

106 TÁBUA 15 PEROBA AP Q.Q. 5,5M 264 Unidades R$ 49,73 R$ EXCLUSIVO

13.128,72 ME EPP

107 QUADRADO 15X15 3M 27 Metro R$ 162,73 R$ 4.393,71 EXCLUSIVO

ME EPP

108 QUADRADO 15X15 4,5M 40,5 Metro R$ 149,41 R$ 5.976,40 EXCLUSIVO

ME EPP

109 TERÇA 12X7X3M (P/ MATA BURRO) 48 Unidades R$ 104,49 R$ 5.015,52 EXCLUSIVO

ME EPP

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

110 TÁBUA 15X3 3M 291 Metro R$ 43,68 R$ EXCLUSIVO

12.710,88 ME EPP

111 CANO PARA CAIXA DE DESCARGA 50 Metro R$19,40 R$970,00 EXCLUSIVO

ME EPP

CANO PVC SOLDÁVEL MARROM ½ - R$5.358,00 EXCLUSIVO

112 6 MT 300 Metro R$17,86 ME EPP

CANO PVC SOLDÁVEL MARROM ¾ - R$5.379,00 EXCLUSIVO

113 6 MT 300 Metro R$17,93 ME EPP

114 CAP ESG SN DN 100 100 Unidades R$10,81 R$1.081,00 EXCLUSIVO

ME EPP

115 CAP ESG SN DN 150 100 Unidades R$31,21 R$3.121,00 EXCLUSIVO

ME EPP

116 CAP ESG SN DN 200 50 Unidades R$64,29 R$3.214,50 EXCLUSIVO

ME EPP

117 CAP SOLDAVEL 20MM 200 Unidades R$1,34 R$268,00 EXCLUSIVO

ME EPP

118 CAP SOLDAVEL 25MM 200 Unidades R$1,90 R$380,00 EXCLUSIVO

ME EPP

119 CONJUNTO ACIONAMENTO PARA 300 Unidades R$154,83 R$46.449,00 EXCLUSIVO

CAIXA DESCARGA ACOPLADA ME EPP

120 CURVA 45 LONGA ESG SN DN 75MM 200 Unidades R$38,54 R$7.708,00 EXCLUSIVO

ME EPP

CURVA 45 LONGA ESG SN DN R$13.692,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

121 100MM 200 Unidades R$68,46 ME EPP

122 CURVA 90 CURTA ESG 100MM 200 Unidades R$41,70 R$8.340,00 EXCLUSIVO

ME EPP

123 CURVA 90 CURTA ESG 75MM 200 Unidades R$39,26 R$7.852,00 EXCLUSIVO

ME EPP

CURVA 90 SOLD 25MM 500 Unidades R$5,11 2.555,00 EXCLUSIVO

124 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

125 CURVA 90 SOLD 50MM 200 Unidades R$21,77 R$4.354,00 EXCLUSIVO

ME EPP

126 CURVA 90 SOLD 60MM 200 Unidades R$30,45 R$6.090,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ENGATE 50CM PARA CAIXA DE R$1.918,50 EXCLUSIVO

127 DESCARGA 50 Unidades R$38,37 ME EPP

128 ENGATE FLEX. 1/2"X40CM. 300 Unidades R16,46 R$4.938,00 EXCLUSIVO

ME EPP

FITA VEDA ROSCA 18MM X 50 R$8.810,00 EXCLUSIVO

129 METRO 500 Unidades R$17,62 ME EPP

130 JOELHO 45 ESG SN DN 100 500 Unidades R$6,32 R$3.160,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

131 JOELHO 45 ESG SN DN 40 500 Unidades R$3,63 R$1.815,00 EXCLUSIVO

ME EPP

132 JOELHO 45 ESG SN DN 50 200 Unidades R$15,57 R$3.114,00 EXCLUSIVO

ME EPP

133 JOELHO 45 ESG SN DN 75 50 Unidades R$24,48 R$1.224,00 EXCLUSIVO

ME EPP

134 JOELHO 45 SOLDAVEL 20MM 500 Unidades R$5,12 R$2.560,00 EXCLUSIVO

ME EPP

135 JOELHO 45 SOLDAVEL 25MM 500 Unidades R$5,30 R$2.650,00 EXCLUSIVO

ME EPP

136 JOELHO 45 SOLDAVEL 32MM 500 Unidades R$6,89 R$3.445,00 EXCLUSIVO

ME EPP

137 JOELHO 90 ESG 100 MM 1000 Unidades R$10,65 R$10.650,00 EXCLUSIVO

ME EPP

138 JOELHO 90 ESG 150 MM 200 Unidades R$67,16 R$13.432,00 EXCLUSIVO

ME EPP

139 JOELHO 90 ESG 40 MM 500 Unidades R$2,13 R$1.065,0 EXCLUSIVO

ME EPP

140 JOELHO 90 ESG 50MM 1000 Unidades R$3,28 R$3.280,00 EXCLUSIVO

ME EPP

141 JOELHO 90 ESG 75MM 300 Unidades R$11,00 R$3.300,00 EXCLUSIVO

ME EPP

142 JOELHO 90 SOLD 20MM 3000 Unidades R$1,70 R$5.100,00 EXCLUSIVO

ME EPP

143 JOELHO 90 SOLD 25MM 3000 Unidades R$2,92 R$8.760,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

144 JOELHO 90 SOLD 32MM 2000 Unidades R$3,24 R$6.480,00 EXCLUSIVO

ME EPP

145 JOELHO 90 SOLD 40MM 1000 Unidades R$8,24 R$8.240,00 EXCLUSIVO

ME EPP

146 JOELHO 90 SOLD 50MM 500 Unidades R$9,75 R$4.875,00 EXCLUSIVO

ME EPP Assinado por 1 pessoa:

147 JOELHO 90 SOLD 60MM 500 Unidades R$29,98 R$14.990,00 EXCLUSIVO

ME EPP

JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$3.040,00 EXCLUSIVO

148 20X1/2 500 Unidades R$6,08 ME EPP

JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$3.975,00 EXCLUSIVO

149 25X1/2 500 Unidades R$7,95 ME EPP

JOELHO 90 SOLD BCH LATAO R$5.115,00 EXCLUSIVO

150 25X3/4 500 Unidades R$10,23 ME EPP

151 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 20X1/2 500 Unidades R$2,82 R$1.410,00 EXCLUSIVO

ME EPP

152 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 25X1/2 500 Unidades R$6,25 R$3.125,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

153 JOELHO 90 SOLD C/ ROSCA 25X3/4 500 Unidades R$9,38 R$4.690,00 EXCLUSIVO

ME EPP

154 JOELHO 90 VISITA ESG SN 100X50 100 Unidades R$16,70 R$1.670,00 EXCLUSIVO

ME EPP

155 JOELHO SOLD 45° 40MM 200 Unidades R7,13 R$1.426,00 EXCLUSIVO

ME EPP

156 JOELHO SOLD 45° 50MM 200 Unidades R$12,53 R$2.506,00 EXCLUSIVO

ME EPP

157 JUNCAO ESG 50MM 200 Unidades R$14,79 R$2.958,00 EXCLUSIVO

ME EPP

158 JUNCAO ESG 75MM 200 Unidades R$18,90 R$3.780,00 EXCLUSIVO

ME EPP

159 JUNCAO ESG SN DN 100 200 Unidades R$27,44 R$5.488,00 EXCLUSIVO

ME EPP

160 JUNCAO ESG SN DN 150 200 Unidades R$164,25 R$32.850,00 EXCLUSIVO

ME EPP

161 JUNCAO ESG SN DN 40 200 Unidades R$7,29 R$1.458,00 EXCLUSIVO

ME EPP

162 JUNCAO RED ESG 100X50 200 Unidades R$17,40 R$3.480,00 EXCLUSIVO

ME EPP

163 JUNCAO RED ESG 100X75 100 Unidades R$20,51 R$2.051,00 EXCLUSIVO

ME EPP

164 JUNCAO RED ESG 75X50 200 Unidades R$11,70 R$2.340,00 EXCLUSIVO

ME EPP

KIT COMPLETO PARA CAIXA R$21.594,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

165 ACOPLADA UNIVERSAL 200 Unidades R$107,97 ME EPP

KIT DE INSTALAÇÃO PARA R$2.820,00 EXCLUSIVO

166 MICTORIO 20 Unidades R$141,00 ME EPP

KIT PORTA TOALHEIRO + PORTA R$5.400,00 EXCLUSIVO

167 PAPEL ROLÃO + DISPENSER DE 100 Unidades R$54,00 ME EPP Assinado por 1 pessoa:

SABONETE LÍQUIDO

LAVATÓRIO DE LOUÇA SEM R$3.767,00 EXCLUSIVO

168 COLUNA 20 Unidades R$188,35 ME EPP

169 LIXA D'AGUA N.100 300 Unidades R$3,25 R$975,00 EXCLUSIVO

ME EPP

170 LIXA D'AGUA N.120 300 Unidades R$3,92 R$1.176,00 EXCLUSIVO

ME EPP

171 LIXA D'AGUA N.150 300 Unidades R$4,27 R$1.281,00 EXCLUSIVO

ME EPP

172 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 40MM 200 Unidades R$7,68 R$1.536,00 EXCLUSIVO

ME EPP

173 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 50MM 200 Unidades R$8,78 R$1.756,00 EXCLUSIVO

ME EPP

174 LUVA CORRER P/ TUBO ESG 75MM 200 Unidades R$13,71 R$2.742,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

LUVA CORRER P/ TUBO ESG SN R$3.530,00 EXCLUSIVO

175 DN100 200 Unidades R$17,65 ME EPP

LUVA CORRER P/ TUBO SOLD R$1.854,00 EXCLUSIVO

176 20MM 200 Unidades R$9,27 ME EPP

177 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 25MM 200 Unidades R$17,19 R$3.438,00 EXCLUSIVO

ME EPP

178 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 32MM 200 Unidades R$18,81 R$3.762,00 EXCLUSIVO

ME EPP

179 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 40MM 200 Unidades R$22,57 R$4.514,00 EXCLUSIVO

ME EPP

180 LUVA CORRER P/TUBO SOLD 50MM 200 Unidades R$24,93 R$4.986,00 EXCLUSIVO

ME EPP

LUVA DE CORRER P/ TUBO DE ESG R$286,70 EXCLUSIVO

181 150MM 10 Unidades R$28,67 ME EPP

182 LUVA ESG 100MM 200 Unidades R$15,87 R$3.174,00 EXCLUSIVO

ME EPP

183 LUVA ESG 150MM 20 Unidades R$25,30 R$506,00 EXCLUSIVO

ME EPP

184 LUVA ESG 40MM 200 Unidades R$5,37 R$1.074,00 EXCLUSIVO

ME EPP

185 LUVA ESG 50MM 200 Unidades R$11,00 R$2.200,00 EXCLUSIVO

ME EPP DENILSON DE CARVALHO

186 LUVA ESG 75MM 100 Unidades R$33,50 R$3.350,00 EXCLUSIVO

ME EPP

187 LUVA RED SOLD 25X20MM 500 Unidades R$3,20 R$1.600,00 EXCLUSIVO

ME EPP

188 LUVA RED SOLD 50X40MM 200 Unidades R$9,87 R$1.974,00 EXCLUSIVO

ME EPP

LUVA RED SOLD 60X50MM 200 Unidades R$15,38 R$3.076,00 EXCLUSIVO

189 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

190 LUVA SOLD 20MM 300 Unidades R$3,38 R$1.014,00 EXCLUSIVO

ME EPP

191 LUVA SOLD 25MM 500 Unidades R$3,60 R$1.800,00 EXCLUSIVO

ME EPP

192 LUVA SOLD 50MM 200 Unidades R$8,21 R$1.642,00 EXCLUSIVO

ME EPP

193 LUVA SOLD 60MM 100 Unidades R$10,16 R$1.016,00 EXCLUSIVO

ME EPP

194 LUVA SOLD BCH LATAO 20X1/2 200 Unidades R$5,96 R$1.192,00 EXCLUSIVO

ME EPP

195 LUVA SOLD BCH LATAO 25X1/2 200 Unidades R$6,82 R$1.364,00 EXCLUSIVO

ME EPP

196 LUVA SOLD C/ ROSCA 20X1/2 200 Unidades R$3,67 R$734,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

197 LUVA SOLD C/ ROSCA 25X1/2 200 Unidades R$4,90 R$980,00 EXCLUSIVO

ME EPP

MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - EXCLUSIVO

198 MANGOTE SILICONE 2 POL. 100 Metro R$56,58 R$5.658,00 ME EPP

MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - EXCLUSIVO

199 MANGOTE SILICONE 3 POL. 300 Metro R$66,25 R$19.875,00 ME EPP

200 MICTÓRIO COLETIVO EM AÇO INOX 20 Unidades R$834,31 R$16.686,20 EXCLUSIVO

ME EPP

201 MICTÓRIO INDIVIDUAL EM LOUÇA 20 Unidades R$359,34 R$7.186,80 EXCLUSIVO

ME EPP

202 NIPEL ROSCAVEL ½ 200 Unidades R$3,72 R$744,00 EXCLUSIVO

ME EPP

203 NIPEL ROSCAVEL ¾ 200 Unidades R$4,31 R$862,00 EXCLUSIVO

ME EPP

204 PARAFUSO 12 CR SANIT 900 Unidades R$3,73 R$3.357,00 EXCLUSIVO

ME EPP

205 PIA INOX 1,20M SIMPLES. 20 Unidades R$245,22 R$4.904,40 EXCLUSIVO

ME EPP

206 PIA INOX 1,50M SIMPLES. 20 Unidades R$321,07 R$6.421,40 EXCLUSIVO

ME EPP

207 PIA INOX 1,80M SIMPLES 20 Unidades R$409,67 R$8.193,40 EXCLUSIVO

ME EPP

208 PLUG ROSCAVEL ½ 2.000 Unidades R$2,04 R$4.080,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

209 PLUG ROSCAVEL ¾ 2.000 Unidades R$2,74 R$5.480,00 EXCLUSIVO

ME EPP

RALO SECO 100X52X40MM QUAD R$701,00 EXCLUSIVO

210 BR 50 Unidades R$14,02 ME EPP

REDUCAO EXCENTR ESG SN 100X50 100 Unidades R$8,70 R$870,00 EXCLUSIVO

211 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

REDUCAO EXCENTR ESG SN 200 R$3.692,00 EXCLUSIVO

212 X150 100 Unidades R$36,92 ME EPP

213 REDUCAO EXCENTR ESG SN 75X50 100 Unidades R$7,87 R$787,00 EXCLUSIVO

ME EPP

214 REGISTRO GAVETA 1" 50 Unidades R$77,42 R$3.871,00 EXCLUSIVO

ME EPP

215 REGISTRO GAVETA 3/4" 100 Unidades R$81,98 R$8.198,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ACABAMENTO PARA VÁLVULA R$700,80 EXCLUSIVO

216 HYDRA 20 Unidades R$35,04 ME EPP

217 ADAPTADOR SOLD CURTO 20X1/2 500 Unidades R$1,34 R$670,00 EXCLUSIVO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

ME EPP

218 ADAPTADOR SOLD CURTO 25X3/4 500 Unidades R$2,44 R$1.220,00 EXCLUSIVO

ME EPP

219 ADAPTADOR SOLD CURTO 32X1 200 Unidades R$3,71 R$742,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ADAPTADOR SOLD CURTO R$794,00 EXCLUSIVO

220 40X1.1/4 100 Unidades R$7,94 ME EPP

ADAPTADOR SOLD CURTO R$1.654,00 EXCLUSIVO

221 50X1.1/2 200 Unidades R$8,27 ME EPP

ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$1.094,00 EXCLUSIVO

222 20X1/2 100 Unidades R$10,94 ME EPP

ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$1.392,00 EXCLUSIVO

223 25X3/4 200 Unidades R$6,96 ME EPP

224 ADAPTADOR SOLD CX DAGUA 32X1 200 Unidades R$7,66 R$1.532,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ADAPTADOR SOLD CX DAGUA R$723,00 EXCLUSIVO

225 50X1.1/2 100 Unidades R$7,23 ME EPP

226 ADAPTADOR SOLD CX DAGUA 60X2 100 Unidades R$24,53 R$2.453,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ADESIVO DE SILICONE 280 GRAMAS R$17.510,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

227 ­ 1000 Unidades R$17,51 ME EPP

228 ADESIVO PLÁSTICO COLA DE TUBO 1000 Unidades R$12,09 R$12.090,00 EXCLUSIVO

PVC FRASCO 175ML C/ PINCEL ME EPP

229 ANEL DE VEDACAO ESG 150MM 120 Unidades R$7,29 R$874,80 EXCLUSIVO

ME EPP

ANEL DE VEDACAO ESG DN 100 150 Unidades R$5,37 R$805,50 EXCLUSIVO

230 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

231 ANEL DE VEDACAO ESG DN 200 50 Unidades R$20,82 R$1.040,00 EXCLUSIVO

ME EPP

232 ANEL DE VEDACAO ESG DN 50 200 Unidades R$3,66 R$732,00 EXCLUSIVO

ME EPP

233 ANEL DE VEDACAO ESG DN 75 100 Unidades R$9,69 R$969,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ANEL DE VEDAÇÃO P/ VASO R$1.797,00 EXCLUSIVO

234 SANITARIO 150 Unidades R$11,98 ME EPP

ASSENTO SIMPLES PARA VASO R$1.512,00 EXCLUSIVO

235 SANITÁRIO 60 Unidades R$25,20 ME EPP

BACIA SANITÁRIA COM CAIXA DE R$27.313,50 EXCLUSIVO

236 DESCARGA ACOPLADA DE 2 50 Unidades R$546,27 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

VAZÕES

BACIA SANITÁRIA COM CAIXA DE R$44.140,00 EXCLUSIVO

237 DESCARGA ACOPLADA DE UMA 100 Unidades R$441,40 ME EPP

VAZÃO

238 BACIA SANITÁRIA CONVENCIONAL 120 Unidades R$318,46 R$38.215,20 EXCLUSIVO

ME EPP

239 BASE VÁLVULA HYDRA 20 Unidades R$250,00 R$5.000,00 EXCLUSIVO

ME EPP

240 BÓIA ELÉTRICA DE NÍVEL, BIVOLT, 100 Unidades R$54,47 R$5.447,00 EXCLUSIVO

15A, CABO DE LIGAÇÃO DE 2M ME EPP

241 BÓIA P/CAIXA D'AGUA ¾ 100 Unidades R$95,09 R$9.509,00 EXCLUSIVO

ME EPP

BOMBA SUBMERSA 4r4Ia-13 360 R$8.318,2 R$16.636,40 EXCLUSIVO

242 TRIFÁSICA 380V 2 Unidades 0 ME EPP

BUCHA DE RED ROSCÁVEL R$222,00 EXCLUSIVO

243 3/4"X1/2" 50 Unidades R$4,44 ME EPP

244 BUCHA RED LONGA ESG 50X40 200 Unidades R$2,65 R$530,00 EXCLUSIVO

ME EPP

245 BUCHA RED SOLD CURTA 32X25MM 200 Unidades R$1,15 R$230,00 EXCLUSIVO

ME EPP

246 BUCHA RED SOLD CURTA 60X50MM 200 Unidades R$11,38 R$2.276,00 EXCLUSIVO

ME EPP

247 BUCHA RED SOLD LONGA 40X25MM 200 Unidades R$3,93 R$786,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

248 BUCHA RED SOLD LONGA 50X25MM 200 Unidades R$4,55 R$910,00 EXCLUSIVO

ME EPP

249 BUCHA RED SOLD LONGA 50X32MM 200 Unidades R$3,90 R$780,00 EXCLUSIVO

ME EPP

BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$395,00 EXCLUSIVO

250 25X20MM 500 Unidades R$0,79 ME EPP Assinado por 1 pessoa:

BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$1.660,00 EXCLUSIVO

251 40X32MM 500 Unidades R$3,32 ME EPP

BUCHA REDUCAO SOLD CURTA R$2.180,00 EXCLUSIVO

252 50X40MM 500 Unidades R$4,36 ME EPP

253 CAIXA DÁGUA DE 1000 LITROS 4 Unidades R$516,67 R$2.066,68 EXCLUSIVO

ME EPP

254 CAIXA DÁGUA DE 10000 LITROS 1 Unidades R$6.300,0 R$6.300,00 EXCLUSIVO

0 ME EPP

255 CAIXA DÁGUA DE 2000 LITROS 1 Unidades R$1.551,5 R$1551,55 EXCLUSIVO

5 ME EPP

256 CAIXA DÁGUA DE 3000 LITROS 3 Unidades R$2.552,7 R$7.658,10 EXCLUSIVO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

0 ME EPP

257 CAIXA DÁGUA DE 310 LITROS 5 Unidades R$272,23 R$1.361,15 EXCLUSIVO

ME EPP

258 CAIXA DÁGUA DE 500 LITROS 5 Unidades R$523,67 R$2.618,35 EXCLUSIVO

ME EPP

259 CAIXA DÁGUA DE 5000 LITROS 1 Unidades R$3.186,6 R$3.186,66 EXCLUSIVO

6 ME EPP

260 CAIXA DE DESCARGA SIMPLES 200 Unidades R$52,31 R$10.462,00 EXCLUSIVO

ME EPP

CAIXA PARA HIDRÔMETRO R$468,68 EXCLUSIVO

261 PADRÃO SABESP 4 Unidades R$117,17 ME EPP

262 CAIXA SIF 100X100X50 QUAD BR 100 Unidades R$36,16 R$3.616,00 EXCLUSIVO

ME EPP

263 CAIXA SIF 150X150X50 QUAD BR 100 Unidades R$38,32 R$3.832,00 EXCLUSIVO

ME EPP

264 CAIXA SIF 250X172X50 QUAD BR 100 Unidades R$39,13 R$3.913,00 EXCLUSIVO

ME EPP

265 CAIXA SIF 250X230X75 QUAD BR 100 Unidades R$117,45 R$11.745,00 EXCLUSIVO

ME EPP

266 REGISTRO PRESSÃO 3/4" 50 Unidades R$53,13 R$2.656,50 EXCLUSIVO

ME EPP

REPARO PARA VALVULA HYDRA R$1.033,80 EXCLUSIVO

267 TIPO 11/2 20 Unidades R$51,69 ME EPP

REPARO PARA VALVULA HYDRA R$910,80 EXCLUSIVODENILSON DE CARVALHO

268 TIPO 25/11 20 Unidades R$45,54 ME EPP

REPARO PARA VALVULA HYDRA R$910,60 EXCLUSIVO

269 TIPO 25/20 20 Unidades R$45,54 ME EPP

REPARO UNIVERSAL SALVA R$899,80 EXCLUSIVO

Assinado por 1 pessoa:

270 REGISTRO 20 Unidades R$44,99 ME EPP

271 SIFÃO FLEXÍVEL MULTIUSO 150 Unidades R$18,84 R$2.826,00 EXCLUSIVO

ME EPP

272 SIFÃO INTELIGENTE CURTO DE PVC 100 Unidades R$20,53 R$2.053,00 EXCLUSIVO

ME EPP

273 SIFÃO INTELIGENTE DE PVC DUPLO 50 Unidades R$26,69 R$1.334,50 EXCLUSIVO

ME EPP

274 SIFÃO INTELIGENTE LONGO DE PVC 100 Unidades R$11,77 R$1.177,00 EXCLUSIVO

ME EPP

275 SPUD COM CANO SINFONADO 1.1/2. 500 Unidades R$7,35 R$3.675,00 EXCLUSIVO

ME EPP

276 SPUD COM CANO SINFONADO 1.1/4. 500 Unidades R$7,63 R$3.815,00 EXCLUSIVO

ME EPP

277 SPUD METAL 1.1/2. 500 Unidades R$34,46 R$17.230,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

278 SPUD PLÁSTICO 1.1/2. 500 Unidades R$15,27 R$7.635,00 EXCLUSIVO

ME EPP

279 SPUD PLÁSTICO 1.1/4. 500 Unidades R$7,32 R$3.660,00 EXCLUSIVO

ME EPP

280 TANQUE DE INÓX 40L 10 Unidades R$667,22 R$6.672,20 EXCLUSIVO

ME EPP

281 TANQUE PE 1.000 L H0,80 20 Unidades R$861,22 R$17.224,40 EXCLUSIVO

ME EPP

282 TE ESGOTO 100MM 5 Unidades R$22,67 R$113,35 EXCLUSIVO

ME EPP

283 TE ESGOTO 40MM 500 Unidades R$4,79 R$2.395,00 EXCLUSIVO

ME EPP

284 TE ESGOTO 50MM 500 Unidades R$7,29 R$3.645,00 EXCLUSIVO

ME EPP

285 TE ESGOTO 75MM 500 Unidades R$9,03 R$4.515,00 EXCLUSIVO

ME EPP

286 TE RED ESG DN 150X100 200 Unidades R$27,84 R$5.568,00 EXCLUSIVO

ME EPP

287 TE RED SOLD 25X20MM 200 Unidades R$3,29 R$658,00 EXCLUSIVO

ME EPP

288 TE RED SOLD 32X25MM 500 Unidades R$5,47 R$2.735,00 EXCLUSIVO

ME EPP

289 TE RED SOLD 50X25MM 500 Unidades R$14,50 R$7.250,00 EXCLUSIVO

ME EPP

290 TE REDUCAO ESG 100X50 500 Unidades R$23,74 R$11.870,00 EXCLUSIVO

DENILSON DE CARVALHO

ME EPP

291 TE REDUCAO ESG 100X75 200 Unidades R$18,68 R$3.736,00 EXCLUSIVO

ME EPP

292 TE REDUCAO ESG 75X50 200 Unidades R$19,65 R$3.930,00 EXCLUSIVO

ME EPP

293 TE REDUCAO SOLD 40X25MM 200 Unidades R$10,98 R$2.196,00 EXCLUSIVO

ME EPP Assinado por 1 pessoa:

294 TE SOLD 20MM 500 Unidades R$2,30 R$1.150,00 EXCLUSIVO

ME EPP

295 TE SOLD 25MM 500 Unidades R$3,72 R$1.860,00 EXCLUSIVO

ME EPP

296 TE SOLD 32MM 500 Unidades R$5,14 R$2.570,00 EXCLUSIVO

ME EPP

297 TE SOLD 40MM 500 Unidades R$9,31 R$4.655,00 EXCLUSIVO

ME EPP

298 TE SOLD 50MM 200 Unidades R$13,85 R$2.770,00 EXCLUSIVO

ME EPP

299 TE SOLD 60MM 100 Unidades R$31,74 R$3.174,00 EXCLUSIVO

ME EPP

300 TE SOLD BCH LATAO 20X1/2 200 Unidades R$8,07 R$1.614,00 EXCLUSIVO

ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

301 TE SOLD BCH LATAO 25X1/2 200 Unidades R$10,66 R$2.132,00 EXCLUSIVO

ME EPP

302 TE SOLD BCH LATAO 25X3/4 500 Unidades R$13,75 R$6.875,00 EXCLUSIVO

ME EPP

303 TE SOLD C/ ROSCA 20X1/2 500 Unidades R$2,59 R$1.295,00 EXCLUSIVO

ME EPP

304 TE SOLD C/ ROSCA 25X1/2 500 Unidades R$6,48 R$3.240,00 EXCLUSIVO

ME EPP

305 TORNEIRA DE BOIA HASTE ABS 100 Unidades R$29,04 R$2.904,00 EXCLUSIVO

ME EPP

TORNEIRA DE BOIA HASTE R$6.487,50 EXCLUSIVO

306 ALUMINIO 50 Unidades R$129,75 ME EPP

TORNEIRA DE JARDIM AMARELA, R$4.927,00 EXCLUSIVO

MEDIA 1/2'', EM LATÃO, COM ME EPP

307 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E 100 Unidades R$49,27

DADOS DO FABRICANTE NA

EMBALAGEM

308 TORNEIRA JARDIM 1/2". PVC 100 Unidades R$32,47 R$3.247,00 EXCLUSIVO

ME EPP

TORNEIRA JARDIM MEDIA 3/4'' R$5.130,00 EXCLUSIVO

309 LATÃO 100 Unidades R$51,30 ME EPP

310 TORNEIRA LAVATÓRIO METAL 120 Unidades R$118,15 R$14.178,00 EXCLUSIVO

ME EPP DENILSON DE CARVALHO

TORNEIRA PARA PIA DE BANCADA R$4.553,50 EXCLUSIVO

311 METAL 50 Unidades R$91,07 ME EPP

TORNEIRA PARA PIA DE PAREDE R$3.708,50 EXCLUSIVO

312 METAL 50 Unidades R$74,17 ME EPP

TUBO PVC ESGOTO DE 200MM 6M 100 Unidades R$299,62 R$29.962,00 EXCLUSIVO

313 Assinado por 1 pessoa:

ME EPP

314 TUBO PVC ESGOTO DE 50MM 6 M 500 Unidades R$67,50 R$33.750,00 EXCLUSIVO

ME EPP

315 TUBO PVC ESGOTO DE 75MM 6 M 200 Unidades R$107,92 R$21.584,00 EXCLUSIVO

ME EPP

TUBO PVC ESGOTO SÉRIE NORMAL R$8.938,00 EXCLUSIVO

316 - BARRA COM 06 METROS DN 100 Barra R$89,38 ME EPP

100MM, COR BRANCA, COM

ESPECIFICAÇÃO NBR

TUBO PVC ESGOTO SÉRIE NORMAL R$17.907,00 EXCLUSIVO

317 - BARRA COM 06 METROS DN 100 Barra R$179,07 ME EPP

150MM, COR BRANCA, COM

ESPECIFICAÇÃO NBR

TUBO PVC SOLDAVEL DE 20MM R$26.460,00 EXCLUSIVO

318 COM 6M 1.000 Barra R$26,46 ME EPP

TUBO PVC SOLDAVEL DE 25MM R$18.230,00 EXCLUSIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

319 COM 6M 500 Barra R$36,46 ME EPP

TUBO PVC SOLDAVEL DE 32MM R$8.504,00 EXCLUSIVO

320 COM 6M 200 Barra R$42,52 ME EPP

TUBO PVC SOLDAVEL DE 50MM R$6.240,00 EXCLUSIVO

321 COM 6M 100 Barra R$62,40 ME EPP

TUBO PVC SOLDAVEL DE 60MM R$6.830,00 EXCLUSIVO

322 COM 6M 100 Barra R$68,30 ME EPP

323 TUBO SOLD IRRIG 20MM 200 Metro R$22,67 R$4.534,00 EXCLUSIVO

ME EPP

324 TUBO SOLD IRRIG 25MM 300 Metro R$26,24 R$7.872,00 EXCLUSIVO

ME EPP

325 UNIAO SOLDAVEL 20MM 200 Unidades R$16,32 R$3.264,00 EXCLUSIVO

ME EPP

326 UNIAO SOLDAVEL 25MM 200 Unidades R$15,60 R$3.120,00 EXCLUSIVO

ME EPP

327 UNIAO SOLDAVEL 32MM 200 Unidades R$21,13 R$4.226,00 EXCLUSIVO

ME EPP

328 UNIAO SOLDAVEL 40MM 200 Unidades R$34,75 R$6.950,00 EXCLUSIVO

ME EPP DENILSON DE CARVALHO

329 UNIAO SOLDAVEL 50MM 100 Unidad R$39,35 R$3.935,00 EXCLUSIVO

ME EPP

330 UNIAO SOLDAVEL 60MM 50 Unidades R$82,23 R$4.111,50 EXCLUSIVO

ME EPP

VÁLVULA DE RETENÇÃO DE R$470,60 EXCLUSIVO

331 ESGOTO 100MM 10 Unidades R$47,06 ME EPP

332 VÁLVULA PARA LAVATÓRIO 20 Unidades R$21,78 R$435,60 EXCLUSIVOAssinado por 1 pessoa:

ME EPP

333 VÁLVULA PARA MICTÓRIO 40 Unidades R$79,31 R$3.172,40 EXCLUSIVO

ME EPP

334 VÁLVULA PARA PIA 20 Unidades R$32,85 R$657,00 EXCLUSIVO

ME EPP

335 VÁLVULA PARA TANQUE 10 Unidades R$8,48 R$84,80 EXCLUSIVO

ME EPP

VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.518,70 EXCLUSIVO

336 1.1/2' 10 Unidades R$251,87 ME EPP

VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.085,50 EXCLUSIVO

337 1.1/4' 10 Unidades R$208,55 ME EPP

VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$3.341,90 EXCLUSIVO

338 2" 10 Unidades R$334,19 ME EPP Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

VÁLVULA RETENÇÃO HORIZONTAL R$2.750,90 EXCLUSIVO

339 1" 10 Unidades R$275,09 ME EPP

340 VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL 1" 10 Unidades R$84,76 R$847,60 EXCLUSIVO

ME EPP

VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL R$822,20 EXCLUSIVO

341 1.1/2" 10 Unidades R$82,22 ME EPP

VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL R$1.336,10 EXCLUSIVO

342 1.1/4" 10 Unidades R$133,61 ME EPP

343 VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL 2" 10 Unidades R$103,00 R$1.030,00 EXCLUSIVO

ME EPP

344 VEDA CALHA 200 Unidades R$24,92 R$4.984,00 EXCLUSIVO

ME EPP

ADAPTADOR FEMEA ROSCA 3/4 R$521,00 EXCLUSIVO

345 COM REDUÇÃO DE ½ 100 Unidades R$5,21 ME EPP

ENGATE RAPIDO PARA MANGUEIRA R$1.363,00 EXCLUSIVO

346 DE JARDIM ¾ 100 Unidades R$13,63 ME EPP

TORNEIRA DUPLA PARA MÁQUINA R$3.616,50 EXCLUSIVO

347 DE LAVAR E TANQUE EM PLASTICO 50 Unidades R$72,33 ME EPP

1/2 DENILSON DE CARVALHO

348 TORNEIRA DUPLA PARA MAQUINA 50 Unidades R$93,35 R$4.667,50 EXCLUSIVO

E TANQUE EM LATÃO 1/2 ME EPP

349 BARRA ROSCADA DE 3/8 30 Unidades R$15,73 R$471,90 EXCLUSIVO

ME EPP

MANGUEIRA AZUL (PADRÃO R$1.451,15 EXCLUSIVO

350 SABESP) PEAD 3/4 20MM 100 50 Rolos R$290,23 ME EPP

METROS Assinado por 1 pessoa:

351 CAIXA D'AGUA 10.000 LITROS PEAD 3 Unidades R$6.300,0 R$18.900,00 EXCLUSIVO

0 ME EPP

TUBO PVC SOLDÁVEL DE 40MM R$12.146,00 EXCLUSIVO

352 COM 6M 200 Barra R$60,73 ME EPP

PÁ DE BICO (PONTA) COM CABO DE R$1.189,00 EXCLUSIVO

353 MADEIRA RETO, 20 Unidades R$59,45 ME EPP

COMPRIMENTO DE 120CM.

LIMITADOR DE ALTURA R$453,40 EXCLUSIVO

354 (COPO/PRATO) PARA 20 Unidades R$22,67 ME EPP

ROÇADEIRA EM NYLON.

LINHA DE PEDREIRO R$177,60 EXCLUSIVO

(CORDEL/LINHA DE NYLON PARA ME EPP

355 ALINHAMENTO) CARRETÉIS DE 10 Unidades R$17,76

0,80MM LARANJA OU

BRANCA/CRISTAL, LISA OU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

TRANÇADA.

MANTA ASFALTICA AUTOADESIVA R$791,75 EXCLUSIVO

ALUMINIZADA (TIPO FITA ME EPP

356 VEDATUDO/IMPERMEABILIZANTE) 05 Unidades R$158,35

COM 90CM X10 METROS,

ESPESSURA APROXIMADA 0,60MM

A 0,65MM

BAMBONA/TAMBOR DE PLÁSTICO R$1.269,95 EXCLUSIVO

357 AZUL DE 200L COM TAMPA 05 Unidades R$253,99 ME EPP

REMOVIVÉL (OPEN TOP)

BALDE PLÁSTICO REFORÇADO 12L, R$254,80 EXCLUSIVO

358 COM PEGAR NO FUNDO E ALÇA DE 10 Unidades R$25,48 ME EPP

METAL

359 ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - 200 Unidades R$14,68 R$2.936,00 EXCLUSIVO

CURTO(4CM) METAL CROMADO ME EPP

360 ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - 200 Unidades R$17,81 R$3.562,00 EXCLUSIVO

CURTO(6CM) METAL CROMADO ME EPP

ALONGADOR DE TORNEIRA ½" - R$7.598,00 EXCLUSIVO

361 CURTO (8CM OU SUPERIOR) METAL 200 Unidades R$37,99 ME EPP

CROMADO

362 TÊ DE SERVIÇOS ARTICULADO 50 Unidades R$73,15 R$3.657,50 EXCLUSIVO

60MMX20MM, PADRÃO NTS 175. ME EPP

363 TÊ DE SERVIÇOS ARTICULADO DN 50 Unidades R$41,56 R$2.078,00 EXCLUSIVO

75X20MM (PADRÃO NTS 175. ME EPP

DENILSON DE CARVALHO

364 RALO GRELHA QUADRADO EM AÇO 20 Unidades R$28,83 R$576,60 EXCLUSIVO

IXIDÁVEL 10X10CM ME EPP

TORNEIRA BICA MÓVEL EM METAL, R$118,84 EXCLUSIVO

365 CROMADA, ¼ DE VOLTA, 50 Unidades R$59,42 ME EPP

AREJADOR, ROSCA ½"

TORNEIRA DE BICA MÓVEL EM R$80,32 EXCLUSIVO

366 PLÁSTICO (ABS/TERMOPLÁSTICO), 50 Unidades R$40,16 ME EPP Assinado por 1 pessoa:

¼ DE VOLTA, AREJADOR, ROSCA ½"

TORNEIRA ELÉTRICA DE PAREDE R$1.832,40 EXCLUSIVO

PARA COZINHA (BIVOLT)- ROSCA ½ ME EPP

367 REGISTRO ¼ DE VOLTA, BICA ALTA 20 Unidades R$183,24

MÓVEL. POTENCIA MÍNIMA: 4.500

W EM 127V OU 5.400W EM 220V.

CARRINHO DE CARGA TIPO R$689,18 EXCLUSIVO

PLATAFORMA, EM AÇO CARBONO, ME EPP

368 DOBRÁVEL, COM CAPACIDADE DE 02 Unidades R$344,59

CARGA DE ATE 300 KG. MEDIDA:88-

91X58-612 APROXIMADAMENTE.

CORTADOR DE TUBO PVC (TIPO R$451,30 EXCLUSIVO

TESOURA/ALICATE) PARA TUBOS ME EPP

369 DE CANO FRIO, COM CAPACIDADE 50 Unidades R$45,13

DE CORTE DE ATE 42MM DE

DIAMETRO.

SOPRADOR COSTAL A COMBUSTÃO, R$3.148,3 R$15.741,65 EXCLUSIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

370 SIMILAR OU SUPERIOR Á STIHL BR 05 Unidades 3 ME EPP

600.

SERRA MARTONE ELÉTRICA COM R$2.042,75 EXCLUSIVO

POTÊNCIA 1300W, DOIS DISCOS ME EPP

371 DIAMANTADOS POR UND, 05 Unidades R$408,55

ROTAÇÃO MINIMA:12.00RPM E

CAPACIDADE DE CORTE A 90º:

MÍNIMO DE 32 MM.

BALAIO DE BAMBU (CESTO R$634,50 EXCLUSIVO

TRANÇADO DE BAMBU NATURAL) ME EPP

372 COM ALÇA. (DIAMETRO 10 Unidades R$63,45

APROXIMADO DE 40 A 60CM,

PRIORIZANDO 55-60 CM.

CONE SINALIZADOR LARANJA E R$1.347,80 EXCLUSIVO

373 BRANCO, ALTURA DE 75CM, FAIXA 20 Unidades R$67,39 ME EPP

REFLETIVAS.

BOTINA (BOTA) DE SEGURANÇA R$47.000,00 EXCLUSIVO

MONODENSIDADE SEM BIQUEIRA- ME EPP

374 EPI PRODUTO PARA SEGURANÇA 500 Unidades R$94,00

DO TRABALHO, COM MARCA

SIMILAR OU SUPERIOR A

MARLUVAS E BRACOL

BOTINA (BOTA) DE SEGURANÇA R$48.210,00 EXCLUSIVO

MONODENSIDADE COM BIQUEIRA- ME EPP

375 EPI PRODUTO PARA SEGURANÇA 500 Unidades R$96,42 DENILSON DE CARVALHO

DO TRABALHO, COM MARCA

SIMILAR OU SUPERIOR A

MARLUVAS E BRACOL

ESGUICHO (BICO) REGULAVÉL R$2.110,00 EXCLUSIVO

376 PARA LAVADORA DE ALTA 50 Unidades R$42,20 ME EPP

PRESSÃO, COM ROSCA ½" COM Assinado por 1 pessoa:

DIAMETRO DE 3,2 MM.

377 ESCOVA/VASSOURA DE LAVADOR R$3.527,50 EXCLUSIVO

TIPO BOLA, COM CABO. 50 Unidades R$70,55 ME EPP

APROXIMADAMENTE 28X15X12CM.

378 MANGUEIRA DUTO SUCÇÃO - 300 Unidades R$115,71 R$34.713,00 EXCLUSIVO

MANGOTE SILICONE 4 POL ME EPP

379 CORREIA INDUSTRIAL A-33 20 R$65,57 R$1.311,40 EXCLUSIVO

Unidades ME EPP

380 CORREIA INDUSTRIAL A-65 20 Unidades R$100,08 R$2.017,60 EXCLUSIVO

ME EPP

LUVA DUPLA DE COMPREENSÃO PP R$5.232,00 EXCLUSIVO

381 20MM 200 Unidades R$26,16 ME EPP

382 TÊ MARROM 60 MM XC 3/4' 150 Unidades R$29,84 R$4.476,00 EXCLUSIVO

ME EPP

383 TÊ MARROM 60MM 60 X ½' 150 Unidades R$36,95 R$5.542,50 EXCLUSIVO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

ME EPP

ADAPTADOR DE COMPREENSÃO EXCLUSIVO

384 RM EM PP ¾' SIMILAR OU 150 Unidades R$12,03 R$1.804,50 ME EPP

SUPERIOR A (TRIGRE OU AMANCO).

LÂMINA DE SERRA MANUAL EXCLUSIVO

385 (SERRINHA) PARA CORTES 100 Unidades R$15,09 R$1.509,00 ME EPP

PRECISO EM METAIS, PVC E

MADEIRAS)12 POLEGADAS 300MM.

TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO

386 ARTICULADO PEAD, 50MM X ¾' 200 Unidades R$65,03 R$13.006,00 ME EPP

TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO

387 ARTICULADO PEAD,60MM X ¾' 200 Unidades R$98,56 R$19.712,00 ME EPP

TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO

388 ARTICULADO PEAD,75MM X ¾' 200 Unidades R$100,96 R$20.192,00 ME EPP

TÊ SERVIÇO INTEGRADO EXCLUSIVO

389 ARTICULADO PEAD,100MM X ¾' 200 Unidades R$112,02 R$22.404,00 ME EPP

390 TUBO DE DESCIDA PARA VÁLVULA EXCLUSIVO

DE DESCARGA COM VIROLA 1 ½' 50 Unidades R$28,80 R$1.440,00 ME EPP

(APROX.38MM E 82CM).

391 CAIBRO PEROBA AP 4,5M 234 Metros R$21,53 R$5.038,2 EXCLUSIVO

ME EPP DENILSON DE CARVALHO

Estimativa de preço R$: 2.577.085,31

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

2.1. A presente contratação tem por objetivo a aquisição de materiais de construção civil, insumos de

manutenção predial, equipamentos, ferramentas, materiais elétricos, hidráulicos e de apoio operacional,

indispensáveis para garantir a continuidade, a funcionalidade, a salubridade e a segurança das instalações públicas

Assinado por 1 pessoa:

municipais.

A demanda decorre da necessidade permanente da Administração em manter a infraestrutura predial em condições

adequadas de uso, promovendo ambientes seguros, eficientes e apropriados ao atendimento da coletividade, em

conformidade com o interesse público e os princípios da administração pública.

Entre os itens demandados, destacam-se materiais básicos de alvenaria (blocos cerâmicos e de concreto, cimento, cal

hidratada, areias e britas), insumos elétricos e hidráulicos (lâmpadas, refletores, duchas, torneiras, filtros de linha),

ferramentas e equipamentos (furadeiras, escadas, rastelos, enxadas), além de materiais auxiliares de manutenção

(lubrificantes, adesivos, argamassas, massas, silicones e EPIs). Tais produtos são essenciais para a execução de obras,

reformas, reparos emergenciais e preventivos, além de atividades rotineiras de manutenção, jardinagem e

conservação.

A escolha pela modalidade de Pregão Eletrônico, na forma de Registro de Preços, justifica-se pela ampla

competitividade, pela possibilidade de fornecimento fracionado ao longo de até 12 (doze) meses e pela

padronização dos insumos adquiridos, o que resulta em economicidade, maior controle de qualidade e agilidade no

atendimento das necessidades da Administração.

O valor total estimado da contratação, conforme levantamento de mercado apresentado no Estudo Técnico

Preliminar, é de R$2.577.85,31. Tal investimento mostra-se compatível com a previsão orçamentária e plenamente

justificável diante da relevância e da abrangência da demanda.

Dessa forma, a presente contratação revela-se imprescindível para a manutenção das atividades institucionais,

para a preservação do patrimônio público e para o atendimento eficiente e contínuo das necessidades coletivas, em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade

3. ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

3.1. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em

edital, bem como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes

competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não

serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

3.2. Os produtos que tiverem marca divergente da que foi licitado não serão aceitos ou recebidos, sendo feito a

recusa no momento de entrega e notificada a empresa.

ATENÇÃO!

3.3. Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 dias uteis, conforme funcionamento do Paço

Municipal-Oficina, dás 08:00 horas da manhã até às 16:00 horas, não sendo admitido atrasos na entrega ou entrega fora

do horário mencionado, sujeito a penalidades previstas na lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

3.4. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal Oficina- AV. Francisco Antônio Mafra nº 1004, centro,

nos fundos do prédio, sob fiscalização de um servidor no ato de entrega.

3.5. . A empresa deverá notificar previamente a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, sobre atrasos

de entrega ou demais fatores.

3.6. A prefeitura se reserva no direito de realizar os pedidos de forma fracionada, sem um quantitativo mínimo, DENILSON DE CARVALHO

podendo variar conforme requisição dos setores.

3.7. Os pedidos serão enviados pelo e-mail cadastrado no sistema eletrônico da licitar digital, assim a contratada

não poderá alegar o não recebimento dos pedidos, que serão oficialmente encaminhados pelo setor de compras pelo e-

mail: comprasprefeiturasaa@gmail.com

3.8. Não será admitido de forma alguma a prorrogação do prazo, somente em casos excepcionalismos, onde a Assinado por 1 pessoa:

contratada notificará previamente a prefeitura com os fatos e serão analisados a possibilidade.

3.9. Os itens deverão ser entregues prontos para uso e manuseio, sem qualquer avaria.

3.10. Os itens não se enquadram em bens de luxo.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

4.1. São obrigações da Contratante:

4.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

4.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as

especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

4.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto

fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

especialmente designado;

4.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma

estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos

do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

4.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,

ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em

decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

5.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo

como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no

Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a:

marca, procedência e prazo de validade;

5.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução

do contrato;

5.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do

contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela

empregados; DENILSON DE CARVALHO

5.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os

motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

5.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de Assinado por 1 pessoa:

licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

5.10. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da

Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto

no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

6. DA SUBCONTRATAÇÃO.

6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

7. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

7.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados

pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais

cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

Administração à continuidade do contrato.

8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a

entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que

for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante

terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na

ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade

com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

8.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a

execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,

determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à

autoridade competente para as providências cabíveis.

8.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da

Administração.

8.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,

a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda

Câmara).

8.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a

qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

9. DO PAGAMENTO. DENILSON DE CARVALHO

9.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da

Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo

contratado, sempre após a realização das entregas.

9.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar

a execução do objeto do contrato.

9.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, Assinado por 1 pessoa:

constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação

mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

9.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,

circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de

penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas

saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não

acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais

para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

9.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,

para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo

poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

9.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta

on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação

em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências

impeditivas indiretas.

9.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar

aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como

quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para

garantir o recebimento de seus créditos.

9.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos

autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela

rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

9.12. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade,

segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela

máxima autoridade da contratante.

9.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,

não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o

pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao

tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10. DO REAJUSTE. DENILSON DE CARVALHO

10.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está vinculada à data do

orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do

último reajuste. Assinado por 1 pessoa:

10.3 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a

importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice

definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor

remanescente, sempre que este ocorrer.

10.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

10.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado,

será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

10.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento

do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

10.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.4. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.5. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do

prazo de validade da proposta;

12.6. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.7. Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.12. 13.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores

ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.13. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos DENILSON DE CARVALHO

para a Contratante;

12.14. Multa de 10% do valor total do contrato;

12.15. Impedimento de licitar e contratar;

12.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Assinado por 1 pessoa:

12.17. 13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará

o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e

subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

12.19. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou

recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o

caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.20. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da

data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.21. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o

Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do

Código Civil.

12.22. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter

educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.23. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa

tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do

processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade

competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação

preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

12.24. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à

Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade

administrativa.

12.25. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para

apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por

pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.26. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Alegria.

Santo Antônio da Alegria, 20 de outubro 2026.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ADVAIR GOMES CARDOSO DENILSON DE CARVALHO

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO GERAL

Assinado por 1 pessoa:

ANEXO II ­ MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)

PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao

@objetoEdital

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato

PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do

CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco An tônio

Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor DENILSON DE

CARVALHO, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, doravante

denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede

na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor ­ Bairro @enderecoBairroFornecedor, na

cidade de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor ­ @enderecoEstadoFornecedor, neste ato

representada pelo seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do

CPF N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante

denominada CONTRATADA.

Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos

materiais enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de disputa: ABERTO, participação: TODAS AS

EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com autorização constante do Processo Administrativo

N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal, mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações

posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico

nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais

documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO OBJETO DENILSON DE CARVALHO

2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no

Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.

2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do

edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante

prévia e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria -SP.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PREÇO REGISTRADO Assinado por 1 pessoa:

3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valo r para o fornecimento do objeto da presente

ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:

@tabelaContrato

3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os

mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos

tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos s erviços.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na

ordem de compra.

CLÁUSULA QUINTA ­ DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

CLÁUSULA SEXTA ­ DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos

termos do art. 84 da Lei nº 14.133/21.

§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios,

observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.

§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de

registro de preços.

§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo

Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o

prazo inicialmente estabelecido.

6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela

imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para

aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se,

ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do

contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com

o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos

administrativos.

7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS.

7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra,

mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria.

7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da

empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações

do Pregão e da proposta. DENILSON DE CARVALHO

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo Antônio

da Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município Santo Antônio

da Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes

da entrega.

7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os

fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade. Assinado por 1 pessoa:

7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais

indicados pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como

transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas

embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste

instrumento.

7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá -la de acordo com as especificações

e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente

por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda

mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste

instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), nu m prazo

máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,

sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,

ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se outrossim por quaisquer Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei,

ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo

Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

CLÁUSULA OITAVA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.

8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no

Edital.

8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;

8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para

atendimentos;

8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA ­ DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo

Antônio da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do

serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de

fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da

Alegria e terá as seguintes atribuições:

a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito

entendimento pelos licitantes.

b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta,

principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) DENILSON DE CARVALHO

fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.

e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s)

produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste

instrumento.

i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do Assinado por 1 pessoa:

disposto neste instrumento.

j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.

k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa

discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.

l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o

direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos

julgados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia,

à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto

do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.

10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela

fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,

pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados

pela fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições

pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem

rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida

à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,

o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não

acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria.

10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas

com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de

qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar

o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de

Santo Antônio da Alegria.

b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido a té que

a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a

prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.

d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução

deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações

estabelecidas neste instrumento.

10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do

Município de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o

índice de variação do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe

substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ DO REAJUSTAMENTO

11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

DENILSON DE CARVALHO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO

12.1 trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.

É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das

informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo - lhe garantida a prévia

defesa, nas seguintes sanções:

a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, Assinado por 1 pessoa:

na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição.

b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias

corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do

serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entre gar a

mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de

substituição/reposição.

e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser

analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem

prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela

Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado

e estiverem presentes razões de interesse público.

§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado

por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha

comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto

Municipal 088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente

os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes

e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua

execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três)

vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

@enderecoCidadeOrganizacao e 30 de agosto de @anoAtual.

Prefeito Municipal

@nomeAutoridadeCompetente

Representante Legal do Fornecedor

@nomeRepresentanteFornecedor

ANEXO III ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) DENILSON DE CARVALHO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL: Assinado por 1 pessoa:

CNPJ:

INSC. EST.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )

NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE:

CEP: E-MAIL:

TELEFONE: FAX:

CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:

BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA

LICITANTE: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/C756-CBB7-E179-5051 e informe o código C756-CBB7-E179-5051

Nº DA AGÊNCIA:

ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR VALOR

UNITÁRIO R$ TOTAL R$

TOTAL POR EXTENSO:

A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:

1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS

OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E,

AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.

2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE

REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.

4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA , E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO

GRAU.

5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS

ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA

CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO

SIMILAR.

OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS

EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS

LICITANTES.

DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: C756-CBB7-E179-5051

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 09:24:49 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2026 ­ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2026 ­ PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 067/2026. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001 -17,

REPRESENTADO PELO PREFEITO DENILSON DE CARVALHO, TORNA PÚBLICA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

FIRMADA COM A EMPRESA AIALA SERVICE LTDA, CNPJ Nº 44.921.283/0001-80, REPRESENTADA POR GLEIDIANA

MARIA AIALA DE SOUZA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TENDAS

PIRAMIDAIS, SENDO REGISTRADO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 7.200,00 PARA O ITEM 01 ­ TENDA PIRAMIDAL 10

X 10 METROS, COM QUANTIDADE MÁXIMA DE 10 UNIDADES E VALOR TOTAL MÁXIMO DE R$ 72.000,00. A

VIGÊNCIA SERÁ DE 20/10/2026 A 20/10/2027, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA:

19/10/2026. FORO: COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP.

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 20 DE OUTUBRO DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 137/2026

PREGÃO Nº. 00062/2026

A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)

Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando

licitação da modalidade pregão, Nº 00062/2026, Processo Administrativo nº 137/2026, com amparo legal na Lei

14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -

Plataforma De Compras.

Detalhes do Processo:

ID do processo: 116871 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/E53C-ACF0-C824-B6AA e informe o código E53C-ACF0-C824-B6AA

Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS,

HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO E MATERIAIS DE APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO MATERIAIS HIDRÁULICOS

DESTINADOS À DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO".

Data de Publicação: 20/10/2026 09:27:40

Data da disputa/Fim do envio de propostas: 03/11/2026 09:00:00

Critério de julgamento: Menor Preço

Modo de disputa: Aberto

Valor total do processo: R$ 2.577.085,31

Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/116871

____________________________________________________

DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 20 de Outubro de 2026. DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa:

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: E53C-ACF0-C824-B6AA

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 20/10/2026 09:32:46 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

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| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

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| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituicao Federal) |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |

| | (a) | Ate o Bimestre (b) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 1 - RECEITA DE IMPOSTOS | 6.476.779,67 | 3.314.381,37 |

| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propr.Predial e Ter.Urbana-IPTU | 1.567.607,55 | 1.351.158,89 |

| 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissao Inter Vivos - ITBI | 1.388.639,21 | 887.122,58 |

| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISS | 2.670.382,91 | 697.564,90 |

| 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | 850.150,00 | 378.535,00 |

| 2 - RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 34.134.429,72 | 26.225.114,65 |

| 2.1- Cota-Parte FPM | 20.934.331,30 | 15.553.244,46 |

| 2.1.1- Parcela referente a CF, art. 159, I, alinea b | 18.000.000,00 | 13.933.413,16 |

| 2.1.2- Parcela referente a CF, art. 159, I, alineas d e e | 2.934.331,30 | 1.619.831,30 |

| 2.2- Cota-Parte ICMS | 11.300.000,00 | 8.979.643,30 |

| 2.3- Cota-Parte IPI-Exportacao | 89.750,00 | 69.300,69 |

| 2.4- Cota-Parte ITR | 210.348,42 | 41.395,54 |

| 2.5- Cota-Parte IPVA | 1.600.000,00 | 1.581.530,66 |

| 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro | | |

| 2.7- Compensacoes Financeiras Provenientes de Imp. e Transf.Constitucionais | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| 3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) | 40.611.209,39 | 29.539.496,02 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| 4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB-20% DE ((2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7)) | 6.240.019,68 | 4.921.056,67 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| 5 - VALOR MINIMO A SER APLICADO ALEM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB | | |

| 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + (2.7)) | | |

| 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) | 3.912.782,66 | 2.463.817,32 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| FUNDEB |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCICIO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |

| | (a) | Ate o Bimestre (b) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 6 - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS | 8.284.000,00 | 7.172.589,44 |

| 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos | 8.284.000,00 | 7.172.589,44 |

| 6.1.1- Principal | 8.194.000,00 | 7.116.346,23 |

| 6.1.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | 90.000,00 | 56.243,21 |

| 6.1.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |

| 6.2- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAF | | |

| 6.2.1- Principal | | |

| 6.2.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |

| 6.2.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCICIO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |

| | (a) | Ate o Bimestre (b) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 6.3- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAT | | |

| 6.3.1- Principal | | |

| 6.3.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |

| 6.3.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |

| 6.4- FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR | | |

| 6.4.1- Principal | | |

| 6.4.2- Rendimentos de Aplicacao Financeira | | |

| 6.4.3- Ressarcimento de Recursos do FUNDEB | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| 7 - RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)1 | 1.953.980,32 | 2.195.289,56 |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS ANTERIORES E NAO UTILIZADOS (SUPERAVIT) | VALOR |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERAVIT | |

| 8.1- SUPERAVIT DO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | |

| 8.2- SUPERAVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCICIOS | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| 9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZACAO (6 + 8) | 7.172.589,44 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |

| (Por Subfuncao) | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |

| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB | * | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | |

| 10.1- Profissionais da Educacao Basica | * | 7.815.080,40 | 6.112.520,32 | 5.382.983,84 | |

| 10.1.1- Educacao Infantil | * | 2.046.625,63 | 1.556.315,38 | 1.342.402,42 | |

| 10.1.2- Ensino Fundamental | * | 5.768.454,77 | 4.556.204,94 | 4.040.581,42 | |

| 10.1.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |

| 10.1.4- Educacao Especial | * | | | | |

| 10.1.5- Administracao Geral | * | | | | |

| 10.2- Outras Despesas | * | 1.809.747,80 | 1.504.195,46 | 1.501.261,41 | |

| 10.2.1- Educacao Infantil | * | 55.905,03 | 50.747,03 | 50.747,03 | |

| 10.2.2- Ensino Fundamental | * | 1.753.842,77 | 1.453.448,43 | 1.450.514,38 | |

| 10.2.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |

| 10.2.4- Educacao Especial | * | | | | |

| 10.2.5- Administracao Geral | * | | | | |

| 10.2.6- Transporte (Escolar) | * | | | | |

| 10.2.7- Outras | * | | | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| | | | | | |DESP.LIQUIDADAS / |

| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A | INSCRITAS EM RESTOS A | EMPENHADAS EM VALOR |

| RECEBIDAS NO EXERCICIO | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS | PAGAR PROCESSADOS (SEM | SUPERIOR AO TOTAL DAS |

| | | | | |DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7| RECEITAS RECEBIDAS NO |

| | (d) | (e) | (f) | (g) | (h) | EXERCICIO 5,9 (i) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECURSOS DO FUNDEB | | | | | | |

| RECEBIDAS NO EXERCICIO | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | | | |

| 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Impostos e Transferencias de Impostos | 9.624.828,20 | 7.616.715,78 | 6.884.245,25 | | | 2.452.238,76 |

| 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Complementacao da Uniao - VAAF | | | | | | |

| 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Complementacao da Uniao - VAAT | | | | | | |

| 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Complementacao da Uniao - VAAR | | | | | | |

| 12- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da | | | | | | |

| Educacao Basica | 7.815.080,40 | 6.112.520,32 | 5.382.983,84 | | | |

| 13- Total das Despesas custeadas c/FUNDEB-Complement. | | | | | | |

| Uniao - VAAT Aplicadas na Educacao Infantil | | | | | | |

| 14- Total das Despesas custeadas c/FUNDEB-Complement. | | | | | | |

| Uniao - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital | | | | | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| INDICADORES - Art.212-A, inciso XI e par.3o - Constituicao Federal2 | VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO | VALOR CONSIDERADO APOS | % APLICADO |

| | (j) | (k) | DEDUCOES (l) | (m) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 15- Minimo de 70% do FUNDEB na Remuneracao dos Profissionais da Educacao Basica | 5.020.812,61 | 6.112.520,32 | 6.112.520,32 | 85,22 |

| 16- Percentual da Complem.da Uniao ao FUNDEB(VAAT) na Educacao Infantil(INDICADOR IEI) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

| 17- Minimo de 15% da Complementacao da Uniao ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| INDICADOR - Art.25, par.3o - Lei N.14.113, de 2020 - | VALOR MAXIMO | VALOR NAO | VALOR NAO | VALOR NAO APLICADO | % NAO |

| (Maximo de 10% de Superavit)3 | PERMITIDO | APLICADO | APLICADO APOS | EXCEDENTE AO MAXIMO | APLICADO |

| | (n) | (o) | AJUSTE (p) | PERMITIDO (q) | (r) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 18- Total da Receita Recebida e nao Aplicada no Exercicio | 717.258,94 | | 0,00 | | 0,00 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| | VALOR SUPERAVIT | VALOR NAO | VALOR SUPERAVIT | | VALOR TOTAL DE | VALOR DE SUPERAVIT |

| | PERMITIDO NO | APLICADO NO | APLICADO ATE O | VALOR APLICADO | SUPERAVIT NAO | PERMITIDO NO EXERCICIO |

| INDICADOR - Art.25, par.3o - Lei N. 14.113, de 2020 | EXERCICIO | EXERCICIO | PRIMEIRO | APOS O PRIMEIRO | APLICADO ATE O |ANTERIOR NAO APLICADO ATE |

| (Aplicacao do Superavit de Exercicio Anterior)3 | ANTERIOR | ANTERIOR | QUADRIMESTRE | QUADRIMESTRE | FINAL DO | O 1o.QUADRIMESTRE |

| | | | | | EXERCICIO | DO EXERCICIO ATUAL |

| | (s) | (t) | (u) | (v) | (w) | (x) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERAVIT FUNDEB | 916.222,10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Impostos e Transferencias de Impostos | 916.222,10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

| 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - | | | | | | |

| Complementacao da Uniao (VAAF + VAAT + VAAR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE-RECEITAS DE IMPOSTOS-EXCETO FUNDEB | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |

| (Por Subfuncao) | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |

| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 20- TOTAL DAS DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE CUSTEADAS COM | * | | | | |

| RECEITAS DE IMPOSTOS | * | 3.205.557,59 | 2.726.960,60 | 2.492.361,07 | |

| 20.1- Educacao Infantil | * | 565.866,13 | 466.639,11 | 456.803,87 | |

| 20.2- Ensino Fundamental | * | 2.547.931,55 | 2.229.533,80 | 2.011.413,35 | |

| 20.3- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |

| 20.4- Educacao Especial | * | | | | |

| 20.5- Administracao Geral | * | 91.759,91 | 30.787,69 | 24.143,85 | |

| 20.6- Transporte (Escolar) | * | | | | |

| 20.7- Outras | * | | | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE - | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |

| RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Area de Atuacao)6 | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |

| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 21- TOTAL DAS DESPESAS COM ACOES TIPICAS DE MDE CUSTEADAS COM | * | | | | |

| RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB | * | 12.738.625,88 | 10.312.888,69 | 9.352.462,47 | |

| 21.1- EDUCACAO INFANTIL | * | 2.668.396,79 | 2.073.701,52 | 1.849.953,32 | |

| 21.1.1- Creche | * | 2.478.948,62 | 1.907.826,17 | 1.684.179,47 | |

| 21.1.2- Pre-escola | * | 189.448,17 | 165.875,35 | 165.773,85 | |

| 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL | * | 10.070.229,09 | 8.239.187,17 | 7.502.509,15 | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| APURACAO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL | VALOR |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) | 2.726.960,60 |

| 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) | 4.921.056,67 |

| 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NAO UTILIZADAS NO EXERCICIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) | 0,00 |

| 25- SUPERAVIT PERMITIDO NO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NAO APLICADO ATE O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO ATUAL = L19(x) | 0,00 |

| 26- (-) RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERC.SEM DISPONIBILIDADE FINANC.DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 | 0,00 |

| 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERC.,DE RP INSCRITOS C/DISPONIBILIDADE FINANC.DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO = L30.1(af) | 0,00 |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) | 7.648.017,27 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| | VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO | % APLICADO |

| APURACAO DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL 2 E 5 | (z) | (aa) | (ab) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 29- APLICACAO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 7.384.874,01 | 7.648.017,27 | 25,89 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS | SALDO INICIAL | R.P. LIQUIDADOS | R.P. PAGOS | R.P. CANCELADOS | SALDO FINAL |

| CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE | (ac) | (ad) | (ae) | (af) | (ag)=(ac-ae-af) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | 374.235,24 | 49.126,15 | 215.897,73 | 156.528,90 | 1.808,61 |

| 30.1- Executadas c/Recursos de Impostos e Transferencias de Impostos | 91.877,45 | 21.196,95 | 90.068,84 | | 1.808,61 |

| 30.2- Executadas c/Recursos do FUNDEB-Impostos | 282.357,79 | 27.929,20 | 125.828,89 | 156.528,90 | 0,00 |

| 30.3- Executadas c/Recursos do FUNDEB-Compl.da Uniao(VAAT+VAAF+VAAR) | | | | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| OUTRAS INFORMACOES PARA CONTROLE |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | PREVISAO ATUALIZADA | RECEITAS REALIZADAS |

| | (a) | Ate o Bimestre (b) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 1.441.964,37 | 1.275.451,78 |

| 31.1- RECEITA DE TRANSFERENCIAS DO FNDE(INCLUINDO RENDIMENTOS-APLIC.FINANCEIRA) | 961.964,37 | 846.330,79 |

| 31.1.1- Salario-Educacao | 600.000,00 | 560.617,69 |

| 31.1.2- PDDE | | |

| 31.1.3- PNAE | 317.964,37 | 245.060,37 |

| 31.1.4- PNATE | 44.000,00 | 40.652,73 |

| 31.1.5- Outras Transferencias do FNDE | | |

| 31.2- RECEITA DE TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 480.000,00 | 429.120,99 |

| 31.3- RECEITA DE ROYALITES DESTINADOS A EDUCACAO | | |

| 31.4- RECEITA DE OPERACOES DE CREDITO VINCULADAS A EDUCACAO | | |

| 31.5- RECEITAS DE PRECATORIOS - FUNDEF E FUNDEB | | |

| 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| OUTRAS DESPESAS COM EDUCACAO | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |

| (Por Subfuncao)6 | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |

| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCACAO | * | 2.171.504,28 | 1.413.826,21 | 1.319.482,74 | |

| 32.1- Educacao Infantil | * | 42.155,97 | 42.155,97 | 42.155,97 | |

| 32.2- Ensino Fundamental | * | 2.116.254,97 | 1.364.409,65 | 1.271.949,43 | |

| 32.3- Ensino Medio | * | | | | |

| 32.4- Ensino Superior | * | | | | |

| 32.5- Ensino Profissional | * | | | | |

| 32.6- Educacao de Jovens e Adultos | * | | | | |

| 32.7- Educacao Especial | * | | | | |

| 32.8- Outras | * | 13.093,34 | 7.260,59 | 5.377,34 | |

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCACAO | | DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS | DESPESAS PAGAS | INSCRITAS EM RESTOS A |

| | DOTACAO ATUALIZADA | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | Ate o Bimestre | PAGAR NAO PROCESSADOS |

| | (c) | (d) | (e) | (f) | (g) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCACAO (10 + 20 + 32) | * | 15.001.890,07 | 11.757.502,59 | 10.696.089,06 | |

| 33.1- Despesas Correntes | * | 14.071.168,81 | 11.454.000,71 | 10.392.990,15 | |

| 33.1.1- Pessoal Ativo | * | 9.472.397,19 | 7.436.694,60 | 6.584.797,86 | |

| 33.1.2- Pessoal Inativo | * | | | | |

| 33.1.3- Transferencias as instituicoes comunitarias, | * | | | | |

| confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos | * | | | | |

| 33.1.4- Outras Despesas Correntes | * | 4.598.771,62 | 4.017.306,11 | 3.808.192,29 | |

| 33.2- Despesas de Capital | * | 930.721,26 | 303.501,88 | 303.098,91 | |

| 33.2.1- Transferencias as instituicoes comunitarias, | * | | | | |

| confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos | * | | | | |

| 33.2.2- Outras Despesas de Capital | * | 930.721,26 | 303.501,88 | 303.098,91 | |

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| CN-SIFPM CONAM |

| MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA |

| |

| Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria |

| Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE |

| Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a SETEMBRO 2026 / BIMESTRE: AGOSTO-SETEMBRO |

| RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) R$ 1,00 |

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| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIACAO BANCARIA | FUNDEB (ah) | SALARIO EDUCACAO (ai) |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 | 273.943,15 | 0,00 |

| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE (orcamentario) | 7.172.589,44 | 560.617,69 |

| 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE (orcamentario e restos a pagar) | 7.010.074,14 | 645.605,21 |

| 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATE O BIMESTRE | 436.458,45 | -84.987,52 |

| 38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENCOES E OUTROS VALORES EXTRAORCAMENTARIOS) | 0,00 | 0,00 |

| 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORCAMENTARIOS) | 0,00 | 0,00 |

| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancario) | 436.458,45 | -84.987,52 |

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FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 20/OUT/2026 e hora de emissao 13:27

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.

NOTAS:

1. SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (7) > 0 = ACRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB,

SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (7) < 0 = DECRESCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERENCIAS DO FUNDEB.

2. Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislacao.

3. Art. 25,par.3o, Lei 14.113/2020: Ate 10% (dez por cento) dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a complementacao da Uniao, nos termos do par.2o do art. 16 desta Lei, poderao ser utilizados

no primeiro quadrimestre do exercicio imediatamente subsequente, mediante abertura de credito adicional.

4. Os valores referentes a parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada a educacao deverao ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercicio.

5. Nos cinco primeiros bimestres do exercicio o acompanhamento sera feito com base na despesa liquidada. No ultimo bimestre do exercicio, o valor devera corresponder ao total da despesa empenhada.

6. As linhas representam areas de atuacao e nao correspondem exatamente as subfuncoes da Funcao Educacao. As despesas classificadas nas demais subfuncoes tipicas e nas subfuncoes atipicas deverao ser rateadas para

essas areas de atuacao.

7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que nao sera considerado na apuracao dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, devera ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade

de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, devera ser verificada a diferenca entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, devera ser verificada a

diferenca entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

8. Controle da execucao de restos a pagar considerados no cumprimento do limite minimo dos exercicios anteriores.

9. Nesta coluna nao devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10. Essa coluna nao deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razao de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

Assumo a responsabilidade pelas informacoes acima ressalvando a diferenca da metodologia adotada para apuracao dos limites constitucionais em relacao ao TCE/TCM.

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| CN-SIFPM CONAM |

| Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria |

| |

| APLICACAO DOS RECURSOS PROPRIOS EM ENSINO |

| (ART. 256 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO) |

| CONSOLIDADO |

| |

| 20/10/2026 JANEIRO A SETEMBRO/2026 Pagina 1 |

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| RECEITA DE IMPOSTOS | | APLICACAO MINIMA CONSTITUCIONAL |

|-------------------------------------------------------------------------------------------------------| |--------------------------------------------------------------------------------------------|

| PREVISAO ATUALIZADA ARRECADADO | | |

| ATE O EXERCICIO ATE O PERIODO | | PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE |

|-------------------------------------------------------------------------------------------------------| | |

| Proprios 6.476.779,67 3.314.381,37 | | |

| Transferencias da Uniao 21.144.679,72 15.594.640,00 | | TOTAL ( 25% ) 10.152.802,34 7.384.874,00 |

| Transferencias do Estado 12.989.750,00 10.630.474,65 | | |

| ------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------

| Total 40.611.209,39 29.539.496,02 |

| Retencoes ao FUNDEB 6.240.019,59 4.921.056,11 |

| ------------------------------------------- |

| Receitas Liquidas 34.371.189,80 24.618.439,91 |

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| DESPESAS PROPRIAS EM EDUCACAO |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| DOTACAO ATUALIZADA DESPESA EMPENHADA DESPESA LIQUIDADA DESPESA PAGA |

| PARA O EXERCICIO ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE ATE O TRIMESTRE |

| Valor % Valor % Valor % Valor % |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| DESPESAS TOTAIS |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| TOTAL * 8.126.613,70 27,51 7.648.016,71 25,89 7.413.417,18 25,10 |

| Ensino Fundamental * 2.547.931,55 8,63 2.229.533,80 7,55 2.011.413,35 6,81 |

| Educacao Infantil * 657.626,04 2,23 497.426,80 1,68 480.947,72 1,63 |

| Retencoes ao FUNDEB 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| DEDUCOES |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| ENSINO FUNDAMENTAL |

| (-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |

| EDUCACAO INFANTIL |

| (-) Ganhos de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |

| |

| FUNDEB RETIDO E NAO APLICADO NO RETORNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| DESPESAS LIQUIDAS |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| Ensino Fundamental 2.547.931,55 8,63 2.229.533,80 7,55 2.011.413,35 6,81 |

| Educacao Infantil 657.626,04 2,23 497.426,80 1,68 480.947,72 1,63 |

| Retencoes ao FUNDEB 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 4.921.056,11 16,66 |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| TOTAL 8.126.613,70 27,51 7.648.016,71 25,89 7.413.417,18 25,10 |

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CONAM-ENSINO0-2026

NOTA:

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.