Publicações da edição 1825 - 19/10/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1825

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Autorização

Considerando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a existência de dotação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da contratação, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, bem como o despacho da Agente de Contratação, autorizo o prosseguimento do procedimento destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de sistema integrado de videomonitoramento, alarme e segurança para o CEU das Artes, incluindo câmeras IP, NVR, dispositivos de armazenamento, equipamentos de rede, central de alarme, sirene, módulo de comunicação, nobreak e acessórios, bem como os serviços de instalação, configuração, integração e testes necessários ao pleno funcionamento do sistema. A contratação tem por finalidade ampliar a segurança patrimonial, prevenir ocorrências, inibir ações ilícitas e proporcionar maior proteção aos servidores, usuários e frequentadores do espaço, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a continuidade das atividades desenvolvidas no local. A despesa será custeada com recursos vinculados à reprogramação do Contrato de Repasse MINC nº 853864/2017, cuja documentação técnica foi aceita pela Caixa Econômica Federal (CAIXA). O valor global estimado da contratação é de R$ 42.470,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes à prestação de serviços e R$ 37.970,00 (trinta e sete mil, novecentos e setenta reais) referentes ao fornecimento de equipamentos, conforme as especificações e os quantitativos descritos no instrumento convocatório. O procedimento fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento aos critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício financeiro e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de confirmar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa.

Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.

 

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

Aviso de Dispensa de Licitação nº 130/2026

Processo Administrativo nº 276/2026

O Município de Cornélio Procópio manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, c/c o Decreto Municipal nº 1.548, de 8 de março de 2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de sistema integrado de videomonitoramento, alarme e segurança para o CEU das Artes, compreendendo câmeras IP, NVR, dispositivos de armazenamento, equipamentos de rede, central de alarme, sirene, módulo de comunicação, nobreak e acessórios, bem como os serviços de instalação, configuração, integração e testes necessários ao pleno funcionamento do sistema. A contratação tem por finalidade ampliar a segurança patrimonial, prevenir ocorrências, inibir ações ilícitas e proporcionar maior proteção aos servidores, usuários e frequentadores do espaço, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a continuidade das atividades desenvolvidas no local. As despesas serão custeadas com recursos vinculados à reprogramação do Contrato de Repasse MINC nº 853864/2017, cuja documentação técnica foi aceita pela Caixa Econômica Federal (CAIXA).

ENVIO DE PROPOSTA: Poderão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail dispensacp@gmail.com, até as 17h00min do dia 22 de outubro de 2026.

* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Cornélio Procópio-PR, 19 de outubro de 2026.

 

Glaucia Eliana Nardoni

Agente de Contratação

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026

O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ PR torna público que realizará licitação na modalidade

PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ­ SRP, com

critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, em LOTE/GRUPO ÚNICO, e MODO DE

DISPUTA ABERTO, destinada ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de

empresa especializada na prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas

urbanas, compreendendo dedetização, desinsetização, desratização e tratamentos específicos para

controle de formigas, carrapatos, vetores e pragas urbanas, inclusive piolhos de pombo, com

fornecimento de mão de obra, produtos, materiais, equipamentos e demais insumos necessários,

visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação do Município

de Cornélio Procópio/PR, conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências

estabelecidas no Edital e seus anexos.

CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 08h58min do dia 05 de novembro de 2026.

ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 09h00min do dia 05 de novembro de 2026.

PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global, em lote/grupo único.

MODO DE DISPUTA: Aberto.

VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 449.679,35 (quatrocentos e quarenta e nove mil

seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações

Públicas ­ PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

Cornélio Procópio/PR, 19 de outubro de 2026.

GLAUCIA ELIANA NARDONI

Pregoeira

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

Prefeitura de Cornélio Procópio torna público que fará realizar, às 09:00 horas

do dia 26 de novembro do ano de 2026, na plataforma www.bbmnet.com.br ,

CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por

preço global, tipo menor preço, da seguinte obra:

Local do objeto Objeto Quantidade e Prazo de

unidade de medida execução

Sede municipal Infraestrutura urbana 654,11 m² 180 dias

(lazer)

A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos,

adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações

Públicas ­ PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cornélio

Prcópio e na plataforma www.bbmnet.com.br. Informações adicionais,

dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de

Contratação, por meio da plataforma.

Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026

GLAUCIA ELIANA NARDONI

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

.

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal

19/10/2026 Ano XIV | Edição nº1825 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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DECRETO Nº 958/2026

SÚMULA: Dispõe sobre movimentação de referência dos servidores que especifica.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Aos servidores constantes do anexo deste Decreto, fica concedida a ascensão a que têm direito por terem completado, no mês de outubro de 2026, o tempo de serviço exigido por lei.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SUBIRAM DE REFERÊNCIA

MÊS DE OUTUBRO / 2026

Matrícula

Nome

Grupo

Nível

Estágio

192169

ADRIANO LOROZA

GAO

P

009

102866

ALESSANDRA GOBBE DE SOUZA SILVA

GAO

C

002

102867

ALESSANDRO BATISTA DO PRADO

GAO

C

002

102868

ANA ADELIA MUSSI PEREIRA

GAO

C

002

102881

BRUNO MEDEIROS MARTINEZ

GAO

J

002

102869

CHRYSTIAN MENDES LEMES

GAO

C

002

102870

CLAUDELIR ANSELMO

GAO

C

002

102387

CLAUDIANE DE ANDRADE

GSU

D

012

102871

ERIKA APARECIDA DA SILVA REZENDE PIRES

GAO

C

002

102872

GABRIEL DE OLIVEIRA ABU MANSUR

GAO

C

002

192264

HELEN MARIA FILIAGI

GSU

E

008

102861

ISABELLA MARIA DA SILVA

GSU

C

002

102874

JEFFERSON DIAS GONÇALVES

GAO

C

002

102876

JORGE WILLIAN BIOLADA

GAO

C

002

102877

LETICIA VIANA DA SILVA SANTOS

GAO

C

002

100546

LILIAN CASSIA DE BIAGI GEDMINAS

GAO

A

010

100548

LUCIANA APARECIDA DA LUZ SILVA

GAO

A

010

102241

LUIZ PEIXOTO CANALES

GAO

A

017

102882

MATHEUS ISAIAS DA SILVA

GAO

J

002

102863

MILIENY VIVIAN DA COSTA

GME

M

002

192265

OLINDA GENEROSO DO PRADO

GME

E

008

102878

RAFAELA DAUTA

GAO

C

002

102883

RAFAELA SILVA LIONARDO

GMA

E

002

102879

REGINA HELENA DE BRITTO

GAO

C

002

102880

REGINALDO APARECIDO LUCAS

GAO

C

002

102885

ROSELI SOCORRO LEITE

GMA

A

002

500073

ROSEMERE MARCONDES

GMA

D

002

102862

ROSENEIDE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

GSU

C

002

102886

SILVIA MARIA BATISTA COSTA

GAO

A

002

102884

THAISMARA BUENO GASPAROTTO

GMA

D

002

 

Cornélio Procópio, 13 de outubro de 2026.

MARISA TRIANO

Diretora do Dep. de

Gestão dos Servidores

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal

19/10/2026 Ano XIV | Edição nº1825 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 175/2026

DATA 16/10/2026

PROMULGADO

em 19/10/2026 EMENTA: Institui a Feira do Rolo no Município de Cornélio

____________________________ Procópio e estabelece a utilização de espaço público para sua

Presidente realização.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO

PROCÓPIO,

Estado do Paraná, APROVOU e eu, CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN,

Presidente, PROMULGO, nos termos do art. 21, IV da Lei Orgânica do Município C/C Art.

39, inc. VIII, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara, a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituída, no Município de Cornélio Procópio, a

Feira do Rolo, destinada à compra, venda e troca de veículos, motocicletas, bicicletas, móveis,

ferramentas, eletroeletrônicos, antiguidades e outros bens cuja negociação seja permitida pela

legislação vigente.

Art. 2º A Feira do Rolo será realizada todos os sábados, na área

pública localizada na Rua Rui Barbosa, tradicionalmente conhecida como antiga Praça da Pedra, local

historicamente utilizado para a realização de negociações e "rolos" de veículos. Havendo quaisquer

impedimentos para utilização do referido local, será redirecionado para outro localidade a ser definido

pelo município.

Art. 3º A utilização do espaço público para a realização da Feira

do Rolo será gratuita, observadas as normas de organização, segurança, acessibilidade, circulação e

conservação do local.

Art. 4º As negociações serão realizadas diretamente entre os

participantes, não cabendo ao Município responsabilidade pela procedência, qualidade, estado de

conservação ou regularidade dos bens negociados.

Art. 5º É vedada a comercialização ou troca de produtos de

origem ilícita, falsificados ou cuja negociação seja proibida pela legislação vigente.

Rua Paraíba, 189 ­ Centro ­ 86.300-025 ­ Cornélio Procópio ­ PR ­ Fone: (43) 3333-0000 ­ e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei

quanto à organização, horários, participação e demais condições necessárias ao funcionamento da

Feira.

Art. 7º A instituição da Feira do Rolo não implicará

criação de cargos, contratação de pessoal, aquisição de bens ou contratação de serviços específicos

pelo Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cornélio Procópio, 16 de outubro de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

Proponente:

Thais Takahashi

Vereadora - CID

Rua Paraíba, 189 ­ Centro ­ 86.300-025 ­ Cornélio Procópio ­ PR ­ Fone: (43) 3333-0000 ­ e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com

LEI Nº 173/2026

DATA: 14/10/2026

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais da Administração Pública, devendo seus recursos ser destinados exclusivamente às ações de proteção e defesa civil.

Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.

§1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

§4º Os recursos do FUMPDEC serão mantidos em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil.

§2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Administração;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família;

V – Secretaria Municipal de Fazenda;

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII- Secretaria Municipal de Serviços e Obras;

VIII – Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

§5º Em situações de Emergência ou Calamidade Pública devidamente reconhecidas, a aplicação dos recursos do FUMPDEC observará procedimentos simplificados e sumários, visando assegurar maior celeridade no atendimento às ações de proteção e defesa civil, na forma da legislação aplicável.

Art. 7º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

Art. 9º. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

 

Rosamaria Borges Vieira Feracin

Procuradora Geral do Município

LEI Nº 174/2026

DATA: 15/10/2026

EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes-Zóster no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Cornélio Procópio, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes-Zóster, a ser realizada anualmente, preferencialmente na última semana do mês de fevereiro.

Art. 2º A Semana Municipal terá como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre o herpes-zóster, também conhecido como “cobreiro”;

II – divulgar informações sobre sintomas, formas de prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como sobre vacinação especialmente para as pessoas com comprometimento imunológico ou com idade acima de cinquenta anos e demais medidas preventivas, conforme as orientações das autoridades de saúde;

III – alertar para a importância da procura por atendimento médico diante dos primeiros sintomas.

Art. 3º As ações de conscientização poderão ser realizadas por meio de campanhas educativas, divulgação de materiais informativos e utilização dos canais oficiais de comunicação do Município, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de saúde, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais interessados.

Art. 4º A instituição da Semana Municipal de que trata esta Lei não implicará a criação de cargos, contratação de pessoal, aquisição obrigatória de bens ou contratação de serviços pelo Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Rosamaria Borges Vieira Feracin

Procuradora Geral do Município

Thais Takahashi

Vereadora - CID

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 053/26

O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio

Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas

prerrogativas regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo desta Casa de

Leis, Paulo Roberto Santana, 30 (trinta) dias de férias, correspondentes ao período

aquisitivo de 28/12/2024 a 27/12/2025, a partir de 21/10/2026, sendo 10 (dez) dias

convertidos em abono pecuniário, conforme artigo 180 §1º do Estatuto dos Servidores

Públicos Municipais de Cornélio Procópio.

Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.

Carlos Henrique Romanini Trautwein

Presidente

_____________________________________________________________________________________________________

Rua Paraíba, 189 ­ CEP: 86300-025 ­ Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com ­ Cornélio Procópio PR

PORTARIA Nº 235/2026

SÚMULA: Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Aprender com Equidade.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Aprender com Equidade:


I – Allan Wagner Garcia;
II – Crislaine Souza Gomes;
III –Renata Aparecida Rossieri;
IV –Daniella Gomes;
V –Edjane Banachi Ferreira.

Art. 2º A atuação na Comissão não ensejará gratificação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 236/2026

SÚMULA: Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Uniforme para Todos.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Uniforme para Todos:


I – Allan Wagner Garcia;
II – Crislaine Souza Gomes;
III –Renata Aparecida Rossieri;
IV –Daniella Gomes;
V –Edjane Banachi Ferreira.

Art. 2º A atuação na Comissão não ensejará gratificação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 237/2026

SÚMULA: Concede redução de jornada à servidora Leticia Viana da Silva Santos e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo, com fundamento na Lei Municipal nº 331/2019, artigo 4º, parágrafo I, e Decreto nº 635/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida, a partir de 20 de outubro de 2026, a redução de jornada à servidora LETICIA VIANA DA SILVA SANTOS, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Serviços e Obras, na ordem de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, conforme laudo expedido pelo Médico do Trabalho, devendo a servidora, à época da renovação, fazer a comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para fins de registro e providências.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal