Publicações da edição 1825 - 19/10/2026 e Ano XIV
AUTORIZAÇÃO
Licitações e Contratos • Outros atos
Autorização
Considerando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, elaborados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a existência de dotação orçamentária indicada para suportar as despesas decorrentes da contratação, a autorização da Comissão de Compras, representada pelo Sr. Orlando Batista da Fonseca, bem como o despacho da Agente de Contratação, autorizo o prosseguimento do procedimento destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de sistema integrado de videomonitoramento, alarme e segurança para o CEU das Artes, incluindo câmeras IP, NVR, dispositivos de armazenamento, equipamentos de rede, central de alarme, sirene, módulo de comunicação, nobreak e acessórios, bem como os serviços de instalação, configuração, integração e testes necessários ao pleno funcionamento do sistema. A contratação tem por finalidade ampliar a segurança patrimonial, prevenir ocorrências, inibir ações ilícitas e proporcionar maior proteção aos servidores, usuários e frequentadores do espaço, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a continuidade das atividades desenvolvidas no local. A despesa será custeada com recursos vinculados à reprogramação do Contrato de Repasse MINC nº 853864/2017, cuja documentação técnica foi aceita pela Caixa Econômica Federal (CAIXA). O valor global estimado da contratação é de R$ 42.470,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes à prestação de serviços e R$ 37.970,00 (trinta e sete mil, novecentos e setenta reais) referentes ao fornecimento de equipamentos, conforme as especificações e os quantitativos descritos no instrumento convocatório. O procedimento fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.548/2023, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento aos critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, incisos I e II, da referida Lei, quanto ao somatório das despesas da unidade gestora no exercício financeiro e das contratações de objetos de mesma natureza, a fim de confirmar o enquadramento no limite legal e prevenir o fracionamento indevido da despesa.
Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito
AVISO DE DISPENSA
Atos Administrativos • Alvarás
Aviso de Dispensa de Licitação nº 130/2026
Processo Administrativo nº 276/2026
O Município de Cornélio Procópio manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, c/c o Decreto Municipal nº 1.548, de 8 de março de 2023.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de sistema integrado de videomonitoramento, alarme e segurança para o CEU das Artes, compreendendo câmeras IP, NVR, dispositivos de armazenamento, equipamentos de rede, central de alarme, sirene, módulo de comunicação, nobreak e acessórios, bem como os serviços de instalação, configuração, integração e testes necessários ao pleno funcionamento do sistema. A contratação tem por finalidade ampliar a segurança patrimonial, prevenir ocorrências, inibir ações ilícitas e proporcionar maior proteção aos servidores, usuários e frequentadores do espaço, contribuindo para a preservação do patrimônio público e a continuidade das atividades desenvolvidas no local. As despesas serão custeadas com recursos vinculados à reprogramação do Contrato de Repasse MINC nº 853864/2017, cuja documentação técnica foi aceita pela Caixa Econômica Federal (CAIXA).
ENVIO DE PROPOSTA: Poderão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail dispensacp@gmail.com, até as 17h00min do dia 22 de outubro de 2026.
* Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Cornélio Procópio-PR, 19 de outubro de 2026.
Glaucia Eliana Nardoni
Agente de Contratação
AVISO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026
O MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR torna público que realizará licitação na modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP, com
critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, em LOTE/GRUPO ÚNICO, e MODO DE
DISPUTA ABERTO, destinada ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas
urbanas, compreendendo dedetização, desinsetização, desratização e tratamentos específicos para
controle de formigas, carrapatos, vetores e pragas urbanas, inclusive piolhos de pombo, com
fornecimento de mão de obra, produtos, materiais, equipamentos e demais insumos necessários,
visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação do Município
de Cornélio Procópio/PR, conforme especificações, quantitativos, condições e demais exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: até as 08h58min do dia 05 de novembro de 2026.
ABERTURA/INÍCIO DA DISPUTA: a partir das 09h00min do dia 05 de novembro de 2026.
PLATAFORMA ELETRÔNICA: BBMNET Licitações.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global, em lote/grupo único.
MODO DE DISPUTA: Aberto.
VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 449.679,35 (quatrocentos e quarenta e nove mil
seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
EDITAL E ANEXOS: disponíveis na Plataforma BBMNET, no Portal Nacional de Contratações
Públicas PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Cornélio Procópio/PR, 19 de outubro de 2026.
GLAUCIA ELIANA NARDONI
Pregoeira
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AVISO DE EDITAL
Licitações e Contratos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026
Prefeitura de Cornélio Procópio torna público que fará realizar, às 09:00 horas
do dia 26 de novembro do ano de 2026, na plataforma www.bbmnet.com.br ,
CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por
preço global, tipo menor preço, da seguinte obra:
Local do objeto Objeto Quantidade e Prazo de
unidade de medida execução
Sede municipal Infraestrutura urbana 654,11 m² 180 dias
(lazer)
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos,
adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações
Públicas PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cornélio
Prcópio e na plataforma www.bbmnet.com.br. Informações adicionais,
dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de
Contratação, por meio da plataforma.
Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026
GLAUCIA ELIANA NARDONI
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
.
Decreto nº 937/2026 - Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Atos Oficiais • Decretos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
19/10/2026 Ano XIV | Edição nº1825 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Decreto nº 958/2026 - Dispõe sobre movimentação de referência dos servidores que especifica - Outubro/2026
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 958/2026
SÚMULA: Dispõe sobre movimentação de referência dos servidores que especifica.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Aos servidores constantes do anexo deste Decreto, fica concedida a ascensão a que têm direito por terem completado, no mês de outubro de 2026, o tempo de serviço exigido por lei.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SUBIRAM DE REFERÊNCIA
MÊS DE OUTUBRO / 2026
|
Matrícula |
Nome |
Grupo |
Nível |
Estágio |
|
192169 |
ADRIANO LOROZA |
GAO |
P |
009 |
|
102866 |
ALESSANDRA GOBBE DE SOUZA SILVA |
GAO |
C |
002 |
|
102867 |
ALESSANDRO BATISTA DO PRADO |
GAO |
C |
002 |
|
102868 |
ANA ADELIA MUSSI PEREIRA |
GAO |
C |
002 |
|
102881 |
BRUNO MEDEIROS MARTINEZ |
GAO |
J |
002 |
|
102869 |
CHRYSTIAN MENDES LEMES |
GAO |
C |
002 |
|
102870 |
CLAUDELIR ANSELMO |
GAO |
C |
002 |
|
102387 |
CLAUDIANE DE ANDRADE |
GSU |
D |
012 |
|
102871 |
ERIKA APARECIDA DA SILVA REZENDE PIRES |
GAO |
C |
002 |
|
102872 |
GABRIEL DE OLIVEIRA ABU MANSUR |
GAO |
C |
002 |
|
192264 |
HELEN MARIA FILIAGI |
GSU |
E |
008 |
|
102861 |
ISABELLA MARIA DA SILVA |
GSU |
C |
002 |
|
102874 |
JEFFERSON DIAS GONÇALVES |
GAO |
C |
002 |
|
102876 |
JORGE WILLIAN BIOLADA |
GAO |
C |
002 |
|
102877 |
LETICIA VIANA DA SILVA SANTOS |
GAO |
C |
002 |
|
100546 |
LILIAN CASSIA DE BIAGI GEDMINAS |
GAO |
A |
010 |
|
100548 |
LUCIANA APARECIDA DA LUZ SILVA |
GAO |
A |
010 |
|
102241 |
LUIZ PEIXOTO CANALES |
GAO |
A |
017 |
|
102882 |
MATHEUS ISAIAS DA SILVA |
GAO |
J |
002 |
|
102863 |
MILIENY VIVIAN DA COSTA |
GME |
M |
002 |
|
192265 |
OLINDA GENEROSO DO PRADO |
GME |
E |
008 |
|
102878 |
RAFAELA DAUTA |
GAO |
C |
002 |
|
102883 |
RAFAELA SILVA LIONARDO |
GMA |
E |
002 |
|
102879 |
REGINA HELENA DE BRITTO |
GAO |
C |
002 |
|
102880 |
REGINALDO APARECIDO LUCAS |
GAO |
C |
002 |
|
102885 |
ROSELI SOCORRO LEITE |
GMA |
A |
002 |
|
500073 |
ROSEMERE MARCONDES |
GMA |
D |
002 |
|
102862 |
ROSENEIDE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS |
GSU |
C |
002 |
|
102886 |
SILVIA MARIA BATISTA COSTA |
GAO |
A |
002 |
|
102884 |
THAISMARA BUENO GASPAROTTO |
GMA |
D |
002 |
Cornélio Procópio, 13 de outubro de 2026.
MARISA TRIANO
Diretora do Dep. de
Gestão dos Servidores
Edital de Nulidade de Publicação - Lei nº 170/2026 de 24 de Setembro de 2026.
Atos Administrativos • Outros atos
Município de Cornélio Procópio
3520-8000
IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal
19/10/2026 Ano XIV | Edição nº1825 | Certificado por Município de Cornélio Procópio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Lei 175/26
Atos Legislativos • Atos de processo legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 175/2026
DATA 16/10/2026
PROMULGADO
em 19/10/2026 EMENTA: Institui a Feira do Rolo no Município de Cornélio
____________________________ Procópio e estabelece a utilização de espaço público para sua
Presidente realização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO
PROCÓPIO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, CARLOS HENRIQUE ROMANINI TRAUTWEIN,
Presidente, PROMULGO, nos termos do art. 21, IV da Lei Orgânica do Município C/C Art.
39, inc. VIII, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no Município de Cornélio Procópio, a
Feira do Rolo, destinada à compra, venda e troca de veículos, motocicletas, bicicletas, móveis,
ferramentas, eletroeletrônicos, antiguidades e outros bens cuja negociação seja permitida pela
legislação vigente.
Art. 2º A Feira do Rolo será realizada todos os sábados, na área
pública localizada na Rua Rui Barbosa, tradicionalmente conhecida como antiga Praça da Pedra, local
historicamente utilizado para a realização de negociações e "rolos" de veículos. Havendo quaisquer
impedimentos para utilização do referido local, será redirecionado para outro localidade a ser definido
pelo município.
Art. 3º A utilização do espaço público para a realização da Feira
do Rolo será gratuita, observadas as normas de organização, segurança, acessibilidade, circulação e
conservação do local.
Art. 4º As negociações serão realizadas diretamente entre os
participantes, não cabendo ao Município responsabilidade pela procedência, qualidade, estado de
conservação ou regularidade dos bens negociados.
Art. 5º É vedada a comercialização ou troca de produtos de
origem ilícita, falsificados ou cuja negociação seja proibida pela legislação vigente.
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
quanto à organização, horários, participação e demais condições necessárias ao funcionamento da
Feira.
Art. 7º A instituição da Feira do Rolo não implicará
criação de cargos, contratação de pessoal, aquisição de bens ou contratação de serviços específicos
pelo Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Procópio, 16 de outubro de 2026.
Carlos Henrique Romanini Trautwein
Presidente
Proponente:
Thais Takahashi
Vereadora - CID
Rua Paraíba, 189 Centro 86.300-025 Cornélio Procópio PR Fone: (43) 3333-0000 e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com
Lei nº 173/2026 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 173/2026
DATA: 14/10/2026
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;
§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§1º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
§2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais da Administração Pública, devendo seus recursos ser destinados exclusivamente às ações de proteção e defesa civil.
Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.
§1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
§4º Os recursos do FUMPDEC serão mantidos em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil.
§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;
III – gestão operacional, exercida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil.
§2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Segurança Pública e de Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de Família;
V – Secretaria Municipal de Fazenda;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII- Secretaria Municipal de Serviços e Obras;
VIII – Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;
§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
§4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
§5º Em situações de Emergência ou Calamidade Pública devidamente reconhecidas, a aplicação dos recursos do FUMPDEC observará procedimentos simplificados e sumários, visando assegurar maior celeridade no atendimento às ações de proteção e defesa civil, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 9º. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Rosamaria Borges Vieira Feracin
Procuradora Geral do Município
Lei nº 174/2026 - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes-Zóster no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 174/2026
DATA: 15/10/2026
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes-Zóster no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Cornélio Procópio, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção do Herpes-Zóster, a ser realizada anualmente, preferencialmente na última semana do mês de fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal terá como objetivos:
I – promover a conscientização da população sobre o herpes-zóster, também conhecido como “cobreiro”;
II – divulgar informações sobre sintomas, formas de prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como sobre vacinação especialmente para as pessoas com comprometimento imunológico ou com idade acima de cinquenta anos e demais medidas preventivas, conforme as orientações das autoridades de saúde;
III – alertar para a importância da procura por atendimento médico diante dos primeiros sintomas.
Art. 3º As ações de conscientização poderão ser realizadas por meio de campanhas educativas, divulgação de materiais informativos e utilização dos canais oficiais de comunicação do Município, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de saúde, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais interessados.
Art. 4º A instituição da Semana Municipal de que trata esta Lei não implicará a criação de cargos, contratação de pessoal, aquisição obrigatória de bens ou contratação de serviços pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Rosamaria Borges Vieira Feracin
Procuradora Geral do Município
Thais Takahashi
Vereadora - CID
Portaria 053/26
Atos Legislativos • Outros atos
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 053/26
O Presidente da Câmara Municipal de Cornélio
Procópio, Estado do Paraná, Carlos Henrique Romanini Trautwein, usando de suas
prerrogativas regimentais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo desta Casa de
Leis, Paulo Roberto Santana, 30 (trinta) dias de férias, correspondentes ao período
aquisitivo de 28/12/2024 a 27/12/2025, a partir de 21/10/2026, sendo 10 (dez) dias
convertidos em abono pecuniário, conforme artigo 180 §1º do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cornélio Procópio.
Art. 2o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2026.
Carlos Henrique Romanini Trautwein
Presidente
_____________________________________________________________________________________________________
Rua Paraíba, 189 CEP: 86300-025 Telefone: (43)3333-0000 - e-mail: camaramunicipalcp@gmail.com Cornélio Procópio PR
Portaria nº 235/2026 - Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Aprender com Equidade.
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 235/2026
SÚMULA: Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Aprender com Equidade.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Aprender com Equidade:
I – Allan Wagner Garcia;
II – Crislaine Souza Gomes;
III –Renata Aparecida Rossieri;
IV –Daniella Gomes;
V –Edjane Banachi Ferreira.
Art. 2º A atuação na Comissão não ensejará gratificação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Portaria nº 236/2026 - Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Uniforme para Todos.
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 236/2026
SÚMULA: Designa os servidores para compor a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Uniforme para Todos.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e no exercício regular de seu cargo,
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Programa Uniforme para Todos:
I – Allan Wagner Garcia;
II – Crislaine Souza Gomes;
III –Renata Aparecida Rossieri;
IV –Daniella Gomes;
V –Edjane Banachi Ferreira.
Art. 2º A atuação na Comissão não ensejará gratificação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Portaria nº 237/2026 - Concede redução de jornada à servidora Leticia Viana da Silva Santos e dá outras providências.
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 237/2026
SÚMULA: Concede redução de jornada à servidora Leticia Viana da Silva Santos e dá outras providências.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo, com fundamento na Lei Municipal nº 331/2019, artigo 4º, parágrafo I, e Decreto nº 635/2025,
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 20 de outubro de 2026, a redução de jornada à servidora LETICIA VIANA DA SILVA SANTOS, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Serviços e Obras, na ordem de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, conforme laudo expedido pelo Médico do Trabalho, devendo a servidora, à época da renovação, fazer a comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para fins de registro e providências.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal