Publicações da edição 1824 - 16/10/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1824

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉÜO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 176/2026

RECORRENTE: LATICÍNIO PURÍSSIMO LTDA.

RECORRIDA: G N ARANTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

ASSUNTO: Julgamento definitivo de recurso administrativo e

apreciação de petição supei*veniente de controle de legalidade.

I - RELATORIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por LATICÍNIO PURÍSSIMO

LTDA., no âmbito do Pregão Eletrônico n'^ 038/2026, contra sua desclassificação

relalivamente ao item 20, bem como contra a habilitação técnica da empresa G N

ARANTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

A recorrente sustenta, em síntese, que realizou tempestivamente a entrega da

amostra, embora em unidade administrativa diversa daquela indicada no instrumento

convocatório, defendendo a possibilidade de saneamento da irregularidade mediante

aplicação dos princípios do formalismo moderado, da competitividade e da busca da

proposta mais vantajosa.

Questiona, ainda, a qualificação técnica da empresa G N Arantes, sob o argumento

de que os documentos apresentados não demonstrariam experiência operacional

suficiente e compatível com o fornecimento do produto correspondente ao item 20.

Foram apresentadas contrarrazões.

A Pregoeira, após análise das razões recursais, proferiu manifestação

fundamentada em 06 de outubro de 2026, mantendo a desclassificaç ão da recorrente.

Posteriormente, o Laticínio Puríssimo apresentou petição arguindo nulidade da

referida decisão e requerendo, dentre outras providências, a remessa do recurso à

autoridade superior.

Os autos foram submetidos à Procuradoria Jurídica Municipal, que, após exame

do procedimento e da documentação complementar relativa à qualificação técnica da

empresa recorrida, opinou pela preservação da manifestação da Pregoeira como juízo

motivado de não reconsideração, pela manutenção da desclassificação da recorrente no

item 20, pela manutenção da habilitação da G N Arantes no mesmo item e pela submissão

do recurso a esta autoridade superior para decisão definitiva.

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ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.331.941/0001-70

Vieram os autos conclusos.

É 0 relatório.

II - DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DO RECURSO

Inicialmente, examino a alegação de iiTeguIaridade no processamento do recurso

administrativo.

Nos termos do art. 165, § 2°. da Lei Federal n° 14.133/202 L o recurso deve scr

dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual. não

reconsiderando o ato, deverá encaminhá-lo à autoridade superior para decisão.

No caso concreto, a Pregoeira analisou as razões recursais e. mediante

manifestação fundamentada de 06/10/2026, manteve o ato de desclassificação.

Embora o documento tenha sido denominado "Decisão de Julgamento de Recurso

Administrativo'', verifico que seu conteúdo material corresponde ao juízo dc não

reconsideração previsto no art. 165. § 2°, da Lei n° 14.133/2021.

Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, da instrumentalidade

e da conservação dos atos administrativos, acolho a orientação da Procuradoria Jurídica

quanto ao aproveitamento da manifestação da Pregoeira como decisão motivada dc não

reconsideração, sem necessidade de declaração de sua nulidade integral.

Recebo, portanto, o recurso para julgamento definitivo na qualidade de autoridade

superior competente.

A petição superveniente apresentada pela recorrente é igualmente conhecida

naquilo em que suscita questões relacionadas à legalidade e à regularidade do

procedimento, sem caracterizá-la como novo recurso administrativo autônomo.

III - DO MÉRITO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATICÍNIO PURÍSSIMO

No mérito, não verifico fundamento suficiente para modificar a desclassificação

do Laticínio Puríssimo relativamcnte ao item 20.

O instrumento convocatório estabeleceu prazo, condições e local determinados

para apresentação das amostras.

A exigência possuía finalidade material: permitir que o produto fosse

tempestivamente recebido, identificado e submetido à avaliação pelo setor técnico

responsável.

A recoiTcnte sustenta ter entregue a amostra dentro do prazo, porém reconhece

que a entrega ocorreu em unidade administrativa diversa daquela indicada no instrumento

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convocatório.

Os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, que, até o encerramento

do prazo estabelecido, a amostra não havia sido recebida pela Merenda Escolar, setor

responsável pelo procedimento de avaliação.

Antes da desclassificação, a responsável técnica foi consultada pela Pregoeira e

informou não ter recebido a amostra correspondente.

O comprovante relacionado à alegada entrega em outro setor municipal não altera

essa conclusão.

Ainda que considerada a entrega física na Garagem Municipal, permanece

incontroverso que a apresentação não ocorreu no local estabelecido para recebimento e

avaliação da amostra.

Não se trata, portanto, de mera deficiência formal destituída de consequência

prática.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO DA AMOSTILA

Também não acolho o pedido de concessão de nova oportunidade para

apresentação da amostra.

O formalismo moderado permite o saneamento de irregularidades que não

comprometam a substância do procedimento, mas não autoriza a concessão individual de

novo prazo para cumprimento de obrigação material submetida às mesmas condições para

todos os participantes.

Permitir que a recorrente apresentasse novamente a amostra, após o encerramento

do prazo, perante o setor competente, representaria reabertura individual de etapa material

do certame.

Tal providência seria incompatível com os princípios da isonomia, da vinculação

ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Mantenho, portanto, a desclassificação do Laticínio Puríssimo Ltda. no item 20.

V - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA G N ARANTES

Examino, ainda, o capítulo recursal que questiona a habilitação técnica da empresa

G N ARANTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O instrumento convocatório exige prova de aptidão para atividade pertinente e

compatível em características, quantidades e prazos, admitindo a apresentação de um ou

mais atestados, o respectivo somatório e a apresentação de documentos complementares

f

ti!

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destinados à comprovação da efetiva execução dos fornecimentos indicados.

A exigência editalícia, portanto, não determina experiência anterior com produto

absolutamente idêntico ao objeto licitado.

A documentação complementar examinada permite individualizar os

fornecimentos relacionados aos atestados apresentados pela empresa.

Entre os elementos constantes dos autos encontra-se o Contrato n® 333/2025,

relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, cujo

relatório identifica, dentre os produtos contratados, 240 litros de leite integral UHT longa

vida. RELATORIO GN ARANTES

Há, ainda, documentação relacionada a outros contratos de fornecimento de

gêneros alimentícios, inclusive produtos sujeitos a condições específicas de conservação

e transporte.

Registro expressamente que não se está equiparando leite UEIT a leite

pasteurizado Tipo A, nem afirmando que os produtos sejam tecnicamente idênticos.

A questão deve ser resolvida segundo o nível de qualificação efetivamente

estabelecido pelo edital, que exige experiência pertinente, semelhante e compatível, e não

identidade absoluta do produto anteriormente fornecido.

Os documentos complementares também não constituem criação posterior de

requisito de habilitação, pois se destinam a individualizar e comprovar relações

contratuais e experiências preexistentes indicadas na documentação apresentada,

possibilidade admitida pelo próprio instrumento convocatório.

Considerado o conjunto documental, não identifico fundamento suficiente para

afastar a habilitação da G N Arantes relativamente ao item 20, razão pela qual rejeito esse

capítulo do recurso.

VI - DA PETIÇÃO SUPERVENIENTE E DA ALEGAÇAO DE NULIDADE

Não acolho o pedido de declaração de nulidade da manifestação proferida pela

Pregoeira em 06/10/2026.

Conforme já exposto, eventual inadequação na denominação ou no tratamento

formal conferido àquela manifestação não impede seu aproveitamento como juízo

motivado de não reconsideração.

A matéria é, nesta oportunidade, submetida à autoridade superior e recebe decisão

definitiva, expressa e fundamentada.

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Também foram consideradas as alegações apresentadas pela recorrente

posteriormente à manifestação da Pregoeira, inclusive aquelas relacionadas à

documentação administrativa produzida durante a instrução.

Não se verifica, portanto, razão para invalidação integral do procedimento quando

os atos praticados são suscetíveis de aproveitamento e a regularidade do rito recursal pode

ser preservada mediante a presente decisão.

VII-DO ITEM 37

Quanto ao item 37, verifico que a decisão de desclassificação objeto do recurso

analisado refere-se especificamente ao item 20.

A própria recorrente formulou sua pretensão relativamente ao item 37 de maneira

condicionada à existência de ato correspondente abrangido pela oportunidade recursal.

Assim, não estendo automaticamente ao item 37 os efeitos da decisão relativa ao

item 20.

as A Pregoeira deverá observar a situação processual própria daquele item e adotar

providências pertinentes segundo os atos efetivamente praticados, a ordem de

classificação e as disposições do instrumento convocatório.

VIII - DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA

Após análise dos autos, acolho os fundamentos constantes do parecer da

Procuradoria Jurídica Municipal como razões complementares desta decisão, sem

prejuízo da fundamentação própria acima consignada.

Registro que o acolhimento do parecer jurídico não substitui o exercício da

competência decisória desta autoridade, tendo sido examinadas as questões relevantes

suscitadas pela recorrente e os elementos constantes do procedimento.

IX - DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei Federal n® 14.133/2021,

no instrumento convocatório e nos demais elementos constantes do Processo

Administrativo rf 176/2026, DECIDO;

I - CONHECER do recurso administrativo interposto por LATICÍNIO PURÍSSIMO

LTDA.;

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II - CONHECER, para fins de controle de legalidade e regularidade procedimental, da

petição superveniente apresentada pela recorrente, sem reconhecê-la como novo recurso

administrativo autônomo;

III - NÃO ACOLHER o pedido de declaração de nulidade integral da manifestação

proferida pela Pregoeira em 06 de outubro de 2026, aproveitando-a como juízo motivado

de não reconsideração, nos termos do art. 165, § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021;

IV NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a

desclassificação do LATICÍNIO PURÍSSIMO LTDA. relativamente ao item 20, diante

da não apresentação regular da amostra no local e nas condições estabelecidas pelo

instrumento convocatório;

V - INDEFERIR o pedido de nova oportunidade para apresentação da amostra, pelas

razões constantes desta decisão;

VI -- NÃO ACOLHER o pedido de inabilitação da G N ARANTES COMÉRCIO E

SERVIÇOS LTDA. relativamente ao item 20, mantendo sua habilitação técnica, diante

os critérios de pertinência,

da suficiência do conjunto documental apresentado segundo

similaridade e compatibilidade estabelecidos no instrumento convocatório;

Víl - DETERMINAR que a situação do item 37 seja tratada segundo os atos efetivamenle

praticados naquele item, sem extensão automática dos efeitos da presente decisão relativa

ao item 20;

VIII - ACOLHER, como razões complementares desta decisão, os fundamentos

constantes do parecer da Procuradoria Jurídica Municipal;

IX - DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos e sua regular comunicação às

empresas interessadas;

X - DETERMINAR, encerrada a fase recursal com a comunicação desta decisão, o

regular prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as situações específicas

de cada item.

Fica consignado que a presente decisão constitui julgamento definitivo do recurso

2°, da Lei

administrativo pela autoridade superior competente, nos termos do art. 165,

Federal íf 14.133/2021.

Publique-se. Dê-se ciência às interessadas. Cumpra-se.

Cornélio Procópio/PR, 09 de outubro de 2026.

RAPHAEL DIAS

SAMPAIO:91820340 Assinado de forma digital por RAPHAEL

DIAS SAMPAIO:91820340953

RAPHAEL DIAS SAMPAIO

PREFEITO

EXTRATO

3º TERMO ADITIVO – PRAZO E VALOR

CONTRATO Nº 091/2024

PROCESSO Nº 195/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024

LOCATÁRIO - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

LOCADOR - ALVARO LUISE JUNIOR

OBJETO DE ORIGEM: - Locação de imóvel urbano para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Espirito Santo nº 760 – Centro – Cornélio Procópio

VIGÊNCIA: O contrato fica prorrogado, contados a partir de 30/10/2026 até 29/07/2027.

VALOR: O valor total de  R$28.590,48 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (636) 12.002.08.244.0008.2130.3.3.90.36.00 / 00729.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - FNAS - PSE - BB 43209-1 (F729)

DATA: 14/10/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

ALVARO LUISE JUNIOR - Locador                                                                     

                       

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNELIO PROCOPIO

PORTARIA N° 52/2026

o Presidente da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando de suas

prerrogativas regimentais e a autorização contida na Lei Municipai n° 172/25 de 12/11/2025;

RESOLVE:

Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na Importância

de R$ 30.000,00 (trinta mii reais), na seguinte dotação orçamentária;

Organograma

19.000.00.000,0000.0,000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

19.001.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Função

19.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA

Subfunção

19.001.01.031.0000.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

19.001.01.031.0011.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

19.001.01.031.0011.2.185-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

3.1.90.96.99.00.00.00.0001 - OUTROS RESSARCIMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

Valor: R$ 30.000,00

Como recurso utilizado para cobrir a abertura de tal Crédito,

em concordância ao art. 43, § 1°. inciso lil da Lei N° 4.320/64 e artigo 6° da Lei 292/18, solicitamos a

ANULAÇÃO PARCIAL de igual importância nas seguintes dotações orçamentárias:

Organograma

19.000.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

19.001.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Função

19.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA

Subfunção

19.001.01.031.0000.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

19.001.01.031.0011.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

19.001.01.031.0011.2.185-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

3.1.90.94.00.C0.00.00.0001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Valor: R$ 30.000,00

Cornélio Procópio, em 15 de outubro de 2026.

CARLG^flENRrQUE ROMANINI TRAUTWEIN

Presidente

Rua Paraíba, 189 - CEP 86300-025 - Telefone:(43)3333-0003 - Cornélio Procópio - e-maii:camaracontabiicp@gmail.com

PORTARIA Nº 238/2026

SÚMULA: Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar Portaria nº 83/2026.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, Portaria nº 83/2026 de 15 de abril de 2026, instituído pela Portaria nº 380, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1544 de 22 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 239/2026

SÚMULA: Designa o servidor que especifica.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ISAIAS IVO DE AMORIM, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Frota e Controle de Estoque, para assinar as diárias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal