Publicações da edição 1824 - 16/10/2026 e Ano XIV
DECISÃO AUTORIDADE SUPERIOR
Licitações e Contratos • Outros atos
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORNÉÜO PROCÓPIO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.331.941/0001-70
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 176/2026
RECORRENTE: LATICÍNIO PURÍSSIMO LTDA.
RECORRIDA: G N ARANTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
ASSUNTO: Julgamento definitivo de recurso administrativo e
apreciação de petição supei*veniente de controle de legalidade.
I - RELATORIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por LATICÍNIO PURÍSSIMO
LTDA., no âmbito do Pregão Eletrônico n'^ 038/2026, contra sua desclassificação
relalivamente ao item 20, bem como contra a habilitação técnica da empresa G N
ARANTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
A recorrente sustenta, em síntese, que realizou tempestivamente a entrega da
amostra, embora em unidade administrativa diversa daquela indicada no instrumento
convocatório, defendendo a possibilidade de saneamento da irregularidade mediante
aplicação dos princípios do formalismo moderado, da competitividade e da busca da
proposta mais vantajosa.
Questiona, ainda, a qualificação técnica da empresa G N Arantes, sob o argumento
de que os documentos apresentados não demonstrariam experiência operacional
suficiente e compatível com o fornecimento do produto correspondente ao item 20.
Foram apresentadas contrarrazões.
A Pregoeira, após análise das razões recursais, proferiu manifestação
fundamentada em 06 de outubro de 2026, mantendo a desclassificaç ão da recorrente.
Posteriormente, o Laticínio Puríssimo apresentou petição arguindo nulidade da
referida decisão e requerendo, dentre outras providências, a remessa do recurso à
autoridade superior.
Os autos foram submetidos à Procuradoria Jurídica Municipal, que, após exame
do procedimento e da documentação complementar relativa à qualificação técnica da
empresa recorrida, opinou pela preservação da manifestação da Pregoeira como juízo
motivado de não reconsideração, pela manutenção da desclassificação da recorrente no
item 20, pela manutenção da habilitação da G N Arantes no mesmo item e pela submissão
do recurso a esta autoridade superior para decisão definitiva.
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Vieram os autos conclusos.
É 0 relatório.
II - DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DO RECURSO
Inicialmente, examino a alegação de iiTeguIaridade no processamento do recurso
administrativo.
Nos termos do art. 165, § 2°. da Lei Federal n° 14.133/202 L o recurso deve scr
dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual. não
reconsiderando o ato, deverá encaminhá-lo à autoridade superior para decisão.
No caso concreto, a Pregoeira analisou as razões recursais e. mediante
manifestação fundamentada de 06/10/2026, manteve o ato de desclassificação.
Embora o documento tenha sido denominado "Decisão de Julgamento de Recurso
Administrativo'', verifico que seu conteúdo material corresponde ao juízo dc não
reconsideração previsto no art. 165. § 2°, da Lei n° 14.133/2021.
Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, da instrumentalidade
e da conservação dos atos administrativos, acolho a orientação da Procuradoria Jurídica
quanto ao aproveitamento da manifestação da Pregoeira como decisão motivada dc não
reconsideração, sem necessidade de declaração de sua nulidade integral.
Recebo, portanto, o recurso para julgamento definitivo na qualidade de autoridade
superior competente.
A petição superveniente apresentada pela recorrente é igualmente conhecida
naquilo em que suscita questões relacionadas à legalidade e à regularidade do
procedimento, sem caracterizá-la como novo recurso administrativo autônomo.
III - DO MÉRITO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATICÍNIO PURÍSSIMO
No mérito, não verifico fundamento suficiente para modificar a desclassificação
do Laticínio Puríssimo relativamcnte ao item 20.
O instrumento convocatório estabeleceu prazo, condições e local determinados
para apresentação das amostras.
A exigência possuía finalidade material: permitir que o produto fosse
tempestivamente recebido, identificado e submetido à avaliação pelo setor técnico
responsável.
A recoiTcnte sustenta ter entregue a amostra dentro do prazo, porém reconhece
que a entrega ocorreu em unidade administrativa diversa daquela indicada no instrumento
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convocatório.
Os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, que, até o encerramento
do prazo estabelecido, a amostra não havia sido recebida pela Merenda Escolar, setor
responsável pelo procedimento de avaliação.
Antes da desclassificação, a responsável técnica foi consultada pela Pregoeira e
informou não ter recebido a amostra correspondente.
O comprovante relacionado à alegada entrega em outro setor municipal não altera
essa conclusão.
Ainda que considerada a entrega física na Garagem Municipal, permanece
incontroverso que a apresentação não ocorreu no local estabelecido para recebimento e
avaliação da amostra.
Não se trata, portanto, de mera deficiência formal destituída de consequência
prática.
IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO DA AMOSTILA
Também não acolho o pedido de concessão de nova oportunidade para
apresentação da amostra.
O formalismo moderado permite o saneamento de irregularidades que não
comprometam a substância do procedimento, mas não autoriza a concessão individual de
novo prazo para cumprimento de obrigação material submetida às mesmas condições para
todos os participantes.
Permitir que a recorrente apresentasse novamente a amostra, após o encerramento
do prazo, perante o setor competente, representaria reabertura individual de etapa material
do certame.
Tal providência seria incompatível com os princípios da isonomia, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Mantenho, portanto, a desclassificação do Laticínio Puríssimo Ltda. no item 20.
V - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA G N ARANTES
Examino, ainda, o capítulo recursal que questiona a habilitação técnica da empresa
G N ARANTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O instrumento convocatório exige prova de aptidão para atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos, admitindo a apresentação de um ou
mais atestados, o respectivo somatório e a apresentação de documentos complementares
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destinados à comprovação da efetiva execução dos fornecimentos indicados.
A exigência editalícia, portanto, não determina experiência anterior com produto
absolutamente idêntico ao objeto licitado.
A documentação complementar examinada permite individualizar os
fornecimentos relacionados aos atestados apresentados pela empresa.
Entre os elementos constantes dos autos encontra-se o Contrato n® 333/2025,
relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, cujo
relatório identifica, dentre os produtos contratados, 240 litros de leite integral UHT longa
vida. RELATORIO GN ARANTES
Há, ainda, documentação relacionada a outros contratos de fornecimento de
gêneros alimentícios, inclusive produtos sujeitos a condições específicas de conservação
e transporte.
Registro expressamente que não se está equiparando leite UEIT a leite
pasteurizado Tipo A, nem afirmando que os produtos sejam tecnicamente idênticos.
A questão deve ser resolvida segundo o nível de qualificação efetivamente
estabelecido pelo edital, que exige experiência pertinente, semelhante e compatível, e não
identidade absoluta do produto anteriormente fornecido.
Os documentos complementares também não constituem criação posterior de
requisito de habilitação, pois se destinam a individualizar e comprovar relações
contratuais e experiências preexistentes indicadas na documentação apresentada,
possibilidade admitida pelo próprio instrumento convocatório.
Considerado o conjunto documental, não identifico fundamento suficiente para
afastar a habilitação da G N Arantes relativamente ao item 20, razão pela qual rejeito esse
capítulo do recurso.
VI - DA PETIÇÃO SUPERVENIENTE E DA ALEGAÇAO DE NULIDADE
Não acolho o pedido de declaração de nulidade da manifestação proferida pela
Pregoeira em 06/10/2026.
Conforme já exposto, eventual inadequação na denominação ou no tratamento
formal conferido àquela manifestação não impede seu aproveitamento como juízo
motivado de não reconsideração.
A matéria é, nesta oportunidade, submetida à autoridade superior e recebe decisão
definitiva, expressa e fundamentada.
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Também foram consideradas as alegações apresentadas pela recorrente
posteriormente à manifestação da Pregoeira, inclusive aquelas relacionadas à
documentação administrativa produzida durante a instrução.
Não se verifica, portanto, razão para invalidação integral do procedimento quando
os atos praticados são suscetíveis de aproveitamento e a regularidade do rito recursal pode
ser preservada mediante a presente decisão.
VII-DO ITEM 37
Quanto ao item 37, verifico que a decisão de desclassificação objeto do recurso
analisado refere-se especificamente ao item 20.
A própria recorrente formulou sua pretensão relativamente ao item 37 de maneira
condicionada à existência de ato correspondente abrangido pela oportunidade recursal.
Assim, não estendo automaticamente ao item 37 os efeitos da decisão relativa ao
item 20.
as A Pregoeira deverá observar a situação processual própria daquele item e adotar
providências pertinentes segundo os atos efetivamente praticados, a ordem de
classificação e as disposições do instrumento convocatório.
VIII - DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA
Após análise dos autos, acolho os fundamentos constantes do parecer da
Procuradoria Jurídica Municipal como razões complementares desta decisão, sem
prejuízo da fundamentação própria acima consignada.
Registro que o acolhimento do parecer jurídico não substitui o exercício da
competência decisória desta autoridade, tendo sido examinadas as questões relevantes
suscitadas pela recorrente e os elementos constantes do procedimento.
IX - DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei Federal n® 14.133/2021,
no instrumento convocatório e nos demais elementos constantes do Processo
Administrativo rf 176/2026, DECIDO;
I - CONHECER do recurso administrativo interposto por LATICÍNIO PURÍSSIMO
LTDA.;
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II - CONHECER, para fins de controle de legalidade e regularidade procedimental, da
petição superveniente apresentada pela recorrente, sem reconhecê-la como novo recurso
administrativo autônomo;
III - NÃO ACOLHER o pedido de declaração de nulidade integral da manifestação
proferida pela Pregoeira em 06 de outubro de 2026, aproveitando-a como juízo motivado
de não reconsideração, nos termos do art. 165, § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021;
IV NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
desclassificação do LATICÍNIO PURÍSSIMO LTDA. relativamente ao item 20, diante
da não apresentação regular da amostra no local e nas condições estabelecidas pelo
instrumento convocatório;
V - INDEFERIR o pedido de nova oportunidade para apresentação da amostra, pelas
razões constantes desta decisão;
VI -- NÃO ACOLHER o pedido de inabilitação da G N ARANTES COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. relativamente ao item 20, mantendo sua habilitação técnica, diante
os critérios de pertinência,
da suficiência do conjunto documental apresentado segundo
similaridade e compatibilidade estabelecidos no instrumento convocatório;
Víl - DETERMINAR que a situação do item 37 seja tratada segundo os atos efetivamenle
praticados naquele item, sem extensão automática dos efeitos da presente decisão relativa
ao item 20;
VIII - ACOLHER, como razões complementares desta decisão, os fundamentos
constantes do parecer da Procuradoria Jurídica Municipal;
IX - DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos e sua regular comunicação às
empresas interessadas;
X - DETERMINAR, encerrada a fase recursal com a comunicação desta decisão, o
regular prosseguimento do procedimento licitatório, observadas as situações específicas
de cada item.
Fica consignado que a presente decisão constitui julgamento definitivo do recurso
2°, da Lei
administrativo pela autoridade superior competente, nos termos do art. 165,
Federal íf 14.133/2021.
Publique-se. Dê-se ciência às interessadas. Cumpra-se.
Cornélio Procópio/PR, 09 de outubro de 2026.
RAPHAEL DIAS
SAMPAIO:91820340 Assinado de forma digital por RAPHAEL
DIAS SAMPAIO:91820340953
RAPHAEL DIAS SAMPAIO
PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO
3º TERMO ADITIVO – PRAZO E VALOR
CONTRATO Nº 091/2024
PROCESSO Nº 195/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024
LOCATÁRIO - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
LOCADOR - ALVARO LUISE JUNIOR
OBJETO DE ORIGEM: - Locação de imóvel urbano para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Espirito Santo nº 760 – Centro – Cornélio Procópio
VIGÊNCIA: O contrato fica prorrogado, contados a partir de 30/10/2026 até 29/07/2027.
VALOR: O valor total de R$28.590,48 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (636) 12.002.08.244.0008.2130.3.3.90.36.00 / 00729.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - FNAS - PSE - BB 43209-1 (F729)
DATA: 14/10/2026
ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito
ALVARO LUISE JUNIOR - Locador
Portaria 52/2026
Atos Oficiais • Portarias
CÂMARA MUNICIPAL DE CORNELIO PROCOPIO
PORTARIA N° 52/2026
o Presidente da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando de suas
prerrogativas regimentais e a autorização contida na Lei Municipai n° 172/25 de 12/11/2025;
RESOLVE:
Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na Importância
de R$ 30.000,00 (trinta mii reais), na seguinte dotação orçamentária;
Organograma
19.000.00.000,0000.0,000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
19.001.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Função
19.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA
Subfunção
19.001.01.031.0000.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA
Programa
19.001.01.031.0011.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
19.001.01.031.0011.2.185-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
3.1.90.96.99.00.00.00.0001 - OUTROS RESSARCIMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Valor: R$ 30.000,00
Como recurso utilizado para cobrir a abertura de tal Crédito,
em concordância ao art. 43, § 1°. inciso lil da Lei N° 4.320/64 e artigo 6° da Lei 292/18, solicitamos a
ANULAÇÃO PARCIAL de igual importância nas seguintes dotações orçamentárias:
Organograma
19.000.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
19.001.00.000.0000.0.000-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Função
19.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA
Subfunção
19.001.01.031.0000.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA
Programa
19.001.01.031.0011.0.000-AÇÃO LEGISLATIVA
Ação
19.001.01.031.0011.2.185-CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
3.1.90.94.00.C0.00.00.0001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Valor: R$ 30.000,00
Cornélio Procópio, em 15 de outubro de 2026.
CARLG^flENRrQUE ROMANINI TRAUTWEIN
Presidente
Rua Paraíba, 189 - CEP 86300-025 - Telefone:(43)3333-0003 - Cornélio Procópio - e-maii:camaracontabiicp@gmail.com
Portaria nº 238/2026 - Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar Portaria nº 83/2026.
Atos Oficiais • Portarias
SÚMULA: Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar Portaria nº 83/2026.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, Portaria nº 83/2026 de 15 de abril de 2026, instituído pela Portaria nº 380, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial nº 1544 de 22 de agosto de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal
Portaria nº 239/2026 - Designa o servidor que especifica - ISAIAS IVO DE AMORIM.
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 239/2026
SÚMULA: Designa o servidor que especifica.
RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,
Art. 1º Fica designado o servidor ISAIAS IVO DE AMORIM, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Frota e Controle de Estoque, para assinar as diárias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.
Raphael Dias Sampaio
Prefeito Municipal