ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ­ SMMAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº SUM-060203/000059/2026

Convoca a população local, proprietários rurais, órgãos

públicos, sociedade civil e demais partes interessadas para a

Consulta Pública referente à proposta de criação da Unidade

de Conservação Municipal Monumento Natural Cascata Conde

d'Eu, no Município de Sumidouro/RJ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso

das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município de Sumidouro, da Lei

Municipal nº 1.292, de 15 de julho de 2022 que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

e Sustentabilidade, em parceria técnica com o Programa de Apoio à Criação e Implementação

de Unidades de Conservação Municipais - ProUC - da Secretaria de Estado do Ambiente e

Sustentabilidade do Rio de Janeiro - SEAS/RJ -, e em estrito cumprimento ao disposto no art.

225, § 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 22, §§ 2º e 3º da

Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação

da Natureza - SNUC), e nos arts. 4º e 5º do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de

2002, TORNA PÚBLICO e CONVOCAM a população do Município de Sumidouro, os

proprietários e posseiros de imóveis rurais, os representantes do Poder Legislativo e de órgãos

públicos municipais, estaduais e federais, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

(COMDEMA), as associações civis e comunitárias, as instituições de ensino e pesquisa, o

setor produtivo e turístico e as demais partes interessadas para participarem da CONSULTA

PÚBLICA referente à proposta de criação da Unidade de Conservação Municipal denominada

Monumento Natural Cascata Conde d'Eu, nos termos estabelecidos por este Edital.

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE DA CONSULTA PÚBLICA

1.1. A Consulta Pública tem por finalidade apresentar à população local e aos setores

interessados o Estudo Técnico Básico (contemplando a caracterização histórica e cultural,

socioeconómica, fundiária, do meio físico e da biodiversidade), a categoria de manejo proposta

(Monumento Natural ­ Grupo de Proteção Integral) e a proposta de delimitação territorial da

Unidade de Conservação Monumento Natural Cascata Conde d'Eu, composta por 4 (quatro)

Avenida José de Alencar, nº 950, Centro, Sumidouro - RJ - CEP: 28637-000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ­ SMMAS

núcleos que totalizam aproximadamente 3.170 (três mil, cento e setenta) hectares, distribuídos

nos distritos de Campinas, Dona Mariana e Soledade, no Município de Sumidouro/RJ.

1.2. O processo consultivo visa assegurar a ampla participação social, prestar esclarecimentos

técnicos em linguagem acessível - incluindo informações sobre a compatibilidade da categoria

de Monumento Natural com a manutenção de áreas particulares no seu interior - e recolher

manifestações, dúvidas e sugestões da sociedade para subsidiar a definição da localização,

da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade de conservação.

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO

2.1. A sessão presencial da Consulta Pública será realizada conforme as seguintes

especificações:

I ­ Data: 03 de novembro de 2026 (terça-feira);

II ­ Horário: 16h;

III ­ Local: Igreja Batista em Sumidouro;

IV ­ Endereço: Rua 10 de junho, nº 268, Centro, Sumidouro/RJ, CEP: 28637-000.

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS E MAPAS

3.1. Em atendimento ao disposto no art. 22, § 3º da Lei Federal nº 9.985/2000 e no art. 5º do

Decreto Federal nº 4.340/2002, a íntegra do Estudo Técnico Básico, contendo os mapas de

delimitação dos 4 (quatro) núcleos, encontra-se disponível para consulta pública prévia a partir

da publicação deste Edital:

I ­ Em meio digital: no portal oficial da Prefeitura Municipal de Sumidouro, através do

endereço eletrónico: https://sumidouro.rj.gov.br/

II ­ Em meio físico: na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Sustentabilidade (SMMAS), localizada na Avenida José de Alencar, nº 950, Centro,

Sumidouro/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00 às 17h00.

4. DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES E MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO

4.1. Sem prejuízo da participação presencial na sessão pública, qualquer cidadão, proprietário

rural ou representante de instituição poderá encaminhar dúvidas, sugestões ou pareceres

técnicos por escrito, a partir da data de publicação deste Edital até 07 (sete) dias corridos após

a realização da Consulta Pública (encerrando-se em 10/11/2026), por meio dos seguintes

canais:

Avenida José de Alencar, nº 950, Centro, Sumidouro - RJ - CEP: 28637-000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ­ SMMAS

I ­ Meio eletrônico: pelo correio eletrónico no e-mail: protocolo@sumidouro.rj.gov.br,

identificando no assunto "Consulta Pública - MONA Cascata Conde d'Eu" e pelo WhatsApp:

(22) 2060-2999;

II ­ Meio físico: mediante protocolo na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

e Sustentabilidade (SMMAS), situada na Avenida José de Alencar, nº 950, Centro,

Sumidouro/RJ.

4.2. As manifestações relativas aos limites dos núcleos da Unidade de Conservação deverão

conter, preferencialmente, a identificação do interessado, a localização da área ou imóvel rural

a que se referem e a justificativa da solicitação.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Todas as manifestações, sugestões e contribuições registradas na sessão presencial ou

recebidas por escrito dentro do prazo regulamentar constarão nos autos do processo

administrativo de criação da Unidade de Conservação e serão analisadas tecnicamente pela

SMMAS e pela equipa do ProUC/SEAS-RJ.

5.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de

Sumidouro.

Sumidouro/RJ, 16 de outubro de 2026.

LUCAS RAMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Avenida José de Alencar, nº 950, Centro, Sumidouro - RJ - CEP: 28637-000