Publicações da edição 1008 - 16/10/2026 e Ano IV
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
Licitações e Contratos • Anulação
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO-LICITAÇÃO FRACASSADA. PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 063/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO
SELETIVO, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS E/OU FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS
NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.
RESULTADO: O LOTE 01 FOI DECLARADO FRACASSADO, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NA
METODOLOGIA DE DISPUTA PREVISTA NO EDITAL, QUE PODEM TER COMPROMETIDO A ISONOMIA, A
TRANSPARÊNCIA E A ADEQUADA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DAS PROPOSTAS, ESPECIALMENTE QUANTO
À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LANCE NO VALOR DE R$ 0,00 (ZERO REAIS), CONSIDERANDO O
CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO. A ADMINISTRAÇÃO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À
REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO CERTAME E À POSTERIOR REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, OBSERVADA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Convocação Concurso Público 001/2025
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Administração
16/10/2026 Ano IV | Edição nº1008 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Convocação Concurso Público 001/2025
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Administração
16/10/2026 Ano IV | Edição nº1008 | Certificado por Denilson de Carvalho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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DECRETO N.º 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
DECRETO N.º 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a autorização para aplicação de
atualização monetária sobre o lançamento
tributário do imposto Predial Territorial
Urbano IPTU para o exercício de 2027 e dá
outras providências que especifica".
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a qual proíbe a renúncia por parte do Município;
CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o
valor da base de cálculo para apuração do IPTU, visto que a atualização não caracteriza
aumento de tributo;
CONSIDERANDO que nos termos do § 2º, art. 13, não sendo
expedido m MGV Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis serão
atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção
monetária divulgados pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicar-se índice que não
ultrapasse os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que o IPCA consiste em índice oficial para
aferição periódica da inflação, acumulado, referente aos últimos (doze) meses,
corresponde a 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento).
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam atualizados em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito
por cento), com base no IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para
o exercício de 2027, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno,
utilizados para a apuração da base de cálculo correspondente ao lançamento do Imposto
Predial e Territorial IPTU.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de outubro de 2026.
DENILSON DE Assinado de forma digital por DENILSON DE
CARVALHO:31621254801 CARVALHO:31621254801
Dados: 2026.10.16 13:10:22 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.