Publicações da edição 1008 - 16/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1008

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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO-LICITAÇÃO FRACASSADA. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 063/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO

SELETIVO, DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS E/OU FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS

NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

RESULTADO: O LOTE 01 FOI DECLARADO FRACASSADO, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NA

METODOLOGIA DE DISPUTA PREVISTA NO EDITAL, QUE PODEM TER COMPROMETIDO A ISONOMIA, A

TRANSPARÊNCIA E A ADEQUADA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DAS PROPOSTAS, ESPECIALMENTE QUANTO

À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LANCE NO VALOR DE R$ 0,00 (ZERO REAIS), CONSIDERANDO O

CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO. A ADMINISTRAÇÃO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À

REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO CERTAME E À POSTERIOR REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, OBSERVADA A

LEGISLAÇÃO VIGENTE.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

16/10/2026 Ano IV | Edição nº1008 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

16/10/2026 Ano IV | Edição nº1008 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO N.º 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre a autorização para aplicação de

atualização monetária sobre o lançamento

tributário do imposto Predial Territorial

Urbano ­ IPTU para o exercício de 2027 e dá

outras providências que especifica".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio

da Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade

Fiscal, a qual proíbe a renúncia por parte do Município;

CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o

valor da base de cálculo para apuração do IPTU, visto que a atualização não caracteriza

aumento de tributo;

CONSIDERANDO que nos termos do § 2º, art. 13, não sendo

expedido m MGV ­ Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis serão

atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção

monetária divulgados pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicar-se índice que não

ultrapasse os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO que o IPCA consiste em índice oficial para

aferição periódica da inflação, acumulado, referente aos últimos (doze) meses,

corresponde a 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento).

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizados em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito

por cento), com base no IPCA ­ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para

o exercício de 2027, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno,

utilizados para a apuração da base de cálculo correspondente ao lançamento do Imposto

Predial e Territorial ­ IPTU.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de outubro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por DENILSON DE

CARVALHO:31621254801 CARVALHO:31621254801

Dados: 2026.10.16 13:10:22 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.