Publicações da edição 1007 - 15/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1007

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO N. 31 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre a permissão temporária e

gratuita de uso do Parque Permanente de

Exposições José Camilo de Souza (Expoasa) e da

arena multiuso Rabib Farah Sobrinho, para a

realização de evento particular de natureza

cultural e solidária, compreendendo rodeio e

apresentações musicais, estabelece condições e

responsabilidades e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio

da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela

Lei Orgânica Municipal, especialmente pelos artigos 68, inciso IX, e 97, § 3º, e

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal autoriza o Chefe do

administrativo próprio, observadas as condições legais e o interesse público;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio da Alegria

possui forte tradição na realização de rodeios, festas sertanejas e apresentações musicais,

manifestações que integram sua identidade cultural e representam importante instrumento

de preservação dos costumes, valorização das tradições e promoção do convívio

comunitário;

CONSIDERANDO que a realização de eventos dessa natureza

contribui para o fortalecimento da cultura sertaneja e das tradições rurais, profundamente

enraizadas na história e na formação sociocultural do Município, além de proporcionar

oportunidades de lazer, entretenimento e integração social à população;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus artigos 215 e

216, assegura a proteção e a valorização das manifestações culturais, competindo ao

Poder Público apoiar e incentivar sua difusão, respeitadas as disposições constitucionais

e legais aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Espaço de Eventos da EXPOASA constitui

equipamento público vocacionado à realização de festividades, rodeios, apresentações

artísticas e outras atividades culturais, mostrando-se compatível com sua destinação a

utilização temporária para a realização do evento pretendido;

CONSIDERANDO que o evento compreenderá a realização de rodeio

e apresentações musicais, mediante ingresso solidário consistente na entrega de 01 (um)

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quilograma de alimento não perecível por participante, com destinação integral dos

alimentos arrecadados ao Fundo Social de Solidariedade do Município;

CONSIDERANDO que a iniciativa reúne relevantes finalidades de

interesse público, consistentes no incentivo às manifestações culturais tradicionais do

Município, na promoção do lazer e da integração comunitária e no estímulo à

solidariedade social, mediante arrecadação de alimentos destinados ao atendimento de

famílias em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que a utilização temporária do espaço público, nas

condições estabelecidas neste Decreto, atende ao interesse público, sem prejuízo da

preservação do patrimônio municipal e da observância dos princípios que regem a

Administração Pública;

CONSIDERANDO que a realização do evento será de inteira

responsabilidade de seu organizador, não implicando obrigação de custeio, fornecimento

de estrutura, contratação de serviços ou disponibilização de pessoal pelo Município;

CONSIDERANDO que a permissão de uso constitui ato

administrativo precário, discricionário e revogável, não conferindo ao permissionário

qualquer direito de permanência, posse definitiva ou exploração continuada do

patrimônio público;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, a título precário, temporário e gratuito, a

permissão de uso do Parque Permanente de Exposições José Camilo de Souza

(Expoasa) e da arena multiuso Rabib Farah Sobrinho, pertencente ao patrimônio do

Município de Santo Antônio da Alegria, em favor de Guilherme Augusto Oliveira,

inscrito no CPF/CNPJ sob nº119.311.236-24, portador do RG 39.255.239-5, residente e

domiciliado na Rua Joaquim Raimundo de Assis, nº953, Centro em Santo Antônio da

Alegria/SP, para a realização do evento denominado 1º Encontro de Cowboys,

compreendendo rodeio e apresentações musicais, previsto para os dias de 15 a 18 de

outubro de 2026, no horário das 20:00 às 03:00 horas.

§ 1º A permissão compreende exclusivamente a utilização das

dependências expressamente disponibilizadas pela Administração Municipal, durante o

período necessário à montagem, realização e desmontagem do evento, conforme

autorização do setor municipal competente.

§ 2º A utilização do espaço fica restrita à finalidade expressamente

autorizada, sendo vedada sua transferência, cessão, sublocação ou disponibilização a

terceiros, total ou parcialmente, sem prévia autorização expressa do Município.

§ 3º A presente permissão não confere ao permissionário qualquer

direito real, possessório permanente ou expectativa de renovação, podendo ser revogada

pela Administração Municipal por razões de interesse público, descumprimento das

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condições estabelecidas ou superveniência de circunstâncias que comprometam a

segurança ou a regularidade do evento.

§ 4º A gratuidade da permissão fica fundamentada no interesse público

de natureza cultural e social identificado neste Decreto, condicionada à observância da

legislação municipal aplicável à utilização de bens públicos e à eventual dispensa de preço

público legalmente exigível.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto fundamenta-se no

interesse público decorrente da valorização das tradições culturais do Município e da

finalidade solidária do evento, cuja entrada será condicionada à entrega de 01 (um)

quilograma de alimento não perecível por participante, destinado integralmente ao Fundo

Social de Solidariedade do Município de Santo Antônio da Alegria.

§ 1º Os alimentos arrecadados deverão ser entregues integralmente ao

Fundo Social de Solidariedade, mediante recibo ou termo de recebimento, no prazo

máximo de 02 (dois) dias úteis após a realização do evento.

§ 2º Compete exclusivamente ao organizador realizar a arrecadação,

conferência, acondicionamento, guarda, transporte e entrega dos alimentos,

responsabilizando-se por sua integridade e conservação até o efetivo recebimento pelo

Fundo Social.

§ 3º É expressamente vedada a comercialização, apropriação, retenção,

desvio ou destinação diversa dos alimentos arrecadados.

§ 4º O organizador deverá apresentar de forma obrigatória à

Administração Municipal relatório de arrecadação, contendo a quantidade total de

alimentos recebidos e o comprovante de entrega independente de solicitação.

§ 5º A eventual exploração comercial de alimentos, bebidas, camarotes,

espaços publicitários ou outras atividades acessórias dependerá de prévia autorização

expressa do Município, observadas as normas legais pertinentes, não estando

automaticamente abrangida pela presente permissão.

Art. 3º A organização, promoção, execução e realização do evento

serão de responsabilidade integral e exclusiva do permissionário, que assumirá, às suas

expensas e sob sua responsabilidade, todas as providências necessárias ao seu regular

desenvolvimento.

§ 1º Constituem obrigações exclusivas do permissionário, sem prejuízo

de outras previstas na legislação aplicável:

I ­ providenciar todas as licenças, autorizações, alvarás, comunicações

e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes para a realização do

evento;

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II ­ observar integralmente as normas de segurança, prevenção e

combate a incêndios, inclusive as exigências do Corpo de Bombeiros, responsabilizando-

se pela obtenção das licenças e autorizações eventualmente necessárias;

III ­ contratar, quando exigível ou necessário, profissionais e serviços

de segurança privada, brigadistas, controladores de acesso, equipes de apoio e demais

trabalhadores indispensáveis à realização do evento;

IV ­ garantir a segurança e a integridade física dos participantes,

trabalhadores, prestadores de serviços, competidores e demais pessoas presentes no local,

adotando todas as medidas preventivas e de controle necessárias;

V ­ responsabilizar-se pela instalação, montagem, operação,

manutenção e desmontagem de palcos, tendas, arquibancadas, arenas, bretes, camarotes,

estruturas metálicas, equipamentos de som, iluminação, instalações elétricas provisórias

e quaisquer outros equipamentos utilizados;

VI ­ providenciar, quando exigível, os respectivos projetos técnicos,

laudos, Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica e demais documentos

necessários à instalação e utilização das estruturas;

VII ­ responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de

fornecedores, prestadores de serviços, empregados, profissionais contratados e demais

pessoas envolvidas na organização e execução do evento;

VIII ­ providenciar os serviços de limpeza, conservação, coleta e

destinação adequada dos resíduos produzidos antes, durante e após a realização do evento;

IX ­ preservar as instalações, edificações, equipamentos, mobiliário,

áreas verdes, instalações elétricas, hidráulicas e demais bens públicos existentes no local;

X ­ reparar integralmente quaisquer danos causados ao patrimônio

público em decorrência da utilização do espaço, inclusive aqueles provocados por

participantes, empregados, contratados, fornecedores ou terceiros vinculados ao evento,

quando imputáveis à organização ou execução das atividades autorizadas;

XI ­ observar os limites legais de emissão sonora, horários de

funcionamento, normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de posturas municipais;

XII ­ assegurar condições adequadas de acessibilidade, circulação,

utilização das instalações sanitárias e atendimento às pessoas com deficiência ou

mobilidade reduzida, conforme a legislação aplicável;

XIII ­ providenciar atendimento de primeiros socorros e estrutura de

assistência emergencial compatíveis com as características, dimensão e público estimado

do evento, quando exigidos pelas autoridades competentes;

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XIV ­ respeitar rigorosamente a capacidade máxima de público

permitida para o espaço, observadas as exigências dos órgãos fiscalizadores;

XV ­ responsabilizar-se pela obtenção das autorizações relativas à

execução pública de obras musicais e pelo recolhimento de eventuais direitos autorais,

quando exigíveis;

XVI ­ assumir integralmente os custos de consumo extraordinário de

água, energia elétrica e outros serviços decorrentes do evento, quando apurados ou

previamente estabelecidos pela Administração;

XVII ­ observar as disposições legais aplicáveis à comercialização de

alimentos, bebidas e outros produtos, quando expressamente autorizada;

XVIII ­ impedir a utilização do espaço para atividades ilícitas,

perigosas ou incompatíveis com a finalidade autorizada;

XIX ­ devolver o imóvel nas mesmas condições de conservação,

limpeza e funcionamento em que foi recebido, ressalvado o desgaste decorrente do uso

regular;

XX ­ cumprir todas as determinações legais expedidas pelos órgãos

municipais, estaduais e federais competentes.

§ 2º O permissionário responderá pela atuação de seus empregados,

prepostos, contratados, fornecedores e demais pessoas que atuarem sob sua organização

ou responsabilidade.

§ 3º A eventual contratação de terceiros para execução de serviços

relacionados ao evento não afastará a responsabilidade do permissionário pelo

cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 4º Considerando a natureza do evento, que compreenderá a

realização de rodeio e apresentações musicais, caberá exclusivamente ao permissionário,

às suas expensas e sob sua responsabilidade, observar as disposições da Lei Federal nº

10.519/2002, da Lei Federal nº 10.220/2001 e demais normas aplicáveis à realização de

rodeios.

§ 1º O permissionário deverá assegurar o cumprimento integral das

normas de proteção e bem-estar animal, responsabilizando-se pela contratação de

profissionais habilitados, inclusive médico-veterinário, quando exigido pela legislação, e

pela adoção de todas as medidas necessárias à preservação da saúde e integridade dos

animais utilizados.

§ 2º Caberá ao permissionário garantir condições adequadas de

segurança aos competidores, trabalhadores, profissionais envolvidos e ao público,

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inclusive mediante instalação e manutenção de equipamentos de proteção e estruturas

apropriadas.

§ 3º O permissionário será responsável pela contratação dos seguros

legalmente obrigatórios, inclusive aqueles destinados à cobertura de acidentes pessoais e

de vida dos profissionais do rodeio, quando exigíveis, sem prejuízo de outras coberturas

necessárias à realização do evento.

§ 4º É expressamente proibida a utilização de instrumentos,

equipamentos ou práticas que provoquem sofrimento injustificado, lesões ou maus-tratos

aos animais, observadas as disposições da legislação federal e estadual aplicável.

§ 5º O descumprimento das normas de proteção animal, segurança ou

regularidade da atividade poderá ensejar a suspensão imediata das atividades, a revogação

da permissão e a comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das demais sanções

legais.

Art. 5º O permissionário assumirá integral responsabilidade civil,

administrativa, trabalhista, previdenciária, tributária e contratual pelas atividades

relacionadas à organização e realização do evento, na extensão prevista na legislação

aplicável.

§ 1º Caberá ao permissionário responder pelos danos materiais, morais,

pessoais ou patrimoniais decorrentes de atos ou omissões a ele imputáveis, inclusive de

seus empregados, prepostos e contratados, que atinjam participantes, trabalhadores,

fornecedores, competidores, terceiros ou o patrimônio público.

§ 2º A permissão de uso não estabelece vínculo empregatício,

contratual, societário ou de qualquer outra natureza entre o Município e os trabalhadores,

fornecedores ou prestadores de serviços contratados pelo permissionário.

§ 3º A autorização municipal para utilização do espaço não representa

assunção, pelo Município, das obrigações operacionais, financeiras ou contratuais do

organizador, nem constitui certificação de segurança das estruturas e atividades do

evento.

§ 4º Na hipótese de o Município suportar despesas ou prejuízos

decorrentes de conduta imputável ao permissionário, inclusive em razão de danos

causados ao patrimônio público ou a terceiros, fica assegurado o direito de regresso e

ressarcimento, observados a legislação aplicável, a comprovação dos danos e o devido

processo legal.

§ 5º As disposições deste artigo não afastam as responsabilidades

legalmente atribuídas ao Poder Público, especialmente aquelas decorrentes de atos ou

omissões próprios de seus agentes.

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Art. 6º A presente permissão não implicará obrigação de fornecimento,

pelo Município, de equipamentos, materiais, estruturas, servidores, serviços de limpeza,

segurança, transporte, assistência médica, apoio operacional ou quaisquer outros recursos

necessários à realização do evento.

Parágrafo único. Eventual apoio institucional ou operacional do

Município dependerá de decisão administrativa específica, devidamente motivada,

observadas a disponibilidade de recursos, a legislação aplicável e o interesse público.

Art. 7º O permissionário deverá observar todas as normas legais e

regulamentares pertinentes à realização de eventos, sendo sua responsabilidade

providenciar as autorizações exigíveis perante os órgãos competentes.

§ 1º A permissão de uso do imóvel não substitui alvarás, licenças,

autorizações ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação.

§ 2º O início do evento ficará condicionado à comprovação do

atendimento das exigências legais e de segurança aplicáveis, sempre que solicitada pela

Administração Municipal.

§ 3º A ausência de documentos obrigatórios ou a constatação de risco à

segurança pública poderá determinar a suspensão ou o impedimento da realização do

evento, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 8º Fica expressamente proibida a realização de modificações

permanentes, intervenções estruturais, obras ou alterações nas instalações do imóvel sem

prévia autorização formal da Administração Municipal.

§ 1º Eventuais instalações provisórias deverão ser integralmente

removidas após o encerramento do evento, às expensas do permissionário.

§ 2º Quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que autorizadas,

não gerarão direito de retenção ou indenização, salvo disposição expressa em contrário

previamente estabelecida pela Administração Municipal.

Art. 9º O permissionário deverá restituir o espaço público

integralmente limpo, desocupado e em adequadas condições de conservação e

funcionamento, no prazo estabelecido pela Administração Municipal.

§ 1º A Administração poderá realizar vistoria antes e após a utilização

do imóvel, para verificar suas condições de conservação.

§ 2º Constatados danos ou irregularidades decorrentes da utilização do

espaço, o permissionário será formalmente notificado para promover sua reparação no

prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.

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§ 3º O descumprimento da obrigação de reparação autorizará o

Município a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obter o

ressarcimento integral dos prejuízos comprovadamente suportados.

Art. 10. A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo,

mediante decisão administrativa motivada, especialmente nas seguintes hipóteses:

I ­ descumprimento das disposições deste Decreto ou das condições

estabelecidas pela Administração Municipal;

II ­ utilização do imóvel para finalidade diversa daquela autorizada;

III ­ ausência das licenças, autorizações ou condições de segurança

legalmente exigíveis;

IV ­ constatação de riscos à integridade física dos participantes,

trabalhadores, competidores, animais ou terceiros;

V ­ ocorrência de danos ao patrimônio público ou utilização

inadequada das instalações;

VI ­ desvio de finalidade na arrecadação ou destinação dos alimentos;

VII ­ superveniência de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único. A revogação ou suspensão da permissão não afastará

as obrigações e responsabilidades assumidas pelo permissionário, nem prejudicará a

apuração de eventuais danos e irregularidades.

Art. 11. A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas

neste Decreto competirá aos órgãos municipais responsáveis pela administração do

patrimônio público e pela fiscalização das atividades realizadas no Município, sem

prejuízo das atribuições dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. A fiscalização exercida pela Administração

Municipal não implicará transferência ou compartilhamento das obrigações atribuídas ao

permissionário, nem afastará sua responsabilidade pelo cumprimento das exigências

legais e regulamentares.

Art. 12. A efetiva disponibilização do espaço público ficará

condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade e Compromisso pelo

permissionário, no qual constarão a identificação do responsável, as datas de utilização,

as condições de entrega e restituição do imóvel e a aceitação expressa das obrigações

estabelecidas neste Decreto.

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Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade e Compromisso

integrará o respectivo processo administrativo e constituirá instrumento complementar

para fiscalização e exigibilidade das obrigações assumidas pelo permissionário.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração

Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal e

estadual aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria/SP, 15/10/2026

DENILSON DE Assinado de forma

digital por DENILSON DE

CARVALHO:3 CARVALHO:3162125480

1621254801 Dados: 2026.10.15

15:04:35 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na forma da legislação vigente.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026 ­ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2026 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CNPJ 45.302.130/0001-17. CONTRATADA: MCM

COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 64.278.890/0001-80. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÕES E FORNECIMENTOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO

FINAL E PLENO FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. VALOR

GLOBAL: R$ 99.620,07 (NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETE CENTAVOS). REGIME:

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. VIGÊNCIA: 6 (SEIS) MESES, DE 02/10/2026 A 02/04/2027, PODENDO SER

PRORROGADO NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO 02.09.00 ­

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; FONTE 01 ­ DESPESA 507 ­ RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026 E

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2026. DATA DE ASSINATURA: 05 DE OUTUBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS: DENILSON

DE CARVALHO (PREFEITO MUNICIPAL) E ROBERTA PATRÍCIA RIBEIRO VERA (REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIA-

ADMINISTRADORA).

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 071/2026 ­ CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001-17. CONTRATADA: ACTYMED

INSTITUTO, CNPJ Nº 55.869.287/0001-82. OBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO A

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA E

DIAGNÓSTICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2026 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2026. VALOR

GLOBAL: R$ 24.153.502,20 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E DOIS

REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO INICIAL DE 5 (CINCO) ANOS, COM VALOR ANUAL

DE R$ 4.830.700,44 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS REAIS E QUARENTA E QUATRO

CENTAVOS). VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA ASSINATURA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026,

PRORROGÁVEL SUCESSIVAMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL E CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. DATA DA ASSINATURA: 14 DE OUTUBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS:

DENILSON DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PELO CONTRATANTE, E RONALDO DIAS CAPELI, DIRETOR-

PRESIDENTE, PELA CONTRATADA.

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 15 DE OUTURBO DE 2026

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL