Publicações da edição 1007 - 15/10/2026 e Ano IV
DECRETO N. 31 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Atos Legislativos • Decretos legislativos
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
DECRETO N. 31 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a permissão temporária e
gratuita de uso do Parque Permanente de
Exposições José Camilo de Souza (Expoasa) e da
arena multiuso Rabib Farah Sobrinho, para a
realização de evento particular de natureza
cultural e solidária, compreendendo rodeio e
apresentações musicais, estabelece condições e
responsabilidades e dá outras providências."
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, especialmente pelos artigos 68, inciso IX, e 97, § 3º, e
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal autoriza o Chefe do
administrativo próprio, observadas as condições legais e o interesse público;
CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio da Alegria
possui forte tradição na realização de rodeios, festas sertanejas e apresentações musicais,
manifestações que integram sua identidade cultural e representam importante instrumento
de preservação dos costumes, valorização das tradições e promoção do convívio
comunitário;
CONSIDERANDO que a realização de eventos dessa natureza
contribui para o fortalecimento da cultura sertaneja e das tradições rurais, profundamente
enraizadas na história e na formação sociocultural do Município, além de proporcionar
oportunidades de lazer, entretenimento e integração social à população;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus artigos 215 e
216, assegura a proteção e a valorização das manifestações culturais, competindo ao
Poder Público apoiar e incentivar sua difusão, respeitadas as disposições constitucionais
e legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Espaço de Eventos da EXPOASA constitui
equipamento público vocacionado à realização de festividades, rodeios, apresentações
artísticas e outras atividades culturais, mostrando-se compatível com sua destinação a
utilização temporária para a realização do evento pretendido;
CONSIDERANDO que o evento compreenderá a realização de rodeio
e apresentações musicais, mediante ingresso solidário consistente na entrega de 01 (um)
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quilograma de alimento não perecível por participante, com destinação integral dos
alimentos arrecadados ao Fundo Social de Solidariedade do Município;
CONSIDERANDO que a iniciativa reúne relevantes finalidades de
interesse público, consistentes no incentivo às manifestações culturais tradicionais do
Município, na promoção do lazer e da integração comunitária e no estímulo à
solidariedade social, mediante arrecadação de alimentos destinados ao atendimento de
famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que a utilização temporária do espaço público, nas
condições estabelecidas neste Decreto, atende ao interesse público, sem prejuízo da
preservação do patrimônio municipal e da observância dos princípios que regem a
Administração Pública;
CONSIDERANDO que a realização do evento será de inteira
responsabilidade de seu organizador, não implicando obrigação de custeio, fornecimento
de estrutura, contratação de serviços ou disponibilização de pessoal pelo Município;
CONSIDERANDO que a permissão de uso constitui ato
administrativo precário, discricionário e revogável, não conferindo ao permissionário
qualquer direito de permanência, posse definitiva ou exploração continuada do
patrimônio público;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a título precário, temporário e gratuito, a
permissão de uso do Parque Permanente de Exposições José Camilo de Souza
(Expoasa) e da arena multiuso Rabib Farah Sobrinho, pertencente ao patrimônio do
Município de Santo Antônio da Alegria, em favor de Guilherme Augusto Oliveira,
inscrito no CPF/CNPJ sob nº119.311.236-24, portador do RG 39.255.239-5, residente e
domiciliado na Rua Joaquim Raimundo de Assis, nº953, Centro em Santo Antônio da
Alegria/SP, para a realização do evento denominado 1º Encontro de Cowboys,
compreendendo rodeio e apresentações musicais, previsto para os dias de 15 a 18 de
outubro de 2026, no horário das 20:00 às 03:00 horas.
§ 1º A permissão compreende exclusivamente a utilização das
dependências expressamente disponibilizadas pela Administração Municipal, durante o
período necessário à montagem, realização e desmontagem do evento, conforme
autorização do setor municipal competente.
§ 2º A utilização do espaço fica restrita à finalidade expressamente
autorizada, sendo vedada sua transferência, cessão, sublocação ou disponibilização a
terceiros, total ou parcialmente, sem prévia autorização expressa do Município.
§ 3º A presente permissão não confere ao permissionário qualquer
direito real, possessório permanente ou expectativa de renovação, podendo ser revogada
pela Administração Municipal por razões de interesse público, descumprimento das
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condições estabelecidas ou superveniência de circunstâncias que comprometam a
segurança ou a regularidade do evento.
§ 4º A gratuidade da permissão fica fundamentada no interesse público
de natureza cultural e social identificado neste Decreto, condicionada à observância da
legislação municipal aplicável à utilização de bens públicos e à eventual dispensa de preço
público legalmente exigível.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto fundamenta-se no
interesse público decorrente da valorização das tradições culturais do Município e da
finalidade solidária do evento, cuja entrada será condicionada à entrega de 01 (um)
quilograma de alimento não perecível por participante, destinado integralmente ao Fundo
Social de Solidariedade do Município de Santo Antônio da Alegria.
§ 1º Os alimentos arrecadados deverão ser entregues integralmente ao
Fundo Social de Solidariedade, mediante recibo ou termo de recebimento, no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis após a realização do evento.
§ 2º Compete exclusivamente ao organizador realizar a arrecadação,
conferência, acondicionamento, guarda, transporte e entrega dos alimentos,
responsabilizando-se por sua integridade e conservação até o efetivo recebimento pelo
Fundo Social.
§ 3º É expressamente vedada a comercialização, apropriação, retenção,
desvio ou destinação diversa dos alimentos arrecadados.
§ 4º O organizador deverá apresentar de forma obrigatória à
Administração Municipal relatório de arrecadação, contendo a quantidade total de
alimentos recebidos e o comprovante de entrega independente de solicitação.
§ 5º A eventual exploração comercial de alimentos, bebidas, camarotes,
espaços publicitários ou outras atividades acessórias dependerá de prévia autorização
expressa do Município, observadas as normas legais pertinentes, não estando
automaticamente abrangida pela presente permissão.
Art. 3º A organização, promoção, execução e realização do evento
serão de responsabilidade integral e exclusiva do permissionário, que assumirá, às suas
expensas e sob sua responsabilidade, todas as providências necessárias ao seu regular
desenvolvimento.
§ 1º Constituem obrigações exclusivas do permissionário, sem prejuízo
de outras previstas na legislação aplicável:
I providenciar todas as licenças, autorizações, alvarás, comunicações
e demais documentos exigidos pelos órgãos públicos competentes para a realização do
evento;
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II observar integralmente as normas de segurança, prevenção e
combate a incêndios, inclusive as exigências do Corpo de Bombeiros, responsabilizando-
se pela obtenção das licenças e autorizações eventualmente necessárias;
III contratar, quando exigível ou necessário, profissionais e serviços
de segurança privada, brigadistas, controladores de acesso, equipes de apoio e demais
trabalhadores indispensáveis à realização do evento;
IV garantir a segurança e a integridade física dos participantes,
trabalhadores, prestadores de serviços, competidores e demais pessoas presentes no local,
adotando todas as medidas preventivas e de controle necessárias;
V responsabilizar-se pela instalação, montagem, operação,
manutenção e desmontagem de palcos, tendas, arquibancadas, arenas, bretes, camarotes,
estruturas metálicas, equipamentos de som, iluminação, instalações elétricas provisórias
e quaisquer outros equipamentos utilizados;
VI providenciar, quando exigível, os respectivos projetos técnicos,
laudos, Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica e demais documentos
necessários à instalação e utilização das estruturas;
VII responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de
fornecedores, prestadores de serviços, empregados, profissionais contratados e demais
pessoas envolvidas na organização e execução do evento;
VIII providenciar os serviços de limpeza, conservação, coleta e
destinação adequada dos resíduos produzidos antes, durante e após a realização do evento;
IX preservar as instalações, edificações, equipamentos, mobiliário,
áreas verdes, instalações elétricas, hidráulicas e demais bens públicos existentes no local;
X reparar integralmente quaisquer danos causados ao patrimônio
público em decorrência da utilização do espaço, inclusive aqueles provocados por
participantes, empregados, contratados, fornecedores ou terceiros vinculados ao evento,
quando imputáveis à organização ou execução das atividades autorizadas;
XI observar os limites legais de emissão sonora, horários de
funcionamento, normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de posturas municipais;
XII assegurar condições adequadas de acessibilidade, circulação,
utilização das instalações sanitárias e atendimento às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme a legislação aplicável;
XIII providenciar atendimento de primeiros socorros e estrutura de
assistência emergencial compatíveis com as características, dimensão e público estimado
do evento, quando exigidos pelas autoridades competentes;
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XIV respeitar rigorosamente a capacidade máxima de público
permitida para o espaço, observadas as exigências dos órgãos fiscalizadores;
XV responsabilizar-se pela obtenção das autorizações relativas à
execução pública de obras musicais e pelo recolhimento de eventuais direitos autorais,
quando exigíveis;
XVI assumir integralmente os custos de consumo extraordinário de
água, energia elétrica e outros serviços decorrentes do evento, quando apurados ou
previamente estabelecidos pela Administração;
XVII observar as disposições legais aplicáveis à comercialização de
alimentos, bebidas e outros produtos, quando expressamente autorizada;
XVIII impedir a utilização do espaço para atividades ilícitas,
perigosas ou incompatíveis com a finalidade autorizada;
XIX devolver o imóvel nas mesmas condições de conservação,
limpeza e funcionamento em que foi recebido, ressalvado o desgaste decorrente do uso
regular;
XX cumprir todas as determinações legais expedidas pelos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes.
§ 2º O permissionário responderá pela atuação de seus empregados,
prepostos, contratados, fornecedores e demais pessoas que atuarem sob sua organização
ou responsabilidade.
§ 3º A eventual contratação de terceiros para execução de serviços
relacionados ao evento não afastará a responsabilidade do permissionário pelo
cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.
Art. 4º Considerando a natureza do evento, que compreenderá a
realização de rodeio e apresentações musicais, caberá exclusivamente ao permissionário,
às suas expensas e sob sua responsabilidade, observar as disposições da Lei Federal nº
10.519/2002, da Lei Federal nº 10.220/2001 e demais normas aplicáveis à realização de
rodeios.
§ 1º O permissionário deverá assegurar o cumprimento integral das
normas de proteção e bem-estar animal, responsabilizando-se pela contratação de
profissionais habilitados, inclusive médico-veterinário, quando exigido pela legislação, e
pela adoção de todas as medidas necessárias à preservação da saúde e integridade dos
animais utilizados.
§ 2º Caberá ao permissionário garantir condições adequadas de
segurança aos competidores, trabalhadores, profissionais envolvidos e ao público,
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inclusive mediante instalação e manutenção de equipamentos de proteção e estruturas
apropriadas.
§ 3º O permissionário será responsável pela contratação dos seguros
legalmente obrigatórios, inclusive aqueles destinados à cobertura de acidentes pessoais e
de vida dos profissionais do rodeio, quando exigíveis, sem prejuízo de outras coberturas
necessárias à realização do evento.
§ 4º É expressamente proibida a utilização de instrumentos,
equipamentos ou práticas que provoquem sofrimento injustificado, lesões ou maus-tratos
aos animais, observadas as disposições da legislação federal e estadual aplicável.
§ 5º O descumprimento das normas de proteção animal, segurança ou
regularidade da atividade poderá ensejar a suspensão imediata das atividades, a revogação
da permissão e a comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das demais sanções
legais.
Art. 5º O permissionário assumirá integral responsabilidade civil,
administrativa, trabalhista, previdenciária, tributária e contratual pelas atividades
relacionadas à organização e realização do evento, na extensão prevista na legislação
aplicável.
§ 1º Caberá ao permissionário responder pelos danos materiais, morais,
pessoais ou patrimoniais decorrentes de atos ou omissões a ele imputáveis, inclusive de
seus empregados, prepostos e contratados, que atinjam participantes, trabalhadores,
fornecedores, competidores, terceiros ou o patrimônio público.
§ 2º A permissão de uso não estabelece vínculo empregatício,
contratual, societário ou de qualquer outra natureza entre o Município e os trabalhadores,
fornecedores ou prestadores de serviços contratados pelo permissionário.
§ 3º A autorização municipal para utilização do espaço não representa
assunção, pelo Município, das obrigações operacionais, financeiras ou contratuais do
organizador, nem constitui certificação de segurança das estruturas e atividades do
evento.
§ 4º Na hipótese de o Município suportar despesas ou prejuízos
decorrentes de conduta imputável ao permissionário, inclusive em razão de danos
causados ao patrimônio público ou a terceiros, fica assegurado o direito de regresso e
ressarcimento, observados a legislação aplicável, a comprovação dos danos e o devido
processo legal.
§ 5º As disposições deste artigo não afastam as responsabilidades
legalmente atribuídas ao Poder Público, especialmente aquelas decorrentes de atos ou
omissões próprios de seus agentes.
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Art. 6º A presente permissão não implicará obrigação de fornecimento,
pelo Município, de equipamentos, materiais, estruturas, servidores, serviços de limpeza,
segurança, transporte, assistência médica, apoio operacional ou quaisquer outros recursos
necessários à realização do evento.
Parágrafo único. Eventual apoio institucional ou operacional do
Município dependerá de decisão administrativa específica, devidamente motivada,
observadas a disponibilidade de recursos, a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 7º O permissionário deverá observar todas as normas legais e
regulamentares pertinentes à realização de eventos, sendo sua responsabilidade
providenciar as autorizações exigíveis perante os órgãos competentes.
§ 1º A permissão de uso do imóvel não substitui alvarás, licenças,
autorizações ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação.
§ 2º O início do evento ficará condicionado à comprovação do
atendimento das exigências legais e de segurança aplicáveis, sempre que solicitada pela
Administração Municipal.
§ 3º A ausência de documentos obrigatórios ou a constatação de risco à
segurança pública poderá determinar a suspensão ou o impedimento da realização do
evento, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º Fica expressamente proibida a realização de modificações
permanentes, intervenções estruturais, obras ou alterações nas instalações do imóvel sem
prévia autorização formal da Administração Municipal.
§ 1º Eventuais instalações provisórias deverão ser integralmente
removidas após o encerramento do evento, às expensas do permissionário.
§ 2º Quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que autorizadas,
não gerarão direito de retenção ou indenização, salvo disposição expressa em contrário
previamente estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 9º O permissionário deverá restituir o espaço público
integralmente limpo, desocupado e em adequadas condições de conservação e
funcionamento, no prazo estabelecido pela Administração Municipal.
§ 1º A Administração poderá realizar vistoria antes e após a utilização
do imóvel, para verificar suas condições de conservação.
§ 2º Constatados danos ou irregularidades decorrentes da utilização do
espaço, o permissionário será formalmente notificado para promover sua reparação no
prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
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§ 3º O descumprimento da obrigação de reparação autorizará o
Município a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obter o
ressarcimento integral dos prejuízos comprovadamente suportados.
Art. 10. A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante decisão administrativa motivada, especialmente nas seguintes hipóteses:
I descumprimento das disposições deste Decreto ou das condições
estabelecidas pela Administração Municipal;
II utilização do imóvel para finalidade diversa daquela autorizada;
III ausência das licenças, autorizações ou condições de segurança
legalmente exigíveis;
IV constatação de riscos à integridade física dos participantes,
trabalhadores, competidores, animais ou terceiros;
V ocorrência de danos ao patrimônio público ou utilização
inadequada das instalações;
VI desvio de finalidade na arrecadação ou destinação dos alimentos;
VII superveniência de interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. A revogação ou suspensão da permissão não afastará
as obrigações e responsabilidades assumidas pelo permissionário, nem prejudicará a
apuração de eventuais danos e irregularidades.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas
neste Decreto competirá aos órgãos municipais responsáveis pela administração do
patrimônio público e pela fiscalização das atividades realizadas no Município, sem
prejuízo das atribuições dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. A fiscalização exercida pela Administração
Municipal não implicará transferência ou compartilhamento das obrigações atribuídas ao
permissionário, nem afastará sua responsabilidade pelo cumprimento das exigências
legais e regulamentares.
Art. 12. A efetiva disponibilização do espaço público ficará
condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade e Compromisso pelo
permissionário, no qual constarão a identificação do responsável, as datas de utilização,
as condições de entrega e restituição do imóvel e a aceitação expressa das obrigações
estabelecidas neste Decreto.
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Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade e Compromisso
integrará o respectivo processo administrativo e constituirá instrumento complementar
para fiscalização e exigibilidade das obrigações assumidas pelo permissionário.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração
Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal e
estadual aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria/SP, 15/10/2026
DENILSON DE Assinado de forma
digital por DENILSON DE
CARVALHO:3 CARVALHO:3162125480
1621254801 Dados: 2026.10.15
15:04:35 -03'00'
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na forma da legislação vigente.
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CNPJ 45.302.130/0001-17. CONTRATADA: MCM
COMÉRCIO E INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 64.278.890/0001-80. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÕES E FORNECIMENTOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO
FINAL E PLENO FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. VALOR
GLOBAL: R$ 99.620,07 (NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETE CENTAVOS). REGIME:
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. VIGÊNCIA: 6 (SEIS) MESES, DE 02/10/2026 A 02/04/2027, PODENDO SER
PRORROGADO NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO 02.09.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; FONTE 01 DESPESA 507 RECURSOS PRÓPRIOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2026 E
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2026. DATA DE ASSINATURA: 05 DE OUTUBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS: DENILSON
DE CARVALHO (PREFEITO MUNICIPAL) E ROBERTA PATRÍCIA RIBEIRO VERA (REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIA-
ADMINISTRADORA).
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 13 DE OUTUBRO DE 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 071/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ Nº 45.302.130/0001-17. CONTRATADA: ACTYMED
INSTITUTO, CNPJ Nº 55.869.287/0001-82. OBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO A
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA E
DIAGNÓSTICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2026 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2026. VALOR
GLOBAL: R$ 24.153.502,20 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E DOIS
REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO INICIAL DE 5 (CINCO) ANOS, COM VALOR ANUAL
DE R$ 4.830.700,44 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS). VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA ASSINATURA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026,
PRORROGÁVEL SUCESSIVAMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL E CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. DATA DA ASSINATURA: 14 DE OUTUBRO DE 2026. SIGNATÁRIOS:
DENILSON DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, PELO CONTRATANTE, E RONALDO DIAS CAPELI, DIRETOR-
PRESIDENTE, PELA CONTRATADA.
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, 15 DE OUTURBO DE 2026
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL