Publicações da edição 1822 - 14/10/2026 e Ano XIV

Publicações da edição 1822

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

DECRETO Nº 942/2026

DATA: 08/10/2026

SÚMULA: Regulamenta a fase da Liquidação da Despesa Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cornélio Procópio, define o fluxo de atesto e os documentos comprobatórios.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que define a liquidação da despesa;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de verificação do direito adquirido pelo credor, garantindo que o pagamento ocorra somente após o efetivo cumprimento da obrigação;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Transparência e Governança Pública (Progov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR);

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos, fluxos, responsáveis e documentos necessários para a fase da Liquidação da Despesa pública, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art. 2º - Nenhum pagamento será efetuado sem a prévia e regular liquidação da despesa, formalizada por meio de processo administrativo.

Art. 3º - A liquidação da despesa tem por fim apurar:

I - A origem e o objeto do que se deve pagar;

II - A importância exata a pagar;

III - A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

CAPÍTULO II

DO FLUXO, RESPONSÁVEIS E DOCUMENTAÇÃO

Art. 4º - O fluxo de liquidação da despesa obedecerá às seguintes etapas e responsáveis:

I - FASE 1: RECEBIMENTO (Unidade Requisitante/Fiscal): O credor entrega o documento fiscal (Nota Fiscal, Fatura, Recibo) à unidade requisitante ou ao Fiscal do Contrato.

II - FASE 2: ATESTO (Fiscal do Contrato / Responsável pelo Recebimento): O Fiscal do Contrato, ou o servidor formalmente designado para receber o objeto, deverá verificar fisicamente se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue em conformidade com as especificações do empenho/contrato.

III - FASE 3: CONFERÊNCIA E FORMALIZAÇÃO (Setor Administrativo/Requisitante): O setor administrativo da Secretaria demandante formaliza o processo, anexa a Nota Fiscal atestada e os demais documentos obrigatórios, e o encaminha ao Setor de Contabilidade/Financeiro.

IV - FASE 4: VERIFICAÇÃO CONTÁBIL (Setor de Contabilidade): O Setor de Contabilidade confere os cálculos, a documentação fiscal e a regularidade do empenho, registrando a despesa como "Liquidada" no sistema.

Art. 5º - O processo de liquidação deverá ser instruído com os seguintes documentos obrigatórios, conforme a natureza da despesa:

I - Para Aquisição de Bens (Material Permanente ou de Consumo):

a) Nota de Empenho;

b) Nota Fiscal correspondente;

c) Atesto do recebimento do material, assinado pelo Fiscal do Contrato ou responsável pelo almoxarifado, confirmando a quantidade e a conformidade com as especificações.

II - Para Prestação de Serviços (inclusive Serviços Contínuos):

  1. Nota de Empenho;

b) Nota Fiscal/Fatura de Serviços;

c) Atesto do Fiscal do Contrato, confirmando que os serviços foram prestados no período e com a qualidade exigida;

d) Relatório de medição de serviços (quando aplicável);

e) Comprovante de regularidade trabalhista e fiscal (FGTS, INSS), quando exigido em contrato.

III - Para Obras e Serviços de Engenharia:

a) Nota de Empenho;

b) Nota Fiscal correspondente;

c) Boletim de Medição aprovado pelo Engenheiro/Fiscal da obra;

d) Atesto do Secretário de Obras ou autoridade competente.

Art. 6º - Todos os documentos comprobatórios da liquidação, especialmente a Nota Fiscal e o respectivo Atesto do fiscal, deverão ser arquivados em sistema eletrônico oficial do Município.

Parágrafo único. O sistema deverá garantir a rastreabilidade dos documentos e sua vinculação direta ao processo de pagamento e à Nota de Empenho correspondente.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - O Fiscal do Contrato ou responsável pelo recebimento terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do documento fiscal, para realizar a conferência e emitir o atesto ou recusar o recebimento de forma justificada.

Art. 8º - É vedada a liquidação de despesa que não tenha sido precedida do regular empenho ou que não contenha o atesto formal do responsável pela verificação da execução.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Marcelo Francisco do Carmo

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 943/2026

DATA: 08/10/2026

SÚMULA: Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, estabelece as exceções e os procedimentos de alteração, nos termos do Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina o dever de observância da ordem cronológica para pagamento das obrigações contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios objetivos para as exceções legalmente admitidas e formalizar o fluxo de autorização para eventuais alterações dessa ordem;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Transparência e Governança Pública (Progov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR),

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 1º - O pagamento das obrigações relativas a contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo Municipal obedecerá, para cada fonte diferenciada de recursos, à estrita ordem cronológica de exigibilidade, com base na data da regular liquidação da despesa.

Art. 2º - Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Data de Exigibilidade: A data em que o Fiscal do Contrato atesta formalmente o cumprimento da obrigação (liquidação da despesa), conforme Decreto nº 942/2026.

II - Lista de Ordem Cronológica: Relação de todas as despesas liquidadas e aptas a pagamento, classificadas pela data de exigibilidade.

Art. 3º - Compete ao Setor de Contabilidade ou Financeiro organizar e manter atualizada a lista de ordem cronológica de que trata o inciso II do Art. 2º.

CAPÍTULO II

DAS EXCEÇÕES E DA ALTERAÇÃO DA ORDEM

Art. 4º - A ordem cronológica somente poderá ser alterada (quebrada) mediante prévia e formal justificativa da autoridade competente, exclusivamente nas seguintes hipóteses legalmente admitidas:

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - Pagamento a fornecedor de bens ou serviços essenciais à população, cujo inadimplemento possa acarretar a interrupção da prestação (ex: fornecimento de oxigênio hospitalar, medicamentos essenciais, coleta de lixo);

III - Pagamento de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais);

IV - Pagamento de obrigações vinculadas a operações de crédito ou financiamentos;

V - Pagamento de débitos judiciais (Precatórios e RPVs).

Art. 5º - A solicitação para alteração da ordem cronológica (quebra de preferência) deverá obedecer ao seguinte fluxo:

I - Solicitação: O Secretário da Pasta interessada deverá formalizar o pedido, por meio de processo administrativo, ao Gestor Financeiro, anexando:

  1. A identificação do credor e da despesa a ser paga;

b) A justificativa fundamentada, demonstrando o enquadramento em uma das hipóteses do Art. 4º;

c) A comprovação do risco ou dano que o não pagamento imediato causará.

II - Análise Financeira: O Setor Financeiro (Tesouraria) atestará a disponibilidade de caixa.

III - Análise (Controle): A Controladoria Interna (UCCI) emitirá parecer opinativo sobre a legalidade e a adequação da justificativa apresentada.

IV - Autorização: A alteração da ordem cronológica será autorizada, em despacho fundamentado e final, pelo Secretário Municipal da Fazenda, que assumirá a responsabilidade pelo ato.

Art. 6º - É vedada a autorização de quebra da ordem cronológica para beneficiar credores sem justificativa legal ou por motivos de conveniência pessoal do gestor ou do credor.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 7º - O Departamento de Contabilidade ou Finanças, em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação, deverá disponibilizar mensalmente no Portal da Transparência do Município:

I - A lista da ordem cronológica de pagamentos de todas as obrigações contratuais;

II - O inteiro teor das justificativas formais e dos despachos autorizativos que fundamentaram a eventual alteração (quebra) da ordem cronológica no período.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

 

 

Marcelo Francisco do Carmo

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 944/2026

DATA: 08/10/2026

SÚMULA: Regulamenta o procedimento e o fluxo para solicitação, emissão, estorno e cancelamento de Notas de Empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal do Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos para a realização da despesa pública, garantindo a rastreabilidade e o controle dos atos;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação do Programa de Transparência e Governança Pública (Progov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR);

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a solicitação, autorização, emissão, estorno e cancelamento de Notas de Empenho no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos do Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - O processo de solicitação e emissão de empenho será realizado integralmente por meio do Sistema Eletrônico Oficial de Gestão Financeira e Protocolo do Município.

§ 1º O sistema deverá garantir o registro, a numeração sequencial única e a plena rastreabilidade de todas as fases da solicitação e autorização.

§ 2º Todos os documentos que instruem a despesa deverão ser anexados digitalmente ao respectivo processo no sistema.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E EMISSÃO

Art. 4º - O pedido de empenho será iniciado pelo setor requisitante da despesa (Unidade Requisitante) e deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a seguinte documentação mínima, conforme o caso:

I - Requisição formal da despesa, assinada pelo Secretário da Pasta ou autoridade delegada;

II - Indicação da dotação orçamentária a ser onerada;

III - Cópia do procedimento licitatório, ata de registro de preços, ou processo de dispensa/inexigibilidade;

IV - Minuta do Contrato, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente;

V - Parecer jurídico (quando a legislação exigir);

VI - Comprovação de regularidade fiscal do credor (CNDs);

Art. 5º - O fluxo de emissão da Nota de Empenho obedecerá às seguintes etapas e responsáveis:

I - FASE 1: SOLICITAÇÃO (Unidade Requisitante): O servidor designado pela Secretaria demandante abre o processo no sistema eletrônico, anexa a documentação exigida no Art. 4º e o encaminha ao Ordenador de Despesa da Pasta.

II - FASE 2: AUTORIZAÇÃO (Ordenador de Despesa): O Secretário da Pasta, ou autoridade delegada, analisa a pertinência da despesa, confere a documentação e autoriza formalmente a realização da despesa, encaminhando o processo ao Setor de Contabilidade.

III - FASE 3: CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (Setor de Contabilidade): O Setor de Contabilidade verifica a existência de saldo orçamentário e financeiro na dotação indicada, confere a classificação da despesa e atesta a disponibilidade.

IV - FASE 4: EMISSÃO: Após a verificação pelo Departamento de Contabilidade, o servidor responsável pela execução orçamentária emite, através do sistema, a respectiva Nota de Empenho, que deverá ser assinada (digital ou fisicamente) pelo Ordenador de Despesa.

V - FASE 5: CIÊNCIA: A Nota de Empenho emitida é encaminhada formalmente ao credor e anexada ao processo.

CAPÍTULO III

DO ESTORNO E CANCELAMENTO

Art. 6º - O estorno (anulação parcial) ou cancelamento (anulação total) de valores empenhados será realizado nas seguintes hipóteses:

I - Quando a despesa não for realizada e o objeto não for entregue ou executado;

II - Quando o valor empenhado for superior ao valor efetivo da despesa;

III - Quando houver anulação do processo administrativo que deu origem ao empenho.

Art. 7º - O procedimento de estorno ou cancelamento será formalizado no mesmo processo eletrônico que originou o empenho, mediante:

I - Justificativa fundamentada do setor requisitante ou do fiscal do contrato, atestando o motivo da anulação;

II - Autorização do Ordenador de Despesa;

III - Registro da anulação no Setor de Contabilidade, com a devida reversão do saldo à dotação orçamentária.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e à Controladoria Geral do Município (UCCI) expedir, se necessário, instruções normativas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Marcelo Francisco do Carmo

Secretário Municipal da Fazenda

DECRETO Nº 945/2026

DATA: 08/10/2026

SÚMULA: Disciplina o tratamento contábil para despesas realizadas sem prévio empenho e estabelece a apuração de responsabilidade.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer contabilmente as obrigações existentes (Regime de Competência), mesmo que irregulares;

CONSIDERANDO os requisitos do Progov que exigem a disciplina do tratamento contábil e a apuração de responsabilidade;

DECRETA:

Art. 1º - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do Art. 60 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 2º - A identificação de despesa realizada em desconformidade com o Art. 1º (sem empenho) não exime o Município do dever de seu reconhecimento contábil.

Art. 3º - Identificada a ocorrência de despesa sem prévio empenho, o Setor de Contabilidade deverá, imediatamente:

I - Proceder ao reconhecimento da obrigação no Passivo (Obrigações a Pagar), utilizando-se de rubrica contábil específica para "Despesas de Exercícios Anteriores" (se aplicável) ou "Passivos Circulantes" (se no exercício);

II - Registrar o fato e os documentos comprobatórios (Nota Fiscal, ateste) em processo administrativo próprio;

III - Comunicar formalmente a Unidade de Controle Interno (UCCI) e o Ordenador de Despesa da pasta geradora do fato.

Art. 4º - O pagamento da obrigação reconhecida no Art. 3º dependerá de dotação orçamentária suficiente e de autorização expressa do Ordenador de Despesa, após manifestação da Procuradoria Jurídica.

Art. 5º - A ocorrência de despesa sem prévio empenho ensejará, obrigatoriamente, a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, a ser conduzido pela Unidade de Controle Interno (UCCI) ou Comissão designada, para identificar os agentes que deram causa à irregularidade e aplicar as sanções cabíveis.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Marcelo Francisco do Carmo

Secretário Municipal de Fazenda

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Município de Cornélio Procópio torna público a ERRATA referente ao Termo Aditivo do Contrato nº 74/2024 – Processo nº 173/2024 – Inexigibilidade nº 035/2024

ONDE SE LÊ:

“Fica prorrogado por mais 06(seis) meses encerrando em 06/04/2024 “

LEIA-SE:

“Fica prorrogado por mais 06(seis) meses encerrando em 30/03/2027 “

DATA: 14/10/2026

ASSINANTES: RAPHAEL DIAS SAMPAIO - Prefeito

EXTRATO

3º TERMO ADITIVO – VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR

CONTRATO Nº 030/2025

PROCESSO Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  ANDRIELLY MARIA PULCINELLI COLMIRAN DE LIMA

OBJETO DE ORIGEM: - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 030/2025, referente à contratação de pessoa física para exercer a função de Visitador, no âmbito do Programa Criança Feliz.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses, contados a partir de 22/09/2026 e término em 21/11/2026.

VALOR: O valor total de R$ 3.884,30(Três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (645(2)) 12.002.08.244.0008.2132.3.3.90.36.00 / 00219.01011.09.06.06.19.2.669.0000 - MDSA - CRIANÇA FELIZ - B 46464-3 (F219).

DATA: 18/09/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

                      ANDRIELLY M. PULCINELLI COLMIRAN DE LIMA - Representante legal                                                                      

EXTRATO

9º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

CONTRATO Nº 052/2022

PROCESSO Nº 048/2022

INEXIGIBILIDADE Nº004/2022

CHAMADA Nº 004/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  RODRIGUES, NUNES SAMPAIO E CIA LTDA

OBJETO DE ORIGEM: - Constitui o objeto deste instrumento a prestação de serviços médicos.

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

UNID

QUANT. ACRESCIMO

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

1

CONSULTA PEDIATRA - POR CONSULTA

UNID

750,00

70

52.500,00

 

VIGÊNCIA: Fica prorrogado partir de 01/10/2026 a 30/12/2026.

VALOR: O valor total de R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (241) 08.001.10.301.0007.2036.3.3.90.34.00 / 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - BB 38380-5 - CEF 411-1 (F303).

DATA: 23/09/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

                      Dayse Rodrigues Dias - Representante legal                                                                      

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO- VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR

CONTRATO Nº 072/2026

PROCESSO Nº 085/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  DANIELI FERREIRA GUEDES

OBJETO DE ORIGEM: - O presente Termo Aditivo tem por objeto Contratação de Psicopedagoga, para compor a equipe Multidisciplinar de atendimento ao TEA (transtorno do Espectro Autista) do Centro de Neurodiversidade.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado partir de 22/09/2026 até 21/03/2027.

VALOR: O valor total de R$ 3.917,16 (Três mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (241) 08.001.10.301.0007.2036.3.3.90.34.00 / 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - BB 38380-5 - CEF 411-1 (F303).

DATA: 16/09/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

                      DANIELI FERREIRA GUEDES - Representante legal                                                                      

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO – VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR

CONTRATO Nº 068/2026

PROCESSO Nº 073/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  ALINE STELLATO DA SILVA

OBJETO DE ORIGEM: - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 030/2025, referente à contratação de pessoa física para exercer a função de Visitador, no âmbito do Programa Criança Feliz.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses, contados a partir de 01/10/2026 e término em 03/12/2026.

VALOR: O valor total de R$ 3.884,30(Três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (645) 08.001.10.301.0007.2036.3.3.90.34.00 / 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - BB 38380-5 - CEF 411-1 (F303)

DATA: 28/09/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

Aline Stellato Da Silva - Representante legal                                                                      

                       

 

                        

EXTRATO

5º TERMO ADITIVO – VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR

CONTRATO Nº 167/2024

PROCESSO Nº 285/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 053/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO:  FRANCIELLI CRISTINA DA CONCEIÇÃO

OBJETO DE ORIGEM: - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 030/2025, referente à contratação de pessoa física para exercer a função de Visitador, no âmbito do Programa Criança Feliz.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 2 (dois) meses, contados a partir de 01/10/2026 e término em 03/12/2026.

VALOR: O valor total de R$ 3.884,30(Três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (645) 12.002.08.244.0008.2132.3.3.90.36.00 / 00219.01011.09.06.06.19.1.669.0000 - MDSA - CRIANÇA FELIZ - B 46464-3 (F219)

DATA: 23/09/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio – Prefeito

FRANCIELLI CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Representante legal                                                                      

                       

 

                        

 

PEDIDO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, CNPJ nº 76.331.941/0001-70, torna público que requereu ao Instituto Água e Terra (IAT) a Autorização Ambiental (AA), sob o e-Protocolo nº 26.173.363-3, para a atividade de substituição e construção da Nova Ponte Igarapava sobre o Ribeirão São Luiz, localizada na área rural do município de Cornélio Procópio - PR, bairro Nova Igarapava, estrada municipal Igarapava, sob as coordenadas geográficas 23º13'53.52"S e 50º36'06.95"W.

Cornélio Procópio, 31 de agosto de 2026

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

RAPHAEL DIAS Assinado de forma

SAMPAIO:9182 digital por RAPHAEL

DIAS

0340953 SAMPAIO:91820340953

SÚMULA DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA

“A Prefeitura do Município de Cornélio Procópio - Paraná – PMCP CNPJ 76.331.941/0001-70, torna público que requereu do IAT (Instituto Águas e Terra), a Licença Prévia (LP), Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes, área de transbordo, localizado na quadra 10, lote 01, Parque Industrial Domingos Soares Filho, matrícula nº 9.633, Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.”