Publicações da edição 1006 - 14/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1006

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NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 062/2023

Contrato nº 532/2023 -- Pregão Eletrônico nº 16/2023

NOTIFICANTE: Município de Santo Antônio da Alegria/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, com sede na Av.

Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

NOTIFICADA: EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.602.691/0001-02, com endereço cadastrado

nos autos do Processo Administrativo nº 062/2023.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços médicos para o Programa EAP 40 horas.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (ou art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

conforme aplicável), e demais disposições legais pertinentes.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, respeitosamente,

NOTIFICAR a empresa acima qualificada da decisão de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 532/2023, decorrente do

Pregão Eletrônico nº 16/2023, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I -- DOS FATOS

1. O Contrato nº 532/2023 foi firmado em 25/05/2023, com início de vigência na mesma data e término original em 25/05/2024,

tendo sido prorrogado até 22/05/2027.

2. O objeto contratual consiste na contratação de empresa especializada em serviços médicos para o Programa EAP 40 horas,

destinado a suprir demandas assistenciais do Município.

3. Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 2.069/2026, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 06/2026, o Município de

Santo Antônio da Alegria instituiu novo marco normativo para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) na

área da saúde e para a celebração de Contratos de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e

serviços de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

II -- DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO

4. A Lei Municipal nº 2.069/2026 e o Decreto Municipal nº 06/2026 estabelecem novo modelo de gestão e prestação de serviços

de saúde no âmbito municipal, priorizando a celebração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais qualificadas, nos

termos da legislação local.

5. O Chamamento Público nº 003/2026, ora em curso, tem por objeto a seleção de Organização Social qualificada na área da

saúde para celebração de Contrato de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de

saúde da RAS do Município, absorvendo, de forma ampla e integrada, as atividades atualmente contratadas de forma

complementar, inclusive aquelas vinculadas ao Programa EAP.

6. A manutenção do Contrato nº 532/2023, nesse contexto, torna-se incompatível com o novo modelo de gestão instituído pela Lei

Municipal nº 2.069/2026, que reestrutura a prestação dos serviços de saúde no Município, promovendo a integração e a eficiência

administrativa, com fundamento no interesse público e na readequação dos serviços às novas diretrizes legais.

7. A presente rescisão unilateral encontra amparo no interesse público e na supremacia do interesse coletivo, princípios basilares

da Administração Pública, bem como na alteração do marco regulatório municipal que redefiniu a forma de prestação dos serviços

de saúde, tornando o contrato vigente incompatível com a nova realidade jurídico-administrativa.

III -- DO PRAZO E DOS EFEITOS

8. Fica a NOTIFICADA cientificada de que a rescisão unilateral produzirá efeitos a partir de 30/11/2026, respeitando-se o prazo

de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, para que a empresa adote as providências necessárias à transição

ordenada dos serviços, garantindo-se a continuidade ininterrupta da assistência à população.

9. Durante o prazo de transição, a NOTIFICADA deverá:

a) manter a prestação dos serviços nos níveis e padrões contratados, sem qualquer interrupção ou redução;

b) colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde na transferência de informações, prontuários, escalas e demais dados

necessários à continuidade dos atendimentos;

IV -- DA LIQUIDAÇÃO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

10. A rescisão unilateral não gera direito à indenização por lucros cessantes ou danos emergentes, ressalvadas as obrigações já

cumpridas e não adimplidas até a data dos efeitos da rescisão, nos termos da legislação aplicável.

11. Os pagamentos devidos até a data dos efeitos da rescisão serão processados regularmente, mediante apresentação da

documentação fiscal e trabalhista pertinente e atestação da execução dos serviços pelo Gestor do Contrato.

V -- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência, para ciência de todos os

interessados.

Santo Antônio da Alegria/SP, 14 de outubro de 2026.

ALDA INAIÁ FREITAS PINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 146/2021

Contrato nº 366/2022 -- Pregão Eletrônico nº 31/2021

NOTIFICANTE: Município de Santo Antônio da Alegria/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, com sede na Av.

Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

NOTIFICADA: ACTYMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.509.338/0001-22, com endereço

cadastrado nos autos do Processo Administrativo nº 146/2021.

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de serviços médicos em caráter complementar.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (ou art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

conforme aplicável), e demais disposições legais pertinentes.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, respeitosamente,

NOTIFICAR a empresa acima qualificada da decisão de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 366/2022, decorrente do

Pregão Eletrônico nº 31/2021, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I -- DOS FATOS

1. O Contrato nº 366/2022 foi firmado em 27/01/2022, com início de vigência na mesma data e término original em 27/01/2023,

tendo sido prorrogado até 27/01/2027.

2. O objeto contratual consiste na aquisição de serviços médicos em caráter complementar, destinados a suprir demandas

assistenciais do Município.

3. Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 2.069/2026, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 06/2026, o Município de

Santo Antônio da Alegria instituiu novo marco normativo para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) na

área da saúde e para a celebração de Contratos de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e

serviços de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

II -- DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO

4. A Lei Municipal nº 2.069/2026 e o Decreto Municipal nº 06/2026 estabelecem novo modelo de gestão e prestação de serviços

de saúde no âmbito municipal, priorizando a celebração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais qualificadas, nos

termos da legislação local.

5. O Chamamento Público nº 003/2026, ora em curso, tem por objeto a seleção de Organização Social qualificada na área da

saúde para celebração de Contrato de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de

saúde da RAS do Município, absorvendo, de forma ampla e integrada, as atividades atualmente contratadas de forma

complementar.

6. A manutenção do Contrato nº 366/2022, nesse contexto, torna-se incompatível com o novo modelo de gestão instituído pela Lei

Municipal nº 2.069/2026, que reestrutura a prestação dos serviços de saúde no Município, promovendo a integração e a eficiência

administrativa, com fundamento no interesse público e na readequação dos serviços às novas diretrizes legais.

7. A presente rescisão unilateral encontra amparo no interesse público e na supremacia do interesse coletivo, princípios basilares

da Administração Pública, bem como na alteração do marco regulatório municipal que redefiniu a forma de prestação dos serviços

de saúde, tornando o contrato vigente incompatível com a nova realidade jurídico-administrativa.

III -- DO PRAZO E DOS EFEITOS

8. Fica a NOTIFICADA cientificada de que a rescisão unilateral produzirá efeitos a partir de 30/11/2026, respeitando-se o prazo

de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, para que a empresa adote as providências necessárias à transição

ordenada dos serviços, garantindo-se a continuidade ininterrupta da assistência à população.

9. Durante o prazo de transição, a NOTIFICADA deverá:

a) manter a prestação dos serviços nos níveis e padrões contratados, sem qualquer interrupção ou redução;

b) colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde na transferência de informações, prontuários, escalas e demais dados

necessários à continuidade dos atendimentos;

IV -- DA LIQUIDAÇÃO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

10. A rescisão unilateral não gera direito à indenização por lucros cessantes ou danos emergentes, ressalvadas as obrigações já

cumpridas e não adimplidas até a data dos efeitos da rescisão, nos termos da legislação aplicável.

11. Os pagamentos devidos até a data dos efeitos da rescisão serão processados regularmente, mediante apresentação da

documentação fiscal e trabalhista pertinente e atestação da execução dos serviços pelo Gestor do Contrato.

V -- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência, para ciência de todos os

interessados.

Santo Antônio da Alegria/SP, 14 de outubro de 2026.

ALDA INAIÁ FREITAS PINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 146/2021

Contrato nº 372/2022 -- Pregão Eletrônico nº 31/2021

NOTIFICANTE: Município de Santo Antônio da Alegria/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, com sede na Av.

Francisco Antônio Mafra, nº 1004, Centro, Santo Antônio da Alegria/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

NOTIFICADA: AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.287.305/0001-12, com

endereço cadastrado nos autos do Processo Administrativo nº 146/2021.

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de serviços médicos em caráter complementar.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (ou art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

conforme aplicável), e demais disposições legais pertinentes.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem, respeitosamente,

NOTIFICAR a empresa acima qualificada da decisão de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 372/2022, decorrente do

Pregão Eletrônico nº 31/2021, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I -- DOS FATOS

1. O Contrato nº 372/2022 foi firmado em 10/02/2022, com início de vigência na mesma data e término original em 10/02/2023,

tendo sido prorrogado até 06/02/2027.

2. O objeto contratual consiste na aquisição de serviços médicos em caráter complementar, destinados a suprir demandas

assistenciais do Município.

3. Ocorre que, com a edição da Lei Municipal nº 2.069/2026, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 06/2026, o Município de

Santo Antônio da Alegria instituiu novo marco normativo para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) na

área da saúde e para a celebração de Contratos de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e

serviços de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

II -- DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO

4. A Lei Municipal nº 2.069/2026 e o Decreto Municipal nº 06/2026 estabelecem novo modelo de gestão e prestação de serviços

de saúde no âmbito municipal, priorizando a celebração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais qualificadas, nos

termos da legislação local.

5. O Chamamento Público nº 003/2026, ora em curso, tem por objeto a seleção de Organização Social qualificada na área da

saúde para celebração de Contrato de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de

saúde da RAS do Município, absorvendo, de forma ampla e integrada, as atividades atualmente contratadas de forma

complementar.

6. A manutenção do Contrato nº 372/2022, nesse contexto, torna-se incompatível com o novo modelo de gestão instituído pela Lei

Municipal nº 2.069/2026, que reestrutura a prestação dos serviços de saúde no Município, promovendo a integração e a eficiência

administrativa, com fundamento no interesse público e na readequação dos serviços às novas diretrizes legais.

7. A presente rescisão unilateral encontra amparo no interesse público e na supremacia do interesse coletivo, princípios basilares

da Administração Pública, bem como na alteração do marco regulatório municipal que redefiniu a forma de prestação dos serviços

de saúde, tornando o contrato vigente incompatível com a nova realidade jurídico-administrativa.

III -- DO PRAZO E DOS EFEITOS

8. Fica a NOTIFICADA cientificada de que a rescisão unilateral produzirá efeitos a partir de 30/11/2026, respeitando-se o prazo

de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, para que a empresa adote as providências necessárias à transição

ordenada dos serviços, garantindo-se a continuidade ininterrupta da assistência à população.

9. Durante o prazo de transição, a NOTIFICADA deverá:

a) manter a prestação dos serviços nos níveis e padrões contratados, sem qualquer interrupção ou redução;

b) colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde na transferência de informações, prontuários, escalas e demais dados

necessários à continuidade dos atendimentos;

IV -- DA LIQUIDAÇÃO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

10. A rescisão unilateral não gera direito à indenização por lucros cessantes ou danos emergentes, ressalvadas as obrigações já

cumpridas e não adimplidas até a data dos efeitos da rescisão, nos termos da legislação aplicável.

11. Os pagamentos devidos até a data dos efeitos da rescisão serão processados regularmente, mediante apresentação da

documentação fiscal e trabalhista pertinente e atestação da execução dos serviços pelo Gestor do Contrato.

V -- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência, para ciência de todos os

interessados.

Santo Antônio da Alegria/SP, 14 de outubro de 2026.

ALDA INAIÁ FREITAS PINTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL