LIVRO N.º 74 Fls. Nº 079

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Prefeitura Municipal de Cassilândia

DECRETO Nº 4.510, de 14 de Outubro de 2026.

Dispõe sobre Suplementação de Dotações

Orçamentárias".

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, Prefeito Municipal de

Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que

lhe são conferidas pelo exercício do cargo, em conformidade com a Lei Orgânica do

Município e a Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º. É aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Cassilândia,

um crédito adicional no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).

02 40 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 190 08.122.0038.2012 Apoio Administrativo

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 10.000,00

Ficha 695 08.122.0038.2012 Apoio Administrativo

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 2.500,00

02 72 02 FMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Ficha 989 18.122.0048.2117 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO

AMBEINT

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 23.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........................................................R$ 35.500,00

Art. 2º. Constituem recursos ao crédito aberto, a anulação parcial das

seguintes dotações orçamentárias:

02 40 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 198 08.122.0038.2077 Apoio Administrativo

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -3.900,00

Ficha 630 04.122.0038.2031 Apoio Administrativo

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ -3.100,00

Ficha 795 08.244.0014.2088 Proteção Social Especial

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ -3.000,00

LIVRO N.º 74 Fls. Nº 080

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Prefeitura Municipal de Cassilândia

DECRETO Nº 4.510, de 14 de Outubro de 2026.

Continuação...

02 40 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha 213 08.244.0013.2085 Proteção Social Básica

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ -2.500,00

02 72 02 FMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Ficha 978 18.122.0048.2117 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO

AMBEINT

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ -3.000,00

Ficha 983 18.122.0048.2117 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO

AMBEINT

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ -10.000,00

Ficha 987 18.122.0048.2117 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO

AMBEINT

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ -10.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................................................R$ 35.500,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos quatorze (14) dias do mês

de Outubro de 2026.

RODRIGO BARBOSA Assinado de forma digital por

DE RODRIGO BARBOSA DE

FREITAS:82660301115

FREITAS:82660301115 Dados: 2026.10.14 08:36:39 -03'00'

RODRIGO BARBOSA DE FREITAS

Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso do Sul

Câmara Municipal de Cassilândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO ­ ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos

requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação, com

fundamento na alínea f, inciso III, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da

empresa contratação da empresa ATHUALI CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.702.557/0001-09,

referente à inscrição dos servidores SUZANA APARECIDA LEAL DE CAMARGO, ELIZÂNGELA DIAS DOS

SANTOS SILVA e VICTOR DE QUEIROZ SOUZA no curso "1ª JORNADA PRÁTICA DE RPPS ­

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO RPPS", a ser realizado presencialmente em

Campo Grande/MS, nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2026, com carga horária total de 15 (quinze)

horas, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado

nos termos do Art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cassilândia-MS, 13 de outubro de 2026

LEANDRO ROSA DE SOUZA

VEREADOR-PRESIDENTE

Câmara Municipal de Cassilândia ­ Mato Grosso do Sul.

Rua Amin José, nº 356, Centro, Cassilândia ­ MS, CEP 79540-013.

Fone (67) 98437-3892

ASSINADOR WEBLINE Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia

Última atualização em 14 de outubro de 2026, 08:12:49

Processo_Administrativo_N___0044_2026.pdf

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c4047a4d7a1be05daf0cd3f2b931978c1f0c018931a75f971e80c4113ce54a0d

Assinaturas

LEANDRO ROSA DE SOUZA

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13 de outubro de 2026, Operador com email camara@cassilandia.ms.leg.br criou este documento.

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13 de outubro de 2026, Operador com email camara@cassilandia.ms.leg.br adicionou à Lista de Assinatura: LEANDRO ROSA

12:36:47 DE SOUZA, para assinar, com os pontos de autenticação: whatsapp (via token); endereço de IP. Dados

informados pelo Operador para validação do signatário: celular (67) 98***-**99 .

14 de outubro de 2026, LEANDRO ROSA DE SOUZA assinou. Pontos de autenticação: email (via token). CPF informado: . IP:

08:12:49 45.***.**.47 BROWSER: Mozilla/5.0 (Linux; Android 16; SM-A075M Build/BP4A.251205.006)

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