Publicações da edição 1005 - 13/10/2026 e Ano IV

Publicações da edição 1005

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 41/2026 (classificação administrativa adotada exclusivamente para fins de

cadastramento e publicação no PNCP)

OBJETO: Seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para celebração de Contrato de

Gestão destinado ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e dos serviços de saúde da

Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, conforme a Lei Municipal

nº 2.069/2026 e o Decreto Municipal nº 06/2026.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, por intermédio da Secretaria Municipal de

Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a regularidade do procedimento de

seleção, resolve formalizar a adjudicação e a homologação do resultado final, com fundamento nos seguintes

elementos:

CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 003/2026 foi publicado na Imprensa Oficial, no sítio

eletrônico do Município e em jornal de grande circulação regional, conforme previsto no art. 19 do Decreto

Municipal nº 06/2026 e no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção, constituída pela Portaria nº 165/2026, conduziu as etapas

do procedimento de seleção previstas no art. 23 do Decreto Municipal nº 06/2026;

CONSIDERANDO que, após a análise da documentação de habilitação, da proposta técnica e da proposta

financeira, apresentadas nos Envelopes nº 1, nº 2 e nº 3, respectivamente, a proponente ACTYMED

INSTITUTO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.869.287/0001-82, obteve as seguintes pontuações:

Critério Descrição Peso Nota obtida Nota ponderada

C1 Qualidade Técnica da Proposta 40% 70,00 28,00

C2 Capacidade Técnica Comprovada 30% 74,00 22,20

C3 Manuais de Gestão e Programa de Integridade 20% 80,00 16,00

C4 Eficiência Financeira 10% 100,00 10,00

NF NOTA FINAL 100% -- 76,20

CONSIDERANDO que a nota final foi calculada conforme a fórmula estabelecida no item 10.7 do Edital,

NF = (C1 × 0,40) + (C2 × 0,30) + (C3 × 0,20) + (C4 × 0,10), totalizando 76,20 pontos, conforme extrato de

publicação de 02 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a proponente ACTYMED INSTITUTO atingiu pontuação superior à nota de corte

em todos os critérios eliminatórios C1, C2 e C3, nos termos do item 10.6 do Edital;

CONSIDERANDO que o prazo para interposição de recursos administrativos foi estabelecido entre

05/10/2026 e 09/10/2026, às 16h, pelo período de 5 (cinco) dias úteis, conforme o item 12.1 do Edital, e que

não houve interposição de recursos ou que os eventuais recursos apresentados foram devidamente

apreciados, com manutenção da classificação original;

CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção elaborou o relatório final do procedimento, recomendando

a adjudicação do objeto à proponente classificada em primeiro lugar, conforme o item 13.1 do Edital;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Saúde homologar o resultado final e adjudicar o

objeto, nos termos do art. 23, inciso IX, do Decreto Municipal nº 06/2026;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e a compatibilidade da despesa com o

Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

vigentes, conforme o art. 17, § 1º, do Decreto Municipal nº 06/2026;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Chamamento Público nº 003/2026 e ADJUDICAR o respectivo

objeto à proponente ACTYMED INSTITUTO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.869.287/0001-82, classificada

em primeiro lugar com nota final de 76,20 (setenta e seis vírgula vinte) pontos, para a celebração de

Contrato de Gestão destinado ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e dos serviços

de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município de Santo Antônio da Alegria/SP.

Art. 2º O valor global estimado do Contrato de Gestão é de R$ 4.830.700,44 (quatro milhões oitocentos e

trinta mil setecentos reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao período inicial de vigência

de 5 (cinco) anos, conforme a Planilha Orçamentária constante do Anexo V e o item 14.3 do Edital, tendo

como valor mensal de referência R$ 402.558,37 (quatrocentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito

reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º A adjudicatária deverá ser convocada para assinatura do Contrato de Gestão no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, contado da publicação do resultado final homologado, conforme o item 13.3 do Edital, mediante

notificação escrita encaminhada aos seus endereços eletrônico e físico.

Art. 4º A minuta do Contrato de Gestão constante do Anexo II do Edital poderá receber ajustes de natureza

estritamente formal pelo Departamento Jurídico Municipal, destinados ao preenchimento dos dados da

adjudicatária e à incorporação do Plano de Trabalho aprovado, vedadas alterações substanciais do objeto,

das metas, dos indicadores, dos critérios de avaliação, das obrigações essenciais ou das condições

econômico-financeiras que fundamentaram o procedimento, conforme o item 14.1 do Edital.

Art. 5º O Contrato de Gestão e seus eventuais termos aditivos deverão ser publicados integralmente no sítio

eletrônico do Município e no Portal da Transparência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da

respectiva assinatura, conforme o art. 28, § 3º, do Decreto Municipal nº 06/2026 e o item 14.4 do Edital.

Art. 6º Determinar a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação na Imprensa Oficial do

Município, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas

(PNCP), para conhecimento e produção dos efeitos cabíveis.

Art. 7º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de outubro de 2026.

LUÍS FERNANDO MARTINS LOPES

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026

ALDA INAIA FREITAS PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AUTORIDADE HOMOLOGADORA

DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2026, ART. 23, INCISO IX

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ORDENADOR DE DESPESAS