Publicações da edição 1005 - 13/10/2026 e Ano IV
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 41/2026 (classificação administrativa adotada exclusivamente para fins de
cadastramento e publicação no PNCP)
OBJETO: Seleção de Organização Social qualificada na área da saúde para celebração de Contrato de
Gestão destinado ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e dos serviços de saúde da
Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município de Santo Antônio da Alegria/SP, conforme a Lei Municipal
nº 2.069/2026 e o Decreto Municipal nº 06/2026.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a regularidade do procedimento de
seleção, resolve formalizar a adjudicação e a homologação do resultado final, com fundamento nos seguintes
elementos:
CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 003/2026 foi publicado na Imprensa Oficial, no sítio
eletrônico do Município e em jornal de grande circulação regional, conforme previsto no art. 19 do Decreto
Municipal nº 06/2026 e no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção, constituída pela Portaria nº 165/2026, conduziu as etapas
do procedimento de seleção previstas no art. 23 do Decreto Municipal nº 06/2026;
CONSIDERANDO que, após a análise da documentação de habilitação, da proposta técnica e da proposta
financeira, apresentadas nos Envelopes nº 1, nº 2 e nº 3, respectivamente, a proponente ACTYMED
INSTITUTO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.869.287/0001-82, obteve as seguintes pontuações:
Critério Descrição Peso Nota obtida Nota ponderada
C1 Qualidade Técnica da Proposta 40% 70,00 28,00
C2 Capacidade Técnica Comprovada 30% 74,00 22,20
C3 Manuais de Gestão e Programa de Integridade 20% 80,00 16,00
C4 Eficiência Financeira 10% 100,00 10,00
NF NOTA FINAL 100% -- 76,20
CONSIDERANDO que a nota final foi calculada conforme a fórmula estabelecida no item 10.7 do Edital,
NF = (C1 × 0,40) + (C2 × 0,30) + (C3 × 0,20) + (C4 × 0,10), totalizando 76,20 pontos, conforme extrato de
publicação de 02 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a proponente ACTYMED INSTITUTO atingiu pontuação superior à nota de corte
em todos os critérios eliminatórios C1, C2 e C3, nos termos do item 10.6 do Edital;
CONSIDERANDO que o prazo para interposição de recursos administrativos foi estabelecido entre
05/10/2026 e 09/10/2026, às 16h, pelo período de 5 (cinco) dias úteis, conforme o item 12.1 do Edital, e que
não houve interposição de recursos ou que os eventuais recursos apresentados foram devidamente
apreciados, com manutenção da classificação original;
CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção elaborou o relatório final do procedimento, recomendando
a adjudicação do objeto à proponente classificada em primeiro lugar, conforme o item 13.1 do Edital;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Saúde homologar o resultado final e adjudicar o
objeto, nos termos do art. 23, inciso IX, do Decreto Municipal nº 06/2026;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e a compatibilidade da despesa com o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigentes, conforme o art. 17, § 1º, do Decreto Municipal nº 06/2026;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Chamamento Público nº 003/2026 e ADJUDICAR o respectivo
objeto à proponente ACTYMED INSTITUTO, inscrita no CNPJ sob o nº 55.869.287/0001-82, classificada
em primeiro lugar com nota final de 76,20 (setenta e seis vírgula vinte) pontos, para a celebração de
Contrato de Gestão destinado ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e dos serviços
de saúde da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município de Santo Antônio da Alegria/SP.
Art. 2º O valor global estimado do Contrato de Gestão é de R$ 4.830.700,44 (quatro milhões oitocentos e
trinta mil setecentos reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao período inicial de vigência
de 5 (cinco) anos, conforme a Planilha Orçamentária constante do Anexo V e o item 14.3 do Edital, tendo
como valor mensal de referência R$ 402.558,37 (quatrocentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito
reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º A adjudicatária deverá ser convocada para assinatura do Contrato de Gestão no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da publicação do resultado final homologado, conforme o item 13.3 do Edital, mediante
notificação escrita encaminhada aos seus endereços eletrônico e físico.
Art. 4º A minuta do Contrato de Gestão constante do Anexo II do Edital poderá receber ajustes de natureza
estritamente formal pelo Departamento Jurídico Municipal, destinados ao preenchimento dos dados da
adjudicatária e à incorporação do Plano de Trabalho aprovado, vedadas alterações substanciais do objeto,
das metas, dos indicadores, dos critérios de avaliação, das obrigações essenciais ou das condições
econômico-financeiras que fundamentaram o procedimento, conforme o item 14.1 do Edital.
Art. 5º O Contrato de Gestão e seus eventuais termos aditivos deverão ser publicados integralmente no sítio
eletrônico do Município e no Portal da Transparência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da
respectiva assinatura, conforme o art. 28, § 3º, do Decreto Municipal nº 06/2026 e o item 14.4 do Edital.
Art. 6º Determinar a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação na Imprensa Oficial do
Município, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), para conhecimento e produção dos efeitos cabíveis.
Art. 7º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de outubro de 2026.
LUÍS FERNANDO MARTINS LOPES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
ALDA INAIA FREITAS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIDADE HOMOLOGADORA
DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2026, ART. 23, INCISO IX
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ORDENADOR DE DESPESAS